4625238
# Numero do processo: 10840.003978/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02625
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4635331
# Numero do processo: 12466.001107/98-09
Data da sessão: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 08/04/1994 a 15/12/1994
NULIDADE. ART. 59,11, DO DECRETO 70.235/72.
Há que ser declarada a nulidade do processo a partir do ato
formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito
passivo, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72,
tornando nula a decisão de segunda instância administrativa, em
obediência ao principio constitucional de ampla defesa.
Processo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão.
Nome do relator: Nanci Gama
4637847
# Numero do processo: 19515.002667/2004-15
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 31/12/1999 a 30/10/2003
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO
Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art, 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, em face da decadência. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte, Dr. Albert Limoeiro OAB/DF 21718.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4629379
# Numero do processo: 11042.000275/2004-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, levantada pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4629276
# Numero do processo: 10670.000702/2005-77
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.063
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4629248
# Numero do processo: 10380.015431/2001-96
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4638713
# Numero do processo: 10768.015799/2001-18
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento considerando que a contagem se iniciou na data da decisão definitiva do processo riP- 10783.009132/95-71, nos termos do inciso II do art. 168 do CTN.
Nome do relator: Walber José da Silva
4626642
# Numero do processo: 11080.000449/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4629901
# Numero do processo: 12466.000913/2008-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora designada Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4631978
# Numero do processo: 10680.012301/00-29
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de
restituição/compensação de Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS e/ou para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP exigidos com base nos
Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o
termo a guo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o
pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do
Senado Federal n°49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes
à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles
diplomas legais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira