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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680503 #
Numero do processo: 10865.001780/2001-88
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PAF – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada.
Numero da decisão: 108-09.268
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I , 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10865.001780/2001-88 Recurso n° 149.789 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 1997 a 2002 Acórdão n° 108-09.268 Sessão de 29 DE MARÇO DE 2007 Recorrente SZ SISTEMAS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PAF — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SZ SISTEMAS CONTÁBEIS E FISCAIS S/A LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10865.0017801200148 Acórdão n.° 108-09.268 Fls. 2 DORire. -91rNPADO Presi nt em/ KAAT RE • I 1141 DIASjeRela • '..w • -.„, FORMALIZADO EM 7-5 m A l 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lásso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. , Processo n.° 10865.001780/2001-88 Acórdão ri.° 108-09.268 Fls. 3 Relatório Em 18 12 2001 foi lavrado contra a empresa SZ Sistemas Contábeis e Fiscais Ltda., Auto de Infração (fl. 05 a 22) e constituído crédito tributário, notificado em 26.12.2001, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante de R$ 49.748,06 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos). A autuação é baseada numa possível diferença apurada entre os valores escriturados e os valores pagos a título de COFINS nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Uma vez intimada da lavratura do Auto de Infração a contribuinte, em 25.01.2002, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fl. 56 e 57) ao presente Auto de Infração, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 72.235, de 1972, alegando, basicamente, que: i) A Lei Complementar n° 70/91 isentou expressamente as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, do pagamento da COFINS. ii) A revogação desta isenção pela Lei n° 9.430, de 1996, afronta o principio da hierarquia das leis, uma vez que tal revogação somente poderia ter sido veiculada por outra Lei Complementar. iii) Requer que seja acolhida a Impugnação e em seguida cancelado o respectivo débito fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado (fls.89 a 95): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01.01.1996 a 30.11.2001. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS,apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que optaram pela sistemática de tributação do lucro apurado integralmente nas pessoas físicas dos sócios, não podendo ser estendido àquelas que, usando de ?ft prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. Processo n.° 10865.001780/2001-88 Acórdão n.° 108-09.268 Fls. 4 COFINS. REVOGAÇÃO ISENÇÃO. De acordo com a Lei n° 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997 as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na receita bruta da prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1996 a 30.11.2001 Ementa: INCOSNTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". O contribuinte foi intimado do referido acórdão em 15.12.2005 e, inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fl. 114 ai 17) em 13.01.2006, ratificando a impugnação em todos os seus termos. É o Relatório. • Processo n.°10865.001780/2001-88 Acórdão C 108-09.268 Fls. 5 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Ao analisar a matéria que consubstancia o presente processo administrativo, depreendo se tratar de questão que extrapola a competência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Isso porque, analisando o os autos do processo, constato que, após procedimento de fiscalização, foi lavrado contra o contribuinte apenas Auto de Infração concernente à cobrança da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (fls. 05 a 22), não sendo tal lançamento decorrente da constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998 e suas posteriores alterações, em seu artigo 7°, determina que a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, mais especificamente desta Oitava Câmara, é, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa Pica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Dessa forma, percebe-se que a competência precípua do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, e mais especificamente dessa C. Oitava Câmara, é julgar questões que envolvam a tributação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ademais, de ti acordo com a alínea `cf, o julgamento de questões que envolvam as contribuições sociais só Processo n.° 10865.001780/200148 Acérclao ri, 108-09.268 Fls. 6 poderá se realizar por esse órgão se o lançamento dos créditos concernentes a essa matéria decorrer de lançamento principal de IRPJ. Ainda, considerando que a lavratura do Auto de Infração se limitou a supostas infrações cometidas pelo contribuinte contra a legislação regente da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exclusivamente, depreendo que a competência para julgamento do presente processo administrativo é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como apregoa o artigo 8° do referido Regimento Interno, verbis: "Art 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.131, de 30/09/2002) Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento do presente recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. er- ICARE/5/1 INI Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4679695 #
Numero do processo: 10860.000592/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial- do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS GfAcy/7-09-j--1."-;-(A0~-,RTINs. PRESIDENTE Or WILF" IDO À) 1 GUSfl (Vr04-Éee RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 Recurso n°. : 126.820 Recorrente : CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS . RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Autolatina Brasil S/A, ao que a DRF em Taubaté/SP indeferiu o pleito (fls. 17/18), fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 22) alegando que não acata a tese de decadência, pelo que, pede a revisão da decisão. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR manteve a decisão guerreada (fls. 26/29) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/34, em que ratifica os termos da sua Impugnação, acrescendo preliminarmente que, com base no princípio da isonomia, o prazo da Fazenda Nacional para exigir o tributo é de 5 anos, contados a partir do exercício de que o tributo seria argüido, e, no mérito, que a solicitação de isenção do referido Imposto foi efetuada dentro do prazo legal. É o Relatório. 4\ ,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia si o 3 '*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 -\WIL 'II 7 íGUS • rv1;(5US 41' 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001226/99-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. O parágrafo único do artigo sexto da lei complementar n. 7/70 trata da base de calculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, ate o advento da Medida Provisória n. 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 10880.023275/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12331
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELINO JOSÉ PEDROSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir , do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V SIDE ry ,- ....it/i _Ay„,...„: - ---IAC OG I ARTINS MORAIS PR TE .. „....7 C Varre . ‘.NtE N PEREIRA "". RE i' IRA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ I GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Recurso n°. : 125.160 Recorrente : ESTELINO JOSÉ PEDROSO RELATÓRIO Estelino José Pedroso, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do recurso postado em 14/12/00 (fls. 53 e 54), tendo dela tomado ciência em 22/11/00 (fl. 52 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição dos valores retidos indevidamente em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da empresa ELETROPAULO — Eletricidade de São Paulo S/A, por ter aderido ao programa de incentivo à aposentadoria proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fl. 41) indeferiu o pedido sob a alegação de que não se trata de PDV, mas sim de programa de aposentadoria incentivada. Afirma que neste caso não há previsão legal para a pretensão do interessado. O Sr. Estelino José Pedroso manifestou sua inconformidade (fl. 43) alegando que na data em que foi desligado da ELETROPAULO já estava aposentado, sendo assim demonstrado que o intuito da empresa era promover o desligamento com todas as características de PDV. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 48 a 50) indeferiu a solicitação afirmando a ocorrência da decadência do direito do 1/4 contribuinte de pleitear a restituição do indébito. 2 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Em seu recurso, o contribuinte afirma que no ano-calendário de 1994 não tinha o direito de requerer a restituição do imposto de renda descontado sobre o incentivo, portanto, não considera que se deva aplicar ao seu caso a alegação de decurso de prazo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 11 OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: ai- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIVICRJ/1V° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 1/4 0712 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Estelino José Pedroso não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. k\ 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 2000, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, não se pronuncio no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 ..--" 1/4/1a„,:sa otsen ( _2,44- .. TH,JANSEN PEREIRA \ 1 , , 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001676/96-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – PROCESSO DECORRENTE – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06548
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:31Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:31Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:31Z; created: 2009-08-31T18:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:31Z | Conteúdo => r; • ..,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10865.001676/96-74 Recurso n° : 125.810 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS Recorrida : DRJ - CAMPINAS-SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.548 IRPF — PROCESSO DECORRENTE — Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado. Pr • EL ANTONIO GADELHA DIAS -IIT.IDENTETE •'• UIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 jUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n° : 10865.001676196-74 Acórdão n° : 108-06.548 Recurso n° :125.810 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1992 de SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS, sócio da Pessoa jurídica RODOPOSTO TOPÁZIO LTDA, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:06/08 no valor de 29.809,19 UFIR. Fiscalização realizada na pessoa jurídica (processo n° 10885.001669/96-17, recurso n.° 125.811- Acórdão 108-06.513) gerou esta decorrência. Termo de Verificação fiscal de fls.02/03 informa que no ano base de 1992, foi celebrado contrato de empréstimo aos sócios, em condição de favorecimento, tipificando distribuição disfarçada de lucro. Impugnação apresentada às folhas 11/15, pede análise destas razões, frente àquelas do processo matriz, pela relação de causa e efeito existente. A operação de empréstimo em dinheiro, fora pactuado em contrato, segundo regras do Código Civil, estando legalmente irrepreensível. Sua figura seria distinta da tipificação legal da distribuição disfarçada de lucro. O FAP, mera atualização monetária, inserido pelo Decreto 332/1991 de 05/11/1991 (regulamento da Lei 8200/1991) seria a utilização do último BTNFiscal, extinto em f/02/1991, mediante aplicação do INPC, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2. deste decreto. Para alegar a distribuição disfarçada de lucros, o autuante dele se utilizara ( por ato de vontade, sem qualquer base legal). As regras anteriores de atualização monetária previstas na Lei 7799/1989 teriam sido revogadas através da Lei 8177/1991. Esta, em seu artigo 10, 64)1‘ 2 it» Processo n° : 10865.001676/96-74 Acórdão n° : 108-06.548 vedava a estipulação em contratos de qualquer indexador calculado com base em índice de preços. Seria juridicamente impossível alienar "dinheiro". Não haveria submissão do fato à norma invocada. À época do empréstimo, não havia qualquer lucro a distribuir. O lançamento do ILL duplicara a exigência. Fato suficiente para decretar-se a nulidade do processo. Conclui pela impossibilidade de prosperar o lançamento. Às fls. 20/29 consta a decisão do processo matriz, (onde é mantido parcialmente o feito, cancelando-se valores, inclusive do ILL). A autoridade singular pronuncia-se quanto ao litígio da pessoa física, às fls.33/34, emitindo os seguintes considerandos: • nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, os processos reflexos devem ser lavrados, seguindo a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem; • a exigência do IRPJ quanto a matéria fática deste lançamento, fora mantida; • lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento nas pessoas físicas dos sócios; • aplica o artigo 44 da Lei 9430/1996 reduzindo a multa para 75%, por se tratar de ato não definitivamente julgado (art. 106, inciso II, alínea c do CTN). No recurso interposto às fls. 37/52 aduz em preliminar, nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. A decisão como foi proferida, acabaria por invalidar os lançamentos, quando afirmara: "no tocante a caracterização da alienação, a questão estaria superada pelo artigo 20, inciso II do Decreto Lei 2065/1983. Ao 3 (49/ É- Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° :108-06.548 acrescentar o inciso VII ao artigo 60 do decreto-lei 1598/1977, expressamente a incluíra no campo de incidência da presunção legal ". Com este procedimento, o julgador singular inovara o lançamento, sem reabrir prazo para pronunciamento da interessada. Isto maculara o procedimento, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantidos na Constituição Federal (artigo 5, inciso LV). Expende longo estudo sobre esses princípios, buscando respaldo em conceitos doutrinários, citando seus autores. Transcreve o Ac. 103.19642 exarado no processo n.° 10940.000950194-68 reiterando os argumentos da impugnação: IRPF — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Com o advento do Dec. 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contrato de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma ob artigo 80,V do DL 1598/1977, com redação do 2085/1983. Recurso Provido. Insurge quanto ao mérito, apenas para argumentar (por entender que a preliminar liquidará o feito)dizendo não refletir a decisão da autoridade singular o melhor entendimento da matéria. Repete ser impossível alienar dinheiro. O autuante não verificara os seguintes pontos: • o FAP é fator de atualização monetária, criado em 05/11/1991 (Decreto 332) estabelecendo regras de correção monetária, regulamentando a Lei 8200/1991. Isto porque, não havia previsão legal para o instituto(antes regulado pela Lei 7799/1989) revogado pelo artigo 42 da Lei 8177/91; • esta lei em seu artigo 10, proibira a indexação de contratos por índice de preços; • representava o FAP, atualização do BTN fiscal extinto em 01/02/1991, nos termos do artigo 2. do Decreto 332/1991; • a IN 125/91 determinava que a atualização monetária dos créditos das pessoas jurídicas com os sócios, só seriam corrigidos a partir 4 Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° :108-06.548 de novembro de 1991, pela conversão em quantidade de FAP, no valor deste naquele mês. A presunção de distribuição disfarçada de lucros, estaria capitulada no inciso V do artigo 367 do RIRMO, e como não havia qualquer lucro a distribuir na ocasião, não se aplicaria ao caso. Por qualquer ângulo de análise, o processo estaria eivado de erros, o que bastaria para sua anulação. Ressalta o absurdo do lançamento duplo dos imposto de renda sobre a fonte e sobre as pessoas físicas, além da contribuição social que também constituiu excesso do autuante. Não teria sido observado o comando do artigo 142 do CTN. A falta de verificação integral e completa por parte do agente fiscal das normas e leis aplicáveis ao caso em concreto, prejudicou o feito. Refere-se a impossibilidade jurídica da manutenção da multa por confiscatória, segundo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Transcreve pronúncia do STF RE 81.550 de 20/05/1975. Min. Xavier de Albuquerque (DOU 11/06/1975). E impossibilidade de aceitar a taxa SELIC, por configurar remuneração de capital, podendo ser apenas usada para mercado financeiro (destaca), sendo remuneratória e não moratória, ferindo o artigo 192, parágrafo 3 . da Constituição Federal. É o Relatório Gsez Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° : 108-06.548 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. É litigiosa a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento de fls. 06/08, decorrência do processo n.° 10885.001669/96-17, recurso 125.811- no qual, em julgamento desta Câmara (Acórdão 108-06.513) foi dado provimento parcial ao recurso voluntário , para cancelar do auto de infração, a parcela referente a distribuição disfarçada de lucros. É entendimento pacificado neste Colegiado, que a falta de razões de direito diferenciadas é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Reproduzo ementa do Acórdão 108.05.819 de 16/07/1999: "IRPF - DECORRÊNCIA - tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo exposto, dou provimento ao recurso. Sal- da. Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 , jV TV ele Ivil e M.Ingruias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4681262 #
Numero do processo: 10875.004374/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE – Se a descrição dos fatos contida no auto de infração não é precisa e clara, e se o auto de infração não está acompanhado de todos os esclarecimentos que permitam ao contribuinte compreender totalmente as razões da exigência e a composição do valor constituído, resta caracterizado o cerceamento de defesa, que torna nulo o auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando lhe falta um pressuposto processual que é o interesse de agir.
Numero da decisão: 101-96.244
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.244 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE — Se a descrição dos fatos contida no auto de infração não é precisa e clara, e se o auto de infração não está acompanhado de todos os esclarecimentos que permitam ao contribuinte compreender totalmente as razões da exigência e a composição do valor constituído, resta caracterizado o cerceamento de defesa, que toma nulo o auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando lhe falta um pressuposto processual que é o interesse de agir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos, pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. e Laboratórios Stiefel Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÇ- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1. • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO Em:1 4 AGO 2007 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). A 2 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Recurso n°. : 157.039— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. e Laboratórbs Stelfel Ltda. RELATÓRIO A Laboratórios Stiefel Ltda foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999. A autuação resultou de revisão interna de declaração, cujo escopo foi apurar o valor do imposto de renda pessoa jurídica pago a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINAM. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, registrou o autuante ter apurado crédito tributário no valor de R$ 465.388,58, a ser constituído mediante lavratura de auto de infração, confirmando que o total de R$ 465.388,58 destinado e recolhido ao FINAM representa excesso de aplicação em incentivo, e conseqüente recolhimento a menor de imposto. Em impugnação tempestiva a interessada alegou que o valor destinado já se encontrava pago, que estava na faixa limite fixada pelo § 1° do art. 40 da Lei 9.537/97„ que apenas o valor de R$ 3.278,84 poderia ser considerado como IRPJ não recolhido. Invoca ofensa aos princípio da legalidade e ausência de motivação, que tomam nulo o auto de infração. Lembra, embora considere desnecessário, que falece competência à DRJ para alterar o fundamento do lançamento. A 2" Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Campinas declarou nulo o auto de infração, recorrendo de ofício. É a seguinte a ementa da decisão recorrida: ATRIBUTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.FINAM. Para ser válido o auto de infração precisa demonstrar com precisão as Infrações cometidas contra a legislação tributária, preenchendo os requisitos da segurança, exatidão e certeza, preconizados pelo art. 142 do CTN, e as formalidades requeridas pelo Processo Administrativo Fiscal. Lançamento Nulo. 3 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Ciente da decisão em 08 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 23 do mesmo mês. Alega que a decisão alterou o fundamento jurídico do auto de infração, o que lhe é vedado. Requer o provimento do recurso voluntário a fim de excluir da fundamentação da decisão recorrida qualquer referência à suposta 'vedação" do Recorrente de usufruir os benefícios do FINAM pela existência de restrições administrativas, que não consta do auto de infração, bem como do próprio Termo de Verificação Fiscal. É o relatório. r.....„ aiP 4 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso de ofício interposto de acordo com a lei, visto ter sido exonerado crédito em valor superior ao limite de alçada. Como já fartamente analisado pelo relator de primeira instância, a descrição dos fatos não permite o perfeito conhecimento da acusação. Descreve apenas imposto apurado a menor na DIPJ. O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades menciona ter ocorrido excesso de aplicação no FINAM, mas não demonstra nem esclarece de onde provém o excesso, que segundo o Termo corresponde ao total aplicado. O fato de no Termo de Verificação estar mencionado, entre outros, o art. 60 da Lei 9.069/95 poderia sugerir que a Secretaria da Receita Federal não aceitou a opção pelo benefício, em razão de o contribuinte não apresentar situação regular. Ocorre que, além de a tão só indicação do dispositivo não ser suficiente para suprir a descrição da irregularidade, em sendo esse o caso, é imprescindível a identificação das supostas irregularidades (débitos em aberto), a fim de que o contribuinte possa se defender. Restou inquestionavelmente caracterizado o cerceamento de defesa, inquinando de nulidade o auto de infração, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Quanto ao voluntário, não obstante tempestivo, não merece ser conhecido, por lhe faltar um dos pressupostos processuais, que é o interesse de agir. Explico. A recorrente não se insurge contra a decisão (que, afinal, lhe é favorável), mas pleiteia a supressão da fundamentação da decisão de qualquer expressão que faça referência à impossibilidade da recorrente de usufruir o benefício de aplicação no fundo, e alega ter sido alterada a fundamentação jurídica do auto de infração. Quanto à fundamentação jurídica, a decisão recorrida não a alterou. Aliás, deixou claro que ela é imprecisa no auto de infração. Mencionou que parece 5 C.) Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 que o lançamento se embasa no fato de o incentivo não ter sido aceito, mas não alterou seu fundamento. Até porque, a alteração de fundamento é incompatível com a declaração de nulidade. Quanto ao pedido para excluir qualquer expressão contida na fundamentação da decisão, está fora da competência deste Conselho nestes autos. Primeiro, porque o que influencia na esfera jurídica do contribuinte é a parte dispositiva da decisão, e não sua fundamentação. Depois, porque neste processo não se discute o direito do contribuinte a usufruir o incentivo. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de oficio e não conheço do voluntário. Sala das Sessões, DF, em 05 de julho de 2007 ug SANDRA \m ARIA FARONI 6

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Numero do processo: 10855.002156/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS . SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:22Z; created: 2009-10-21T12:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:22Z | Conteúdo => . • Publicado no Diário Oficial da Unido de .2- 1 / I brçnt:2.,. 29 CC-MF t- Ministério da Fazenda 'Irrl5-1 -.S.t át Segundo Conselho de Contribuintes Rubricas Fl. _ Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 'StraitIO DA FAZENDA Acórdão n° : 201-75.846 Segundo Conselho do Con . ribij intes Centro de Doetimen! -cao Recorrente : KINOSHITA & CIA. LTDA. • RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP N" Re/4201-1A PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n g- 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144,708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KINOSHITA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ç- jeraskot.. 000Uu:a. akt1a0191. C \AAVa Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge rei; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF•--,./4„. . Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 Recorrente : KINOSHITA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01/02, 61, 66, 68, 77, 79, 84, 87, 89, 91, 93, 100, 102 e 105) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de maio/89 a setembro/95. O Delegado da DRF em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 113/113, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 117/120, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 125/133, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 125, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/ 1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n 2 202- 10.761 da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada, em 20.01.00, a recorrente apresentou, em 15.02.00 (fls. 136/148), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. 2 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. ]*7::•;1/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E, agora, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElvIESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. I Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão ri° CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado.46 3 r CC-MF Ministério da Fazenda • • 4'4'3,71 -1( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e 8. dede 3 de dezembro de 1970". Havendo crédito em favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 2 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE 4 '4+ 29 CC-MF é ,:sk Ministério da Fazenda Fl. le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "4. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 4‘13 5 29 CC-MF....— , •-, t- ,...: Ministério da Fazenda• : _.- ". Fl. P :LER;O: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRE/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 1 °. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — Á base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..."n . Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: httn://www.sti.uov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. ' Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://m.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira amara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 1 I° Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03.,.„.,..., II Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. rt ,i,4e, 6 ;":9 , :•>n.,- r CC-MF '-' .1:44. .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anon . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... "16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic) 17 . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." " Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 16 UM Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS'..." (Mc) (p. 07). S 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A N.,....„. Sernestralidade..., op. cit. , P. 15 - 4).4r) 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',249 Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)20 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE2I , mas por motivos ''... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anteriorn . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 21. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 19 Voto—, op. cit., p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. " PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 72 Voto..., op. cit, p. 04. " Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento; in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. etssi 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '") 71:V4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9e. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência á base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AlvIILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 22 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e tora e no artigo 154. I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOM1NGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" "° . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 3 ); uma relação 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. " Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: `!,4 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributario Esparlol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. Curso..., op. cit., p. 29. N Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. it 4 4 o 9 •4:! 1. -,,,,. 29 CC-MF :4> ti' ;ir:- Ministério da Fazenda • -_:::', ilt- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----, . -• Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 35); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÁ036). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo lPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40• Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 33 Apud idem, ibidem, loc cit. " Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. k........ " Curso..., op. cit., p. 326. 40 Apud1VIAKAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. \ 41 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. \I 47 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. °,0 , I O 29 CC-MF- -, e- 7; .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ---, - Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH045), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 445), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL RJSTEN FILH0 41), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 48); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A_NTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência"-Apud ROQUE ANTONIO CARR.AZZA, ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 46 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 47 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, , h.N... p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 49 ICMS..., op. cit, p. 98. w , 11 29 CC-MF -• '‘'.- -1;:' iMinstério da Fazenda.--3... Fl. • »,,-.; Segundo Conselho de Contribuintes .' Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 "... incontornável •.•" 30, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do Jato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "Á seg-uridade social será _financiada por toda a sociedade .. ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CAR12AZZA 5 '), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA58), "... representa um desdobramento do 50 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 5I ICMS..., op. cit, p. 98. " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 11 Principio della Capacild Coraribsdiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 5 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. ? Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed , São Paulo, IVIalheiros, 2001, p. 74. 58 Principio da Capacidade Conbibutiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. , 5567 12 tnb: • "..>+ 22 CC-MF Ministério da Fazendaith Fl. • 'Q.3:".4" Segundo Conselho de Contribuintes •g'4:;:-?» Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA6°), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI61). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista"". Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal desvio representa incisivo desrespeita ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... e/ legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 60 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 64 Ordenamiettto..., op. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cit, p. 247.n 67 Ibidem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. IV_ 13 .r! 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no:n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 por e/ legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 • Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador- 71 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA72). Trata-se aqui do conceito proposto por 69 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 21 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 22 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, F ILA- 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. '3 Las 1-leciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. " Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit, p. 173. 4x 15 .t> 22 CC-MF - Ministério da Fazenda =3.7 .Z :4; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10855.002156/97-51 Recurso n° : 114.503 Acórdão n° : 201-75.846 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessõ s, em 19 de fevereiro de 2002 Éldr) JOSÉ • O :ERTO VIEIRA 16

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Numero do processo: 10875.000806/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.

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O. I.I. i D• (9 7.—./ C).*2 C? Q.4, c _ 1 ittibricta MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;844,N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe t Si Proèesso : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 •Sessão . 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.196 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legitima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto ri 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IP1 DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n' 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, e' 18 de outubro de 2000 ge 1Luiza - e - na r: .nte de Moraes Presidenta e R : atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mári • de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cUmas 1 k..4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • frf:74‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Recurso : 114.196 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 136/140, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário, após ter sido verificado pela fiscalização que: - o estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se beneficiado indevidamente de créditos que efetivamente comprou, utilizando-se, nos termos do artigo 355 do RIPI/82, de disposição legal que viesse a modificar as características essenciais da verdadeira situação ocorrida, de modo a evitar o pagamento dos saldos devedores do IN (Documentos de fls. 01 a 04); e - créditos tributários do DPI, que efetivamente comprou em 31/07/93, 16/08193 e 15/09/93, através das Notas Fiscais n" 310, 328 e 348, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Auto de Infração). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 143/162, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 270/273): "1) a autuada protocolou junto à Agência da Receita Federal de Mogi das Cruzes (SP), nos meses de setembro e outubro de 1993, fls. 02/04, comunicação espontânea de recebimento do crédito-prêmio do IPI, criado pelo Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69, com apoio no art. 138 do CTB, havido pela empresa Calçados Kilate S/A, por força de decisão no processo judicial n.° 88.0852-6, interposto na 90' Vara da Justiça Federal em Brasília (DF), transitada em julgado no TRF-P Região em 07/08/90, fl. 181. Informou que se beneficiara dos créditos fiscais de IPI, transferidos pela Calçados Kilate S/A, em razão delas serem empresas interdependentes; 2) alega que os casos de interdependência elencados no art. 42 da Lei n.° 4.502/64 estão reproduzidos no atual Regulamento do 1PI —RIM182- , em seu artigo 394 e incisos. Conforme se vê de cópia da ata da AGE da Calçados Kilate S/A, em sua cláusula 7.1, o diretor jurídico da autuada foi eleito 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA agi" • MIM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 em 30/04/93 também diretor da Calçados Kilate, vários meses antes da sentença judicial homologatória dos cálculos, datada de 24/09/93, fls. 184/185; 3) informa que a Calçados Kilate S/A, tão logo encerrou a transferência dos créditos, endereçou ao MM. Juiz da Execução, petição de fls.187, informando no processo, para ciência do Juizo e da União Federal, que, em cumprimento à decisão e segundo os cálculos apurados pelo contador e homologados, aproveitou-se parcialmente, na forma do inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n.° 64.833/69, transferindo-os aos estabelecimentos da empresa interdependente Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; 4) as comunicações espontâneas de recebimento em transferência de crédito do IPI foram distribuídas ao AFRF Sr. Dárcio Barzan, que após mais de dois anos de seu protocolo na repartição, intimou a autuada a apresentar a "classificação fiscal da Tabela de Incidência do IPI anexa ao Decreto n. 64.833/69 e a denominação do produto manufaturado exportado pela empresa Calçados Kilate S/A, que deu origem ao crédito-prêmio de que trata o Processo ti ° 88.852-6 da 90 Vara da Justiça Federal em Brasília - DF.. "; 5) forneceu também à fiscalização cópias de todas as decisões proferidas no processo original e na execução, e de todos os documentos pertinentes à transferência de créditos, para tentar mostrar-lhe a correção da operação e que não se poderia rediscutir a ação judicial novamente, inclusive porque a autuada forneceu-lhe a prova da interdependência entre as empresas e a comunicação ao juizo dos créditos transferidos, fls. 187/189; 6) após quase três anos da comunicação de recebimento dos créditos à DRF/Guarulhos, reconhecidos em processo judicial com trânsito em julgado e valor fixado em juizo, a Autoridade Fiscal, lavrou o presente auto de infração em 22/03/96, pelo crédito de 50.011,49 Ufir, na ARF/Mogi das Cruzes, de jurisdição da empresa; 7) não satisfeito, notificou três diretores estatutários da autuada a apresentarem suas declarações pessoais de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, com cópia dos documentos probatórios da titularidade dos bens constantes e uma série de outros documentos. Tudo isso porque a Autoridade Fiscal entendeu ter havido fraude fiscal ao creditar-se do IPI, na forma explicada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA à • • ; • • Mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 8) no mérito, a empresa alega que os motivos dos dois autos de infração lavrados são risíveis e absurdos, resultantes do desconhecimento completo da legislação que rege o incentivo fiscal do crédito-prêmio, como se pode observar da descrição dos fatos realizadas na fl. 08 do auto, (doc. fls. 137/140), onde delimita o objeto da autuação fiscal, considerando como indevidos os créditos transferidos; 9) no item "12-a" da fl. 08 do auto de infração, a Autoridade Fiscal confunde o nascimento do direito ao crédito-prêmio com a utilização deles, que lhe é posterior e autônomo e afirma, sem qualquer embasamento legal, que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores, isto é, durante as exportações de manufaturados realizadas pela Calçados Kilate S/A no período de 09/02/81 a 30/04/85, e se durante esse período de tempo o diretor da firma A fosse o mesmo da firma B; 10)dessa forma, a Autoridade Fiscal ignora completamente os arts. 2° e 6° da LICC- Decreto-Lei n.° 4.657/42, criando nova teoria própria sobre a vigência das leis; 11)a Autoridade Fiscal engana-se ao informar que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito-prêmio, ou seja, durante as exportações realizadas no período de 09/02/81 a 30/04/85, implicando a concomitância de diretores nas empresas envolvidas, para que se pudesse usufruir do beneficio da utilização do crédito- prêmio do 1PI; 12)na verdade, a fiscalização se contradiz totalmente, pois ora diz que era a legislação da época do fato gerador que regulava a matéria, ora afirma que deveria haver lei expressa vigente na data da transferência do crédito (e não mais quando os fatos geradores nasceram), para se efetuar a transferência dos créditos; 13) se a Autoridade Fiscal pretende que a fundamentação seja de 1993, continuavam em vigência os mesmos diplomas legais, posto que nunca foram revogados, mas, mais que isto, tem-se uma sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide e das questões (a teor do art. 486 do CPC), onde a autora pleiteou ver reconhecido seu direito ao incentivo e que pudesse utilizá-lo na forma do art. 3° do Decreto 64.833/69, tendo o MM. Juiz determinado à União "creditar à autora o crédito-prêmio do IPI, com a 4 I$4, 4,40 ,5; z, •°-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4,- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PLEn-•" - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74S51 extensão que lhe concedeu o D.L. 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69..."; 14) cita decisão publicada em 30/10/95, do TRF-P Região, Terceira Turma, acórdão 95.01.25052-0, fls.190/202, que confirmou o direito ao mesmo incentivo em período mais recente, de 1985 a 1990, que consagra a vigência, sem prazo do Decreto-Lei n.° 491/69 e do Decreto 64.833/69; transcreve os itens 1 e 2 da ementa, fl. 151. Refere-se também à decisão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 203/215, que confirma que o crédito-prêmio deve ser utilizado na forma definida pelo Decreto-Lei n.° 64.833/69; 15) o ARFR declara que os créditos seriam válidos caso o Decreto n.° 64.833/69 não houvesse sido revogado pelo Decreto s/n.°, de 25 de abril de 1991, publicado no DOU do dia seguinte. Ocorre que o único decreto s/n.° datado de 24/04/91 refere-se à redução do IPI à aliquota zero, para produto do código 840 1.30.000 da Tabela de incidência, enganando-se o fiscal quando se refere à revogação do Decreto em questão; 16) a empresa declara que a fiscalização confundiu Concordata Preventiva com encerramento das atividades fabris. Objetivando demonstrar que a empresa encontra-se em atividade, a contribuinte anexou Certidão datada de 08/04/96, do Cartório de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, doc. 8, f1.21 6, em que atesta que a empresa "Calçados Kilate S/A" obteve deferimento da Concordata Preventiva em 19/02/86 e que tal feito encontra-se em trarnitação, bem como formulário de "Informações de apoio para Emissão de Certidão", doc. 10, fl. 218, emitido pela DRF de Novo Hamburgo, onde constam dados cadastrais da referida empresa e a anotação de validade de seu cartão de CGC até 3 0/06/97; 17) informa que vem cumprindo suas obrigações sociais com seus empregados, como comprovam os formulários da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, entregues ao Ministério do Trabalho, docs. 12 e 13, fls. 220/223; 18) insurge-se a fiscalização contra o contrato de cessão de créditos fiscais do IPI firmados entre as empresas interdependentes, como se a venda deles fosse proibida ou escusa, mas, por desconhecer a legislação do incentivo, não teve como concluir que esse procedimento seja proibido; 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • át- • 9:Clr.C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 19) considera um absurdo que a fiscalização não conheça a legislação do incentivo e não saiba que o crédito poderia ser vendido, alienado, cedido, trocado, etc., estranhando a celebração do contrato que prova e rege a cessão de créditos entre as partes, regulando o negócio jurídico licito realizado. Cita o Parecer Normativo n.° 88/70, o qual explica, literalmente, que o crédito em questão pode ser alienado, cedido, vendido por uma empresa interveniente à outra, sendo seu titular ou beneficiário legal, e ressarcida por meio de pagamento espécie; 20) a Autoridade Fiscal descaracterizou a interdependência das empresas em razão do diretor, comum a ambas, Sr. Marco Aurélio Eboli, não ter recebido pró-labore da Calçados Kilate S/A. Diante do argumento segundo o qual o que torna alguém diretor de uma empresa é receber honorários ou rendimentos da empresa, lembra que ela estava em Concordata Preventiva, situação económica dificil que não lhe permitiu pagar rendimentos pró-labore ou outros quaisquer a nenhum de seus diretores; 21) o autuante, além de "inventar" um decreto sem número, que teria revogado expressamente o Decreto 64.833/69, e ignorar que o crédito pudesse ser alienado, por uma empresa a outra, através de um negócio jurídico objeto de contrato, com suas firmas reconhecidas, demonstrou não ter lido o Parecer 45/70 citado; 22) alega a impossibilidade jurídica da autuação, considerando-se a comunicação espontânea sobre o recebimento dos créditos, feita pelo próprio contribuinte, e por esse motivo, o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, dada a configuração de excesso de exação; 23) a autuada, não só para atender o art. 30 do Decreto 64.833/69, mas ainda para evidenciar sua boa fé e correção, com apoio no art. 138 do CTN, comunicou minuciosamente a operação à DRF/Guarulhos, inclusive documentalmente, que resultou na lavratura do auto de infração; 24) sob sua perspectiva, se a União entendia como irregular o recebimento dos créditos, deveria notificar por escrito a contribuinte, para que pudesse desfazer a operação, anulando o crédito do IPI, e somente no caso de não atendimento de sua notificação, poderia lavrar o auto de infração; 6 ,jj.,=- 4:4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: 4 -;".15, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 20 1-74.051 25) entretanto, a Autoridade Fiscal desprezou tais ditames e procedeu à autuação desobedecendo o art. 138 do CTN, o art. 359, inc. I, e inc. II, "c", do RIPI182, além de arbitrar a multa confiscatória de 300%; 26) concluindo, a contribuinte argumenta que a apropriação na escrita fiscal ocorreu de forma transparente, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, com a homologação do cálculo, comunicado espontaneamente ao Fisco e ao Juizo, amparada integralmente no Decreto-Lei 491/69, no Decreto 64.833/69 e Pareceres Normativos n°5. 45 e 88 de 1970. Dessa forma, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração; 27) por fim, em 17/03/98 anexou ao processo cópia da decisão da DR.I/São Paulo n.° O 15293/97-3 1.492, fls. 226/239." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 267/283, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 267, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/1993 a 3 1/07/1 993, 16/08/1993 a 15/09/1993 Ementa: IPI - Crédito-Prémio à exportação. Transferência: o art. 40 do Decreto s/n.° de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: a Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada, que os recebeu. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/07/1 993 a 3 1/07/1 993, 16/08/1993 a 15/09/1993 7 ,a? MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11)1,44.̀.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Ementa: Multa Qualificada: ausentes as qualificadoras necessárias, reduz-se a multa de oficio do percentual de 300% para 75%, a teor do art. 364, inc. I, do FUPI/82, com as alterações do art. 45 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 07.02.00, a interessada interpôs Recurso em 02.03.00, às fls. 296/311, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória É o relatório. • 8 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :4te • ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 20 1-74.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o segundo decêndio de julho de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993: 1. utilização de créditos referentes a compras de insumos de matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus, com aliquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2. compras efetuadas em 31/07/93, 16/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI182, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59 e 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ de São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio n2 001146, Processo tf 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/ Centro Norte - SP. A ementa da Decisão DRJ/SP n 2 O 1 5293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST ns2 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados Kilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora neste e naquele processo são as mesmas. Registre-se que às fls. 3 12/3 50 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos de matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',`Ott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o segundo decêndio de julho de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto rf 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n2 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto tf 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 267/283, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Apesar do auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofanna Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n' 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n9 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei ri 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIP1/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 9 do Decreto-Lei rf 1.435/75. A matéria objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação ratica do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto na 87.981, de 1982 — RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI — os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI — os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenha/ri sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: Xl — do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n 9 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 92. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-11 3f, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. 11 ."..0:;%1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A>::;n •: . • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 § 12 - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei tfi 8.387/91)." Decreto-Lei n 9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n 9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. 12. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n2 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § O. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n 9 288/87 e do artigo r do Decreto-Lei n° 356/68: "Art. 9. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL tf 291/67." § 49 do artigo 1 2 do DL n' 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ S. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." 12 - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rtíy,„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 RESOLUÇÃO SUFRAMA n2 387193: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n9 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei n' 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFFLAMA n2 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1 435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01.93: "Art. 2. O objetivo da SUFRAIvIA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n' 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que o autuado é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA );411c,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta-me, então trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os Senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à. questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 10,0 seguinte: "Art. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n 2 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação 14 t (4. 4 --44- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti=4 ft", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a foz-ma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. 15 ». MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr$7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário tf 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. 16 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analitico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é tomá-lo cumulativo e inviabili7Ir a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subsequente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Aid LURA dZ-1 GALANTE DE MORAES 17

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4679218 #
Numero do processo: 10855.002113/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NULIDADE. Anula-se o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal contrária à solução dada anteriormente pela DRF à controvérsia. ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 26, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30940
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho decisório de fls. 26.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REPETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NULIDADE. Anula-se o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita • Federal contrária à solução dada anteriormente pela DRJ à controvérsia. ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE. FLS. 26, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório de fls. 26, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -1(430~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.963 ACÓRDÃO N° : 301-30.940 RECORRENTE : JOÃO SILVESTRE RAGUSA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO A DRF em Sorocaba indeferiu pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhida acima de 0,5%, no período de 09/89 a 10/91 e 16/10/89 a 14/11/91, efetuado em 24/08/98, sob o fundamento de que já houve a decadência desse direito, com base no art. 165, I e 168, I do CTN e no AD • SRF 96, de 26/11/99. Contestou a contribuinte essa decisão, argumentando sobre o lançamento por homologação, para concluir que o prazo decadencial de 5 anos começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita. Pleiteia que o prazo decadencial seja contado da homologação tácita, ou seja, cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos previstos no art. 168 do CTN e que sejam deferidas as compensações. A DRJ deferiu a solicitação sob o fimdamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT n° 58/98), cabendo à DRF apreciar originariamente o pedido. A DRF em Sorocaba, reapreciando o pleito, o indeferiu sob o mesmo fundamento de que ocorrera a decadência, afirmando que, após a decisão da • DRJ, sobreveio o AD SRF 096/99. Em nova impugnação, o contribuinte repete as alegações contrárias à decadência e ataca o AD 96/99. A DRJ indefere a solicitação do contribuinte, com base no AD SRF 96/99. Em recurso tempestivo, a contribuinte repete e aprofimda os argumentos da impugnação, pleiteando que o prazo de decadência seja de 10 anos. Cita, ademais, o princípio da moralidade administrativa e o da segurança jurídica, afrontados pela mudança de critério jurídico da DRJ. Li e reli esse processo várias vezes, ante o inusitado da situação nele contida: a DRF indefere o pedido de compensação, sob o fundamento de fluência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 125.963 ACÓRDÃO N° : 301-30.940 prazo decadencial de 5 anos, a DRF reforma essa decisão, com base em normas complementares e atos administrativos normativos então vigentes, afirmando não ter havido a perda do direito, devolvendo o processo à DRF para "apreciar originariamente esse pedido" (fl. 21), "com observância da legislação que trata de compensação e restituição de tributos federais no âmbito da SRF — em especial a IN n° 21/97, com as alterações processadas pela IN SRF n° 73/97 — num eventual deferimento dos pedidos formulados", tendo a DRF indeferido o pedido, pela segunda vez, sob os mesmos fundamentos, com o acréscimo da superveniência do AD SRF 96/99, ao que sobreveio nova impugnação e nova decisão da DRJ, em sentido contrário à anterior. • O segundo indeferimento do pleito pela DRF, contrariando decisão da DRJ, afronta o princípio da segurança jurídica e fere as disposições relativas à revisão dos atos administrativos e processuais. Examinada a questão sob a ótica do Direito Administrativo, não caberia a declaração de nulidade da decisão anterior, sua anulação ou revogação, pois não contém a mesma qualquer vicio, nem há qualquer previsão legal para sua revisão. Vista à luz do Direito Tributário, a mudança de critério jurídico representada pelas novas decisões encontra obstáculos intransponíveis nos dispositivos relativos ao lançamento. No campo do processo administrativo fiscal, inexiste a possibilidade de reconsideração de um julgamento em função de novo entendimento da Administração sobre a controvérsia ou a possibilidade da autoridade administrativa anular, de fato, o julgamento da DRJ e adotar, no caso concreto, procedimento contrário à decisão de Primeira Instância. Caberia à Administração, inconformada com o julgado, recorrer ao Conselho de Contribuintes, nunca desconsiderar o reconhecimento do direito do contribuinte pela Primeira Instância. O Código de Processo Civil contém dispositivo que disciplina expressamente a matéria: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativamente à mesma lide, ...". • O procedimento sob exame é tão absurdo que torna inócua a atribuição de competência à DRJ para decidir as lides entre os contribuintes e o Fisco, colocando em risco a confiança no processo administrativo, afetando a própria racionalidade administrativa e o significado de processo e procedimento. A DRJ não devolveu ao agente administrativo a faculdade de reexaminar a questão da decadência e a possibilidade de manter seu entendimento original, mas apenas o exame do direito à compensação à luz dos atos administrativos pertinentes, quanto às exigências nele contidas. Voto pela anulação do processo a partir do Despacho Decisório n° 1.345/99 (fl. 26), inclusive, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba .0‘ 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.963 ACÓRDÃO N' : 301-30.940 cumpra a determinação contida na Decisão n° 11.175/01/GD00561/99 da DRJ em Campinas (fls. 20). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 "444,0a/te'( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008893/90-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Dedução, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06950
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-b(7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iL TE A .t GUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 27 mim wp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 Recurso n°. : 129.121 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual). RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o PIS/DEDUÇÃO devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ris 18, demonstrativos- fls.14/17--no valor de R$ 3.172,00 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 3° letra 'a', parágrafo 1° da LC 07/70 e artigo 480 do RIR/1980. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de lis. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal : Artigos 96, III, 101,116,118,157,399,1, 400,405,516,676, 111,678,111 do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o imposto de renda devido. Impugnação de Os. 20/21, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. 2 • Processo n°. :10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 Informação fiscal de fls.26, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 23125 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 28/29 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às fls 35/37 julga, por decorrência, a procedência do lançamento. Anexa às Os. 30/34 a decisão n° 004063 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiada Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento: Ac. 1 .CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. f CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 41/43, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária, O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do 3 . . . Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. :108-06.950 terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril de 1985( registro 03, matrícula 46.248 do 5. Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura. Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/03/1985. Os pareceres Normativos 77/1972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos dai decorrentes. Depósito recursal às fls.44/48, ambos por iniciativa do sujeito passivo. gÉ o Relatório. 4 45) Processo n°. : 10880.008893190-01 Acórdão n°. :108-06.950 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o PIS/DEDUÇÃO sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na- equiparação- Ade. pessoa física à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal , PAT 10:880008889/90-25, Recurso 128.888, Acórdão 108 - 06.945 de 19/04/2002, é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do Programa de Integração Social, recolhimento destacado de 5%, a título de PIS/DEDUÇÃO, conforme artigo 3' letra 'a', parágrafo 1. da LC 07/70 e artigo 480 do RIR/1980. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.199fl)'; PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito ( Ac. 103-20.184 de 10/12/1999); 5 . . . . Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ao. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala . - Sessões, DF em 19 de abril de 2002 014 (di414"; fVE F E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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