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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693869 #
Numero do processo: 11020.001542/93-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE PARCELAMENTO - O requerimento do devedor solicitando o parcelamento, na via judicial ou administrativa, valerá como confissão irretratável da dívida. (DL 352/68 art. 11 § 4º - Lei nº 5.869/73 arts. 348, 353 e 354). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43446
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001542/93-79 Recurso n°. : 14.409 Matéria : IRPF - EXS. : 1989 a 1992 Recorrente : ÉRICO PEDRO FACHINELL1 Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.446 IRPF - PEDIDO DE PARCELAMENTO - O requerimento do devedor solicitando o parcelamento, na via judicial ou administrativa, valerá como confissão irretratável da dívida. (DL 352/68 art. 11 § 40 - Lei n° 5.869/73 arts. 348, 353 e 354). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO PEDRO FACHINELL1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOàÉ -CLÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: JA N 5,95, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA s2 v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.001542/93-79 Acórdão n°. : 102-43 446 Recurso n°. : 14.409 Recorrente : ÉRICO PEDRO FACHINELLI RELATÓRIO ÉRICO PEDRO FACHINELLI, CPF 038.548.920-04 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, que não tomou conhecimento da impugnação de folhas 237/242, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. 1. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 213 na qual foi exigido IRPF de 2.439,20 UFIR, multa de ofício no valor de 1700,60 UFIR e juros de mora, calculados até 14/09/93, no valor de 5768,08 UFIR, exigidos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto demonstrado nos anexos à notificação, nos exercícios de 1989 a 1992. Enquadramento legal: Artigo 20 caput; artigos 39 caput, incisos 111 e V; artigo 623 caput, §§ 1° a 3°; artigo 676 caput incisos 11 e 111 ; artigo 678 caput, incisos 11 e III do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450. Artigos 1° a 4°, 7° e 8° da Lei n° 7.713188, artigo 6° § 1° da Lei n° 8.021190, artigos 2° e 3° da Lei n° 8.134/90. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17.09.93 conforme AR de folha 225. Em 24 de setembro de 1993 o cidadão solicitou parcelamento conforme documentos de folhas 230/234 e pagou a entrada, DARF de folha 226. Em 14 de outubro de 1993, solicitou o cancelamento do pedido de parcelamento conforme requerimento de folha 235. (-7Ç, / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11020.001542/93-79 Acórdão n°. :102-43.446 Em 19 de outubro de 1993, impugnou o lançamento argüindo erro nos percentuais considerados construídos no período de 88 a 91. O julgador monocrático informou que o pedido de parcelamento se constitui em confissão irretratável de dívida e não toma conhecimento da impugnação. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o cidadão apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 254/255, argumentando que o pedido de parcelamento é condição imposta unilateralmente e que por isso ilegal, até porque não está regulada em lei. Antes da decisão sobre o pedido de parcelamento solicitou de forma inequívoca, o cancelamento do pedido "Logo a malfadada cláusula de confissão irretratável, da qual sequer tomou conhecimento de sua existência, não mais poderia ser motivo de impedir o contribuinte impugnasse exigência absurda, feita ao arrepio da Lei." Diz que o Poder Judiciário adota posição no sentido de que a chamada confissão de dívida é ilegal e atenta contra o direito que todo o cidadão tem de solicitar revisão de atos de autoridade administrativa. Pede que se determine o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. É o Relatório. :/// / R.(://f 1 /,/---, (/ \--- , J V 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s-"r • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001542193-79 Acórdão n°. 102-43.446 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Não há preliminar a ser analisada. Inicialmente temos que analisar os efeitos do pedido de parcelamento, previsto no artigo 11 do Decreto-lei n° 352 de 17 de junho de 1968, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 623 de 11 de junho de 1969, Verbis: "DL 322 de 17.06.68 c/ redação dada pelo art. 1° do DL 623/69. Art. 11 Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser pagos em casos excepcionais, mediante prestações acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o parcelamento em despacho expresso pelo: I — Ministro da Fazenda, em qualquer caso; II — Secretário da Receita Federal, antes da inscrição do débito como Dívida Ativa da União; III — Procurador Geral da Fazenda Nacional, se o débito estiver inscrito como Dívida Ativa da União. §§ 1° ao 3° - omissis § 40... O requerimento do devedor solicitando o parcelamento na via judicial ou administrativa valerá como confissão irretratável da dívida." (Grifamos). Pela simples leitura da norma legal supra transcrita podemos verificar que o parcelamento, ao contrário do que diz o nobre recursante, é legal como também o é a norma atinente à confissão irretratável de dívida. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001542/93-79 Acórdão n°. : 102-43.446 A simples apresentação do pedido de parcelamento, devidamente assinado pelo notificado constitui confissão de dívida, ou seja a desistência da discussão da matéria, não tendo vinculação com o deferimento ou não do requerimento. A condição de confissão se é unilateral o é por parte do contribuinte que de livre e expontânea vontade, pois do requerimento consta que o pedido se constitui em confissão irretratável de dívida, documento esse assinado pelo nobre cidadão. Mas não é só a legislação tributária que trata da matéria, dela também se preocupou o legislador ao elaborar a Lei n° 5.869/73, regulamentadora do Processo Civil, verbis: "Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. Art. 353 - A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Art. 354 - A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção." Ao assinar o pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida nos termos do artigo 11 § 40 do DL 322/68, o contribuinte admitiu como verdade a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento de folha 213, embora fosse obviamente contrária ao seu interesse e favorável à Fazenda Pública Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2 '• v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020001542/93-79 Acórdão n°. :102-43.446 Concluindo o litígio não foi estabelecido em função da confissão de dívida. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. CLÓVIS q ALVES (/..) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4694716 #
Numero do processo: 11030.001418/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15445
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ' i r;.i. •-," , Ministério da Fazenda De .21 i 10 i anC.4 2° CC-MF T.C.9vir Segundo Conselho de Contribuintes Fl ...... . v ISTO Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 ii Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - ItS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMI- TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 0...64~ te- IerN. 4' -s.enrique Pinheiro Torres Presi i nte Ill liyi." e Marc- lo Marco des Meyer-Kozlow .. Rela ir Participaram, ainda, do iresente julgamento os C ,nselhei os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar i' a Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02.08.99, decorrente do não- recolhimento integral da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores de 30.11.97 a 31.05.98. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, do seguinte teor: "Em análise ao contribuinte, constatamos que o mesmo compensou os valores da COFINS, objeto deste auto de infração, baseado em decisão judicial do processo de ação declaratória, cumulada com ação ordinária de compensação, requerendo a tutela antecipatória n° 97.1202307-9. No processo judicial o contribuinte alegou que, em virtude da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCL4L (..), teria direito a um crédito de valor pago a maior, passível de compensação com a COF1NS. Á tutela antecipatória foi indeferida. Em 29/09/98, o Juiz Federal da 2° Vara de Passo Fundo julgou favoravelmente ao impetrante. Os autos subiram ao TRF da 4° Região onde está pendente de decisão. Desta forma, em virtude de que não foi concedida a tutela antecipatária e, também, não há decisão judicial, transitada em julgado, favorável ao contribuinte, lançamos os valores da COF1NS que foram compensados." Às fls. 06/27, cópia a petição inicial da ação judicial proposta pelo Recorrente. Às fls. 29/34, cópia da sentença lavrada Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da 28 Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo. Intimado, apresentou o Recorrente a impugnação de fls. 42/53, aduzindo, em síntese: - a inexigibilidade do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; - seu direito de proceder à compensação das parálas indevidamente recolhidas àquele título com parcelas vincendas da COFINS, com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente da formulação de qualquer requerimento nesse sentido à Secretaria da Receita Federal, compensação essa que deverá se processar com a inclusão dos índices de correção monetária, expurgos inflacionários e a variação da Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; e - a não configuração de qualquer infração aos dispositivos legais indicados no auto de infração. Às fls. 54/63, junta o Contribuinte diversos DARFs relativos ao recolhimento do FINSOCIAL no período de 15.12.89 a 20.04.92. 2 2hCCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão : 202-15.445 Às fls. 72/76, acórdão prolatado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS Período de apuração: de 01/11/1997 a 31/05/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CIN. COF1NS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento ex officio, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente". Na forma do r. voto condutor, "o instituto da compensação é (.) opcional para o sujeito passivo, sendo que a autuada não comprovou o requerimento deste direito antes do início da presente ação fiscal e, se tivesse feito, faria prova com a escrituração em sua contabilidade, ou seja, não comprovou que exerceu o direito que entende ter", onde consta, ademais, que a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da 2° Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo "foi proferida em 29/09/1998, enquanto os débitos ora apurados referem-se a períodos de apuração entre 11/1997 e 05/1998, excetuados, portanto, do alcance da decisão do juizo singular." Intimado o Contribuinte daquela decisão, interpôs Recurso Voluntário no qual, repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, acrescenta que: - "... não procede o argumento de que as compensações realizadas antes de qualquer decisão judicial são indevidas, porque a natureza da sentença de procedência do feito é meramente declaratária e, na pior das hipóteses, retroage seus efeitos à data da propositura da ação judicial" - "Com o trânsito em julgado da decisão, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação, ou seja, 04/09/1997, deve ser reconhecida a legitimidade da compensação efetuada pela recorrente. - Caberia ao Fisco, tão somente verificar se a compensação foi feita em conformidade com os critérios freados na decisão judicial transitada em julgado. Em havendo alguma divergência, aí sim deveria glosar as diferenças decorrentes dessa divergência. Jamais o agente fiscal poderia ter feito, como fez, a glosa do valor total das compensações, sob o frágil e itt 3 , I.. - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4: {V~ Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 espúrio argumento de que inexistia decisão judicial definitiva que autorizasse a implementação da compensação." À fl. 93, cópia de acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. F1NSOCIAL. CF/88. LC 70/91. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELJC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Sendo o FINSOCIÁL espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa,a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. A I° Seção do Colendo STJ posicionou-se no sentido de que as importâncias recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL somente podem ser compensadas com valores devidos com o COFINS. 3. Aplicável o [PC Can/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR (jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei n°9.250/95, especificamente art. 39, ,s5. 4°, no que se refere aos juros, a partir de 1° de janeiro de 1996 são eles equivalentes à taxa SELJC, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo ai qualquer óbice de natureza constitucional. 5. Verba honorária modificada para 10% sobre o valor da causa, conforme entendimento padrão desta Colenda Turma." À fl. 94, cópia da certidão de trânsito em julgado do v. acórdâ'o acima transcrito, datada de 02.03.2000. Às fls. 97/99, cópias de DARFs relativos á COFINS concernentes aos fatos geradores de 30.11.97 a 31.05.98, nos quais o contribuinte indicou o montante apurado em cada período-base, o montante compensado e o valor a ser pago após a compensação. Às fls. 107/120, Memorando n° 025/03/DRF/PFO/Sacat, datado de 04.02.03, e endereçado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes pelo Sr. Chefe Substituto da Sacat Passo Fundo, encaminhando cópias (i) da r. sentença proferida pelo amo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da r Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo, bem como (ii) da integra do v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região nos autos da remessa necessária e da apelação cível interposta contra aquele decisum. É o relatório. i 4 !• • !,„z a. a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;!!•.(gar• • .1:!.,4 fé Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo; trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho; e foi instruido com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 100. No entanto, como relatado, a matéria discutida nos presentes autos já foi apreciada pelo Poder Judiciário havendo, inclusive, decisão transitada em julgado nos autos da ação declaratória n° 97.1202307-9, conforme cópia de certidão de fl. 237, estando a compensação pretendida pelo Recorrente desde então definitivamente acobertada pelo v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88. LC 70/91. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Sendo o F1NSOCI4L espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa,a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 1 2. A 1° Seção do Colendo STJ posicionou-se no sentido de que as importâncias recolhidas indevidamente a titulo de FINSOCIAL somente podem ser compensadas com valores devidos com o COF1NS. 3. Aplicável o IPC Oan/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgas inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei n° 9.250/95, especificamente art. 39, sç 4°, no que se refere aos juros, a partir de 1° de janeiro de 1996 são eles equivalentes 4 taxa SEL1C, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo aí qualquer óbice de natureza constitucional. 5. Verba honorária modificada para 10% sobre o valor da causa, conforme entendimento padrão desta Colenda Turma." Em verdade, estando a discussão da matéria de uma vez por todas encerrada no âmbito do Poder Judiciário, nada mais resta à Administração Tributária senão dar pleno, total e absoluto cumprimento àquela determinação, em obediência à coisa julgada. 5 °»,nç2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. tt, T:0'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pela discussão judicial da quesOo abordada nos presentes autos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 e CELO CIAJAC2ES MEYER-ISKI 6

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4695097 #
Numero do processo: 11040.001118/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38132
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora. ÉlM Oill.. JUDITH DO --ARAL MRCONDES ARMANDO - residente • Processo n.° 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.132 Fls. 134 MAR! Lã éraROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.0 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.132 Fls. 135 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30 de setembro de 2002, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tributada pelo lucro real, no período de 26 de fevereiro de 1993 a 31 de janeiro de 1995. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vénia para reproduzir seus termos: "A interessada manifesta inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PEL, de 06/12/04, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) de R$ 40.254,04, sob •fundamento da decadência do direito de pleitear (I7s. 91 e 101/110). O Parecer DRF/PEL/Saort/I77/2004, de 06/12/04, de 10/10/02, que amparou a decisão da Delegacia de Pelotas, baseou-se nos artigos 165. I, e 168, I, do CTN e no Ato Declarató rio SRF n°096, de 26/11/99 para sustentar a negativa ao crédito pretendido pela contribuinte, alegando haver transcorrido mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos realizados e a entrada do pedido de restituição (fis. 88/90). A intimação do despacho decisório ocorreu em 10/01/05 Q1. 100, verso) e a inconformidade foi recepcionada em 28/01/05 (II. 101). A contribuinte transcreve várias ementas de decisões judiciais e administrativas para fortalecer o entendimento de que o pedido de restituição foi tempestivo. A correta interpretação dos artigos do Código Tributário, citados no parecer da Delegacia, deveria harmonizar-se com o entendimento do art. 150, § 4° do CTIV: em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a 1111 restituição de indébito ocorre em 5 anos após a extinção do crédito tributário, a qual se dá com a homologação (tácita) do pagamento antecipado. Assim, os pagamentos mais antigos, realizados em fevereiro de 1993, estariam extintos em fevereiro de 1998. A protocolização do pedido de restituição ocorreu em 30/09/02, período ainda não atingido pelo decurso de 5 anos da extinção desses créditos." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. l Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de IRPJ extingue-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do pagamento antecipado do tributo."• • . Processo n. 0 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.132 Fls. 136 Cientificada do teor da decisão acima em 13 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia II de outubro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada. É o Relatório. o Processo ri.° 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.132 Fls. 137 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de restituição, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) tributada pelo lucro real, no período de 26 de fevereiro de 1993 a 31 de janeiro de 1995. Ocorre que, tal matéria refoge à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como bem explicitado no art. 7° do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), o qual, estabelecendo a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, expressamente dispõe o que segue: 1111 "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; (destacou-se) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) • À vista do acima exposto, voto no sentido de encaminhar os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, de fato, smj, detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 fia Lé dei 6t7 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001521/2005-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO - Os rendimentos decorrentes do trabalho são albergados pelo campo de incidência do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada somente quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO - Os rendimentos decorrentes do trabalho são albergados pelo campo de incidência do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada somente quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ra SEGUNDA CÂMARA Processos? 11040.001521/2005-47 Recursos? 153.378 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 Acórdão te 102-48.975 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente LUIZ GUSTAVO CONTER FERRÃO Recorrida hla TURMA/DR.J-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO - Os rendimentos decorrentes do trabalho são albergados pelo campo de incidência do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada somente quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresenta declaração de voto. 1 • Processo n° 11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.975 Fls. 1.027 4f4,14 4 E • Ásop S PESSOA MONTEIRO Presid - NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 3118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 e Processo n° 11040.001521 /2005-47 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.028 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 410.779,22, decorrente de infrações apuradas nos anos-calendário de 2000 a 2004, da espécie "omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica", conforme detalhamento posto no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4 a 10, v-I. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 13 de dezembro de 2005, fl. 03, para o qual a ciência ao contribuinte ocorreu em 17 de dezembro de 2005, fl. 848, v-V. A qualificação da multa de oficio decorreu do entendimento de que toda a situação denotou tratar-se de ato simulado para fins de atribuir característica de rendimentos isentos a rendimentos efetivamente tributáveis, consoante se depreende da ata de reunião de diretoria de 30/11/1998. Conforme Relatório da Ação Fiscal - RAF, fl. 19, v-I, esta pessoa era diretor da Divisão Financeira da empresa Lins Ferrão e Cia Ltda, doravante apenas "Lojas Pompéia" enquanto alguns dos demais sócios também detinham cargos de gerenciamento, e em razão desse trabalho percebiam rendimentos como assalariados ou pró-labore. Além da diretoria administrativa da Lojas Pompéia esta pessoa era sócio da Pompéia Participações e Serviços Ltda e da Lifepart Ltda, na qual exercia cargo de Diretor Executivo. A empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, doravante apenas Pompéia Participações, foi constituída em 30 de novembro de 1998 com os mesmos sócios diretores da Lojas Pompéia e objeto na "participação social em outras sociedades, administração de negócios e a gestão empresarial de outras sociedades". Importante ressaltar que a constituição da empresa Pompéia Participações teve objeto explícito e público de eliminar custos tributários, pois este constou de Ata de Reunião de Diretoria, de 30 de novembro de 1998, registrada na Junta Comercial do Estado do RS, fl. 108, v-I, conforme texto transcrito no RAF, fl. 21. Essa é a mesma data de constituição da Pompéia Participações. Em seguida à constituição, essa empresa foi contratada para prestar serviços de "assessoramento administrativo" e "gestão empresarial" para a Lojas Pompéia. No dia 2 de dezembro de 1998 a Lojas Pompéia contrata a nova empresa para prestar os serviços de gestão empresarial e assessoramento administrativo, a partir do dia anterior, por dois anos, contrato renovado em 2000, até 2002, porém as notas fiscais de prestação de serviços continuaram a ser emitidas também no ano de 2003 e uma delas em 2004. No período de 10 de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2003 a empresa teve como única operação o faturamento de serviços a Lojas Pompéia, conforme RAF, fl. 2. A partir de 1° de janeiro de 2004, os serviços de administração e assessoramento passaram a ser prestados pelas "holdings" criadas pelos sócios, no caso do contribuinte, a 3 Processo n° 11040.0015211200547 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.029 Lifepart, conforme contrato assinado em 17 de setembro de 2003 e esta passou a emitir mensalmente as notas de prestação de serviços, no entanto, essa atividade não integrou o objeto de seu contrato social (conforme RAF, fl. 22) A Pompéia Participações nunca teve quaisquer empregados e seus sócios teriam sido "indicados" para prestar serviços de gestão à Lojas Pompéia, o que na realidade significou que este contribuinte e todos os demais sócios-diretores, desde 01/12/98, continuaram exercendo as mesmas atividades e os mesmos cargos na direção de sua própria empresa. Optou a dita empresa pela tributação com base no lucro presumido. Por conseqüência, esta pessoa fisica passou a declarar os rendimentos que até então tinham natureza tributável ("pro-labore") como rendimentos isentos, na espécie "lucros distribuídos" pela contratada. No entanto, na medida que os valores pagos ao contribuinte remuneraram o seu trabalho pessoal na administração da sua empresa, sob condição de sócio- diretor da mesma, a autoridade fiscal considerou que esses rendimentos não deveriam ser classificados conforme o referido entendimento, uma vez que estariam albergados pelo campo de incidência do tributo para as pessoas fisicas, situação que ensejou o lançamento de oficio. Importante destacar que, de acordo com RAF, fl. 20, os valores dos pagamentos dos serviços dos diretores não adentravam ao caixa da Pompéia Participações, eram transferidos diretamente às pessoas fisicas prestadoras de serviços. Diante desses fatos, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar demonstrativo que envolvesse todos os rendimentos tributáveis e isentos percebidos no período sob investigação, fls. 067 e 068, v-I. Cumprida a exigência, verificou-se que os valores pagos pela Pompéia Participações e Lifepart foram considerados pelo contribuinte como rendimentos isentos — lucros distribuídos. Esses os fatos. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DREPOA n° 10-8.318, de 28 de abril de 2006, fl. 916, v-V. Não conformado com a dita decisão, o interessado, representado por seus patronos Fernando Luis B. Coelho, OAB — RS n°21.021 e Martha da Costa Ferreira, OAB-RS n° 62.530, conforme instrumento de outorga de poderes, fl. 993, v-V, interpôs recurso voluntário em 16 de junho de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 26 de maio desse ano, fl. 943, v-V. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares 1. a ilegitimidade passiva da cobrança, vez que o participe da relação jurídica- tributária, responsável, in casu, pelo recolhimento do tributo tido como devido seria a fonte pagadora (na condição de substituto tributário legal) e não o Recorrente; 2. subsidiariamente, o descabimento da aplicação de multa majorada, posto que inexistiriam elementos capazes de configurar conduta fraudulenta; 4 1 • Processo n°11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-41E975 Fls. 1.030 3. a abusividade e inconstitucionalidade da multa aplicada, seja em 150 % ou 75% sobre o valor apurado como devido, vez que, em ambos os casos, estaria adentrando às raias do confisco. Mérito 4. Alega o recorrente "que obraram em erro os julgadores ao chancelarem a desconsideração arbitrária de personalidades jurídicas lícitas e regularmente constituídas que prestaram serviços de gestão empresarial à sociedade Lins Ferrão e Cia. e das quais é sócio o Recorrente". 5. Inexistência de suporte fático a corroborar a equivocada constatação quanto à ocorrência de simulação ou fraude nos atos praticados pelo Recorrente. 6. Segundo a defesa, todos os atos, sob as perspectivas jurídica e econômica, inserem-se exclusivamente dentro do conceito de elisão fiscal (enquanto economia tributária lícita) e, portanto, encontram abrigo do ordenamento jurídico vigente. No âmbito dessas questões, considerações no sentido de demonstrar o legítimo interesse dos sócios de constituir a "Pompéia Participações" e outras empresas ligadas à Lojas Pompéia, bem assim sobre os demais aspectos. a) De início, informado que os sócios integrantes do capital da Pompéia Participações foram apenas os sócios-gestores, pessoas físicas, e que permaneceram de fora os sócios Lifepart e Dema Ferrão, detentoras da maior parte do capital social da Lojas Pompéia. Essas holdings constituíram antecipação das necessárias mudanças no perfil da sociedade, decorrentes da ampliação significativa da família controladora. (Excerto do recurso, fls. 950 e 951, v-V). Em adição a esse motivo, o falecimento do sócio Cláudio José Ferrão em 13 de agosto de 2002 e o subseqüente ingresso dos herdeiros (resultou na constituição da holding Ferrão Participações Ltda e na controladora Baptistela Controlpart Ltda — esta integrada por membros da família Baptistella que eram originalmente sócios da Lojas Pompéia). Esses fatos vieram ampliar significativamente o quantitativo de pessoas interessadas no desempenho da sociedade. Como decorrência desses fatos — produtores de turbulências entre os membros componentes do capital social - e do envelhecimento dos pilares originais (dois dos administradores detinham o poder de gerência da empresa) ocorreria a necessidade da estruturação da sociedade destinada a cumprir as funções de administração, para fins de separar as funções de sócios e de gestores: "O intermédio de uma pessoa jurídica (..) facilitaria a fixação da remuneração pelo serviço prestado, sem a necessidade de deliberações acerca de pró-labore" (excerto do recurso, fl. 952, v-V). (b) Depois da demonstração do "legítimo interesse", o recorrente volta-se contra a teórica desconsideração da personalidade jurídica da Pompéia Participações, considerada essa atitude um desrespeito à autonomia de vontade e ao exercício do direito constitucional de livre iniciativa. (c) Questionados também os detalhes que formaram o conjunto indiciário utilizado pela autoridade fiscal para descaracterizar a prestação de serviços pela empresa Pompéia Participações. Assim, pondera a defesa que: • Processo n° 11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.975 Fls. 1.031 c. 1. é comum as sociedades prestadoras de serviços optarem pelo lucro presumido; c.2. a ausência de empregados da empresa Pompéia Participações decorre da própria natureza do negócio, porque sociedades prestadoras de serviços contêm seus próprios sócios como envolvidos no desempenho das atividades; c.3. os sócios das Lojas Pompéia não são idênticos aos sócios da Pompéia Participações; essa característica reside no conjunto dos sócios gestores da primeira; c.4. os livros de todas as empresas não se encontravam na sede da empresa contratante, Lojas Pompéia, como afirmado pela autoridade fiscal, mas a presença destes decorreu da solicitação da própria no início dos trabalhos, por ação do contador. c.5. a característica de pessoalidade na prestação dos serviços é comum nessa espécie de sociedade; c.6. os pagamentos efetuados diretamente aos prestadores de serviços tiveram por objeto a economia de tributos, no caso a CPMF, e que não há lei a vedar essa forma. c.7. o fato de o Sr. Lins Sperotto Ferrão e o Sr. Valdemar Sperotto Ferrão terem o uso privativo da firma social em nada influi no presente caso, pois é sabido que aos mesmos seria facultado o direito de substabelecer procuradores bastantes, sempre que necessário e de seu interesse. c.8. não há irregularidade na prestação de serviços exclusiva da Pompéia Participações à Lojas Pompéia. d) Quanto à ilegitimidade passiva, afirma a defesa que a situação externaria a figura da substituição tributária e não da responsabilidade tributária; que a primeira decorre da norma contida no artigo 121, parágrafo único, inciso II, enquanto a segunda, do artigo 128, todos do CTN, que esta decorre do inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo enquanto na primeira o substituto sempre responde pelo crédito, na mesma condição que o sujeito passivo. Com esses fundamentos, a fonte pagadora é quem deveria figurar como substituta tributária. e) Sustenta o recorrente que não se pode confundir evasão fiscal com elisão fiscal. A evasão seria sempre ilegal; a elisão é lícita. Na evasão, a fuga do imposto devido, manifestada sob a forma de fraude, simulação ou embuste de qualquer natureza, sofre condenação em todos os sistemas jurídicos nacionais; na elisão, ela é a subtração do tributo em manifestações de capacidade contributiva originalmente a ele sujeitas, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com os objetivos da lei. Surge como uma forma jurídica alternativa, não prevista na lei tributária, de alcançar o mesmo resultado negociai originalmente previsto, sem o ônus do tributo. Na situação, equivoca-se a Receita Federal ao classificar como ilícitos atos que configuram, inequivocamente, caso de elisão fiscal e não de conduta evasiva. A constituição de sociedades destinadas à gestão da "Lojas Pompéia" não poderia ser tomada como construção fictícia, simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais eram estritamente correspondentes aos objetivos declarados, enquanto os serviços contratados, efetivamente prestados. A condução dos negócios por uma forma distinta, refletida 6 . .. Processo n° 11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.975 Fls. 1.032 na criação de uma nova sociedade gestora, não proibida pelo ordenamento jurídico, proporcionou a economia de recursos. Em complemento, conclui que não se constata qualquer divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes - seja na constituição das sociedades gestoras, seja na contratação procedida com a "Lojas Pompéia". O sobre a qualificação da multa, a partir da leitura conjugada das normas de fundo, restaria claro que a conclusão da autoridade fiscal foi equivocada, visto que inexiste configuração de fraude e, portanto, tampouco de conluio no caso em exame. Para a caracterização de fraude - pela letra da lei - seriam necessários elementos específicos que não se encontram na atuação do contribuinte ou mesmo das pessoas jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados. Esses os argumentos que compõem o corpo dos protestos em recurso. Para reforçar as teses desenvolvidas foram citados trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões judiciais exaradas sobre os temas desenvolvidos. É o Relatório. 11 7 Processo n° 11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.033 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator As questões dirigidas à nulidade total ou parcial do ato administrativo de exigência têm por objeto: (a) a ilegitimidade passiva da cobrança procedida, considerado que esta deveria dirigir-se à fonte pagadora, (na condição de substituto tributário legal) e não ao Recorrente (contribuinte); (b) o descabimento da aplicação de multa majorada no caso presente, posto que inexistem elementos capazes de configurar conduta fraudulenta, conforme exigência legal e (c) a abusividade e inconstitucionalidade da multa aplicada, seja em 150 % ou 75% sobre o valor apurado como devido, vez que, em ambos os casos, estaria adentrando às raias do confisco. O protesto pela ilegitimidade passiva, com referência nas normas dos artigos 45, 121 e 128 do CTN, embora externe tese bem construída pelo recorrente e válida às situações de substituição tributária, constitui incorreta subsunção destes fatos às hipóteses normativas. As situações em que a norma determina obrigação à fonte pagadora de calcular, reter e recolher o Imposto de Renda sobre o pagamento podem situar-se em uma das duas espécies de obrigações indicadas: ou na condição de substituto tributário, ou na condição de responsável tributário. Na primeira, por força da norma do artigo 128( 1), do CTN, a responsabilidade do contribuinte é excluída; e na outra, na mesma norma, quando a responsabilidade do contribuinte permanece em caráter supletivo. Nas situações de substituição tributária o contribuinte permanece com a responsabilidade excluída e, como exemplo, pode-se citar aquelas de retenções do IR nas incidências definitivas, nas quais incluídas algumas espécies de aplicações financeiras, 13° salário, entre outras. Nestas, por força da lei, diferentemente da regra geral do tributo reguladora da incidência para pessoas fisicas, o sujeito passivo não tem qualquer relação com o imposto descontado pela fonte pagadora. Naquelas em que a responsabilidade pela retenção é atribuída à fonte pagadora, mas o beneficiário também permanece com a obrigação de oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os mesmos rendimentos já tributados pela primeira, esta não figura como um substituto tributário, mas apenas responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento, porque a lei atribuiu a ela esse encargo. Nessa hipótese, o sujeito passivo pode ser a pessoa beneficiária porque para ela o fato gerador do tributo ocorre ao final do ano-calendário e, nessa condição, independente da retenção pela fonte pagadora, deve oferecer os mesmos rendimentos à tributação na DAA e, caso retido o tributo, apropriá-lo para dedução do imposto devido no período. ' Lei no 5.172, de 1966— CTN - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n.) 8 4 Processo n° 11040.001521/2005-47 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.034 Essa forma de incidência é distinta da substituição tributária em que o verdadeiro sujeito passivo não mais se relaciona com o tributo após o desconto pela fonte pagadora. Dessa forma, não é incorreta a orientação contida no Parecer Cosit n° I, de 2002, a respeito da possibilidade da exigência centrar-se na pessoa fisica beneficiária quando não se constatar o desconto pela fonte pagadora, com a ressalva de que esta possibilidade não impede a fiscalização do recolhimento do IR-Fonte junto à pessoa responsável pela retenção, por força da autorização contida na norma em que determinada a obrigação. E, como nesta situação os rendimentos objeto das infrações pertencem à espécie daqueles tributáveis no momento da percepção e na DAA, a atribuição de sujeito passivo a esta pessoa está correta. A segunda questão dirigida à inaplicabilidade da multa majorada será analisada junto àquelas voltadas ao mérito. A terceira, que tem por objeto a inconstitucionalidade da norma a fundamentar a incidência da multa de oficio, qualificada, por adentrar a intensidade aos limites do confisco, constitui matéria para a qual não há competência deste órgão. A confirmar essa posição a Súmula 1° CC n° 2, transcrita. "Súmula 1°CC n o 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As questões dirigidas ao mérito têm por objeto a desconsideração ilegal da personalidade jurídica da Pompéia Participações, a falta de suporte fático para a imposição de característica de fraude ou simulação e a inserção dos atos jurídicos efetivados nesses períodos e tomados pelo fisco como ilegais no âmbito do conceito de elisão. A referida desconsideração da personalidade jurídica não ocorreu nesta situação e essa afirmativa é corroborada com o texto do Relatório da Ação Fiscal no qual não se constata qualquer afirmativa no sentido de que a dita empresa foi considerada inexistente ou inválidos seus atos por decorrência da imprestabilidade do contrato social, ou pela inexistência de registro na Junta Comercial, ou por qualquer outro motivo. O que ocorreu foi a descaracterização da construção jurídica dos fatos formalmente externados como resultantes da prestação de serviços de administração da Pompéia Participações para Lojas Pompéia, para passá-los à condição de fatos caracterizados pela prestação habitual de serviços dos sócios não-gerentes a esta. Importante salientar que é possível ter uma empresa com todos os seus requisitos formais atendidos e alguns de seus atos não serem válidos perante a perspectiva tributária. Essa construção dos fatos de forma distinta daquela formalizada pela empresa não significa descaracterização da personalidade jurídica, apenas que o ato considerado teve fundo em transação diversa daquela apresentada ao fisco. Tome-se como exemplo, a situação de uma venda efetivada com emissão de uma nota fiscal com preço inferior ao praticado pela empresa: identificada a irregularidade na transação este ato é descaracterizado pelo fisco para que se atribua o verdadeiro valor como receita de venda para a empresa cedente e como custo para a adquirente, no entanto, em suas características formais, a pessoa jurídica emissora não é afetada pela infração; a mesma situação ocorre com contrato em que o objeto não é efetivamente realizado, ou uma venda fictícia, em que o teor da nota fiscal não exprime a efetiva transação. dff) 9 • Processo n° 11040.0015212005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.035 A descaracterização da personalidade jurídica poderia ocorrer se houvesse irregularidade na constituição da sociedade, de tal forma que permitisse identificá-la como de fato pertencente a terceiros distintos dos sócios integrantes da composição do capital social. A terceira e última questão atinente ao mérito tem por objeto situar o conjunto dos fatos como uma série de atos jurídicos legais albergados pelo conceito de elisão fiscal, com abrigo no ordenamento jurídico vigente. A figura da elisão fiscal constitui conjunto de atitudes jurídicas destinadas a dar configuração legal distinta a um fato jurídico de tal forma que a incidência tributária resulte inferior àquela havida por força da ocorrência do fato original. Para que essa forma de agir seja considerada legal é necessário que além dos aspectos formais, os fatos agregados evidenciem-se adequados, necessários, com objetivo claro e ocorram efetivamente antes da realização do fato original, a fim de demonstrar que este deveria ter ocorrido mas, também, poderia sê-lo de forma diversa como juridicamente evidenciado e justificado por outros atos jurídicos. Para que essa mecânica ocorra e seja legal, necessário planejar e identificar as possibilidades que o universo jurídico autoriza. Não resta dúvida de que a situação evidencia uma tentativa de planejar meio para reduzir a carga tributária e essa forma de agir foi explícita a terceiros, porque constou em ata de reunião da diretoria da Lojas Pompéia, conforme indicado no Relatório, fl. 21, e em razão de todos os atos jurídicos posteriores terem sido públicos, com conhecimento da Administração Tributária Federal. Ocorre que alguns aspectos desse conjunto de fatos jurídicos permitem desconfigurar a conformação do produto deles para retomá-los à forma original. A autoridade fiscal bem evidenciou esses aspectos no RAF, fls. 18 a 43, v-I, e dentre eles pode-se trazer ao voto: 1. A característica dos trabalhos prestados nesta situação — de direção e administração - é de produção por pessoas fisicas (pró-labore) e não de prestação de serviços por pessoas jurídicas (conforme RAF, fl. 18,v-I). Quis significar a autoridade fiscal que a situação não revela o exercício da atividade de uma empresa de assessoria e administração — a Pompéia Participações - com a prestação efetiva de serviços para a Lojas Pompéia, mas somente prestação individualizada de serviços caracterizados como aqueles objeto das próprias pessoas fisicas. Isto é, não apenas a primeira poderia ter cedido pessoas para administrar a contratante com exercício de atividades nas diversas diretorias, mas também deveria lhe fornecer orientações sobre a forma de conduzir a empresa, sobre os direcionamentos aconselháveis de acordo com o seu comportamento econômico, sobre as correções de comportamentos por áreas de produção, etc. no âmbito do objeto dessa modalidade de empresa. A atividade de gerenciamento da empresa é típica de exercício dos sócios ou de apenas parte deles porque constitui um trabalho destinado a gerenciar o próprio capital aplicado. Por esse motivo, essa relação não externa vínculo empregatício, do que decorre não necessário elemento de ligação trabalhista entre a pessoa jurídica e a pessoa, como a fixação em Carteira de Trabalho e Previdência Social. 10 9 Processo n° 11040.001521/2005-47 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.036 Em termos de regime previdenciário, o gerente que executa serviços para a própria empresa equipara-se a trabalhador autônomo, segundo o Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99, alterado pelo Decreto n° 3.265/99, que contém conformação do assunto, como segue: Decreto n°3.265, de 1999 — "Art.92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)) e) o titular de firma individual urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto te 3.265, de 1999) (...) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)" Sob a perspectiva do artigo 13( 2), do Decreto n°3.708, de 1919, que regulou as sociedades por cotas de responsabilidade limitada no País, o uso da firma cabe aos sócios gerentes que, no entanto, podem delegar esse direito, desde que não haja cláusula contratual em contrário. Essa delegação significa que os destinatários do encargo terão as mesmas obrigações que os detentores do direito de gerência. Nesta situação, verifica-se que o uso da firma Lojas Pompéia era direito exclusivo de dois dos principais sócios: Lins Sperotto Ferrão e Valdemar Sperotto Ferrão, (conforme RAF, fls. 19 e 20, v-I). Essa condição presente no contrato social, significa que apesar de alguns dos demais sócios exercerem cargos de direção na Lojas Pompéia, não eram responsáveis pela empresa perante terceiros. Significa, por conseqüência, que prestavam serviços para a pessoa jurídica da qual participavam e em contraprestação recebiam valores mensais fixados pela administração e, nessa condição, eram subordinados à administração geral da pessoa jurídica. Essa relação é trabalhista e requer contrato de prestação de serviços. Não é estranho que pessoas constituam sociedade mediante junção de capital social ou de trabalho e exerçam atividades individuais no âmbito de atuação dessa figura jurídica para que o objetivo desta seja atingido. Também não é incomum que essas pessoas recebam lucros ou antecipação destes em cada mês, desde que haja fimdamentação em documentos e dados que permitam concluir sobre a possibilidade de resultado positivo pela empresa. 2 Decreto n° 3.708, de 1919 - Art.13.0 uso da firma cabe aos sócios gerentes; si, porém, for omisso o contrato, todos os sócios dela poderão usar. É licito aos gerentes delegar o uso da firma somente quando o contrato não contiver clausula que se oponha a essa delegação. Tal delegação, contra disposição do contrato, dá ao sócio que a fizer pessoalmente a responsabilidade das obrigações contraídas pelo substituto, sem que possa reclamar da sociedade mais do que a sua parte das vantagens auferidas do negocio. (g.n.) /71 Proce‘so n° 11040.001521/2005-47 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.037 O que destoa do ordenamento jurídico trabalhista e tributário é a prestação, não remunerada, de serviços pela pessoa física não detentora de cargo de gerência, de maneira habitual, à pessoa jurídica da qual participa (esta que tem personalidade jurídica distinta da sua). E, nessa forma de conformar o desenvolvimento da atividade da administradora, o sócio recebeu antecipações do lucro possível de auferir no período quando inexistentes lucros acumulados. O trabalho gratuito ou em função apenas da percepção de lucro, tendo como referencial a Pompéia Participações, não constitui prática no meio societário. Se há prestação de serviço da pessoa física do sócio para a pessoa jurídica — sociedade — então uma contraprestação por esse trabalho é devida à primeira; esse fator consubstancia-se pelo pró- labore ou pela remuneração, esta nas situações de habitualidade e vínculo empregatício. Assim, verifica-se nesta situação a construção, ilegal, de fatos - aspectos formal e material — destinados a incluí-los como prática de uma atividade exercida pela pessoa jurídica Pompéia Participações. Para melhor confirmar a tese do fisco, basta que se leve a proposição desenvolvida pela recorrente para o nível geral, amplo, quando se toma clara a percepção de que a hipótese concreta individual não pode ser admitida, válida, verdadeira em termos genéricos. Construa-se a hipótese de que todas as empresas do País exerçam o mesmo direito que é exigido pelo recorrente: formem sociedades administradoras para todas as suas empresas nas quais sejam administradores destas os próprios sócios, os quais perceberão apenas lucros das administradoras, traduzidos pelo próprio valor do pró-labore da empresa contratante, por decorrência do trabalho prestado. Por conseqüência, inexistiria a figura do pró- labore3 e de salários para sócios que eventualmente exercessem alguma outra função dentro da empresa, porque as administradoras para não pagar pró-labore tributável também constituiriam outras administradoras, e estas visando o mesmo fim, utilizariam a mesma construção jurídica, e assim sucessivamente, situação semelhante a um dos paradoxo? de Zenão s - disputa entre Aquiles e uma tartaruga - que bem ilustra a hipótese de como idéias aparentemente corretas podem conduzir a conclusões absurdas, ou seja, de que Aquiles jamais alcançaria a tartaruga. Questiona-se, então: nos termos postos no parágrafo anterior a proposição estaria correta perante a realidade? Não mais existiria a possibilidade de os sócios exercerem 3 PRO LABORE - Locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a remuneração ou o ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou da incumbência que é cometida à pessoa. Nos contratos comerciais, serve para distinguir as verbas destinadas aos sécios, como paga de seu trabalho, e que se computam como despesas gerais do estabelecimento, sem atenção aos lucros que lhes possam competir. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [20012] Cl) ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 Paradoxo - Filos. Afirmação que vai de encontro a sistemas ou pressupostos que se impuseram, como incontestáveis ao pensamento. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 5 Paradoxo de Zenão — Aquiles - É contado sob a forma de uma corrida entre Aquiles e uma tartaruga. Aquiles, o herói grego, e a tartaruga decidem apostar uma corrida de 100m. Como a velocidade de Aquiles é 10 vezes a da tartaruga, esta recebe a vantagem de começar a corrida 80m na frente da linha de largada. No intervalo de tempo em que Aquiles percorre os 80m que o separam da tartaruga, esta percorre 8m e continua na frente de Aquiles. No intervalo de tempo em que ele percorre mais 8m, a tartaruga já anda mais 0,8m... Dessa forma, não importa quanto tempo se passe, Aquiles nunca alcançará a tartaruga. Pesquisa em http://pt.wikipedia.orgivviki/Paradoxo_de_Zeno, 15h48, de 30 de abril de 2008. 12 • Processo e 11040.001521/200547 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.975 Fls. 1.038 trabalho nas empresas? O trabalho exercido pelos sócios na empresa de titularidade destes somente seria remunerado por meio de distribuição de lucros de uma administradora? Apesar de os sócios trabalharem para a administradora não teriam relação empregaticia com ela para receber pelos serviços prestados, mas apenas aufeririam lucros? Óbvio que a situação externa uma atipicidade jurídica não admitida nas regras gerais determinativas do ordenamento jurídico regulador das relações de trabalho, principalmente uma ofensa à norma determinativa da qualidade de "empregado", posta no artigo 3 0(6), da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943. Importante ressaltar que o Direito não admite a interpretação do texto da lei sem que se considere em qual nível há interferência das demais normas integrantes dos diversos ordenamentos jurídicos do País. 2. A ausência de outros serviços desenvolvidos pela Pompéia Participações o que evidencia o objetivo exclusivo de substituir a relação empregatícia da Lojas Pompéia com seus sócios. Este aspecto diz respeito ao objeto que deu motivo à constituição da empresa Pompéia Participações, de gestão empresarial e assessoramento administrativo (conforme cláusula 5' do contrato social, fl. 325, v-I1), da qual deveria resultar a extensão dos trabalhos a diversas empresas e não apenas permanecer restrito à própria Lojas Pompéia. É certo que nada impede essa limitação durante algum tempo, no entanto, não natural perdurar apenas essa relação pelo período sob investigação — 5 anos-calendário - o que impõe suspeita sobre o real objetivo da sociedade destoar daquele posto no contrato social, de tal forma que se tomou fundamental a busca por mais indícios para confirmar a origem e a validade dos serviços prestados à própria empresa dos quais os autores são os sócios diretores. Essa busca foi efetivada pela autoridade fiscal, conforme RAF. 3. A sociedade Lojas Pompéia tem administração familiar e mantém restrição no contrato social para a gerência por terceiros, e mesmo os herdeiros dos sócios, caso desejem dela participar como gerentes, devem ser aprovados pelos demais. Segundo essa restrição, havia impossibilidade à contratação de uma empresa de assessoria, planejamento e administração, como a Pompéia Participações, porque esta seria uma pessoa distinta dos sócios embora estes e apenas estes, integrantes do capital social da Lojas Pompéia, tenham formado a dita sociedade. É importante salientar essa distinção porque uma situação é ter diversos sócios como responsáveis por setores da empresa; outra é ter esses sócios reunidos em uma pessoa jurídica, distinta de cada um deles individualmente. Essa pessoa jurídica poderia interferir na própria gestão efetivada pelas pessoas a quem a sociedade concedeu poderes. É verdade que nesta situação o que ocorreu foi apenas uma simulação de acordo entre os sócios para formalizar a pessoa jurídica Pompéia Participações a fim de reduzir tributos nos pagamentos às pessoas fisicas diretoras, sem qualquer outras conseqüências. 6 DL n° 5.452, de 1943 - CLT - Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa Fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 13 • • Processo n°11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 ns. 1.039 Se o capital social da Lojas Pompéia contém restrição à administração por terceiros, a pessoa jurídica formada pelos sócios encontra-se no âmbito dessa limitação e, portanto, estava impedida de assumir esse encargo porque distinta da pessoa individual de cada um deles. 4. As empresas contratadas não têm empregados (fl. 310 a 313). Outra característica a confirmar o esquema para a dita redução de tributos. Afinal quem estaria a calcular os tributos, efetuar a escrituração, atender telefonemas, efetuar relatórios gerenciais, etc.? 5. O contribuinte exercia o cargo de Diretor da Divisão Financeira e nele continuou após a contratação da Pompéia Participações. 6. O espólio do sócio-diretor falecido no ano de 2002 parou de receber os valores mensais a partir de janeiro de 2003, o que reforça o entendimento de que os valores percebidos corresponderam aos serviços prestados individuais e não lucros distribuídos. Sob outra perspectiva, algumas das justificativas postas pelo recorrente para afastar a tese da autoridade fiscal merecem destaque. A formação do capital social da Pompéia Participações com apenas os sócios sócios-gestores da Lojas Pompéia não se presta para descaracterizar o posicionamento do fisco. A alegada presença de turbulências por força da composição do capital social com a vinda de novos sócios não se presta para justificar a formação da empresa de administração. Com ou sem ela, as turbulências permaneceriam se não houvesse uma clara e adequada justificativa para as remunerações dos gerentes. Realmente correto o recorrente quanto à opção pela forma de tributação pelo lucro presumido pela empresa Pompéia Participações não interferir na formação do conjunto probatório em contrário à presença e prestação dos serviços. A forma de tributação é de livre escolha pela pessoa jurídica. A localização dos livros de todas as empresas também não constitui indício a considerar para fins do conjunto probatório em contrário à prestação dos serviços pela dita empresa. A característica de pessoalidade na prestação dos serviços é comum nessa espécie de sociedade, mas não é correta a permanência habitual no desempenho de funções específicas em substituição à relação empregaticia sócio x empresa. A efetivação dos pagamentos pela Lojas Pompéia diretamente aos prestadores de serviços pessoas fisicas dos sócios poderia ter por objeto a economia de tributos, no caso a CPMF, e realmente não há lei a vedar essa forma de quitação, mas para fins deste processo e da composição da situação fática havida no passado esse é um detalhe significativo porque evidencia a inexpressividade da pessoa jurídica da Pompéia Participações, uma vez que todo o volume de seu faturamento não adentrava aos seus cofres. Sobre a qualificação da multa, segundo o recorrente, a partir da leitura conjugada das normas de fundo, restaria claro ser equivocada a conclusão da autoridade fiscal, em razão de inexistir configuração de fraude e, portanto, tampouco de conluio no caso em 14 • r Processo n° 11040.001521/200547 CC01/032 Acórdão ti.° 10248.975 Fls. 1.040 exame. Para a caracterização de fraude - pela letra da lei - seriam necessários elementos específicos não presentes na atuação do contribuinte ou mesmo das pessoas jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados. A multa de maior ônus financeiro teve por fundamento a presença de simulação na situação fática em análise. Afirma a autoridade fiscal (no RAF, fl. 36) que essa figura jurídica "pressupõe, então, que se procure disfarçar, fingir, mostrar o irreal como se fosse verdadeiro, iludindo terceiros e levando-os a acreditar em negócios jurídicos não realmente desejados". Verifica-se nesta situação a presença de vontade real dos sócios da Lojas Pompéia de constituir a empresa Pompéia Participações e separar a administração da primeira com a conseqüente economia de recursos advinda de redução do quantitativo de tributos pagos para esse mesmo fim na forma usual de relacionamento. Essa vontade foi extemada ao público na ata da reunião da diretoria da Lojas Pompéia registrada na Junta Comercial, conforme RAF, fl. 21, v-I. A constituição da empresa Pompéia Participações também foi informada ao público porque com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado. O desenvolvimento dos negócios foi escriturado em livros comerciais possíveis de averiguação pelo fisco, tanto pela Lojas Pompéia quanto pela Pompéia Participações. A estruturação jurídica foi anterior aos fatos, com exceção do primeiro mês porque retroagidos os efeitos a 10 de dezembro de 1998, quando o contrato teve data de 2 desse mês e ano, (conforme RAF, fl. 21, v-I). A soma desses aspectos permite concluir que, embora não houvesse consulta à Administração Tributária Federal sobre os efeitos tributários dessa alteração, esta foi tomada pública antes da ocorrência dos fatos o que tomou possível o conhecimento, a verificação e a análise do fisco. Consideradas as justificativas e fundamentos sobre a situação fática, verifica-se que houve infrações à legislação tributária do Imposto de Renda, fato gerador da multa de oficio, motivo para que esta seja aplicada, no entanto, inadequada a qualificação em função da mecânica de simulação. Assim, embora prevalente e justificada a vontade dos sócios na formação da sociedade Pompéia Participações, em termos tributários os atos jurídicos praticados em relação à Lojas Pompéia são inválidos, pois não extemam prestação de serviços pela própria empresa. Resta salientar que esta E. Câmara julgou matéria de mesma espécie na análise do recurso N° 152622(7), no qual foi relator o nobre conselheiro Moises Giacomelli Nunes da 7 Número do Recurso: 152622- Câmara: SEGUNDA CÂMARA - Número do Processo: 11040.001555/2005-31 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: LUIZ ANTONIO BAPTISTELLA Recorrida / Interessado: 4 TURMA / DRJ-PORTO ALEGRE / RS - Data da Sessão: 13/06/2007 - Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva - Decisão:Acórdão 102-48611 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca; II - desqualificar a multa. No mérito, pelo voto de qualidade, determinar a dedução do imposto efetivamente recolhido pela pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para 15 • 1 Processo n° 11040001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.975 Fls. 1.041 Silva e o resultado do julgamento foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que fosse afastada a qualificação da penalidade. Destarte, voto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e reduzir a penalidade de oficio àquela prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996(5. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. NAURY FRAGOSO T AICA redigir o voto vencedor. Pesquisa no site www.conselhos.fazenda.gov.br / InformaçãesProcessuais 1 Conselho = "Primeiro"; Pesquisa por = "Nome"; Argumento = "Luiz Antonio Baptistela", 23h10, de 29 de março de 2008. 8 Diversamente do julgado anterior em que a composição da Câmara era distinta, decidiu-se por não conceder de oficio a compensação do tributo pago pela pessoa jurídica porque esta deve ser objeto de petição em processo próprio. 16 • • • Processo e 1040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acerdão n.° 10241.975 Eis. 1.042 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA No recurso de número n° 152.622, do qual era relator e fui vencido em relação ao mérito, a minha proposta de voto estava assim sintetizada: LANÇAMENTO DECORRENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO — ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO C77V. Ocorrido o fato gerador, surge a obrigatoriedade do pagamento do tributo, do que o contribuinte não pode se furtar. Pode, entretanto, em momento anterior a ocorrência do fato gerador, buscar evitar que este aconteça, o que configura evasão lícita, que nos termos e limites do parágrafo único do artigo 116, do CM; em procedimento próprio, é passível de ser desconstituída pela fiscalização. Para o lançamento de crédito tributário feito a partir da desconsideração de atos ou negócios jurídicos legalmente previstos na Lei Civil e Comercial, tidos por simulados, não basta o registro e a fundamentação de desconsideração feita no próprio auto de infração por meio do qual se exige o crédito tributário decorrente da desconstituição dos atos e negócios jurídicos. É necessário a existência de procedimento prévio em que se declara a desconstituição dos atos e negócios tidos por simulados, situação que não foi observada no caso dos autos, razão pela qual, dou provimento ao recurso voluntário. Os fatos relacionados neste processo são os mesmos que resultaram na exigência de crédito tributário correspondente ao recurso de n° 152.622. Assim, repriso neste processo as razões pelas quais dou provimento. Destaco que o número das folhas a seguir citadas referem- se aos autos do recurso n° 152.622, em que fundamentei meu voto com base nas razões de • decidir que transcrevo nos próximos parágrafos O contrato de prestação de serviços de fls. 266 faz prova que em 02 de • dezembro de 1998, a empresa POMPÉIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, constituída por meio do contrato social de fls. 275 a 279, datado de 30 de novembro de 1998, com certificado de registro na Junta Comercial em 19/01/99, que tem como sócios Lins Speen° Ferrão, Valdemar Sperotto Ferrão, Luiz Antônio Baptistella, Cláudio José Ferrão, Luiz Gustavo Conter Ferrão, Carlos Augusto da Silveira Ferrão, Eduardo Jarbas Lobo da Cunha, Angélia Ferrão da Cunha, Ana Patrícia da Silveira Ferrão Garcia e Carmem Lufa Conter Ferrão e objeto social, entre outras atividades, a administração de negócios e a gestão empresarial de outras sociedades (fl. 276), celebrou contrato de prestação de Serviços com a empresa LINS FERRÃO & CIA LTDA, conhecida como "LOJAS POMPÉIA" tendo por finalidade a gestão empresarial desta pelo valor mensal de R$ 90.000,00. 17 e. Processo n° 11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.043 Pelo que se verifica na 43°. terceira alteração contratual, a sociedade do contrato social LINS FERRÃO & CIA LTDA — "LOJAS POMPÉIA" tinha como sócios Lins Sperotto Ferrão Valdemar Sperotto Ferrão, Lifepar Ltda, Dema Ferrão — Administração e Participações Ltda, Baptistella Controlpart Ltda e Ferrão Participações Ltda, sendo administrada pelos sócios Lins Sperotto Ferrão, Valdemar Sperotto Ferrão. Em síntese, a empresa POMPÉIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujos sócios com poder de gerência são Lins Sperotto Ferrão e Valdemar Sperotto Ferrão foi contratada para administrar a empresa LINS FERRÃO & CIA LTDA cuja gerência também é exercida pelos sócios Lins Sperotto Ferrão, Valdemar Sperotto Ferrão. A fiscalização, com base nos detalhes especificados no relatório da ação fiscal, considerou que os contratos de prestação de serviços de administração tinham por finalidade burlar a incidência do imposto de renda, razão pela qual desconsiderou tais negócios jurídicos e tributou os valores constantes do contrato como renda recebida pelos sócios. Colocadas as circunstâncias, em se tratando da desconsideração de atos ou negócios jurídicos levados a efeito pela autoridade administrativa, inicio a análise da matéria tendo presente as disposições do parágrafo único do artigo 116 do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n°104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001, dispõe: "Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos • constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a • serem estabelecidos em lei ordinária." Das expressões "observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária", a primeira impressão que se tem é que o legislador complementar condicionou a desconstituição dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária a procedimento prévio estabelecido por lei ordinária, em que fosse garantidos o contraditório, a ampla defesa e o segundo grau. Consultando a jurisdição e a doutrina da época 9, verifiquei que Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em seus artigos 13 a 19, regulamentava a desconsideração dos atos ou negócios de que trata o parágrafo único do art. 116 do CTN. "Seus • dispositivos tratavam dos atos e negócios passíveis de desconsideração, no que demandavam, segundo doutrina citada, interpretação focada nos limites da dimensão possível da norma geral constante do CNT, sob pena de alargamento indevido e inconstitucional, bem como do procedimento propriamente, que não nos parecia ruim, eis que garantia urna defesa prévia do negócio perante o auditor/fiscal, representação deste à autoridade superior, fimdamentaçáo clara e precisa da decisão pela desconsideração, oportunidade para que o contribuinte regularizasse sua situação mediante o pagamento do tributo com juros e multas apenas moratória e, na inércia do contribuinte, então o lançamento do crédito com aplicação da multa de oficio, com prazo de trinta dias para pagamento ou impugnação. Mas, na conversão da MP 66/2002 na Lei 10.637/2002, foram suprimidos os artigos da MP que tratavam da matéria" 9 Paulsen, Laandro, Direito Tributário Constituiçâo e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6' afição, Porto Alegre: Livraria do Advogado: SMAFF, 2004, pág. 897/898. t •• Pmcesso e 11040.001521/2005-47 CC01/CO2 Adira° n.° 102-48.975 lis. 1.044 Verificada situação semelhante a que consta dos autos em que a fiscalização entende que deve desconsiderar, para fins tributários, os negócios jurídicos firmados entre as "LOJAS POMPÉIA" e a "POMPEIA PARTICIPAÇÕES", se as disposições dos artigos 13 a 19 não tivessem sido suprimidas quando da conversão da Medida Provisória na Lei n° 10.637, de 2002, o contribuinte, após processo administrativo que concluísse pela desconsideração do negócio jurídico, poderia regularizar a situação mediante o pagamento do tributo com juros e multas moratória e, na inércia do contribuinte, seria feito o lançamento do crédito com aplicação da multa de oficio, com prazo de trinta dias para pagamento ou impugnação. A situação prevista na Medida Provisória tinha solução razoável. Diante da realização de determinado negócio jurídico que a fiscalização resolvesse desconsiderar para efeitos tributários, caberia ao contribuinte pagar o tributo devido. Entretanto, pelas disposições da Medida Provisória n° 66, de 2002, não se falava em qualificação de multa na medida em que os contratantes estavam realizando negócios previstos no ordenamento jurídico e, enquanto não desconstituídos, válidos para todos os efeitos legais. Em não sendo as disposições dos artigos 13 a 19 da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertidas em Lei, a indagação que se faz é se a Administração, independentemente da lei ordinária exigida pelo legislador complementar, pode desconsiderar os atos e negócios jurídicos para fins tributários e, caso positivo, se para tal depende de prévio procedimento administrativo ou basta fazer constar do auto de infração. Antes de me posicionar sobre as indagações acima referidas, registro que a doutrina que consultei acerca do tema registra o quanto segue: "Como o adverso do parágrafo único do art. 116 do CIN, criou-se um suposto de que, mesmo não havendo atos ou negócios simulados, o planejamento tributário pode ter sua eficácia desconsiderado pela • administração tributária desde que esta demonstre (certamente é a • Administração que tem o ônus da prova) que tal planejamento baseou- se na prática de atos elou negócios jurídicos que buscam dissimular a ocorrência do fato gerador se aproveitando da letra da lei civil, comercial, societária etc. de maneira a vulnerar completamente a estrutura típica dos atos e negócios privados. A partir dessa • diferenciação, o terreno da verdadeira 'elisão' fica reservado àquela pratica pelas quais a empresa ou o indivíduo escolhe formas jurídicas • alternativas que, ademais de implicar menor pressão tributária, guardam um mínimo de correspondência com a estrutura típica definida pelo legislador ao criar e regular tais atos e negócios • • jurídicos no direito privadom." Para Leandro Paulsen, na obra citada, "A norma em questão não é auto-aplicável, tanto que remete à observância dos procedimentos 'a serem estabelecidos em lei ordinária'. Requer regulamentação própria e espec(fica". "Pelo disposto no parágrafo único do artigo 116 ora em questão, resta o Fisco autorizado a desconsiderar atos ou negócios jurídicos a' GODO!, Marciano Seabra, A figura da 'fraude à lei tributária" prevista no art. Á 16, parágrafo único, do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário n°68, maio/200I, pág.I01/123). Processo st 11040.00152112005-47 CCOI/CO2 Acórdáo n, 10248.975 Fls. 1.045 praticados justamente para iludi-lo. Pode, com isso, identificar a ocorrência do fato gerador do tributo e efetuar o respectivo lançamento. Note-se que o artigo erige que o ato tenha o efeito de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos que configuraram a hipótese de incidência e que o ato tenha sido praticado com tal finalidade". Alberto Xavier, na obra Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Ed. Dialética, 2001, p. 156/157 assim tratou da matéria: "...Em nossa opinião, bem andou o Congresso Nacional em formular o novo parágrafo único do art. 116 do modo que fez Por um lado, reiterou que a lei tributária não pode extravasar os limites da • tipicidade, pois a declaração de ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de um fato «pico — o ato dissimulado — em razão do princípio da verdade material, o que revela à plena luz. Mas, por outro lado, assegurou que, tendo restringido expressamente o âmbito da declaração de ineficácia ao mundo dos atos simulados, essa • declaração de ineficácia não se estende aos atos verdadeiros, ainda que de efeitos económicos equivalentes aos dos atos típicos fiscalmente mais onerosos e independentemente dos motivos que levaram às partes • à sua realização." Ives Gandra da Silva Martins, citado por Leandro Paulsen, comenta o artigo 116 do CTN com as seguintes considerações: • é& Como, pelo novo artigo 116 não é a lei que deverá ser aplica à hipótese impositiva, mas sim a intenção do agente de obter mais tributos, qualquer lei, apesar de rigorosamente seguida pelo contribuinte, poderá ser desconsiderada, para dar lugar à aplicação • daquela que representa a maior incidência. Afigura da "elisão fiscal", • diversa da "evasão" — aquela objetivando a economia legal de tributos e esta a ilegal — deixa de existir no direito brasileiro. Pela nova norma, nenhum contribuinte terá qualquer garantia em qualquer operação • que fizer, pois, mesmo que siga rigorosamente a lei, sempre poderá o agente fiscal, a luz do despótico dispositivo, entender que aquela lei não vale e que o contribuinte pretendeu valer-se de uma "brecha legal" para pagar menos tributos, razão pela qual, mais do que a 14 a sua opinião prevalecerá. Se não vier a ser suspensa a eficácia dessa norma pelo S.T.F, em eventual exercido de controle concentrado, o • direito tributário brasileiro não mais se regerá pelo princípio da legalidade, mas pelo princípio do Palpite fiscal'. (MARTINS, Ires Gandra da Silva O planejamento Tributário e a LC. 104. Sôo Paulo: Ed Dialética, p. 125/126. Quanto às considerações finais do ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins, permito-me a ousadia de discordar quando ele menciona a necessidade de suspensão desta norma pelo STF. Penso que não é caso de ineonstitucionalidade, mas sim de saber se a Fiscalização, sem a existência da lei exigida no parágrafo único do artigo 116 do CTN, pode desconsiderar, para fins tributários, atos jurídicos que se consideram lícitos e perfeitos frente a • Direito Civil e Comercial. • , • • • • • c; lor Processo n°11040.001521/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.975 Fls. 1.046 A propósito da semelhança entre si, transcrevo o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o parágrafo terceiro do artigo 192 da CF, antes de sua revogação pela EC n° 40, de 2003. Art. 116, do CTN. "Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com afina/idade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Art. 192, da CF "5 3°. As taxas de fitos reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de • crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Observo que os dois dispositivos reclamam a existência de lei ordinária. Em relação ao § 3° do artigo 193, da CF, muito se discutiu se seria auto-aplicável ou não. Na época me posicionei pela sua auto-aplicabilidade, mas o STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos • Velloso, Paulo Brossard e o então Presidente da Corte, decidiu que o parágrafo terceiro do artigo 192 da CF, para ser aplicado, exigia lei ordinária que o regulamentasse. No caso do artigo 116 do CTN parece-me que estamos diante de situação idêntica a do artigo 192, § 3°, da CF, revogado pela EC n° 40, mas mantenho meu entendimento pessoal, já extemado em debate em sala de aula, que a norma do artigo 116 é auto-aplicável, bastando a desconstituição do negócio jurídico mediante prévio processo administrativo ou judicial que anteceda o lançamento. Para o lançamento de crédito tributário feito a partir da desconsideração de atos ou negócios jurídicos legalmente previstos na Lei Civil e Comercial, não basta o registro e a fundamentação de desconsideração feita no próprio auto de infração por meio do qual se exige o crédito tributário decorrente da desconstituição dos atos e negócios jurídicos. Para tal é necessário a existência de procedimento prévio, administrativo ou judicial, situação que não foi observada nos autos, razão pela qual, por fundamentos diversos aos utilizados pelo recorrente, dou provimento ao recurso voluntário. ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. • MOlStStiXMEíInNQA SILVA • Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000972/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA – O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de ofício no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.735 CSLL - DECADÊNCIA - O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de oficio no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos.- . Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAC S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. DORIV PA AN PRE, 107N f I • 7 . ARG1L M'OUflRO GIL NUNES RELATOR -r n 'l, MA RFORMALIZADO EM: .4 k .1 rI/Ali • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 4 97:a. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•tt•-;fff..:44.- :,:....,,'••g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.(S.f>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Recurso n°. : 142.081 Recorrente : TANAC S.A. RELATÓRIO Contra a empresa TANAC SA foi lavrado em 1610512000 o auto de infração da CSLL, doc.fls. 143/150, por ter a fiscalização constatado no ano calendário 1994 a 1998 as seguintes irregularidades, descritas na folha de continuação do auto: "Valores correspondentá às exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da CSLL, relativas aos efeitos do inflacionário do "Plano Verão/89", de que trata o Mandado de Segurança impetrado, as quais não foram autorizadas pela legislação que rege a matéria" Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/06/2000, em cujo arrazoado de fls.160/192, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar: A decadência dos créditos tributários referente ao período-base de 1994; A nulidade do Auto de Infração face à inclusão de valores referentes aos juros de mora e multa de ofício; No Mérito: Da violação aos artigos 43 e 110 do CTN e do artigo 187, IV da Lei das S/A; Da existência do expurgo de índice inflacionário ocorrido em 1989. Em 09 de junho de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/POA n° 3903, doc.fls. 504/510, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., 15; liw> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. (STJ. AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 427133. i a Turma. Data da decisão: 16/04/2002). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto n o 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORA TÓRIOS. Descabe a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre o lançamento destinado a prevenir a decadência na hipótese de suspensão de sua exigibilidade pelo depósito integral da importância discutida no lançamento." Cientificada da decisão de primeira instância em 06 de julho de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 02 de agosto de 2004, em cujo arrazoado de fls. 514/522 repisa, exclusivamente, os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à decadência do lançamento relativo ao ano de 1994, ou seja: Que o prazo decadencial base para o não provimento da impugnação de decadência relativo ao ano de 1994, citado na decisão de 1a instância, se refere ao prazo que o contribuinte teria para requerer restituição e compensação (5 anos após a extinção) e não quanto ao prazo que o fisco tem para lançar de oficio a CSLL relativa ao ano mencionado, o qual estaria sujeito ao previsto no artigo 150 § 4°, que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 3 77 I ‘61: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lits4:1.. OITAVA CÂMARA gr* Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Pede a reforma parcial da decisão de primeira instância para cancelar o lançamento com relação ao período-base 1994. Em face aos depósitos integrais efetuados no Processo Judicial impetrado pela Contribuinte conforme informado pelo agente fiscal às fls 145 dos autos, está garantido o débito, dispensando o arrolamento de 30% do valor do mesmo para fins de Recurso Voluntário. É o Relatório. 14f • 4 • . . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA gl ";•YP,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,9' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, de início, que o Recurso Voluntário da contribuinte versa exclusivamente sobre a decadência relativa ao período-base de 1994 e sendo assim, reconheço como definitivos os demais temas decididos no Acórdão recorrido. Com relação à decadência do direito do agente fiscal em lançar de ofício a CSLL e a compensação indevida de Base de Cálculo Negativa inexistente, relativas ao período-base de 1994, entendo que assiste razão à contribuinte. Este Egrégio Conselho vem decidindo reiteradamente que o direito do agente fiscal para efetuar lançamentos de oficio, no caso de tributos sujeitos á antecipação e posterior homologação, como é o caso da CSLL, decai em 05 anos a contar do fato gerador, de conformidade com o artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional, decisões estas com as quais comungo. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência argüida para excluir os valores correspondente ao ano calendário 1994. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4-te 7,cer~-ei, MARGIL MOURA. GIL NUNES 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005250/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.475. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, 3.--MHSA SY '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ' • : g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't. r .4"-( 1.-- -74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANO KROEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii JOSÉ R : • M • " B OS PENHA PRESIDENTE Woc(L-rakc,.._. -kr47c2t OLIMPIO HOLANDA RELATORA 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 FORMALIZADO EM: '0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1 3 •-e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tv .;-4-4lfri; SEXTA CAMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Recurso n° : 142.603- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CRISTIANO KROEFF Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos de declaração, interpostos pelo sujeito passivo. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de março de 2005, tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento relativa à Impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando existir no acórdão obscuridades que prejudicariam o seu entendimento. Como bem apontado nos embargos interpostos, há obscuridade no acórdão embargado, em vista de erros de digitação, sendo que, de fls. 620 e 621, verifica- se duplicidade de parágrafos, e, de fl. 624, há a aposição de texto que contradiz a conclusão da relatora, com o seguinte teor (fls. 620 e 621) ...causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 4 't ' t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ,;;,:fektv; SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 A hipótese em que existe a inversão do ânus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em /et A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: (fl. 624) impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, 11, da Lei n° 9.430, de 1996; Tais circunstâncias, causam as obscuridades alegadas pelo embargante, pelo que entendo deve ser corrigido o acórdão, para supressão dos trechos erroneamente digitados. Por tais obscuridades, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar no acórdão tal determinação. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10112/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Primeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da nulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a exação. A; MINISTÉRIO DA FAZENDA- • N. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itPci-‘:;•• SEXTA CÂMARA.„ Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Aduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, cuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador. Realmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram acrescentados os §§ 50 e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o: "Art. 42. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 4 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da °ripem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) A norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado trata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente. Nada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em se tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de presunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem não fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias conjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional. Portanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de primeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos depósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada 6 3 L44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,"1,;') SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o prazo decadencial. Pois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais pertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a cada uma das partes. Tratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre a renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito 7 .2,1, ‘ . =-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘./ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Por oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da Medida Provisória n°66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002: 42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas. Sob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado pelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Outra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste feitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o recorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade, seria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada. Não assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a providência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao contencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a decisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua 8 .• titk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 interposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de cálculo da exação não vicia o lançamento. Cabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência adotada: Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador. como também há de ser capaz de fazer justiça e ter coragem de rever o lançamento. quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição) Assim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento transações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam desconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo, portanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do auto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado julgador de primeira instância. O recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que, fora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, violando o principio da ir-retroatividade as leis. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou adjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que 9 ,.2"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C' • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Tais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como antes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. A distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste dormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;414,.,2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lel a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o Interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. 11 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Argumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento exclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam como origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar materialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro titular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional, concedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível aplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao pagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a diferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os quais deve recair a tributação. Também, que a atividade do primeiro titular das contas- correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação específica da atividade de factoring. O caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a exação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de recefta ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. dr. 12 1. ..4144L' MINISTÉRIO DA FAZENDA •fi 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de 13 L' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .i:: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que Individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento. Advoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor superior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio. Nesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em normas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu dimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'tSa?. SEXTA CÂMARA v„: Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (te 15 <t, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA k • •OF Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. O recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto de infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que: § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Do dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados, dentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titulart_ 2r- 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr '--4-30'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Compulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como também os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão ao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta-corrente está além dos R$ 80.000, 00. Com efeito, incabível o pleito do recorrente. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ARE 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem 17 • L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;,-/ly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de prova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por diversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de Inexatidão ou falsidade. Quanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito passivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para que seja empreendida a oitiva de testemunhas. No tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados, não há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de provas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária tiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, Isentos ou não tributáveis. Forte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente. Dessarte, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja aclarado o seu entendimento, com a correção dos erros de digitação apontados, sem que tal fato, entretanto, modifique o resultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. Nn OLIM7leriOLANDA 18 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000596/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conribuirite to DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte) Processo n9 : 11070.000596/00-69 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 121359 De 4. / o G Acórdão n° : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRMANN FIL o visro Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo Único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ SCLIIRMANN FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004. CAywvir .1t /14,,LAW. Liv Leonardo de Andrade Coub Presidente Francis a abelo • que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc I . C N t •S - o ce VISTO 2Q CC-MF rk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nts : 11070.000596/00-69 Recurson2 121.559 Acórdão n't : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRNIANN FILHO RELATÓRIO Às fls. 660/676, Acórdão DRJ/STM n° 681, de 05 de julho de 2002, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração encerrados de 31/05/1990 a 31/12/1999. Em fundamentação, o Colegiado de Primeiro Grau afastou a preliminar de decadência, em face do prazo de 10 (dez) anos inserto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, que a apuração deu-se em razão de a contribuinte ter-se utilizado, equivocadamente, do critério da semestralidade para apurar os créditos que detinha a titulo de PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 682/693, alegando, à luz do art. 173 do CTN, decadência dos créditos fiscais, pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos geradores. Propugna pela improcedência do lançamento, argüindo serem suficientes os créditos que detém de PIS à ext . , ão dos débitos ora exigidos, ressaltando terem aqueles sido reconhecidos judicialm e. Defende o critério da semestralidade e a compensação de tributos da mesma espécie, indep: dentemente de autorização prévia do Fisco. Oferece -sc srço histórico das alterações do PIS. É o rela rAZENUIA C:1 o Ori: GRAttLIA e„j6 /72____/;620V ViSTO 2 ••• r CC-MF-5 t-7,--- - Ministério da Fazenda Fl. 'itt:-.P1- > Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.000596/00-69 Recurso n' : 121.559 Acórdão n' : 203-09.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O período de apuração compreende os meses de maio de 1990 a dezembro de 1999. De proêmio, reconheço estarem extintos os créditos tributários relativos aos períodos de apuração existentes entre 31/05/90 e 30/04/1995, tendo emn vista que no tempo em que foi dado ciência à Recorrente da lavratura do Auto de Infração, 11 de maio de 2000, à fl. 139, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir o quantunz atinente a tais fatos geradores, em virtude do transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. No que pertine aos meses de maio de 1995 a fevereiro de 1996, entendo que o Fisco, de fato, equivocou-se na apuração do montante creditório titularizado pela Recorrente, quando não utilizou como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior à realização do fato gerador do tributo — exegese correta do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, há muito pacificada perante as esferas administrativa e judicial — chamado de critério da "semestralidade". Com efeito, deve o Fisco recalcular os valores a serem compensados, com fins de constatar se são suficientes ou não para extinção dos créditos tributários constantes do Auto de Infração do qual se cuida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos períodos compreendidos entre 31/05/90 e 30/04/1995, e determinar que o Fisco recalcule os créditos de PIS, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês ante 'or ao fato gerador, à aliquota de 0,75%, sem correção monetária, conforme contido na 1 n° 7/70 Caso remanesçam créditos em favor da União, que estes sejam prontamente exigide, juntamente com os seus :scimos legais.i Sala das Sessões, em 12 d1 agosto I 2004. 1 n Ia...._ FRANCISC is r"--Cr I e RAB • 110 P B QU ERQUE SILVA II, i MIN. OA FAZENDA — 2.° CD iCOM P :i C.x.C. ” O ORIC":"i;:r j . ' ,. .t.,2b • -714____6207 I 0 VISTO 3

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4696817 #
Numero do processo: 11070.000031/92-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – Ex.: 1990 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980) Se é dado ao contribuinte o direito de auto-compensar, valores pagos indevidamente com tributos de espécies diferentes, mediante comunicação à Receita Federal, maior razão existe para sendo o lançamento privativo do fisco, este pode realizá-lo de ofício, desde que cumprida as formalidades da IN 21 e 73/97, bem como do art. 73, da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 105-12694
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para admitir a compensação do IRPJ pago a maior com a Contribuição Social paga a menor.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:22Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:22Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:22Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:22Z; created: 2009-08-18T19:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 RECURSO N° :117.932 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 RECORRENTE : BENDER — LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS SESSÃO DE :26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO :105-12.694 CSL - EX.: 1990 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.(CSRF/01.0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). Se é dado ao contribuinte o direito de auto-compensar, valores pagos indevidamente com tributos de espécies diferentes, mediante comunicação à Receita Federal, maior razão existe para sendo o lançamento privativo do fisco, este pode realizá-lo de ofício, desde que cumprida as formalidades da IN 21 e 73/97, bem como do art. 73, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENDER -- LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação do IRPJ pago a maior com a Contribuição Social paga a menor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #(4 "1 VERINALDO i r" RIQUE DA SILVA PRESIDENT • IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN, 4$0. 1 • • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 RECURSO N° : 117.932 RECORRENTE: BENDER — LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO A Autuada inconformada com a decisão monocrática, pretende, através de Apelo Voluntário, a sua reforma. É a seguinte a ementa da decisão: CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de ofício os valores da contribuição não declaradoslrecolhidos espontaneamente, devendo a apuração considerar as instruções específicas contidas no MAJURIRPJ para o exercício objeto de verificação. PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO." Pela Denúncia pretende o Autuante que o contribuinte calculara erroneamente a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, em face da legislação vigente à época do fato gerador. Para o Autuante o contribuinte recolhera o valor de NCR$ 16.034,00, quando o correto seria NCR$ 145.769,36. A Apelante levanta dois pontos: o primeiro quando a prescrição intercorrente tendo em vista a vasta jurisprudência sobre a matéria, alegando que o procedimento fiscal foi lavrado em 29.01.92, e só foi cientificado o julgamento em 20.07.1998, portanto, mais de 6 anos depois, quando a Fazenda teria 5 anos após o fato gerador para concluir, em definitivo, o crédito fiscal lançado. Traz em favor da sua tese a doutrina do Prof. ! yes Gandra da S. Martins, e vários arestos dos diferentes tribunais em decisões sobre o tema que lhe favorece. No segundo ponto alega que também deduzira da base de cálculo do imposto sobre as rendas o valor a menor, visto que ao invés de considerar na dedução da base de cálculo o valor pretendido pelo Autuante (145.769,36) só deduziu NCR$ 16.034,00. A vista desse fato, pede para que se deduza da diferença apurada, àquela correspondente ao Imposto de Renda pago a maior. O Jjifador 'a quo" não aceitou este MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 pedido porque entende que deve seguir rito próprio consignado na IN SRF n° 21, de 10/03/97 e ainda na Instrução Normativa n° 73, de 15109/97. Apesar de silenciar quanto à legitimidade do pedido de compensação, acolheu o direito da Recorrente de expurgar da exigência fiscal, a TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97. Acolheu, também, por reconhecer a legitimidade, quanto ao recolhimento efetuado pela Apelante de fls. 23, calculada pelo contribuinte, que, segundo alega, corresponde a diferença, entre a exigência do Imposto de Renda pago a maior e a Contribuição Social sobre o Lucro paga a menor. É o relatório - ,, I , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Quanto à prescrição intercorrente a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestando sobre o tema, decidiu pela impossibilidade, porque o crédito tributário está suspenso, tendo em vista o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. E a seguinte a ementa do aresto: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, 111, do Código Tributário Nacional".(CSRF/01.-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980" Apesar do tempo decorrido, os fundamentos ainda se mantêm atual, e estão em harmonia com a jurisprudência mais recente da Suprema Corte. Assim, convém destacar o seguinte fundamento do Ilustre Relator, fazendo referência a outro não menos Ilustre Conselheiro Amador Outerelo Femández, segundo o qual: "A doutrina e a jurisprudência predominante afirmam que, segundo o Código Tributário Nacional ( C. T. N.), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (art.113, § 1°), sendo o lancamento um ato declaratório da ocorrência desse fato gerador (art. 141), e, simultaneamente, constitutivo do crédito tributário (art. 142). Por outro lado, a decadência é a perda da faculdade de efetuar . o lançamento, constituindo o crédito tributário, e a prescricão é 'a perda da ação para exigir o adimplemento do crédito tributário. Assim, somente podemos falar em decadência, antes da constituição do crédito tributário, ou seja, antes do lançamento, e, em prescricão, depois de constituído o aludido crédito. É de perguntar-se então como se opera o lançamento e quem será competente para efetuá-lo, ou melhor„ 7, AUTO DE INFRAÇÃO 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031192-17 . ACÓRDÃO n° : 105-12.694 lavrado pela Fiscalização Federal, em face da constatação do descumprimento das normas da legislação do Imposto de Renda é ou não um ato típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, dado preencher todos os requisitos do art. 142, do C. T. N., é um lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C. T. N.)." Essa é a razão pela qual inacolho o pedido de prescrição intercorrente requerido pela Apelante. Quanto à exigência da diferença da CSL, exigida, a Recorrente concorda que recolheu a menor. O ponto fulcral da questão é que como a referida exação (CSL) é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, e se a CSL foi recolhida a menor, foi, simultaneamente, deduzida da base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, a menor, e, em conseqüência, pago mais imposto sobre as rendas. , A vista desse fato, pede para que seja refeito o cálculo do Imposto sobre 1 as Rendas e como este foi pago a maior, seja o pagamento a maior deste, compensando com a diferença ora exigida. O Julgador "a quo", no entanto, não nega a existência do direito. Alega, tão-só, aspectos formais. Argüi que o meio próprio, não é o lançamento de ofício, mas o pedido de restituição ou a compensação, obedecendo o rito estabelecido na Instrução Normativa n° 73/97, que consolidou o procedimento de compensação e restituição de tributos federais. Penso que cabe ao fisco realizar a compensação de ofício quando verificar que o contribuinte recolheu a maior determinado valor, tanto porque é do fisco a atividade de lançamento (art. 142 do CTN), como porque, do contrário, seria o retomo do solvet et repete (figura de há muito ida do nosso sistema jurídico), como por questões de moralidade administrativa. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° :105-12.694 Quanto a ser do fisco, enquanto agente da administração tributária, a responsabilidade pelo lançamento, esta imposição está no Parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual 'A atividade de lançamento é administrativamente vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional". Ora, sendo a atividade de lançamento vinculada ao agente público, configurando-se dentro do direito administrativo exercício do Poder de Polícia, este deve zelar pelos interesses da Fazenda Pública sem, contudo, se descurar dos direitos do 1contribuinte. Assim, se o contribuinte recolher a maior determinado tributo e a menor outro, ou fica com crédito se, comparando os valores, o recolhimento for a maior; ou fica com débito se o recolhimento for a menor. Depois pelo art. 73, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, o contribuinte pode, ele próprio, realizar a compensação de tributo recolhido a maior com os tributos vincendos. Este procedimento inicialmente regulamentado pela IN-SRF n° 21/97, foi consolidado com a Instrução Normativa n° 73, segundo as quais, a compensação pode ser efetivada mesmo entre tributos de espécies diferentes, também em lançamento de ofício. Vejamos: • 'Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não seja da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° omissis...." ( o grifo é nosso) Verifica-se que os créditos, em favor dos contribuintes, podem ser - compensados de ofício diferentemente do que afirma o Julgador "a quo". É claro que o '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 contribuinte pode escolher o pedido de restituição, nos casos em que nada tem a compensar como facultado pelo § 2° do art. 66 da Lei n° 8383/91. Se o dispositivo acima não fosse suficiente, é razoavelmente lógico que se o contribuinte pode realizar a compensação, em lançamento por homologação, quanto o fisco depois o revisará (§ 4° do art. 150, do CTN) maior razão, e a fortiori, pode o fisco no exercício da revisão fiscal, que é quem possui responsabilidade legal para efetuar o lançamento, realizar a compensação. Ora, pensar diferente cobrando a diferença paga a menor com os acréscimos de juros e multa, e sujeitar o contribuinte a repetição do indébito pelo que pagou a maior, além de consagrar o banido solvet et repet, como já citado, é forma de imoralidade administrativa, vedada pelo art. 37 da Carta Magna. Nessa linha penso não assistir razão ao Autuante e Julgador Singular, e assim, entendo que o fisco não só pode como deve compensar os valores recolhidos a maior, só exigindo do contribuinte a diferença. 1 Desta forma, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão monocrática para que a execução refaça os cálculos e , cobre do contribuinte, tão-somente, a diferença se porventura o sujeito passivo, ora Recorrente, tiver pago a menor. É como voto. Brasilia (DF), em 26 de janeiro de 1999. IVO DE LIMA ‘BARBO s .- , e, .,.

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Numero do processo: 11065.004332/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12076
Decisão: Deu-se provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento. II) Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guezoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Fls. 147 •MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "er-- - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.004332/2004-67 Recurso n° 134.251 Embargos Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.076 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante CONSELHEIRA DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado REICHERT CALÇADOS •• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/1212003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONA/vIENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pejo menos para a interposição dos . declaratórios. • Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embar gos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ...c:SEGUNDO CONSEI....HC DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORrznx.. Braille, 05' C.4 / Mer,.*) • nnrra . _ _ _ _ _ _ _ _ . • . . • Processo a. • 11065.004332/2004-67 • Acórdão n.• 203-12.076 Fls. 143 • • •4 . " ANTONiO BEZERRA NETO •Presidente '1111.4 t DALTON-CES- s .' • • a E i • • DE MIRANDA •Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegetti, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegetti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. MF-SEGUNDO CeNr...C ..NO DE CONTRIBUINTES CONFVP...: CUM o CRIZNAL BIS O / O ;" / 0.;" a.t-e tarado CtLroIno de 011ve Ira Mat. ..e 91050 . • • • • . . . . • . Processo a. 11065,004332/2004-67 Acórdão n.' 203-12.076Fls. 149•. . Relatório .• . . .. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão nj„203-11:7-3-Cae janeiro de 2007, sob a alegação de omissão desta Terceira Câmara quanto a matéria de direito que deveria ter sido tratada nestes autos. . Alegou-se que, na apreciação da matéria relativa à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto do ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002, o Acórdão embargado nenhuma referência fez às disposições da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pertinentes ao tema. Em face disso, solicitou-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento e negar provimento quanto à incidência da taxa Selic sobre os créditos do PIS não-cumulativo. É o Relatório. 04s. - AlF-$.7.-GUNDO C•Cl/11e.•••110 GE CONTR1UOINTES CONFERE." COMO ORlOWIAL 13rEnla Off , (4 / 01- eutarme cano de alcelra • Mat. Sie;•,,) 01d56, , ...., . ..• ' - • • • _ . . • • Processo n.° 11065.004332/200447 Acórdão n.°203-12.076 Es. 150 • 1 • Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão posta nos embargos diz respeito ao art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, que assim prescrevem: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3", do art. 4' e dos §§ la e 22 do art. 62, bem como do § 222 e inciso 11 do § 42 e § 52 do an. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. An. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: W - no art. 13 desta Lei. Com efeito, este Colegiado não debateu a matéria à luz dos indigitados dispositivos legais, portanto, clara está a omissão, que reclama manifestação desta Câmara para saná-la. Note-se que os dispositivos supratranscritos contêm expressa determinação sobre a não-incidência de atualização monetária e de juros sobre os valores relativos a crédito de PIS não-cumulativo, obrigando, de plano, o afastamento da taxa Selic, sob pena de estar-se negando vigência à lei com clara infrhagência a disposições regimentais dos Conselhos de Contribuintes, mais especificamente, o art. 22-A do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 103, de abril de 2002. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos, dando-lhes efeitos .„..infringentes, com vista a modificar o resultado do julgamento do recurso voluntário n° ., para • dar-lhe parcial provimento para ressarcir os valores objeto da glosa fiscal e negar a incidência dá taxa Selic sobre os créditos. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Lt S PA a g RITO O E $.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONE:72E COM O ORIGINAL Encarna, O S.a /o o fit Mrcace. Cerrege OWadra Mat. ajuri) 350 _. _ . . Processo n.°11065.004332/2004-67. . • • Acórdão a. 203-12.076 Fls. 151 MF-SEGUNDO (..-ONEZ.:Ltr7 COr4 R:13141•ITES CONfla C" • ,r-•••••••:-4,kr. Biztasia,__LZ9 C4 o 4- • • - • Latida Cut Cinto • . Mat. Scee 0rrE0 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Os embargos declarat6rios foram opostos para trazer novamente à discussão a questão da concessão da atualização monetária em sede do recurso voluntário já julgado. A fundamentação é a de omissão quanto à matéria de direito, notadamente quando desconsiderada a regra legal do artigo 13, da Lei n° 10833/2003 (introduzida pela Lei n° 10.86512004), que veda expressamente a prática. Data vênia, discordo dos fundamentos. Ainda que de matéria de direito possa tratar-se, é fundamental, para a oposição dos embargos de declaração, que a suscitada matéria de direito tenha sido trazida à baila em sede do julgamento e a Câmara tenha se omitido de discuti-la ou citá-la no aresto. Não é a hipótese dos autos. Cabia à parte interessada, 'in casu' a Fazenda Nacional, suscitá-la durante o julgamento, não como matéria de direito, mas sim como matéria de ordem legal expressa, visto que grafada na norma. O que não cabe, a meu juízo e com a devida vênia, é rediscutir a matéria — não suscitada — em sede de embargos, como se omissão tivesse ocorrido, quando é flagrante que o fenômeno não ocorreu e, ainda mais, com efeitos infringentes. Lembro que a matéria foi discutida e argumentada pelo interessado, não cabendo aqui, notojo dos embargos, referir ou argumentar se tal disctis'são foi adequada ou não. O que incumbe afirmar é que a questão da atualização monetária foi trazida à discussão, tanto que foi examinada favoravelmente ao contribuinte por maioria, detalhe que mostra a dissidência decorrente da discussão da tese no julgamento. Adiciono ainda que, mesmo considerando a legitimidade do Conselheiro para interpor embargos, me parece que o interesse de agir seria da Fazenda, se cabível a medida. Faço esta referência como intróito para um fato de caráter eminentemente argumentativo e que favorece a representação da Fazenda. Trata-se da assegurada possibilidade de levar a tese para discussão no recurso especial interponível, com fundamento no inciso I, do artigo 32 regimental. Em face de tais argumentos, voto no sentido de não conhecer dos embargos de • declaração por falta de requisito de sua oposição, por inexistência de pré-questionamento que justifique o requisito, seja ele o da omissão, obscuridade ou contradição. • • • • Processo n. • 11065.004332/2004-67 Acórdão n.• 203-12.076 • Fls. 152 É COMO y010. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. DALT* - 3.• • Li• • •• MANDA. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brada; qt- Urgia '4.7117a:6'3 M.M. Sive n•;.,,:o •• . . _ _ . Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000436/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17816
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Recurso n°. : 123.752 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.816 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar-eike% "IY-4‘ MARIA CL LIA PEREIRA E AlaCest RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e h. • KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L1,71.P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso n°. : 123.752 - Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Getúlio Vargas, 870, São Martinho - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendéncia de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 241;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 4,1 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ':p'j DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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