4760012
# Numero do processo: 13827.000049/90-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83131
Nome do relator: Não Informado
4752731
# Numero do processo: 10314.005379/2001-53
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/01/1996
IPI VINCULADO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO NO SISTEMA
DA SRF. Para a responsabilização do importador é necessária a manifestação do banco arrecadador declaratória da não autenticidade do DARF apresentado.
DECADÊNCIA.
Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha ocorrido dolo, o prazo para a Fazenda Nacional exigir o imposto é de cinco anos a contar do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, dar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4761001
# Numero do processo: 13707.001017/89-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84067
Nome do relator: Não Informado
4760419
# Numero do processo: 13710.000496/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82886
Nome do relator: Não Informado
4751780
# Numero do processo: 18336.000217/2003-44
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 29/11/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE
DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFASTAMENTO DA MULTA. ART. 138 CTN.
Não cabe a imposição da multa prevista no art. n 44 da Lei 9.430/1996, quando atendido o preceituado no art. 138 do CTN.
Recurso Especial do Procurador Negado
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e
II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4753116
# Numero do processo: 10680.000589/2004-20
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.
RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1° do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o
dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-00.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50% nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4753970
# Numero do processo: 19515.001101/2003-87
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ.CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES
NEGATIVAS EM DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30%
ESTABELECIDA PELAS LEIS 8,981/95 e 9.065/95. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE LANÇAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE
OFÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
150, § 4º, DO CTN.. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 45 DA LEI
8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº. 8/STF..
Nos termos do que prescreve o art. 150, § 4º, do CTN, dispõe a Fazenda
Pública do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato
gerador, para formalizar o lançamento de oficio. A regra do 150, § 4°, do
CTN, somente é afastada quando comprovada a existência de dolo, fraude ou
simulação.
Numero da decisão: 1103-00.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes
Nome do relator: Não Informado
4759944
# Numero do processo: 10480.014907/86-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77830
Nome do relator: Não Informado
4761094
# Numero do processo: 10120.000945/91-57
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86097
Nome do relator: Não Informado
4761362
# Numero do processo: 10280.000478/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84923
Nome do relator: Não Informado