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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682535 #
Numero do processo: 10880.013206/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NOTAS CALÇADAS E PARALELAS - Provando a fiscalização a prática de emissão, pelo sujeito passivo, do que se denomina notas calçadas e paralelas, a exação deve tomar como base o valor da operação omitido, não sendo requisito para o lançamento a desqualificação de toda a escrita da autuada. Provada a pr´tica de tais fraudes, a infração é qualificada, desta forma incidindo a regra que determina a aplicação da multa exasperada, nos termos do art. 80, II, da Lei nº 4.502/64. Legítima, porque fundada em lei vigente, a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76777
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes =P-2.:‘---3 ¥0- Processo n2 : 10880.013206/2001-84 Recurso n2 : 120.944 Acórdão n9 : 201-76.777 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — NOTAS CALÇADAS E PAR.A_LELAS - Provando a fiscalização a prática de emissão, pelo sujeito passivo, do que se denomina notas calçadas e paralelas, a. exação deve tomar como base o valor da operação omitido, não sendo requisito para o lançamento a desqualificação de toda a escrita da autuada. Provada a prática de tais fraudes, a in_fraçã.c é qualificada, desta forma incidindo a regra que determina a. aplicação da multa exasperada, nos termos do art. 80, II, da Lei no 4.502/64. Legitima, porque fundada em lei vigente, a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. ; • Otba,14- J 1 . sefp4 • • • Coelho Marques Presi nte — Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.013206/2001-84 Recurso n2 : 120.944 Acórdão n2 : 201-76.777 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre cobrança de IPI não lançado, não declarado e nem recolhido, tendo em vista a fiscalização ter constatado a prática, pela epigrafada, de emissão de notas fiscais de saída "paralelas" e "calçadas", conforme nos informa o Termo de Verificação Fiscal, consoante demonstrativo anexo à fl. 68 e documentos fiscais às fls. 73 a 338. Foi aplicada a multa qualificada de 150 %. A r. decisão, às fls. 376 a 383, manteve o lançamento em sua integralidade. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, averbando, genericamente, que não ocorreu omissão de receita e que se essa tivesse ocorrido não poderia o Fisco tomá-la como base para o lançamento, arrimando sua articulação nos arts. 120, 124 e 125 do RIPI198. Insurge- se quanto à multa, afirmando que ela só poderia ser exasperada se ficasse provada a conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte, quando seria descaracterizada sua escrita, o que, averba, inocorreu na espécie, postulando que seja fixada no patamar de 20%, fixado pelo art. 61, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Por derradeiro, contesta a utilização da taxa SELIC como juros de mora tendo em vista que, aduz, a fórmula de sua apuração não lhe confere caráter moratório mas sim traduz o custo do dinheiro no mercado interno. Por tal, entende que sua aplicação como juros moratórios é ilegal e inconstitucional. Junto com o presente processo, que se refere à filial 01 da recorrente, foram- me distribuídos, em dezembro de 2002, os Processos n os 10880.013207/2001-29 e 10880.013205/2001-30, os quais também pautei para as Sessões de fevereiro do corrente ano e que se referem, respectivamente, às filiais 02 e ao estabelecimento matriz. Foram arrolados bens para processamento do recurso (fls. 400/402). É o relatório. • 2 , Ã''Gt\2' CC-MF --.+:1-..--; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.013206/2001-84 Recurso n2 : 120.944 Acórdão n2 : 201-76.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto ao mérito, propriamente dito, sequer houve defesa. Ocorre que o bem fundamentado lançamento trouxe aos autos as vias dos documentos fiscais constantes dos talonários do sujeito passivo e as vias em posse dos destinatários, provando documentalmente a prática fraudulenta da emissão de notas fiscais calçadas e paralelas. Então provando o Fisco o descompasso entre os valores constantes dos documentos de sua escrita fiscal e aqueles em posse dos destinatários, cujos valores eram muito superiores, revertido está o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Mas, creio, não há como negar uma fraude documentalmente demonstrada. Assim, não prosperam as alegações da recorrente de que não poderia ser tomado como base de cálculo da exação o valor da receita omitida. As prescrições regulamentares citadas por ela se prestam quando o Fisco não tem meios para aferir a base de cálculo do IPI, que, como todos sabemos, é o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado. Ora, no caso vertente o valor da operação é aquele constante dos documentos fiscais dos destinatários, que demonstram a verdade. Se o Fisco não tivesse como aferir o real valor da operação, aí sim poderíamos lançar mão de outras regras. Mas, o fato é que sendo possível determinar o valor da operação, como o foi nesta exação, este é o valor que servirá de base para a cobrança do tributo. No que pertine à multa aplicada, também não há reparos. A mim resta evidente e provada a fraude perpetrada pela recorrente. Assim, qualificada a infração, não há como não aplicar a multa em sua forma exasperada, posto que este é o mandamento da lei. Também não é, de forma alguma, requisito para aplicação da multa majorada que a autuada tenha sua escrita descaracterizada, como quer fazer crer a recorrente. O que foi constatado e constitui-se o objeto do presente processo é que a empresa ou emitiu notas paralelas aos destinatários com a real descrição das operações e seus valores, e outra fraudada que manteve em seu talonário com valores inferiores aos reais, ou "calçou" as notas de seu talonário. Reconstituindo o Fisco a diferença em relação ao real valor da operação, basta para a cobrança do tributo em relação ao valor não oferecido à tributação com, e isso é uma imposição legal, a multa majorada, nos termos do que dispõe o vigente art. 80, II, da Lei n° 4.502/64. Por fim, quanto à argüição da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal . 5",ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros r muneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada 1 artigo 13 da 'SDIL 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.013206/2001-84 Recurso n2 : 120.944 Acórdão n2 : 201-76.777 Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a fornia de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Assim, na eficácia da Lei n° 9.065/95, legítima a cobrança da taxa SELIC como juros moratórios, não fazendo diferenciação a lei quanto à sua natureza, se moratória ou remuneratória. Em síntese, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala ões, em 26 de fevereiro de 2003. — JORGE FREIRE 4151 4

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4679529 #
Numero do processo: 10855.003739/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso oferecido fora do prazo regulamentar. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-32899
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAF. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso oferecido fora do prazo regulamentar. • Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . I 4 •Ir jIF ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. mmm , • e Processo n° : 10855.003739/2003-27 Acórdão n° : 303-32.899 RELATÓRIO E VOTO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos 2°, 30 e 4° trimestres do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 600,00. Cientificado da autuação em 11/08/2003, conforme AR de fl. 37 411 verso, ingressa com impugnação de fls. 01/04, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Alega que na época dos fatos estava inativa sem nenhum movimento não gerando nenhuma base tributária pela qual fosse devedora de algum tributo para o fisco. Interpretou incorretamente a lei, entendendo que não estava obrigada a entregar as DCTF's. Ressalta também que a lei anterior prescrevia essa dispensa, no caso de empresas inativas. Declara que a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi imposto por instrução normativa da Secretaria da Receita Federal e que a multa pela não apresentação da DCTF também foi estabelecida por instrução normativa, ferindo o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Por fim, afirma que a autuação é indevida e injusta, e solicita a improcedência do auto da infração e o acolhimento da presente defesa." A DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu pela procedência do lançamento, ementando assim a sua decisão "assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 2 , . Processo n° : 10855.003739/2003-27 Acórdão n° : 303-32.899 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo guie efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de aato puramente formal e de obrigação acessória se relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento procedente" • Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, alegando as mesmas razões de defesa. Examinados os autos, verifico que a ciência da decisão deu-se no dia 25 de abril de 2005 e a protocolização do recurso deu-se no dia 31 de maio de 2005, portanto, fora do prazo de trinta dias estabelecidos no Decreto 70.235/72. Sendo o recurso intempestivo, dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4682111 #
Numero do processo: 10880.007479/94-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL (Lei n. 8.846/94) - Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se excluir a multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, haja vista que a Lei n9.532/97, art.82, alínea “m” revogou o art.3 da Lei n8.846/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05775
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:38Z; created: 2009-09-01T17:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10.880-007.479/94-81 Recurso n°. :119.390 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : LOJAS BESNI CENTER LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.775 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA -_MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL(LEI N°8.846/9 -4) - Nos termos do art.106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se excluir a multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, haja vista que a Lei n°9.532197, art.82, alínea "m" revogou o art.3° da Lei n°8.846/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOJAS BESNI CENTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (4-vv MARCIA MARIA L RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: rse r I JUL 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10.880-007.479/94-81 Acórdão n°. : 108-05.775 Recurso n°. : 119.390 Recorrente : LOJAS BESNI CENTER LTDA. RELATÓRIO Lojas Besni Center Ltda, com sede na Av. Prestes Maia, 733 s/413 - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do IRPJ de fls.45/46, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.44), o lançamento teve como origem a constatação, por parte da autoridade fiscal, da venda de mercadorias desacompanhadas das notas fiscais correspondentes, com a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento). Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.53/56, anexando os documentos de fls.57/145, alegando, em síntese, que : 1-na prática , nem sempre ocorre a coincidência de valores entre os cheques e as notas fiscais e enumera quatro modalidades de pagamentos em que tal fato não ocorreria; 2- o lançamento da multa de 300% foi feito por presunção e não através de prova material; órítoikt,. 2 Processo n°. :10.880-007.479/94-81 Acórdão n°. :108-05.775 3- o cheque pode representar uma substituição de outro cheque entregue anteriormente ou representar um valor superior à venda efetuada, no caso em que o cliente recebe em dinheiro a diferença; As fls.147/151, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP n°7239/96-11.2025, julgando procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a base de cálculo de Cr$665.480,00 para Cr$594.980,00, conforme demonstrativo de f1.150. irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.158/163, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, e contestando integralmente a exigência. gs)( É o relatório. etive 3 Processo n°. :10.880-007.479/94-81 Acórdão n°. :108-05.775 VOTO conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Cinge-se a questão em torno aplicação da Multa pela Falta de Emissão de Nota Fiscal de 300% (trezentos por cento), com fulcro no art.1° da Lei n°8.846/94, no ano-calendário de 1994. Conforme Termo de Verificação Fiscal(fi.44) foi constatado no decorrer da diligência fiscal, que se encontravam no "Caixa", diversos cheques e Boletos de Cartões de Crédito, conforme relação de cheques e borderos de cartões de crédito, integrante da relação entregue em 21/12/93 à fiscalizada, para que a mesma apresentasse no prazo de 03(três) dias as correspondentes notas fiscais. Contudo, a empresa só logrou comprovar parte dos valores dos cheques e boletos. Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para excluir a multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, haja vista que a Lei n°9.532/97, art.82, alínea "m" revogou o art.3° da Lei n°8.846/94.. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala de sessões - DF-, em 09 de junho de 1999. MARCIA MAkviSAP IWA MEIRA gAi‘4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4680315 #
Numero do processo: 10865.001143/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Comprovado nos autos de que o antigo locador alienou o imóvel, cujos aluguéis passaram a ser recebidos pela nova proprietária, que inclusive registrou em sua Declaração de Ajuste Anual, incabível a exigência de imposto de renda pelo simples fato da fonte pagadora ter informado na DIRF o CPF do antigo locador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Fls. I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,... s . .sekr...'.1I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4p re I. ':f 7ftt)n 4? SEGUNDA CÂMARAst, Processo n° 10865.001143/00-41 Recurso n 150.804 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.564 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ENOCK CRUANES Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998_ Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, Comprovado nos autos de que o antigo locador alienou o imóvel, cujos aluguéis passaram a ser recebidos pela nova proprietária, que inclusive registrou em sua Declaração de Ajuste Anual, incabível a exigência de imposto de renda pelo simples fato da fonte pagadora ter informado na DIRF o CPF do antigo locador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório .,e voto que passam a integrar o presen1 e julgado. . )S- cCa LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 411i qhn % Mf V. • • NUNES DA SILVA Relator ,. j Processo n.° 10865.001143/00-41 Acórdão n.° 102-48.564 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 10 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINT KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. se Processo n.° 10865.001143/00-41 Acórdão n•° 102-48.564 Fls. 3 Relatório Em trabalho de malha, conforme relatório de fl. 07 e 43, foi constatado que o contribuinte omitiu o rendimento bruto de R$ 11.660,00, mais o imposto retido R$ 129,00, relativo à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997, sendo esta constatação embasada na DIRF apresentada pela Companhia Brasileira de Projetos e Obras — CBPO. Após revisão da declaração de rendimentos da DIRF/98, acrescentados os rendimentos omitidos, chegou-se a um valor de imposto suplementar de R$ 1.086,33, acrescido de multa de oficio de 75% no valor de R$ 814,74 e de juros moratórios de R$ 536,97 calculados até julho de 2000. O AR relativo à ciência do lançamento consta à fl. 06, sem data de recebimento. Em 18 de agosto de 2000, foi protocolizada a impugnação de fls. 17/19, acompanhada dos anexos de fls. 20/36, na qual é alegado, em síntese, que o imóvel do qual se originaram os rendimentos não é de propriedade do impugnante, mas de sua filha Mayza Cruaões Gullo, visto que foi doado à mesma em 21 de junho de 1996, conforme cópia da escritura anexada às fls. 33/34. Ainda, o Recorrente ressalta que os rendimentos foram devidamente lançados na Declaração do Imposto de Renda de sua filha, relativo ao ano- calendário de 1997, conforme consta às fls. 25/29. Diante disso, o contribuinte requereu o cancelamento e arquivamento do auto de infração. A r Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, através do acórdão de fls. 42/44. O voto foi justificado pelo fato de que o documento hábil a comprovar que os aluguéis teriam sido recebidos pela filha do Impugnante e não por ele, seria o contrato de aluguel e possíveis alterações. Não tendo sido trazido tal documento aos autos, não haveria como reconhecer o recebimento dos aluguéis por outra pessoa que não o Impugnante, ante o que consta na DIRF, uma vez não ter sido efetivamente comprovado que o imóvel que proporcionou o rendimento de aluguel é especificamente aquele doado. Intimado do acórdão em 27/01/2006, conforme fl. 46 (verso), o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 49/55, com documentos anexos de fls. 58/75, protocolizado tempestivamente em 24/02/2006, argumentando com as mesmas razões quando da Impugnação, acrescentando a informação de que a fonte pagadora dos rendimentos informou erroneamente na DIRF do ano-calendário de 1997 o nome e o número do CPF do Recorrente, pois todos os recibos de aluguéis do referido período foram emitidos em nome de sua filha, proprietária do imóvel, conforme fls. 58/70. Ainda, destacou o acordo firmado entre as partes, Mayza Cruaões Gullo e Cia Brasileira de Projetos e Obras — CBPO, relativo ao ajuste do aluguel e prorrogando a locação por mais 12 meses, fl. 71. Diante disso, requereu o cancelamento e arquivamento do Auto de Infração, evitando-se a bi-tributação do mesmo rendimento. É o relatório. • Processo n.° 10865.001143/00-41 Acórdão n.° 102-48.564 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O acórdão de fls. 42 e seguintes está alicerçado no entendimento de que o documento hábil a comprovar que os aluguéis teriam sido recebidos pela filha do impugnante e não por ele, seria o contrato de locação e possíveis alterações. Assim, não vindo aos autos tal documento, entendeu a decisão recorrida que não há como reconhecer o recebimento dos rendimentos por outra pessoa que não o impugnante, ante o que consta na DIRF. Em relação aos fundamentos especificados no acórdão, há que se ter presente que nem sempre é possível afirmar que o único documento capaz de comprovar que os aluguéis foram pagos a pessoa diferente da que consta da DIRF é o contrato de locação. Nos casos em que não há contrato escrito, tal prova mostra-se impossível. Tenho que a comprovação de quem recebeu os aluguéis não se dá simplesmente pelo contrato, mas sim pelo recibo de pagamento ou comprovante de depósito em conta corrente do beneficiário. A DIRF constitui-se de informação prestada pela fonte pagadora, mas nem sempre é possível afirmar que tal informação corresponde à realidade dos fatos. No ramo imobiliário, não raro, imóveis locados são alienados sem que se faça novo contrato de locação, sendo que o novo proprietário é quem passa receber os aluguéis e, em assim sendo, juridicamente qualifica-se como o novo locador. A imobiliária que administra o imóvel forneceu a planilha de fl. 24 informando que os aluguéis foram pagos à Mayza Cruanes Gullo, que nos termos da escritura pública de fls. 33 e seguinte adquiriu o imóvel em 21/06/96, dado este que também consta da Declaração de Ajuste Anual de 1998 (fl. 11), ano-calendário de 1997, do recorrente. A Decisão recorrida não acolheu as informações prestadas pela imobiliária porque tal planilha não se encontrava assinada pela emitente, omissão esta que foi suprida quando do recurso em que o contribuinte trouxe aos autos a planilha de fls. 70, devidamente assinada; o termo de acordo por meio da qual, em agosto de 1997, a nova proprietária e a inquilina Companhia Brasileira de Projetos e Obras Ltda celebram ajuste para prorrogar o contrato de locação. Considerando que em 21/06/96 Mayza Cruanes Gullo adquiriu o imóvel cujos dados constam dos recibos de aluguéis de fls. 59 a 69; considerando que em agosto de 1997 a nova proprietária celebrou aditivo contratual com a inquilina; considerando que os recibos de fls. 59 e seguintes demonstram que todos os valores dos aluguéis foram depositados na conta corrente da nova proprietária; considerando que a imobiliária forneceu a planilha de fl. 70 ratificando que no ano de 1997 quem recebeu o valor da locação do imóvel alugado pela Companhia Brasileira de Projetos e Obras Ltda foi a proprietária Mayza Cruanes Gullo, cujos valores constam de sua Declaração de Ajuste Anual de fls. 72; considerando que os recibos d e • Processo n.° 10865.001143/00-41 Acórdão n.° 102-48.564 Fls. 5 fls. 59 e seguintes identificam o apartamento n° 81, da Rua Senador Vergueiro n° 715, como sendo o imóvel locado à empresa antes nominada, merece ser provido o recurso do recorrente. No caso dos autos está claro que o recorrente era proprietário do imóvel da Rua Senador Vergueiro, n° 15, ap. 81, mas que no ano de 1996 alienou à Mayza Cruanes Gullo. No momento em que os aluguéis passaram a ser depositados em conta bancária da adquirente, que inclusive passou a negociar com a inquilina os termos de prorrogação da locação, cujos valores recebidos também informou em sua Declaração de Ajuste anual, tem-se que a adquirente do imóvel passou a ser a nova locadora, não cabendo a tributação na pessoa do antigo proprietário, dos valores recebidos por esta. O fato da DIRF ter informado o CPF do antigo locador não se constitui em fato gerador do imposto de renda quando os rendimentos são pagos a outro contribuinte. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributários, restituindo-se ao recorrente o valor correspondente ao depósito recursal (fl. 57). Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2007. MOISÉC ES GIAC MELLI S DA SILVA Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4682962 #
Numero do processo: 10880.018051/94-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não são computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide.
Numero da decisão: 101-93440
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão nr. 101-92.216, de 7/12/2000.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE ZENECA BRASIL S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nr 101- 92 216 de 07 12 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P 1 e *RIGUES PRESID. ALVES FEITOSA 27ATOR FORMALIZADO EM 2 6 JUN 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo n° :10880018051/94-46 2 Acórdão n° .101-93.440 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas.. - IRPJ (fls. 52/73) — 13.362.860,76 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 74/81) — 1 613,214,18 UFIR, mais os acréscimos legais; - PIS (fls. 82/89) — 214.898,34 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 90/97) — 3,048 003,46 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos períodos-base de 1989 a 1992, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foi constatada omissão de variações monetárias ativas correspondentes a depósitos judiciais constantes do ativo realizável a longo prazo. Impugnando o feito às fls. 101/111, com aditamento às fls. 156/163, a autuada assim se pronunciou, em síntese.' - que, de acordo com conceito inserido na Lei n° 6.404/76 (art.. 187, § 1°), a correção monetária dos depósitos judiciais sub judice é apenas um ganho potencial, não um rendimento efetivamente ganho no período, obtido definitivamente e sem condição para sua disponibilidade, - que a autuação confronta-se com a referida legislação, criando tributação com base em interpretação extensiva, porque os depósitos judiciais não são direitos de crédito da autuada; - que, se existe direito de crédito dos depósitos, este é da Fazend Nacional pois, nos termos do art. 151 do CTN, os depósitos têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional; - que a suspensão da exigibilidade do crédito tem por efeito direto e lógico a suspensão da correção monetária e demais encargos incidentes sobre a dívida em litígio; - que a contabilidade da empresa não pode refletir uma correção ativa ou passiva do depósito efetuado porque, se perder a causa nada mais terá Processo n° 10880018051/94-46 3 Acórdão n° :101-93.440 que pagar, mas, se ganhá-la, a correção que correu à conta da instituição depositária será levantada pela empresa que, então, sim, reconhecerá o ganho auferido, - que também deveria ser reformado o Auto de Infração porque a fiscalização não levou em conta prejuízos contábeis/fiscais no período abrangido pelo levantamento fiscal, o que distorceu os valores apurados, inclusive relativamente ao IR Fonte (ILL), - que foi utilizada a TRD indevidamente como fator de correção, - que, nos autos do Mandado de Segurança n° 96 04 07476-8/RS, cujo autor é o Supermercado Guanabara Ltda,, o Tribunal Regional da 4a Região Fiscal decidiu que não há disponibilidade econômica ou jurídica de renda em face de depósitos judiciais, de onde advém o incabimento da tributação pelo Imposto de Renda, Na decisão recorrida (fls. 166/176), o julgador singular declarou parcialmente procedente a ação fiscal, permitindo a compensação da base tributável com os prejuízos, relativamente ao IRPJ, e compensando a base de cálculo negativa da Contribuição Social Houve, todavia, agravamento da exigência do IRPJ e da Contribuição Social, razão pela qual foi concedido prazo de 30 dias para apresentação das respectivas impugnações. No mais, excluiu - o IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido"), em face da Resolução do Senado Federal n° 82/96 e com fundamento na IN SRF n° 63/97, tendo em vista que a empresa era constituída sob a forma de sociedade por ações; - a contribuição ao PIS, porque a Resolução do Senado Federal n° 49/5 suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2 445 e 2 449/88 e porque s receitas exigidas no Auto de Infração não compõem a base de cálculo dessa contribuição nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 7/70, - a exigência da TRD relativamente ao período de 04 02 a 19 07,91, com base na IN SRF n° 32/97 Processo n° :10880.018051/94-46 4 Acórdão n° 101-93 440 Reduziu, ainda, a multa de ofício, de 100% para 75%, pela superveniência da Lei n° 9.430/96 (art 44, 1) e tendo por referência o que determina o ADN COSIT n° 01/97 De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho Às fls.. 178/179 informa-se que, em face do agravamento da exigência do IRPJ e da Contribuição Social, foram abertos novos processos, de n°s 13808 000722/98-99 e 13808 000721/98-26. Às fls.. 182/189 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a Recorrente, preliminarmente, requer a anulação da decisão de primeira instância por não- apreciação integral de argumentos de defesa, uma vez que: - após a autuação, houve levantamento de depósitos judiciais, os quais geraram receitas sobre os mesmos valores em discussão, tendo sido recolhido o respectivo IRPJ, o que não foi considerado pelo julgador singular, embora tal informação tenha constado do aditamento à defesa inicial (fls.. 156/157), - a decisão não fundamentou adequadamente as razões pelas quais rebateu os argumentos da impugnação Quanto ao mérito, torna a se insurgir contra a exigência de correção monetária dos depósitos judiciais sub judice, por serem estes apenas um ganho potencial, não um rendimento efetivamente ganho no período, obtido ." definitivamente e sem condição para sua disponibilidade, e também pelo fato de// "a falta de receita de atualização monetária dos depósitos judiciaisf compensada, na mesma proporção, pelo não reconhecimento da despesa d correção monetária de balanço referente aos tributos questionados " Às fls 190/191, cópia de liminar em Mandado de Segurança determinando a apreciação do apelo sem a exigência do depósito recursal Processo n°, '10880.018051/94-46 5 Acórdão n° .101-93,440 Despacho de fl. 213 determina o encaminhamento do processo a este Conselho para apreciação do recurso voluntário É o relatório. j Processo n° '10880 018051/94-46 6 Acórdão n° 101-93440 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A questão que se apresenta no Processo é matéria que tem se repetido inúmeras vezes neste Conselho. Cuida-se de definir se seria tributável, como variação monetária ativa, o valor da correção monetária incidente sobre depósitos judiciais, como cautela, enquanto discutida a validade de uma norma tributária. Com respeito ao tema, tenho posição formada, deduzida em diversos julgados Cabe, no caso, trazer à colação posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr Luiz Henrique Barros Arruda, verbis. "Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas' a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributari prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa deve ser aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição, c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente ao período-base de competência, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores, d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo, Processo n°, .10880,018051/94-46 7 Acórdão n° 101-93.440 e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro,' f) tendo sido efetuado o depósito judicial: f.1) as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro liquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; (grifei) f.2) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente; f 3) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional,' h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas contabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." Assim, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sess?es - DF, em • de abril de 2001 , CELS ALV EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001297/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NULIDADE. Tendo os atos sido praticados por servidores competentes e não estando comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida. ESCRITURAÇÃO. O contribuinte do IPI está obrigado a manter escrituração regular de entradas e saídas de insumos e produtos. Se não o faz, está sujeito às conseqüências decorrentes de tal omissão. AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A saída de produto tributado para empresa interdependente, ainda que pontuais ou excepcionais, impõe o cálculo do tributo pelo valor tributável mínimo. Inexistindo mercado atacadista na praça do remetente e tratando-se de produto de procedência estrangeira, a base de cálculo será o valor que serviu de base para o Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal, obtendo-se tal margem com base em outras operações similares que o contribuinte realize com compradores não-interdependentes. ARBITRAMENTO. Demonstrado pela fiscalização que o valor da operação não merece fé, impõe-se à fiscalização arbitrá-lo à margem de lucro da operação com base no princípio da razoabilidade. DIREITO AO CRÉDITO. O estabelecimento importador, equiparado a industrial, tem direito a creditar-se do IPI pago quando do desembaraço em decorrência do princípio da não-cumulatividade, bem como de disposição expressa no art. 82, V, do RIPI/82. MULTA MAJORADA.Incabível a majoração da multa, sob o fundamento de que o contribuinte não prestou esclarecimentos, quando a fiscalização já detinha todas as informações para a lavratura do auto de infração. GLOSAS. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. Efetuadas as glosas de créditos ou comprovada a saída sem emissão de nota fiscal, deve ser recalculada a escrita fiscal do contribuinte, incidindo os juros de mora sobre os saldos devedores encontrados e a partir do período de apuração em que eles surjam, e não da data dos créditos glosados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77422
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Pubficado no Diar' io Oficial da União Fl. x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 De _ Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 Recorrente : TR1MTEC AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. NULIDADE. Tendo os atos sido praticados por servidores competentes e não estando comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida. ESCRITURAÇÃO. O contribuinte do IPI está obrigado a manter escrituração regular de entradas e saídas de insumos e produtos. Se não o faz, está sujeito às conseqüências decorrentes de tal omissão. AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A saída de produto tributado para empresa interdependente, ainda que pontuais ou excepcionais, impõe o cálculo do tributo pelo valor tributável mínimo. Inexistindo mercado atacadista na praça do remetente e tratando-se de produto de procedência estrangeira, a base de cálculo será o valor que serviu de base para o Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal, obtendo-se tal margem com base em outras operações similares que o contribuinte realize com compradores não-interdependentes. ARBITRAMENTO. Demonstrado pela fiscalização que o valor da operação não merece fé, impõe-se à fiscalização arbitrá-lo à margem de lucro da operação com base no princípio da razoabilidade. DIREITO AO CRÉDITO. O estabelecimento importador, equiparado a industrial, tem direito a creditar-se do IPI pago quando do desembaraço em decorrência do princípio da não-cumulatividade, bem como de disposição expressa no art. 82, V, do RIPI/82. MULTA MAJORADA. Incabível a majoração da multa, sob o fundamento de • a e o contribuinte não prestou esclarecimentos, quando a fis ã. èSM- 1 • •;, ‘ts 2Q CC -MF Ministério da Fazenda ?ft r, ";*: Segundo Conselho de Contribuintes A 7. a;> Processo tt2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 já detinha todas as informações para a lavratura do auto de infração. GLOSAS. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. Efetuadas as glosas de créditos ou comprovada a saída sem emissão de nota fiscal, deve ser recalculada a escrita fiscal do contribuinte, incidindo os juros de mora sobre os saldos • devedores encontrados e a partir do período de apuração em que eles sujam, e não da data dos créditos glosados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVITEC AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. ji1/20(xt_c2L osefa Maria Coelho Marques Presidente es Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 e. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -51) ' ;4;2r Segundo Conselho de Contribuintes .-sft,,›Ycop Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 Recorrente : TRIMTEC AUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto - SP, adoto como relatório o do julgamento de I R Instância, que a seguir transcrevo: "1. Contra a empresa em epígrafe, na qualidade de sucessora TRIMTEC/SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/30, para constituir, nos termos da capitulação legal discriminada, o crédito tributário no valor total de R$ 7.472.926,47, inclusos juros de mora e penalidades, em razão dos fatos descritos como, resumidamente, se segue: 1.1 IPI destacado a menor nas notas fiscais e vendas sem emissão de nota fiscal, conforme as irregularidades constatadas pela fiscalização àsfl.: 45/51; 1.2 Glosa dos créditos oriundos de importação, pois o contribuinte deixou de comprovar a lisura dos mesmos, bem como dos oriundos de devolução, pela falta de atendimento ao estipulado no art. 86, inciso II, alínea 'b', do RIPI/82, de acordo com o relatado às fls.: 43/45. Também foram glosados os créditos oriundos da notas de débito emitidas por clientes da empresa, por tais operações serem consideradas pela própria fiscalizada como abatimento/desconto. 1.3 O estabelecimento recebeu produtos importados para os quais não comprovou saída regular dos mesmos e, também, deu saída a produtos estrangeiros, conforme as diferenças de estoque constatadas, sem comprovação da regularidade de suas importações, conforme consta do Relatório Fiscal àsfls.: 48/51, acarretando a aplicação da multa regulamentar, no valor comercial da mercadoria, prevista no art. 365-1 do RIPI/82, mantida no art. 463 do RIPI/98, bem como a Representação Fiscal do processo n°10860.001391/2001-01, apensado ao presente. 2. O Relatório Fiscal, às fls. 33/52, ainda relata minuciosamente, reportando-se à legislação e jurisprudência aplicáveis, o histórico da fiscalização, as características das atividades comerciais da autuada, sua práticas escriturais, os parâmetros necessários para o entendimento das atividades do contribuinte, os critérios utilizados para obtenção dos valores tributáveis mínimos e reporta-se aos documentos, provas, planilhas e demonstrativos de fls. 53/315. Ressalta, também, a persistência da fiscalizada em não fornecer documentos e informações, o que acarretou a agravamento das multas aplicadas e a lavratura de Auto por Embaraço à fiscalização. 3. Cientifkada em 23/03/01, o contribuinte apresentou, em 23/04/01, a tempestiva impugnação de fls. 327/385, acompanhada da procuração e contrato social de fls.386/428, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Preliminarmente requer, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a supressão de todas expressões que entende injuriosas contidas no Relatório Fiscal, reconstituindo-se a seriedade ao processo. 3.2 Argúi a nulidade do feito fiscal, com base nos princípios da imparcialidade, da razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos, afirmando que a fiscalização agiu com evidente imparcialidade, como se comprova pelos exíguos prazos para cumprimento de várias intimações, inclusive para esclarecer o que a impugnante jci havia esclarecido. Assim, evidencia-se o evidente abuso de poder: 'diante do desmesurado interesse qu, vem dedicando às operações da impugnante e diante dos atos abusivos que implicando em coação por parte da fiscalização, que, por meio de autos de em. ço e 4,41- a. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda EL tifr rj.zçf Segundo Conselho de Contribuintes k;fir Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 termos de intimação, obrigou ilicitamente a impugnante a produzir provas contra si própria' 3.3 Requer, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes, a nulidade do Auto de Infração pela falta de clareza e objetividade do relatório fiscal, bem como pela ausência, no processo, de todas as intimações da fiscalizada e das respostas dadas pela impugnante, pois não estão juntados todos os documentos produzidos contra a impugnante, tudo isto resultando em cerceamento do direito de defesa e agressão ao princípio do devido processo legal. 3.4 Quanto ao mérito, discorda de todas as imputações e das dezenas de ilações contidas no 'Relatório Fiscal', argüindo, como introdução, que a fiscalização não provou as irregularidades nas notas fiscais, que acarretariam a ilegitimidade dos créditos, de que trata o tópico 'CRÉDITOS GLOSADOS', o que, por si só, já determina sua nulidade. Além disso, discorre que, para o estabelecimento importador, a regra estabelecida pelo RIPI é 'imposto paro, imposto creditado' pois o IPI deve ser pago no desembaraço aduaneiro antes da saída do produto da repartição que processar o despacho. Ademais, na pior das hipóteses, somente os créditos levantados pela fiscalização poderiam ter sido objeto de glosa, jamais todos os créditos básicos da impugnante. 3.5 Com relação aos créditos relativos a devoluções, o contribuinte já havia esclarecido á fiscalização que o estabelecimento de São Paulo tratava-se de um escritório administrativo com um estoque apenas 'simbólico', pois fisicamente as mercadorias por ali fisicamente não se movimentavam. Além disso a fiscalização identificou apenas uma devolução no imaterial valor de R$ 597,11, o que não justificaria a adoção do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Diante da desarrazoabilidade da Fiscalização requer a anulação deste item. 3.6 Citando acórdãos do Conselho de Contribuintes, alega que as notas de débito referem-se a 'diferença de preço', o que nem se insere no parágrafo 3°, do artigo 63 do RIPI/82, nem acarretam a necessidade de escrituração no Livro Modelo 3, por não haver movimentação fisica de mercadorias. 3.7 Analisando o objetivo que inspirou a redação do art. 68, inciso 1, alínea 'a', do RIPI/82, entende que o citado dispositivo aplica-se aos casos de remessa para não- contribuintes e suas saídas de mercadorias importadas davam-se para a filial de Caçapava e para terceiros que são contribuintes do IPI Quanto ao estabelecimento de Caçapava, justifica que o valor lançado nas notas era o mesmo das DI's, pois o estabelecimento de São Paulo as recebia apenas simbolicamente, efetivando-se a entrada flsica em Caçapava, ou, em menor quantidade, era alienada a clientes. De se ressaltar que a fiscalização não fez prova quanto a relação de interdependência da impugnante de São Paulo com qualquer outro terceiro. Ademais, se os valores expressos na planilha de fl. 281 referem-se a 'saídas não comprovadas', 'como poderíamos dizer que se referem a vendas a empresas interdependentes? Pelo exposto requer o afastamento da imposição de todos os valores tributários mínimos. 3.8 Além das ponderações do tópico anterior, argúi que não há fundamento lógico ou objetivo que possa sustentar a margem de lucro de 10% imposta pela fiscalização, sem base comparativa alguma. Reitera que as vendas a terceiros eram pouquíssimas - efetuadas em regime de exceção, sendo certo que a impugnante não auferia nenhu • margem de lucro, pois, nos anos de 1996 e 1997, suas operações no Brasil estava em fase de investimento, resultando prejuízo contábil, conforme provam as dect. rendimentos e balanceies que, posteriormente serão juntados. 4kXl 4 e, ..; CC-MF ••• :"Ctli Ministério da Fazenda Fl. stp , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 3.9 Aduz que o ICMS pago no desembaraço aduaneiro não deveria jamais compor a apuração do IPI por não compor o custo da importação e tampouco da formação do preço. Cita o FIPECAFI e requer a anulação de todos os valores afetados pela consideração do ICMS. 3.10 Quanto aos percentuais de sobre-preço estipulados pela fiscalização, 35% nas saídas para o estabelecimento de Caçaperva e 39% para terceiros, visto que não foi possível à impugnante compor estes percentuais, partindo das observações expressas e analisando as planilhas, requer perícia, a ser realizada pelo perito nomeado à fl.: 384, para responder aos seguintes quesitos aos quesitos formulados às fls.: 365/366, que, basicamente, visam a questionar os percentuais já mencionados e perguntar ao perito quais seriam os percentuais adequados ao caso. 3.11 Questiona a aplicação da multa prevista no art. 365-1 do RIPI182, pois, como a estabelecimento de São Paulo promovia a entrada simbólica das mercadorias, as eventuais infrações relatadas pela fiscalização não se enquadram neste tipo legal. A conclusão da fiscalização, obtida mediante levantamento de estoques, é baseada apenas em suposições, pois se diferenças de estoques existem, o que ainda não ficou provado, ocorreram apenas por deficiência de controles internos, porém jamais por importação irregular. Se dúvidas persistirem nos autos, a impugnante irá requerer o desarquivamento de todos os processos de importação e, após ajuntada dos mesmos irá requerer que a fiscalização indique sobre quais processos ainda persistem dúvidas e requerer prazo para análise dos documentos, assim provando a regularidade de todas as suas importações. 3.12 Quanto ao levantamento de estoques, que resultou na acusação anterior, protesta pela realização de perícia, a ser realizada pelo perito já indicado, para responder aos quesitos de fls.: 371/372, que, basicamente, questionam se o levantamento de estoque promovido pela fiscalização está correto, sob o ponto de vista contábil e se tomou em consideração todos os documentos hábeis da empresa, inclusive os processos de importação cujo requerimento foi requerido e aguarda deferimento, além da consolidação dos estoques dos estabelecimentos de São Paulo e Caçapava. 3.13 Entende, ainda, que na aplicação da penalidade prevista no art. 365-1, além de ilegítima, houve a cumulação com outras multas apuradas junto com o IPI, o que é proibido pelo parágrafo I°, do art. 357, do mesmo Regulamento. 3.14 Protesta pela nulidade do Auto de Embaraço lavrado afirmando, basicamente, que jamais praticou qualquer ato que pudesse ser considerado com embaraço à fiscalização e que esta insurgiu-se contra a impugnante não contra efetivo embaraço, mas sim quanto à qualidade das informações prestadas, em razão da impossibilidade de cumprimento das solicitações da Fiscalização, por ausência de tempo suficiente, deficiência de alguns controles internos ou mesmo por inexistência de documentos ou das informações solicitadas. Entende que, diante das provas apresentadas, argumentos de fato e de direito aduzidos, o auto de embaraço trata-se de mero expediente para majorar as multas aplicadas, portanto, caso ainda resulte alguma das penalidades aplicadas, hipótese que rejeita, requer sua redução para o percentual de 75%. 3.15 Argüi, reiterando sua versão dos fatos, que la ausência de dolo e não configuração de lesão aos cofres públicos é nulo o d pacho de fi. 321, para formação dos autos de representação fiscal para fins pena' 5 t" 4:4PtC;M, 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 3.16 Encerra requerendo um prazo adicional de 10 dias para juntada de provas, bem como o acatamento das preliminares e, não sendo este o entendimento do julgador, o acatamento das alegações de mérito, para que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. Ao final, protesta, ainda por todas as provas admitidas em direito. 4. Em 03/05/2001, apresentou a petição de jls. 429/431, juntamente com os documentos de fls. 432/538, para que estes fossem considerados como provas da defesa." Acresço mais o seguinte: - mediante arrolamento de bens, interpôs recurso voluntário alegando: a) nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da imparcialidade, razoabilidade e eficiência dos atos administrativos; falta de clareza e objetividade do relatório fiscal; ausência no processo de intimações e respostas; auto de embaraço lavrado; b) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, já que foi indeferido o pedido de perícia; c) no mérito, as mesmas alegações da impugnação; d) ser incabível a ma' ' ração das multas, além de que são confiscatórias; e e) ser incabível a cobrança de juros e ci eção monetária. É o relatório. /. ktufL 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl Irf ;ti,' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, entendo necessário rememorar alguns fatos relativos ao presente processo, a fim de permitir o bom entendimento das questões a ele relativo. A empresa, ora recorrente, instalou em 31/08/95 a sua matriz, na verdade um escritório, em São Paulo, responsável pela importação e comércio. Na mesma data, abriu filial em Caçapava, onde funciona o seu empreendimento industrial. Depois, em 16/08/96, a filial passou a ser matriz e a matriz passou a ser filial.Posteriormente, em 02/02/99, fechou a filial. Em 25/06/99 foi submetida á fiscalização de IRPJ, sendo autuada. Em decorrência, foi feita representação para que fossem analisadas possíveis irregularidades no âmbito do IPI. A fiscalização do IPI examinou por primeiro as atividades do estabelecimento industrial concluindo com auto de infração em 31/08/2000. Em seguida, passou a examinar o estabelecimento que inicialmente foi a matriz, responsável pelas importações e pelo comércio. Pela leitura do processo, verifica-se que no período a que corresponde a autuação, a empresa importava pelo seu estabelecimento matriz — escritório comercial em São Paulo — os instunos que seriam usados em seu estabelecimento industrial em Caçapava. Tais insumos, no entanto, saiam diretamente da repartição aduaneira para o estabelecimento industrial, sendo emitida uma nota fiscal "casada" com a DI. Ainda do exame do processo, constata-se que o estabelecimento de São Paulo não escriturou na época própria os livros referentes ao IPI, o que só foi feito após o encerramento de suas atividades, isto após o período a que se refere a autuação em Caçapava. Verifica-se, também, que a fiscalização transcorreu em conflito permanente entre o auditor e a empresa, tendo sido lavrados autos de embaraço à fiscalização, tanto na primeira fiscalização de IPI, quanto na segunda. Resulta evidente do exame dos autos que o grau de organização da parte fiscal da empresa era, praticamente, nenhum, sendo o exemplo mais patente a falta de escrituração dos livros referentes ao IPI. Feitas tais considerações, adentro aos pontos de que tratam o recurso. Sobre as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, não vejo como prosperar nenhuma delas. Sobre o assunto, o art. 59 do Decreto ns 70.235/72 é claro: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Corno se vê, somente em duas situações haverá nulidan e: Ou a lavratura de atos, termos, despachos ou decisões por pessoa incompetente ou o cerc -; ento do direito de defesa. Não ocorreu nenhuma das duas hipóteses, razão pela qual as re e.je* - /". ASNÁ_ 7 :.• • CC-MF 0, fe. Ministério da Fazenda Fl. t'tnéit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 Superadas as questões preliminares, vejamos as questões de mérito. São as seguintes: a) não observância de valor tributável mínimo; b) glosa de créditos de IPI oriundos da importação; c) glosa de créditos por devolução ou retomo de produtos; d) multa por entrada e saída de produtos estrangeiros sem comprovação; e) inaplicabilidade da majoração da multa de 75% para 112,5% e 225%; e f) juros a partir dos saldos devedores e não das glosas a) Não observância de valor tributável mínimo Sobre o assunto, estabelece o art. 68, I, "a" do RIPI182: "Art. 68 - O valor tributável não pode ser inferior: 1- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; a - quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no inciso Ido artigo 64." No presente caso, não há preço corrente no mercado atacadista, visto que os produtos importados são exclusivos da empresa e destinam-se a uma única montadora, com o fim de integrar veículo de tipo certo. Por tal razão, e tendo em vista que a empresa repassou os produtos pelo mesmo preço da importação, a fiscalização considerou o valor tributável mínimo a soma do custo da mercadoria mais as despesas de importação, aí incluídos o ICMS e margem de lucro de 10%. A respeito, cabe por oportuno transcrever a parte do voto do ilustre Relator Marcelo de Camargo Femandes em l t Instância sobre a matéria: 19. Quanto às alegações contrárias ao valor tributável mínimo adotado pela fiscalização, de plano cabe esclarecer a defesa que a fiscalização não precisa provar a interdependência já demonstrada pelo contribuinte, inclusive na peça impugnatória, quando afirma e reafirma que as saídas se davam para o estabelecimento de Caçapctva, que por ser outro estabelecimento do próprio remetente já se sujeita ao valor tributável mínimo, ou, em menor quantidade, era alienada a clientes, clientes estes sempre os mesmos, até pelo óbvio motivo de tais mercadorias serem peças ou partes de determinados veículos industrializados por determinada montadora. Aliás, ressalte-se que a não há base para concluir que o disposto no artigo 68, inciso I, alínea 'a', aplica- se apenas nos casos de remessas para não-contribuintes. 20.Assim, tratando-se de operação entre empresas interdependentes e inexistindo, na praça, mercado atacadista para tais produtos, o valor tributável mínimo consiste, no caso de produto importado, do valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal 21. Com efeito, o tema 'margem de lucro normal' é recorrente no presente Auto de Infração e sempre o contribuinte traz argumentos sobre a impossibilidade de se estabelecer em suas operações uma margem de lucro, sem oferecer outra opção além do valor lançado na Nota Fiscal, que apresenta margem de lucro zero, ou mesmo negativa, alegando ter iniciado suas atividades operacionais com um alto custo de implementaç I, resultando em uma margem de lucro reduzidíssima, eventualmente negativa, com. se comprovaria por suas Declarações do IR!'] e balancetes, os quais pediu 57 pd, elINL 8 .n 22 CC-MF e. Ministério da Fazenda t;;;C-L.:41t Fl.- ./P-;:i s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Rec u rso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 intempestivamente, porém ainda que tivessem sido apresentados no devido prazo, já se vê que em nada alterariam o mérito da questão. 22.Pois bem, argumentar que as operações não são habituais não exclui o contribuinte do valor tributável mínimo, por outro lado não se confunde margem de lucro na venda de uma mercadoria com o lucro auferido pela empresa em uni determinado período, é perfeitamente possível revender mercadorias com uma margem de lucro de 100% e obter um resultado negativo, ou até mesmo falir, como sabe qualquer neófito das ciências contábeis. 23.Assim, o problema a ser enfrentado é o de arbitrar uma margem de lucro, na venda de tais produtos, que respeite o princípio da razoabilidade. Como está perfeitamente configurado nos autos, o contribuinte, em nenhum momento, ofereceu qualquer outra alternativa à fiscalização que não fosse a 'tese' da margem de lucro zero. Assim, é indiscutível que o percentual de 10% adotado pela fiscalização obedece perfeitamente ao princípio da razoabilidade. Outrossim, o fato da empresa de São Paulo receber 'apenas' simbolicamente os produtos importados justifica o descumprimento das normas relativas ao valor tributável mínimo. 24.Quanto ao ICMS, já estipulava o PTI 39/70, que tal tributo, como parte integrante do preço da operação, se inclui no valor tributável do IPI, constituindo-se o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para que o adquirente possa se creditar do respectivo valor. A própria assessoria da empresa, aparentemente surpreendendo a assessorada, entendeu que, nas Notas Piscais de transferência, o valor do ICMS deve fazer parte da sua própria base de cálculo. Quanto à citação do FIPECAFI, indubitavelmente que a obra mestra está correta no que se refere à avaliação dos estoques, o que, em momento algum, se confunde com a, legalmente estabelecido, base de cálculo do IPI. " Não assiste razão à recorrente. b) Glosa de créditos de IPI oriundos da importação Neste item a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes do IPI pago quando da importação. A razão da glosa foi que a fiscalização considerou suspeitos tais valores e que a contribuinte não teria afastado "de forma consistente, inequívoca e inquestionável tais suspeições." (11.44) Sobre o assunto, diz o art. 82, V, do RIPI182: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro:" Inquestionável, portanto, que o estabelecimento pode creditar-se dos valores que pagou no desembaraço aduaneiro. Acusa a fiscalização que tais valores são suspeitos. Aqui neste item, não comporta acusar a empresa de desorganização. Afim a Secretaria da Receita Federal dispõe, on une, de todos os dados referentes aos docume s de arrecadação. Não cabe dizer que existiam suspeitas quanto aos créditos e, por isso, glos' s. 4QU\"j 9 .j 2Q CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso : 121.036 Acórdão n 201-77.422 Se havia qualquer dúvida, o Auditor-Fiscal em minutos poderia ter certeza pela consulta aos sistemas da própria SRF. E de posse da confirmação, ou não, dos recolhimentos, formalizar, ou não, a exigência do crédito tributário.Fez diferente. Autuou e transferiu à contribuinte o ônus da prova. Ora, é inquestionável que a contribuinte tem direito a creditar-se dos valores que pagou. A SRF sabe exatamente quais valores foram pagos a título de IPI na importação pelo estabelecimento de São Paulo no período da autuação (01/04/96 a 31/03/97). Dessa forma, entendo que a contribuinte tem direito ao crédito dos valores que pagou no período 01/04/96 a 31/03/97, a título de IPI na importação, cabendo à repartição de origem consultar os sistemas da SRF, trazer as informações para o processo e considerar tais valores na apuração final do auto de infração. c) Glosa de créditos por devolução ou retorno de produtos Neste item faço minhas, com as homenagens de praxe, as razões do ilustre Relator no julgamento em l á Instância: "17. Por outro lado, realmente assiste razão ao autor da peça impugnatória, quando alega que apenas uma devolução no valor de R$ 597,11 não justifica a adoção do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, tanto assim é que a legislação prevê, para tais casos, sua substituição por controles alternativos, os quais não foram adotados pela empresa em questão, portanto, está plenamente justificado o lançamento efetuado. Quanto à pretensa imaterialidade do valor, relembre-se que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada. 18. Com relação às glosas efetuadas nos créditos relativos às notas de débito emitidas por seus clientes, relembre-se ao autor da impugnação que a própria contabilidade da empresa registrava tais valores como abatimentos, aliás vale a pena reproduzir, no que diz respeito a este item, a decisão referente ao processo n° 10860.001716/00-02, relativo ao Auto de Infração lavrado contra a TRIMTEC de Caçapava, que também operava com base em tais notas de débito: 'Neste tópico as alegações da defesa referentes à dupla tributação só ganham sentido se admitirmos sua tese de que posteriores reduções de preço não guardam qualquer relação com os descontos, abatimentos ou diferenças citados na legislação. Pois bem, na ocasião dos fatos já vigorava o art. 15 da Lei n° 7.798/89, qual seja: 'Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. ' (Grifei) Ora, a própria defesa argumenta que o preço da operação só se tornou definitivo no momento de sua redução, ou seja, no momento em que se concedeu tal desconto ou abatimento, como corretamente lançado na escrituração do contribuinte, ou ainda, se preferir, quando o preço foi 'ajustado' pela diferença entre o valor lançado na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte e a ND emitida pelo comprador. Ademais, tal forma de negociação é mera convenção entre as partes que não se sobrepõe ao interesse público inerente à matéria tributária. Assim, por estar sobejamente demonstrado nos autos, que tal prática con • efetivamente, à indevida redução da base de cálculo do imposto, portanto, confi: # • cl; o ' •-• 2g CC-MF -,-;„; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -4e5JK.- Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão : 201-77.422 infração às regras que regem a espécie, entendendo que, mais uma vez, a razão está com a fiscalização." d) Multa por entrada e saída de produtos estrangeiros sem comprovação Neste tópico, alega a recorrente que não se aplica ao seu caso o art. 365, I, do RIPI/82, pois o mesmo refere-se a entradas e saídas fisicas de mercadorias importadas, o que não é o seu caso, pois tudo o que é importado sai diretamente da repartição aduaneira para o estabelecimento de Caçapava. Só isso não basta. Efetivamente teria a recorrente que demonstrar que as saídas e entradas eram compatíveis umas com as outras, o que não fez. Neste tópico, não tem razão a recorrente. e) Inaplicabilidade da majoração da multa de 75% para 112,5% e 225% Sob o fundamento de que a recorrente deixou de prestar esclarecimentos, a fiscalização majorou a multa de 75% para 112,5% em uns casos e para 225% em outros. Registre-se aqui a conturbada relação entre o agente do Fisco e a empresa, consubstanciada nos termos e intimações constantes do processo. De um lado, a empresa, para dizer o mínimo, não tinha o mínimo de organização, deixando, inclusive, de escriturar livros a que estava obrigada. De outro, a fiscalização exigiu esclarecimentos que poderia ter levantado na própria repartição, como é o caso do IPI pago nas importações. Esse clima de confronto não pode resultar em majoração da multa, reservada àquelas situações em que realmente a empresa recusa-se a prestar esclarecimentos. Assiste razão à recorrente, devendo a multa de oficio ser reduzida para 75%. f) Juros a partir dos saldos devedores e não das glosas Alega a recorrente que os juros foram cobrados a partir das glosas e não a partir dos saldos devedores do IPI. Efetivamente os juros somente devem ser cobrados a partir de quando ocorram os saldos devedores de IPI. Imagine-se o seguinte exemplo: uma empresa apura num determinado período um saldo credor de IPI de R$ 1.000,00, que foi transferido para o período seguinte onde o crédito continuou credor e no valor de R$ 100,00. Posteriormente, a fiscalização glosa um crédito, ou encontra uma venda sem nota, no primeiro período, cujo IPI correspondente seja de R$ 800,00. Nesse caso, o saldo credor do período deverá ser reduzido para R$ 200,00. Passando o saldo credor a ser R$ 200,00, e não mais de R$ 1.000,00, o saldo do segundo período passa de credor em R$ 200,00 para devedor em R$ 600,00. No presente caso, por força do provimento parcial do recurso, todos os cálculos terão que ser refeitos, oportunidade em que os juros incidirão partir da existência do saldo devedor e não da glosa. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial, para. Ptk 11 •I( 2° CC-MF .5",c;.),;. Ministério da Fazenda Fl. --Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001297/2001-43 Recurso n2 : 121.036 Acórdão n2 : 201-77.422 a) reconhecer o direito aos créditos correspondentes ao IP1 efetivamente pago pela contribuinte nas importações no período de 01/04/96 a 31/03/97, a serem levantados pela repartição de origem nos registros da SRF; b) reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%; e c) após a consideração do decidido nos itens "a" e "b", determinar sejam refeitos os cálculos, devendo os juros de mora incidir sobre os saldos devedores do IPI e não sobre as glosas. Esclareço finalmente que os autos de embaraço à fiscalização não serão julgados neste processo, mas sim em cada um dos processos a que correspondem, bem como não ser de competência deste Conselho julgar as representações para fins penais. Por último, deve o Auditor-Fiscal autuante apor sua assinatura nas folhas de 02/32 do auto de infração. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 aS-4.10111111rr SE W' IM FERNANDES CORRÊA 12 r e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 ' " Primeira Câmara embargante porque nada foi pedido, sobre o mérito do recurso voluntário, nos requerimentos juntados às fls. 258 e 275. 4 No primeiro (fl. 258), a embargante solicitou a juntada do acórdão proferido no processo judicial n°95.0023715-6 e no segundo (fl. 275) a juntada do comprovante do trânsito em julgado do referido processo judicial, bem como da petição de desistência da execução do título judicial. Nesses requerimentos, nada foi dito (ou pedido) sobre os efeitos, tanto do trânsito em julgado da sentença judicial como da desistência da execução judicial, relativamente ao auto de infração contestado. Desta forma, não vejo razão para manifestação da Câmara embargada sobre os referidos requerimentos e seus anexos, ainda mais que os fatos imputados à embargante são anteriores ao trânsito em julgado da ação judicial. Pelas razões acima, e na condição de Presidente da Câmara onde o acórdão foi prolatado, acolho os embargos de declaração exclusivamente para retificar o erro material do acórdão embargado substituindo, no segundo e quarto parágrafos do voto condutor, a expressão "Corms" pela expressão "PIS". À Secretaria da Câmara para incluir este despacho junto ao Acórdão n' 201- 77.409, na página dos Conselhos na Internet; encaminhar cópia à Documentação para ser mantido junto ao Acórdão; e encaminhar os autos à repartição de domicílio da embargante para ciência do presente despacho e demais providências que se fizerem necessárias. Brasília, em 34 de 0-1jo de 2007. t \ (te tt. ' e JOSEFA MA A COEL‘ O MARQUES • Prdsidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes

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Numero do processo: 10865.001217/2005-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passa) a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10850.003161/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Processo que não chegou a se formalizar, pela falta de impugnação dos valores apartados. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-11312
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Processo que não chegou a se formalizar, pela falta de impugnação dos valores apartados. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KVM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 M. co i ci. Neder de Lima P esi • ente Maria TeregMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4 Processo : 10850.003161/96-03 Acórdão : 202-11.312 Recurso : 107.483 Recorrente : KVM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de matéria (contribuição) resultante de apartamento de quantia, advinda do Processo original de n° 10850.001460/96-03, por mim igualmente relatado, decorrente de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, sob a alegação de ter ocorrido impugnação parcial naquele processo (original). O referido apartamento teve como fundamento legal o previsto no artigo 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93. Às fls. 36/39, a contribuinte recorre a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: - o processo em questão foi instaurado com a expedição, pela DRF em São José do Rio Preto - SP, da Intimação n° 16000.1/571/96, para cobrança de parte do crédito tributária relativo à COFINS, considerada não impugnada no Processo n° 10850.001460/96-03; - o Processo n° 10850.001460/96-03 foi instaurado para cobrança do crédito tributário da COFINS, períodos de apuração de 1992 a 1996, impugnado em 19.08.96 e com RE-RATIFICAÇÃO da impugnação e juntada de documentos em 03.02.97, de acordo com o que faculta a Lei n° 8.748/93, tendo esta ocorrido sem que tivesse ciência do julgamento do mesmo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, desconhecimento que perdura até a presente data, portanto, dentro do prazo legal; - o processo que ora se contesta foi aberto em razão da separação do Processo n° 10850.001460/96-03 para cobrança imediata da COFINS, por entender o órgão preparador que essa parte não fora impugnada; - a ciência da intimação nele contida se deu em 03.01.97, contra a qual, tempestivamente, foi oferecida a impugnação protocolizada em 03.02.97; - na impugnação (daquele processo) foi pleiteada a suspensão da intimação, haja vista que o crédito tributário do processo originário achava-se integralmente nele impugnado, havendo motivo para o fracionamento; 2 7-6 4. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiA.# ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003161/96-03 Acórdão : 202-11.312 - é injustificada a separação do crédito relativo aos fatos geradores a partir de 1993 e a conseqüente instauração do presente processo, posto que, ao contestar a multa de ofício no processo original, contestado está o total do crédito tributário nele inserido (1992 a 1996), considerando que o mesmo é indivisível, não se podendo apartar o acessório do principal, a multa de lançamento de ofício do débito que lhe deu causa, logo, tampouco se pode falar em impugnação parcial, conforme tratado no artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.748/93; e - não basta o órgão preparador entender uma matéria como não impugnada, fazendo um pré-julgamento da causa, sem dar ao contribuinte a oportunidade de se manifestar a respeito, como fez na Intimação n° 16000.1/571/96, em que determinou o prazo de 20 dias para o pagamento do crédito que julgou não impugnado, pois aí incorreu na total preterição do direito de defesa. Se houve uma decisão pelo fracionamento do crédito tributário constituído, à qual respeita manifestamente legal, desta cabe impugnação no prazo de trinta dias contados da ciência da mesma. Em face do exposto, pede para que a impugnação apresentada no outro processo seja considerada tempestiva; e, depois, que a Intimação n° 16000.1/571/96 seja declarada insubsistente, determinando-se o arquivamento do presente processo, instaurado de forma irregular, considerando que o crédito tributário que dele faz parte (COFINS de 1993 a 1996) deve permanecer no Processo original de n° 10850.001460/96-03 e lá submetido a julgamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede pela manutenção da decisão "a quo". É o relatório. •3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *". Processo : 10850.003161/96-03 Acórdão : 202-11.312 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata o presente processo de matéria dita incontroversa, resultante de apartamento parcial de quantia, advinda do Processo (original) de n° 10850.001460/96-03, onde atualmente se restringe à parte do valor do lançamento (contribuição relativa ao ano de 1992) e aos consectários do lançamento, decorrente de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, sob a alegação de ter ocorrido impugnação parcial naquele Processo (n° 1085.001460/96-03). Neste processo, tão-somente os valores pertinentes à contribuição (principal) já expressos em UFIR, sem a multa. O referido apartamento teve como fundamento legal o previsto no artigo 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93, cuja redação é a seguinte; "Art. 21 — Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1° - No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original." Em existindo a previsão legal, e considerando que a contribuinte não impugnou os valores que aqui ficaram apartados, dentro do prazo previsto para apresentação da mesma, não vejo razão em contrariar o procedimento adotado pela autoridade singular. Retornando-se aos fatos, verifica-se dos autos do Processo original (n° 10850.001460/96-03), o qual também sou relatora, e de onde foram apartados os valores, que, em 23.07.96, a contribuinte tomou ciência do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Em 19.08.96, apresentou sua impugnação parcial. A decisão singular foi datada de 27.12.96. Em 03.02.97, a contribuinte apresenta a re-ratificação, inovando apenas quanto à argumentação do principal. Em 22.04.97, a contribuinte foi notificada da decisão singular e em 21.05.97 apresentou recurso a este Colegiado. Dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4 7y ,_. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ :11rn. ro'''' -,." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , I i Processo : 10850.003161196-03 Acórdão : 202-11.312 Conforme se verifica, a chamada "re-ratificação", na qual a contribuinte discute a contribuição (principal), ocorreu bem após o prazo estabelecido na lei, ocasionando, quanto à esta matéria, a preclusão processual temporal, impedindo que o julgador conheça as razões da defesa. A autoridade fiscal não pode conhecer da matéria alegada extemporânea. O prazo fixado para a impugnação administrativa é fatal e peremptório para a contribuinte. Da mesma forma, não há como conhecer do recurso apresentado pela contribuinte, por falta de objeto. No caso, o presente processo não chegou a se formalizar, pela falta de impugnação no processo principal. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. A ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da impugnação ocasiona, por si só, o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada à recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. A impugnação é ato do contribuinte para anular ou contestar a relação jurídica de direito material estabelecida pelo lançamento como ato constitutivo da 1 obrigação tributária. A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, a todas as matérias 1 discutidas no lançamento. Neste caso, não há como sustentar que, ao se contestar a multa, I contestado está o seu principal, por serem ambas matérias autônomas, com legislação diversa. De fato, a autoridade fiscal não pode conhecer da matéria alegada extemporânea. O prazo fixado para a impugnação administrativa é fatal e peremptório para a contribuinte, o que autoriza à Administração Pública, nos exatos termos legais, a não conhecer da pretensão da autuada, procedendo, se assim quiser, ao apartamento da matéria não contestada, como anteriormente exposto. Portanto, diante do todo, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. 1 Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 .„---- MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ 1 1 5 ,

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4679988 #
Numero do processo: 10860.002844/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS . COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08344
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS . COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:45Z; created: 2009-10-24T21:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:45Z | Conteúdo => 1 MIEI inundo Conselho de Contribuintes' CC-MF Ministério da Fazenda , Publifa no DWio, Oficial ckiést, de -I / /ptU Fl. I si .V7"Zit?r Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica -G2:PS I Processo : 10860.002844/97-42 Recurso : 117.010 Acórdão : 203-08.344 Recorrente: NELISE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELISE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Oh, Otacilio Da tas artaxo Presidente ntônio AugDusto oirg rer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. <>,:::11.."Sjtv Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002844197-42 Recurso : 117.010 Acórdão : 203-08.344 Recorrente: NELISE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 209/246) interposto contra a Decisão da DRJ em Campinas - SP (fls. 195/206), que indeferiu a impugnação apresentada contra a decisão da DRF em Taubaté - SP, que não atendeu o pedido de compensação/restituição. À fl. 02 a empresa solicitou restituição/compensação de valores pagos a maior, a titulo de PIS, com débitos especificados às fls. 02, 104 e 105. Às fls. 106/107 a autoridade fazendaria indeferiu o pleito, decisão que foi reformada às fls. 127/128 e, após nova manifestação da empresa, indeferida à fl. 151. Às fls. 156/177 a empresa impugnou a decisão referida, tendo sido a sua pretensão indeferida pela DRJ, às fls. 195/206, que considerou que o art. 6 ° da LC n° 7/70 não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento do tributo. Às fls. 209/246 a empresa apresenta recurso voluntário para sustentar que o art. 60 e o parágrafo único da LC n° 7/70 tratam de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. É o relatório. 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'lfr;SW. :4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002844/97-42 Recurso : 117.010 Acórdão : 203-08.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão de Primeira Instância foi proferida por autoridade incompetente, vez que a delegação de competência para julgar não é permitida, e esta Câmara, reiteradamente, tem declarado a nulidade de decisões prolatadas nestas condições, por ofensa ao art. 5 ° da Portaria MF n° 384/94 e ao inciso II do art. 13 da Lei n° 9.784/99. Entretanto, o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 8.748/93, determina: ",Ç 3 ° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Motivo que me leva a apreciar o mérito do presente recurso, que versa sobre o correto entendimento do disposto no art. 6° e no parágrafo único da LC n° 7/70. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60., parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: 3 r CC-MF - Ministério da Fazenda •Fl. 4,:-.Nkok Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002844197-42 Recurso : 117.010 Acórdão : 203-08.344 '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n. 1.212/95, que manteve a característica da setnestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp I44.708-RS, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do fantramento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para se reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em lide julho de 2002 ANTÓNIO AUGCJSTO BORGES TORRES 4

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Numero do processo: 10880.018745/99-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR CARNÊ-LEÃO – Na declaração de ajuste anual somente podem ser inseridos valores referentes ao ano-fiscal sob ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS Dl SESSA FILIPPETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass... a integrér o presente julgado. JOSÉ 111:A AR :1‘9S PENHA PRESIDENTE e1 WIL- IDO A .0 STO -C)U RELATOR FORMALIZADO EM: Z•4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiop .1! '-c SEXTASEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018745/99-70 Acórdão n°. : 106-15.760 Recurso n°. : 145.274 Recorrente : LUIZ CARLOS Dl SESSA FILIPPETTI RELATÓRIO Em revisão à Declaração de imposto de renda pessoa física apresentada pelo contribuinte no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a fiscalização promoveu alteração na linha scarné-leão", apurando imposto suplementar a pagar, razão da lavratura do auto de infração de fls. 09/12. A alteração foi promovida porque verificou-se que o contribuinte indicará na linha "carnê-leão" imposto recolhido no ano-base de 1994. Na Impugnação de fls. 01/030 contribuinte alegou que em 30.11.1994, ao efetuar "o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre rendimento proveniente do exterior, através do camê-leão, o fez em valor maior". 'Assim, calçado na lei, o requerente, alternativamente à inócua repetição do Indébito, adotou os procedimentos pertinentes à compensação do aludido valor recolhido a maior", tendo compensado parte na declaração de ajuste do ano-base de 1995, exercício de 1996, e o restante na declaração relativa ao ano-base de 1996, exercício de 1997. A 38 Turma da DRJ em São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, tendo invocado os seguintes fundamentos: Quando o contribuinte houver efetuado pagamento do carnê-leão a maior ou indevido, pode ser feita compensação com recolhimentos posteriores relativos a carnê-leão desde que do mesmo ano-calendário ou na Declaração de Ajuste Anual, mas também desde que seja do mesmo ano- calendário. Estas compensações independem de anuência prévia da administração. (...) Tendo sido pago imposto mensal (carnê-leão) de valor total superior ao imposto devido calculado na declaração, o resultado é imposto a restituir, cujo resgate na rede bancária independe de solicitação específica, bastando para tal a entrega correta da declaração. 2 " ,fith/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA " : .r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '1" SEXTA CÂMARAifk Processo n°. : 10880.018745/99-70 Acórdão n°. : 106-15.760 O contribuinte no caso em questão alega ter pago imposto mensal a maior no ano-calendário de 1994 e seja compensá-lo nos dois anos seguintes. Como se viu, isto não é possível. O Manual de preenchimento da declaração de ajuste é claro ao dispor que o valor a ser informado de camê-leão é relativo ao mesmo ano-calendário da declaração. (...) Caso tenha realmente ocorrido o pagamento a maior de carnê-leão no ano-calendário de 1994, conforme alega o contribuinte, este valor deverá integrar a declaração deste ano e, se for o caso, caberá restituição que poderá ser eventualmente compensada com o crédito tributário cobrado no auto de infração de fl. 9". No Recurso Voluntário de fls. 113/117 o contribuinte reiterou os termos de sua Impugnação, afirmando, ainda, que o ato de lançamento somente pode estar baseado, em Lei, sendo que na legislação não há restrição à compensação de indébito de período • anterior. É o Relatório. 11 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. *ir t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;t1;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018745/99-70 Acórdão n°. : 106-15.760 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 118). Cuida-se de alteração promovida pela fiscalização na linha "camê-leão" da DIRPF/97 do Recorrente, decorrente de indevida compensação realizada com IRPF/camê-leão recolhido em período anterior, a saber, 1994. Em virtude da alteração promovida, sujeitou-se o contribuinte a recolhimento de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Mostra-se adequado o lançamento e a decisão recorrida, haja vista que a Declaração de Ajuste Anual, como a própria nomenclatura designa, serve apenas para ajuste de tributos recolhidos e a recolher dentro de um mesmo ano fiscal. Essa conclusão se extrai não apenas do Manual de Imposto de Renda para o período, mas da redação do art. 7° da Lei 9.250/95. Confira-se: Art. 7° — Sem prejuízo do disposto no §2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário. Assim, o imposto de renda recolhido por carnê-leão deverá ser inserido na declaração de ajuste do período correspondente ao do recolhimento, para fins de compensação com o tributo apurado, podendo resultar em saldo a restituir. Em assim sendo, não é cabível a compensação, na via da declaração de ajuste anual, do tributo recolhido em carnê-leão no ano-fiscal anterior. Nesse caso, deve o 4 ..e•I *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 °- ; + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'':" »I'LL:f> SEXTA CÂMARA---- .. Processo n°. : 10880.018745/99-70 Acórdão n°. : 106-15.760 contribuinte ou postular a retificação da DIRPF relativa ao período do recolhimento, no caso, DIRPF/95, ou, demonstrando o quantum recolhido indevidamente, formular pedido de restituição ou compensação, seguindo o procedimento adequado, atualmente, declaração PER/DCOMP. • Saliento que, conforme anotado na decisão recorrida, o crédito apurado pode ser compensado com o débito oriundo do lançamento sob exame nestes autos. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. i WILFR DO AU; S &M • -7ee5 / 5 r Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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