4807718
# Numero do processo: 10845.005808/93-12
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11020
Nome do relator: Não Informado
4811542
# Numero do processo: 10831.000140/95-48
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. Dispersor Automático Hamilton mod. Microlabe 410 ano 1986 m.
MF "CAO" ("automatic Dispersor Hamilton") — Cód. 8479.82.9900 (adição 009 do — 006.417/90).
2. Balança Analítica Eletrônica capacidade Max. 205g — Mettler Hul AE 200 M-E90071 — Cód. 9016-00.9900 (adição 007).
3. Não existindo divergência entre a mercadoria declarada e a
efetivamente importada, constatada através de laudo técnico,
porém apenas divergência na interpretação da NBM/SH, implica
no recolhimento do II e IPI referente à diferença de aliquotas,
excluindo-se as multas.
4. No cálculo de juros de mora é excluída a TRD no período entre
fevereiro e julho de 1.991.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4809908
# Numero do processo: 10120.001340/92-82
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11722
Nome do relator: Não Informado
4806764
# Numero do processo: 10325.000299/87-17
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11988
Nome do relator: Não Informado
4806762
# Numero do processo: 00410.051155/82-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0617
Nome do relator: Não Informado
4809127
# Numero do processo: 10580.001502/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07348
Nome do relator: Não Informado
4811061
# Numero do processo: 10925.000593/93-54
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9390
Nome do relator: Não Informado
4811116
# Numero do processo: 10530.001339/92-62
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9889
Nome do relator: Não Informado
4809318
# Numero do processo: 10880.029358/88-42
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10565
Nome do relator: Não Informado
4807752
# Numero do processo: 10840.000660/91-45
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07414
Nome do relator: Não Informado