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4788438 #
Numero do processo: 10640.001491/93-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30381
Nome do relator: Não Informado

4787283 #
Numero do processo: 10909.000011/95-63
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08123
Nome do relator: Não Informado

4787648 #
Numero do processo: 10768.044300/93-82
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08341
Nome do relator: Não Informado

4790748 #
Numero do processo: 11080.005684/90-67
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30006
Nome do relator: Não Informado

4790268 #
Numero do processo: 10983.010269/92-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29306
Nome do relator: Não Informado

4790397 #
Numero do processo: 10880.017172/91-82
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40331
Nome do relator: Não Informado

4788808 #
Numero do processo: 13808.000558/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28176
Nome do relator: Não Informado

4789605 #
Numero do processo: 10845.004130/94-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30358
Nome do relator: Não Informado

4788769 #
Numero do processo: 10983.002271/95-07
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41977
Nome do relator: Não Informado

4787039 #
Numero do processo: 11060.001043/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04921
Nome do relator: Não Informado