4828011
# Numero do processo: 10930.001519/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AÇÚCAR - Incabível a apreciação por este Colegiado de matéria constitucional e relativa à ausência de motivação de decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02982
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826330
# Numero do processo: 10880.029574/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA.
A manutenção da exigência relativa à auditoria de produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão nº 108-08.374 implica a manutenção da exigência do IPI nos termos definidos pela decisão proferida em primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.335
Decisão: ACORDAM OS Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828049
# Numero do processo: 10930.002227/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03484
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829167
# Numero do processo: 10980.005690/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06038
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827422
# Numero do processo: 10909.000487/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Questão sub judice. O deposito do montante integral suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para
garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28088
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4828810
# Numero do processo: 10950.002442/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF nr. 119/92 ao estabelecer o VTNm, no presente caso, sem obediência aos critérios definidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70058
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4753800
# Numero do processo: 13808.005019/98-40
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobie o Lucro Liquido - CSLL,
Ano-calendario: 1994
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. No ha que se cogitar de nulidade da
decisrIo recorrida, se ela observou os requisitos previstos na legislação que rege o processo administtativo fiscal.
ESPONTANEIDADE ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICADOS. A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LAMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EFEITOS - O acórdao que, em embargos de declaiaçrro, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão fazendo como que esta tivesse vigido ininteiruptamente
DILIGENC1A - Pi escindivel, quando o processo contém os elementos
suficientes a solucao do contencioso.
Numero da decisão: 1103-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
movimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Marcos Shigueo Takata
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
4761286
# Numero do processo: 10860.000569/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85599
Nome do relator: Não Informado
4759742
# Numero do processo: 13433.000112/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78691
Nome do relator: Não Informado
4759672
# Numero do processo: 10768.027795/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82260
Nome do relator: Não Informado