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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824403 #
Numero do processo: 10840.001963/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL: O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência de crédito tributário cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08871
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De _.3P / 0(0 / 19 C Ict-.MINISTÉRIO DA FAZENDA C:,:441ei Rubricat'Lh, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gr-""°, Processo : 10840.001963/95-36 Sessão : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.871 Recurso : 99.073 Recorrente : USINA SANTA ELISA S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL: O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência do crédito tributário cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTA ELISA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 411"-y ar"- - '''rl--- Otto ristiano de e weira Glasner Presidente .,,--irgo/g.11°9..- An i • • . los içieno Ribeiro ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC-GB 1 0,•P MINISTÉRIO DA FAZENDA Oir4' s},11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 Recurso : 99.073 Recorrente : USINA SANTA ELISA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 2.704/2.707: "USINA SANTA ELISA S/A, domiciliada à rodovia Armando de Salles Oliveira, km 10, zona rural do município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 71.320.949/0001-17, foi autuada em 23/06/95 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: 3.242.314,34 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 991.189,93 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 30/06/95) e 3.242.314,34 UFIR DE MULTA. Durante a ação fiscal, conforme dá conta a descrição dos fatos de fls. 2.578/2.582, foi detectado que o sujeito passivo promoveu saídas de açúcar, de sua fabricação, para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do IPI sem lograr comprovar o efetivo ingresso dos produtos nas Zonas incentivadas. Das diversas intimações, apresentadas pelo fisco ao sujeito passivo, solicitando documentos comprobatórios de suas operações algumas deixaram de ser atendidas na íntegra e outras foram parcialmente atendidas, sendo que os poucos documentos anexados foram considerados insuficientes para atender aos interesses da fiscalização. Consta dos autos a liminar de fls. 2.528, concedida nos autos da medida cautelar n° 94.0703609-0 que tramitou pela i a Vara Federal de São José do Rio Preto; a sentença de fls. 2.466/2.468, prolatada nos autos da medida cautelar n° 92.0308010-4 que tramitou pela 2 a Vara Federal de Ribeirão Preto; cópias das liminares concedidas nos autos processos judiciais 92.0301666-0/11 e 92.0302117-5/11 que tramitaram pelas Varas Federais de Ribeirão Preto e có • • das guias de depósito judicial de fls. 2.506 a 2.510 e 2.529. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãrj*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1\s'sgiv Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 Diante da inércia do sujeito passivo em colaborar com a fiscalização, os autuantes coligiram, no curso da ação fiscal, diversos documentos e demonstrativos junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus, Secretaria Estadual da Fazenda e Polícia Federal. Da análise percuciente destes documentos, resultou a elaboração do demonstrativo de fls. 2.583 a 2.639 que, servindo de base para a elaboração do auto de infração de fls. 2.576, adota uma classificação tricotômica das irregularidades encontradas nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo, a saber: A - Notas-fiscais que constam como não internadas pela SUFRAMA, mas que apresentam carimbos, chancelas, rubricas e filigranações falsos, conforme documentos encartados nos volumes 02 a 09; B - Notas-fiscais remetendo mercadorias que jamais ingressaram na área incentivada, conforme documentos de fls. 2.136 a 2.142 e 2.444 a 2.454; C - Notas fiscais que constam como não internadas pela SUFRAMA e que o sujeito passivo absteve-se de apresentar os comprovantes de internamento, conforme doc. de fls. 2.124/2.128 c/c os de fls. 2.129/2.135. Foram dados como infringidos os artigos 55, inciso I-r e II-c; 107, inciso II; 35, parágrafo único, inciso II; 36, incisos XII e XIII; 23, inciso VII; 112, inciso IV; 59; 180; 181 e 347, todos do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, bem como o Ajuste SINIEF n° 22, de 07/12/89; Portaria n° 204/89, de 14/12/89, da SUFRAMA e Parecer Normativo n° 10/78. Inconformado, apresentou o sujeito passivo a impugnação tempestiva de fls. 2.648/2.653, acompanhada dos elementos de fls. 2.654 a 2.697, na qual limitou- se a apresentar os mesmos argumentos expendidos nas medidas judiciais propostas, fazendo menção à cautelar de número 92.0308010 com a respectiva declaratória de número 92.0309184-0 (2 Vara Federal de Ribeirão Preto) e à cautelar número 94.0703608-1 (1' Vara Federal de São José do Rio Preto), específica para o objeto da lide." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, absteve-se de conhecer o recurso e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, sob os seguintes fundamentos, verbis : 3 V.2 A.:t c MINISTÉRIO DA FAZENDA '•4.ewff,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 "Da análise dos elementos que compõem os autos é relevante registrar-se que a liminar de fls. 2.528 trata especificamente da matéria objeto da autuação enquanto que a de fls. 2.469/2.470, refere-se às operações normalmente tributadas, sendo a nota comum a ambas a subordinação de suas eficácias ao depósito do montante integral do crédito tributário (art. 151, inciso II, do CTN). Relativamente à primeira liminar, específica para o caso vertente, verifica-se que além de não constar dos autos prova da distribuição da ação principal dentro do prazo legal, o depósito cujo comprovante vem anexo às fls. 2.529, foi considerado insuficiente pelos autuantes para garantia integral do crédito tributário, conforme se vê às fls. 2.577. Quanto à outra liminar, a única notícia acerca da distribuição da ação principal e da existência de depósitos judiciais foi trazida pelo autuado às fls. 2.650 no corpo de sua impugnação. Neste ponto, vale destacar a situação concreta: existe, de um lado, um auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário referente às saídas com suspensão cujos requisitos que a condicionaram não foram cumpridos. De outro lado, existem duas ações judiciais, uma impetrada especificamente para o caso vertente e outra para as saídas normalmente tributadas. É cediço que as duas ações têm vida própria, tramitam inclusive por Varas Federais diferentes, localizadas em cidades diferentes e, considerando que serão julgadas por Magistrados diferentes, poderão ter decisões diferentes. Desta forma, nítida é a contradição em que incorreu o sujeito passivo às fls. 2.524, pois se tinha convicção de que estava protegido pela ação impetrada para as saídas tributadas, desnecessário seria impetrar outra para as saídas com suspensão, tendo inclusive que dispor economicamente da quantia de 696.699,21 UFIR para garantia de instância. De outra feita, não prospera o argumento de que a liminar específica para o caso vertente foi concedida incondicionalmente tão-somente mediante o depósito da r. quantia, pois o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional é claríssimo ao estabelecer que suspensão da exigibilidade do crédi tributário ocorre com o depósito do seu montante integral. 4 Y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`t,r(07.45i; :4,CK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 Assim, o próprio Magistrado, ciente de que sua decisão não poderia extrapolar os limites da Lei, condicionou a eficácia da medida ao depósito integral do crédito tributário, citando expressamente o inciso II, do artigo 151 do CTN, conforme se vê às fls. 2.528. Ficou demonstrado, portanto, que o autuado descumpriu determinação judicial ao depositar tão-somente as 696.699,21 UFIR, ou seja, APENAS 9,32% DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, valor insuficiente para cobrir sequer os juros de mora. A presente questão, isto é, as conseqüências da propositura de ação judicial no curso do processo administrativo fiscal ou mesmo anteriormente ao seu inicio, já foi objeto de estudo pela PGFN, evidenciado no Parecer em Processo n° 25.406, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde o Dr. Heráclito de Queiroz expendeu lúcidas considerações e conclusões, abaixo reproduzidas em parte: "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele será desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". No mesmo sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96, declarou que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Acrescentou que, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando d - 5 4/0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 fazê-lo, tão-somente no caso de ocorrência da hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 2.712/2.717, onde, em suma, além de retomar os argumentos de sua impugnação, aduz que o julgador monocrático entrou em digressões de caráter jurídico, sem nenhuma pertinência, deixando intocadas as razõe de defesa invocadas. É o relatório. 6 YO5 4,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kmont/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001963/95-36 Acórdão : 202-08.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a Recorrente impetrou ação judicial (fls. 2.521/2.529), junto à 1 Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto - SP, através da qual pretende afastar a exigência fiscal de que trata este processo. Assim, com essa medida judicial, entendo que a Recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no § 2" do art. 1" do Decreto-Lei d- 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 20 e novembro de 1996 AN 1' • : 1 NO RIBEIRO 7

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4822359 #
Numero do processo: 10805.000113/85-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Recebimento, indevidamente, em dinheiro, de créditos a título de "estímulos fiscais" deferidos às exportações, estendidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno pelos respectivos fabricantes, que consultem ao interesse nacional e nos termos do Decreto-Lei nr. 1.335, de 08.07.74, com a alteração do Decreto-Lei nr. 1.398, de 20.03.75. Prescrição vintenária por se reger a matéria pelo direito financeiro. As notas fiscais referentes às entradas dos insumos e às saídas dos produtos industrializados que não atendam aos requisitos mínimos do Regulamento do IPI para a identificação dos produtos nelas discriminados e seus respectivos valores não podem ser utilizadas para fruição de benefícios fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - Recebimento, indevidamente, em dinheiro, de créditos a título de "estímulos fiscais" deferidos às exportações, estendidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno pelos respectivos fabricantes, que consultem ao interesse nacional e nos termos do Decreto-Lei nr. 1.335, de 08.07.74, com a alteração do Decreto-Lei nr. 1.398, de 20.03.75. Prescrição vintenária por se reger a matéria pelo direito financeiro. As notas fiscais referentes às entradas dos insumos e às saídas dos produtos industrializados que não atendam aos requisitos mínimos do Regulamento do IPI para a identificação dos produtos nelas discriminados e seus respectivos valores não podem ser utilizadas para fruição de benefícios fiscais. Recurso a que se nega provimento.

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Prescrição vintenária por se reger a matéria pelo direito financeiro. As notas fiscais referentes às entradas dos insumos e às saídas dos produtos industriali- zados que não atendam aos requisitos mínimos do Regulamento do 1PI para a identificação dos produtos nelas discriminados e seus respectivos valores não podem ser utilizadas para fruição de beneficios fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSAS SCHULER S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne: : provimento ao recurso. Sala das Sessõe- o 18 de ou :o de 1994. » .0" Helvio - o : -11os - sidente "e- Taásio am. Borg - Rei or tf/ Adri. i 1 - de Carv: o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garotam) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/CF/GB 1 /197 "dtf \:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tut• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /».7fitec'4, Processo n.° 10805.000113/85-39 Recurso n!'78.565 Acórdão ao: 202-07.133 Recorrente : PRENSAS SCHULER S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida de fls. 357/360. "A empresa acima cumpriu contratos de encomenda firmados com vários clientes para fornecimento de máquinas e equipamentos industriais, sendo tais operações contempladas com os beneficios fiscais concedidos às exportações nos termos do Decreto-lei a° 1.335/74, com nova redação dada pelo Decreto-lei n.° 1.398175. Na fabricação dos produtos encomendados, a interessada empregou, algumas vezes, matérias-primas e componentes, importados ou não, de propriedade dos clientes e por estas remetidos ao seu estabelecimento. Para efeito da base de cálculo do incentivo, a empresa apresentou a consulta de fls. 7/8, a respeito se deveria, ou não, acrescer aos valores fatura- dos das operações os valores dos Sumos remetidos pelos encomendantes, sendo então informada pela SRRF, com base no Parecer CST n.° 2.457/80, de que deve integrar o preço cobrado pela operação e, conseqüentemente, a base de cálculo do estimulo fiscal relativo ao IN, o valor dos Sumos de proprieda- de do encomendante e por este enviados ao estabelecimento industrializador. Decisão esta recorrida de oficio e mantida pelo CST/SIPE. Ante o parecer, a aupiesa utilizou-se dos valores dos Sumos fornecidos pelos encomendantes para o cálculo do incentivo fiscal, conforme demonstrativo do crédito de exportação às fls. 12/16, referente ao período de fevereiro/82, com base nas Notas Fiscais de fls. 17/102, obtendo, assim, um crédito-prêmio de IPI no total de Cr$ 54.062.549 que, deduzido o IN de Cr$ 1.403.204, resultou num excedente de crédito de Cr$ 52.659.345, ressarcido pela Fazenda Pública, em 30.04.82, conforme documentos às fls. 1/5. Em programa de revisão dos procedimentos adotados, o fiscal desig- nado não constatou nenhuma irregularidade em relação aos créditos advindos 2 1- , d.? MINISTÉRIO DA FAZENDA .^4. . 4%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. a 16805.000113/85-39 Acórdão a° 202-07.133 dos insumos remetidos pelos enc.omendantes, exceto aos refel entes à Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminaq S/A, cujas remessas de Sumos à interessada ocasionaram um crédito no valor de Cd 20.108.815 nas devolu- ções dos produtos industrializados, devoluções estas documentadas através das Notas Fiscais de fls. 17/102. O fiscal observou que estas Notas Fiscais não identificavam os insumos, os quais eram importados pela Usiminas e armaze- nados na Cia. Doca de Santos, dali sendo remetidos diretamente à interessada através de notas fiscais de simples remessa, às fls. 103/166, com a anotação "valor somente para efeito de transito". Tais Notas Fiscais de remessa para industrialização, sistematicamente fazem referência a "um container contendo componentes para instalação da linha de tesoura a° 2". Após a industrializa- ção, a interessada emitia as Notas Fiscais de devolução de fls. 17/102, que serviram de base para o cálculo do incentivo, estas limitavam-se a repetir as referências das Notas Fiscais de remessa dos Sumos, ou seja, "um container contendo componentes para instalação da linha de tesoura n.° 2", em descum- primento às normas previstas no artigo 242, inciso VIII, do RIPI182. O fiscal faz menção ainda à NF de remessa n.° 1771, de fls. 165, que se refere a um laminador de acabamento, em desacordo com a respectiva NF de devolução n.° 28.996, de fls. 58, que se refere a componentes de laminador. Do exposto, o fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 171, em 16.01.85, exigindo da interessada a importância de Cr$ 20.108.815, a título de crédito-prêmio do IPI recebido indevidamente, mais acréscimos legais e a multa no valor de Cr$ 138.338.593, nos termos do artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.722/79. Inconformada, a autuada vem com os documentos de fls. 173/351 impugnar a exigência fiscal, alegando em síntese que deverá ser excluído de apreciação o aproveitamento do crédito-Prêmio do IPI sobre as NFs n.°s 18.860, de 29.12.78, 19.278, 19.293 e 19.294, de 30.01.79 e 21.110, de 16.07.79, por estar prescrito o direito da Fazenda Nacional (PN CST 87/70 e 481/81) e, como meio de identificação dos Sumos, apresenta as DIs n.°s 65.178, 66.579, 77.889, 84.860, 4536, 13.987 e 25.512, de onde teriam se originado as NFs de remessa dos insumos, e os conhecimentos de transporte, sendo que cada Dl corresponde a várias NFs de remessa, correspondências indicadas pela impupante, devendo-se as eventuais diferenças de totais a insumos recebidos pela encomendante e não remetidos à autuada. Informa também que o fiscal não teria relacionado as Notas Fiscais n.°s 2.701, 2.864, 3.179 e 3.351, sem as quais não poderá haver o encontro de contas ao final dos cálculos. 3 Ág. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10805.000113185-39 Acórdão n.° 202-07.133 o Ouvido o fiscal autuante ás fls. 354/356, este refutou a alegação de prescrição, dizendo da inaplicabilidade ao caso em foco do PN CST a° 87/70 e do 481/81, invocados pela impugnante, e completa afirmando que o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitido dentro do processo a° 0130-09035/75, analisa situação idêntica a do procedimento fiscal ora contes- tado, que está a exigir a devolução de recursos financeiros da União, tomados indevidamente Assim é que os itens 72 e 73 daquele parecer esclarecem que tal devolução não se rege pelas normas do Código Tributário Nacional, mas sim pelas de Direito Financeiro, que estabelece para tanto, a prescrição vinte- nária. Informa ainda que as DIs a% 65.178, 66.579, 77.889, 4.536, 13.987 e 25.512, apresentam discrepâncias de valores ora com as respectivas notas de remessa, ora com as notas de devoluções correspondentes, sendo que estas apresentam, algumas vezes, também, "imprecisões promíscuas" (sic), ou seja, uma só Nota de devolução correspondendo a várias Notas de remessa, sem a possibilidade de identificação do valor de cada Nota de remessa. Esclarece também que não relacionou as NFs a% 2.701, 2.864, 3.179 e 3.351, porque as mesmas não foram apresentadas até o término da fiscalização, o que também não está sendo feito agora. Informa ainda que os "containers" que eram remeti- dos à empresa diretamente da Cia. Docas de Santos, eram abertos e seu conteúdo distribuído pelos técnicos da Prensas Schuler S/A. e acoplados aos equipamentos, sem qualquer registro em ordens de fabricação ou devidamente relacionados, como seria de se esperar para uma perfeita identificação destes resumos com os equipamentos em que estavam sendo utilizados." A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: "Preliminarmente não se justifica a alegação da autuada de prescri- ção do direito de cobrança sobre créditos aproveitados na forma do artigo 1.0 do Decreto n.° 64.833/69, pois mesmo escriturados de acordo com a legisla- ção do IPI, não deixavam de ser créditos financeiros e não tributários, concedi- dos pela legislação, encaixando-se nas normas do Direito Financeiro, que esta- belece para o caso a prescrição vintenária, como bem esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado no processo a° 0130-09035/75. No mérito, a identificação precisa dos produtos e seus respectivos valores que comporão a base de cálculo para o crédito prêmio de IPI, não pode ser considerada como infringência apenas de obrigação acessória como alega a autuada, pois formam a base em que serão calculados os incentivos fiscais concedidos. A preocupação demonstrada pela autuada ao apresentar co ulta 4 tr-C' • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>'5;"45"1 P;ocesso ri.° 10805.000113./85-39 Acórdão a° 202-07.133 sobre a base de cálculo dos incentivos, reforça a importância da identificação dos insumos e seus valores precisos, para que possam ser aceitos pela Fazenda Nacional, conforme prescreve o inciso VIII, do art. 242, do R121/82. No entanto, em sua impugnação, a autuada ao apresentar as DIs. que teriam dado origem aos insumos que lhe foram remetidos para aplicação em produtos a serem industrializados sob encomenda da Usina Siderúrgica da Minas Gerais - Usimina.s S/A., apesar do esforço, não esclarece o ponto discu- tido no presente Auto de Infração, ao contrário reforça a convicção da infração cometida, pelas próprias diferenças constatadas, tanto nos documentos de remessa, como pelas notas fiscais de devolução desses produtos, já exaustiva- mente discutidos neste feito." Irre,signada, a autuada interpôs recurso voluntário, onde requer seja tomado insubsistente o Auto de Infração de fls. 167/171, preliminarmente, reiterando as razões da impugnação tempestiva de fls. 173/178, onde considera prescrito o direito de a Fazenda Nacio- nal apreciar o aproveitamento do crédito-prêmio do 1PI referente às Notas Fiscais de n.'s 18.860, de 29.12.78; 19.278, 19.293 e 19.294, de 30.01.79; e 21.110, de 16.07.79; e, quanto ao mérito, repetindo integralmente as alegações da Impugnação de fis. 173/178. - É o relatório. 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • t'e•• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,44 fr Processo n2 10805.000113/85-39 Acórdão n 202-07.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo irreparável a decisão recorrida quando considera não prescrito o direito de cobrança sobre créditos aproveitados e escriturados de acordo com a legislação do IPI, referentes às notas fiscais de &Is : 18.8601 de 29.12.78; 19.278, 19.293 e 19.294,de 30.01.79; e 21.1101de 16.07.79; por considerá-los créditos financeiros e não-tributários, aplicando- se, portanto, as normas do direito financeiro, que estabelecem para o caso a prescrição vintenária. Neste sentido é mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado (Acórdãos: 201-63.887, 201.64.740, 201-65.752, etc.), haja vista que a recorrente recebeu, indevidamente, importância em dinheiro, tendo que devolvê-la, sendo, portanto, inaplicável a legislação constante do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66). Quanto ao mérito, também entendo que a decisão recorrida é intocável. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados determina os requisitos mínimos necessários para identificação e quantificação dos produtos discriminados nas notas fiscais e seus respectivos valores, requisitos estes que não foram observados nas notas fiscais rejeitadas pelo autuante, o que não permite a sua utilização para fruição dos beneficios fiscais. As notas fiscais de entrada dos insumos, assim como as notas fiscais referentes às saídas dos produtos industrializados, trazem sempre uma descrição genérica dos insumos ou produtos a que se referem, sem qualquer individualização que permita sua identificação. Conforme já destacado pelo julgador "a quo", ao apresentar as Declarações de Importações que teriam dado origem aos insumos que lhes -6- V\.°C. Ma,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Siie Processo ng 10805.000113/85-39 Acórdão n2 202- 07.133 foram remetidos para aplicação em produtos a serem industrializados sob encomenda da USIM1NAS S/A, a recorrente reforça a convicção da infração cometida, haja vista que ela própria constata diferenças nos valores, tanto nos documentos de remessa, como na devolução dos produtos beneficiados pela autuada. Todas as alegações da impugnação de fls. 173/178 foram rejeitadas pelo autuante na informação fiscal de fls. 354/356, e o recurso voluntário não apresentou nenhuma inovação quanto ao mérito, pois é cópia fiel das razões de impugnação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. TARÁSISBORGES -7-

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Numero do processo: 10814.002108/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32828
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrente: VIAÇA0 AEREA SAO PAULO S/A - VASP Recorrid ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP .1~ Perempção - Recurso apresentado após encerrado o pra- zo regulamentar. Não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes de dili- gência à repartição de origem para verificação de prazo no Recurso. O Conselheiro Jorge Clímaco Vieira acatou a diligência. Por maioria de votos, em acatar a preliminar de não conhecimento do recurso por perempção, levantada pelo relator, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Jorge Clímaco Vieira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1994. UBALDO CAMPEL TO - Presidente e Relator CLAUDIA REGI A GUSMAO - Proc. da Fazenda Nacional- VISTO EM 2 7 OUT '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Morais Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.074 - ACORDA() N. 302-32.828 RECORRENTE : VIAÇA0 AEREA SAO PAULO S/A - VASP RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO VASP S/A foi autuada em 25/02/93 por falta de apresentação de manifesto ou documento equivalente, no ato de C.F.M., ensejando a aplicação da multa capitulada no art. 522, inciso III, do R.A., totalizando o crédito tributário no valor de 111,60 UFIR. Em 12/06/93 a interessada apresentou impugna-__ ção ao A.I. de fl. 01, argumentando, em síntese: - Para fins de atracação foi apresentado a via original dos conhecimentos aéreos de car- ga em questão, juntamente com uma fotocópia dos mesmos, uma vez que os aludidos documen- tos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destina- da, para arquivamento junto à Receita Fede- ral, apenas uma fotocópia dos referidos co- nhecimentos de carga. A autoridade "a quo" contesta as alegações da empresa alegando que as fotocópias citadas e arquivadas jun- to ao Termo de Entrada correspondente não se encontravam de- vidamente autenticadas ou conferidas com os respectivos ori- ginais por um servidor da Receita Federal. Inconformada, a interessada apresentou recur- so tempestivo a este Conselho de Contribuintes, com a mesma argumentação da fase impugnatória. E o relatório. 3 Rec.: 116.074 Ac.: 302-32.828 VOTO \ O recurso apresentado pela interessada a este Conselho de Contribuintes não deve ser conhecido, por estar perempto. A ciência da Decisão singular pela empresa transportadora foi tomada em 10/09/93, conforme indicado à fls. 11 dos autos sendo que o recurso em pauta foi protoco- lado na repartição aduaneira em 14/10/93. O dia 10/09/93 caiu numa sexta-feira, ini- ciando-se a contagem do prazo para interposição do recurso em 13/09/93, segunda-feira. Como este dia foi feriado, auto- maticamente o vencimento passou a ser no dia 13/10/93, con- forme prescreve o art. 210 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. 4(áltELLO N#PRelator

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4824472 #
Numero do processo: 10840.002842/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12208
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:10Z; created: 2009-08-06T17:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:10Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 1 if 1-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.00284212001-57 Recurso n° 131.408 Voluntário ,00tiftwis 09 nbt"12.5...„ Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS 0.511 Acórdão n° 203-12.208 fto" * Sessão de 22 de junho de 2007 • Recorrente ALDO JORDÃO & CIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS- LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ANTONI -CUEZERRA NETO MF-FaEGUNDO CONSEU40 DE CaffRiStS Presidente f CONFERE COM O ORIGINAL Brasa g0 / 01" Narattn-odi OfNetra Mat. aipo 91850 . , Processo n.° 10840.002842/2001-57 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.208 Fls. 2 raelllor or, 40.0 E • kerARLO.S i r' ft , 'E ASSIS177-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya domes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o osc,NAL SIMa g C) Mailde Comi', o de Olheira Mat Sopa 91653 • Processo n.° 10840.002842/2D01-57 • CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11208 Fls. 3 Relatório Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 11/10/2001 e • cumulado com pedidos de compensação, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturarnento, efetuados entre 11/10/91 e 14/12/92 com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 43/45, elaborada pela requerente e cujo total a restituir é igual R$ 9.945,66, tendo sido realizados por meio dos DARF com cópias às fls. 46/50, pertencentes à filial. 002. O órgão de origem indeferiu o Pedido, julgando o direito decaído (fls. 51/54); Contra essa decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 58/70, onde a requerente argúi não ter havido decadência, porque o prazo em questão é de dez anos, segundo a interpretação do STJ (tese dos cinco mais cinco, em virtude a contagem só • começar da homologação tácita), bem como trata da semestralidade do PIS. A 4a Turma da DRJ manteve o indeferimento. Além de julgar decaído o direito à repetição do indébito, considerou que, de todo modo, este não restou comprovado (segundo a • DRJ deveria ter sido apresentada a documentação fiscal correspondente, como cópia de livros de registros de saída, por exemplo). O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa a argumentação no sentido de que prazo em debate é de dez anos, pelo que o direito à repetição não decaiu. Também insiste na semestralidade do PIS. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bre", .30 / / Ca• Matilde C no de Oliveira . Mat. Sape 91650 • • • , • Processo n.°10840.002842/2001-57 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.208 Fls. 4 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratar diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia' que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 11/10/2001, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. - 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescrkional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. ME-SEGUNDOÃORNES=OODOERVINTRIBUINTEã 3V) Marido CursliffÉ—is Caveira Met Siepe 91650 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL (CA- 1-01-tProcesso n.° 10840.00284212001-57 arada, CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.208 Fls. 5 Matilde Cursino de OINefra Mat. Siape 91650 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 12 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há Pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é defmitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício s6 começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos- Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga ( • Processo. n.° 10840.002842/2001-57 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.208 Fls. 6 omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da IVIP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do art. 17 referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informai que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Muito antes, todavia, a Resolução do Senado n° 49, de 10/10/95, já estendera a todos os efeitos da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis. Dai o prazo a repetição ser contado da Resolução, e não da MP n° 1.621-36/98. Por fim, quanto à semestralidade observo que, não fosse a decadência, caberia aplicá-la. Neste sentido é jurisprudência hoje pacífica deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição foi formulado após 10/10/2000, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2 1 e el e de 2007 4a://1110,11LI E A • D Njit"; DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3c) Matilde rsino de Oliveira Mat. Sapa 91650 CC-MF •:•;;_-e.: Ministério da Fazenda t:1-74,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002841/2001-11 Recurso n2 : 131.409 liadundo Camada to cories mio Acórdão n2 : 203-12.209 dent- re, Diár sa_ numes st. Recorrente : ALDO JORDÃO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ALDO JORDÃO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. 1)4., AntonioSrg; Presidente Emanuel —. o ío ft, de As 's Relator Participaram, ainda, do presente julgawento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson/ Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro 'de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COM O aRICIRAL Brasília, -es MSS Cursino de OliVeini Met 916P6 91650 1 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4823069 #
Numero do processo: 10820.000760/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada deste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09751
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'" De 04 / / 19 29 Jr-l•MINISTÉRIO DA FAZENDA C C-`;',W4PAO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 Sessão 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.218 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE MORAIS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o principio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PEREIRA DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ,00/vv,A.2 arca: Vinicius Neder de Lima P • sidente ,0/ , /, Helvio .cov do Bati:, os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1 894 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, :MO IZy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ns, Processo : 10820.000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 Recurso : 102.218 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE MORAIS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige do contribuinte, acima identificado, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no exercício de 1994. No tocante à base legal, esta é dada pela Lei n° 8.847/94, no que se refere ao imóvel, e pelo Decreto-Leis n's 1.146/70, artigo 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, artigo 1° e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71 referente às contribuições; e ainda, Instrução Normativa no. 16 de 27/03/95. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que a cobrança do ITR, na competência de 1994 e suas referentes contribuições, é inconstitucional em face do que reza o artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b", pois, em virtude desse dispositivo, deve-se respeitar o princípio da anterioridade. Tal princípio proíbe a instituição e cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro. Assim, a base de cálculo para a cobrança do ITR de 1994 deve ser o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Sua decisão restou assim ementada: "ITR ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, ratificando o que já havia argumentado na inicial que, para a cobrança do imposto de 1994, majorado sobremaneira pela Lei n° 8.847/94, seria necessário que as normas que iriam amparar essa cobrança tivessem entrado em vigor em 1993. Requer que, em grau de recurso: 2 289 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 "- O reconhecimento da improcedência da cobrança, em razão da falta de publicação, no ano de 1993, da peça básica da tributação, exatamente aquela que constitui o suporte da desmesurada majoração do tributo, consoante os fundamentos apresentados sob os tópicos DEFEITO NA PUBLICAÇÃO e ANTECEDEMES JURISPRUDENCIAIS, desta peça; - a decretação do descabimento do lançamento, ainda porque baseado em disposições que influem na determinação do valor apagar e que foram fruto de introduções ou modificações da Lei n° 8.847, publicada em 1994, no dia 29 de março, e que só poderiam, portanto, produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1995, conforme razões expendidas no tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS; - seja julgada improcedente a cobrança, também porque baseada em tipo inadmissível de lançamento, criado pela Medida Provisória n° 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, não previsto no C7N, e que redunda em arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no artigo 148 do mesmo Código, tudo segundo os argumentos desfiados abaixo do tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI; - ainda, seja julgado improcedente o lançamento, dada a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição de valor à razões contidas sob o tópico ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI; - a decretação da improcedência, igualmente porque, se a Lei criou a tabela por meio da qual foram instituídos os critérios de atribuição dos valores da terra nua e a base de cálculo do imposto, elementos da determinação do valor a pagar, não poderia ela ter deixado de ser publicada no ano anterior ao do exercício financeiro, como explicado debaixo do tópico CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELA LEI; - o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os anteriores dispositivos que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo lançamento, segundo os fundamentos abaixo do tópico FALTA DE LEI APLICÁVEL PARA 1994; - o cancelamento da exigência na parte referente às contribuições lançadas, visto que alicerçada em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional, consoante fundamentos no tópico DECRETOS-LEIS INSTITUIDORES DE EXAÇÕES NÃO APROVADOS; 3 888 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 - ainda quanto às contribuições, o reconhecimento da improcedência do lançamento, também porque sua cobrança dependeria de lei complementar, a teor do que foi desenvolvimento no tópico CONTRIBUIÇÕES NÃO RECEPCIONADAS PELA CF/88 - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR." É o relatório. 4 589 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Tempestivo o recurso e dele tomo conhecimento. Como muito bem proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, revela-se sem fundamento a argumentação do recorrente, posto que este embasa suas alegações na inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94, aplicada ao caso concreto. O contribuinte sustenta essas alegações no fato de que, a seu ver, o crédito tributário está desrespeitando o princípio da anterioridade resguardado pela Constituição Federal, artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b". Improcedem, a meu ver, tais argumentações. Vejamos: Como muito bem explanado pelo Senhor Procurador da Fazenda em suas Contra-Razões de fls. 119/122, em 30/12/93, no DOU foi publicada a Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, dispondo a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dando outras providências, que convertida na Lei n° 8.847/94, serviu de base para o lançamento do ITR/94. Ora, considerando que as medidas provisórias têm força de lei (art. 62 da Constituição Federal ), não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, vez que os efeitos da lei referida retroage à data da publicação da Medida Provisória n° 399/93. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não-observância ao princípio constitucional da anterioridade, pois o dispositivo legal teve de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se, ainda, que o Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR/94 foi apurado em 31/12/93. A Constituição Federal, em seu art. 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que até posterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Dessa forma, a cobrança das contribuições sindicais rurais está expressamente mantida na Carta Magna, persistindo, portanto, a obrigação de pagá-las. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820,000760/95-15 Acórdão : 202-09.751 Por fim, com base nas reiteradas decisões deste Colegiado, vem sendo firmado o entendimento de que ao Poder Executivo não cabe a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas legais, matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário, como reza o art. 102 da CF/88, in verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; omissis... III-julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: ...omissis... b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;". Por estas razões e por entender que a decisão recorrida bem apreciou a matéria e aplicou a lei, voto no sentido que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 40/7 HELVI ES '0 DO B ;4 1 C OS 6

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4821149 #
Numero do processo: 10680.015949/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INFORMAÇÃO ERRADA EM GUIA DE DARF. Constatado erro na guia de Darf, informação acerca de pagamento realizado pela filial e não matriz, bem como da suficiência do pagamento realizado, não há que se falar em manutenção da exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80184
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CAL (2.009- CCO2/C01 8f35,113 319 1- O i F15. 78 21.,:frífibarbosa Mat.: Sapa 91745 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,W,t? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?RIP tf:JR.*, CÂMARA • Processo n° 10680.015949/2001-45 Recurso n° 132.616 De Oficio tegnws ode COn. . 1 C01"1"orsziat da Matéria IPI to-seoped°,,,,ora.„1 I II Acórdão n° 201-80.184 dO nutos Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessado BMB - Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INFORMAÇÃO ERRADA EM GUIA DE DARF. Constatado erro na guia de Darf, informação acerca de pagamento realizado pela filial e não matriz, bem como da suficiência do pagamento realizado, náo há que se falar em manutenção da exigência. Recurso de oficio negado. '- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 'CA &tlanni, Cl- MaanerLMARIA COELHO MARQUES Presidente FABIOLA ê-ASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). , ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo n.° 10680.015949/2001-45 CONFERE CCM O CR:C^ÁNAL CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-80.184 Srisilia, Hs• 79 &Mo O:danosa Siape 91745 Relatório ":- • • . . • Trata-se de auto de infração de fls. 04/10 lavrado em virtude de ausência de recolhimento de tributo, no valor de R$ 841.556,03, sendo R$ 308.059,17 de IPI, R$ 231.044,38 de multa de oficio (75%) e R$ 302.452,48 de juros de mora (calculados até 31/10/2001). • • O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF da recorrente, em virtude de irregularidades verificadas nos 1 2 e 22 decêndios de janeiro/1997, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05) e Anexos I (Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados fl. 06) e Ia (Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF - fl. 07). Aos 20/12/2001 a recorrente apresentou impugnação (fl. 01), na qual afirma, em • síntese, que os valores foram recolhidos. Pará comprovar suas alegações anexou, à fl. 14, cópias dos Darfs relativos aos primeiro e segundo decèndios de janeiro de 1997, recolhidos com o CNPJ n2 18.786.988/0002-02. Ao analisar a questão a DRJ em Juiz de Fora - MG julgou improcedente o lançamento tributário, em virtude da constatação de que o recolhimento foi efetivamente realizado pela filial, efetiva devedora do tributo, tendo sido indevidamente declarado pelo setor de contabilidade da empresa também no CNPJ da Matriz. A Fiscalização constatou que, afora o IPI, todos os demais tributos são recolhidos de forma centralizada pela recorrente e que os valores foram efetivamente quftados, tanto q ue, à fl. 58, realizou a revisão, do lançamento, concluindo pela inexistência do débito. (»lautos foram env:ados a este Segz.ndo Conselho para revisão cfh decisão de primeira instância, em vista de o v, alor em discussão ser superior a R$ 500.000,00. . • . - É o Relatório. • • • • • • . . • • , • •. . • . . • • • •. • • . • . .• • • • • .• N. — • Processo n.° 10680.015949/2001-45 MF • SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n." 201-80.184 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 80 Brasília, _31J 0 2m-1--. . Silvto Sabe." Siape 91746 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Trata-se de recurso de oficio contra Decisão da DRJ que julgou improcedente o lançamento tributário de auto de infração cancelado em virtude da comprovação, por parte da recorrente, do recolhimento dos tributos até então entendidos por devidos. Ao analisar a documentação apresentada, constatei que os Darfs foram efetivamente recolhidos (fl. 14). A despeito de tratar-se de cópias simples, os documentos de arrecadação foram certificados pela d. autcridade administrativa, que conferiu os procedimentos da recorrente. Entendo, portanto, que inexiste débito a ser exigido, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. "à tt kl„. PADIOLA CASSIANO KERAMIDAS • • N. • Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1

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4823084 #
Numero do processo: 10820.000805/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05948
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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It É. ICADO NQ D. pq• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2j :le - - ------ 4fiL A'2 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R rica. Processo no 10820.000805/92-17 SessXo deu 08 de julho de 1.993 ACORDNO no 202-05.948 Recurso no:: 91.084 Recorrente u UNIVALEM S/A - AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida :: DRF EM ARACATUDA - SP CONIRIBUIÇAD E ADICIONAL SOBRE AÇUCAR E ÁLCOOL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabivel a apreciaçXo da inconstitucionalidade ou ilegalidade dm 1.egisia0b aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.UNIVALEN S/A - AÇUCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTOjA. , SaladasSes~emi uho de 993. 08// 1 j l 1 01 41 " . HELVIOBAE.:;1( .0 RCELLOS - Presidente / TARAS .. - 3 CA; - ' 1 E.L. O 1.:(3 - 31:::S -- 1 :;: o 1. a -1. O 1- 411" "dr .... - á IS CARI. OS DE: AllIFIDA LEMOS -- 1 ::' t- o c: IA i- 4.:). t1 o r -Re p re- ser) tante c! a Fa- z e n cl a Na c: lona :1. ., . insT A Em sEsspro DE: 2 7 Aso igw ,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julwamento, es Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO :, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/jA-GB , 1 . W:-) .;• • .,iW ,I• .F., • - Ac't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..P.-z„ a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.000805/92-17 Recurso no: 91.084 Acórdão no: 202-05.948 Recorrente: UNIVALEM S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATORI O LINIVALEM 9/A - ACUCAR E ÁLCOOL, CGC 47.764.535/0001-00, foi autuada em 19/05/92, conforme Auto de Infrac:âb de fls. 01/06, relativo à exigencia da Contribuição e Adicional Sobre Apicar e Álcool, por ter sido constatada a falta de recolhimento da referida contrilNiica referente ao p•rfodo de apuração encerrado no mes de dezembro de 1991 (notas fiscais 29.107 9 29.273, 29.349 e 29.350). 1 Insatisfeita com o resultado da ação fiscal, em I 09/06/92, tempestivamente foi apresentada a impugnação de fls. 07/11 1 requerendo a improcedencia do auto de infração, argetindo a 1 ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigéncia fiscal. O autuante manifestou-se às fls. 14, propondo a manuten0o integral do feito fiscal, haja vista que este não é g forum adequado para se discutir os aspectovJ questionados pela impugnante. . A Decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, proferida às fls. 15/16, concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte ementa:: "CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇAO E ADICIONAL SOBRE AÇPCAR E Ntook. A quesUão relativa à legalidade e/ou constitucionalidade de leis é matória que deve ser discutida na instância j udicial e nào na administrativa." Irresignadav a autuada interpes o recurso voluntário de fls. 20/20, em 21.08.92, requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando expressamente todas as razffes da impugna0o. \II s t.. M5C E o relatório. o 2_ 0V1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.000805/92-17 Acórd:Wo no: 202-05.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS 10 CAMPELO BORGES o recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria discutida nos autos é inconstitucionalidade e a ilegalidade da exig@ncia fiscal, matéria alheia aos tribunais judicantes meramente. administrativos. atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, swfflo incAbível a apreciaao da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislaço aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que os . aspectos de constitucional idade e legalidade já foram examinados pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidencia da ReffilbliciR„ que a sancionou. 82Co estas as razffes pelas quais nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em OS de julho de 1993. TAR b O CA PELO BORGES •

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4820559 #
Numero do processo: 10675.001517/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias do conhecimento da decisão "a quo". Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02105
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. II. 1 'o S}- SEGUNDO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c SaitIaleas24.7t; fr Rubrica Processo n° : 10675.001517/92-56 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.105 Recurso n° : 97.409 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia-MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO- Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias' do conhecimento da decisão a quo. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i' por FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 ncorgi ~ O Ir?" osé '/Souza Pre Mente érgio Afanas. - ' Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e . Armando Zurita Leão (Suplente). ^ . . , , /,r; a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 , , '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lir /1i Processo n° : 10675.001517/92-56 Acórdão n° : 203-02.105 Recurso n° : 97.409 /Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. • / , 1, i RELATÓRIO / • I A contribuinte acima identificada impugnou o lançamento do ITR/92, relativo /ao imóvel denominado Fazenda Furnas do Sararé Galera, Código INCRA 902 020 030 775 9, sob a alegação de não ter qualquer débito anterior, fazendo, assim, jus à redução legal do imposto. / Às fls.. 07, a tela da consulta a débitos anteriores registra valor em aberto referente ao ano de 1991, vencível em 10.04.92, com prazo revalidado pela Repahição responsável para 13.09.93, quitado na data do despacho, 12.08.93. // IA decisão a quo concedeu a redução do imposto à vista da comprovação do pagamento do imposto devido. , , A contribuinte tomou conhecimento da decisão em 20.04.95. ?n I Em 23 05 94, inconformada apresentou recurso voluntário, no qual alega que: i,n. , "A Delegacia da Receita Federal, conforme Decisão número 10675.530/93, analisou como se o mérito do recurso houvesse sido solicitação de cOncessão de reduções pela Utilização e Eficiência na Exploração da Terra, o que não é o correto, considerando que a requerente recorreu quanto ao elevado valor tributado, achando que, no mesmo, estavam embutidos valore is de débitos anteriores e, em momento algum, alegou a não concessão das' reduções de conformidade com os artigos 8 e 11 do Decreto 84.685/80." / I Ao final, requer nova notificação de lançamento, cancelando o an terior. , ? 1 , . 1 É o relato* n? /, '; , — , 2 i / . _ . . 1 t ? , or;le, MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 1 • Processo n° : 10675.001517/92-56 Acórdão n° : 203-02.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF I A Intimação n° 014/94 de fls. 18, para a contribuinte tomar conhecimento da I Decisão Monocrática na data da assinatura ao AR, foi expedida em 20.04.94. O representante da contribuinte assinou o AR no dia 20.04.94, conforme se vê a I fls. 19. O termo de juntada do Recurso voluntário, fls. 20, foi emitido em 23.05.94. O' recurso voluntário foi recebido pela repartição em 23.05.94, fls 21, encaminhado e assinado em' 23.05.94, fls, 27. Ficou evidenciado, e não resta nenhuma dúvida de que o recurso voluntário foi entregue passados mais de 30 dias da data da ciência do AR, conforme prescreve o artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, não conheço do recurso, vez que descumprido o disposto' no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 /MIO .40— 3

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Numero do processo: 10820.000898/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu receita através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, legítima afigura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infração que se mantém na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67649
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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PUBLICADO NO O. *R U. - c ne2r, .124_,194,2 'iN C Aril—nas Rubrica ,-X''4 nk . -4-....:r-.--,- .2 ,k:...- -::7•54 01-p-s -,:s.-", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.820-000.898/90-28 mias Sessão de 04 de dezembro ó 19 91 ACORDM)N' 201-67.649 Recursos: 86.045 Recorrente UNIGRAF LTDA. Reunida DRF ARAÇATUBA - SP. • FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu recei- ta através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, legítima afi gura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infra. ção que se mantém na integra. Recurso negado. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d Sessões, em 04 de dezembro de 1991. (7, ROB BARBO:À DE CAS),2 - PRESIDE4;7W DOMIN e. , - ,1 8"z ;.- • LVA NETO -./ RELATOR ' I' , 0 Pkà&ANTO Ir/ 4',,!:. "_ o — PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NA CIONAL _ VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS ( Su- plente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.820-000.898/90-28 Recurso N g : 86.045 Acordão N9: 201- 67.649 Recorrente: UNIGRAF LTDA. RELATÓRIO UNIGRAF LTDA., pessoa jurídica regularmente estabele cida na cidade de Araçatuba-SP., à Rua aguapeí n g 2.214, portadora do CGC/MF. sob nQ 45.541.091/0001-00, teve contra si lavrado o Au- to de Infração de fls. 01, por lançamento decorrente da fiscaliza- ção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis- são de receita operacional, ocasionando insuficiáncia na determina ção da base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO , no valor de 889,89 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 05, requer dilação de prazo, para apresentação de sua impugnação por mais 15 dias. As fls. 06 apresenta manifestação, no sentido de es- clarecer que apresentou impugnação ao auto principal, cujos argu- mentos se reporta e, a decisão que ali for proferida refletirá nes te, requerendo, ao final, que o presente seja suspenso até decisão final do processo principal. No entanto, não se vislumbra do pre-, sente procedimento as razões expendidas naquele. -segue- -03- sEpv,co muco E 0E5 L Processo n9 10.820-000.898/90-28 Acórdão nQ 201-67.649 Já às fls. 08/20, temos o "TERMO DE CONSTATAÇÃO PIS CAL" acompanhada de documentos. Observamos às fls. 21 a informação fiscal, a qual ante os documentos juntados às fls. 8/20, propõe a manutenção do lançamento. As fls. 22/24, temos a r. decisão proferida nos Au- tos de n0 10820-000.895/90-30-IRPJ., cuja a ementa é a seguinte: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS. Demons trado que a contribuinte omitiu receita através d-a- prática de emissão de nota fiscal "calçada", impõe- se a tributação respectiva, sendo irrelevante, na tipificação do fato, a questão de autoria". Sobreveio às fls. 25/27, a r. decisão recorrida,que assim diz: CONTRIBUIÇÃO aoFITNISOCIAL/EATURNAWID- Exigencia decor- rente. Decisão em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo". Irresignada com tal modo de decidir a Recorrente,de forma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário,ale gando em síntese que: a Recorrente constitui-se numa das chamadas microempresas, com trabalho artesanal, e cujo resultado não aten- de às necessidades dos seus compromissos; que o seu movimento ope racional, sua forma de produzir, enfim, todo o conjunto que a im- pulsiona, não autoriza assumir altos faturamentos e nem grandes encomendas; assim, conclui a Recorrente que jamais teria condições de praticar a infração capitulada, afirmando que tudo não passa de um erro; que não obteve qualquer benefício e nem pretende le- sar o Erário Público; requerendo ao final que se faça Justiça,com a modificação da r. decisão e conseqüente cancelamento do d, infração. h~sallaciOnM 2 o relatório. -segue- _ . -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL TP Processo no 10.820-000.898/90-28 Acórdão nQ 201-67.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto docu- mental, a matéria tributável aqui discutida é por demais simples, não comportando maiores indagações para formação de convencimento! Trata-se de omissão de receita, no valor originário de Cz$ 149.850.000,00, através da reprovável prática de notas cal çadas, onde o valor constante da nota fiscal fixa do talonário é inferior do que lançado na 14 via. No presente caso tal prática te ve o seguinte valor lesivo: valor real da transação Cz$ 150.000.000,00 valor declarado nos livros Cz$ 150.000,00 valor omitido Cz$ 149.850.000,00 Tal proceder encontra-se amplamente demonstrado pe- la anexação de exemplar da 14 via da NF nQ 13389; original da 34 via da NF 13389; cópia da Fatura nQ 14211; cópias das duplicatas nQs 14211-A-B-C e D; cópias de cheques de lançamentos contábeis (n g s 789817, 789822, 961433, 961595, todos do Banco Bandeirantes S/A); cópia da folha n4 264 do livro diário nQ 21, da empresa ad- quirente das mercadorias - Fênix Empreeendimentos Ltda; cópia da folha 21 do livro de registro de duplicatas nQ 05 da empresa Uni- graf Ltda; cópia da folha ns? 20 do livro de registro de saídas mo delo 2 (nQ 05), da empresa Unigraf Ltda e, finalmente, original do talão fiscal 114 268, contendo as 54s vias das notas fiscais série única de nQs 13351 a 13400. Estando, assim, devidamente demonstrada a existênc' .1 -segé7)-/ Imprensa Nacional . -05- DE RRI ÇO 'DELCO FEDERAL Processo n4 10.820-000.898/90-28 Acórdão nQ 201-67.649 de omissão de receita com conseqfiente diminuição da base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, de rigor o acatamento do Auto de Infração de fls, na íntegra. Conheço, do recurso voluntário, vez que tempestivo negando-lhe, contudo, provimento. Sala das Sessaes, -m 04 ',e dezembro de 199 At" DOMINGOS ALFEU e . , ' Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10825.001958/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18257
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I I..4Nn MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.001958/200248 Recurso n° 133.443 Voluntário de contagutntes Matéria CPMF ,ff-seatotoner titreLfIcSi iitybp ar-1 Acórdão n° 202-18.257 :Rubro' 'tf, Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente PREVÊ ENSINO LTDA. (nova denominação de PREVÊ SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA.) Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM — os - -Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C • RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • fi1F • SE GetioNNDOF EC O N gEolmH 00 DoERciGoiNNTARLIBUINTES ANTSN' Ió CARLOS LIM Presidente Brasília, Q 3 L__Z2_J O g- Celnut Nau rqueNADTA RODRIGUES ROMERO Mat. Siape 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegfetti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lr:pez. HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.• 10825.001958/200248 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.257 Fls. 2 &Baia 0.3 014- Calma Mana Albuquerque Mat. Siam 94442 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3/5, com exigência fiscal da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, nos períodos de 11/08/1999, 18/08/1999 e 25/08/1999, incluindo o principal, multa de oficio proporcional e juros de mora até a data do lançamento em 07/10/2002 (AR, fl. 15). A fiscalização aponta que a irregularidade fiscal corresponde a valor referente à CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, apurada conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, fls. 08/09, fornecidos pelos Bancos, na forma do inciso IV, art. 45, da Medida Provisória n 2 2.113-30, de 26/04/2001. Após cientificada do feito fiscal, a contribuinte, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 16/18, com as alegações a seguir resumidas: "- de inicio alega a nulidade da autuação, pois viola o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa. O Fisco adotou descrição obscura dos fatos, apenas reclamando a não retenção e recolhimento da CPMF, sem especificar ou identificar a medida judicial e seu autor; nem mesmo encontra-se relatada e comprovada a circunstância impeditiva do débito em conta, como previsto no inciso II, do art. 45 da MP n2 2.113-30, de 2001 e a expressa manifestação da contribuinte para não efetivação do débito em sua conta não instrui os autos, simplesmente porque não existe; - a responsabilidade pela infração cabe então à instituição financeira. Foi ela o agente que descump riu a determinação legal, e não seu cliente. Ainda mais, como penalidade não se transfere, mesmo que comprovado que não foram levados a débito da reclamante os valores correspondentes à CPMF dos períodos assinalados, o que não se fez, restaria à Fazenda Pública promover a cobrança com acréscimo apenas dos juros de mora. A penalidade deve ser aplicada ao Banco; - ademais, as informações prestadas por terceiros não podem ser de imediato acolhidas sem qualquer comprovação, notadamente quando esse terceiro tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador, e pode ser eleito substituto tributário do sujeito passivo. Necessária a demonstração pela fiscalização, que o Banco em momento algum efetuou o débito da CPMF, mesmo que a contribuinte não tenha se manifestado contrária à medida." Ao final, requer a nulidade do auto de infração. No mérito, a improcedência por ausência de comprovação, motivação e fundamentação, além de indevida aplicação de penalidade. • A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n2 10.991, de 11 de outubro de 2005, assim ementado: 1-d • Processo n, 10825.001958/2002-48 CCO2/CO2 . • Acórdão n.202-I8.257 Fls. 3 "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo titular da conta-corrente, pode o Fisco exigir do contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão da Primeira Instância de Julgamento Administrativo, no qual traz as seguintes alegações: - deixou de recolher a contribuição embasada na decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Publico Federal, n2 1999.61.0036601, que obstou o recolhimento da CPMF no período de 09/08/1999 a 24/08/1999; - cassados os efeitos da liminar, o Executivo Federal cuidou de editar a Medida Provisória n2 2.113-30/01, tratando da questão da CPMF não retida e não recolhida por força das liminares concedidas; - a decisão recorrida traz os. artigos da Medida Provisória que cuidou, denotando ser de responsabilidade única e exclusiva das instituições financeiras a responsabilidade pelo recolhimento da CPMF, reforçando o já disposto no art. 52 da Lei n2 9.311/96; - a referida MI', no inciso IV do art. 5 2, prevê o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal - SRF apenas quando houver recusa do titular da conta ou encerramento da conta antes de 29 de setembro de 2000; - a instituição financeira descumpriu seu dever de, após realizada a apuração do montante devido a titulo de CPMF, consultar a recorrente acerca do débito em sua conta, optando por encaminhá-lo à SRF, que ao receber a informação da existência do débito desacompanhada da manifestação de recusa expediu o lançamento de oficio, afrontando o seu direito subjetivo de optar ou não pelo débito em conta. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, julgando-se irregular o auto de infração, declarando-se indevidas as penalidades impingidas. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 0-3 ° Calma Ma ÀquerquC Mat. Siape 94442 • Processo n.• 10825.0019$8/2002-48 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.257 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasília, " 1_12— — Celma Ma Ibuquerque Voto mal, sia 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente litígio de exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, nos períodos de 11/08/1999, 18/08/1999 e 25/08/1999, incluindo o principal, multa de oficio proporcional e juros de mora. Em preliminar, alega a recorrente a nulidade do auto infração, razões que não merecem acolhimento, pois não se encontra o lançamento viciado com o pretendido cerceamento do direito de defesa. Os casos de nulidade do lançamento decorrente de cerceamento do direito de defesa são as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n2 70.237, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, portanto, autoridade competente para fazê-lo, nos temos da legislação tributária federal. Acrescente-se que o direito ao contraditório e a ampla defesa não foi afrontado no procedimento fiscal, vez que sua formalização está ligada a procedimento do tipo investigativo, sujeito ao principio processual do inquisitório. Quanto ao contraditório, o momento apropriado para a apresentação e apreciação dos argumentos da defesa somente se inaugura com a impugnação. No caso sob exame, o sujeito passivo teve seus direitos assegurados pela possibilidade de apresentar e ter examinada sua defesa, não tendo ocorrido a criação de nenhum embaraço que a impedisse de manifestar-se. Também incabível a alegação de que a descrição dos fatos efetuada pela fiscalização seria obscura, vez que estão apontados os fundamentos fáticos do lançamento, as datas dos fatos geradores e a base de cálculo da contribuição correspondente aos valores informados pelas instituições financeiras elencadas à fl. 8. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, a Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, especialmente seus arts. 4, inc. I, e 5 2, inc. I, e § 32, verbis: "Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; vtej MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10825.001958/20024 CONFERE COMO ORIGINAL 8 CCO2/002 Acórdão n.° 202-18 257 Brasília 03 i /0 / O Fls. 5 • Celm'a Ma ia Mat. Siape 94442 Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°; (.) § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." A recorrente é a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, em que a CPMF deixou de ser retida e recolhida, ensejando a lavratura do auto de infração em tela. Reveste-se, portanto, da condição de contribuinte, conforme definido no art. 2 2, inc. I, do diploma legal supracitado. Na relação jurídico-tributária concernente à CPMF, a lei expressamente atribui responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição às instituições financeiras em que a contribuinte mantém suas contas correntes. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar a contribuinte da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 32 do art. 52 acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga a contribuinte a efetuar o pagamento da CPMF devida. Essas disposições da legislação ordinária estão em perfeita consonância com as normas gerais estatuídas pela Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, especialmente com seu art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. A tese esposada pela recorrente de que sua responsabilidade dependeria da exaustão dos meios possíveis para obter a extinção do crédito tributário pelas instituições responsáveis, definidas no art. 52, inc. I, da Lei n2 9.311, de 1996, insere-se no contexto da responsabilidade solidária, cujas hipóteses, em se tratando de obrigação tributária, encontram- se relacionadas no art. 134 do CTN, que, vale observar, não abriga a situação fática ensejadora do lançamento em apreço. Destarte, havendo disposições especificas no CTN norteadoras da definição de sujeição passiva e estando a legislação ordinária em consonância com essas disposições, a busca de conceitos do direito privado para deles extrair ilações sobre a modalidade de responsabilidade referida na lei ordinária deve, de pronto, ser afastada, mormente à luz das normas gerais para interpretação da legislação tributária dispostas nos arts. 107 a 112 desse mesmo CTN. No caso em exame, a multa foi aplicada pela fiscalização em procedimento de oficio, que sujeita a imposição da multa correspondente por força do art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como foi feito neste caso: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • • Processo n.° 10825.001958/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.257 Fls. 6 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Gr. Como bem anotou a decisão recorrida, a responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independendo da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de principio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Diante do exposto, concluo pela correta aplicação da multa de oficio de 75% do valor da contribuição não paga e exigida em procedimento de oficio pelo Fisco. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 16 diagosto de 2007. N,‘ NADJA RODRIGUES ROMERO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, C3 / 1 ° / O 4- 61?Ç\. Celma Mana Albuquerque Mal Sispe 94442 • Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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