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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823543 #
Numero do processo: 10830.003009/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF/CÂMBIO - Isenção do art. 6 do Decreto-LEI NR. 2.434/88. aplicável apenas às GI's ou a documentos assemelhados, emitidos a partir de 01/07/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02280
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Den L S2-i° / C t()VskP,A...)LÁJLE2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica lellOr,,- NW kimt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-020 Processo : 10830.003009/92-17 Sessão de : 04 julho de 1995 Acórdão : 203-02.280 Recurso : 97.733 Recorrente : LANIFÍCIO AMPARO S/A Recorrida : DRF em Campinas-SP I0F/CÂMBIO - Isenção do art. 60 do Decreto-Lei n° 2.434/88. Aplicável apenas às GI's ou a documentos assemelhados, emitidos a partir de 01/07/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANIFÍCIO AMPARO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 g s s T g.z.,-4.21, 7 astiao B eaq ary / ice-Presi nte, no exercício da Presidência ' O' tA• o' ..;,#/ if I W ardo' eite Rodrigu- elator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). itm 1 - 1 c7o9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i5%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zatg Processo : 10830.003009/92-17 Acórdão : 203-02.280 Recurso : 97.733 Recorrente : LANIFÍCIO AMPARO S/A. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01/04, exige-se da contribuinte acima identificada o crédito tributário no montante de 4.216,32 UFIR, referente ao IOF/Câmbio e demais encargos legais cabíveis, em razão da utilização indevida da isenção do imposto, prevista no Decreto-Lei n° 2.434/88, artigo 6°, caput. Tal isenção só alcança as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados com amparo de guia de importação ou documento equivalente, emitido a partir de 01/07/88, o que não se aplica ao caso em exame, pois a Carta de Credenciamento em questão, documento assemelhado à GI, é datada de 19/05/88. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 17/19, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) equivocou-se a fiscalização ao equiparar a Carta de Credenciamento expedida pela CACEX a documento assemelhado a guia de importação, visto que tal carta é um documento que fixa um limite em dinheiro para importação de bens sem GI, não se configurando, contudo, em documento assemelhado à GI; b) mesmo que a interessada excedesse ao limite individual de U$ 3.000,00 por embarque, não estaria dispensada da apresentação de guia de importação, apesar de não ter ultrapassado o limite da Carta de Credenciamento, conforme estabelece o comunicado CACEX n° 133/85. Assim sendo, evidencia-se que a Carta de Credenciamento não é documento equiparado à guia de importação; c) estando os bens em questão dispensados de GI e considerando-se que a Carta de Credenciamento não é documento assemelhado à GI, o presente caso se enquadra perfeitamente no parágrafo único do artigo 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, onde se estabelece que a isenção abrangerá os bens com Declaração de Importação registrada a partir de 01/07/88; d) ao se interpretar o parágrafo único do artigo 6° do mencionado Decreto-Lei n° 2.434/88, conclui-se que deve prevalecer a data do registro da Declaração de Importação. Como as importações efetuadas pela empresa tiveram os registros das DI a partir de 01/07/88, as operações de câmbio para o pagamento de tais aquisições encontravam-se isentas do IOF/Câmbio. Prestada a Informação Fiscal (fls. 21/22) opinando pela procedência do auto de infração, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Campinas que, através da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Ar7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003009/92-17 Acórdão : 203-02.280 Decisão de fls. 23/25, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que o processo percorreu os trâmites regulamentares, estando em condições de ser decidido; CONSIDERANDO que assemelhado não significa igual; a Carta de Credenciamento é documento assemelhado à GI, pois, tal qual esta, é forma de controle sobre o comércio exterior, contudo, mais simplificada e especifica para importação de partes, peças e acessórios, sendo estas importações limitadas em termos de valores; CONSIDERANDO que sendo a Carta de Credencianzento documento assemelhado à GI, aplica-se o previsto no caput do art. 6° Decreto-Lei n° 2.434/88, que estabelece isenção do IOF/Câmbio nas operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de GI ou documento assemelhado, emitidos a partir de 1 de julho de 1988; CONSIDERANDO que a Carta de Credenciamento que licencia o presente caso, de n° 52-88/167-7, foi emitida em 19 de maio de 1988, não estando isentas do 10F/Câmbio as operações realizadas para o pagamento dos bens importados pela autuada; CONSIDERANDO que é desprovida de qualquer fundamento a tentativa da autuada de pretender enquadrar o presente caso no parágrafo único do art. 6° do citado D.L. 2.434/88, pois para tal seria necessário que os bens importados estivessem dispensados de GI ou documento assemelhado, não sendo este o caso em tela; tal importação não estava liberada de qualquer licença, havia necessidade expressa de Carta de Credenciamento, que é documento assemelhado à GI; CONSIDERANDO, portanto, que ficou comprovado nos autos que as importações em questão estavam sujeitas ao recolhimento do I01,/Câmbio, sendo inteiramente cabível e procedente o presente Auto de infração; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta". Incoformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 30/36), reportando-se aos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 5023 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003009/92-17 Acórdão : 203-02.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Devido ter o mesmo entendimento da Autoridade Monocrática, tomo a liberdade de reportar-me aos fundamentos usados por ela em sua decisão e transcrevê-los: "que assemelhado não significa igual; a Carta de Credenciamento é documento assemelhado à GI, pois, tal qual esta, é forma de controle sobre o comércio exterior, contudo, mais simplificada e específica para importação de partes, peças e acessórios, sendo estas importações limitadas em termos de valores;" "que sendo a Carta de Credenciamento documento assemelhado à GI, aplica-se o previsto no caput do art. 6° D.L. n° 2.434/88, que estabelece isenção do IOF/Câmbio nas operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de GI ou documento assemelhado, emitidos a partir de 1 de julho de 1988;" "que a Carta de Credenciamento que licencia o presente caso, de n°52-88/167-7, foi emitida em 19 de maio de 1988, não estando isentas do IOF/Câmbio as operações realizadas para o pagamento dos bens importados pela autuada;" "que é desprovida de qualquer fundamento a tentativa da autuada de pretender enquadrar o presente caso no parágrafo único do art. 6° do citado D.L. 2.434/88, pois para tal seria necessário que os bens importados estivessem dispensados de GI ou documento assemelhado, não sendo este o caso em tela; tal importação não estava liberada de qualquer licença, havia necessidade expressa de Carta de Credenciamento, que é documento assemelhado à GI;" "que ficou comprovado nos autos que as importações em questão estavam sujeitas ao recolhimento do IOF/Câmbio, sendo inteiramente cabível e procedente o presente Auto de infração." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 - / r. RI' ARDO LE TE RI I) RIGUESi 4

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4823788 #
Numero do processo: 10830.006361/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de ofício eventuais diferenças relativas às contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. I I De l & I 1") Sr/ a Processo n2 : 10830.006361/00-51 Recurso n2 : 125.337 Rubrica dita Acórdão n2 : 202-16.995 Recorrente : COFERCIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação, o direito de a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de controwintA Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas CONFERE Clet0 Oftli fOtt às contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, Ettasaia-DF. em - 1J /2_,,FP __v: contados do fato gerador. gui • •• NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. euza akahkli ~Ma da Monda Chama Exinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFERCIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. ** Sala das :essões, em 9 de março de 2006. • orno I . Carlos Atulim Presidente e Relator , • 1 21 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conte _ I 5AL CONFERE COMt0 G'ft Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIOlhoDdAe Fl. 496 &atuis-DF. em -X FeAoltriNtritesDA „ Processo n2 : 10830.006361/00-51 za atafuji Recurso til : 125.337 atém de Sigunda Chin" Acórdão n2 : 202-16.995 Recorrente : COFERCIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração (lis. 03/40), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe - ciência em 20/09/2000, constituindo crédito tributário no valor de R$ 23.852,70 - relativo à falta/insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de abril a agosto de 1991; outubro de 1991; janeiro a novembro de 1992; setembro de 1993 a dezembro de 1994 e fevereiro de 1995. 2. Na Descrição dos Fatos (fls. 04/06), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 - Em atividade de fiscalização no presente contribuinte e considerando a ação de repetição de indébito pelo procedimento ordinário proc n°93.060.0632-2 - 1° VJF em Campinas/SP, que contesta os valores recolhidos ao PIS nos termos dos DL 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e requer a restituição total dos valores pagos nos períodos de apuração de fevereiro de 1989 a novembro de 1992, constatamos que a referida ação já transitou em julgado, tendo a sentença de 1° instância julgado procedente a pretensão e o TRF - 3° Região negado provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de 1° instância, estando a ação apenas aguardando a homologação dos cálculos apresentados pela autora; 2.2 - Entretanto, a sentença foi vazada nos seguintes termos: "Julgo procedente a ação ordinária para decretar ilegítima a cobrança da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, e assegurar à(s) autora(s) o direito de recolher a exação na forma da Lei Complementar n° 7/70..." o que nos obriga a refazer os cálculos da contribuição ao PIS na forma determinada pelo Judiciário; 2.3 - Apurou-se que, para o período abrangido pela ação judicial, o contribuinte, após as devidas imputações, teve débitos remanescentes dos períodos de apuração de 04/91 a 08/91; 10/91; 01/92 a 11/92; 09/93 a 12/94 e 02/95, objeto do presente auto de infração, sendo que as bases de cálculo estão de acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, tendo sido descontados os valores recolhidos e os valores "sub judice" constantes em DCTF, relativos aos períodos de apuração de 03/94 a 02/95, conforme "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos". O contribuinte efetuou compensação de valores pretensamente recolhidos a maior, com base na ação judicial descrita acima, procedimento irregular, visto que foram apurados, no período de fevereiro de 1989 a novembro de 1992, débitos em aberto e não pagamentos indevidos. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 18/10/2000 (fls. 96/136), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - possui sentença favorável em ação de repetição de indébito - proc. 93.060.0632-2, que trata de matéria idêntica à discutida no processo administrativo; 3.2 -a fiscalização não observou a regra contida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a base de cálculo da contribuição é o 'aturamento do sexto mês anterior; 3.3 - a Instrução Normativa n°67, de 26 de maio de 1992, que restringiu as disposições contidas na Lei n° 8.383/91, notadamente quanto à correção monetária, afrontou os 2 MINISTÉRI O DA FAZENDA• e -4e Se. of4; Ministério da Fazenda 26 CC-N4F 's \yr, s tt,': <4' Segundo Conselho de Contribuintes )%rtt?"_,5 SC:OarNiieFE-DRC:11E. einsCe0.211,Md0:2L 0°RtilGibuivW Fl.inhis Processo nit : 10830.006361/00-51 euziâattatitit Recurso n2 : 125.337 ~Sm da Ispintla Cria Acórdão nt 202-16.995 princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da legalidade e o da hierarquia das normas; 3.4 — ante o exposto, é de se concluir que existe o direito de compensar, além do fato que a exigência não acontece no momento próprio, pois, se a questão está sub judice , não cabe a lawatura de auto de infração." A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP acordou em julgar procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/CPS N° 3.024, de 06/01/2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a • 30/11/1992, 01/09/1993 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente". Regularmente notificada daquela decisão em 28/08/2003 (fl. 173), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 174/192, em 24/09/2003, instruido com o arrolamento de bens, conforme fl. 223. A procuração conferindo poderes à advogada consta à fl. 194. Alegou em sua defesa a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação após decorridos cinco anos do fato gerador da obrigação. Prosseguindo, alegou que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, conforme previsto no art. 62 , parágrafo único, da LC n2 7/70. As diferenças apuradas e lançadas pelo Fisco decorrem da inobservância da semestralidade da base de cálculo. Requereu o o acolhimento de suas razões para o fim de cancelar-se a exigência. É o relatório. J' 3 • . tr 21 CC-MF••• Ministério da Fazenda COM tv1 ,,,j;:x Segundo Conselho de Contribuintes ?,9 MsceountiNi FOETRto; sellokiDnAo rCoonAsZtitibuG piENinto: SISO-DF. em 30 I,b d " Processo ne : 10830.006361/00-51 Cteura 7'akafuii ~nona os usura nonRecurso ne : 125.337 Acórdão ne : 202-16.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no final da fl. 04, o autuante informou que os valores lançados neste processo representam a diferença entre o que foi apurado pela fiscalização e o que foi pago/declarado pela contribuinte. Foi informado também que no período compreendido entre setembro de 1993 e fevereiro de 1995, exceto o mês de janeiro de 1995, houve uma compensação por meio do Processo n2 10830.005049/99-71, no qual se utilizou parte dos créditos apurados na ação judicial. Portanto, é inequívoco que no caso concreto aperfeiçoou-se o lançamento por homologação, uma vez que houve pagamentos antecipados, ainda que parciais na visão do Fisco. O art. 150, § 42, do CTN estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. sç 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador • expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homolocado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O período de apuração mais recente abarcado pelo auto de infração remonta a fevereiro de 1995. Tendo em vista que houve pagamento antecipado, pela regra do § 4 2 acima transcrito, o prazo para a Fazenda Pública rever o lançamento por homologação expirou em 28/02/2000, data em que se operou a homologação tácita. Se o lançamento de oficio só foi notificado à contribuinte em 20/09/2000, claro está que a Fazenda Pública perdeu o prazo para rever o autolançamento efetuado pela contribuinte. Esclareça-se que não se está com esta interpretação afastando a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, por inconstitucionalidade. A questão aqui é que este dispositivo só seria aplicável à espécie no caso da inexistência de pagamentos antecipados, hipótese em que não teria se aperfeiçoado o lançamento por homologação e, tampouco, a homologação tácita. Com efeito, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContnbuIntes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;ez-ft Processo n2 : 10830.006361/00-51 Recurso n2 : 125.337 Cleuza Talcafuji ~Mine da segunda Una Acórdão n2 : 202-16.995 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (4" Como se pode observar, o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte antecipa o pagamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ P e 42• Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 52, da Lei n2 9.430/96 estabelecer que (..) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) ano; contado da data da entrega da declaração de compensação.(..). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212/91,, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Considerando que no caso concreto o crédito tributário ora lançado foi extinto nos termos do art. 156, VII, do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d • Sessões, e 9 de março de 2006. AN14&CARLOS A LIM 5 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001031/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - ADMINISTRATIVO FISCAL. O ingresso no contencioso comum implica abandono da instância administrativa, face ao princípio de que não pode o mesmo contribuinte pleitear idêntico objeto em duas instâncias, sendo uma hierarquicamente superior. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07528
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O ingresso no contencioso comum implica abandono da instância administrativa, face ao princípio de que não pode o mesmo contribuinte pleitear idêntico objeto em• duas instâncias, sendo uma hierarquicamente superior. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DA BARRA S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da renúncia à instância administrativa. Sala das Sessões, em 22 de -vereiro de 1995 Helvio 5 *vedo Barcellos Preside • e José Cabr.i...: afofano • Relator ,‘IP‘Ad . ,.na Queiroz de Carvalho Pro radora - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarâsio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001031/93-10 Acórdão n° : 202-07.528 Recurso o° : 97.505 Recorrente : USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Em 25.08.93 a representante da Fazenda Nacional lavrou Auto de Infração, pelo fato de a empresa não ter recolhido a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool, no período de dezembro/89 a dezembro/91, mesmo estando ao amparo de Medida Liminar concedida nos autos de Ação Judicial n° 535/90, protocolizada sob o n° 10.573, de 10.12.90, que tramita pela 4a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual pleiteia a exclusão da obrigação fiscal, face a extinção do IAA, a partir da CF/88. Tempestivamente foi oferecida impugnação ao lançamento de ofício (fls. 14/19), oportunidade em que, como matéria preliminar ao mérito, sustenta que a exigência fiscal está sub judice e, por este fato, somente após o trânsito em julgado do Poder Judiciário poderia ser constituído o crédito tributário. Muito embora o crédito tributário tenha sido constituído com base no enquadramento legal constante do Auto de Infração, a doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que as contribuições sociais são espécie de tributo, pelo que a elas se aplicam o princípio da legalidade inserto na CF188. Diz não ter sido observado o disposto nos artigos 149, III, da Carta Magna. Assevera que a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool tem fato gerador idêntico ao do ICMS e a Constituição Federal veda criação e conseqüente cobrança de um tributo com o mesmo fato gerador de outro. A contribuição foi criada para custear o IAA e, com sua extinção, inexiste suporte fatie° para a exigência da mesma e não pode o Decreto n° 96.022/88 transferir a receita para a SRF, por ausência de nexo causal entre o produto da arrecadação e sua destinação. A Informação Fiscal ( fls. 24 ) insiste que muito embora a matéria tributária estivesse sub judice, por força do disposto no artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n' 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.380/80, foi constituído o crédito tributário pelo lançamento de ofício. Traz duas ementas de decisões, uma do Poder Judiciário e outra do Segundo Conselho de Contribuintes, as quais versam sobre Mandado de Segurança que demonstram prevalecer o entendimento que ficou prejudicada a apreciação do pleito na via administrativa. DFB 2 r.n • MINISTERIO DA FAZENDA =`4d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001031/93-10 Acórdão no : 202-07.528 Em essência, com base na citada jurisprudência, conclui: "... é de não se tomar conhecimento da impugnação (fls. 13 a 19/20 a 22), uma vez que se encontra exaurida a via administrativa jkque não faz sentido procurar-se decidir algo que já está sob a tutela do Poder Judiciário imperando, por conseguinte, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão. Por outro lado, a constituição do crédito tributário, objeto da inicial, é medida que se impõe, em face da prevenção do aspecto decadencial, encontrado seu inteiro respaldo na inteligência do PARECER PGFN/CRJN/N° 1064/93." • O Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru/SP acolheu a proposição da Informação Fiscal e, por despacho, manteve o lançamento de oficio (fls. 25). Em suas razões de recurso (fls. 29/31), a apelante demonstra sua irresignação quanto à forma de despacho da decisão recorrida, que se limitou a adotar a orientação da Seção de Tributação e, como conseqüência, determinou a cobrança do tributo. Ocorreu inegável violação do seu direito de ampla defesa ( incisos L1V e LV do artigo 5° da CF/88). Mesmo tendo ingressado na via judicial, do fato não pode o julgador singular simplesmente "não tomar conhecimento da impugnação", tal como proposto pelo autuante. Inobservados os comandos integrantes das normas contidas no Decreto n° 70.235/72. Transcreve, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 201-69.069, o qual, no seu entender, se encaixa como uma luva ao presente caso. Por fim, requer seja reconsiderado o Despacho de fls. 24/25, para que outra decisão seja proferida, na forma do artigo 21 do Decreto n° 70.235/72 e, ainda, reaberto o prazo para interposição de novo recurso voluntário. É o relatório. DFB 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;*t: Processo n° : 10825.001031/93-10 Acórdão n° : 202-07.528 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. A apelante argúi nulidade da decisão recorrida, porquanto foi proferida em desacordo com as normas integrantes do Decreto n° 70.235/72, tendo a mesma simplesmente acatado a orientação emanada pela Seção de Tributação, isto é, a não tomar conhecimento da impugnação. A Informação Fiscal n° 10825.117/94 (fls. 24) reporta-se à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da denúncia fiscal, assim como, como matéria preliminar prejudicial à apreciação do mérito contida na impugnação, a própria contribuinte assevera estar amparada por Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança. Efetivamente, por força do comando ínsito no artigo 1°, § 2', do Decreto-Lei n° 1.737/79, na ocorrência do sujeito passivo recorrer ao Poder Judiciário, abdicou do direito de ver sua defesa ser apreciada pelo Poder Executivo, isto é, na via administrativa. Por tal fato, não restou matéria a ser apreciada pela autoridade fazendária competente para apreciar o litígio em primeira instância administrativa. A uma, porque, como relatado, o exame da matéria ficou prejudicado e, a duas, porque, no mérito propriamente dito, os argumentos de defesa restringem-se tão - somente à inconstitucionalidade de lei, sobre a qual é defeso ao agente público se pronunciar. Ao adotar o relato e a conclusão da fiscalização, esta de acordo com a Seção de Tributação, o julgador singular fez da Informação Fiscal suas próprias razões de decidir. Nada obsta tal procedimento, porquanto é a economia processual, a racionalidade, que não cerceou o direito de defesa da autuada, bem como da citada decisão, a mesma tomou ciência e recorreu a este Conselho de Contribuintes, tempestivamente, na forma do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Só seria nula a decisão atacada na ocorrência de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que, definitivamente, inexistiu no caso sob exame. DFB 4 o ,j „ai J MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã'07) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •z...n.,a,s. Processo n° : 10825.001031/93-10 Acórdão n° : 202-07.528 Neste particular, não procede os reclamos da apelante, assim como seu recurso foi recebido e está sendo apreciado na forma dos comandos contidos no artigo 37 e seguintes do citado Decreto, alterado pela Lei n° 8.748/93. Na medida em que a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança com concessão de Medida Liminar, nada mais a se discutir no mérito da exigência fiscal, como dispõe o Decreto-Lei n° 1.737/79, e, ainda, esta ser a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes. A Fazenda Impositiva nada mais fez do que constituir o crédito tributário, da forma disposta nos artigos 139 a 141 do CTN, isto para salvaguardar seu direito que poderia ser atingido pela decadência tributária. Pode ela dar curso normal ao processo administrativo fiscal, só lhe sendo defesa a cobrança do tributo, até o trânsito em julgado do Poder Judiciário. Essa atividade constitutiva não comporta discricionariedade: é vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (artigo 142, parágrafo único do CTN). Nas razões de recurso não há matéria a ser apreciada, pelo que é de se manter a decisão recorrida, homologatória da proposição da Seção de Tributação. Recurso não conhecido por falta de objeto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 rioei -;Ár JOSÉ CABRA r.OFANO DFB 5

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Numero do processo: 10580.011450/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. (Precedente: Acórdão nº: 202-16.357). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18119
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.011450/2002-78 Recurso n° 133.849 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ~Mod. atindo Contribuintes MFdopubsoadoepelt_nof mitos; dairt 10 Acórdão n° 202-18.119 Sessão de 19 de junho rí e, 2007 Fades /4* Recorrente NITROCIf2R PRODUTOS QUÍMICOS S/A Recorrida DRJ em S.Li ...dor - BA Assunto: Cont:Ibmção para o PIS/Pasep Período de apta 31/10/1992 a 31/12/1995 Ementa: PEDil .',, ) DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL • O pleito de restimição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de conffibuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, le 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, conhdo a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. (Precedente: Acudia n2: 202-16.357). Recurso negado Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM o:- Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 ; NTES, por maioria de votos, em negar provimento aq recurso. Vencida a Conselheira Maria Tt. Martinez López, que votou por dar provimento parcial. ti (... t/4. , _ ANTONIO CARLOS ATUL1M LIF • SEGUNDO C0NSE1. c,0\: •CONFERE COM O 0;.: • Isiern_ate , R/Lf? ° r ANTÔNIO LISBOA CA 050 Nana Cláudia Silvn Castro Relator Mal SI;tr c '21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente). Processo n.°10580.011450/2002-78 CCO21CO2 Acórdão n.• 202-18.119 ME' - SEGUNDO CGNEELigi CONTRli"::UIN'i Et: CONFERI: COM O ORiGUIAL Fls. 2 • BraSib. 024 Relatório lvana Cláudia Silva Castro Ntat slare 92 136 Trata o caso em tela de recurso da empresa NITROCLOR PRODUTOS QUÍMICOS S.A (CNPJ 13.185.459/0001-59), em face do Acórdão n2 06.555, prolatado pela DRJ em Salvador - BA, em 22 de fevereiro de 2005, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferiu'u". O acórdão recorrido fwidamenta-se no art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN, o qual estabelece o prazo de pleitear a restituição do indébito (art. 165, I) em 5 (cinco) anos. Assim sendo, considerando que o requerimento foi protocolado em 29/10/2002, estaria decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições relativas ao período de apuração requerido (31/10/1992 a 31/12/1995), de acordo inclusive com o Parecer Seort-PJ n2 006/2004. No recurso de fls. 187/196, a recorrente aduz que o indébito requerido tem origem na declaraeo de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, pelo Eg. STF, pela cessação da executoriedade dos mesmos a partir da expedição da Resolução n2 49, de 9/10/1995 (DOU de 10/10/1995), do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Carta Magna. Aduz ainda que, de acordo com o § 42 do art. 150 c/c art. 156, VII, do CTN, a contagem do prazo prescricional só se inicia a partir da extinção do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu após o transcurso de 5 anos que corresponde ao prazo previsto para se presumir à homologação tácita da autorjdade administrativa. Em favor de sua tese trás à colação arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. n2s 644.820/RS e 627.203/RN) e também deste Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 202-13369, relator Adolfo Monteio), cuja ementa é a seguir transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado homologatório. Jurisprudência do STJ. NULIDADE - Mio havendo análise do pedido, é nula a decisão de primeira instáncia, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. " Processo C10580.011450/2002-78 CCOICO2 Acórdão n, 202-18.119 Fls. 3 PROCEDIMENTO - A apreciação do pedido de restituição de contribuições previstas em legislações distintas deve ser feita em processos apartados. FINSOCIAL/COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para se pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos (art. 122 do Decreto 92.689/86). Processo que se anula a partir da decisão de primeira insuincia, inclusive. Reclama, por fim, a imprescritividade do direito à repetição do indébito, posto que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a suspensão dos efeitos dos Decretos- Leis n2s 2.449/88 e 2.346/97 operaram efeitos ex tunc, independendo, portanto, do exercício em que se deu o pagamento indevido, neste sentido cita julgado da Suprema Corte (RE n2 136.883/RJ). É o Relatório. SAF SEGUNDO !CONSELHO DE CONTR -IEUIN1 ES CONFERE COM O ORIGINAL Ff MOI& ) lvann Cht:eVa i'va Castro )2 I "s6 • • Processo n.° 10580.011450/2002-78 E. E G D 4.:-);\?.;11-: C',-;7. C CNTercini Et, CCO21CO2 Acórdão n .• 202-18.119 Fls. 4 CONFSKE COM O CRE."9'INAL Brasilia. :127 r of_______. Voto Nana Cláudia Silva Castro Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição do PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88, proferida pelo Eg. STF, nos autos do Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, sendo promulgada a Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995). O indébito pleiteado refere-se aos períodos de outubro de 1992 a dezembro de 1995, cujo requerimento foi protocolado em 29/10/2002, o que levou a DRF em Salvador - BA a indeferir o pleito por considerar decaído o direito à restituição, em face do que preconiza o art. 168 do CTN, bem como pelo fato do Ato Declaratóno SRF n 2 90/99, respaldado no FarCUCL PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n 2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2 : 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, ve rbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não. de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em quejOrmulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que '..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por hom6logação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.' 1 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os, efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. // ‘‘, 1 • ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OMINAI- • • Processo n.° 10580.011450/2002-78 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.119 Brasiba J14 i oY 1 O )- Fls. $ i . lvana Cláudia Silva Castro M. Mn., 9:136 . Ocorre que a defesu ,1 cc.,. do., 54-3—derrinritr—&—prépfi .istema constitucional bras leira, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada tração em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro • Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de • . constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema . austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrário a uma norma superior, é considerada absolutamente nula flui/ and void 9, . • e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o podt r' de controle, não anula, mas, meramente, declara unta (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional.' (destaquei). , : I Recurso Especial n" 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira !, Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo , Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n" 148.754/RJ - iportanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, • que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo ou Senado, em • 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução 1 dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à 'restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constituciondidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenam (ento pátrio, / ,,, .. 1 , . 1.. , --... 1 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 10530.011450/2002-73 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.119 Brasília. ogi Olí / 0+ Fls. 6 4e.." , •. Nana Cláudia SiW! C:;:dro 1••? • '• ' • não há nem mesmo -que,-se-falar. em pito,. gerador,. eisrqug ão há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há intato exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do'contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n" 136.883- ?/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 1319/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos principias da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 0, incrisá II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; Ioga, não há que se conceber a exigência do tributo e, por Conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração,, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, corno principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não • se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação • justa e equánime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - qae, independentemente da declaração de inconstitzicionalidade dos Decretos4..eis res. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3", inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n" 423.994, publicado no Diário da i Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco - . • • Processo n.° 10580.011450/2002-78 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.119 Fls. 7 • Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 1481754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve hontologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, -atentou posicionamento no ed sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a lã" contagem do pra20 prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a E2 O existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Zo o (3„,22 C3 e.'Cumpre ainda observar .o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do 3 O 0 na Código Tributário Nacional: c) O .(2).2 .12 r3 U.1 O 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 2 utjj 1. protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 3 tif, CJ" modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§ 4", do art. g c 162, nos seguintes casos: Z o 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais &dato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conte-notória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; ir - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grifos meus) Com efeito, se uni determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu 7 tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em _.. • Processo n." 10580.011450/2002-78 CCO1'CO2 ., . Acórdão n.° 202-18.119 . Fls. 8 momento ulterior, jOi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n" 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,. prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do , . qual se originarem.' (art. I°). , I . Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de .• constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n" 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à re:stituição dos valores pagos indevidamente. • Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de • cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da " quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de • 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. . Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Ccimara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. "(negritos do original) Portanto, no caso em tela, que trata relativamente dos períodos de outubro de 1992 a dezembro de 1995, e, considerando ainda a Resolução n 2 49, de 1995 (10/10/1995), do Senado Federal, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição foi protocolado (29/10/2002), já havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito , negar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. - ,. , \ .... \\ \ARI eL ,, , c, ANTONI OA CARDOSO MF - SEGni=scião.j:OERri(ca3.;:ilE, Brasilia, x Ivan:1 Cbuclio Silva Castro , Moi Siine 02 116 ,,,,....j„.......... i i I\ 1 \ 1 . ! i Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4820013 #
Numero do processo: 10640.001094/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infração deverá conter a descrição fática e o fundamento legal da pretensão. A ausência da descrição fática ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de pleno direito. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68217
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:30Z; created: 2010-01-29T12:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:30Z | Conteúdo => s P%.. , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO no.d-p A rterm'a,‘.-‘.V:15..V 1.) on p. 1 ,,s/y . o+-, 19 1"1 I 1 , '2#:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 7° i C Rubrica I I; Processo no 10.640-001.094/89-21 , ! ; ! SessWo de :: 07 de julho de 1992 ACORDMO No 201-68.217 1 Recurso no:: 84.668 1 1 . Recorrente*, MERCADO SUL AMERICANO LTDA. ! ! Recorrida :: DRF EM JUIZ DE FORA - MG ! ! I ; , i V ; 1 i , i . PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infracto il deverá conter a descricWo tática e o fundamento li ! i 1 legal da pretens3o. A ausencia da descri0o tática li ': [ ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de 1 si : : pleno direito. Processo que se anula "ah initio". li 1 i I I ii I 1, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos li de recurso interposto por MERCADO SUL AMERICANO LTDA. 1 , , . 1 : \1 1 :-CORDAM as Membros da Primeira Câmara do Segundo 1, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o !processo "ab initio". Ausentes, os Conselheiros HENRIQUE: NEVES I. DA SILVA, Aff1101,110 MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VEILOSO. t : I , 1 1'5a1a das Sessffes, em 07 de j ulho de 1992. , ! ; . . , /I/ C? , e . ; Rons .00 BARBOSA DE 'd“,-1Ro -- Presicien te !, , , , II Dentwoos Al FE11 c( - - ., . P SILVA METO -- Relator 1 i 1 , * MI1 DER PALAU - 1" . rocur lor- -ffi 1:1 resen tante da Fazer' a. Na C 1. on al, 1 : : i 1 V.111:1A EM SESSflO DE: / 3 Nnv, , u /992 •, , ParNiciparam, ain , 1a, do presente julgamento, os Conselheiros L•NO DE: AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAG WOLSZCZAK, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. : 1 OVRS/OPR/GR *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Nacional, _ , Dra Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN na 656, retificada no DO de 17/11/92.. : 1. .., I i -Jb ... . , I, t,i ,Akk ,I !,, . Ot15.* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 1,,112:, I SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES1 •,.., \ ! 1 Processo no 10.640-001.094/89-21 • , , Recurso no 84..668 Acórdão no 201-68.217 • Recorrente: MERCADO SUL. AMERICANO LTDA. \ 1 . I I ! RELATORI O . 1 . 1 1,,ii • I , , • \ , • (.1 Em p r es a supra epigratada teve contra si „ lavrado . Auto de In •fr. ....1ção de - fls.. 04„ relativo a PIS/FATURAMENTO„ visto que, •em regular fiscalização levada a efeito em seu I, 1 • estabelecimento, constatou-se a ocorrencia de .0MISSg0 DE: RECEITAS, caracterizada por desembolso de valores superiores• às ', 1; 1 1disponibilidades contabilizadas!: passivo não -comprovadog • 11 contabilizaçãc, a menor das compras efetuadas. !, 1 I 1 i , , .• Regularmente intimada da imputação fiscal que lhe I, \'fora irrogada, de forma tempestiva, apresenta a Impugnação de . -f is 07 usque 16, onde forma resumida, argúi o Decreto-Lei no , !1,2.471, de 01.09.88 1 remiu expressamente os credites tributários texigidos sobre extratos bancário cita .i LÃ relativa a lançamento do Imposto de Renda como base em extratos bancários sua não aceitaçãog que a 'contabilização a menor de valores Constantes do Registro de Entradas tem como consegnente expansão •dos resultados. . . • . . 1 , i 1 Informação Fiscal vem lançada Ai 'f 18, onde há 1• i , ai assertiva de que em sendo autuação decorrente, cabe a este 0 ,• mesmo fim dado ao processo matriz, não dotando, . contudo, esse . • eXpediente,.daquelas informaçOes. i i i , .• , Exemplar da decisão proferida no procedimento1 relativo ao. IRFa, vem encartado às fls. 19/25, cUia ementa deStacoe 1 'OMISS140 DE RECEITAS. il 1 Não contabilização de parte do preço na aquisição II de mercadorias verificada a contabilização de • , I compras por custo menor do que o realmente pago . • • presume-se que a diferença foi liquidada • m . i 1 ' recursos à margem da contabilidade., , ., , • . . ..1 , 1 . . 1 ! 1 44' '= 4p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i I 1 1 --n:-Afir44:44,1 SEGUNDOCONSOMODECOWRIBUINUS L Ir . Processo no 10.64 I 0-001.094/89-21 I ! . Acórdgo no 201-6E3.217 iI I I I i SALDO CREDOR DE CAIXA -. Correto o lançamento eM que • fiscalização detectou e levantou saldos . 1 , 1 credores de caixa considerando que as: . i disponibilidades existentes na referida conta sâbli i insuficientes para justificar ao mesmo tempo todosi 1 . I os depósitos bancários e todos ms pagarmmtws i 1 efetuados. I 1 i [ , CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO - Legitima triludação do debito de correção monetária a i maior, considerado na apuração do resultado do 11 I . exercicio, em desacordo ao disposto no artigo 347, 1 .; do RIR/80." . I 4 . I I 1 ' [ i . 1 DecisXo relativa a matéria aqui discutida vem \ 1 lançada às fl. 26, cuia ementa é a seguinte: 1 1 I i I 4' 1 : 1 i 11 . CONTRIBUipi0 PARA O PIS/PASEP i 1 , ni 'az to da intima relação de causa e ele :1 to„ \ , 1 apli.ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do . pr•ocesso rnat.riz." 1, I, . . 1 \ i ! 1 1 1 Inconformada com tal modo de decidir, de forma ',tempestiva, apresenta a Autuada o Recurso Voluntário de fls. i29/32, onde reiterando as alegaçffes anteriores propugna pela I: 'reforma da r. decisão. 1 , • 1 i . . 1 1, , 1 i 1 i . i E o relatório. . 1111111 1i 1 H II 1 , till1 i 1 I , . 1 . 1 3 .1 ÇV çi .... 1 ir :• i :ata • n •.sdl. • ri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SS:'•,•aN:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-001.092/89-21 AcórdXo no 201-68.217 • . . .. , • ' VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , • . . • ' . . Tenho que o Auto de Infração de fls. 04, é NULO DE: PLENO DIREITO! Com efeito, não é ele capaz de explicitar' ás motivos pelos quais estão sendo exigidos da Autuada-Recorrente as importancias que encerram o referido Auto de Infração. I . . . i ' • Nem ao menos cópia flo Auto de Infração, relatiJo• • ao IRFO, se faz presente nesse expediente! A rigor, só se tem una vaga idéia da imputação que ê irrogada à Autuada quando da . Lei. tura da decisão proferida . em sede de IRR,31, cujo exemplar . fora encartado às fls. 19 usque 25. . IT,tio basta alegar que a Autuada teria ciencia do que ihe fora imputado vez que Ao julgador tambó% hâ que ser dado elementos para poder formar sua livre convicçâb. • . I Assim, estando o Auto de Infração de fls. 04L : • desprovido de qualquer imputação de modo a permitir a dedução d» •. ampla defesa COM os recursos a ela inerentes, e a permitir' livr',, C onvencimento do julgador " outra alternativa não resta senão . • considerar, COMO efetivamente considero, NULA A AUTUAÇAU" .: . anulando-se todo o processado. Querendo, deverá ser confeccionade outro Auto de Infração, oiide . efetivamente venham consignadas as razffes de fato e de direito que dão respaldo à pretensão. I E como efetivamente voto. . Sala das SessGes, em 07 de julho de 1992. .•, ' . DOMINGOS ALEE:. ...., .,.. DA SILVA NETO 4 • i.

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4823777 #
Numero do processo: 10830.006008/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Engrenagens (8483), pinos (7317) e anéis (7318), todos têm classificação própria, pelo que não acompanham aquelas das peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob especificação técnica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06208
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C--'. 440k'ri--) C 1 RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830-006008/90-91 . Sessão de le de novembro de 1993 AC RDNO No 202-06.208 Recurso no:: 91.586 Recorrente:: SIFC0 S/A Recorrida mr EM CAMPINAS - SP IPI - CLAS3IFICAÇA0 FISCAL - - IPI - Engrenagens (8,483), pinos (7317) e anèis (7318), todos tem classificação própria, pelo lue não acompanham Lkelas das peças, m4quina1 ou equipamentos a que sé destinem, mesmo sendo ce uso exclusivo e fabricados sob especificaOtic técnica. Recurso negado. çistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEM S/A. ACORDAM os Membros da Seguma Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad: , de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselhiros TERESA CRISTINA CONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO D: OLIVEIRA (justi-ificadamente) e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CONH-. Sala das SessCes. em 18 de ovembro de 1993 I? ir...-.. -7 .i, HELVIO I;:.: ...ç BARCtE.., JS - F' esidente /e Áto ,/,,,H.e.UOSE CABRAL --c <ANO - Redator , -Lata-41 II:4( 101 DUSTA.1 DO AMARAI MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vnyrn E:11 SESSAT3 DE: 1 O of 7 1993 Participar-im, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANCMIO CARLOS BUENO RIBEIRO e -ARnsio CAMPELO BORGES. apm • 1 i . 4/1 .,‘tç“, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTe “Á*,:- se SEGUNDO lumssmo DE CONTRIBUINTES Processo no 10830-006008/90-91 Recurso no: 91.686 Acórcao no: 202-06.208 Recorrente: SIECO S/A . , RELATOR1 O I I I A ora recorrente deu saIla a produtos denominados engrenagens para bombas injetoras (8413.91.0000), pinos e anéis diversos - como parte e acessórios para veículos automotivos - (8708.99.9900 e 8708.60.0000)„ conftwwc sua interpretação da nota . 2,A à Seção XV, da TIPI/O8. Quanto às engrenagens, o fisco entende correta a classificação 8483.40.01.02 - Nota 2, 1 à Seção XVI da TIPI/86. Para os demais artefatos, por crilmsitfiflr partes e acessórios de uso geral, classificou-os nas posiOes/subposiçaes 7317 e 7318, porquanto a Nota 2,A A Seção XVII no as consideram partes e acessórios de material de transporte. Impugnado o feito fiscal (fls. 49/63)9 tempestivamente, a autuada ataca toda matéria contida na denáncia fiscal e, por fim, requer realização le perícia em seus produtos, na forma do artigo 14 do Decreto no 70.235/72. junta às fls. 66/89 desenhos ~ticos e especifiat,... de pedidos de seus clientes. A Informação Fiscal (fls. 115/118) sustenta sua interpretação das normas técnicas te classificaao fiscal dos produtoi. e tece outras consideraçUes de uso e aplicaç go dos mesmos. Pede pela manutenção do cred:.to tributário. Através da Decisão ng 10830/00/1137/92 (fls. 122/126), o julgador singular, em seis fundamentos, reporta-se à interpretação e aplicação das Regras Gorais de Interpretação do Sistema Harmonizado, nq 01. Traz c disposto no texto da Seção XV-Nota 2,A - posiOes autónomas bem como afirma não haver • ocorrido dificuldade na idt,NVLi" iCA00 dos produtos que impossibilitasse a aplicação dos cócigos de classificação fiscal. Na Seção XVII qte integra o Capítulo 07 (veículos), a Nota 2,p exclui as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 à se ;:to XV, de materiais comuns. (Seção XV). Quanto aos demais fundanentos do decisório, baseia-se nas informa0es e esclarecimentos trazidos pela fiscalização e, ainda, denegou o pedido de realização de perícia, eis que entendeu não restar dávida sobre os produtos e classificaOes fiscais admitidas pelo atrtuar te„ por ter obedecido a interpretação correta das citadas regras. , 2 i i W--, I ,IA]w i SMVC.k-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOf 4.fl ::..,',iwitt,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-006008/90-91 . Acórdao no: 202-06.208 Fm suas razffes de recur o . ( e fis. er... %x . 132/144)„ 1 como matéria preliminar, ninsiste a rchalizaç, d ífc' ; . t a . fíi indeferida pela decis go recorrida de forma simplista, em prejuízo ao princípio do direito de ampla Ofesa, conferido pela Constituiçgo Federal. No mérito, repkoduz os argumentos e justificativas apresentados na impugnaç . Ao final, concluig , "Tal a especificidade e a especialidade das previsCfes al1 contidas que, em sg consciencia, I jamais seria possível o vislumbre insano de I clizer-se que as peças ! e partes de veículos I produzidas pela empresal contestante teriam "uso genérico", assim como de Çavisaç:iamente afirmaram os Senhores Auditores da Uni ge. E erro crasso, grosseiro por natureza, o desplante que houve na auditagem de supor que a - autuada generalizasse a . destinaçgo de uso das específicas partes de veículos produzidas. E forçoso que Vossas Excelencias, gimp :25..ni, avaliem cada um dos documentos tuntados, e deles extraiam a textual confirmaçgo, quer pela tJ folhas de processos dos produtos, quer pelo desenhos técnicos de engenharia, de estarem as peças como específicas partes componentes de veículos (para uso em Onibus e caminhffes). Portanto, ngo ocede a desfundamentada alegaçgo dos Senhores Auditores no sentido de haver uso geral em todas as posiçffes da nomenclatura, como s g aquelas fossem meros acessórios. Ngo. AT partes dos veículos, produzidas pela recorrente, nítida e incontestavelmente se submetem ao descritivo do código 87.08.99, cor%reendendo, nessa posiçgo fiscal, o conianto dijks partes e acessórios dos veículos automotores dxs posiçffes 87.01 a 87.05, ainda mais porque sao reconhecíveis como exclusivamente desti adas aos veículos desta espécie." E o relatório. . 3 I ti3 ..,,,»ági, I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..2,• • -,:C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10330-006008/90-91 AcérdWo non 202-06.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CA 4RÁL OAROFANO • O recurso voluntário foi AI] ifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. 1 Em preliminar. I Em suas razffes do recursJ, a autuada volta a sustentar a necessidade.do deferimento d diligencia ou perícia técnica sobre os produtos, bem como o esclarecimento sobre o uso e aplicaçWo dos mesmos, conforme a especiíicidade de cada um. Decidindo sobre o pedidc - de realizaçXo de I diligen cia ou perícia -, a deciso r'aecor . ida afastou E) pleit o, porquanto os artefatos produzidos pela c: se ajustam perfeitamente às Reis/8H, caç.) havendo necessidade de outras informaçffes técnicas para se chegar ao deslinde da questUo. Neste sentido-deferimento de diligencias-acompanho o entendimento firmado pelo douto studioso do Processo Administrativo-Fiscal - PAF, que escrevei com grande propriedadeN "Embora ria': explicit do no Decreto em apreço, deve-se concluir somen e ser justificável a formula0o de pedidos de tIl ligencias ou perícias, . pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técni!ca, cuja comprova0o nao possa ser feita no cor o dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verifica0o, quer pela impossibilidade cft deslocar os elementos materiais examináveis m ( ug. áquias eín, vcuosl, co tnsruçffes eam d p, xe do processoosso de produao), quer pela localizaço da p 'ova (v.g. escrituraçaio, documentos ou informi ?s em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órflos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligencia ou perícia mbre aspecto que poderia ser comodamente trazida à colaçWo com a inicial, ou sobre matéria de natireza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniencia, para reforçar a possibilidade de exito do pedido e afastar suspeitas cuanto ao seu caráter protelatório, acompaMar o requerimento, sempre 1 4 Cif .:,OLÇ :01*: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44 ' %44,ÁPF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10030-006000/90-91 Acórdào no: 202-06.208 que possível, de amostra .Jem ou qualquer forma de evidenciaçào dos aspectos cuja apreciaao se requer nesse exame." (Luiz Henrique Barros de Arruda - Processo Administrativo Fil.á.cal/Manual. Editora Resenha tributária/ janeiro/9, págs. 55 e 56). Mesmo neconhecendo c, esforço da recorrente em justfficar correta posiçào fiscal cite vinha adotando em seus produtbs, f.ie fato, identificam-se pela sua própria dennminaçào da nomenclatt, ra e nào vejo por onde a p rícia poderia desviar a interpretaçàb das Regras Gerais de li terpretaçào/SH. Iiimmrybo, cerceamenL.: do direito de defesa da autuada, pelo indeferim(Nrb...) do pedido Je perícia. Enescindivel a realiza“o de diligéncia e perícia requerida, pelo que nao acolho a prelilinar agüida. No mérito. Os representantes da Fazenda Nacional asseveram que a recorrente produz engrenagens, pinos e anéis, afora as primeirw,- já nominadas expressamente na TIFI„ os outros sab artefatos de uso geral e, a apelante, por outro lado, sustenta que tocloH. tem aplicaçObs apenas às partes e acessórios de veículos automotivos. 1A decisào recorrida rac está a merecer . repares, em razWo da matéria sob discussgb. Entendo serem correto ,J os esciareciffientos dados pelo aul);„ante - contidos na descri . ão dos fatcys do Auto de Llfraçào e Informaçào Fiscal (fls. 46 e 115/110) - e os furldam(m)tis lançados pelo julgador singular, pois à conclasào a que se chega, ao consolidar a interm taçào, nào deixa. dúvida de que os acefatos fabricados tem class..ficaçào específica e sào de uso gera,„ como determina a TIPI/B0 e, pov . isto, nào devem acompanhá,-. as peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, m~o cluti. fabricados sob encomenda e por desenho exclusivo. Fosse o caso, só s, poderia aceitar. que as classifíJJOes dos artefatos acompan WM~11 as posiçOes daqt.~.s outros a lue se destinem se houvessem dispositivos legais ou atos normativ,...., que autorizassem adotar-s as mesmas poseiçffes,to passarem a ser casos especializados, logo exceçffes e nWo regras gerais de . classificaçàb. C: de se mencionar que esta matéria nab é vexata I questio •, este Colegiado e na esteira • a junHspri~ncia dominante, pode-se itar, como exemplos, as deciseYes estampadas nos AcóreiXos 5 L15- 4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOfli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10630-006008/90-91 AcórdWo np: 202-06.206 lips 20:1. 65„634„ de 21„09.,89z 202 04„55 . „ de 23„10 9 :i. 202-05„951 de 00.07„93. Hg° havendo outras rwz ges -Avnicas e de direito que me levem A entender diferentemente o que já foi decidido em vários arestos anteriores„ voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntkrio. Sala das Sessges em„ 18 de novembro de 1993 30SE CA-NAL Yria2rAmo 6

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4820118 #
Numero do processo: 10650.000400/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03374
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De o g / / 19.(39 C 5:Inti-A,CriCÇAÁ:=Y C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.527 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 \‘n Otacilio wintas Cartaxo Presidente 1110 s4k S:rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ftWt4j, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 Recurso : 102.527 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 2.767,90 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 1.936,2 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 14/19: " Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nk;Wit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no expostos na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja N tificação é processada em conformidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.41,,,o) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. k-N\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.'W:i4)5.::k4z.f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR/ 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 10 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 30 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias". (grifo nosso) A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. r!Também afasta-se o argumento de não-o ervância do princípio constitucional 5 .) t6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no § 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou por profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em MR. foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório n° 55 de 27/05/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (§ 2°, artigo 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - MVR, extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n° 8.178/91, e do § ,..,, 6 9-: 4,.,;„4»k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000400/95-77 Acórdão : 203-03.374 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ' RANCISCO RGIO NALINI 7

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Numero do processo: 10680.003085/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno - Imputacão ao adquirente da infracão descrita no art. nr. 365-II do RIPI/82. Não ocorrendo repercussão na área do IPI, inaplicável a penalidade. Exclui-se da imputacão as notas fiscais das quais não consta o aproveitamento desse imposto.
Numero da decisão: 201-66268
Nome do relator: Mário de Almeida
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(12) 16 de maio Sessão á 1990 ACORDAI:He 201-66.268 Recurso n.° 82.860 Recorrente EUMINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrid a DRF - BELO HORIZONTE - MG IPI - Mercadoria estrangeira adquirida no mercado in- terno - Imputação ao adquirente da infração descrita' no artigo 365-11 do RIPI/82. Não ocorrendo repercus - são na área do IPI, inaplicável a penalidade. Exclui- se da imputação as Notas Fiscais das quais não consta o aproveitamento desse imposto. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUMINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento parcial ao re- curso, para manter a multa de 100% prevista no inciso II do art.365 do RIPI/82, somente sobre as importâncias das notas fiscais das quais consta o aproveitamento do imposto, excluindo as demais da penalidade. Vencidos os Cons. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DITIMAR SOUSA BRITTO e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO.Ausente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das/Se Oes, "'em 16 de maio de 1990. ( /1» A //74s ROBERTO .1. ' OSA DE CA TRO - PRESIDENTE Al-- -- -~meir" - • — tx; — ... wor wo RI* h2 :i::, — RELACR.._ IRAN d( LIMA - PROCURA 4R-REPRESENTANTE DA FAZENDA NA_ SSÃO\ CIONAL VISTA EM S \\. 1 9 MA I 1990 Participaram, ainda, do px)esente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE' NEVES DA SILVA, DOMINGOS COLENCI DA SILVA NETO. , W ‘ r ‘) e c.v. ..5à.~.., .);-'; 7-=W• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680.003085/88-26 Recurso ri.*: 82.860 Acordeis) ri.°: 201-66.268 Recorrente." EUMINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O relatório vestibular da r. Decisão recorrida infor- ma que a empresa epigrafada foi autuada em face da constatação pelo fisco de que a mesma teria recebido, utilizado e registrado em seus livros contábeis e fiscais Notas Fiscais que não corresponderiam ã efetiva saída dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emi- tentes, quais sejam: Comercial de Peças e Suprimentos Ltda;Industran Engenharia Ltda; P. J. Moura Com. de Rolamentos e Peças para Trato- res Ltda; Gamecok - Comércio de Peças e Componentes Ltda; K.R.W. Dis tribuidora de Peças e Equipamentos Ltda., e Triparts Comercial Ltda. Consoante relatórios elaborados pela fiscalização e demais documentos de fls. 454/557, tratar-se-ia de Notas Fiscais mi dóneas, uma vez que teriam sido emitidas por empresas que algumas,te riam se constituído apenas formalmente e, outras, teriam se valido de Notas Fiscais falsas para acobertar operações ilícitas. Concluiu, assim, a fiscalização, que ficara caracteri zada a hipótese prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, pelo que intimou-se a autuada a recolher a importância de NCz$30.302,29 referente ã multa prevista no l'capue doreferidón artigo. Intimada a se defender, a interessada apresentou, tem pestivamente, a impugnação de fls. 559/569, em que, preliminarmente, ' aponta erro na identificação do sujeito passivo pelo autuante, uma vez que quem emitiu as Notasuestionadas foi o fornecedor, o vende- âk-,, -segue- -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -555 Processo wQ 10680.003085/88-26 Acórdão nQ 201-66.268 dor das mercadorias, faltando, portanto, no seu modo de ver, um dos elementos necessários à constituição do credito tributário, conforme preceitua o artigo 142 do CTN. No mérito, insurge-se a autuada contra a afirmação de que inexistiam as empresas ditas fornecedoras dos produtos, o que- entende - não passa de mera presunção, uma vez que aquelas firmas es_ tavam regularmente inscritas no CGC-MF e na Fazenda Estadual e as aquisições se deram mediante Notas Fiscais com todas as característi cas de regulares e idôneas, não podendo o Fisco transferir ao contri buinte a função fiscalizadora que lhe é própria. Sustenta, ademais, a ünpugnante o entendimento de que o fato de ter o fornecedor emitido alguma Nota, cuja impressão não fora devidamente autorizada por quem de direito, não significa que as mercadorias estrangeiras ali discriminadas tenham entrado no País de maneira clandestina, nem que não tenham sido entregues aos adqui- rentes, ou, muito menos, que estes tenham feito mau uso daquela Nota ou agido em conlilió com o vendedor, o que, a fiscalização não fez prova. Continuando, reporta-se a defendente a julgamento pro ferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, contrário à imputação de responsabilidade, pela introdução ilícita de mercadorias estran- geiras no País, a todos quantos participarem de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada a participação da compradora na prática da irregularidade. Finalmente, sustenta a interessada que e inquestione vel a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa, ha ja vista que, em processo fiscal à parte, houve, apreensão de bens em estoque, cujos fornecedores são os mesmos aqui apontados. Chamada a manifestar-se no processo, opinou a fiscali zação (fls.908/912) pela procedência da ação fiscal. Em sua decis -o diz a autoridade julgadora singular • que examinando-se a si ação, verifica-se que houve uma exata / -segue- -3- SERVIÇO POBLICO FEDERAL r5P Processo n9 10680.003085/88-26 Acórdão n9 201-66.268 correspondência entre o procedimento da empresa e a previsão legal da da como infringida - inciso II, do art. 365, RIPI/82 - uma vez que, no caso, o sujeito passivo é, sem dúvida alguma, a impugnante que se utilizou - procedendo ao registro em seus livros - de Notas Fiscais que não guardam a necessária correspondência com a efetiva saída das mercadorias nela descritas dos estabelecimentos emitentes, nos exatos termos do dispositivo dado com infringido- art. 365- II. E que os produtos não sairam dos estabelecimentos ti- dos como emitentes, não havendo, portanto, a circulação física dos bens, está fartamente demonstrado por força dos detalhados relatórios fiscais e demais documentos de fls. 454/557, quando ficou patente que as apontadas fornecedoras valeram-se de meios ilícitos para acoberta- mento de operações fraudulentas. Inoportunas, por outro lado, as alegações da defesa voltadas para a ausência de conluio entre as partes, uma vez que no Direito Tributário prepondera a regra da responsabilidade objetiva onde o elemento subjetivo do autor não deve ser levado em considera - ção, segundo preceito contido no próprio Código Tributário Nacional,a saber: "Art. 136: Salvo disposição de lei em contrário a res- ponsabilidade por infrações da legislação tributária independe da in- tenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e exten são dos efeitos do ato." Quanto às decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes e citadas pela impugnante, co.nvem que se esclareça que, conforme o PN CST n9 390/71, as mesmas "não constituem normas comple- mentares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo", portanto, "a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão." Com esses argumentos indeferiu a impugnação mantendo a penalidade imposta. Não se confo4 ndo com essa decisão a empresa, - com , -segue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10680.003085/88-26 Acórdão nQ 201-66.268 guarda do prazo legal interpõe recurso voluntário a este Colendo Con selho, razões às fls.920 ã 927. Afirma a recorrente que errou a fiscalização ao afir- mar ter a autuada recebido as mercadorias, através de notas fiscais estampadas com os nomes "etc. ou errou a autoridade julgadora quando afirmou, nos fundamentos de sua decisão, haver a impugnante se utili zado, procedendo ao registro em seus livros, de notas fiscais que não guardam a necessária correspondência com a efetiva saída das mer cadorias nela descritas!' Que se não houve a efetiva saída das mercadorias, do estabelecimento que as importou, a autuada, que as adquiriu no merca do interno, não poderia tê-las recebido. Que a contradição apontada não é o único elemento pre judicial ao livre e pleno exercício do direito de defesa. Ora, como não foi a ora recorrente quem emitiu as notas fiscais constantes do quadro que constitui o anexo nQ 01, mas seus fornecedores, ela não po deria ter sido acusada, como o foi, de haver emitido notas fiscais cujas mercadorias nelas descritas não correspondem a uma efetiva saí dada de tais mercadorias. Daí a arg(ição da preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Transcreve o artigo 365-11 do RIPI/82 para afirmar: 19) - não emitiu as Notas--Fiscais aludidas no proce dimento; 29) - não obteve proveito, seja próprio, seja alheio, com registro em seus livros contábeis, das Notas-Fiscais emitidaspe los importadores e que ensejaram o procedimento fiscal. Que de resto comprovado também ficou que os fatos que geraram a lavratura deste Auto de Infração são os mesmos que mo , tivaram a instauração d A processo nQ 10680.011468/88-41, razão pela -segue- -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 717Processo ng 10680.003085/88-26 Acórdão nQ 201-66.268 qual cabe a preliminar de insubsistência do feito, face ao que deter mina o artigo 90, § . 10, do Decreto ri c2 70.235/72, que transcreve. Por estas razões a recorrente insiste no acatamento as preliminares invocadas na impugnação. Quanto ao mérito diz que a autoridade julgadora singu lar recusou-se a acolher às reiteradas decisões desse Colendo Conse- lho, sob o falso argumento de que o PN-CST nQ 390/71 já orientara no sentido de que as decisões dos Conselhos "não constituem normas com- plementares da legislação tributária..! n Vale lembrar que: 10) - As decisões dos Conselhos de Contribuintes fa- zem coisa julgada, tornando definitiva administrativamente a consti- tuição ou não do crédito tributário (art.42, II, do Dec. nQ 70.235/ 72); 29) - As práticas reiteradas observadas pelas autori- dades administrativas são normas complementares das leis (art 100, III, do CTN), nelas incluídas, portanto, as decisões reiteradas dos Conselhos de Contribuintes. Por essas razões a recorrente invoca, em seu favor, alem das decisões já indicadas na peça impugnatória, mais os Acór- dãos nQs. 202-01589 e 202-01902 deste 20 Conselho, cujas ementas transcreve. Finalmente diz que como não ficou provado,em qualquer peça processual, a participação da recorrente na prática da irregula ridade, faz-se óbvio se dê ao presente processo o mesmo destino con- substanciado nos Acórdãos retro transcritos. Ademais e finalmente convém ressaltar que os elemen- tos de prova e evidência indicados no ítem 10 da impugnação deixam claro que a adquirente desconhecia e sequer suspeitava da origem ir- regular dos bens adquirkdos de terceiros importadores, tornando-se incabível a aplicação da penalid e de que se trata. É o relaw,&.: • Ilii....0'• - -segue- ----- ------ , -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL g9 Processo nQ 10680.003085/88-26 Acórdão nQ 201-66.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA De início há que se analisar as preliminares levanta- das pela recorrente. Afirma ela que errou a fiscalização ou errou a autori dade recorrida quando aquela afirma que a empresa recebeu mercado- rias através de notas que especifica, e esta afirma que não houve e- fetiva saída das mercadorias. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 na verdade não é um primor de redação exigindo especial atenção de quem o lê, se deseja de fato entende-1o, senão vejamos: "II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corres- ponda ã saída efetiva do produto nela descrito' do estabelecimento emitente, e os que, em pro- veito praprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." O que ocorre com freqüência é que aqueles que procu- ram se defender da imposição das penalidades dele decorrente não pro- curam todo o sentido da norma nele estabelecida. A empresa, "in-casu", está sendo responsabilizada por haver recebido e registrado em seus livros contábeis e fiscais, Notas Fiscais que não corresponda a saída do produto nele descrito, do ESTA- BELECIMENTO emitente. Que a empresa recebeu a mercadoria não existe dúvida eis que, parte preponderante dela foi encontrada pela fiscalização em seus almoxarifados. Mas também é induvidoso que dita mercadoria não saiu cN do estabelecimento em'jtente, uma vez este não foi encontrado no ende- reço indicado.0 que a arma quer e que na nota fiscal esteja indicado .. -segue- -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10680.003085/88-26 9e/ tal Acórdão n4 201-66.268 o local exato de onde sairá o bem vendido através dela. A leitura ligeira do dispositivo pode espertar varia da sorte de considerações. Mas não resta dúvida de que no presente caso se concretizaram os pressupostos estatuidos pelo legislador,co mo condições necessárias e suficientes. Portanto não houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação. Insurge também a recorrente contra o fato de haver sido lavrado dois Autos de Infração pelos mesmos fatos, um para exi gencia da multa prevista no inciso I outra para a multa prevista no II do art.365 do RIPI/82 ,ambos dados como violados. A simples leitura dos dispositivos, da qual me abste nho por ser do amplo conhecimento deste plenário, indica a previsão da aplicabilidade das penas de um e de outro, comulativamente,quan- do o ato imponível demonstra a violação de ambas as hipóteses.E são hipóteses absolutamente distinta entre si. A integridade conceitual da norma não pode ser decom posta sob pena de alterar a validade que a ela conferiu o legisla - dor. Por estas razões indefiro as preliminares argüida pe la recorrente. Do mérito. Preponderante parcela deste Colendo Conselho firmou entendimento de que a aplicabilidade da norma penal inscrita no in- ciso II do artigo 365 do RIPI/82 se restringe aqueles fatos que oca sion.araTirepercussão no âmbito do Imposto Sobre Produtos Industriali- zados,IPI. A este me filio. Aos volumosos Autos foram trazidas cópias do Livro nQ 1-Registro de Entradas, fls.234/453, onde estão registradas as Notas Fiscais inquinadas de inidónea pela fiscalização. Destas, somenem algumas das relacionadas às fls. ,.--tk -segue- -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 110 10680.003085/88-26 Acórdão /10. 201-66.268 254-266-268-270-312-354-378-384-400-410-540 e 452, consta o aprovei -Lamento do IPI; as demais se referem ã operações sem crédito desse imposto. Entendo,não só pela coerência da legislação especí- fica do IPI, mas também do estudo integrado da legislação tributá ria em seu universo, a norma do artigo 365-11 do RIPI/82 tem abran- gência limitada. No presente caso não foi identificado qualquer obje- tivo, da recorrente, de produzir efeito na área do imposto nem de obter proveito próprio ou alheio, nessa área pela operação. Isto posto dou provimento parcial ao recurso para manter a multa de 100% prevista no inciso II do artigo 365 do Regula mento do Imposto Sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decre to nQ 87.981 de 23.12.82 4--é6Mente sobre as importâncias das Notas .\ Fiscais das quais cons(a. o aprove . tamento do imposto excluindo as de mais da penalidade. Sala da Sessões, em-1.6--de maio de 1990. PinnglIth -o •- ALMEIDA .

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Numero do processo: 10783.004953/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida a posteriori e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04857
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O- ,// 'r O 7../ 19 `i ' C ' 1-%;"nt R ubL Ac4 r11.,, --1----Itjlir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N. • 10.783-004.953/90-15• ovrs . Sessão de...2.8...cle.....temerai3ode 19.....9.2.. ACORDA() N...2112.= Q 4.., 157 Recurso n.° 87.647 , Recorrente CIV. - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. f, i Recorrld a DRF EM VITÓRIA = ES ( IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador: No ta fiscal complementar, emitida a posteriori e rela- tiva à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos ã data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante 1 do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado. I , ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIV - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo,Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o-Conselheiro: ANTONIO CARLOS DE MO- RAES. Sala das S-ssOrs =m 28 d= ifevereiro de 1992. I ' 91(-'..,,,pHELVIO ES 07 —. 0 :10-, - PRE- DENTE — el.w_ -tdidior JOSÉ CABRA GA ,: ; M ' n 4 • ATO" . ' JOS r • e prALME' ' LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN f TE DA FAZENDA NACIONAL , . VIS' EM SE'SÃO DE /3 0 AEIR 1992 $ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE,'OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY. J • , diOZ - MW:0?;f1 .VZ4@4 (114-:1"-= - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 02- i Processo N2 10.783-004.953/90-15 Recurso N2: 87.647 Acordão N2: 202-04.857 Recorrente: CIV - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. REL'ATORIO Contra a ora recorrente foi lavrado AutoJde Infração (f is. 01), em 10.08.90, oportunidade em que os autuantes asseguraram: na descrição dos fatos: "Que o contribuinte promoveu a saída de produ- tos industrializados importados com destaque do IPI, todavia quando da emissão de nOtas fis- cais complementares destacou o IPI sem, entanto, reportar-se ã data da ocorrência do . fato gerador da obtigãção, infringindd desta forma o disposto nos artigos nQ 29, II, ns? 30, :IQ 54 § 2Q, :IQ 55, nQ 57 III, ris? 63 I; nQ 107, ns? 110, conforme consta do .Termo de Verifica- . ção e de Encerramento de Fiscalização/que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração." • Durante os trabalhos fiscais, a contribuinte declarou não possuir ficha de controle de movimentação dos estoquei dos pro 1 dutos importados, pelo fato de realizar as importações apenas como CONSIGNATÁRIA, portanto, não havendo estoques próprios. No mesmo documento (fls. 04) declara, também, que emite notas fiscais comple mentares .porque sendo mercadorias importadas, o ajuste do preço es- tá subordinado ã variação cambial que é efetuada a posteriori. segue- , 40'5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.783-004.953/90-15 Acórdão nQ 202-04.857 A fiscalização recalculou o IPI devido e consec tários legais pelo método de imputação proporcional dos paga- mentos (fls. 23/122). No Termo de Verificação e de Encerramento, os autuantes foram mais explícitos ao escreverem: "Cabe anotar que, em conseqdencia, destaca- mos diversos dados atinentes às operações prati- cadas pelo citado contribuinte:- e apuramos que o mesmo emitia notas-fiscais complementares àque las que deram saídas aos produtos importados,des tacando o IPI sem, no entanto, reportar-se data dada ocorrência do fato gerador. Salientamos que as notas fiscais complemen- tares aludiam a variação cambial e que não foram recolhidos os acréscimos legais previstos na legislação." Com a guarda do prazo legal, foi apresentada Im- pugnação (fls. 126/133) ao feito fiscal, de onde se extrai os seguintes argumentos apresentados: "Para boa análise da questão, mister se faz esclarecer a forma de comercialização dos produtos que deram base a autuação, quais sejam: a) A IMPUGNANTE contrata as operações com ter- : 'terceiros importadores, na qualidade de Ccon- s signatária das mercadorias importadas. b) Neste contrato, a consignatária venderá estes mesmos produtos à consignante ou a quem esta indicar. c) d) A condição de pagamento é estabelecida de for ma que o adquirente do produto fique -resiSon-= segue- / 404-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.783-004.953/90-15 • ; Acórdão nQ 202-04.857 responsável pelos encargos da variação cambial." Entende a impugnante que seu correto procedimen- - to esta de conformidade com o disposto nos artigos 55, I e II; 110 e 236, XI, §, 4Q, todos do RIPI/82. Neste mesmo sentido invoca o Ato Declaratório,) nQ 08/75, que trata do prazo para recolhimento do IPI devido em virtude de reajustamento de preço. Por fim, conclui sua peça impugnatória: i• "Outra questão de grande importância, se não legal, mas lógica, refere-se a natureza do valor cobrado como reajuste de preço, ba se para reforçar o convencimento do julga --- dor, em sentido equitativo, coerente e acorde com o sentir geral de dever de justi ça. , Ora, o valor cobrado como reajuste de preço, base para cálculo do I.P.I., é a / própria correção da expressão do valor Original, que foi corroído pela desvalorização da moeda. Esta a sua natureza. 1 , Portanto, se o imposto é calculado sobre esta base, conseqüentemente também está corrigido, do que- se conclui . ser própria e justa a determinação do Ato • Declaratório Normativo nQ 08/75, e da própria lei, em fixar como vencimento da obrigação, o mesmo estabelecido para os demais impostos apura- dos no período de sua emissão. i Por conseguinte, retroagir o vencimento do imposto dévido pelo reajuste de preço, a época da primitiva operação, é o mesmo que cobrar em duplicidade a desvalorização mone tária do período a que se refere,*penalizaFI do, injustamente, o contribuinte.'," segue- , 405 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 05- Processo ns? 10.783-004.953/90-15 Acórdão ris? 202-04.857 A Informação Fiscal (f is. 137/139), entendeu que a impugnante não apresentou contrato escrito das operações que costuma realizar (consignação), pelo que não se aplicam ao seu caso os dispositivos apontados em sua defesa. Quanto ao Ato Declaratõrio 08/75 e o artigo 110 do RIPI/82, também fazem referência ao contrato escrito, que não foi apresentado à opor- tunidade própria, pelo que está assim concluída a Informação: "Necessário se torna frisar que as notas fiscais complementares não foram emitidas para acompanhar as mercadorias, e, sim, para justifi car uma variação cambial, mas no tocante a açã -o- fiscal não nos foi possível observar o teor Aos contratos e suas características formais." O julgador singular, através da Decisão ns? 347/ 91' (fls. 141/144), louvando-se na Informação Fiscal, manteve à íntegra a exigência originária. O Recurso Voluneário (f is. 148/152) repisa e esclarece argumentos expendidos na Impugnação, sendo que demons tra seu inconformismo com a decisão recorrida, quando arrosta o decisório da seguinte forma: " -"A-segunda questão a ocupar lugar central na . decisão Recorrida refere-se a falta do contra to escrito. Tal prova se apresenta cristalina junto aos autos processuais, conforme se verifi- ca às fls. 134. Não terá o ilustre julgador veri ficado o fato? Parece-nos que não, posto que. nenhuma consideração a respeito se constata na decisão. Contudo, ressaltamos que a cláusula tercei ra do contrato é clara, determinando que: segue- 400 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo ri ,2 10.783-004.953/90-15 Acórdão nQ 202j-04.857 "Quando o crédito originar-se de impor tações realizadas, os valores serão corri- gidos pela variação cambial do período en- tre os desembolsos e o efetivo pagamento das cambiais." Vê-se, pois, que a condição impostQ, no contrato é a que se observou ao realizar-se as Y emissões de notas complementares, não rmerecéndo esfo-rço algum para interpretação da legalidade das operações, perfeitamente harmõriicas ao enten- dimento que se identifica no que preconiza o art. 55; I; II e art. 236 do Decreto 87.981/82, bem como o art. 110 do mesmo diploma. Por outro lado, poder-se-ia questionar por que somente um contrato foi juntado ao processo. Nem isto mesmo foi feito, já que conhecia o " agente fiscal a situação de fato, ou seja, que to das as operações foram realizadas com a mesm-a- CONSIGNANTE,a empresa INBRASCAP- INDOSTRIA BRASI LEIRA DE CAPCITADORES LTDA. Mesmo assim,para que não paire qualquer dúvida. respeito, junta a RECORRENTE ao presente recurso nova cópia do con trato mencionado, bem como de todas as notas fri cais emitidas (conforme citado no documento de fls. 05 a 22) - Documentos anexos de nQ 100 a 221. Se se quiser cogitar quanto ao período de apuração do imposto, melhor sorte não se terá,, posto que as notas complementares foram emitidas a cada período de apuração (do imposto) posteri- or a importação. Com isto, a cada mês apurou-se a variação cambial, destacando-se o imposto cor- respondente, que foi recolhido no prazo previsto': n ' As fls. 155 a 374, a recorrente junta toda a do- cumentação fiscal que suporta suas argumentações apresentadas e suas razões de recurso. n É o relatório. segue- . 409- 07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Processo nQ 10.783-004.953/90-15 Acórdão ns? 202-04.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O primeiro dos argumentos apresentados pela re- corrente - quando de sua impugnação ao feito fiscal - foi que, na relação comercial, ocupava a posição de consignatária nas importações e vendia as mercadorias adquiridas no exterior, diretamente à consignante ou a quem ela indicasse. E por este fato, conforme declaração à fiscalização (fls. 04)".... não pos sui ficha de controle de movimentação dos estoques dos produtos importados, em virtude de efetuar as importações apenas cana CON SIGNATÁRIA, não havendo, portanto, movimentação dos estoques próprios." 1 O consignatário é aquela figura jurídica a quem se consicjnam mercadorias - no sentido de confiar - e que as negociam a mando do consignador (consignante), o qual inicial mente as remeteu ou autorizou o consignatário a recebe-las.Este tipo de transação mercantil - compra e venda em consignação - é forma jurídica do direito privado e para o direito público nem sempre tal -roupagem produz os mesmos efeitos jurídicos observa dos naquele ramo do Direito. Pela documentação acostada aos autos, muito embo segue- 40% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 08- Processo nQ 10.783-004.953/90-15 Acórdão nQ 202-04.857 embora a recorrente tenha comprovado que efetuou suas vendas das mercadorias importadas a um só cliente - o qual afirma ser ele o consignante -, constata-se das Declarações de Importação (DIs), Guias de Importação (GIs), Cambiais, Faturas e Contratos de Câmbio que a apelante figura como importadora e ser a respon sável pelas operações mercantis realizadas no exterior. No que respeita ã legislação do IPI, da , forma como a recorrente defendeu sua participação nas operações comer — ciais - de que era importadora/consignatária-, para tal prática não há previsão legal que possa agasalhar os argumentos apresen tados. No meu sentir, restou comprovado que a apelante ocupava o papel de estabelecimento equiparado a industrial,como dispõe o artigo 9Q, inciso I, RIPI/82, não prevalecendo a assertiva de ser mera consignatária das mercadorias importadas. O que se deve considerar para efeito da lei tri butária é verificar determinada ocorrência material. Este ende- reço da indicação, para o direito tributário, é sempre a reali dade econômica que se contém na situação eleita como índice da capacidade econômica. No caso sob exame ficou nítido tratar-se "de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais e que produza os efeitos que normal- mente lhes são próprios" (CTN, art. 116, I). segue- i 409 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 09- Processo nQ 10.783-004.953/90-15' Acórdão nQ 202-04.857 O fato gerador ocorreu pela saída das mercadõ- rias, pelo que encerra qualquer outra discussão sobre seu momen tope, escudar-se em institutos do direito privado (contrato de empréstimo), não há base e pressupostos legais que autorize al terar a conditio juris imposta pela norma tributária. É precisamente esta a norma integrante do artigo 32 do RIPI/82, quando dispõe sobre a irrelevãncia dos aspectos jurídicos: "Art. 32 - O imposto é devido inde - • pendentemente da finalidade do pro- duto e do título jurídico da opera- ção de que decorra o fato gerador." Se fosse o caso de se aplicar o comando contido no artigo 117 e incisos do CTN - as duas únicas possibilidades que poderiam descaracterizar o fato gerador-regra -, teria a situação jurídica defendida pela recorrente de estar nitidamen- te caracterizada por condição suspensivacourresolutiva. Não é o que ressalta à apreciação do "contrato de empréstimo." Em outras palavras, quanto à situação de fato, está delineado o conjunto de circunstâncias hábeis à realização dos efeitos, o fato gerador terá ocorrido, mesmo que os efeitos - I próprios e normais não se realizem. O objeto da relação tributária é patrimonial e não-jurídico. segue- / 410 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 10- Processo ns? 10.783-004.953/90-15 Acórdão nQ 202-04.857 Sobre a matéria, só para concluir esta parte, o- portunamente deve-se trazer o entendimento do insigne jurista Amilcar de Araújo Falcão: "Quando a lei tributária indica um fato, ou circunstâncias, COMO capazes de, pela sua configuração, dar lugar a um tributo ' , consi dera esse fato em sua consistência econômi- ca e o toma como índice de capacidade con- tributiva. A referência é feita sempre, relação econômica. Motivos de conveniência, de utilidade, o interesse de dar maior con- cisão e simplicidade ao texto levam o legis lador, quando for o caso, 'a reportar-se • fórmula léxica através da qual aquela rela- ção econômica vem sendo traduzida em direi- to. Um mesmo fenômeno da vida pode apresentar aspectos diversos, conforme o modo de enca- rá-lo e a finalidade que, ao considerá-lo , se tem em vista. Assim, em direito civil, interessa os efeitos dos atos e as condi- ções de validade exigidas para constituição ou formação. A conformação externa do ato , pois, é que importa particularmente. Ao direito tributário só diz respeito a rela-_ ção econômica a que esse-ato deu lugar, ex- primindo, assim, a condição necessária para que o indifilduo possa contribuir de modo que, já agora, o que sobreleva é o movimen- to de riqueza, a substância ou essência do ato, seja qual for sua forma externa." (In- trodução ao Direito Tributário, págs. 98 e 99)." O segundo dos argumentos foi que o preço de ven- da era estabelecido em dólares e pela efetivação na liquidação do contrato de câmbio, era efetuada a conversãO em moeda nacio- nal; sendo que havia estipulação contratual em que o o adquiren te das mercadorias ficasse responsável pelos encargos da varia- segue- 41-'5 n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 11- Processo n4 10.783-004.953/90-15 Acórdão n4 202-04.857 variação cambial. Conforme consta da 3 g Cláusula do "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO" firmado entre a recorrente e a adquirente das mer- cadorias importadas, este ficava responsável pela .variação cambial dos créditos oriundos das importações. Aqui se aprecia um contrato comercial, rotulado como contrato de empréstimo (financiamento) - a recorrente é a credora e a adquirente é devedora nas operações mercantis a pra zo, visto tratar-se de pagamento após a entrega das mercadorias e, na medida que isto ocorre promiscuamente nas relações comer- ciais habituais de mercado só pode ser aceito como tal -, ajus- tado em território nacional, entre empresas nacionais, com pagamento dentro do País e com estipulação exigida com "cláusu- la ouro". Nestes termos, tenho ser írrito, ' tal documento, em obediência oa artigo 14 do Decreto-Lei n4 857, de 11 de setembro de 1969, que dispõe: "Art. 14 - São nulos de pleno direitó-os contratos, títulos e quaisquer documen- tos, bem como as obtigações exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira,ou, por alguma for ma', restrinjam ou recusem, nos seus e feitos, o curso legal do cruzeiro." Concluo, neste particular, que ao se cobrar a variação cambial, tal ajuste contraria a lei, e não pode a segue- 4) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 12- . Processo nQ 10.783-004.953/90-15 n Acórdão nQ 202-04.857 recorrente se sustentar neste documento para reclamar- direitos fiscais e diferir o pagamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados-IPI. Quanto ao terceiro argumento, o de que não houve prejuízo à Fazenda Pública, na medida em que ao cobrar a varia ção cambial, automaticamente, estava corrigindo e atualizando o valor do IPI e, tal prática, tem suporte legal no artigo 55, I e II, do RIPI/82. Não há dois fatos geradores sobre uma única saí- da de um só produto - situação de fato já esclarecida sobre o momento da incidência tributária. Prevalece aquele momento da saída do produto:1 do estabelecimento industrial ou equiparado 1 a industrial (art. 9Q, I, c/c art. 29, II, ambos do RIPI/82) e, assim, qualquer outra emissão fiscal posterior e relativa mesma saída do produto a ela deve se reportar em todos seus 1 efeitos tributários, principalmente, no que se refere ao impos- to devido. -.---- . São=, estas razões de decidir que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. n n 1 Sala das Sessões, e 8 de fevereiro de 1992. 1 Ao" JOSÉ CABRA -"Ç'.'0FANO ; n

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4820057 #
Numero do processo: 10640.002257/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Multas do art. 11, Parágrafos 2o., 3o. e 4o., do Decreto-Lei 1.968/82. Não elidida a acusação de entrega fora do prazo e do não pagamento da penalidade. Exigência prevista em lei e arguição de inconstitucionalidade não apreciável pelo 2o. Conselho de Contribuintes, à míngua de competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04672
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. •. De c5/ ud / c 1 4,.., 1 C I Rubrica -.-,:-=7,:' 24g 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.640-002.257/90-62 mias Sessão de..1.0....de....d.e.zembro de 19_91_ ACORDÂO N.9 202-04.672 Recurso n.° 86.602 Recorrente CASAS DELMONTE LTDA. , Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA — MG. •• DCTF. Multas do art. 11, §§ 20, 30 e 40, do Decreto- Lei 1.968/82. Não elidida a acusação de entrega fora do prazo e do não pagamento da penalidade. Exigência prevista em lei e arguição de inconstitucionalidade não apreciável pelo 20 Conselho de Contribuintes, e.. mingua de competencia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DELMONTE LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade df votos, em negar provi- mento ao recurso. •//Sala das Ses6 .., em 10 d-í ' dezembro de 1991.,, i.c09, i / HELVIO ESC9 'G BARCE OS - SIDENTE -. SEBA '...A.:GTIÃO ix0 IR ,, . - GE TA. " y - :,TATOR I 'Np y .41111rJOS) r ARLOS 9 '' ME D* LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN• 111 TANTE DA FAZENDA N-ii- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE VI O JIM 1992 .. _ . Participaram, ainda, do .1)resente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. . ._ . • -02- 349 - • ijilik,...,..' \,,,\ x, ° - • /. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.640-002.257/90-62 Recurso N g : 86.602 Acordão N g.: 202-04.672 Recorrente: CASAS DELMONTE LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente, por seu estabelecimento de CGC /IQ 21.552.740/0002-91 , na Rua Marechal Deodoro, 347 , situa- • do em Juiz de Fora-MG impugnou a notificação DIVARR nQ 204/90, no valor de 6.567,11BTNF, pelo atraso na entrega das DCTFs, do período de fevereiro de 1989 a junho de 1990, conforme os cãlculos de fls. 22. A defesa (fls. 25/26) alegou que, no caso, se trata •• de exigencias fiscais idênticas e se constituem de bis in idem e, .- por isso, que a notificada se reportou às suas razões expendidas nos processos mencionados a fls. 25. Replicando a informação fiscal, de fls. 02/03 e 34, onde se alegou que a contribuinte, embora intimada, não apresentou as DCTF e somente ela apresentou a impugnação, em 29.10.90, ou seja, 47 dias depois de intimada, em 12.09.90. • • , A decisão singular (fls. 41/44) julgou procedente a ' ação fiscal e manteve a exigencia, atualizada na forma do artigo 7Q da MP nQ 294/91, aos fundamentos de que a multa, no caso, é a previs_ ta no item 61 alínea b, do anexo II, da IN/SRF riP. 120/89. Observado o prazo legal (fls. 47 e 48), veio o recur- . -segue- -03- SERV I ÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10.640-002.257/90-62 Acórdão nQ 202-04.672 so voluntário, de fls. 48/52, postulando o decreto de nulidade da notificação e da decisão singular, merca destes argumentos: . a) - a regra do artigo 723, do RIR, não ampara a . . pretensão do Fisco, no caso, porque ali há regra geral e não se par ticulariza para exigir aquela multa; b) - a exigência é inconstitucional, porque não prevista em lei, enfatizando-se que à Carta Politica "não se poder opor o empecilho da madrugada ou os desconfortos do sol escaldan te". É o relatório. -segue- Imprensa Nacional 3 2. -04- $ERNAÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10.640-002.257/90-62 Acórdão n(2 202-04.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, rejeito a argüida bitributação. As multas exigidas tem bases legais e pressupostos fáticos diferentes: não apresentação de . DCTF e não atendimento de intimação. A recorrente não nega que tenha ela deixado de en- tregar, no prazo regular, aquelas DCTF, do período de fevereiro de 1989 e junho de 1990. Seus argumentos, quanto àsinconstitucionalidades são inócuos, no caso, em exame, porquanto ao 2Q Conselho de Contribuin tes falece competência, para apreciar essa matéria. E, quanto ã ausência de previsão, e de notar-se que as multas, ora em exigencia, estão inseridas nas normas legais men cionadas na decisão recorrida, e, para combater essa realidade, 1•nenhum argumento foi expendido pela recorrente. Isto posto, no merito, nego provimento ao apelo, pa , . ra confirmar, como confirmo, a decisão singular. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. --.4L-15L->y MO 1)n sirre-c,. SyBASTIA0 BO ES TAQ1AR4 I imprensa Nacional .

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