Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403032 #
Numero do processo: 10935.721812/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1002-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.721812/2012-47

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_10935721812201247.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10935721812201247_6253376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8403032

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442554986496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T18:14:31Z; Last-Modified: 2020-08-10T18:14:31Z; dcterms:modified: 2020-08-10T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T18:14:31Z; meta:save-date: 2020-08-10T18:14:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T18:14:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T18:14:31Z; created: 2020-08-10T18:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-10T18:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T18:14:31Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721812/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.458 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente CHAMA VIVA - COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 12 /2 01 2- 47 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-42.588 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 30 de julho de 2013 (fls. 61 a 69): Trata-se de processo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/15/2012, em virtude de a empresa acima identificada comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, hipótese prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Consta dos autos que foram encontrados no estabelecimento produtos (brinquedos e produtos “piratas”, etc.) de procedência estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de introdução regular no país. Intimada, a contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese que: A empresa comercializa no varejo artigos de vestuário, acessórios e presentes. Em data de 30 de maio de 2012, quando a impugnante abria suas portas para mais um dia de luta, foi surpreendida por agentes da Receita Federal, com a apreensão de 17 caixas de produtos comercializados pela empresa, pelo motivo de supostamente serem considerados de origem estrangeira. Explica que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno, de boa fé, na sua maioria em São Paulo, sem questionamento ao fornecedor da sua origem. Alega que a apreensão comprometeu a saúde econômica da empresa, trazendo para a impugnante transtornos irreparáveis, ocasionando dificuldades financeiras inclusive para cumprir com seus compromissos. Afirma que as notas fiscais de compras das mercadorias foram remetidas para provar a origem dos produtos comercializados pela impugnante, sendo desconsideradas pelos seus agentes, mantendo-as apreendidas conforme termo de apreensão de mercadorias, alegando, em síntese, que as notas fiscais não identificavam devidamente as mercadorias, e que trazem especificações de origem estrangeira, sem considerar que, em nosso país, é comum que fornecedores no mercado interno revendam produtos adquiridos no mercado externo. Aduz que não cabe a empresa revendedora, no caso em tela a impugnante, verificar a legalidade dos produtos, pois compra com nota fiscal, de boa fé, pagando seus impostos sem prejudicar o erário. Argumenta que não se justifica a retenção das mercadorias e seu perdimento com subseqüente exclusão do simples nacional. Com efeito, insurge-se contra a exclusão do Simples Nacional, por decisão administrativa, pelo perdimento das mercadorias apreendidas. Alega que a atitude dos fiscais, além de arbitrária, reveste-se de ilegalidade pois afronta os princípios de direito, posto que existem outros meios eficazes e legais de verificar os produtos supostamente de origem estrangeira, e não utilizando-se de sanções políticas como a apreensão como meio coercitivo. Com efeito, em face do exposto, outra alternativa não resta à Impugnante, senão fazer valer o seu direito de ter liberadas as suas mercadorias, pois as notas fiscais de compras provam a aquisição das mercadorias no mercado interno. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Portanto, conclui que resta totalmente improcedente a decisão de exclusão do Simples Nacional da impugnante, pelo perdimento das mercadorias supostamente estrangeiras. Cita o art.5º da Constituição Federal e afirma que a fiscalização, ao exercer a atividade que lhe foi outorgada extrapolou os limites legais, por conseguinte, princípios de direito, e resolveu apreender as mercadorias devidamente acobertadas por notas fiscais idôneas, com decisão administrativa de perdimento, ocasionando sérias conseqüências e prejuízos irreparáveis a impugnante. Cita doutrina do saudoso Antônio F Seabra e afirma que, além do cerceamento das atividades econômicas que resulta das apreensões das mercadorias, objeto de comercialização da Impugnante, o ato de apreensão se revela de inteira ilegalidade. Novamente se socorre no art.5º da CF/88, inciso XLV, e aduz que para haver pena é necessária a efetiva condenação. No caso presente, alega que está havendo aplicação da pena antes da própria decisão final do processo Administrativo Fiscal, pois com a apreensão dos bens, passou a Impugnante a sofrer as duras conseqüências de uma penalização injusta, processo este que teria por fim, com base no princípio do contraditório, a apuração da ocorrência, ou não, de algum ilícito para, ao final, aplicar a pena ou absolver. Afirma que contrariando os princípios de direito, o Fisco apreendeu os bens da impugnante, exercendo atos introdutórios da própria pena de perdimento dos bens, privando-a do livre exercício de suas atividades econômicas. Por outro lado, alega que a Impugnante, como supunha a fiscalização, em hipótese alguma quis causar qualquer tipo de dano ao Erário Público. Cita Celso Antônio Bandeira de Mello e aduz que , a prova negativa, como se sabe, é extremamente tormentosa. Alega que não faz sentido exigir do administrado, como condição para eximir-se de um apenamento, que prove ter agido de boa fé quanto a conduta, em si mesma, não seja contrária ao Direito. É dizer: se a contradição com o direito depende, para sua caracterização, da existência de má fé, não se pode pretender que o administrativo preliminarmente faça prova de que não incidiu neste vício. Em casos assim, alega que é o Poder Público quem deve provar a má-fé de alguém. Cita novamente o art.5º da CF/88, agora no inciso XVLI, e afirma que não poderia a autoridade fiscal privar a empresa de seus bens sem o devido processo legal. Ressalta que adquiriu as mercadorias, apreendidas pelos auditores fiscais no mercado interno, acobertadas por notas fiscais. Portanto, não pode sofrer o perdimento, pois não é obrigada a investigar o modo como ela entrou no país. Cita jurisprudência e conclui que a impugnante é vitima de um equívoco pois as mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno, em estabelecimento comercial, mediante nota fiscal. Aduz que a autoridade fiscalizadora, com suposto intuito de desconsiderar as notas fiscais, alega que as mesmas foram emitidas de forma não clara, isto é, que não identifica os produtos, o que não se justifica, exemplo disso é quando se trata de compra de bolsas. Afirma que o argumento utilizado pela fiscalização para justificar o perdimento das mercadorias apreendidas, baseado no preenchimento das notas fiscais e na Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 discriminação das mercadorias, não é motivo para levar a impugnante a sofrer as conseqüências da apreensão e perdimento das mercadorias, com a penalidade de exclusão do simples nacional. Isso porque as mercadorias foram adquiridas licitamente, sem prejuízo ao erário público. Entende que resta evidente que descabe qualquer imposição à Impugnante que fez prova de sua boa fé ao apresentar para os senhores fiscais as Notas Fiscais que acobertam a aquisição das mercadorias, comprovando a execução de uma operação lícita, sem qualquer mácula. Quanto à exclusão do Simples Nacional, aduz que a impugnante não pode pagar um preço tão alto e tornar-se uma vítima desta exclusão completamente infundada. Cita os artigos 170 e 179 da Constituição Federal e aduz que as empresas de pequeno porte, para que possam se desenvolver e competir com as empresas normais em igualdade de condições, necessitam de apoio. Ocorre que a impugnante está prestes a ser excluída da condição de empresa favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição reservou às empresas de pequeno porte com base na suposta comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, apesar de o fato não ser verídico. Alega que a impugnante está sendo penalizada injustamente de forma gritante por duas vezes, pelo PERDIMENTO DA MERCADORIA que adquiriu no mercado interno e de boa fé, e a conseqüente EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Esclarece que a exclusão da sistemática do Simples Nacional trará com certeza graves conseqüências ao impugnante, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, lucro presumido ou real, violando o principio constitucional da capacidade contributiva, pois tratam-se de sistemas mais onerosas. Assim, afirma que a exclusão do "Simples Nacional", quando atendidos os requisitos, não passa de legítima coação, sem suporte na lei maior, em escancarada contrariedade à filosofia constitucionalmente adotada pela Carta Magna, no sentido de fazer com que a pequena empresa efetivamente cresça. Argumenta que a impugnante, além de não ter dado causa ao motivo que teria ensejado a exclusão do SIMPLES NACIONAL, está acobertado por garantias constitucionais que garante a sua permanência como optante, sob pena de violação de princípios que implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. Assim, conclui que por todos os motivos alegados, é inconstitucional excluir a impugnante do Simples Nacional por supostamente estar comercializando mercadorias de origem estrangeira, sendo que essas mercadorias foram adquiridas no mercado interno, como já amplamente dito, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. Por fim, requer: “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão do simples nacional pelo termo nº 064/2012, pela conseqüência do perdimento das mercadorias referente ao processo administrativo fiscal nº 10935.003230/201285, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, considerando-se dessa feita a permanência no regime do SIMPLES NACIONAL, considerando a procedência e propriedade das referidas mercadorias para que sejam restituídas a impugnante. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Por ser medida de mais absoluta e cristalina JUSTIÇA.” É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fls. 79 e 104): [...] Desse modo, a discussão quanto à perda das mercadorias já foi analisada e encerrada em seu rito próprio, não cabendo reapreciação nos presentes autos. [...] Assim, considerando a pena de perdimento de bens consectário lógico da prática da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho, mostra-se correta a decisão administrativa que exclui a empresa do Simples Nacional... [...] Diante do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Empresa do Simples Nacional. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 a 86), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 87 e 88). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/CTA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 24 de setembro de 2013, vide termo de recebimento da RFB, fl. 75, face ao recebimento da intimação datada de 04 de setembro de 2013, fl. 73), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que houve, por parte da autoridade fiscal, infringência ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que supostamente teria violado o devido processo legal, apenando-o com o perdimento de seus bens. A alegação de violação a dispositivos constitucionais levantada pelo Recorrente não pode ser analisada, eis que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dada a impossibilidade de análise do argumento, rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012 (fl. 33), face o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cumpre esclarecer que não cabe a este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar aspectos criminais, tal como se busca neste caso. Eis que nesta seara Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 recursal cabe apenas identificar dois aspectos fundamentais: se ocorreu a infração e se a esta foi conferido o desiderato adequado, e, conforme mencionado alhures, tais circunstâncias foram estritamente observadas. Conforme prova nos autos, a Representação Fiscal para a Exclusão do Simples Nacional, que gerou o Processo de Exclusão nº 10935.720812/2012-47, se baseou em operação de fiscalização aduaneira, realizada em 30/05/2012 (fls. 02 a 22), que encontrou no estabelecimento da contribuinte mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada irregular ou fraudulentamente; atentatória à saúde pública; exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua regular importação. Diante de tais fatos, em 10/07/2012 foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0910300 / SAANA001219/2012 (fls. 05 e 06), apreendendo as mercadorias para aplicação de pena de perdimento. De forma correta, o Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, declarou a contribuinte excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições do Simples Nacional (fl. 33). O ato acima descrito encontra respaldo no art. 774 do Decreto nº 6.759 de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, bem como no art. 295, II e IV da Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 bem como, in verbis: Decreto nº 6.759 de 2009: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal. [...] §6º - Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única. §7º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o §6º. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Portaria MF nº 587 de 2010: Art. 295. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] II - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; [...] IV - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; Diante de tais fatos que levaram à exclusão da contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, importa ainda mencionar o disposto no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Não menos importante é o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu artigo 76: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: [...] f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência desse egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo: Processo n° 10935.004296/200997, Rel. Ester Marques EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). Processo n° 13971.005060/200849, Rel. Ester Marques EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a alegação de que as mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno, esta não merece prosperar. Conforme consta no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 10935.003230/2012-85 (fls. 05 a 22), o contribuinte protocolou 85 documentos fiscais, supostamente referente aos bens retidos, porém trazem descrições genéricas, como “bolsa feminina”, “brinco”, “chaveiro” etc, tornando impossível a identificação da mercadoria em tela, não tendo valor legal algum, consoante artigos 413 e 427 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Nesses termos, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela empresa contribuinte, tornando-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Dispositivo Posto isso, restando constatado mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada irregular ou fraudulentamente; atentatória à saúde Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 pública; exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua regular importação no estabelecimento da contribuinte, a manutenção do Termo De Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012, que motivou a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional, é medida que se impõe. Considerando-se a literalidade do inciso VII, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123 de 2006, bem como de acordo com as legislações mencionadas em vigor à época dos fatos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, reconhecendo o Termo De Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8334644 #
Numero do processo: 10680.724482/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724481/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.724482/2015-23

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.282

nome_arquivo_s : Decisao_10680724482201523.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10680724482201523_6226313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724481/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8334644

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442569666560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T14:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T14:39:25Z; Last-Modified: 2020-07-03T14:39:25Z; dcterms:modified: 2020-07-03T14:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T14:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T14:39:25Z; meta:save-date: 2020-07-03T14:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T14:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T14:39:25Z; created: 2020-07-03T14:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-03T14:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T14:39:25Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.724482/2015-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.282 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee AUDIMABER BERNARDINO MACHADO - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724481/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 82 /2 01 5- 23 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.281, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência parcial do lançamento; - ser absurda a lavratura do auto sem prévia intimação do contribuinte; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória; - ter ocorrido alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, em desrespeito ao art. 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.281, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Quanto à denúncia espontânea e suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por fim, tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em modificação de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8367139 #
Numero do processo: 13116.901991/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.901991/2009-31

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6238483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-000.710

nome_arquivo_s : Decisao_13116901991200931.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901991200931_6238483.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8367139

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442602172416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T14:14:10Z; Last-Modified: 2020-06-22T14:14:10Z; dcterms:modified: 2020-06-22T14:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T14:14:10Z; meta:save-date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T14:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T14:14:10Z; created: 2020-06-22T14:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T14:14:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901991/2009-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.710 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE NIQUELÂNDIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 01 99 1/ 20 09 -3 1 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa constatou que o valor integral do DARF indicado como origem do crédito havia sido utilizado para quitar débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Portanto, não restaria saldo do pagamento que desse suporte ao crédito pleiteado. Desta forma, a fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, após insurgir-se contra a intimação por edital, alegou, em síntese, a existência dos pagamentos indevidos, que constavam em diversos PER/DComp sob análise da RFB. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi a inexistência de retificação da DCTF e a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o erro de fato no débito declarado na DCTF original. Não tendo sido comprovado o erro de fato na DCTF, restaria incólume a razão de indeferimento do crédito, qual seja, a inexistência de saldo em função da utilização integral do DARF para quitar débitos da própria contribuinte. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Embora tenha reconhecido que teria incorrido em erros no preenchimento de DCTF e DIPJ, aduziu que realiza atos cooperados e que, por esse motivo, o pagamento de CSLL ora sob exame seria indevido. Para dar suporte à alegação, instruiu o recurso voluntário com demonstração de resultado (DRE) do período base em questão e o DARF Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dialogando com a decisão de primeira instância, a contribuinte juntou aos autos a demonstração do resultado do período em questão. Entretanto, a mera demonstração do resultado não é suficiente para dar certeza e liquidez ao crédito. É que, na peça recursal, a contribuinte lançou uma alegação que, até então não havia sido mencionada: segundo a contribuinte, o pagamento de CSLL seria indevido porque toda a sua receita seria decorrente de ato cooperado. De fato, os resultados positivos decorrentes de atos cooperados não estão sujeitos à tributação da CSLL conforme jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidada na Súmula CARF nº 83, verbis: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Contudo, na espécie, remanesce a questão de determinar quais são os atos cooperados realizados pela contribuinte e, por exclusão, se há atos não cooperados a ensejar a tributação da CSLL. Em relação à tributação do ato cooperado em cooperativas de serviço, socorro-me da lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. p. 198): A situação não está clara nas cooperativas de serviços, porque o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 diz que é renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não associados. A lei não fala em serviços fornecidos por não associados. Com isso, para que a operação seja caracterizada como ato cooperativo e o resultado positivo não seja tributado, o tomador Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 do serviço deveria ser associado. Na maioria das cooperativas de serviços, todavia, os associados são os prestadores de serviços. O art. 183 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à disposição da legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como de comercialização pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados ou de fornecimento de bens e serviços a não associados. A CSRF decidiu que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ (ac. Nº 01-04.454/2003 no DOU de 08-08-03) [...] A questão de cunho essencialmente fático que se impõe é se todas as operações realizadas pela cooperativa atendem aos dois requisitos acima mencionados, ou seja, (i) operação condizente com a atividade fim da cooperativa (no caso, transportes); e (ii) realizadas por associados. Ademais, a demonstração de resultado apresentada não permite verificar se a contribuinte segrega na escrita os atos cooperados dos não cooperados. É bem verdade que o resultado apresentado pela DRE é negativo (prejuízo). Assim, indica, inicialmente, que o pagamento de CSLL seria indevido. Entretanto, como a DRE não segrega ato cooperado de não cooperado e a contribuinte não apresentou outros elementos de prova indicando que todas as receitas decorram de ato cooperado, não há como saber se haveria um resultado positivo de ato não cooperado que estivesse sujeito à tributação. Conversão do julgamento em diligência. Assim, tendo em vista a busca da verdade material e que a alegação da não incidência da CSLL sobre ato cooperado somente foi lançada em sede de recurso voluntário, parece-me mais prudente converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local da RFB possa adotar os procedimentos que entender cabíveis e verificar, no período correspondente aos fatos geradores: 1) se as atividades desenvolvidas pela contribuinte configuravam atos cooperados, nos termos expostos acima; 2) se a contribuinte realizava atos não cooperados; 3) se a contribuinte segregava na contabilidade os resultados de atos cooperados e não cooperados; Com base nas verificações acima, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório informando os resultados tributáveis e não tributáveis do período, bem como a CSLL apurada sobre os resultados tributáveis. A contribuinte deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 Após, os autos devem retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366576 #
Numero do processo: 10552.000545/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUTUAÇÃO FISCAL. PROVISIONAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A mera provisão contábil de contribuições previdenciárias que deixem de ser recolhidas não se encaixa na definição legal de débito; também não caracteriza a confissão de divida. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento tributário, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente obrigação. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.469
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUTUAÇÃO FISCAL. PROVISIONAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A mera provisão contábil de contribuições previdenciárias que deixem de ser recolhidas não se encaixa na definição legal de débito; também não caracteriza a confissão de divida. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento tributário, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente obrigação. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10552.000545/2007-16

conteudo_id_s : 6237360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_10552000545200716.pdf

nome_relator_s : DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10552000545200716_6237360.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8366576

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442605318144

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T13:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T13:39:27Z; Last-Modified: 2011-09-20T13:39:27Z; dcterms:modified: 2011-09-20T13:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:23d0782b-f7f8-47b4-915c-b9833459c6cf; Last-Save-Date: 2011-09-20T13:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T13:39:27Z; meta:save-date: 2011-09-20T13:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T13:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T13:39:27Z; created: 2011-09-20T13:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-20T13:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T13:39:27Z | Conteúdo => S2-C3Ti Processo e Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 0552.000545/2007-16 158.598 Voluntário 2.301-01.469 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária 8 de junho de 2010 AUTO DE, INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL 6 PRO-VENTOS EMPRESARIAIS LIDA DR.) PORTO ALEGRE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUTUAÇÃO FISCAL. PROVISIONAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A mera provisão contábil de contribuições previdenciárias que deixem de ser recolhidas não se encaixa na definição legal de débito; também não caracteriza a confissão de divida. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa corn o lançamento tributário, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente obrigação.. Rectu so Voluntário Provido, Crédito Tri buttii io E,xonei ado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar piovimento ao recurso, nos teimos do voto vencedor a ser apiescntado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora. JULIO Ca. ARIVIEIRA GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Redator Designado. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora. EDITADO EM: 24/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Adriana Valle Bechelany, OAB/MG 76881. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/09/2006, em razão de a empresa acima qualificada ter atribuído e distribuído lucros aos sócios cotistas, estando em débito com a Previdência Social, infringindo, dessa forma, o inciso II, art 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280, inc.II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal (Es. 06/07), constitui fato gerador da contribuição lançada a distribuição de lucros no ano 2004 e 2005, estando em debito com a Previdência Social nas competências jan/04 a mar/04. A autoridade lançadora informa que a autuada lançou provisão contábil das contribuições devidas, relativas ao pagamento de pro labore dos sócios, e não recolheu contribuição devida em todas as competências, sendo que, no momento da primeira distribuição de lucros aos sócios, a competência jan/2004 já estava vencida. Da mesma forma, intbimou apenas parcialmente, em GFIP, o pagamento de pro labore, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração pertinente. A recorrente impugnou o debito via peça de f1s.43 a 96 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-15.775, da 7' Turma DR.T/P0A (Es. 98 a 102), julgou o lançamento procedente. 2 Processo n" 10552 000545/2007-16 S2-C3T1 Acôt (lac ri" 2301-01,469 14 2 Inconformada corn a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109 a 127), alegando, em síntese, o que se segue. Afirma que acostou, na impugnação, a Certidão Negativa de Débito com Previdência Social, datada de 2.3/06/06, para fins de comprovar que não constavam débitos em aberto até a data da lavratura do Auto. Esclarece que, como a sua contabilidade é terceirizada, os seus sócios não tiveram conhecimento do fato que deu ensejo à lavratura do auto, até porque fora-lhe apresentada CND, o que por si só, afasta qualquer intenção de lesar a Previdência Sócia, fato excludente da culpabilidade, Entende que a multa não deveria ter sido aplicada, pois, muito embora tenha detectado valores em aberto relativos As competências 01 a 03/04, a recorrente demonstrou que recolheu os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária nas competências de 04 a 12/04 Reitera que o procedimento é irregular e ilegal e afronta diversos princípios constitucionais que resguardam os contribuintes da sanha atrecadatória, principalmente porque inexistiam débitos tributários ao tempo da distribuição de lucros . Cita o art. 142 do CM e traz a definição de débito contida e na OS INSS/DAF 214/99, para demonstrar que não ocorrera tal situação, já que inexiste lançamento de crédito tributário que caracterize o débito da empresa, uma vez que os ditos débitos apontados pela fiscalização de modo a imputar como indevidas as distribuições procedidas pela recorrente restaram constituídos somente com a lavratura da NFLD 37,021.513-3, cientificada recorrente somente em 14/09/2006, ou seja, posteriormente ao período em que houve a distribuição de lucros. Assevera que o Auditor Previdenciário jamais apontou com exatidão o elemento motivador e comprobatório da ação fiscal, o que afronta o disposto no Decido 70.235/72 e OS 204 e 214, ambas de 1999. Sustenta que houve incongruência na aplicação da multa, pois, o débito suposto se refere às competências ()I a 03/2004, e a multa foi estendida até 12/2005, possuindo verdadeiro caráter confiscatário, e nada de punitivo, visto que desproporcional A alegada infração cometida. Insurge-se contra a aplicação da taxa de juros SELIG, por ser ilegal e inconstitucional . E o relatório 3 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso e tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Verifica-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente tenta demonstrar que não havia débito constituído quando da distribuição de lucro. Afirma que foi emitida CND em 2006, atestando a situação regular da empresa, e que o debito restou constituído somente corn a lavratura da NEED 37.021.513-3, conforme art. 142 do CTN, e OS/1999, sendo que a empresa somente foi cientificada da referida Notificação ern 14/09/2006, ou seja, em data posterior ao período em que houve a distribuição de lucros. Contudo, a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa autuada lançou, em sua contabilidade, a provisão das contribuições devidas A Previdência Social, relativas ao pagamento do pro labore dos sócios, nas competências 01/04 a 11/2004, tendo recolhido apenas as contribuições relativas As competências 04/04 a 11/04, E o art. 677, da IN 100/2003, vigente A época da ocorrência do fhto gerador ., estabelecia que: Art. 677 Por infração a qualquer dispositivo da Lei n°8.212, de 1991, exceto no que se reAre a prazo de recolhimento de contribuições, da Lei n' 8. 213, de 24 de julho de 1991 e da Lei n° 10.666. de 2003, .fica o responscivel sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limilada a um valor mm/mo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria aplicada da seguinte forma. 1/111 - cinqiienta por cento das quantias pagas ou creditadas a titulo de bonificação, dividendo ou participação nos lucros por empresa cm débito para com a Previdência Social, conforme previsto 170 al t 285 do RPS; 31. 4 " Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caplet, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratária não-recolhido e a provislio contribil ele contribuições sociais treio-recolhidas (grifei). Portanto, além do documento de credito citado pela recorrente, o não recolhimento dos valores provisionados de contribuições previdenciArias devidas também configura debito, para efeito da distribuição de lucros. E a empresa não nega que tenha deixado de recolher, em época própria, os valores pi ovisionados relativos As contribuições devidas nas competências 01, 02 e 03 de 2004. 4 Processo n" 10552 000545/2007-16 s2 -c3ri Ac6r0.0 " 2301 -01.469 H 3 Ela apenas se justifica alegando que a contabilidade era terceirizada e que não tinha conhecimento do ocorrido. Todavia, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o pi esente auto, em obsei váncia ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 29.3 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 293, Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalifacão do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-dc-infração com discriminação clara c precisa da infração e das circunskincias em que JO, praticada, dispositivo legal infringido e a pena/idade 7(1..t.17(. aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavrantra, ob.servadas as normas fixadas pelos órglioN campe/ente A autuada entende que a existência da CND afasta qualquei intenção de lesar a Previdência Sócia, fato excludente da culpabilidade. Entretanto, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 136, que: Art 136 "Salvo disposição de lei em contrário, a re.sponsabilidade por infração da legislação n ibutária independe da intenção do agente ou do responsável e da eMividade, nature:a e extensão dos efeitos do ato". Assim, não cabe o argumento de que a autuação não pode prevalecer.. A hipótese de exclusão da responsabilidade por inflações é a prevista no art. 138, do CTN, ou seja: Art.138 - A responsabilidade é evcluida pela denúncia e,sponkinea da infra cão, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, Oil do depósito da imporkincia arbitrada pela autoridade achninisfrativa, Tondo o montante do 1111)1110 dependa de apuração Pctrcigrafb Cline° Não se considera esponicinea ci denfincia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida c/c fiscciIiação, relacionados com a infração. No caso presente, não houve a denúncia espontânea, não havendo, portanto, que se falar em anulação do Al, como quer a recorrente. Constata-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem corno demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Relativamente á alegação de que a penalidade aplicada é ilegal ou inconstitucional, por possuir caráter confiscatório, cumpre esclarecer que a multa aplicada encontra respaldo legal nos dispositivos citados na 11. 01 do AI. r—) E sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização ado poderia deixar de aplicar a penalidade prevista na legislação vigente à época. Da mesma forma, não se vislumbra a incongruência na aplicação da multa alegada pela autuada, pois, apesar de o débito se referir as competências 01 a 03/2004, os limos foram distribuídos ate 12/2005 sem que o débito tivesse sido regularizado, o que constitui infração.. Portanto, correto o entendimento do agente autuante, que aplicou a penalidade prevista na legislação vigente â época. Com relação à taxa SELIC, reitera-se o que já foi esclarecido no Acórdão recorrido, que a mencionada taxa não foi aplicada ao presente lançamento, mas apenas a multa por infiaçdo, decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Porém, não obstante a correção do auditor fi scal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes a. época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, que revogou os incisos I e II e parágrafo único do art.. 52, da Lei 8,212/91, E, conforme disposto no art. 106, inciso B, alínea "c": Art.106 -A lei aplica-se a ato ou /a/o pretérito • II - tratando-se de am não definitivamente julgado: c) quando lhe cotnine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao Al ern tela. Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do disposto no artigo 52, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CIN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 52, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/09. como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010. -) BERNADEIE DE OLIVEIRA BARROS B Plocesso 1" 10552 000545/2007-16 S2-C3T1 Acôrdrio n " 2301• 01.-169 11 4 Voto Vencedor Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado Peço vênia à douta Conselheira relatora para divergir do seu voto, pois entendo que o auto de infração lavrado não subsiste. Corno bem historiado na peça informativa, a fiscalização autuou o contribuinte devido a distribuição de lucros, apesar de constar débito perante a Previdência Social nas competências 01/2004 a 03/2004. Embasa a infração no art. 52, inciso II, da Lei n,° 8.212/91, na redação vigente A. época da autuação, combinado com o art. 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Para caracterizar o débito analisado no procedimento fiscal , o auditor. consignou que a empresa teria provisionado em sua contabilidade valores relativos as contribuições devidas A Previdência Social, incidentes sobre o pagamento de pro labore dos sócios nas competências jan/04 a nov/04, mas recolheu somente as contribuições relativas As competências abr/04 a nov/04, bem como a ausência de declaração em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência do valor do pro labore pago aos sócios Gabriel Freitas de Souza e Leila Roseana Zavarize. Apenas para melho-r pontuar a questão transcrevo trecho do relatório fiscal: "ct) quanto ao débito - Considera-se débito o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contail de contribuições sociais não recolhidas, entre outros, conforme relatado abaixo• 0 na conta "21012-9 2102010100 — INSS a Recolher' a empresa lançou a provisão coincibil das contribuições devidas Previdência Socicil, relativas ao pagamento cio pro labore clos .sócios "conia 30062-4 .5103070000 — Pro labore", nas competências jan/04 ct nov/04, tendo recolhido somente as contribuições relativas its competências abr/04 a nov/04 conforme a coma "30044-6 5103040000 — INSS", GPS — Guia da Previdência Social apresentadas e cottla corrente da empresa. Por esse motivo foi emitida NFLD — Notificação Fiscal c/c Lançamento de Débito DECAB n 37.021.513-3 abrangendo as contribuições sociais dos competências jan/04 a mar/04 e REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — RFFP. b) na competência mar/04 a empresa declarou na GFIP — Gina de Recolhimento cio Fundo de Garantia cio Tempo de Serviço e Wormações à Previdência o valor do pro labore pago a gum° dos sécios gerentes no valor de RS 1.200,00 e a respectiva contribuição e não Wootton o valor pago ao sócio Gabriel Freitas ck Souza e Leila Rosecma Zavarize, conforme quack() 7 abaixo Por esse motivo foi o Auto de Infração DECAB n. 37 027.348-6 ' (fl. 06) A seu turno, a decisão vergastada firmou posição no sentido de que "6 considerado débito, para fins da incidência da Mfração em epígrafe, (.) a provisão contábil de contribuições previdenciaricts não tecolhidas, nos /ermos do paragrafb 4°, do artigo 649, da Insu KO° No, motiva n°03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciaria, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho c/c 2005 " Pois bem, analisando os autos, e não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, perfilho posicionamento contrário. No meu entender a IN 03/2005 extrapolou o seu campo normativo ao considerar como débito a simples provisão contábil de contribuições previdencidrias não recolhidas. A Lei n.° 8.212/91, ao impor a regra de vedação à distribuição dos lucros, não conceituou a palavra débito, f, bem verdade que o art 33, parágrafo 7 0, assevera que uma das forms para a constituição do crédito da seguridade social é a confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, mas tal definição não leva ao raciocínio direto no sentido de que a mera provisão contábil de contribuições previdencidrias não recolhidas se encaixe na definição legai de débito. A Redação do Decreto n.° 1048/99 ao tratar do conceito de débito no que toca As entidades filantrópicas não admitiu expressamente o provisionamento contábil como regra para assegurar a confissão de divida: "Art 206 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de ditch.° privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisllos: ( ) § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e cio § 3 0 do art. 208, quando contra ela constat- crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de -infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenho ido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." Até porque, nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional a constituição do credito tributário se dá pelo lançamento, "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cot respondeu/e, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Por fim, em se tratando de aplicação de penalidade é incompatível corn os princípios constitucionais tributários, em especial com o principio da legalidade (CF/88, art.. 5.. °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento, o que se daria com o lançamento fiscal. Outro não tern sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — Su, in verbis: cs- a Processo ri" 10552 000545/2007-16 S2-C3 r i Acórcifio " 2301-01469 Fl 5 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO — DECADÊNCIA. I. 0 falo gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento tributário, at() pelo qual se constitui o crédito con e.spondente obrigação (arts 113 e 142 do CTN)... (STI Resp 332693/SP. Rei Mm. Diana CctImon 2" Turma Decisão. 03/09/02. al de 04/11/02, p 181) E o lançamento, como procedimento necessário à exigência do débito com a presunção de certeza de liquidez é essencial para a formatação final do débito. Considerando até mesmo que a simples provisão de tributos na contabilidade configura comptomisso financeiro não efetuado pela empresa, com valores ainda não efetivamente definidos, apenas estimáveis. Motivo não menos importante para a exigência do lançamento como elemento de validação do credito tributário, no caso concreto, é que o contribuinte tem o direito de impugnar a legitimidade dos débitos fiscais, quando exigidos pelos meios regulares. Essa é a' jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal — STF (RMS n •° 9.698; Relator Min. Pedro Chaves). De maneira que a aplicação de multa de valor substancial imposta mediante a simples convicção do agente fiscalizar no sentido de que a empresa estaria em débito, encontra forte restrição na medida que ignora completamente o direito do contribuinte em rever no âmbito administrativo a validade do cr édito plasmado no presente auto de infração. Além das considerações acima delineadas, as quais no meu entender já seriam suficientes para aniquilar a autuação lavrada, vale ressaltar que a Lei n.° 1L941/2009 alterou o art. 52 da Lei n,.° 8.212/91, para revogar os seus incisos e parágrafo único, bem como alterar o caput, restando a seguinte redação: "Art 52. As emprescts, enquanto estiverem em débito não garantido com a Unido, aplica-se o disposto no art 32 (la Lei n" 4.357, de 16 cie julho de 1964 (Reclação dada pela Lei n°11 941, de 2009). — (revogado), (RecIctOo dada pela Lei n°11.94/, c/c 2009) — (revogacia) (Redação dada pela Lei ,i° 11 941, de 2009). Parágrato único (Revogado). (Redação dada pela Lei le 11.941, de 2009)." Com efeito, ao asseverar que "as empresas, enquanto estiverem em débito não garantido coin a União, aplica-se o disposto no art 32 da Lei a" 4,357, de 16 c/c julho cle 1964", alterou o campo normativo que serviu como base para a autuação fiscal, pois o termo "débito não garantido" somente se aplica à execução fiscal, oportunidade em que o contribuinte poderá assegurar o Juízo. A dinâmica da cobrança da divida ativa da união informa que somente após o esgotamento da fase administrativa, momento em que ocorrerá a inscrição do debito cm divida ativa e o conseqUente ajuizamento do executivo fiscal, é que haverá a possibilidade de apresentação de diversas modalidades de garantia do débito pelo suposto devedor, nos termos da lei de execução fiscal (Lei no 6.830/80). 9 Assim, a vedação à distribuição dos lucros somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Simples "apontamentos" de débitos na contabilidade do contribuinte não podem, na minha avaliação, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros nos termos do dispositivo legal previdenciário analisado . Ajuda a formar minha convicção a iedação do §2° do art, 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, que assevera que a multa fica limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. "Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, porlaha de recolhimento de imposto, tarn ou contribuição, no prazo legal, não podei ão a) distribuir (VETADO) quaisquer bonificações a seus acionistas, b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bein como a seus diretores e denials membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO) § inobserváncia do disposto neste artigo importa em t ntulta que será imposta.' - às pessoas juridicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidennente; e II - aos diretores e denials membros da administração superior que receberem as imporkincias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas importâncias. § 2"A multa referida nos incisos I e II do § lo deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do debito lam garantido da pessoa jurídica." Feitas estas considerações, voto pelo PROVIMENTO do recurso. como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010., DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado. 10

score : 1.0
8366024 #
Numero do processo: 18471.001591/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem-se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção.
Numero da decisão: 9202-008.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.502, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem-se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.001591/2008-17

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6237143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.684

nome_arquivo_s : Decisao_18471001591200817.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001591200817_6237143.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.502, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8366024

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442610561024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T19:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T19:39:35Z; Last-Modified: 2020-07-15T19:39:35Z; dcterms:modified: 2020-07-15T19:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T19:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T19:39:35Z; meta:save-date: 2020-07-15T19:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T19:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T19:39:35Z; created: 2020-07-15T19:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-15T19:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T19:39:35Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001591/2008-17 Recurso Embargos Acórdão nº 9202-008.684 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de junho de 2020 Embargante CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessado FAZENDA NACIONAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem- se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.502, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Embargos Inominados interpostos pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em face do Acórdão nº 9202-008.502, proferido na Sessão de 18 de dezembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 91 /2 00 8- 17 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.684 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001591/2008-17 2019, que deu provimento a Recurso Especial da Procuradoria, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: PaririAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. A embargante aponta inexatidão devida a lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão, na parte em que este determina o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias do recurso voluntário. É que a decisão do Colegiado foi no sentido de reconhecer a natureza formal do vício que ensejou a nulidade do lançamento, e não de afastar a nulidade, não havendo razão para o retorno dos autos ao colegiado de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Conforme relatório, trata-se de embargos inominados para correção de erro decorrente de lapso manifesto. No caso, no dispositivo do julgado constou, indevidamente, a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para exame das demais questões de mérito. Veja-se a conclusão do voto: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Ocorre que não restou questão de mérito a ser examinado pelo colegiado de origem. Aqui decidiu-se que o vício eu ensejou a nulidade do lançamento é formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, no prazo do art. 173, II, do CTN, situação que difere de outros processos, julgados por este colegiado, do mesmo contribuinte, em que se afastou a nulidade do lançamento, situação na qual, realmente, faz-se necessário o retorno dos autos ao colegiado de origem. Patente, portanto, o vício, o que reclama sua correção, com a alteração da conclusão do voto condutor do julgado e do seu dispositivo, retirando-se de ambos a indicação do retorno dos autos ao colegiado de origem. Ante o exposto acolho os embargos, sem efeitos infringentes para a alteração da conclusão do seu voto condutor e do dispositivo, conforme acima referido. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.684 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001591/2008-17 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403295 #
Numero do processo: 19515.000563/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.000563/2006-20

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.926

nome_arquivo_s : Decisao_19515000563200620.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 19515000563200620_6253449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8403295

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442621046784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T20:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T20:53:35Z; Last-Modified: 2020-08-11T20:53:35Z; dcterms:modified: 2020-08-11T20:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T20:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T20:53:35Z; meta:save-date: 2020-08-11T20:53:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T20:53:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T20:53:35Z; created: 2020-08-11T20:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-11T20:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T20:53:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000563/2006-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.926 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 63 /2 00 6- 20 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000563/2006-20 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração'’ de fls. 130/132 lavrado em 29.03.2006, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no que tange aos períodos de setembro de 2002 a dezembro de 2003. O crédito tributário apresentado no Lançamento, composto pela contribuição e juros de mora (calculados até 24.02.2006), perfaz o total equivalente a R$ 214.988,95 (duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Pelo Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 119/121, registra a Autoridade Lançadora no sentido: de que a contribuinte efetuou recolhimentos insuficientes de PIS, tendo em conta o não pagamento da contribuição incidente sobre receitas financeiras, conforme exigência prevista no § I o do art. 3 o da Lei 9.718/98, assim como na Lei 10.637/2002, e conforme a regulamentação do Decreto 4.524/2002; de que a Fiscalizada impetrou o Mandado de Segurança 2003.61.00.09187-1 objetivando o direito de recolher a contribuição nos termos da Lei Complementar 7/70, afastando-se as alterações promovidas pelas referidas leis, bem como objetivando a compensação de valores recolhidos a título de PIS, a partir de 02/99, com o próprio PIS, IRPJ e CSSL; de que foi julgado “parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário decorrente das disposições contidas no artigo 3 o , parágrafo I o , da Lei 9718/98, e na Lei 10.637/2.002 concernentes a base de cálculo do PIS, assegurando o direito da parte impetrante compensar com a mesma exação os valores indevidamente recolhidos e ainda não atingidos pela prescrição" (fl. 120); e de que os interpostos recursos da União e da Contribuinte encontravam-se pendentes de julgamento. O Auto de Infração, lavrado com suspensão da exigibilidade do credito tributário visando prevenir a decadência, deriva de “DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO" (fl. 131). Foram aplicadas as alíquotas de 0,65%, para os períodos de apuração dc setembro/2002 até novembro/2002, e de 1,65%, para os períodos de apuração dc dezembro/2002 até dezembro/2003 (fl. 122). O Lançamento foi impugnado (fls. 137/158) alegando a Interessada, cm síntese, no sentido: de que os recursos interpostos contra os termos constantes da sentença monocrática exarada nos autos do Mandado de Segurança 2003.61.00.09187-1 estão pendentes de apreciação no Tribunal Regional Federal da 3 a Região; de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 em julgamentos de recursos extraordinários levados a essa alta corte; de que o Legislador ordinário alargou a base de cálculo da Cofins afrontando o art. 195 da Constituição Federal e o art. 110 do Código Tributário Nacional, não tendo a posterior alteração realizada pela Emenda Constitucional 20 o condão de sanar a inconstitucionalidade contida no art. 3° da Lei 9.718/98; e de que a Taxa Selic tem caráter meramente remuneratório, afronta a Constituição Federal e transpõe o patamar de 12% ao ano por ela definido, sendo imprestável para fins de aplicação de juros moratórios. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000563/2006-20 Espera que do órgão administrativo sobrevenha não a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas o afastamento da aplicação do art. 3° da Lei 9.718/98, em vista do entendimento consolidado e pacífico da Corte Suprema acerca da inconstitucionalidade da majoração da base imponível do PIS. Pretende que o Lançamento deva ser considerado nulo ou improcedente. E o relatório. Em 29 de outubro de 2010, através do Acórdão n° 16-27.480, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo, assim o lançamento. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de fevereiro de 2012, às e-folhas 325. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de março de 2010, e- folhas 328 à 343. Foi alegado:  Da nulidade do auto de infração. Do pedido Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento do presente recurso, para o fim de que seja decretada a reforma do v. acórdão ora recorrido, para que o crédito tributário ora combatido seja cancelado em sua origem, julgando-se integralmente indevido em razão da sua nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de fevereiro de 2012, às e-folhas 325. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de março de 2010, e- folhas 328. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000563/2006-20 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Da nulidade do auto de infração. Passa-se à análise. O contribuinte acima identificado efetuou recolhimentos insuficientes da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme demonstrativo abaixo e demonstrativo da base de cálculo em anexo a este termo: As diferenças acima apontadas referem-se ao não pagamento do PIS incidente sobre as receitas financeiras dos respectivos períodos, cuja inclusão na base de cálculo está prevista no § 1 o do Art. 3 o da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 e posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 4.524 de 17 de dezembro de 2002, assim como pela Lei 10.637/2002. Ocorre que através do processo n° 2003.61.00.09187-1, originário da 22° Vara Cível Federal de São Paulo, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando o direito de recolher a contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar 7/70, afastando-se as alterações instituídas pelas Leis 9.718/98 e 10.637/2002, bem como efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, a partir de 02/99, com os seguintes tributos: PIS, IRPJ, CSSL. O pedido de liminar foi indeferido, entretanto, em 15 de dezembro de 2.004 foi proferida sentença em Mandado de Segurança julgando parcialmente procedente o pedido para Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000563/2006-20 declarar a inexigibilidade do crédito tributário decorrente das disposições contidas no artigo 3 o , parágrafo 1 o , da Lei 9178/98, e na Lei 10.637/2.002 concernentes a base de cálculo do PIS, assegurando o direito da parte impetrante compensar com a mesma exação os valores indevidamente recolhidos e ainda não atingidos pela prescrição. Interpostos recursos de apelação por parte da União Federal e do contribuinte, os mesmos encontram-se pendentes de julgamento. Em face da lavratura do auto de infração nos termos em que foram postos, a Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação administrativa, alegando, em suma:  Existência de prévia discussão judicial e pendência de decisão definitiva sobre o tema;  Definição, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade do paragrafo I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98, que alargou indevidamente a base de cálculo do PIS;  SELIC afronta a Constituição Federal e transpõe o patamar de 12% ao ano, sendo imprestável para fins de aplicação de juros moratórios. - Da nulidade do auto de infração. É alegado às folhas 06/07 do Recurso Voluntário: Consoante se depreende do acórdão ora combatido, a I. autoridade julgadora negou provimento à impugnação da Recorrente e ajustou o lançamento anteriormente efetuado para adequá-lo a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, acima identificado. Por tal motivo, foram mantidos os lançamentos referentes aos meses de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, cujo montante atualizado totaliza R$ 271.552,49. Ao analisar a impugnação ao auto de infração outrora apresentada, a I. autoridade julgadora identificou que a peça de defesa não teria feito qualquer menção à Lei 10.637/02 e, por tal motivo, considerou a matéria como não impugnada, uma vez que não foi expressamente contestada pela Recorrente. Por essa razão, a I. autoridade julgadora chega a afirmar que "não havendo discordância na esfera administrativa quanto à incidência determinada pela Lei 10.637/2002, isso constitui razão bastante e suficiente para que aqui não se aborde a aplicação do referido diploma legal pela Fiscalização." Em relação à alegação feita pela I. autoridade julgadora de que não há qualquer menção à Lei n° 10.637/02 em sua impugnação, a Recorrente reconhece que em nenhum momento de sua defesa administrativa fez qualquer referência à citada norma. No entanto, tal conduta deriva exclusivamente do vício encontrado no auto de infração ora impugnado, uma vez que, tanto no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, quando no auto de infração em si, não há qualquer menção à Lei n° 10.637/02 no campo "enquadramento legal". Constata-se, em uma simples leitura do auto de infração, que, em nenhum, momento a I. autoridade fiscalizadora responsável pelo lançamento fundamentou a autuação da Recorrente na Lei n° 10.637/02. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000563/2006-20 Para todos os efeitos, ao não indicar a Lei n° 10.637/02 no campo "enquadramento legal", deu-se a entender que a conduta da Recorrente, de não incluir em sua base de cálculo suas receitas financeiras, teria apenas infringido os dispositivos da Lei n° 9.718/98. A impugnação se encontra a partir das e-folhas 139. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. A vista do exposto, voto por não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381565 #
Numero do processo: 10680.923172/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.923172/2012-47

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245453

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.824

nome_arquivo_s : Decisao_10680923172201247.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10680923172201247_6245453.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8381565

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442636775424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T13:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T13:47:03Z; Last-Modified: 2020-07-30T13:47:03Z; dcterms:modified: 2020-07-30T13:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T13:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T13:47:03Z; meta:save-date: 2020-07-30T13:47:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T13:47:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T13:47:03Z; created: 2020-07-30T13:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T13:47:03Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T13:47:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923172/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.824 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente SAMARCO MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 72 /2 01 2- 47 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.824 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 15/05/2009. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.824 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 117/198). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.824 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão ( 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.824 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 adiantamento - prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Por fim, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.824 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 Da análise do despacho decisório supra, fica evidente que estamos tratando do mesmo direito creditório aqui pleiteado. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8355102 #
Numero do processo: 13807.730115/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.730115/2015-83

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_13807730115201583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13807730115201583_6231481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8355102

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442642018304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T18:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T18:42:35Z; Last-Modified: 2020-06-30T18:42:35Z; dcterms:modified: 2020-06-30T18:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T18:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T18:42:35Z; meta:save-date: 2020-06-30T18:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T18:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T18:42:35Z; created: 2020-06-30T18:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T18:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T18:42:35Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730115/2015-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.332 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente NOIDY APARECIDA DANTAS DE LACERDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 15 /2 01 5- 83 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730115/2015-83 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8370951 #
Numero do processo: 13657.720660/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13657.720660/2016-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.056

nome_arquivo_s : Decisao_13657720660201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13657720660201611_6239969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8370951

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442649358336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T21:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T21:22:40Z; Last-Modified: 2020-07-21T21:22:40Z; dcterms:modified: 2020-07-21T21:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T21:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T21:22:40Z; meta:save-date: 2020-07-21T21:22:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T21:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T21:22:40Z; created: 2020-07-21T21:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-21T21:22:40Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T21:22:40Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.720660/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.056 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente ROMILDA M RIBEIRO CONFECCOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 06 60 /2 01 6- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720660/2016-11 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8396382 #
Numero do processo: 13603.900006/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002).
Numero da decisão: 3401-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.900006/2009-88

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6251321

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.491

nome_arquivo_s : Decisao_13603900006200988.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

nome_arquivo_pdf_s : 13603900006200988_6251321.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8396382

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442653552640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T03:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T03:23:13Z; Last-Modified: 2020-07-24T03:23:13Z; dcterms:modified: 2020-07-24T03:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T03:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T03:23:13Z; meta:save-date: 2020-07-24T03:23:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T03:23:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T03:23:13Z; created: 2020-07-24T03:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-24T03:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T03:23:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900006/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de IPI indeferido por Despacho Decisório que considerou indevidos os créditos pleiteados pela empresa. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, a empresa não é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 06 /2 00 9- 88 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, pois exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e não fabrica nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada. Constatou-se que nas vendas efetuadas não houve o destaque do IPI e que os valores solicitados em ressarcimento e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional, os quais são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do estabelecimento. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - a própria TIPI, em alguns casos, equipara estabelecimentos atacadistas a estabelecimentos industriais, o que acarretaria no direito ao crédito de IPI; - a empresa faz jus aos créditos pelo princípio da não cumulatividade; - já foram deferidos parcialmente créditos da mesma natureza nos processos que relaciona, não podendo agora haver mudança de critério. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 1)RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19/01/1999. 0 saldo credor trimestral de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, abrange apenas o IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. Aquele que apenas executa operação de comercialização não pode adquirir produtos que se qualifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produtos que são tidos como tais quando estivermos diante de processo de industrialização. Desse modo, os comerciantes em geral, ainda que equiparados a estabelecimento industrial, não têm direito ao ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI. 2) COMERCIANTES ATACADISTAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos equiparados a estabelecimento industrial são aqueles cujas atividades estão exaustivamente relacionadas no art. 9° do Decreto n° 7.212, de 15/07/2010, RIPI/2010. Não exercendo o interessado as atividades ali mencionadas não pode se intitular estabelecimento equiparado a industrial, detentor de direito de creditamento de IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade, argumentando que o seu objeto social passou a ser de comércio, importação, exportação e empacotamento de cereais em geral e que as atividades de empacotamento e indústria de produtos de panificação são atividades industriais e, por isto, faz a empresa recorrente jus aos créditos de IPI. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside no enquadramento do Recorrente como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para fins de creditamento do IPI, conceitos disciplinados no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II- os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª); V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos. VIII – os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no §2º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79); e X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12). §1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80): I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. §2º A operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX, quando utilizados recursos de terceiro, presume-se por conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29). §3º No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único). §4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). §1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. §2º Na relação de que trata o caput deste artigo poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal: O estabelecimento exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e não fabrica e nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada pelo mesmo. Constatamos que, nas vendas efetuadas pelo mesmo, não houve o destaque do IPI. Os valores solicitados em ressarcimento, e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI pelo contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional que são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento. (grifo nosso) Sucede, portanto, que a atividade desenvolvida pela Recorrente, como relatada pela fiscalização, não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial e não se subsume a nenhuma das hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial elencadas no dispositivo transcrito. Quanto à alegação de que o objeto social foi alterado, passando a conter a atividade de empacotamento, tem-se que não é suficiente para o enquadramento como industrial, porquanto seja desacompanhada de elementos probatórios capazes de elidir o que a fiscalização constatou in loco no sentido de não haver este tipo de atividade na empresa. Convém assentar que, em processos que versem sobre direito creditório relativos a pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900006/2009-88 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) De se concluir, portanto, que diante das constatações registradas pela fiscalização no Relatório de Auditoria Fiscal, fruto de diligência e informações do próprio contribuinte, a mera alegação de que o objetivo social da empresa foi alterado para incluir atividades de empacotamento não se revela suficiente para comprovar a realização de atividade que o enquadre como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Ademais, por certo que o reconhecimento de crédito similar em outros processos não tem o condão de vincular o entendimento aqui adotado, tendo repercussão adstrita àqueles feitos. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0