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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681445 #
Numero do processo: 10880.001375/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, “in casu”, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:?.. I---- .ç t SEGUNDA CÂMARA;.- ápl..'1,,N -_-, ; cla Processo n°. : 10880.001375/99-78 Recurso n°. :128148 Matéria :IRPF — EX.: 1994 Recorrente : CARLOS MARIANO GOM1DE RIBEIRO Recorrida . DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.568 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MARIANO GOMIDE RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ~cal t 1 a iideyiat s., presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE //831-‘ / MARIA ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375199-78 Acórdão n°. :102-45.568 Recurso n°. :128.148 Recorrente : CARLOS MARIANO GOMIDE RIBEIRO RELATÓRIO CARLOS MARIANO GOME RIBEIRO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 208.350.868-87, com endereço a Rua Marcus Pereira,125 — ap. 132 — Morumbi/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/94, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário da empresa IBM do Brasil, acostada aos autos às fls. 01/25, com documentos em anexo. Despacho Decisório EQPIR/PF n° 848/2000 às fls. 26, indeferindo o pedido do Contribuinte. Intimação às fls. 18 , Ar juntado às fls. 18 - verso e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 29/33, requerendo a restituição do valor correspondente a 126.041,02 UFIRs. Documentos às fls. 34/39. Certidão às fl. 40, remetendo os autos à SECAV/DRJ/SP. Certidão de fls. 41, remetendo os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SEPEF). Decisão DRJ/SPO N ° 001574 de fls. 42/47; in verbis: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1993 Ementa . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10880 001375/99-78 Acórdão n° : 102-45.568 Extingue-se em cinco anos, contados da data do retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Intimação ao Contribuinte de fls 48 AR juntado às fls 49 Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls 50/53, alegando em síntese. - Que entregue a declaração de ajuste do Recorrente, em 18/05/94, a homologação (tácita ou expressa) só ocorreria em 18/05/99, com a consequente "extinção do crédito tributário", a decadência só se consumaria 5 anos após, ou seja, em 18/05/2004. - Que como o requerimento de restituição foi protocolizado em 27/01/99, dentro portanto do quinquênio de homologação e muito antes da consumação do prazo decadencial (18/05/04), entende o Recorrente que lhe assiste o direito de obter a restituição IRRF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à sua adesão ao PDV de sua ex-empregadora. - Que reportando-se às razões expostas em sua manifestação de inconformidade, postula o Recorrente o provimento deste recurso, para o fim de lhe ser deferido o pedido de restituição de 28/01/99. Certidão de fls 54, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório \PL/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''"" • 'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.001375/99-78 Acórdão n°. 102-45.568 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se (PC/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, ,fc SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375/99-78 Acórdão n°. : 102-45.568 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributárir\ ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375199-78 Acórdão n°. :102-45.568 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. a/r...twy MARIA/ ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4680867 #
Numero do processo: 10875.001597/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 04/09/2000 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno da mercadoria, nos moldes do previsto na legislação específica, não resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.690
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno da mercadoria, nos moldes do previsto na legislação específica, não resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. al/t_ c7V\— JUDITH DO .d . • L MARCONDES ARMANDO - P sidente • LUCIANO LOPES DE ALMEIDA ORAES - Relator • .. Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.690 Fls 323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. IIII III 2 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 324• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a importação, no valor de R$ 24.337,26, conforme requerimento de fls. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 00/0833839-0, registrada em 04/09/2000. 2. Conforme o pedido de fls.01, o contribuinte solicita a restituição dos • tributos incidentes na importação, argüindo que: a) apresentou pedido de concessão de Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, requerendo autorização para o envio à sua congênere americana, Degussa-Hüls Coorporation, do material denominado catalisador químico, o qual seria submetido a processo de estabilização através de tratamento térmico, mediante processos de secagem e calcinação especiais, sem a aplicação de nenhum tipo de material; b) nos termos das normas de exportação temporária, o material enviado para tratamento térmico retornaria ao Brasil na mesma posição tarifária e com a mesma composição do exportado temporariamente, apenas com acréscimo no volume de água ( o aumento no volume de água — 5 ou 6 quilos de água para 1 quilo de catalisador ocorre por questão de segurança), sendo cobrados pela Degussa- Hills Coorporation, os serviços de mão-de-obra; c) quando da reimportação foi surpreendida pelas autoridades fazendárias com a exigência de recolhimento dos impostos e mesmo após a apresentação dos documentos comprobató rios da não existência de material empregado na industrialização, foi exigido o recolhimento destes tomando-se como base de cálculo o valor dos serviços de mão- de-obra, no valor de U$ 41,250.00 constantes da invoice emitida pela empresa americana;) diante da urgência na liberação da mercadoria a requerente viu-se compelida ao recolhimento dos impostos de II, IPI e ICMS; e) invoca o art. 386 do Regulamento Aduaneiro/85, argüindo que no tocante ao II, este somente será exigível na importação de materiais acaso empregados na industrialização; .1) argúi ainda que essa regra se coaduna com as disposições dos artigos 83 e 84, do RA/85, destacando ainda a ressalva do artigo 88 do referido regulamento; g) ressalta com relação ao IPI que ainda que a reimportação possa configurar hipótese de incidência do referido imposto, sendo a base de cálculo deste, originária da base de cálculo do II, inexistindo a 3 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 325 exigência do II na hipótese de beneficiamento sem a aplicação de materiais, inexiste portanto a cobrança acp 3. Observa-se dos fatos em exame.- 3.1) a requerente registrou .01 n"00/0833 839-0, de reimportação referente a mercadoria e_xp o rtada temporariamente para aperfeiçoamento passivo, coni base na T'ortaria A/IF n" 675/94, a qual foi parametrizada para o canal amarelo; 3.2) quando da análise documental pelo GSAID - Grupo de Saneamento de Despacho, foi exigido o reco Ihimento cios tributos, apurados após a elaboração dos cálculos corrzo determina o art_ 12 da citada portaria, bem como a retificação da 3.3) conforme se constata às _fls. 06107 e 81787, as exigências formuladas foram atendidas e a nuercacloria desembaraçada em • 04/10/2000 Ols. 76). 4. A Delegacia da Receita Federal em Guiarulhos-/S.P através do Despacho Decisório DRF/GRU n° 090/2002, J7-s. 1027104 baseado na informação fiscal defls.98, indeferiu o pedido. 5. A interessada tomou ciência do despacho acima aludido em 12/09/2002, conforme aviso de recebimento de fls. 107, apresentando em 19/09/2002 a manifestaçiio de inconformidade de fls. 108/112, nos termos do pedido inicial acima transcrito, o qual pode ser assim resumido: a) não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização a que foi submetida a mercadoria reimportada; b) é inca- bível a cobrança de impostos tomando-se como base de cálculo a mil.-o-de-o brcz ~pregada. 6. Acrescente-se que, por força do disposta na _Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferido da 1:1),R-1 São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza.• Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 7.133, de 25/11/2005, (fls. 114/123). Às fls. 127 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 129/2 12, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, foi convertido o processo em diligência para juntada do processo administrativo de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo requerido. Retornando os autos da diligência, é novamente posto em julgamento. É o relatório. )\7„,..\ 4 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 • Acórdão n° 302-39.690 Fls. 326 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatox- Verificamos dos autos que o contribuinte busca repetir valores pagos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pagos quando do retomo de mercadoria enviada ao exterior para fins de regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Com a devida vênia ao entendimento da recorrente, entendo que sua irresignação não merece acolhimento, já que a legislação é clara quando dispõe ser devida a tributação no retomo daquelas mercadorias, nos moldes do previsto na legislação específica. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida, argumentos os quais tomo para • suportar a presente decisão: Restituição Solicitada 3. Constata-se que o argumento nuclear da defesa reside na afirmação de que não houve a incorporação de materiais ao pr-oduto reimportado, descrito na DI da seguinte forma.- "CATALISADOR A BASE DE PLATINA E FERRO SUPORTADO EM CARVÃO .ATIVO PO, UMIDO. COMPOSIÇÃO EM SÓLIDOS: PLATINA -I- O, 65% FERRO E 94,35% DE CARVÃO ATIVO E:Al F'O." "„ logo nãocabe a incidência dos impostos. 4. Da análise da matéria à luz da leg-islaçã o de regência e dos dispositivos invocados pela defesa, precisamente quanto ao artigo 369 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo .L>ecr-e to n° 91.030, de 05/03/1985 constata-se que no Regime Especial de Exportação Temporária, as mercadorias devem ser rei mpor .t-adczs no mesmo estado que deixaram o Pais ou após serem subrne tidas no exterior a conserto, reparo ou restauração. 5. Ocorre que o Ministro da Fazenda em face do que dispõe o art. 93 do Decreto-lei n°37/66, com a redação dada pelo ar-t. 3 'da Decreto-lei n 2. 472/88 instituiu o regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.. 6. Assim com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda n° 675 de 22 de dezembro de 1994, criou-se. mediante o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, cz possibilidade de saída do País, por prazo determinado, de mercador-1d nacional ou nacionalizada a fim de passar no exterior por operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, reimportando-se os produtos resultantes dessas operações (sem a r.e.striçã o anteriormente mencionada), com o pagamento dos impostos incidentes sobre o valor agregado. 7. Conforme dispõe o art. 1° da citada portaria o regime em apreço será aplicado nos termos do referido ato, logo percebe-se que se trata 5 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO 3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 327 de norma especifica e corno tal pelo princípio da especialidade será observada em seus devidos termos, para a situação nela disciplinada. 8.Nesse mister dispõem os artigos 2" e 12 da Portaria MF n" 675/94, "verbis": "Art. 2' O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado ."(grifo nosso). "Art. 12. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo- se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos 110 tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto daexportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento ."(grifei 9. Da interpretação da norma em tela, precisamente quanto aos dispositivos invocados, verifica-se que enquanto o primeiro estabelece como princípio do regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo o pagamento do imposto sobre o valor agregado, o artigo 12, detalha a metodologia de cálculo a ser adotada, estabelecendo que o imposto devido será aquele resultante da diferença entre o imposto incidente sobre o produto processado e o imposto incidente sobre as mercadorias exportadas temporariamente para sua elaboração. 10.Desse modo, com a metodologia adotada tem o importador a possibilidade de abater do imposto incidente sobre o produto reimportado a parcela que corresponderia ao imposto da mercadoria exportada temporariamente que lhe foi incorporada, recaindo a 110 tributação tão somente sobre o acréscinzo de valor resultante da "operação de aperfeiçoamento". 11.Note-se que é de clareza solar nos autos que o sujeito passivo submeteu a reimportação do produto em tela utilizando o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo conforme D1 n" 00/0833839-0. 12.Nesse sentido constata-se que a peça impugnatória encerra uma contradição, embora invoque as regras do regime de exportação temporária, alegando que não houve a incorporação de materiais, admite que a operação a qual se submeteu os catalisadores foi de aperfeiçoamento passivo. Em sendo assim torna-se evidente que as regras que o informam não são as de exportação temporária e sem de aperfeiçoamento passivo. 13.Ou seja, na exportação temporária, nos termos do art. 92, § 4" do Decreto-lei n" 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966, a ressalva a que 12)v.sn, alude a peticionária, ocorre apenas quando o produto que sai é o 6 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 328 mesmo que retorna, sem que sobre ele tenha havido qualquer aperfeiçoamento, conforme se depreende do texto legal. 14.) É importante trazer a lume as seguintes peças dos autos: a) fatura comercial n° 236467, fls. 09 que demonstra o valor de U$ 41.250, a título de mão-de-obra, bem como o laudo de fls.75, emitido em função da solicitação de fls.74, quando da reimportação da mercadoria o qual conclui em resposta aos quesitos, fls.74 tratar-se de um catalisador, na forma de suspensão, constituída de compostos inorgânicos à base de carvão, ferro e platina em 12,4% de água: "QUESITOS 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIM 2. O PRODUTO APRESENTA CONSTITUIÇÀO QUIMICA DEFINIDA E ISOLADA? 3. EM SE TRATANDO DE PREPARAÇÃO, QUAL A SUA APLICAÇÃO? 4. SE O PRODUTO EM QUESTÃO FOR UM CATALISADOR Possui como SUBSTANCIA ATIVA UM METAL PRECIOSO OU UM COMPOSTO DE METAL PRECIOSO? CASO AFIRMATIVO IDENTIFICÁ-LO. 5. EXISTEM MATERIAIS AGREGADOS A MERCADORIA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE (VIDE TERMO DE IDENTIFICAÇÃO CASO AFIRMATIVO EM QUE PROPORQAO E COMO ISTO AFETA O VALOR DO PRODUTO INICIAL. 6. O BENEFICIAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR RESULTOU EM ESPÉCIE DIVERSA DAQUELA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE? DE QUE MODO TAL PROCESSO INFLUENCIOU O VALOR DA MERCADORIA? 4111 7. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS"'. CONCLUSAO: Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Água. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Agua, tendo como substância ativa um metal precioso (Platina), um Catalisador em suporte, em 82,4% de Água. De acordo com Informação Técnica Especifica, a mercadoria é utilizada como catalisador. 4. Sim. A substância ativa a Platina, um metal precioso. 5. Segundo Termo de Identificação, a mercadoria exportada apresenta composição química qualitativa semelhante ao produto analisado, porém, com teor de Platina abaixo do contrado pelas análises (4,82%) e Carvão ativo Maior (94,55%). - 7 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 329 6. De acordo com os Resultados das Análises, a composição qualitativa é semelhante ao declarado no Termo de Identificação, item A (catalisador não estabilizado). No entanto, o teor de Platina está de acordo com o catalisador estabilizado (item B). 7. Prejudicada." 15.Observa-se do laudo acima transcrito que a empresa enviou sob o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo catalisador não estabilizado para recuperação do metal precioso, reimportando o catalisador estabilizado apresentando "composição química qualitativa semelhante" ao catalisador não estabilizado. 16.O próprio sujeito passivo descreve a operação a ser processada no exterior da seguinte forma: "Ocorre que uma das fases do processo de industrialização desse tipo de catalisador, a de estabilização por tratamento térmico, somente pode ser realizada nos Estados Unidos. Assim (..) precisará enviar 4111K para a DEGUSSA-HUEL CORPORATION, que detém instalações, equipamentos e tecnologia para a realização dos processos de secagem e de calcinaçà o especiais, que estabilizam o catalisador em questão, propiciando afixação no carvão ativado dos metais de platina, e ferro. Pode-se dizer que o material enviado para tratamento térmico (antes portanto de ser estabilizado) é um "catalisador não estabilizado" posto que ainda não possui as características de aceleração de reações químicas especificas para a fabricação do herbicida." (grifos do original). 17.Dessume-se assim das informações técnicas oferecidas pelo laudo e pelo próprio sujeito passivo que o material reimportado, catalisador químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, operações essas que propiciam condições de operatividade ao catalisador, haja vista o alto custo de um catalisador contendo metal precioso. Esse beneficiamento pelo qual passou a mercadoria resultou em conseqüência na agregação de valor em decorrência do processo especial utilizado para recuperação do metal precioso. 41, 18. Nesse mister cumpre ressaltar que o indeferimento pela DRF teve o seguinte fundamento: "Alega, agora, o interessado que não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização e não se pode cobrar impostos tomando-se como base de cálculo a mão de obra empregada. Da análise da operação descrita pelo próprio requerente, verifica-se que o material reimportado, catalisador químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, que obviamente exige alto grau de tecnologia, tanto que não pode, ser feito, no Brasil. Por esse beneficiamento pelo qual passou a mercadoria, onde, claramente não foi utilizado, simples "mão de obra, como, alega o requerente, foi cobrado, U$ 41.250, pelo, exportador, sendo, este valor utilizado como base de cálculo para os tributos incidentes quando, da reimportação pois ocorreu a valorização da mercadoria pelo menos neste montante. 8 . . Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 330 Nestas condições, não cabe qualquer questionamento sobre os pagamentos dos tributos exigidos pelo GSAD e efetuados pelo importador, pois atendeu perfeitamente o disposto na Portaria MF N" 675/94, onde, a expressado 'valor agregado" denota claramente o acréscimo de, valor dado à mercadoria pelo, seu grau mais elevado, de elaboração, o seu aperfeiçoamento, e é lícito, supor que para atingir este nível, alem do eventual emprego de, matérias-primas seja dispensado o emprego de mão-de-obra, ainda que por processo, totalmente automatizado, o que enseja custo portanto devendo ser agregado ao valor final da mercadoria." 19. Havendo consenso nos autos quanto à operação submetida à Exportação Temporária para Aproveitamento e em face da argumentação da defesa, verifica-se que os dois regimes são conceitualmente distintos, sendo, via de regra, o Regime de Exportação Temporária, de que cuidam os artigos 369/388 do Regulamento Aduaneiro, aplicável a mercadorias que retornarão ao país no mesmo IN estado em que foram exportados, ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (art. 369), então vigente, enquanto o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo abrange ao contrário, precisamente mercadorias que sairão do país para serem submetidas a operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, retornando, não mais no estado em que foram exportadas, mas na forma do produto resultante dessas operações. 20. Logo é incabível a invocação de regras especificas do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, por tratar-se este de regime distinto do Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, adotado pela interessada na operação em tela. 21. Na esteira desse raciocínio não há que se cogitar da aplicação, ao caso, do disposto no artigo 88 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, já que a hipótese de não ocorrência do fato gerador de IIIII que trata o inciso L refere-se explicitamente a mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, no entanto, como demonstrado anteriormente, os regimes acima explicitados não são mutuamente aplicáveis, visto que distintos são seus fundamentos, sendo inaplicável ao caso concreto em exame as regras gerais da exportação temporária. 22. E assim se justifica visto que no caso da exportação temporária, incide o imposto de importação apenas sobre o valor dos materiais empregados nos serviços a que a mercadoria for submetida no exterior 0 que a mercadoria reimportada é, via de regra, a mesma), enquanto no regime em apreço, por não haver o retorno da própria mercadoria exportada temporariamente, determina a norma de regência que se apure o imposto devido em relação ao produto dela resultante, abatendo-se do mesmo a parcela que corresponderia a mercadoria nacional ou nacionalizada que nela foi empregada. Desse modo, verificando-se a sistemática de tributação estabelecida no art.12 constata-se que a tributação recairá sobre o acréscimo de valor dado a mercadoria pelo seu grau mais elevado de ela oração, seja este composto por matérias-primas, serviços ou ambos. i 9 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3, CO2 • Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 331 23.Esclarecida a matéria fátic-a e estando sobejamente fundamentada a matéria, é importante salientar, e111 reforço da tese acima explicitado que a valoração aduaneira das mercadorias impo rtadczs é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Co nzércio - GATT 1994 (Acordo de ValoraÇa-0 Aduane pi tblicado no 13rasil pelo Decreto n" 1.355/94 e reg-ularnentado pelo Decreto n" 2.498/98 e por farta legislação suplenzerztczr, segundo o qual, a base primeira para a valoração de uma mercadoria é o seu "valor de transação", este definido como o preço efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em z uma -1-7erzdcz para- exportação para o país de importação, com os ajustes pre14-VIOS 11CZ _forma do art. 8 do Acordo. A comprovação do vcz lar dc tran_wzção faz-se, ordinariamente, pela apresentação da fatura comercial, admitindo-se, ainda, possa tal prova ser feita com outros documen tos, tais como: contrato de compra e venda, lista de preços- do fornecedor, ordem de compra, registros contábeis, dentre outros. 24.Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor de trans-ação '', tal como dispõe o art. 1", item 1, do referido Decreto: "...o preço efetiva-meti te pago ou a pagar pelas mercadorias, em unia venda para exportação para o pct is de importação, ajustado de acordo com as disposições ao artigo 8 ". 25.Por sua vez, depreende-se do art. 1" da Instrução Normativa SRF n" 17, de 16/02/98, vigente à época dos fatos, que o Fisco também deverá observar, para fins de apuração do valor- aduaneiro, as Notas Explicativos, os Cotrzentórios e as . Opirziaes- Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valor-ação Aduaneira, dcz Organização Mundial das Alfândegas. 26.Nesse mister cabe o bservar as disposições do Comentário 5.1: " MERCADORIAS REIMFOR TAL:MS APÓS A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA E.LAJ? ORA GÃO, TRANSFORMAÇÃO OU REPARO Por ocasião do despacho czcluaneiro na reirriportação de mercadoria exportada tenzporczriamen te par-cz ela borczçff o, transformação, ou reparo no exterior, as legislaçaes nacionais- podem ozt não prever a isenção... Contudo, em ambos os- casos, o -valor das mercadorias reimportadas deve, evidentemente, ser- determinado em conformidade com as disposições per-ti rzentes do Acordo. 7. É evidente em todos esse casos qtie tanto a transação que dá origem à importação das merciado rias em questão, como o preço dela resultante, não se referem às mercadorias no rnesrno estado em estas são importadas, mas 'apenas aos materiais railizaclo.s e- aos serviços prestados pelo fabricante estrangeiro e, às vezes, somente aos serviços ".(grifei) 27.Ante as normas que disciplinam o regime em exanze, constata-se que com relação ao valor constante _fatura comercial n" 236467, (L, compreendendo 41.250, correspondente ao preço cobrado pela 10 - • Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO31CO2• • Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 332 mão-de-obra, há incidência do II e em conseqüência do IPI-vinculado a importação no Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 28."Ex positis" infere-se que não há valores a serem restituídos ao contribuinte, confirmando-se assim o indeferimento do Despacho Decisório de fls.102/104. Em face do exposto, voto ,sor negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 12 e agosto de 2008 LUCIANO LOPES D 1 • L1 EIDA ORAES — Relator 4110) I I

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Numero do processo: 10855.002317/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO DE SÓCIO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - RECEITA DECLARADA A MENOR EM RELAÇÃO À ESCRITURADA - PROVA PRECLUSA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se a pessoa jurídica não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A declaração a menor da receita auferida em determinados períodos de apuração do imposto, em relação aos valores registrados na escrituração do contribuinte, sem que restem comprovadas as alegações que a justificariam, autoriza o arrolamento das diferenças apuradas, para efeito de tributação. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, assim como, de prova preclusa, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento Integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:24:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:24:46Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:24:46Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:24:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:24:45Z; created: 2009-08-20T20:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-20T20:24:45Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:24:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Recurso n° : 133.151 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : DISCHOC COMERCIAL LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 105-14.086 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO DE SÓCIO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - RECEITA DECLARADA A MENOR EM RELAÇÃO À ESCRITURADA - PROVA PRECLUSA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se a pessoa jurídica não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A declaração a menor da receita auferida em determinados períodos de apuração do imposto, em relação aos valores registrados na escrituração do contribuinte, sem que restem comprovadas as alegações que a justificariam, autoriza o arrolamento das diferenças apuradas, para efeito de tributação. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, assim como, de prova preclusa, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCHOC COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integralc\.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUISUGA. kEDEIRO N(513REãA - RELATOR FORMALIZADO EM : 1 5 MAI 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 Recurso n° : 133.151 Recorrente : DISCHOC COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO DISCHOC COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 322/332, do qual foi cientificada em 16/01/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 342), por meio do recurso protocolado em 15/02/2002 (fls.343/364). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 94/98, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude da constatação das seguintes infrações, detalhadamente descritas no Termo de Verificação (TV) de fls. 90/93: 1.omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa 2 sem a devida comprovação da efetividade da entrega dos recursos, relativos a aumento de capital em espécie (R$ 56.364,00 e R$ 77.983,67, registrados em janeiro e junho de 1995, respectivamente), e empréstimo de sócio, no valor de R$ 108.000,00 (janeiro/1995); 2. omissão de receita operacional, verificada através da escrituração do Livro Caixa e dos valores declarados ao Estado, por meio das Guias de Informação e Apuração (GIAS), nos valores de R$ 47.676,03, R$ 2.115,80, e R$ 771,13, nos meses de julho, outubro e dezembro de 1995, respectivamente. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 99/104) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 105/109), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 110/114) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls 15/119). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 122/134), instruída com documentos de fls. 135 a 315, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo Acórdão guerreado: "1.Requer nulidade do auto de infração por apresentar inúmeros erros na apuração dos fatos, inexatidões materiais e falta de observação da documentação referente às pessoas físicas relacionadas à empresa; "2.O sócio Adam Podkolinski efetuou empréstimo pessoal à empresa, mediante contrato formal entre as partes, datado de 20 de janeiro de 1995, com a liberação parcelada, no valor total de R$ 108.000,00, comprovado pelos cheques emitidos pela pessoa física, extrato com a compensação bancária dos cheques, extrato da conta corrente da empresa e contrato de mútuo firmado; foram anexadas cópias de cheques e extratos bancários do sócio (fls. 1721173), dos extrato de conta bancária da empresa (fis. 181/182) e de contrato de mútuo (fl. 184); "3.Apesar de a escrituração do livro Caixa ter ocorrido na data do contrato e não na data efetiva dos aportes, este fato não teve conseqüências fiscais pois não houve insuficiência de saldo de caixa em nenhum dos períodos, o que foi comprovado pela nova escrituração do caixa, anexa (fls. 186/268); "4. Em 10 de agosto de 1995, o sócio Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz assumiu para si parte do empréstimo equivalente a R$ 100.000,00, transferido-o imediatamente para a empresa; anexou cópia de contrato de mútuo (fls. 270/271) e das declarações de bens e de dividas e ônus reais das pessoas físicas (fls. 287/296); "5.O saldo remanescente do empréstimo, equivalente a R$ 8.000,00, foi quitado mediante depósito na conta n° 11.681-0 do Banco ltaú S.A., pertencente a Adam Podkolinski, conforme cheques da empresa emitidos contra o Banco Bamerindus, conta n° 38565-53; anexou comprovantes (fls. 273/285); "6.Os recursos utilizados para aumento de capital em 18/01/1995 pelo sócio Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz originaram-se: R$ 50.000,00 da venda de imóvel (fl. 298) e R$ 6.364,00 em moeda corrente .c\sp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 "7.O aumento do capital da empresa em 20/06/1995 foi integralizado por Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz com recursos provenientes de lucros acumulados existentes até a data e por Marina Podkolinski de Almeida Queiroz que, tendo efetuado provisão para futuro aumento de capital da empresa em sua declaração de IRPF de 1994, integralizou os valores mediante aportes em moeda, cheques e transferências via 'DOC' ao longo dos meses de maio, junho e julho do ano de 1995; anexou cópias da alteração contratual e de extratos bancários das pessoas envolvidas (fls. 300/315); "8.No mês de julho de 1995, foi lançado indevidamente no livro de Apuração do ICMS o valor de R$ 609.148,54, quando o correto é o valor de R$ 561.472,31, o qual consta da declaração de IRPJ, da Guia de Informação e Apuração do ICMS e do livro de Registro de Saldas; está sendo procedida a regularização do lançamento incorreto no livro de Apuração do ICMS; "9.A diferença apontada no mês de outubro de 1995 refere-se a devolução de mercadorias, a saber nota fiscal n° 0036, do cliente Micromercado Vem Ltda., valor de R$ 45,48, nota fiscal n° 8147, do cliente Comercial Supurita Ltda., valor de R$ 819,06, e nota fiscal n° 0272, do cliente Supermercado Alvorada Itú, valor de R$ 1.161,41, somando R$2.025,95 mais o valor relativo a vendas canceladas das notas fiscais n° 5319 e 5324, no valor de R$ 90,22, totalizando R$ 2.116,17; afirmou que as citadas devoluções devem ser desconsideradas tanto para o preenchimento da GIA como para a escrituração da receita no livro caixa; "10.No mês de dezembro de 1995, a diferença refere-se a devolução de mercadorias correspondentes às notas fiscais n° 0052, 1445, 0033 e 0767, dos clientes Gomes e Denadai Mairin que Ltda., valor de R$ 23,44, Realtek Comercial Ltda., valor de R$ 9,83, Neto Supermercado Ltda., valor de R$ 412,75 e Supermercado Trami Ltda., valor de R$325,20, respectivamente, totalizando R$ 771,22; "11.No mês de setembro de 1995, foi indevidamente lançado na GIA um valor a maior de R$2.013,51, sendo que foi escriturado o valor correto na DIRPJ, no livro Caixa e livro Registro de Saldas; "Ao final, requereu sejam cancelados os lançamentos do IRPJ e seu reflexos com os respectivos consectários."(sic). Em Acórdão de fls. 322/332, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente as exigências, tendo excluído a parcela da contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em outub dezembro de C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 1995, com fulcro na determinação contida na Instrução Normativa (IN) SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000; o relator do julgado fundamentou a manutenção das demais parcelas que compõem as presentes exações, nas razões a seguir sintetizadas. Preliminarmente, afastou a alegação de nulidade do procedimento, por não haver sido caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Quanto ao mérito, o julgado apreciou individualmente os argumentos e documentos apresentados pela defesa, por infração arrolada na autuação, nos seguintes termos: 1. Aumento de capital de R$ 56.364,00: a)a alteração contratual citada no registro realizado em 18/01/1995, no livro Caixa (fls. 80), não indica aumento de capital em qualquer de suas cláusulas, conforme se vê da cópia do documento juntada aos autos às fls. 09/14, além deste ser datado de 12/12/1994. b) a origem do recurso suprido estaria representada por duas parcelas, a saber: b1)R$ 50.000,00: venda de imóvel pelo sócio supridor, conforme recibo de fls. 19 e 298, datado de 10/01/1995* de acordo com a respectiva cópia da escritura de compra e venda (fls. 26/35), lavrada em 16/05/1995, constam como vendedores, mais três pessoas além do aludido sócio, sem que fosse indicada a forma e instrumento de pagamento, nem a parte relativa a cada um dos seus beneficiários; b2)R$ 6.364,00: segundo a Impugnante, tratou-se de aporte realizado em moeda corrente, com a utilização de recursos particulares do sócio. 0\.tp6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Conclui o julgado serem os documentos apresentados inadequados à comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa, razão pela qual, mantém a tributação sobre este item da autuação. 2. Empréstimo de sócio de R$ 108.000,00: a) a documentação apresentada pela Impugnante visando demonstrar a regularidade do empréstimo não comprova adequadamente a origem e a efetividade da transferência dos recursos para o caixa da autuada, uma vez que, além de não autenticada, refere-se a operações ocorridas em datas e valores distintos da registrada em sua escrituração; b) com efeito, enquanto o suprimento, no valor de R$ 108.000,00 foi registrado em 20/01/1995 (fls. 80), o contrato de mútuo que o sócio supridor teria firmado com a empresa, no montante de R$ 100.000,00, é datado de 10/08/1995 (fls. 23), e os depósitos efetuados na conta bancária por ela mantida no Banco Nacional — R$ 25.000,00 e R$ 33.000,00 — ocorreram somente em 01/03/1995 e 18/05/1995, respectivamente, conforme cópias dos correspondentes extratos fornecidos pela contribuinte; c) improcede a pretensão da Impugnante, de que seja acatada a nova escrituração do livro Caixa (fls. 186/268), pois o referido livro não pode ser manipulado de forma a esconder erros ou imperfeições da escrituração, sendo insuficiente aquela alegação para infirmar o resultado do procedimento fiscal; d)dessa forma, é de ser mantida a exigência, tendo em vista que a defesa não logrou apresentar documentos hábeis e idôneos, que comprovassem as datas dos respectivos pagamentos e a correção dos valores escriturados, não havendo previsão legal que autorize o cancelamento do lançamento, seguido de nova fiscalização, diante da reconstituição da escrita da empresa. 3. Aumento de capital de R$ 77.983,67: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 a) aqui, mais uma vez, os documentos apresentados pela defesa (fls. 300/315) não são coincidentes em datas e valores com o registrado na escrituração, sendo inaptos à comprovação buscada; b) discorrendo acerca da natureza dos documentos comprobatórios da origem e efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa da pessoa jurídica, o acórdão guerreado invoca o Código de Processo Civil (CPC), artigo 333, inciso I, o Parecer Normativo CST n°242, de 1971, o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 142, e decisões das instâncias judicial e administrativa, para concluir que, na hipótese de que se cuida, embora intimada a realizar a aludida comprovação, a fiscalizada não o fez satisfatoriamente na fase procedimental e, por ocasião da impugnação, se absteve de trazer aos autos elementos que demonstrassem a efetividade dos suprimentos. 4. Quanto às diferenças verificadas entre a receita declarada e a apurada na escrituração, a contestação da lmpugnante não se fez acompanhar de provas documentais que permitissem a apreciação dos argumentos por ela esposados. Os lançamentos reflexos, inclusive a parcela da Contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro, junho e julho de 1995, foram igualmente mantidos pelo órgão julgador a quo, por aplicação do princípio da decorrência processual. Através do recurso de fls. 343/364, instruído com os documentos de fls. 365 a 511, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: I — SUPRIMENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE R$ 108.000,00: 1. os erros formais observados no registro da operação — nome do supridor e data do lançamento coincidindo com a do contrato de mútuo, e não, com as dos efetivos suprimentos — devidamente explicados e com rovados junto ao autuante, não geram omissão de receita ou sonegação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 2. ao contrário do que afirmaram o autor do feito e o relator do acórdão guerreado, o Sr. Adam Podkolinski, verdadeiro supridor do caixa da empresa, não é seu sócio; também não é verdade que o Sr. Adam emprestou R$ 100.000,00 ao Sr. Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz, sócio-diretor da autuada, e somente em agosto de 1995, este transferiu o recurso para o caixa da empresa; 3. o que ocorreu foi que o Sr. Adam, através de contrato de mútuo, foi quem emprestou o recurso à contribuinte, liberado em três parcelas, a seguir discriminadas, conforme fazem prova as cópias dos cheques nominativos e dos extratos das contas bancárias do mutuante e da mutuária: a) 20/02/1995: R$ 50.000,00 (parcela não identificada pelo relator do acórdão guerreado, embora constasse dos anexos à impugnação apresentada); b)01/03/1995: R$ 25.000,00; c) 18/05/1995: R$ 33.000,00; 4. a operação ocorrida em agosto de 1995, se refere à transferência da obrigação de pagar parte do empréstimo antes contratado com o Sr. Adam (R$ 100.000,00), para o Sr. Fernando, o qual passou a figurar como mutuário em relação àquele contribuinte (seu avô materno), e mutuante em relação à ora Recorrente, não havendo movimentação financeira nesta transação; 5. os R$ 8.000,00 restantes foram quitados em sete parcelas, conforme demonstrado, igualmente comprovadas com os documentos bancários apresentados pela defesa; 6. a Recorrente não pretendeu substituir o livro Caixa, e sim, demonstrar que a sua escrituração correta não modificaria o fluxo financeiro e de caixa da empresa, nem ocasionaria perda para o erário* - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 7. por fim, invocando o disposto nos artigos 845, § 1° e 924, do RIR199, conclui que caberia ao Fisco provar a falsidade ou a inexatidão dos esclarecimentos prestados e a inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte. II — AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 56.364,00: 1. das demais pessoas que figuraram como vendedoras do imóvel, mencionadas na respectiva escritura de compra e venda, constam os pais do Sr. Fernando, os quais possuíam juridicamente apenas o direito de uso e fruto, abrindo mão desse direito, ao serem anuentes na operação; já a irmã do aludido sócio — também constante do documento como vendedora do imóvel — considerando a necessidade de caixa para o negócio do irmão, admitiu a venda sob a promessa de recebimento posterior de sua parte; o valor recebido na citada operação (R$ 50.000,00), foi depositado juntamente com a parcela de R$ 4.588,73, oriunda de recursos próprios do sócio e destinada a cobrir saldo negativo em sua conta-corrente; dessa forma, se acha parcialmente comprovada a origem da importância suprida; 2. a outra parcela correspondente ao valor escriturado — R$ 6.364,00 — decorreu de reservas de caixa do aludido sócio, Sr. Fernando; 3.a efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa se acha comprovada da seguinte forma: a) pagamento a fornecedores diretamente pelo sócio, em 17/01/1995, no valor de R$ 21.822,49; b)transferências da conta-corrente do sócio (R$ 20.000,00) e entre contas- corrente da autuada (R$ 4.000,00), c mprovam o crédito de R$ 24.000,00 recebido pela empresa em 31/01/1995; . to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 c) a diferença restante (R$ 14.541,51) decorreu de diversos pagamentos de pequeno valor feitos pelo sócio ou de transferências bancárias em valores menores que os saques por ele efetuados em sua conta-corrente; 4. equivocou-se o acórdão recorrido ao afirmar que a alteração contratual não possui cláusula de aumento de capital; verifica-se da leitura de seu item 2°, que o referido capital da sociedade, na data em que foi elaborado o documento, passou de R$ 3.636,36, para R$ 60.000,00, implicando na diferença registrada no livro Caixa; tal documento foi validado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), ao efetuar o seu arquivamento, não cabendo à Receita Federal refutá-lo, penalizando a empresa; 5. a escrituração do livro Caixa indicou erroneamente o número de arquivamento do referido ato societário, sendo retificado nesta oportunidade, conforme cópia ora juntada. : I III —AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 77.983,67: E 1. o aporte de recursos se deu através dos sócios Fernando (R$ 36.023,84) E E e Marina Podkolinski Pinto e Silva (R$ 41.959,83); a origem do numerário fornecido pelo Sr. t _í 2 Fernando é a própria requerente, que lhe pagou entre janeiro e junho de 1995, pro labore no = total de R$ 4.401,54 e lhe distribuiu lucros no período, da ordem de R$ 31.851,54, conforme-.- _ demonstra a escrituração do livro Caixa, _ . A E 2. a Recorrente invoca o disposto no Acórdão n° 105-6.588/92, segundo o = qual, "o confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos,_ quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de indício de_ =I omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa I - 1 jurídica desobrigado a manter escrituração contábil", e contesta a afirmação contida no_I i E julgado recorrido, de que a empresa repassou para o sócio, parte da receita omitida, para r .1 que este pudesse devolvê-la ao Caixa, argumentando que não foi produzida prova ou e indício de existência de omissão de receita; a e a e -a i -E 2 = ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 3.a sócia Marina manteve, em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano-calendário de 1994, provisão para futuro aumento de capital na DISCHOC, efetuando a integralização por meio de pagamentos feitos em espécie, em cheques e transferências bancárias, via DOC, entre os dias 02 de maio e 19 de julho de 1995, conforme demonstrado; como os aportes se deram na medida em que a empresa necessitava de recursos financeiros, a alteração contratual apenas formalizou a operação, sendo o registro contábil feito pelo valor global, na data da homologação do ato societário pela JUCESP; 4. os referidos aportes são comprovados pelos extratos bancários de conta- corrente conjunta mantida com o marido da aludida sócia, com correspondência dos respectivos valores na conta da empresa, restando demonstrada a totalidade dos ingressos, seja por depósito em cheque, ou DOC bancário, à exceção do valor de R$ 2.601,82, depositado em espécie, sem correspondência na conta bancária supridora. IV — DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA DECLARADA E A APURADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL (JUL/95: R$ 47.676,23; OUT/95: R$ 2.115,80; e DEZ/95: R$ 771,13): 1. tem razão o relator do acórdão recorrido, ao afirmar que não foram apresentadas provas das alegações contidas na impugnação, contrárias ao presente item da autuação; no entanto, elas foram exibidas ao fiscal autuante e, sendo apenas esclarecedoras da defesa são novamente apresentadas nesta oportunidade; 2.as justificativas da contribuinte relativas aos fatos geradores ocorridos em outubro e dezembro de 1995, foram acatadas naquele julgado, apenas quanto à contribuição para o PIS, tendo sido cancelada a respectiva exigência, mas mantidas as demais exações, que espera ver eliminadas com a nova apresentação dos documentos; 3. qu to às divergências apuradas no procedimento, alega a Recorrente que: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 a) o valor lançado no livro de Apuração do ICMS, em julho de 1995 (R$ 609.148,54) está errado e foi regularizado em junho de 1996, junto à repartição do Fisco estadual, com a apresentação da cópia autenticada da folha 21 do citado livro e a substituição da correspondente GIA, com o valor correto da receita no período (R$ 561.472,31), conforme cópias anexas e demonstrativo de conversão de valores expressos em UFESP; a Recorrente junta, também, cópias de DARFS relativos a recolhimentos de tributos federais expressos em UFIR e demonstra sua conversão para reais; diz que o erro se manteve no livro Caixa, elaborado a partir do livro Registro de Saídas, em razão de os responsáveis pelo mesmo não terem tido o cuidado profissional de proceder a sua regularização, e que os termos contidos no Relatório do fiscal autuante, comprovam que lhe foram prestados todos os esclarecimentos e documentos necessários; b) a diferença apurada no mês de outubro de 1995 (R$ 2.116,17 —sic), se deveu à devolução de mercadorias por parte de clientes, relativas a vendas efetuadas no próprio mês, conforme quadro demonstrativo; c) igual motivação justifica a diferença constatada no mês de dezembro, a qual se refere a vendas não realizadas, no montante de R$ 771,22, restando comprovado que não houve omissão de receitas; d) as diferenças indicadas no item 2, do Termo de Verificação, não têm efeito tributário, uma vez que o valor correto relativo à setembro, é o que foi declarado, sendo retificado pelo livro Registro de Saídas e a parcela concernente à outubro, se explica pela devolução de mercadorias, conforme já explicitado. A Recorrente cita dispositivos do Decreto n° 70.235/1972 e ressalta o status dado ao processo administrativo fiscal pelo inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, sem, no entanto, indicar expressamente alguma violação que tenha sido cometido nos presentes autos ao regramento invocado. . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Assevera ter restado evidenciado que não ocorreu falta de recolhimento dos tributos e contribuições lançados no procedimento sob análise, e que, também por esse motivo, descabe a exigência dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário ora contestado (multa de ofício e juros moratórios). Às fls. 512 a 616 e 624 a 658 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens realizado pela contribuinte, nos termos da legislação de regência. Posteriormente, em 04/07/2002, a Recorrente apresentou razões adicionais de defesa (fls. 617/623), ressaltando ser optante pelo lucro presumido e questionando a forma de tributação adotada no procedimento fiscal, calcada nas disposições contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, as quais, por se revestirem de caráter de penalidade, contrariam o que dispõe o artigo 3°, do CTN, tendo sido aqueles dispositivos revogados pela Lei n° 9.249/1995 (artigo 36, IV). Por esse motivo, com base no comando inserto no artigo 106, inciso II, do CTN, referida revogação deve retroagir para beneficiar o apenado, conforme entendeu este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com os julgados que colaciona. Assim, se confirmada a omissão de receita, deve esta ser tributada nos termos do artigo 24, da Lei n° 9.249/1995. Acrescenta ser inaplicável no ano-calendário de 1995, qualquer exigência relativa ao IRRF, não só pela revogação do artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, quanto pelo que dispõe o artigo 20, do mesmo diploma, e a isenção daquele tributo, concedida no caso de • distribuição do lucro presumido, diminuído do imposto de renda correspondente. Através dos despachos de fls. 663 e 664, foram os presentes autos -- = encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação e julgamento. E É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a contribuinte arrolou bens de seu ativo permanente, atendeu às disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, restando preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. De acordo com o relatório, verifica-se que a apreciação das matérias contidas no recurso deve se centrar, essencialmente, nas provas carreadas aos autos, tanto pelo autor do feito, quanto pela contribuinte. No caso das infrações relacionadas à falta de comprovação da efetividade de suprimentos de recursos ao caixa da autuada, caracterizados, tanto por empréstimo registrado como efetuado por sócio, quanto por aumentos de capital integralizados em espécie, o litígio deve ser solucionado pela conclusão, por parte do julgador, acerca da prova de sua real ocorrência. Neste sentido, é louvável o esforço da Recorrente em tentar infirmar a acusação fiscal de que os referidos registros não foram adequadamente comprovados, segundo concluiu o acórdão guerreado. Feita esta digressão inicial, passo a examinar os argumentos e as provas contidas no recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a aludida decisão, fazendo-o na mesma ordem adotada pela defesa. I — SUP' ENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE R$ 108.000,00 (20/01/1995): 1 • AI, I is _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 A Recorrente denomina de erros formais o fato de o lançamento da operação indicar, indevidamente, o sócio da empresa como supridor do recurso, além de o registro haver sido efetuado em data anterior ao efetivo ingresso do numerário no caixa. Vejamos em que contexto foi apurada a infração, fazendo o contraponto com os argumentos e provas apresentadas pela defesa. 1.na correspondência de fls. 20/21, em que a fiscalizada atendeu a Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização, consta que o empréstimo do sócio (Sr. Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz, doravante, designado apenas como FERNANDO), no valor de R$ 108.000,00, registrado em 20/01/1995, teve como origem, recursos emprestados por seu avô, Sr. Adam Podkolinski (ADAM) e revertido para a empresa, conforme contratos de mútuo; 2. na oportunidade, o único contrato juntado aos autos foi o de fls. 23, firmado entre o sócio Sr. FERNANDO e a empresa, indicando que o valor do empréstimo é de R$ 100.000,00, entregues pelo primeiro (mutuante), na data da assinatura do contrato (10/08/1995) e suprirá o caixa pessoal (sic) da mutuária (DISCHOC); 3. na impugnação, a empresa comprova as transferências de valores da conta-corrente do Sr. ADAM para a sua conta-corrente, nas datas alegadas (fevereiro, março e maio), todas posteriores ao registro do empréstimo (janeiro/1995), conforme cópias dos cheques e extratos bancários de fls. 172 a 182; apresentou o contrato de mútuo firmado entre o Sr. ADAM e a empresa (fls. 184), datado de 20/01/1995; exibiu, ainda, naquela ocasião, cópia do contrato de mútuo firmado em 10/08/1995, em que o sócio, Sr. FERNANDO estaria recebendo do Sr. ADAM, R$ 100.000,00, para suprir o seu caixa pessoal (fls. 270) e transferir o recurso para a empresa, conforme o primeiro contrato já mencionado (fls. 23), reapresentado às fls. 271; 4. ainda segundo a Impugnante, os R$ 8.000,00 restantes foram devolvidos ao Sr. ADAM, de acordo com os registros contidos nas contas-corren deste e da 16 C _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 empresa, entre 30 de agosto e 19 de dezembro de 1995, conforme documentos de fls. 273 a 285; 5. o sócio Sr. FERNANDO declarou no ano-base de 1995, créditos a receber da empresa, no valor de R$ 108.000,00, e dívida junto ao Sr. ADAM, de R$ 100.000,00, conforme declarações de rendimentos constantes das fls. 287 a 294; já o Sr. ADAM também declarou, no mesmo período, o crédito junto à ora Recorrente, no montante de R$ 100.000,00, de acordo com as cópias de suas DIRPF, de fls. 295 e 296; observe-se que, conforme a alegação da defesa, analisada a seguir, o débito da DISCHOC foi transferido do Sr. ADAM, para o Sr. FERNANDO, que passou a responder pela dívida originalmente contraída pela autuada, e que parte do empréstimo (R$ 8.000,00), já havia sido quitada no ano de 1995, fato não correspondido pelas informações contidas nas citadas declarações; 6. por ocasião do recurso voluntário, a autuada fez juntar cópia de um novo contrato, também firmado em 10/08/1995, entre os senhores FERNANDO e ADAM, no qual o objeto do mútuo é parte do crédito deste com a DISCHOC (R$ 100.000,00), cuja obrigação é assumida pelo primeiro, o qual passa a ser credor da dívida da Recorrente (fls. 454); ressalte-se que o documento em questão não foi apresentado nas fases processuais anteriores e visa demonstrar que naquela data, não houve qualquer movimentação financeira, contrariando os termos dos contratos antes exibidos; 7. curioso observar que a cada vez que a conta-corrente do Sr. ADAM registrava a compensação dos cheques emitidos nominalmente à DISCHOC (21/02, 02/03 e 18/05/1995 — fls. 173, 175 e 177), ocorreu, na véspera, um lançamento a crédito da conta, em valor idêntico ao debitado, sob o histórico "Carteira Administrada", o que levaria ao aprofundamento da investigação acerca da natureza de tais lançamentos, caso a única motivação para a de nsideração do suprimento em questão, fosse a titularidade do supridor. . 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Do exposto, é fácil concluir que as provas produzidas não guardam a necessária coincidência de datas e valores imprescindíveis à comprovação do suprimento de caixa arrolado na autuação, nem, tampouco, convence o julgador, que as incongruências dos fatos descritos decorreram de meros erros formais, sem conseqüências tributárias. Com efeito, em qualquer momento restou provado que o sócio, Sr. FERNANDO, aportou recursos ao caixa da empresa, em 18/01/1995, conforme constou da escrituração da autuada. Os valores efetivamente ingressados em datas posteriores ao registro, derivados de contrato de mútuo que teria sido firmado com pessoa estranha ao quadro societário da pessoa jurídica, não supre a necessária comprovação do fato econômico de que se cuida, eleita pelo legislador como indiciária de omissão de receita, e autorizadora do lançamento dos tributos e contribuições formalizado nos presentes autos (artigo 229, do RI R194). A existência de diversos contratos de mútuo visando dar consistência à ▪ forma em que os fatos foram tratados na escrituração da ora Recorrente, somente demonstra a fragilidade de tal prova, quando não efetuado o seu registro em cartório de títulos e documentos, como no caso dos autos, tendo em vista a sua produção unilateral, ainda que envolvendo terceiros, mas com ligações por laços familiares com os sócios da ▪ pessoa jurídica. Nesses termos, nego provimento ao recurso, neste particular. • li—AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 56.364,00 (18/01/1995): 1. neste item, observa-se, inicialmente, que a alteração contratual a que se refere o lançamento de aumento de capital efetuado no livro Caixa, em 18/01/1995, é datada de 12/12/1994 e registrada na JU ESP, no mesmo ano de 1994, de acordo com a respectiva cópia de fls. 09/14; 18 H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 2. o imóvel alienado, cujo produto da venda recebida pelo sócio Sr. FERNANDO (R$ 50.000,00, conforme recibo de fls. 469), constituiria a origem de parte do valor integralizado no capital da empresa, se achava declarado pela Sra. Marina Podkolinski Pinto e Silva (doravante designada por MARINA), mãe do Sr. FERNANDO, e a outra sócia da autuada, embora indicasse como proprietários, os seus filhos; 3.de acordo com a cópia da DIRPF do ano-base de 1994 da Sra. MARINA (fls. 475/482), a alienação do imóvel se deu em novembro de 1994, tendo sido adquirido pelo Sr. Luiz Henrique Abdulack, o qual consta do recibo de fls. 469; na mesma declaração, foi informada a existência de crédito, em 31/12/1994, correspondente a valor a receber do adquirente do imóvel, equivalente a 40.000,00 UFIR (R$ 27.068,00, convertido para moeda corrente, pela UFIR de R$ 0,6767), o que compromete a fidedignidade da alagada origem do recurso suprido; 4. não há provas do não recebimento da participação da irmã do Sr. FERNANDO (Sra. Cláudia Podkolinski de Almeida Queiroz) no produto da venda do referido imóvel, como alegado no recurso, nem, tampouco, da origem do restante do valor dado como suprido (R$ 6.364,00); 5. quanto aos argumentos relativos à prova da efetiva entrega dos recursos que teriam sido aportados ao capital da sociedade, verifica-se que: a)o histórico do lançamento efetuado pelo Banco Nacional em 17/01/1995, na conta-corrente do sócio Sr. FERNANDO ("Débito.F"— fls. 471), no valor de R$ 21.822,49, não prova a alegação de que a operação se refere a pagamentos de fornecedores da autuada; b) tampouco o débito efetuado na citada conta-corrente em 31/01/1995 (R$ 20.000,00), acrescido de transferência entre contas bancárias tituladas pela própria autuada (R$ 4.000,00), comprova a interligação do valor creditado naquela data, na conta por ela 19 G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 mantida na Agência Sorocaba do Banco Nacional S/A, registrada sob o histórico de "Depósito", no valor de R$ 24.000,00 (fls. 472 a 474); c) a diferença remanescente (R$ 14.541,51) não foi comprovada, conforme reconhece a própria contribuinte, sendo apenas alegado que decorre de pagamentos de pequeno valor efetuados pelo sócio, ou sobras de saques por ele realizados em sua conta- corrente, transferidas para a empresa; 6. tem razão a defesa ao apontar o equívoco cometido pelo órgão julgador a quo, quando afirmou que a alteração contratual de que se cuida, não tratou de aumento de capital; embora não explicitado (inclusive, quanto à forma de integralização e aos sócios que teriam aportado recursos naquela oportunidade), o acontecimento em questão se patenteia pela indicação do novo valor do capital social da contribuinte, em relação ao montante anterior; no entanto, ressalte-se que o fato econômico teria ocorrido na data em que o documento foi firmado - e homologado no mesmo mês pelo órgão de registro do comércio - tendo sido lançado na escrituração da autuada somente no mês seguinte (janeiro de 1995), i suprindo as lacunas de informações apontadas e disponibilizando escrituralmente os recursos para o giro do negócio; 5 7. e, nos termos em que se acha vazada a defesa, não há que se falar de lançamento extemporâneo do aumento de capital, uma vez que os argumentos e 2 documentos apresentados pela contribuinte visaram provar a origem e a efetiva entrega dos • recursos, no mês em que o fato foi escriturado. Por todas esses motivos não há como considerar comprovado o suprimento -ã• sob análise quer do ponto de vista da origem do recurso, quer quanto à efetividade de seu - g ingresso no Caixa da sociedade, razão pela qual, deve ser mantida a correspondente- = exigência. III - AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 77.983,67 (20/0 95): 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 1.no que concerne ao sócio Sr. FERNANDO, a Recorrente silencia quanto à prova da efetiva entrega do recurso que teria sido aportado por ocasião do aumento de capital e alega que a sua origem estaria nos valores mensais por ele recebidos da própria empresa, entre janeiro e junho, a título de pro labore e lucros distribuídos (R$ 4.401,54 e R$ 31.851,54, respectivamente); 2. ora, somente a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso já justificaria a manutenção da exigência, nos termos da presunção legal relativa aos suprimentos de caixa (artigo 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94); além disso, não comprova a origem, o recebimento paulatino de valores ao longo de um período de seis meses, a menos que a contribuinte houvesse demonstrado que tais recursos permaneceram indisponíveis para aquele fim, o que não ocorreu na espécie dos autos; 3. no caso da sócia Sra. MARINA, verifica-se que ela informou na sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1994 (fls. 475/482), a existência de crédito junto à DISCHOC, no valor de R$ 47.369,00, equivalente a 70.000,00 UFIR, que teria sido entregue à empresa para futuro aumento de capital; segundo os termos do a recurso, tratou-se de provisão mantida pela contribuinte, para o fim declarado; E z 4. incoerentemente com este procedimento, a referida sócia teria realizado g novos aportes de recursos entre maio e julho de 1995 — como passaremos a analisar — que constituiriam o valor integralizado em junho daquele ano, conforme a alteração contratual que sustenta o lançamento inquinado pelo Fisco; 5. a Recorrente não fez qualquer menção à existência de prova da origem dos recursos que teriam sido aportados pela Sra. MARINA, para o aumento de capital registrado em junho de 1995; 6.a conta-corrente bancária a que se refere a contribuinte — que alimentava 1 o caixa da autuada, "a medida em que a empresa necessitava de recursos fi nceiros", se I 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 constituindo na prova da entrega do numerário — segundo a defesa, é titulada pela citada sócia e por seu marido; no entanto, os extratos carreados aos autos, estão em nome, apenas, do cônjuge varão, não havendo indicação de que se trata de conta conjunta, como foi alegado no recurso; 7. o total comprovado dos recursos transferidos da referida conta para a conta-corrente da autuada (demonstrado às fls. 356 — dos quais, cerca de 73,5% ocorreram após o registro do aumento de capital), não coincide com o valor que teria sido integralizado pela Sra. MARINA, sendo acrescido de parcelas depositadas em espécie, no montante de R$ 2.601,82 (ainda assim, remanesce uma pequena diferença entre os dois valores, da ordem de R$ 0,45— quarenta e cinco centavos). Dessa forma, seja pela total ausência de comprovação da origem dos recursos aportados pela sócia Sra. MARINA, ou pela absoluta falta de provas da efetiva entrega, no caso do sócio Sr. FERNANDO, seja pela falta de coincidência em datas e valores dos fatos que a Recorrente logrou demonstrar, não há como acatar a sua tese de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade da regularidade do suprimento de caixa, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência já pacificada acerca do tema. (Os fatos até aqui analisados, assim como, a apreciação das provas acostadas ao processo pela autuada, leva a concluir pela completa falta de controle do setor de escrituração da empresa, a qual não reflete a sua realidade econômica, deixando de registrar inúmeros movimentos financeiros, ou o fazendo de forma extemporânea, e comprometendo a fidedignidade dos dados nela registrados; no entanto, tal constatação não socorre a Recorrente, a qual se obrigava a demonstrar a efetividade das operações questionadas pelo Fisco, se submetendo às conseqüências previstas na legislação, a cuja aplicação se sujeita o agente fiscal, no exe ido de sua atividade plenamente vinculada, nos termos do artigo 142, do CTN). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 IV — DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA DECLARADA E A APURADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL (JUU95: R$ 47.676,23; OUT/95: R$ 2.115,80; e DEZ/95: R$771,13): 1.ao contrário do que entendeu a Recorrente, o afastamento da exigência da contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores ocorridos em outubro e dezembro de 1995, não se deveu ao acatamento das justificativas contidas na impugnação, e sim, à determinação constante da IN SRF n° 06, de 2000, conforme explicitado no acórdão recorrido; 2. não há qualquer indicação nos autos de que foram exibidas provas das alegações de defesa durante a fase procedimental, como argumentou a Recorrente; 3. como não foi alegado qualquer das ressalvas contidas nas alíneas "a" a "c", do parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997, o qual prescreve que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, na hipótese dos autos, as provas exibidas somente por ocasião do recurso, não podem ser conhecidas pelo Colegiado, por expressa disposição legal; 4. as provas ora apresentadas buscam demonstrar apenas as alegações concernentes à divergência apurada no mês de julho de 1995, permanecendo incomprovados os argumentos relativos aos demais períodos de apuração (outubro e dezembro); 5. ainda que fosse apreciada, a inovação probatória não teria o poder de convencer o julgador da procedência da alegação da Recorrente, por se limitar à exibição de nova cópia da folha 21, do livro de Apuração do ICMS relativa ao mês de julho de 1995 (fls. 504), com a anotação no campo "Observações" do seguinte teor: "Saídas — campo 511 — valor correto R$ 561.472,31. CIA substituída em 19/06/96"; tal anotação não existia por ocasião da ação fiscal, que fez juntar às fls. 66 do processo, cópia da referida f a sem que 23 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 constasse qualquer apontamento naquele campo; além disso, a data de 19/06/1996 consta de todas as demais folhas do aludido livro, denotando que não se refere a qualquer retificação regularizadora do pretenso erro; 6. da mesma forma, a cópia da GIA juntada ao processo (fls. 497), também já compunha os presentes autos (fls. 44), a qual, entregue na repartição fiscal do Estado de São Paulo, em 19/06/1996, visou substituir uma anterior, por conter esta, erros em campos distintos da informação relativa ao faturamento mensal (campo 74), de acordo com o requerimento constante de seu roda-pé; 7. conforme já foi antecipado, não há provas das alegadas devoluções de mercadorias que justificariam as diferenças apuradas nos meses de outubro e dezembro de 1995. Assim, não evidenciada qualquer violação às normas concernentes ao E processo administrativo fiscal e restando demonstrado que a defesa não logrou infirmar a acusação fiscal, é de se manter as exigências relativas ao IRPJ, em sua integridade. 3 Por fim, resta apreciarmos a admissibilidade das razões complementares de defesa apresentadas pela Recorrente às fls. 617/623, nas quais constam argumentos relativos aos efeitos da revogação dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, e à inaplicabilidade, no ano-calendário de 1995, de qualquer exigência concernente ao IRRF. Além de intempestiva a manifestação da contribuinte, trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual 1 anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à apreciação do órgão julgador "ad quem", não foi objeto da impugnação, ari _E▪ qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. e e Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por E PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição queo processo a1 24 no C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento das aludidas alegações, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a analisar, apenas para efeito de demonstrar a regularidade do procedimento fiscal. Segundo a tese da defesa, a revogação posterior das normas contidas nos artigo 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992 (com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995), implica na adoção do instituto da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, tendo em vista a sua inserção no título "das Penalidades", daquele diploma legal. Em conseqüência, se for mantida a acusação fiscal relacionada à omissão de receitas, a sua tributação se sujeita às regras contidas no artigo 24, da Lei n°9.249/1995. Não obstante a respeitável divergência em que se apoiou a referida tese, consubstanciada nos acórdãos invocados pela contribuinte naquela ocasião, discordo de suas conclusões, por entender que, ainda que classificados no título "das Penalidades", os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não possuem tal característica, por tratarem, efetivamente, de critérios de tributação de receita omitida, sendo essa a sua natureza, não se podendo atribuir-lhes o caráter pretendido pela defesa, sob pena de o julgador administrativo pré-julgar a legalidade dos dispositivos legais (o que lhe é defeso), uma vez que, prevalecendo o entendimento contrário, estariam eles conflitando com a norma 5 insculpida no artigo 3°, do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a utilização de tributo como sanção de ato ilícito, como, aliás, constou da petição apresentada. Referida conclusão prejudica o argumento acerca da inaplicabilidade, no ano-calendário de 1995, da exigência do IRRF, uma vez que esta decorre da expressa disposição contida no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995, com plena vigência no período. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. I r"-- LUISQI AGA\ÇIEDEIR S NóBREbA , 26 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4680818 #
Numero do processo: 10875.001252/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Cabe à SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula repetição. Sobre eventuais valores a serem repetidos incide atualização monetária nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski vota pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo C.enselho da C.1/2nrr,bur1m Processo n" : 10875.001252/00-85 --; Oinrio 0;if.:2; ur,;(-) Recurso n" : 125.968 De 1 / O / OS Acórdão n" : 202-15.970 VISTO Recorrente : BEHR BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tune', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base MIN. DA FAZEM-3A na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em CONFERE COM O CRiWjAL Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores BRASI: 'A à..A 11_ j alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. vis-ro A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção ST.1 - REsp 144.708- RS - e C SRF ). Cabe à SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula repetição. Sobre eventuais valores a serem repetidos incide atualização monetária nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEHR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, ern 10 de novembro de 2004 4;1' irdi e i rce7 tro."-açn Frite Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , _. r CC-MF —•`.-----.1, - Ministério da FazendaAr.we. 4v: Fl. tfrijn, 4,7( Segundo Conselho de Contribuintes tçA. DA FA7EN1A - 2 CD • se.-.,-1;...,- ',s itie,..0-—, ,- C(DNFERE CC — O ORIGUIAL Processo n' : 10875.001252/00-85 BRASÍLIA 34 O ....}_aí.. Recurso te : 125.968 Acórdão n'' : 202-15.970 VISTO i Recorrente : BEHR BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de PIS relativo a pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, supostamente a maiores, entre fevereiro de 1991 e setembro de 1995. Posteriormente (fl. 221), foi pedida a compensação desses valores com outros tributos vincendos. A unidade local da SRF denegou o pedido (fls. 225/226), ao fundamento de que teria decaído o direito à repetição e que o PIS, nos termos da LC n° 07/70, teria como fato gerador o faturamento do mês de competência, e não o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A DRJ em Campinas - SP, julgando a manifestação de inconformidade, manteve aquela decisão local pelos mesmos fundamentos, qual seja, que o pedido estaria decaído uma vez escoado o prazo de cinco anos entre o recolhimento indevido e o pedido, com arrimo no art. 168, I, do crN, e que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 refere-se a prazo de recolhimento e não à base imponível. Ainda não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, quanto ao prazo para pleitear a restituição, adere à tese dos cinco mais cinco anos, pelo fato de o PIS ser daqueles tributos lançados por homologação e assim ser regido pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Mas, subsidiariamente, pede, se esse não for o entendimento do Conselho, a aplicação do entendimento de que seria de cinco anos a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado. É o relatório. I 2 Ministério da Fazenda M,N. DA F1-7: n-"?A - 2 9 CD 22CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CDNWER-z. O OR I SINAL BRASiLIA ty4.4, j_06 Processo n't 10875.001252/00-85 ...91.01M/22L, Recurso : 125.968 \tino Acórdão e : 202-15.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine ao prazo para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução de n° 49, de 09/09/1995, do Senado Federal, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução 49, o que se operou em 1 0/1 0/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 17/04/2000, deve seu pleito ser conhecido. Já a questão de fundo controvertida refere-se à exegese do parágrafo único do art. 60 da LC n° 07/70 quanto ao dimensionamento da base imponivel da indigitada contribuição; se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pelo órgão local da SRF e pela 5°. Turma da DRJ em Campinas - SP, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Dúvida não há que urna vez declarada a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis ric's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se CJC tune a LC n° 07/70. A lide restringe-se, então, à forma de aplicação desta norma para que, em confronto com os pagamentos efetuados com base naqueles diplomas legais que tiveram sua execução suspensa por força da Resolução n° 49, do Senado Federal, conclua-se se a recorrente tem ou não crédito de PIS contra a Fazenda Nacional. Em variadas oportunidades me manifestei no sentido da forma do cálculo que sustenta a recorrente', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponLvel momento temporal dissociado do aspecto material do próprio fato gerador. 'Acórdãos n' 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 9é98. 3 22 CC—Al F ••ǹ.$ 'fp? Ministério da Fazenda IVIN DA F I \ — 2" CC Fl _fitletf- Segundo Conselho de Contribuintes •;:‘,8-='gr CONFERE CC:1 O ORIGINAL71ZzL.r Processo n' : 10875.001252/00-85 BRASiLLN 5,4 1 Recurso n' 125.968 Acórdão n° 202-15.970 VISTO E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso se tenha como afrontada a melhor técnica impositiva tributária. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALILJADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MO1V.ET'A- RIA. O PIS semestral, estabelecido na .1,C 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3e, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. t5e, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enc-unciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o 2 O Acórdão ri° CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIM. DA F.r:7!,,,nA _ 2 , cri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn CG O Cai GrUd_ BRAS iL:A :',4 ...0 Processo n" : 10875.001252/00-85 Recurso n : 125.968 VI STO Acórdão n' : 202-15.970 suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP n° 1.2 1 2/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, vige, ar tunc, a LC n° 07/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da 1_,C n° 1 7/73. Portanto, até a edição da MP ri" 1.2 1 2/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94,9.069/95 e MP 1-1" 8 12/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Contudo, é de ser pontuado, não estamos aqui analisando e homologando o pedido da recorrente quanto à liquidez e certeza dos valores apostos na peça exordial (fls. 08-10), o que deverá ser feito pela unidade local Receita Federal, mas declarando, tão-somente, qual é a base de cálculo do PIS quando da vigência da LC n° 07/70, a qual deverá ser calculada na forma dantes consignada, e seu direito à compensação. Constatado que a defendente possui valores a serem repetidos, sobre esses deve incidir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde a data de cada pagamento indevido até seu efetivo recebimento. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LC n° 07/70, DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À AL1QUOTA DE 0,75%. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE DEVERÁ ATENDER, NA FEITUR.A DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1 997, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ SEU EFETIVO RECEBIMENTO. É assim que voto. Sascts, em 10 de novembro de 2004 _ JORG FREIRE 5

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4680009 #
Numero do processo: 10860.004367/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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';n47.0 De os Processo n2 : 10860.004367/2002-04 Recurso n2 : 124.111 VISTO 1-422)-- Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Mo,00-1, osefa aria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZE.N . - 2" CC Jod",to rat-'ncisco CONFERE COM O ORt .41 BRASI i. IA •2 I I_ 1.(2. *rator vis o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. "1.C:st 1112813 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE ccm CRtGlt.Al. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRA 1 , i (I ---Processo n2 : 10860.004367/2002-04 vbsto Recurso n2 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Cofins (fl. 1), em face de entender a interessada que estaria isenta da contribuição, em razão da disposição da LC n 9 70, de 1991, art. 62 (fls. 2 a 22), relativamente a recolhimentos efetuados entre setembro de 1996 e março de 1997. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 23 a 48, tendo ainda sido apresentados os pedidos de compensação de fls. 49 e 50. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido, alegando ter havido decadência e não fazerem jus à isenção as empresas optantes pelo lucro real (fls. 55 e 56). Foi apresentada manifestação de inconfonnidade (fls. 59 a 79), em que a interessada reafirmou a alegação apresentada no pedido original de que a opção pelo lucro real não implicaria a perda da isenção prevista na LC n 9 70, de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu a solicitação (fls. 83 a 88), sob o argumento de que teria ocorrido a decadência, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos. A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 118, acompanhado de cópia de procuração de fl. 119 e cópias de Acórdãos do 2 2 Conselho de Contribuintes de fls. 120 a 134, afirmando, em resumo, que o STJ sumulou a matéria relativa à isenção e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da homologação tácita, nos termos da jurisprudência daquele mesmo Tribunal. É o relatório. 1\0(k 2 . _ 2° CC-MF ..a., Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFtTE CO? O NlIGINIAL 5 f a i___Processo n2 : 10860.00436712002-04 8.:4 1 r Recurso n2 : 124.111 f_ -bo I D4 Acórdão 112 : 201-77.877 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão refere-se ao prazo para efetuação do pedido, apresentado em 18 de julho de 2002, relativamente a recolhimentos efetuados até 9 de maio de 1997. Em relação à questão, adota-se as razões do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, constantes de seu voto no Recurso n2 122.239, que se iniciaram pela citação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Realmente aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CT1V, começa afluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4°, do C77V. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.--) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e O•' (grifèi) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1°, consigna que `(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.' (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que '(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (...-)' (grifei). 1,031/4._ / 3 .4, Ministério da Fazenda MIN. (DA RAZENnA - 2." CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fi. BRA.t i la Processo n2 : 10860.004367/2002-04 `14 Recurso n2 : 124.111 vIs-ro Acórdão n2 : 201-77.877 Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3 0 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTIV entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2°e 3° do art. 150 do Cr o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tune, retroaginclo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1°, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTIV, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue- se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação." Tendo, portanto, a interessada apresentado o pedido depois do prazo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. JOS • NIO FRANCISCO AO‘') 4 4 -- - è.1:.-.St Nsn DA FAZ_EM 2 ;':, - 2' C C: i 2' CC-MFMinistério da Fazenda ----.. s- t CONFERE CO r.; c_ 0.-l :G;NAL 1 Fl.- , net 4- % Segundo Conselho de Contribuintes •-•2;':(3::t> i BrC7'Ut; 1 I 0 I O t-i * 43_ ' Processo n2 : 10860.004367/2002-04 ir-- Recurso n2 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP n DA FAZENDA MINISTÉRI —„., de contribuintes\ segunde Cionseit &ciai da Unlão COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Publicado no Diáno 5 isto------S-) O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da De..J3—J data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. }en-ett, Q,À13-0-"u_as-- •-,W4-0.0.1.-"--C\4,...- .-cia ---- - • osefa aria Coelho Marques Presidente - <IV lirt Jos,' :o if-Incisco qratoro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. I • , Signs "" "nr- r • " 3 -; 22 CC-MFMinistério da Fazenda g ft::: - - Fl. ',fr., ir Segundo Conselho de Contribuintes G • • r 493-:>'• 1-20— .ID 0£1 Processo ng : 10860.004367/2002-04 Recurso n=1 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Cofins (fl. 1), em face de entender a interessada que estaria isenta da contribuição, em razão da disposição da LC n 2 70, de 1991, art. 62 (fls. 2 a 22), relativamente a recolhimentos efetuados entre setembro de 1996 e março de 1997. O pedido foi instruido com os documentos de fls. 23 a 48, tendo ainda sido apresentados os pedidos de compensação de fls. 49 e 50. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido, alegando ter havido decadência e não fazerem jus à isenção as empresas optantes pelo lucro real (fls. 55 e 56). Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 59 a 79), em que a interessada reafirmou a alegação apresentada no pedido original de que a opção pelo lucro real não implicaria a perda da isenção prevista na LC n2 70, de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu a solicitação (fls. 83 a 88), sob o argumento de que teria ocorrido a decadência, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos. A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 118, acompanhado de cópia de procuração de fl. 119 e cópias de Acórdãos do 2 2 Conselho de Contribuintes de fls. 120 a 134, afirmando, em resumo, que o STJ sumulou a matéria relativa à isenção e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da homologação tácita, nos termos da jurisprudência daquele mesmo Tribunal. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .5'r Segundo Conselho de Contribuintes kVJ...et: Processo n2 : 10860.004367/2002-04 _24 . )() Recurso n2 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 - ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão refere-se ao prazo para efetuação do pedido, apresentado em 18 de julho de 2002, relativamente a recolhimentos efetuados até 9 de maio de 1997. Em relação à questão, adota-se as razões do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, constantes de seu voto no Recurso n2 122.239, que se iniciaram pela citação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Realmente aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, 1 do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, .§ 4°, do CTN, começa afluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4°, do CT/V. Com o devido respeito ao Prof Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTIV, estabelece que: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42; (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § I°, consigna que '(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. ' (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que '(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (grifei). fe..- 3 f gijÉd; 22 CC-MF Ministério da Fazenda s • Fl. zr,:t 1( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.00436712002-04 _ Recurso n2 : 124.111 yrs -; o - Acórdão n2 : 201-77.877 Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto signca que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §f 2°e 3° do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1°, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168,1, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue- se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação." Tendo, portanto, a interessada apresentado o pedido depois do prazo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. -K- J, Ctr N10911CANCISCO 1/2V 4

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Numero do processo: 10875.002059/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição O para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 o ca2etcie.42..) _ HENRIQUE DO M Presidente e Relator 30 NOV 2004 MY ‘2/6 CL Ç L- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 RECORRENTE : SIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 24/08/99, recolhidos de acordo com os artigos 9", da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n°8.147, de 28/12/90. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 75 a 82) alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido pela declaração de inconstitucionalidade e que a extinção do crédito O tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos: cinco para homologação tácita e cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgou improcedente a impugnação através da Decisão DRJ/CPS n°866, de 19/06/2001, assim ementada: 'RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controlo difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.Consoante as novéis Carta Política e Lei da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo pra pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 96 à 108). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. CP A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos , verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; OII - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." O Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 24/08/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o O cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 , apietrfr HENRIQUE" DO MEGDA - Relator Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4682844 #
Numero do processo: 10880.016582/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.372. EMBARGOS DECLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a tempestividade. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência pelo contribuinte, da decisão da DRJ, se deu em 19/10/2001 e o recurso voluntário somente foi protocolado em 22/11/2001, portanto fora do prazo legal. Ausente, pois, requisito essencial para a admissibilidade do recurso. ANULA-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM 14/04/2004 E NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, anular o acórdão 303-31.372 de 14/04/2004 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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I • 1 ----4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.016582/99-36 SESSÃO DE : 2 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.778 RECURSO N° : 127.323 INTERESSADA : AGARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGENS LTDA. EMBARGADA : TERCEIRA CÂMARA DE CONTRIBUINTES EMBARGANTE : ZENALDO LOIBMAN RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.372. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer a ausência de 411 requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a tempestividade. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência pelo contribuinte, da decisão da DRJ, se deu em 19/10/2001 e o recurso voluntário somente foi protocolado em 22/11/2001, portanto fora do prazo legal. Ausente, pois, requisito essencial para a admissibilidade do recurso. ANULA-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM 14/04/2004 E NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, anular o acórdão 303-31.372 de 14/04/2004 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 02 de dezem /e o de 2004 ft _ kW/ ---- !SE D%'• UDT PRIE-0 Pres"dente 41krÊtre- ,Pd" ) 1 ZIM • ,a ol LOIBMAN Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 w .0 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.778 RECORRENTE : AGARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOB3MAN RELATÓRIO E VOTO 1 Foi exarado o Acórdão 303-31.372 ,em 04.04.2004, que afastou a prejudicial de decadência e determinou o retorno dos autos à instância a quo para a apreciação do mérito restante. Este relator ,por ocasião da revisão do texto do relatório e voto, IIP antes da publicação do Acórdão, percebeu omissão no relatório quanto à verificação da tempestividade do recurso voluntário. Verificou, então, nos autos, que há, às fls.58/59, um despacho da repartição de origem registrando a intempestividade do recurso voluntário. 1 Em seguida, com base no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes apresentou embargos declaratórios para pedir o saneamento apropriado do processo. Acatados os embargos pela Sra. Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, retorna o processo para a apreciação desta 3' Câmara. Está nos autos que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 19/10/2001(documento de fls.53). O recurso voluntário foi protocolizado em 22/11/2001 (vide fls.55), após o transcurso do prazo legal. 1Portanto,está ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso. O contribuinte foi intimado da decisão de P instância regularmente • em 19/10/2001, e o prazo recursal se esgotou em 30 dias, antes da data de protocolização do recurso voluntário.° relatório de fls.69/66 foi omisso quanto à data de apresentação do recurso voluntário, e o quesito da tempestividade deixou de ser aferido no voto condutor do acórdão embargado. Diante do exposto voto para que sejam acatados os embargos declaratórios para o fim de corrigir a falha apontada, anular o acórdão antes exarado e, que seja proferido novo julgamento reconhecendo a falta de requisito essencial para a admissibilidade do recurso, não se devendo conhecer do mérito. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 1nifn, ZEN • • ' OIBMAN - Relator lp 2

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4681558 #
Numero do processo: 10880.002881/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - I. R. FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04720
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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R. FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S4(0-' CARLOS ALBERTO GON=SUNES VICE-PRESIDENTE EM E - ICIO À& /4/ i t 1 ti. MNRIA De CAR *: ' A -°DRIG ES DE CARVALHO gAila ner RELAT• • -gra IP n — FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justiticadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. -sitt.-7#e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:netitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :10.880-002.881/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 7 2 0 RECURSO N°. :13.676 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Jazzar & Cia Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-002.880/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre a presunção de receitas omitidas na apuração do saldo credor de caixa, conforme descrito no documento de fls. 08 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando- aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.881/91-81 ACÓRDÃO N°. O 4 . 7 2 O VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-002.880/91-19) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, tntendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ter tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.594, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), - • • de Ja - • de 1998. 1 MARIA DO C.L., .-.--. AR ALHO - RELATORA. allfIenee- "IN _ _ Processo n° : 10880.002881/91-81 Acórdão n° : 107-04.720 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998 011 PROCURADOR ã CIONA 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027667/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.027667/89-87 Recurso n° : 134.942 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1986 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.371 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -ART. 181 DO RIR/80 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do / relatório e voto que p- - - ia . teray presente julgado. • É CLÓVIS AL S j PRESIDENTE / 3N-4V.L__ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: z 1 juN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.f 75 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 Recurso n° : 134.942 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.027669/89-51. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Data do fato gerador: 31/12/1985. Ementa: PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 42 a 48, pugnando pelo cancelamento da autuação. Atravessou, ainda, a petição de folhas 77 a 88, requerendo a extinção do crédito tributário com base em alegada prescrição intercorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruído com cópias do processo de arrolamento de bens, passo a decidir. Em que pese formulada a destempo, por se tratar de matéria, em tese, passível de ser reconhecida de ofício, examino, primeiro, a alegação de prescrição intercorrente suscitada por meio da petição de folhas 77 a 88. Apesar de bem fundamentada, a pretensão da contribuinte, neste particular, não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se vê do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTARIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1.DECADENCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, i), o credito tributário já existe — e não se pode falar em decadência do direito de constitui-lo, porque o direito foi exercido — mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for 'impugnado'. A impugnação torna 'litigioso' o credito, tirando-lhe a 'exequibilidade' (CTN, art. 151, iii); quer dizer, o credito tributário pendente de discussão não pode ser 'cobrado', razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. PEREMPÇÃO. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, respondera pelo debito originário acrescido dos juros e da correção monetária; a demora na tramitação do processo- administrativo fiscal não implica a 'perempção' do direito de constituir definitivamente. o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." f (RESP 53.467-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 30.09.1996, p. 36613) g 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 O Supremo Tribunal Federal, em julgado anterior à Constituição de 1988, adotou o mesmo entendimento: "ICM. Correção monetária. Acréscimo. Decadência. A jurisprudência atual do STF e no sentido de que e legitima a incidência da correção monetária sobre o imposto e a multa, bem como, embora inconstitucional o acréscimo, nada impede que o juiz lhe de o verdadeiro caráter de honorários advocatícios em que e obrigatoriamente condenada a parte sucumbente. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só e admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e ate que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, ha a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas não provido." (RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.06.1979) Com base nos referidos precedentes, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. No entanto, em razão da improcedência do lançamento objeto do processo matriz, conforme as razões abaixo, impõe-se, também o cancelamento da exigência objeto deste processo, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Reproduzo, abaixo, os fundamentos que expendi para dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo principal: "A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 181 i7 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: Z5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 "Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se vê, a aplicação do art. 181 do RIR/80 é condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, o suprimento foi realizado pos terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 181, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. (.-.) Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) "C..). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. i (---). , Recurso de ofício negado." S /6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027667/89-87 Acórdão n° :105-14.371 (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recentissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS • DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de os terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte que realizaram os suprimentos serem os genitores dos sócios, ao que me parece, não afasta a aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que a legitimidade dos contratos de mútuo firmados entre os supridores e a contribuinte, bem como das correspondentes notas fiscais, não foi questionada pela autoridade lançadora nem tampouco pela r. decisão recorrida." Com base no exposto, dou provimento ao recurso voluntário e julgo extinto o crédito tributário. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. -- Yln- tg- -.-,; CL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002920/98-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:52:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:52:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:52:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:52:16Z; created: 2009-07-07T23:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:52:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s‘,;,-;144# SEGUNDA TURMA Processo n2 : 10855.002920/98-51 Recurso : RP/203-110.994 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. Recorrida : 3 CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 10 de maio de 2004 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lábah,Ccu , J SEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGERIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão 112- : CSRF/02-01.639 Recurso :203-110.994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.052, de 20 de março de 2002 (fls. 216/225), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. cuja ementa se transcreve: "INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS. LC N2 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de agosto/1993 a setembro/1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão n2 11.175/01/GD/00357, de 24 de fevereiro de 1999, de fls. 184/187, julgou procedente o lançamento. :45 2 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 191/195, alegando, em síntese, que a venda de combustíveis é imune à contribuição lançada, em face da norma contida no art. 153, § 3 2 da CF/88. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.052, de 20 de março de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso , Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à semestralidade de oficio. Através do Despacho n2 203-105 (fl. 231), o Presidente da 3- Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 234/237, solicitando a manutenção da decisão recorrida por ser um dever da administração promover uma revisão do lançamento, além do alegado pelo contribuinte, buscando verificar a conformidade do ato administrativo fiscal aos seus requisitos de existência e de validade do ato administrativo. É o relatório. hi\---- (n__,' , , 3 , , 1 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Tal questão foi brilhantemente examinada no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso n2 203-119.584 proferido nos seguintes termos, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras tkk 4 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: ç) 5 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão ri-9- : CSRF/02-01.639 "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CAICULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior-(art. 2°). 6 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade de oficio da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. et- Q)\4,COlic; J SEFA MARIA COELHO MARQUE LJ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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