4816128
# Numero do processo: 00901.000023/84-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Apresentação da declaração para cadastramento de imóvel rural - DP - É imprescindível ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre áreas de preservação permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-63.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4819153
# Numero do processo: 10510.000775/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Falta de apresentação, constatada em ação fiscal direta, com lavratura de auto de infração: aplicáveis as multas previstas no artigo 5º, parág. 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68238
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818383
# Numero do processo: 10380.013498/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72850
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4816722
# Numero do processo: 10166.002741/86-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Remessas com isenção. O gozo do benefício só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o gozo desse benefício. A filigranagem das notas, supostamente efetuada pela SUFRAMA (método à época em vigor), não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não operação no ramo, especialmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66643
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819333
# Numero do processo: 10580.000397/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67439
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817564
# Numero do processo: 10283.000613/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A desistência, pelo importador, de
vistoria oficial, em relação ao total manifestado, descaracteriza a
responsabilidade do transportador por falta ou extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32535
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816400
# Numero do processo: 10120.001668/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA. A lei exige a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, bem como a correspondente entrega das importâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818773
# Numero do processo: 10480.001685/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO.
Requisito de bandeira.
Isenção de imposto de importação, na importação, é condicionada a que
a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira,
conforme os DL 666/69 e 687/69, ressalva a possibilidade de
apresentação de carga emitida por órgão competente do Ministério dos
transportes. Incidência dos impostos e dos juros de mora. Descabimento
da multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28423
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817589
# Numero do processo: 10283.001239/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO
1.A falta de informação a respeito das condições em que foi desembaraçado o container é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador sobre a infração apontada.
2.Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4819244
# Numero do processo: 10530.000263/88-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Anula-se o processo ab initio quando o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a precisa descrição dos fatos.
Numero da decisão: 201-67956
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda