Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821103 #
Numero do processo: 10680.012820/00-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.012820/00-04

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4244197

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.970

nome_arquivo_s : 10516970_135358_106800128200004_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 106800128200004_4244197.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4821103

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359810314240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:21:58Z; created: 2009-08-21T13:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:21:58Z | Conteúdo => 1% I • CCO I /CO5 Eis. 1 ,S,°;Â4, •••`'.5.:t-S.‘• ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 404(7-'--',21', c*W".;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )----, - oc QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.012820/00-04 Recurso n° 135.358 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.970 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente FERNANDO MOTTA 8c. ASSOCIADOS - AUDITORES INDEPENDENTES Recorrida 3" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado. )jer, (...)( '' LOVIS AL ES Presidente çe(f 6---------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 3 O mAl 2008 i .. 9 Processo n° 10680.012820/00-04 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.970 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 01), protocolado em 15/09/2000, instruído com os documentos de fls. 02/08, em face da exclusão do valor da aplicação no FINOR, relativo ao IRPJ/98, por terem sido constatados débitos de tributos e contribuições federais. O pedido de revisão foi inicialmente indeferido pela DRF Belo Horizonte, mediante o despacho SESAR/DRFBHE N° 11/2001 (fls. 64/66), datado de 24/01/2001, com a seguinte fundamentação: > Com relação à COFINS, a interessada obteve liminar para recolher a contribuição sem a majoração da alíquota instituída pela Lei n° 9.718/1998. Entretanto, a decisão transitada em julgado considerou legítimo o aumento da alíquota. Tendo em vista que a interessada efetuou o recolhimento das diferenças devidas sem os acréscimos referentes aos juros de mora, contrariando o disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, permanecem os débitos relativos aos acréscimos moratórios sobre as diferenças indicadas às fls. 56/57. > A interessada informou em DCTF, à fl. 62, valor de COFINS a compensar resultante de pagamento a maior do tributo, no montante de R$ 369,62. No entanto, conciliando o crédito tributário da COFINS, informado na DCTF referente ao 4° trimestre de 1999 (fl. 60), não foi apurada qualquer diferença decorrente de recolhimento maior que o devido, como demonstrado à fl. 52, pelo que considera-se como devido o valor lançado a título de compensações com DARF à fl. 62. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG concluiu que não foi comprovada a regularidade fiscal da contribuinte em relação aos recolhimentos da COF1NS e indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, conforme determinado no art. 60 da Lei n°9.069/1995. Irresignada, a interessada apresentou impugnação (fls. 68/69), acompanhada dos documentos de fls. 70/76, em que manifesta sua inconformidade contra a decisão prolatada, com os argumentos a seguir sintetizados: > Durante toda sua existência, sempres recolheu, correta e tempestivamente, todos os impostos e contribuições a que está sujeita. > O que está demonstrado no Despacho Decisório não se trata de falta de regularidade quanto à quitação de tributos e contribuições, mas, sim, divergência entre as informações prestadas f9 através da DCTF e Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2 .. Processo n° 10680012820/00-04 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.970 Fls. 3 > Já providenciou a regularização das divergências apontada no Despacho Decisório, conforme cópias dos recibos de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ e DARF anexos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham e decidiu que estava correto o Despacho Decisório impugnado. Transcrevo, a seguir, trecho esclarecedor dos fundamentos do acórdão, à fl. 82: Verifica-se, assim, que do montante do débito apurado pela DRF em Belo Horizonte, em 30/03/2000, no valor de R$ 3.189,89, a interessada recolheu apenas R$ 2.399,11, conforme DARF de fl. 70 e tela do Sistema SINAL06 à fl. 75, restanto, assim, saldo a pagar. Frise-se que os demais recolhimentos referem-se a períodos de apuração posteriores aos dos débitos apurados. Com relação ao débito no montante de R$369,62, relativo a valor indevidamente lançado a titulo de compensação com DARF, referente ao PA 31/12/1998, a interessada, também, não comprovou a sua regularização. Esclareça-se que para o reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, é necessário que o contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais, conforme previsto no art. 60 da Medida Provisória n°596, de 26 de agosto de 1994, convertida na Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe in verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Portanto, a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Verifica-se, assim, que do montante do débito apurado pela DRF em Belo Horizonte, em 30/03/2000, no valor de R$ 3.189,89, a interessada recolheu apenas R$ 2.399,11, conforme DARF de fl. 70 e tela do Sistema SINAL06 à fl. 75, restando, assim, saldo a pagar. Frise-se que os demais recolhimentos referem-se a períodos de apuração posteriores aos dos débitos apurados. Com relação ao débito no montante de R$369,62, relativo a valor indevidamente lançado a título de compensação com DARF, referente ao PA 31/12/1998, a interessada, também, não comprovou a sua regularização. [-I Portanto, a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Cientificada da decisão em 28/03/2003, e com ela inconformada, a interessada apresentou seu recurso voluntário em 29/04/2003 (fls. 84/85 e documentos às fls. 86/100). eE !recolhimentos efmetuaupdeurts adea inqusetteerise, teria ocorrido que ãdu um o q n o ti equívoco ta q ria qo a o dou arre diferençaoffir o recolheu coFi N após oo os se fosse principal e, na realidade, tratava-se de acréscimos. Quanto ao débito de R$ 369,62, il--- 3 • Processo n° 10680.012820/00-04 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.970 Fls. 4 apresenta cópia de DIPJ retificadora, a qual corrigiria a origem dessa diferença, fazendo com que desaparecesse. O processo veio a esta 5 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria da eminente Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e foi apreciado na seção de 10/11/2004. Naquela oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução n° 105-1.206 (fls. 103/109), para "a unidade da Secretaria da Receita Federal de origem informar se os DA RF anexados ao presente processo extinguem o crédito tributário que inibiu a emissão dos certificados de Incentivos Fiscais". Em cumprimento da mencionada Resolução, o Seort da DRF Belo Horizonte, em meticuloso trabalho, concluiu, à fl. 126, que: Assim, fica constatado que os pagamentos acima referidos foram suficientes para quitar os débitos das diferenças de Cotins, referentes aos PA fev/99 a nov/2000, e foi confirmada, também a existência do "pagamento indevido ou a maior" indicado pelo contribuinte, para compensar o débito de parcela de Cofins no valor de R$ 369,62, referente ao PA mai/99. É o relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n°7.926, de 17/12/2004). Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de fonna diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou 4 _ Processo n° 10680.012820/00-04 CCOI/CO5 Acórdão ri.° 105-16.970 Fls. 5 reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Adicionalmente às razões acima expostas, no caso concreto a diligência realizada pela DRF Belo Horizonte constatou que não existem os débitos relacionados às fls. 81/82 deste processo, os quais serviram como base para o indeferimento do pleito do contribuinte. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WALDIR VE GA ROCHA 5 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4819724 #
Numero do processo: 10630.000203/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03270
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000203/95-78

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4441420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03270

nome_arquivo_s : 20303270_101354_106300002039578_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002039578_4441420.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4819724

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359812411392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:16Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:16Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:16Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:16Z; created: 2010-01-27T16:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:16Z | Conteúdo => i„./ I PUBLI ADO NO D. O. U. 2 '2 Do..20 / O 4 10_5. . .. C 013W MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Rubrica 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “§•"-- Processo : 10630-000203/95-78 Acórdão : 203-03.270 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.354 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG n ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, O empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 4111k, A\Otacilio @,0 . : rtaxor President .‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 J 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000203/95-78 Acórdão : 203-03.270 Recurso : 101.354 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Mongais", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 132,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 235.9153.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte i 'são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000203/95-78 Acórdão : 203-03.270 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário 'e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 27), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 29), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 n-n MINISTÉRIO DA FAZENDA W*0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000203/95-78 Acórdão : 203-03.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, faZendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme á localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram, fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 .) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000203195-78 Acórdão : 203-03.270 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: I 1 "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO j- A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Mb'r -NirtjW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000203/95-78 Acórdão : 203-03.270 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR194, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe em 26 de agosto de 1997 1‘ OTACILIO DAN sr•1 S CARTAXO 6

score : 1.0
4820891 #
Numero do processo: 10680.005872/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, considera-se perempto o recurso apresentado fora do referido prazo. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-07839
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, considera-se perempto o recurso apresentado fora do referido prazo. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.005872/92-06

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4702978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07839

nome_arquivo_s : 20207839_097691_106800058729206_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106800058729206_4702978.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4820891

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359815557120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:28:55Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:28:55Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:28:55Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:28:55Z; created: 2010-01-27T18:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:28:55Z | Conteúdo => - 2.* PUB&D°0IZ 1)19U. De—MINISTÉRIO DA FAZENDA C tv • • f'..1 C Rubrica ,-•. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2 : 10680.005872/92-06 - - Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n2 : 202-07.839 Recurso n2 : 97.691 Recorrente : VALEMIX LTDA. Recorrida : DRF em Governador Valadares - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, considera-se perempto o recurso apresentado fora do referido prazo. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEM1X LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 d, junho de 1995 He1io fedo : . -llos Presid • • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • . t« MINISTÉRIO DA FAZENDA a , • '..7/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10680.005872/92-06 Acórdão n° : 202-07.839 . Recurso n2 : 97.691 Recorrente : VALEMIX LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos que ensejaram o Auto de Infração de fls., está dito que, em fiscalização junto à empresa acima identificada, iniciada em 03.06.92, foi verificado que a mesma deixou de lançar e recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, devido na saída de produtos de sua fabricação, com infração aos artigos que são enunciados, do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82 (RIPI/82) e, ainda, "ao art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal", promulgada em 05.10.88. Sem qualquer outra indicação quanto ao produto, sua natureza, classificação fiscal, etc., segue-se um demonstrativo das saídas com os respectivos valores e cálculo do imposto devido. O crédito tributário, dessa forma levantado, tem sua exigência foimalizada no auto de infração, onde são discriminados os valores que compõem o referido crédito (imposto, TRD, juros e multa proporcional proposta), com indicação de que a contribuinte será intimada por via postal, com AR, o que é feito, conforme AR de fls. 87. Pelos termos da impugnação tempestiva, verifica-se tratar-se da realização de serviços de concretagem, sendo que a exigência se refere ao IPI, que a fiscalização entende devido sobre o concreto fornecido pela impugnante nessa atividade. Feito esse esclarecimento, temos que a impugnação se desenvolve em torno do entendimento da impugnante de que dita atividade se acha exclusivamente alcançada pela incidência do ISS, a que se refere a Lista anexa ao Decreto-Lei 112 406/68 e alterações posteriores. Como não desconhece esta Câmara, a atividade em questão (o serviço de concretagem, em face da exigência do IPI pelo produto fornecido), tem sido objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão porque limitamo-nos a esclarecer, quanto às alegações apresentadas na impugnação, que estas não discrepam da linha adotada pelas partes, nos litígios até aqui apreciados, por isso mesmo que de sobejo conhecimento do Colegiado. São longas considerações sobre a descrição do produto, sua composição, até a sua colocação na obra, no serviço de concretagem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 -`1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .-,IP Processo n° : 10680.005872/92-06 Acórdão n° : 202-07.839 O. Quanto ao direito, a reiteração de que se trata de um serviço, o qual , por constar expressamente da lista antes referida, se acha sujeito à incidência única do ISS, atual ISQN, excluída a incidência de qualquer outro tributo. Segue-se o rol da jurisprudência das várias instâncias judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no sentido do referido entendimento, todas igualmente do conhecimento desta Casa. A informação fiscal, em contestação, se restringe à natureza do produto fornecido, a anterior isenção prevista no art. 45, VIII, do RIPI/82 e a subseqüente revogação dessa isenção, em conseqüência do citado art. 41 do ADCT. Sustenta também que se trata de produto industrializado, visto que o seu preparo se processa mediante uma operação de industrialização e, finalmente, que o mesmo se acha tributado pelo lin. Nessa mesma linha de entendimento, e também desenvolvendo o -arrazoado já conhecido desta Câmara, a decisão recorrida julga procedente o lançamento efetuado no auto de infração e determina a cobrança do crédito tributário, acrescido dos encargos legais cabíveis, com intimação para cumprimento da decisão em causa, facultado o recurso para este Conselho, no prazo legal. A autuada é cientificada da decisão pelo AR de fls.54v., onde está indicada a ciência em 16.06.94. Segue-se o recurso a este Conselho, cuja recepção no órgão preparador se verificou no dia 09.08.94, conforme consta do carimbo do protocolo da citada repartição (fls.55). No recurso em questão, limita-se a recorrente a reiterar as alegações apresentadas na impugnação, a qual, conforme já nos referimos, segue o mesmo arrazoado que o Colegiado já conhece. É o relatório. g17(// 3 ,••` MINISTÉRIO DA FAZENDA a, • f.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005872/92-06 -- Acórdão n° : 202-07.839 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16.06.94, tendo deixado decorrer o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, para interpor recurso para este Conselho , visto que só o fez no dia 09.08.94, pelo que voto pelo não-conhecimento do presente recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 6-1.,Lfh—h6 OSWALDO TANCREDO DE 4

score : 1.0
4821993 #
Numero do processo: 10768.014369/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São devidos o lançamento e a multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.719
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em n negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São devidos o lançamento e a multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.014369/2002-51

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4109424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-81.719

nome_arquivo_s : 20181719_155162_10768014369200251_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10768014369200251_4109424.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em n negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4821993

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359816605696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:18:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:18:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:18:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:18:15Z; created: 2009-08-05T15:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:18:15Z | Conteúdo => • CCO2C01 Fls. 1.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10768.014369/2002-51 Recurso n° 155.162 Voluntário Matéria PIS MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 201-81.719 CONFERE CIOM O QR LIGINA, Sessão de 04 de fevereiro de 2009 &asai& Recorrente BANCO CLÁSSICO S/A Wan o Eus (pio Ferreira • Si pe 91776Recorrida DRJ no Rio de Janeiro RJ Mat AssuNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São devidos o lançamento e a:multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .7 kCK. (40 Processo n• 10768.01436912002-51 CCO2/C01 Acórdão ri.• 201-81.719 F13.1.062 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em n negar provimento ao recurso. OkbõVii:Os : . SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURiáll0 T VE&SILVA Relator 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL,, Braga __s:TC—J • - le•-• Wand • qu Ferreira Mui. !impe ( I776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo e 10768.014369/2002-51 CMC01 Acórdão ti.• 201-81.719 Eis. 1.063 NP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL4,10 Brasile. e —SD caí);\ Relatório Wa o Custa Ferrei; Mal. 6: tip.. )1776 BANCO CLÁSSICO S/A, devidamente q alificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 879/881, contra o Acórdão n2 4.603, de 13/02/2004, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 857/864, que julgou procedente o auto de infração de fls. 678/680, decorrente de falta de recolhimento do PIS, referente aos períodos de julho de 1997 a dezembro de 2001, cuja ciência ocorreu em 26/08/2002 (fl. 678). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 659/667, não foram declarados em DCTF os débitos de PIS nos anos-calendário de 1997 a 2001. Após intimado, o contribuinte apresentou as bases de cálculo para os períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 ((Is. 512/657). Quanto aos anos-calendário de 1997 e 1998, alegou ter perdido as informações contidas no computador. Assim, os Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo do PIS foram elaborados a partir do Razão e balancetes apresentados. Irresignada com a autuação, em 25/09/2002, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 702/739, instruída com os documentos de fls. 740/851, referindo-se ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Quanto ao PIS, após fazer considerações acerca da instituição da contribuição, menciona que "pela inesma dificuldade da identificação da base de cálculo da CoJins, também aqui o PIS é de difícil determinação, pela atividade do Impugnante". A DRJ considerou procedente o lançamento, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras foi tratada de forma específica pela legislação que rege a matéria, inexistindo qualquer dúvida quanto à apuração da sua base de cálculo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte postou via Sedex, tempestivamente, em 15/04/2004, recurso voluntário de fls. 879/881, aduzindo sua condição de banco múltiplo, a existência de erros fáticos na impugnação que não foram comentados e repisa sua defesa anteriormente apresentada. Requer seja notificado no endereço dos advogados procuradores do recorrente. W1/41-' (111 3 . Processo n°10768.014369)2002-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.719 Fls. 1.064 Tendo em vista que o contribuinte não cumpriu a contento as exigências referentes ao arrolamento de bens, foi negado segmento ao recurso voluntário (fls. 9121915) e os débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa. Posteriormente, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do arrolamento recursal necessário e considerando o disposto no ADI n2 16/2007, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. ‘É o Relatório. i (1 (SdA)1.),-- kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CniE COM 094I,GINAL Brasilia, Lealfa___ 1.- Wandi nista " io Ferreira Mui. Sia • 91776 • • 4 Processo e 10768.014369/2002-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.719 tis. 1.065 • ScEoLmH0000E,RCIOGNINTRAL IBUINTES -Ca—% • Np-•. 14F:asS:a°, Cu °H D°Nek: ECfriE Voto waConselheiro MAURÍCIO TAVE IRAsmj; sEidS‘Initi I:. Chr r Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em seu recurso, a contribuinte menciona que o Acórdão não enfrentou as questões levantadas na impugnação e, ainda, alega a existência de erros fáticos apontados na impugnação, que sequer foram comentados. Assim, solicita que sejam reavaliadas as questões apresentadas na impugnação. Insurge-se, também, contra a exigência de comprovação de identidade que lhe fora imposta. Conforme bem observou a julgadora-relatora da instância a quo, o interessado não traz nenhum argumento com relação à autuação propriamente dita. Portanto, o contribuinte se insurge, de forma genérica e vaga, contra a autuação. O defendente deve formalizar sua impugnação ao lançamento, bem como seu recurso voluntário, trazendo aos autos os argumentos e provas que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas, genéricas ou que não guardem pertinência direta com o lançamento. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2! edição, 2004, p. 236/237), tecendo os comentários abaixo: "O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnaãria, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forrna direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto. demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento." Nessa tergiversação o contribuinte traz à baila uma intimação em que lhe fora cobrado, em tese, por mais de uma vez, documento de identidade com firma reconhecida (fl. 854), sem que lhe fosse comprovada a existência de notificação anterior e a base legal para sua exigência. Registre-se que a contribuinte não atendeu a esta intimação, que lhe fora feita após a protocolização da impugnação e antes da apreciação pela Delegacia de Julgamento. Portanto, tendo em vista que a impugnação foi devidamente apreciada e julgada pela instância a quo, não tendo acarretado qualquer prejuízo à contribuinte, esse assunto encontra-se tacitamente superado, razão pela qual injustificável sua análise • Processo e 10768.014369/2002-51 CCO7JC01 Acérdào n.• 201-81.719 Fls. 1.066 Ainda na mesma toada, o contribuinte repisa argumentação anteriormente apresentada, no sentido de que "pela mesma dificuldade da identificação da base de cálculo da COFINS, também aqui o PIS é de dificil determinação, pela atividade do Recorrente". Diferente do que aduz o recorrente, não há dúvidas quanto à determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras. Registre-se que a legislação que rege a matéria encontra-se perfeitamente descrita pela Fiscalização, tanto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 660/662 quanto na fl. 680 do auto de infração na "Descrição dos fatos e enquadramento legal". Ademais, a julgadora-relatora do voto condutor do Acórdão da instância a quo registrou toda a evolução legislativa da contribuição para o PIS dirigida às instituições financeiras, às fls. 860/864, razão pela qual, com fulcro no art. 50, § 1 9, da Lei n2 9.784/1999', adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, nesta parte. Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que as intimações lhes sejam endereçadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que a . intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. zt MAURf O T V fr., :ILVA ku..41 - • inibi. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados. com indicação dos fatos e do:finda:nen:os jurídicos, quando: (...) § l'l Á motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordá nela com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMJ0 ORIGINAL Brasilta, M/ L) I Wa • • o Cust , lolo Ferreira MdI Si. !it. UI 776 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4822555 #
Numero do processo: 10814.000044/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27132
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10814.000044/92-38

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4462536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27132

nome_arquivo_s : 30127132_114774_108140000449238_012.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK

nome_arquivo_pdf_s : 108140000449238_4462536.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4822555

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359819751424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:20Z; created: 2010-01-29T11:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:20Z | Conteúdo => 4,it°1 4••••f. ,Iit¡t- „si .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'FUCE IRO CONSE 1.110 DE CONTR 1 flui NTES PR 1M I: 1 RA CMIARA dnism . • • soma, d, 23 de julho do 19 92 Acona&oN, 301-27.132 Recurso n.° : 114.774 - Processo n9: 10.814-000.044/92-38 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCRIETA CENTRO PAULISTA DE 11/010 13 IV EDUCATIVA Recorrida : 1111 - . AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE. ISENCAO, 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re- fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os SeYvLÇOS. 2. A ienção do Imposto de Importação às pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não amp -e- ra a situação constante deste processo, 3. Nugado provimento ao recurso. • s rt:iJ VISTOS, relatados e discutidos os preventes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Camaro do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ia' recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz ,Y Antonio Jacques, na forma do relatario e voto que passam a integrar. - o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1992. • • digho.:1 • •••:•!. 1TAMAR VlEli DA C SIA - Presidente , (4165-tifJOSE THE° OR MASC NHAS,M NCK - Relator ;4'e • . . • • ,;.,;;; RUY RO IGUES DE SOUZA - Procurador, da Fazenda Nacignal VISTO EM SESSÃO DE: a 1 ABu 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • Ronaldo Lindimar José. Marrou .0tacilio Dantas Cartaxo, João Baptistamorena e madalena Perez Roafrgues. '(!VICO rl/OLICO IrefanAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 : 114.774 - ACÓRDÃO N2301-27.132 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO. A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de importação - DI n2 069204 registrada em 11.12.91, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqllencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres74tou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, • no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação: c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", Ç 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a • suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaçrso coas titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. WwwuNeelmml • RECURSO Ne: 114.774• • ACORDÁO Ne: 301-27.132 51IN V ICO PUBLICO !EMBAI A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a manu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l e Instância com a seguinte ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a — este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vês da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exa cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidts, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitu¡ ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre • Inloo~ • RECURSO N 2 : 114.774 sg~vegeormieg ACÓRDÃO N2 : 301-27.132 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõflis de educação ou de assistência social já ix desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tara bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IP1, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência . so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA I NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Fedgral.art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação ès . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, ea, rr i ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comei., Cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assil kiefeell• ACÓRDA0 N2 301-27.132 séi nvico runuco rcornm. tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ar te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. // -(cc. 11 1 .11 1. b. Ac. 301-27.132 slavcQ •VatICOPIOt•Al. VOTO Conselheiro Josó Theodoro Mascarenhas Menck, relator. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Acórdão n9 301-27.007: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons , tituição Federal, assim como seu 4 2 9 , para embesar sua pretensão. O .texto constitucional é a seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras gzrantias asseguradas ao contribuinte, é vedadc , à União, aos Estados, do Distrito Federal e ao: Municípios I- omissis • - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros..' - § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex • tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mentidas pelo Poder PUbli co, no que se refere ao patrimônio, à. renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas d2,, correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a naturcza da instituição.que é uma fundação mintida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém' palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rex pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre' o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distr.!. •”" to Federal e dos Municípios. Tal vedação extensiva às fundações ins Ac. 301-27.132 SUVICCI MUCO FIDIRAL tituídas e mantidas pelo Poder Páblito. * Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a la portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o património, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação 9 dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,v1 sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que no prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor same lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao 1P4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no IPrasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos . termos, limites e condições estabelecidas em rs . gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; , 4 II- às autarquias e demais entidades de direito pó blico interno 1114s instituições científicas, educacionais e de assistencia social. 8. Aci.te5O11/,:M SOVCO MOUCO FIDOLLI. . Como se vê, o Decreto-lei n9 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, num, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco: rd à lei editada já rn vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 9 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: R Art. 19 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre almpertação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder' cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 9 a 6 9 desta Lei.• Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Públj ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor, tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territdrios, pelos Municípios e pelas respectivas autat guias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educi ção ou de assistência social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 9 do Decreto Lei 1.1 9 1293/73 e Decreto Lei n9.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 9 2434 daquit la data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas p.a, ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter ne dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n e 2479. .ec. n.iia a. Ac. 301-27.132 Sinv1C0 InAlts:1) MIRAI Em 12/04/90, com o advento da Lei n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interei sada. Até esta data (12/04/90) a intsressada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen • to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea • "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podn rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan' to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-as2 mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde, com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidj de pltiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pel>Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, _ mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre • Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tio somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) c2, mo bem define o adigo Tributário Nacional (Lei 5.172166). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque,a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl' tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobred indj Rec. 114.774 10. • Ac. 301-27.132 tINVIÇOI4,0*.00 ?MIAt candd tratar-50 de Impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento %a obrieação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impos to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente,. no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres tad° de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialng nhuma das situadies referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ver. bis: "art. 19 - O imposto de competância da União, sg' bre 'a importação de produtos estrangel ros tem como fato gerador a entrada des tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. M I da CF quem, de t'.4 Lta.dos inpostos de competincia da União, ao se refà. rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a olaria ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos -.",-.....estraa geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributk ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a w onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencik nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, . para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre . patricrAio, dando a conotação de imposto que atinge o pj, trimón'o no sentido de onerá-i.. Vi-se, . is, claramente que não se trata disso; a vercae.a é que "patrimônio, renda ou, serviços" referem-soei tritamente aos fatos geradores: patrimanio, rende e servi , ÇOS. /Mona !Onere/ i neem I L .I/ L . Ac. 301-27.132 SIMICO MUCO •100141. • O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172166),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na ' cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 0 tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo • com o fato gerador, a saber: Capítulo I - DisposiçOes Gerais Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "12 postos s/ o Patrimônio e a Renda", no encontramos alí os impostos em questão, ou 'seja o II e o IPI, mas sim impos. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Prm priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens ImOveis (todos relacionados a imõveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capii • tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçôes dos doutrinadores e das posiçàes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos ln dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o ps trimiinio, porquanto a Lei os classifica respectivamente cm mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cap.( tolo IV, não figurando no capítulo 111 referente a - impes tos s/ o Patrimônio e a Renda". • Rec. 114.774. 12. Ac. 301-27.132 HIWKOPIALMOMPM Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessiies, em 23 de julho de 1992. • • JOSE TF EODORO MA ARENHAS MERCK •Relator • • . • e'

score : 1.0
4822592 #
Numero do processo: 10814.001806/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26799
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10814.001806/91-60

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4465950

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-26799

nome_arquivo_s : 30126799_114021_108140018069160_013.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ

nome_arquivo_pdf_s : 108140018069160_4465950.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991

id : 4822592

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359822897152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:30:28Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:30:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:30:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:30:28Z; created: 2010-01-29T11:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-29T11:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:30:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. RFFS Sessão de 06 /dezembro de 19 91 ACORDÃO N.° 3.0.1-26.799 Recurso n.° 114.021 Processo n g 10814-001806191-60. Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recornd a IRF - AISP - SP. • • IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigencias estabeleci- das no art. 150 da Constituição Federal, as entidades funda cionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes a incidância do Imposto de Importação e do IPI vincu lado, nas importaç -cies que realizar.` Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento'ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, relator e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o acórdão o Conse lheiro João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasdlia-DF, em 06 de dezembro de 1991. - 111 ITAMAR I I RA e . COSTA Presidente. JO O BAPTIST . MOREIRA - Rela or designado. CONRADOLVA ES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 8 FEV '199SESSÃO DE: 2, - RP/301-0.226.' Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), FAUS TO FREITAS DE CASTRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Con- selheiros: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. . • - - -2- MEFP - TERCEIRO CONSfLHO DE CONTRIBUINTES - 1 2 CÂMARA., RECURSO- N 2 114.021 ACÓRDÃO N 2 301-26.799 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA MIM PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : IRF - AISP - SP. RELATOR : FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATOR DESIGNADO: JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra_ vás da Declaração de Importação - DI n 2: 010382. registrada em 10.:03 .91 partes e peças para transmissores, p"---,—rdO, na ocasiEc, o recon'necimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferãncia documental a fiscalização entendeu que Oa importação não estava am parada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, maso oresente caso nãooderia ser invocado esse beneficio fiscal , por se trata_ de partes e peças, que no esta previsto no Decreto-lei n2 N.,,,, 2434, de 19.05.89. Em conseqüencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. - 01. A autuada a presentou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: . a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no _. caso o .Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- • trim5flio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida as autarquias e fundaç6es instituidas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- - _ _ tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaçao cons , :tituoional; , e) a fim de embasar suas aiegaçaes, cita jurisprudencia,além . de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- . - . .' cidentes sobre o Patrimonio. • - . — , - . • • ., . . . . • " . . : : -. . Irsrensa Nac n ona: . . _ . _ . - , - ... _ -3- .. RECURSO N2:114.021 ACÓRDÃO N 2 : 301-26.799sERvico PUBLICO FEDEgAL A AFTN autuante, em suas informaçOes de fls.,propôs a manu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1-4 Instância com a 2equinte ementa: " Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação cons tucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, al nea "a", § 2 2 , da Cdnstituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". IIII Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a . . •este Colegiado enfatizando o seguinte: . 1. É fundação instituída e mantida pe;>Pbider Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da.._. . Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qiiâncias. 1111 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- s.5es de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos 'na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ,ção da República. ., . :.'-,.:' :-' • ^. • :-:.::.. ••:;• .. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora•atacada. , Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida jia Lei_ Maior ,-na-dicç ã o,-aliás,-de • seu-intérprete'máximo e - definitivo, o Pro. ,. .....• , • • ,, • " .;,:•:.• • 1,,,,..,5AN.m -4- .. RECURSO N2: 114.021 '' sEnvice pyruco ,EDER.t. ACÓRDÃO N 2 : 301-26.799 ' t6rio Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo.. , -Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimanio; ren- , , • da e serviços, as instituições de educação ou de assistencia social ja , • ,,, .1 2.esfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual e tam :::em em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a' imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o COdi ao Tributario Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNA. L FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. • Imunidades tributárias das instituições de assist:encia- • so cial (constituição, art. 19,111, letra c) . NÃO HA RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIRã'0 IMPOSTO DE ID1PORTAÇÃO E O 'H.- - . '• - •. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO . NÃO ' •, --,-..- •,..., .,' • LEVA O SIGNIF CADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA • ,. -, •" ' .r,.‘:. " NORMA coNsT UCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX'- yi •• ‘-...„,' - ' '' TRAORDINÃRIO CONHECIDO E PROVIDO". ( Recurso Extraordinario 88.671, Relator Ministro Xavier de ' . ' -.•-'.' - ..., Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / . • 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudencia, 90/263.) . ' "IDIUNIDADE, TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins ' tituições de assistencia social ( Constituição Federal,art. 1 19 III letra "c") A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA , • ' NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR ,- ' .• O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- ' • TRIALIZADOS. Recurso Extraordinario conhecido e provido". • ... ...• . • ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael ' = ' , '''• -- Mayer, le.. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - d&ncia, 91/1.103.) -- - , . . • - • 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou ' de ,-, igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as : au- ,.- tarquias, imunes também, pela Constituição'de 1969, ett, r e-_s lação apenas a seu patrimônio, • renda " ou serviços, em evidencia de que não deixou a, Fa- .. z e nd a de".1hes reconhecer a imunidade- em relação aos impostos sobre cOmér exterior. Se 'o fez era relaçao as instituições de educaçao ou de assis . , •-••• : .,,,-• ••„,2•=1.* -, -,...' . ' ,,, '., : - , ‘ " ' ' . - - . - ' " ---- ‘ • • '-' '' -- .--.' r ' ,, . _, ............ .. . ..... _ ._ .. _ RECURSO N 51 : 114'.021 -5- -•. • - . ... ACÓRDAO N: 301-26. 799 .., - - C,.. sERvIco , PÚBLICO FEDERAL • • ' .., .,-.. tencia social, talvez por serem de natureza privada, n e no logrou êxito, aLk • , ' te . a unanimidade do entendimento pretoriano. ., .... :.,...........,...s.s.,,,,,..,..-, ,,..., .- . ... • . ,.., . .• ...:"...-- ''' ....'' - ':-. • - - É o relatorio. • . - , .., -:•,=-•.::::.,.......:' ::;:,-• s -- .:. : , .. ' .• . . .. • - - " • , •...•...... ,.. • ..• .: • . . • , • . ... ‘ . • . .. . , • . , , . , 1 . . ... .......- . . . ... '1 .• .. -- .... : . .‘ . ., . . .. . . .. .. ... ,., ' - - - . - • - - • • ''' - • ':::.--,:-.J-...., '....,,-..•:.:.- -• ''..'. -....•-.:... . . . . • • , • - • . . .... . . - • .,... . - • ". ... . ..- • . . . , : • -. . . . • . - . , .• .• .. • • • • .. . - . • '" • • •• .. : -:. - , .. „. . . . . . . ; , . . ... -. - . , - • ' : -. -..,.. ....„ ,. . . . .... . . • - ,, , , ! . . , , - :-, „. H. III - . . .. ..:._,.. . ., . .• - .. , . .... . . . • • ..• .•...... • . . ., . .... .. . • .. . . .. . . ... , , .....•-•....... ...,-...: - . , . , • . •J ..... ,-„-..... ... ,• • • . -. ,,.. • ..• , •, . .'• .. . • . . --. • . .' '.'; .: _ . . ,. , . • . . . , : - , . . . ,, . . . .. . ,..-, ,. - . ., ., ... . . • . - • - • . . . . ....,., • • ' . . ,. . ... . ,. .... . ...... ..»'..... • .. :."'',•:-......5....'.'"'"., : ....'•?iit...... . ••,'. ":. . . . ''' ::..." '" , , -.: S.', -,.; ‘:".. , ,,, .. ..', ..... . • . -' . ... , .. ..: .. s . ... ': . . .:. . . ' . • , :"... • . . - '::: : . .. ... • . . :.. . '.". .."'...; ......!: ::.;:',:.....'...'' '•:.:• .:--.',.. ';''. ' . ' - •"." '''' '' ': ''''.' ,,, , . ,,... n : I, '''.:,.‘,‘ ..', '' .....-. '....'"; ..1..........:V ;"•": " • . .. .. ' . . .' ' ' . . ,.. .. .... ... ,_,. ' . . - '... . • • ..• — .," '... .' . • -. ' . . ' -.- ......;::-. '...: '• -:“..;:.T- '.."' .-'7,, ''.....', . :- ' i '.:'',!,'''.,. '," - ' , n : : ';'"'":': .';:.:- .. '"'"• ' -........"-*..."'•" "''• " ..' ..." ..... . •••''":" -'--.';":: :''[.•::>:' ''''', -: :::.; 1“,": ;̀7 "-... . . . . . .' . ' . . .. ;: • . : ‘ '.... .. ...'''' . ' . . ' .. • . ‘ .......';. n ..:s ''......': '''. ''' - ' , '. ' . . i''',';'''''.. ' . .. • . . ::17..- '.." ' • Rec.114.021 SERVICO PUBLICO ÇfIDEFIAL Ac.301-26.799 " distinguir... O pressuposto fundamental da norma, é que o patrimônio dessas entidades estatais não pode ser vulnerado por impostos.. É Obvio que se se cobrar o imposto de importação de uma des sas fundações, descritas pela Lei Maior, é o seu patrimônio que so frerã diminuições... Sciliciter, não se veda apenas a cobrança de imposto qualquer que seja a Constituição Federal não distingue, que vulnere o patrimônio, dessas entidades. Por cdnseguinte, a Constitui çao Federal limita o alcance do fato gerador do imposto de importa ção,-no que tange 'a matéria discutida. Isto é, proibe a sua institui • çao. - Destarte, dou provimento ao Recurso. • Sala das Sessões de dezembro -de 1991. • J7AO BAPTIS A MOREIRA, Reftor designado. ; • ImMorvu~~1 - Rec. 114.021: -8 - Ac.301-26.799; --- - sERvicopueoc.0FEDERAL - ,- VOTO VENCIDO, r - A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni Jaae tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. .- A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons . . - tituiçao Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas • ao contribuinte, é vedado sa União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios -, I- .... omissis .... ••• - ••• VI - instituir impostos sobre: • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - - . § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, e ex.,.... , tensiva 'as autarquias e as *- fundações institwidas e mantidas pelo Poder Públi co,19,,RNque 'se refere ao patrimônio, 'a renda e aos serviços, vinculados a suasiek 1W finalidades essenciais ou 'as delas de correntes. A fiscalização ? por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém • palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, • s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tr/P/i ut,iria. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva 'as fundações in_s_ 0 . Rec. 114.021 -9- , ac.301-26.7g9 suivico RueLico FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder Póblièo. Segundo o Código Tributário Nacional, o . Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, sa pro teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mer..:,-1&_ rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi 111 sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. — O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' .mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqüali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so 41) bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro asp cto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: - a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federai e ao: Municapios; II- 'as autarquias e demais entidades de direito pó blico interno III- %as instituições científicas, educacionais ',e de assistencia social. • n PrSa N4elc1.11 - - -10 _ Rec. 114.021 '. • . - - - --- ' - - Ac .301-26 . 799 Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/ 6 foi o instrumento le -"' 4.'-.:.' ',-'' - •:,' ' ' '.. ----'-f-'galy utilizado para conceder isenções do i osto quando as importações 5/ , - de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele .- inquinado- de inconstitucional., ' Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor ro a lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ti Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de • caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedn cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. • Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se 'as im - portaçBes realizadas por entidades da Administração Póbli .s. .... , . ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. - Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. - tação ficam limitadas, exclusivamente: I - as importaçoes realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios eNpIas respectivas autar guias; . 410 . b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." ., ALids, a de'cisão recorrida foi fundamentada _de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes . , e peças, destinados a modernização e reaparelhamento, ate• 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previ_s_ ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com //pkiblicação do Decreto Lei Rec. 114.021" -11 ac.301 -26. 799 sER,,,co PUBLICO FEDERAL Em 12/04/90, com o advento da lei . n Q 8.032,, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente 'aquelas elencadas na citada Lei, e onde não . . consta qualquer isençao ou Reduçao que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimeo - to da imunidade de que trata o art. 150, Inc. VI, alínea "a", 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados," os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pod,. rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi • . ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua '.,.imunidade constitucional, como quer a interessadestivesse por ta.n. , to tempo sem ter se valido dessa condiçao, pretendendo-aso • no • mente agora, com a revogaçao da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. - com a outra, posto que a interessada não faz . jus a imunida de pleiteada no porque no se reconheça tratar-se ela uma fundaçao a que se refere a Constituição, instituída e mantida npelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que sào tão somente "impostos sobre o patrimn7 renda ou serviços" por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comercio exterior" (II) e - "impo.s. tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co, , mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). - Daí a concessão de isenção por leis específicas. f • , ' Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs - tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem . como . fato gerador o patrimonio, a renda ou os serviços. r "A disposição constitucional do referido artigo é ' inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o 'seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre": indl '" / ._ Rec. 114.02.1 -1' .. ac.301-26.799 SERVICO PURL:CD FEDERAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento sa obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impos to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange 30S serviços, a obrigação tributária surge en rnzãc do cres tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributéria,ne nhuma das situaçôes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mer'cadoria estrangeira no terri t6rio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ver • bis:• "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des • tes no territ6rio nacional" • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos impostos de competência da União, ao se refe, rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro , . dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser -, viços, mas sim O fato da "importação de produtos estran '.geiros''. .• Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributé ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde . especificar que a vedação de instituir impostos GE nado dispo itivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, , para tão/8 omente estabelecer que se refere a imposto sobre 21 . . patrimonio, dando a conotação de imposto que atinge o pa , . , trimônio no sentido de,onerá-lo. • Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade e que "patrimônio, renda ou serviços"-refererfi-se es '- ,- - - - ----- ---- --- --tritamente aos-fatos-geradores: patrimSnio,- renda -- e -:servi---- ,•, ,. ' ‘ - ço5• - ' - '• tec. 114.021 Ac.301-26. 7 gg SEAVICO PUBLICO fEDEPAL 0 Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as compet'àncias e limitaçôes nele previstas". E, verifican lo -se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específicz' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." • Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Codiercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí --os • impostos em questao, ow'seja o II e o IPI, mas sim impos to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Rerida e Proventos de qualquer natureza. no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, • encontramos na seção I o Imposto s/ a Importaç3o e no calc,i tulo IV, impostos s/ a Produção e Ch'culação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraç3es dos doutrinadores •e . das posiç3es defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina - çao legal que define a natureza dos impostos em cuestãe como o imposto de importação e o imposto s/ os prbdutos ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comercio exterior e imposto s/ a produ' ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN; on de o primeiro e ' tratado no capítulo II e o segundo no - capí-: ;‘" tulo IV, no figurando no capítulo III referente a ", impos . . . tos s/ o Pa tr iman io e a-Renda". - - ; 14_ _ Rec. 114.021 Ac.301 -26.799 • SERVICO RUEIL/CO FEDERAL Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo con.I ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em C6de 6^ embro de 1991. • FLÃVIO ANTONIO •UEIROGA ME . DLO ITZ - Conselheiro. ; - , , . . -• , - • • . , - • . . . • - 4 . ' • ,

score : 1.0
4822079 #
Numero do processo: 10768.024073/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997 ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18922
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997 ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.024073/99-55

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4118071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18922

nome_arquivo_s : 20218922_135736_107680240739955_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 107680240739955_4118071.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4822079

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359827091456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:02Z; created: 2009-08-04T22:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:02Z | Conteúdo => • •.• CCO2/CO2 Fls. 559 • MINISTtRIO DA YAZENDA • • ''.'I;),*•n'\',"-<: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ›, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.024073/99-55 • „go Recurso n° 135.736 Voluntário cPse 0091 xfo 6. Go\ \ .•+" t#29L, •Matéria CPMF „y--- - <Se RSAescójrc:droriendoe 08 de abril de 2008 nte° 0.92F2RANCÊS BRASILEIRO S/A .BANCO Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA , FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997 • • ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 12 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso DT do art. 22 da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n2 6/97, art. 42, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Manbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CON UINTES, par maioria de votos, em negar provimento ao recurso. • Vencida a Conselheira aria Teresa Martinez Lépez. / /ir ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT• 10 CARLOS À UM CONFERE COMO ORIGINAL Pres' ente Brasília, ...71f1 OS / OT N_N N\i\j‘ Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 -ANTU 10 LISB *A cbSY Relator • Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina,: Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho e Antonio Zomer. • , . Processo n° 10768.024073/99-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.922 Fls. 560 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .. - , -CONFERE COM O ORIGINAL • O ç f (:)‘ "" • ". Brasília, . ivana Cláudia Silva Castro IsRelatório Mat. Siape.92136- À Cuida-se de recurso interposto pelo contribuinte Banco Francês Brasileiro (60.872.504/0001-23) em face da decisão que manteve o auto de infração de fls. 285 e seguintes, de 14/10/1999, sendo exigido o recolhimento dos valores relativos à Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão .de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, tendo em vista que no período de 15/04/1997 a 02/09/1998 (fls. • 280/282), o recorrente disponibilizou recursos provenientes de Adiantamentos sobre Contratos • de Câmbio — ACC, por meio de créditos em conta corrente do beneficiário, transferências para , outros bancos por DOC, e também por meio de cheque OP. • De acordo com a informação fiscal do auto de infração, alguns dos cheques OP, • provenientes de ACC (fl. 278), em vez de serem depositados em conta corrente do beneficiário, foram endossados e transferidos a terceiros, conforme cópias às fls. 32/268. Por este motivo, a fiscalização entendeu estar caracterizado o descumprimento ao disposto no § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, que preconiza, com relação aos valores • referentes à concessão de créditos por instituição financeira, a obrigatoriedade do pagamento exclusivo ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou por crédito em sua conta • corrente de depósito, sendo patente que os adiantamentos de contratos de câmbio são operações de crédito, face ao lapso temporal estabelecido entre a prestação e a respectiva contraprestação, • e que, juridicamente, o numerário que se adiante é crédito que se concede por via de um contrato em que a obrigação da parte oposta, o exportador, tem data de cumprimento defasada no tempo da que se convencionou para o banco. Consta ainda que, de acordo com a Circular n2 2.836, de 08/09/1998, do Banco • Central do Brasil (fl. 274), em referência ao contrato de câmbio, determina que, nas operações • de compra de moeda estrangeira, o pagamento do contravalor em moeda nacional, em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais), deve, obrigatoriamente, transitar pela conta • corrente do vendedor da moeda estrangeira, no próprio banco ou em outro banco onde ele tenha conta corrente ou de cheque cruzado e intransferível, de modo a ensejar a incidência da CPMF por ocasião do saque do valor depositado da conta corrente do beneficiário. A inobservância deste preceito, por parte do recorrente, possibilitou que os • beneficiários dos ACC endossassem os cheques recebidos, utilizando-os para saldar obrigações que tinham perante terceiros, evitando, assim, a incidência da CPMF, os recolhimentos teriam sido efetuados se os recursos tivessem sido sacados das respectivas contas dos interessados. Em consequência, foi lavrado o auto de infração de fls. 281/287, formulando a exigência da CPMF acrescida de multa proporcional e juros de mora legais, com base no seguinte enquadramento legal (fls. 279): . • fato gerador: Lei n2 9.311/96, art. 22, inciso VI; contribuinte: Lei n2 9.311/96, art. 42, incisoV; • • • . responsável: Lei n2 9.311/96, art. 52, inciso III; • • base de cálculo: Lei n2 9.311/96, art. 62, inciso IV; " • 2 • . I • . • • Processo n° 10768.024073/99-55 • " , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 . ' Acórdão n.° 202-18.922 . ' • • CONFERE COMO ORIGINAL 9s. 561 BrasItia, 03 Cd • • Ivana Cláudia Silva Castro . alíquota: Lei n2 9-.311/96, art. 72 Mat Siape 92136 ; • infração: art. 22, inciso VI, c/c o art. 16, § 1 2; da Lei n2 9.311/1996. • O processo foi objeto de julgamento por esta colenda Segunda Câmara, na - Sessão de 12 de maio de 2004, quando, por meio do • Acórdão n2 202-15.598, anulou-se o • processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, conforme depreende-se de sua ementa, a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA • JULGAME4T7'0 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa de ocupantes do cargo de Delegado 'da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal deJulgamento, ainda que por delegação de competência, padece cíe vício insanável e erradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Acórdão n2 9.560, de 14 de fevereiro de 2006, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida, verbis: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997 • Ementa: Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC - são concessões de crédito, devendo ser creditados na conta corrente do • cliente ou pagos por meio de cheque cruzado, intransferível, por tratar- se de conduta expressamente prevista no art. 16 da Lei n°9.311/96. Lançamento Procedente". No Recurso de fls. 498/522, o recorrente protesta pela improcedência do lançamento, aduzindo para tanto, em síntese, o seguinte: 1 - ficou patentemente demonstrado na impugnação que o adiantamento sobre o contrato de câmbio não é operação de crédito, com o que concorda a doutrina, a jurisprudência e o Banco Central do Brasil, não estando por isso o ACC sujeito à regrado art. 16 da Lei n2 9.311/96; . . 2— contrato de câmbio é contrato de compra e venda, por esta razão, o Conselho . .Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil traçam rígidas normas de controle das divisas de exportação, estipulando sua obrigatória venda às instituições financeiras autorizadas a - operar em câmbio e mantendo sob fiscalização permanente os contratos da espécie, conforme preconiza, inclusive, o art. 92 da Lei n2 4.595/64; 3 • . . • %N. . , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4 • Processo n° 10768.024073/99-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 •• Acórdão n.° 202-18.922 Brasilia, / 12L— ns. 562 • Ivana Cláudia Silva Castro s•-• Mat. Sia .e 92136 • . - 3 — via de regra, o exportador brasileiro ajusta com seu cliente no exterior, para data futura, a entrega da coisa vendida e o concomitante pagamento do preço, assim o contrato , se aperfeiçoa desde logo, apenas sua execução se dará em data futura; 4 — o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio — ACC se dá por averbação no contrato de câmbio ou por aditivo que dele passa a fazer parte integrante, o que, por si só, já autorizaria a aplicação da regra de que o acessório segue a sorte do principal (o ACC em relação ao Contrato de Câmbio); 5 — o ACC não é mútuo nem concessão de financiamento, sendo contrato de compra e venda de moeda; 6 — o ACC está dispensado da exigência do art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/96, em virtude de expressa previsão na Portaria MF n2 06/97; 7 — a previsão de incidência de IOF não autoriza a incidência de CPMF, em virtude de não constar da legislação desta contribuição disposição semelhante à destinada aquele tributo; 8 — suscita a regra prevista no art. 108 do CTN que veda o emprego da analogia • para a exigência de tributo não previsto em lei (cita doutrina de Luciano Amaro). • À fl. 530 consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. • \\. • • 4 - • Processo n° 10768.024073/99-55 "-- ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.922 Els. 563 • g-tsaF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasffia 0 4(-- / Cri • 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto , • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece SCT conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. • O assunto aqui discutido já é do inteiro conhecimento deste Segundo Conselho de Contribuintes, existindo diversos julgados em que a matéria foi amplamente debatida. Por retratar a mesma situação envolvendo o mesmo recorrente, inclusive em relação à preliminar de incompetência, adoto como razão de decidir a integra do voto condutor do Acórdão n2 .201-79.261, do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, prolatado pela colenda Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes na Sessão de 23 de maio de 2006, verbis: • "Inicialmente, combate-se à argüição de incompetência, pois, conforme preceitua o art. 9°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, o auditor de localidade diversa do domicílio tributário do sujeito passivo está plenamente autorizado a efetuar o lançamento. Aliás, outra não poderia ser a intenção do legislador, pois, caso contrário, a vigorar a pretensão da recorrente, a constituição de matrizes empresariais em localidades inóspitas criaria uma grande dificuldade de o Estado exercer seu poder de fiscalizar. Quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente de a fiscalização ocorrer na filial situada no Rio de Janeiro e não na matriz em São Paulo, também não prospera, pois a fiscalização caracteriza-se • por uma fase procedimental que antecede a processual. A fase • procedimental, prevista no art. 7°, I, do Decreto n° 70.235/72, tem o caráter investigativo, na qual o auditor deverá averiguar os fatos de relevância tributária, coletar as provas necessárias à comprovação de eventuais irregularidades e, de oficio, constituir o crédito tributário através do lançamento. Conforme preceitua o art. 142 do CTN, o • lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e não uma • atividade compartilhada com o contribuinte. Assim, encerra-se a fase procedimental, dando início à formalização do processo. A partir do momento da ciência do lançamento configura-se a imputação de algo a alguém, sendo, portanto, o momento a partir do qual o contraditório é assegurado. Havendo contestação, inicia-se a lide, a qual encontra respaldo no art. 14 do Decreto n° 70.235/72, de forma a processualizar a discussão aos contornos definidos pelo direito processual tributário. • Registre-se o fato de que, embora autorizado (art. 9°, § 3°, do Decreto • n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) o • julgamento por DRI de outra localidade, o presente processo foi decidido pela DRJ em São Paulo - SP, onde se situa a matriz do contribuinte. 5 _ a „ , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.024073/99-55 ' CONFERE COMO ORIGINAL , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.922 .2(j 195 PI :uras!' ia, Fls. 564 Ivana. Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Destarte, refuta-se por completa a argüição de incompetência da autoridade lançadora, bem como o alegado cerceamento do direito de defesa. Passa-se à análise da natureza jurídica dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio - ACC. O recorrente alega tratarem-se de contratos de compra e venda de moeda estrangeira, portanto, não se sujeitando à determinação própria da concessão de crédito, consignada no art. 16, § 1°, da Lei n° 9.311/1996, a qual acarreta a incidência de CPMF, sendo este o entendimento da Fiscalização. Valho-me dos ensinamentos do ilustre autor, Eduardo Fortuna in • "Mercado Financeiro Produtos e Serviços", p. 410/413, Qualitymark Editora Ltda., 16" edição, 2005, os quais transcrevo: 'Os bancos que operam com câmbio concedem aos exportadores os adiantamentos sobre os Contratos de Câmbio (ACC), que consistem na antecipação parcial ou total dos reais equivalentes à quantia em moeda estrangeira comprada a termo desses exportadores pelo banco. É a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco • negociador das divisas concede ao exportador amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar em câmbio. • O objetivo desta modalidade de financiamento é proporcionar recursos antecipados ao exportador para que possa fazer face às diversas fases do processo de produção e comercialização da • mercadoria a ser exportada, constituindo-se, assim, num incentivo à exportação. (.) Os ACC são intransferíveis, ou seja, o banco que conceder crédito por este mecanismo não poderá negociá-lo posteriormente. Assim, os recursos ficam amarrados até o vencimento da operação. (.) Normalmente, os ACC/ACE são concedidos pelos bancos mediante limites, sem prejuízos de operações já existentes em outras carteiras. • (.) O exportador pode, no âmbito do Proex, utilizar financiamento para pagar empréstimos tomados no mercado de ACC.' (grifos não constam do original)' Portanto, o contrato de câmbio caracteriza-se por ser uma compra e venda de moeda a termo e o adiantamento constitui antecipação do preço da moeda estrangeira- comprada a termo. Portanto, o adiantamento efetuado na qual a responsabilidade do vendedor vigora até o recebimento pelo comprador das divisas, em virtude do lapso temporal, configura uma operação de crédito, na qual o interessa do figura como credor. _ . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.024073/99-55 - , CONFERE COM O ORIGINAI, CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.922 Bras6 tia, • -21( I -05iO Fls. 565 !una Cláudia Silva Castro v•-• Mat. Siape 92136 Ademais, deste modo vem decidindo este Conselho, conforme demonstram os Acórdãos n's 201-77.019, 201-78.382 e 201-77.184, cuja ementa abaixo se transcreve: `CPMF. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Os adiantamentos de contrato de câmbio caracterizam concessão de crédito, de forma que as instituições financeiras devem observar o disposto no § 1° do art. 16 da Lei n° 9.311/96, sob pena de se fazer • incidir a CPMF. Recurso negado.' (Acórdão n° 201-77.184; Recurso n° 118.627; Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão; Data da Sessão: 09/09/2003). Desse modo, estando caracterizado que o ACC se constitui em uma modalidade de concessão de crédito, está implícita sua subsunção ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n°9.311/1996, conforme abaixo se transcreve: • 'Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular • da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. § I° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito.' Assim sendo, o legislador determinou que os valores provenientes de concessão de crédito, situação na qual se encontram os ACC, obrigatoriamente se sujeitassem ao pagamento da CPMF, ou pelo fato de serem creditados em conta corrente, no momento do seu débito, ou mediante cheque cruzado intransferível. Do momento em que o pagamento ocorreu em desacordo com o que • preceitua a legislação precitada, havendo a emissão de cheques endossáveis e transferíveis a terceiros, configurado está o fato gerador preconizado pelo inciso III, § 2°, da Lei n° 9.311/96, por conta do • pagamento de valores destinados ao contribuinte, efetuados a terceiros, sem o trânsito em sua conta corrente, na condição de beneficiário. Portanto, plenamente adequado o lançamento efetuado junto ao recorrente, pela sua condição de responsável pela retenção e recolhimento da CPMF devida na operação. Quanto ao argumento de que a Portaria MF n° 6/97, art. 4°, inciso II, teria dispensado a liquidação do ACC das exigências contidas na Lei n°9.311/1996, para sua melhor compreensão, transcreve-se abaixo: 'Art. 4° Ficam dispensadas das exigências a que se refere o art. 16 da Lei n° 9.311, de 1996: , 7 ••••••• • _ -SEGUNDO O 4 4 " CONFC ONSELHO RE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.024073/99-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.922 Brasília, _L,2_14( Fls. 566 Ivana Cláudia Silva Castro II - a liquidação de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação (ACC); Correto está o entendimento do recorrente, porém, quando da liquidação, portanto, na segunda etapa do ACC, quando do seu encerramento, apesar de se tratar de operação de mútuo, fica dispensada da exigência do trânsito em conta corrente. Tanto é assim que, no momento da concessão do crédito o que ocorre é o crédito na conta corrente, conforme determina ,¢ 1 0 do art 16 da Lei n° 9.311/96. Somente no encerramento desta operação é que se pode verificar a operação inversa, ou seja, o débito na conta corrente ensejando sua • liquidação e, neste caso, esta situação se encontra prevista não no parágrafo primeiro e sim no caput do art. 16 da mesma lei. Portanto, não prospera a alegação da recorrente em relação à Portaria MF n°6/97, visto que não se aplica ao presente caso. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA". No mesmo sentido, esta Segunda Câmara também teve ocasião de decidir a matéria aqui discutida (ainda que o deslinde tenha sido pelo voto de qualidade), verbis: "CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO. Os valores relativos ao Adiantamento sobre Contrato de Câmbio • devem ser creditados na conta corrente de depósito do cliente ou pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, conforme comando expresso da Lei n° 9.311/96. Recurso negado." (Número do Recurso: 131.041 Número do Processo: 10768.024122/99-69 - Sessão de 27/07/2006 — Rel. Conselheiro Antonio Zomer - Ac. N° 202-17206 — D.O.U. de 16/0212007, Seção 1, pág. 115). Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. • 11, c5".\)\Z 1.1• . T NIO LISB 'GA CA ' OSO 8 • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4823238 #
Numero do processo: 10825.000405/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA. Exigível a penalidade constatada que a entrega da declaração se deu a destempo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04599
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA. Exigível a penalidade constatada que a entrega da declaração se deu a destempo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10825.000405/90-18

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4743538

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04599

nome_arquivo_s : 20204599_087592_108250004059018_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108250004059018_4743538.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4823238

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359835480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:17:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:17:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:17:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:17:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:17:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:17:20Z; created: 2010-01-30T07:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:17:20Z | Conteúdo => 1 PUBLICADO \ ,, L. 2.° 1 De_ 2 5/...0,i ... .1 1 9 ai, . C 4Ç 1C Rubrica 01 C ',ÁNk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. O 10825.000405/90-18 eaal. -04.599 Sessão de 19 de novembro da 19 91 ACORDA() N.°2 0 2 Recurso n.° 87-592 Recorrente FILTROMAR COMERCIAL DE FILTROS E EMBALADOS DE MARILIA LTDA. Recorrid a DRF - BAURU - SP DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA. Exigível a penalidade constatada que a entrega da declara - ção se deu a destempo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FILTROMAR COMERCIAL DE FILTROS E EMBALADOS DE MARILIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MO - RAIS. ,/ Sala das SessO-s, em 19 (15,1/1 (ovembro de 1991. n02%/ _ AV /4 HELVIO elc EDt BARCE 'âMS - 'RESIDENTE / 4/ I / ,, ?gr", :,-•--."7"""r' A N ONIO à rd-0 b 'AES - • LATOR 4A, _. . JOSÉ C á 'LOS D . LMEIDÁMLEMOS - PROCURADOR-REPRESEN i TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ACÁCIA DE 1 LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 'a -2- oig44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10825.000405/90-18 Recurso N2: 87.592 Acordão N2: 202-04.599 Recorrente: FILTROMAR COMERCIAL DE FILTROS E EMBALADOS DE MARILIA LTDA. RELATÓRIO Este processo tendo sido encaminhado em recurso ao 1Q C.C. foi naquele colegiado relatado pelo ilustre Conselheiro Se bastião Rodrigues Cabral, às fls. 25/26, cujo voto deu origem à Re- solução nQ 105-0.634, que reconheceu ser a materia afeta à compe - tencia deste 2Q C.C. Por economia processual, faço meu, com a devida ve- . nia, o relatório elaborado por aquele ilustre relator, às citadas fls. 25/26, que leio nesta sentada. dei l o relatório. c.-0Á -3- SERVIÇO RuEsoco FEDERAL Processo nQ 10825.000405/90-18 Acórdão nQ 202-04.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Esta matéria é. de sobejo conhecimento desta Câmara que tem firmada a jurisprudência no sentido de que não socorre à Recorrente o desconhecimento das normas de regência de entrega tempestiva das DCTF. Constatado o atraso na entrega das declara - çOes torna-se exigível a multa correspondente. Não assiste, pois, razão à Recorrente nas preten- sões deduzidas. Voto, portanto, por que se negue provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. .....-- 2. ANTONre CARLOS 1/.-1. MORAES /7 1k. /eaal.

score : 1.0
4823990 #
Numero do processo: 10831.000561/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32732
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

ementa_s : ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10831.000561/93-34

anomes_publicacao_s : 199310

conteudo_id_s : 4453879

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32732

nome_arquivo_s : 30232732_115720_108310005619334_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108310005619334_4453879.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4823990

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359836528640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:30:59Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:31:00Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:31:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:31:00Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:31:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:31:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:30:59Z; created: 2010-01-17T09:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T09:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:30:59Z | Conteúdo => •Â' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10831-000561/93-34 PROCESSO N9 22 de outubro 302-32.732 Sessão de de 1.99_ ACORDAO N° 115.720 Recurso n2.: Recorrente: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em. 22 de outubro de 1993. te? SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente 64(446 ,6 UBALDO CAMPELL Relator Precu.accra ::Lr.e1/;:a M,Honat AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE- . OUT 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Au- sente o Cons. Luis Carlos Vianna de Vasconcelos. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.720 - ACORDAO N. 302-32.732 RECORRENTE : ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORI 0 A recorrente submeteu a despacho pela DI n. 7.309/88 acobertada pela respectiva GI, a mercadoria "mi- croestrutura eletrônica (circuito integrado)" devidamente especificados no Anexo II da DI de fls. 05, pleiteando bene- fícios da Lei n. 7.232/84, regulamentada pelo Decreto 92.187/85, conferida pela resolução Conin 14/86, ou seja, redução de 257. do IPI e do II. Em ato de revisão aduaneira ficou constatado pela fiscalização que a referida mercadoria não se enquadra- _ va nas disposições da legislação ora citada, por se destinar a revenda. Com guarda de prazo,a parte entrou com a im- pugnação, cujos os argumentos, contestados pela autoriade "a quo" que manteve o feito fiscal, por estarem inseridos na Recurso, também tempestivo, (fls. 77/86), passo aos ilustres pares sob forma de leitura de tal peça (Recurso). E o relatório. - 3- Rec.115.720 Ac .302-32.732 VOTO Julgo que o arrazoado da Recorrento socorro-a bom. O CONIN que, por torça do lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da Resolução n 014/80 a redução de 25% nas aliquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados som similar nacional. O beneficio ó outorgado subjotivarnonto o se condiciona a uma considerávol sório do exigências, constantes dos artigos 2°. o 3°. do dita Rosolução, cuja inobservância acarretaria a perda do beneficio o a imposição do ponalidados. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bons importados. É relevanto ainda o argumento do que, pelo mesmo dispositivo, a isenção ó _ total na hipótese do os bons importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim ó, então as mercadorias que gozam da simples redução do 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela rovenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto á, o do que o ato concossório não estipula oxplicitanionto qualquer restrição quanto à dostinação da morcadoria - jÓ ó, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariarnento, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-do-vista toloológico, a concessão tal como foi feita e coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concossório, é o dosonvolvirnento do parque nacional de informática, fica irrelovanto, na óptica macroeconômica, se os insumos importados polo Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha do atividado, dosdo que se cumpram as metas do desenvolvimento es tjpuladas que constituem, exatamente, as já citadas condiçõos para a validado da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer urna distinção que não en- contra amparo no dispositivo concessório do beneficio, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de.11993. • UBALDO CAMPELLO N1EV- Relator 4l4 RP/302-0-499/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4E4, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Sr. Presidente da. Segunda. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo : 10831.000561/93-34 Recurso n" : 115.720 Acordão : 302-32.732 Interessado : ELEBRA S.A. ELETRÔNICA BRASILEIRA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirma,do, não se contbrmando com a R. decisão dessa Egrégia Cãrnara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria 1‘,1EFP ri.° Sn, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões sue esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF,2 9- de () CrtOpJ_-=> de 1994. CLÁUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional nxxislau d;'/À C,;;;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.000561/93-34 RECURSO N" : 115•720 ACORDÃO N° : 302-37.732 INTERESSADO: ELEBRA. S.A. ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acorda.° recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária á legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Wlademir Clovis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia.. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim jul gando, essa Egrégia Câmara Superior, com o constumeio brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2. de e.Yrsi c., de 1994. CLAUDIA REG GUSMÃO Procuradora da Fenda Nacional MOD_CLA2

score : 1.0
4824033 #
Numero do processo: 10831.000927/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercadoria na GI não tipifica a infração prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Para a perfeita identificação da mercadoria pode a fiscalização aduaneira recorrer à assistência técnica. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32351
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercadoria na GI não tipifica a infração prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Para a perfeita identificação da mercadoria pode a fiscalização aduaneira recorrer à assistência técnica. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10831.000927/91-12

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4446889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32351

nome_arquivo_s : 30232351_114705_108310009279112_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108310009279112_4446889.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4824033

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359842820096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:54Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:54Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:54Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:54Z; created: 2010-01-17T23:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:54Z | Conteúdo => •••••••• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N 9 10831-000927/91-12. rffs Sessão de 23/julho de 1.99 2 ACORDAO N° 302-32.351 Recurso n 2 .: 114.705 Recorrente: MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO LTDA. Recorrida IRF - AEROPORTO VIRACOPOS - SP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTA ÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercado ria na GI não tipifica a infração prevista no art. . 526, IX,do Regulamento Aduaneiro. Para a perfeita identificação da mercadoria pode a fiscalização adua neira recorrer à assistencia técnica. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, m 23 de julho de 1992. SÉRGIO D C STRO N VE'S - Presidente. WLADEMIR CLOVIS F1OREIRA - Relator. AFF NSO NEVES BAPTISTA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM P O T 1992SESSÃO DE: Lj j Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI- ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. sumcomuconunm fiEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 8 CÂMARA. RECURSO n 2 114.705 ACÓRDÃO N 2 302-32.351 RECORRENTE: MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO LTDA. RECORRIDA : IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigencia fiscal decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX,do Regulamen to Aduaneiro, em virtude de ter havido, imperfeita identificação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação. Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou a exigencia,adu zindo as razões de defesa de fls. 12/6. Por despacho exarado às fls. 20, foi autorizado, em 19/12/ 91, o desembaraço da mercadoria mediante assinatura de termo de res ponsabilidade. Na informação fiscal de fls. 29 a 31,0 autor do feito pro nuncia-se favoravelmente à manutenção da ação fiscal. Em 1 g instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade a quo considerou que: a) O importador não deu a conhecer, nem na Guia de Importa ção, nem na Declaração de Importação correspondente, as informações indispenSáveis à exata identificação da mercadoria importada; b) o aditivo à GI apresentado pelo autuado após a autuação não acrescentou informações suficientes à perfeita identificação da mercadoria importada; c) o autuado não providenciou a apresentação da Declaração Complementar de Importação e d) ser inaplicável, no caso, o disposto no artigo 526,7g, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Inconformada, a empresa autuada interpõe recurso tempesti vo, alegando, em síntese que: a) a aceit ão da DCI pela autoridade aduaneira estava con dicionada ao prév . pagamento da multa aplicada; • -3- , Rec. 114.705 SERVIÇO PUBLICO rEDERAL Ac.302-32.351 h) as correçOes efetuadas na Guia de Importação, através do aditivo, acrescentam as informações necessárias à identificação da mercadoria, antes de seu desembaraço, inviabilizam a aplicação da penalidade, à vista do disposto no art. 526, 7Q, inciso II do alu dido Regulamento Aduaneiro; c) a validade do Aditivo está condicionada a sua apresenta ção previamente ao desembaraço da mercadoria; d) não existe suporte legal para aplicação da penalidade I prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro; e) no caso de dúvida quanto à identificação da mercadoria no momento da conferencia física deveria ter sido solicitada a as sistencia do perito oficial. É o relatório. alegt7'f'd • • VOTO Dentre os argumentos apresentados pela Recorrente, destaco os dois que reputo mais significativo para a elucidação da contro vérsia. O primeiro refere-se à descaracterização da infração por for ça do disposto no artigo 526, § 7 Q , inciso II, do RA. Conforme pode ser observado pelo exame dos documentos autua dos, o pedido de desembaraço da mercadoria mediante assinatura de termo de responsabilidade foi formulado em 19.12.91. Já o Aditivo (fls. 18) que altera os dados da guia de importação está datado de 13.12.91. A rigor, em que pese o fato de a empresa já ter tomado cien cia da autuação em 02.12.91, o Aditivo poderia produzir efeito, de acordo com a observação constante do campo 10 do aludido documento porquanto foi emitido anteriormente ao desembaraço da mercadoria. Ocorre que a autoridade julgadora re•orrida entende que, além do mais, o Aditivo ainda não contém informações suficientes pa ra possibilitar a perfeita identificação da mercadoria. Em assim sen do, nesta perspectiva de análise, o Aditivo é ineficaz, ou seja, ihap, to para descaracterizar a excludente prevista no art. 526,§ 72,inc.. II, do Regulamento Aduaneiro. Nãa compartilho desse ponto-de-vista, mormente por entender que a imprecisa descrição da mercadoria nos documentos de importação não é óbice insuperável à perfeita identificação da mercadoria. É de praxe e o próprio Regulamento Aduaneiro (art. 449) recomenda que havendo dificuldade na identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica, como rotineiramente o faz. Não há idicação de que a descrição da mercadoria feita na GI seja incor- reta e sim de que ela é insuficiente para possibilitar a identifica- ção da mercadoria. Assim, se complementada pelo parecer do técnico certificante, acredito que não haveria dificuldade para dar seqqen cia e levar a bom termo a conferencia física da mercadoria. Nessas condições, não vejo tipificada infração administrati va ao controle das importações, razão porque dou provimento ao recur so. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. •

score : 1.0