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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729470 #
Numero do processo: 16327.002057/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1997 Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.
Numero da decisão: 103-23.589
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguribe, Leonardo Andrade Couto e Nelso Kichel (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.%n gfts> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002057100-00 Recurso n° 158102 Voluntário Matéria PERC Acórdão n° 103-23.589 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jagu• ,, 13e , Leonardo Andrade Couto e e° ce N I Ki h 1 (Suplente Convocado), nos te • I re • 'rioo e voto quee pe ae u I, assam aintegroar presente julgado. t,k ANTONIO CARLOS G B ONI FILHO Vice-Presidente em Exercício Processo n° 16327.002057/00-00 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.589 Fls. 2 ANTONIgERRX NETO Relator Formalizado em 17 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocada). • Nit 2 Processo n• 16327.002057/00-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.589 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n o 16-12.291 da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO -SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em 25/10/2000 o contribuinte deu entrada à solicitação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (11s. 01) tendo em vista sua opção para aplicação em incentivos fiscais (FINAM, no caso), relativamente ao exercício de 1998, não ter sido aceita, não tendo sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais. 2. Após análise, a DIORT/DEINF/SPO, considerando que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069/95, que impede o reconhecimento de benefícios fiscais para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais, indeferiu o pedido de revisão (fls. 114 e 115). 3. Tendo tomado ciência da decisão em 21/02/2006 (AR. à fl. 137), o reclamante apresentou, por meio de seus advogados (fls. 121/122, 123/125v, 149/150), em 23/03/2006 manifestação de inconformidade (fls. 138 a 148), discorrendo e alegando o que segue. 3.1. Inicialmente, argumenta sobre o cabimento do recurso, invocando o artigo 224, inciso I, da Portaria MF n° 30/2005, que define a competência das Dl?.!. 3.1. Prossegue, afirmando que a alegado ausência de declarações não procede, visto ter ocorrido incorporação da Santander Brasil Seguros S. A. (CNPJ 60.394.301/0001-79) pela Santander Seguros S. A. (CNPJ 87.376.109/0001-06), em outubro de 2001, conforme documentos acostados. Assim, conclui, não há inadimplemento de obrigação acessória. 3.3. Sobre os débitos apontados (fls. 109), informa que são relativos à multa por atraso no recolhimento de tributos e foram devidamente recolhidos em maio de 2005. Acosta DARF às fls. 163 e 164. 3.4. Acrescenta que obteve em 16 de fevereiro de 2006 a Certidão • Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, para o CNP] incorporador, comprovando sua regularidade fiscal junto aos órgãos fazendá rios. 3.5. Iniciando sua conclusão, discorre sobre o principio da verdade material, e assinala que a "Autoridade Fiscal deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo Incentivo Fiscal em comento, e não a qualquer momento, como vem entendendo a Administração Pública". 111 3 . . Processo n° 16327.002057/00-00 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.589 Fls. 4 3.5. Encerra, pleiteando o conhecimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer seu direito a usufruir o incentivo fiscal pleiteado. 4. É o Relatório." A DRJ SÃO PAULO I-SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A falta de cumprimento de requisitos legais impede a concessão de benefícios fiscais." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 96 a 100, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, e aduzindo em complemento o seguinte ponto: - os supostos débitos apontados nos extratos em tela, a rigor, encontram-se, nos dias atuais, enquadrados em uma das 04 (quatro) situações jurídicas abaixo explicitadas a saber: (i) foi objeto de depósito judicial integral; (ii) são alvos de impugnações ou recursos administrativos pendentes de julgamento final, na esfera administrativa, nos termos e condições previstos no Decreto n° 70.235/72; (iii) estão sob abrigo de decisões judiciais individuais (liminares, cautelares e antecipações de tutela) suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes a essas ações, até julgamento final, pelo Poder Judiciário; ou, finalmente (iv) foram devidamente compensados através de pedidos de compensações ainda aguardando julgamento final , na esfera administrativa - Observa ainda que "encontra-se atualmente em situação REGULAR perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional; - Por fim, afirma que já acostou aos autos deste processo administrativo as competentes certidões positivas com efeito de negativas, expedidas tanto pela Secretaria da Receita Federal (fls. 80) quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 78). É o relatório. 411 7 4 1 . • . Processo ri' 16327.002057/00-00 CCOI/CO3 \ Acórdão n.° 103-23.589 Fls. 5 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide decorre da não emissão de oficio do incentivo fiscal, relativo ao exercício de 1998, em razão da existência de débitos de tributos e contribuições federais. Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos no momento de sua análise. A decisão recorrida, por outro lado, indeferiu o pedido, pautando-se pelo entendimento de que: "(...) 7.1. Assim, de acordo com o já exposto, considero ter sido cerceado o direito de defesa do ora impugnante, por não ter sido analisada sua situação fiscal à época de sua opção, na data do processamento de sua declaração 1RPJ. 7.2. Por outro lado, o contribuinte não logrou comprovar que seria regular sua situação com relação à quitação de tributos e contribuições federais naquele momento. Pelo contrário, confirmou que, naquela oportunidade, estava com débitos em aberto, conforme se verifica no item 14, àfl. 142. "14. Ocorre que tais valores, que se referem à multa pelo atraso no recolhimento dos tributos foram devidamente recolhidos em maio de 2005, conforme se pode depreender dos DARFs ora anexados, não restando motivos para a cobrança em apreço (Docs. 02 e 03)." A contenda prende-se na interpretação do 60 da Lei 9.069/95, que está assim redigido: "An. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou k beneficio faca!, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O pomo da questão envolvendo a interpretação desse dispositivo diz respeito ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/97), o da data da opção (DIRPJ/1998) ou o do indeferimento pela DRF. A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da , opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo . • . Processo n° 16327.002057/00-00 CCOVCO3 Acórdão n.° 103-23.589 fls. 6 que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em Primeira e Segunda instâncias. Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da DIRPJ/98. É claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa, e por questões até operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momento do proferimento do despacho decisório, desde que o foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momento do despacho. A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários para aferir a regularidade fiscal da recorrente no momento de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momento do exame do PERC: Perceba que a autoridade administrativa agindo assim passa uma incerteza inadmissível quanto à regularidade fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise. A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido, raciocínio esse inclusive assumido pela própria DRJ. No caso concreto, a recorrente foi comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não tendo sido informado de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificação dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados os débitos em aberto ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal. Daí é um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — a regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Entretanto, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se é permitido à autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legítima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. E foi o que aconteceu. Vejamos as palavras do Contribuinte: "14. Ocorre que tais valores, que se referem à multa pelo atraso no recolhimento dos tributos, foram devidamente recolhidos em maio de 2005, conforme se pode depreender dos DARFs ora, anexados, não restando motivos para a cobrança em apreço (Docs. 02 e 03)." ii- 6 Processo n°16327.002057/00-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.559 Fls. 7 Retomando para o caso concreto, os débitos apontados são aqueles surgidos antes da data da opção pelo referido beneficio fiscal, mas que foram já regularizados. Assim, conforme já enfatizado anteriormente, se é permitido à autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. so, ANTONI1 EZERRA—InIETO • 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4729502 #
Numero do processo: 16327.002150/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL AJUSTE DE PERÍODOS ANTERIORES. O ajuste de períodos anteriores lançado em conta patrimonial não transita pelo resultado do exercício, não podendo, assim, ser deduzido na apuração dos lucros do período. EXCLUSÕES. O mecanismo de exclusão do lucro líquido não se presta a servir indiretamente de ressarcimento de eventuais pagamentos a maior de tributo em período anterior.
Numero da decisão: 101-95.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 16327.002150/2003-66 Recurso n2 . : 143.690 Matéria: : CSLL- Ano-calendário 1998 Recorrente : Banco Itaú Holding Financeira S/A Recorrida : 2' Turma/DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.557 CSLL AJUSTE DE PERÍODOS ANTERIORES. O ajuste de períodos anteriores lançado em conta patrimonial não transita pelo resultado do exercício, não podendo, assim, ser deduzido na apuração dos lucros do período. EXCLUSÕES. O mecanismo de exclusão do lucro líquido não se presta a servir indiretamente de ressarcimento de eventuais pagamentos a maior de tributo em período anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Itaú Financeira Holding S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -sa Á- là MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 jiun 2006 Processo nQ. : 16327.002150/2003-66 • Acórdão n Q. : 101-95.557 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL) PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ELVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado)? n. 64X 2 • Processo n2. : 16327.002150/2003-66 • Acórdão n2. : 101-95.557 Recurso n2. : 143.690 Recorrente : Banco Itaii Holding Financeira S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso do Banco baú Holding Financeira S/A contra decisão da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que julgou procedente o auto de infração de fls. 50/54, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1998. A irregularidade apontada foi apuração incorreta da contribuição. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fis.13/16, na apuração da base de cálculo o contribuinte excluiu indevidamente o montante de R$ 3.195.052,18, informado como sendo decorrente de ajuste contábil efetuado no ano- calendário anterior a débito de Lucros e Prejuízos Acumulados. A autoridade fiscal lavrou o auto de infração por não haver previsão expressa na lei para a exclusão de ajustes de períodos anteriores. A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, tratar-se de receitas inexistentes, que o ajuste obedeceu à Lei 6.404/76, art. 186, § 1 2, que a CSLL tributa o lucro líquido, por isso não há previsão para a exclusão de erro. Acrescenta que possui liminar autorizando-a a recolher a contribuição à alíquota de 8%. A 22 Turma da DRJ em Brasília, pelo Acórdão 9.360, de 19 de março de 2004, julgou procedente em parte a exigência "para manter o valor de R$ 178.922,92, que é o valor da base de cálculo apurada à aliquota de oito por cento, acrescido de multa de oficio e juros de mora, na forma da legislação." É a seguinte a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: EXCLUÕES. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro as exclusões expressamente previstas em lei. AJUSTE DE PERÍODOS ANTERIORES. O ajuste de períodos anteriores lançado em conta patrimonial não transita pelo resultado do exercício, não podendo, assim, ser deduzido na apuração dos lucros do período. ?Jf3 , • Processo n2. : 16327.002150/2003-66 • Acórdão n2. : 101-95.557 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. No caso de instituição financeira amparada por medida judicial determinando o recolhimento da CSLL a Wh:lucila de oito por cento, deve tal medida ser respeitada. Ciente da decisão em 22 de abril de 2004, a interessada ingressou com recurso em 21 de maio seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. 6) \r É o relatório. 4 , • r roCesso n Q. : 16327.002150/2003-66 Acórdão n2 . : 101-95.557 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para seu seguimento. Dele conheço. A interessada teve glosada exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, decorrente de ajustes de exercícios anteriores. O autuante glosou a exclusão alegando não haver previsão legal que a autorizasse. A interessada se defendeu contrapondo que não há necessidade de previsão expressa para a exclusão, visto tratar-se de receita inexistente, que não compõe o lucro líquido, base da contribuição. A decisão de primeira instância afastou o argumento de defesa ao fundamento de que não poderia ser excluído do lucro líquido valor que nele não estava compreendido, uma vez que os valores deduzidos não transitaram por resultado. De fato, ordinariamente, só se excluem do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo, valores que nele foram computados. A base de cálculo do tributo é apurada de acordo com os fatos ocorridos no período de apuração, uma vez que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. A exceção quanto a fatos que não sejam do período de apuração, restringe-se à compensação de bases negativas de períodos anteriores, conforme a lei. A interessada alega ter reconhecido receitas inexistentes em exercícios anteriores, fato não contestado pela fiscalização. E a lei comercial determina que esses ajustes sejam feitos à conta de lucros ou prejuízos acumulados. Como regra, procedidos os ajustes contábeis relativos a períodos anteriores, o sujeito passivo deve, para efeitos fiscais, recolher ou solicitar a restituição das diferenças de tributos acaso decorrentes do ajuste. e4) 5 Processo ng. : 16327.002150/2003-66 ' Acórdão nQ. : 101-95.557 Pelos demonstrativos juntados pela empresa às fls.11 e 12 infere- se que a apuração da base de cálculo da contribuição social para os anos- calendário de 1996 e 1997' teria observado o seguinte: AC 1996 AC 1997 Base de cálculo antes da (8.321.517,70) 9.490.747,81 compensação Compensação (30%) - (2.847.224,34) Base de cálculo do período (8.321.517,70) 6.643.523,47 Estoque de base negativa a (8.321.517,70) (5.474.293,36) compensar Uma vez procedidos os ajustes de exercícios anteriores, a retificação das declarações dos anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam resultar no seguinte: AC 1996 AC 1997 BC antes da comp. e do ajuste (8.321.517,70) 9.490.747,81 Ajuste (3.588.976,14) (5.330.443,62) BC antes da comp. e após ajuste (11.910.493,94) 4.160.304,19 Compensação (30%) 1.248.091,25 Base de cálculo do período (11.910.493,94) 2.912.212,93 Estoque de base negativa a compensar (11.910.493,94) (10.662.402,69) Tem-se, com a retificação, que a empresa teria apurado CSLL a maior, relativa ao ano-calendário de 1997, incidente sobre uma diferença de R$ 3.731.310,54. Conforme ficha 11 da DIPJ do ano-calendário de 1998, e já considerando a exclusão glosada, a base de cálculo da CSLL antes da compensação da base negativa seria 18.256.898,71 (58.580.821,19 + 266.923.246,58 — 307.247.169,06). Após a compensação limitada a 30% (18.256.898,71 —5.477.069,61), a nova base de cálculo seria R$12.779.829,10. Portanto, a exigência formalizada pela fiscalização relativa ao ano- calendário de 1998 está rigorosamente correta. Embora os ajustes demonstrem apuração a maior do tributo relativo ao ano-calendário de 1997, o mecanismo de exclusão do lucro líquido não ' Uma vez que a empresa informa que a base de cálculo no LALUR era de 6.643.523,47, e considerando a compensação de bases negativas limitada a 30%, deduz-se que a base de c lculo antes da compensação era de 9.490.747,81 6 Processo n2. : 16327.002150/2003-66 Acórdão n2 . : 101-95.557 se presta a servir indiretamente de ressarcimento de eventuais pagamentos a maior de tributo em período anterior. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 c) , SANDRA MARIA FARONIgp 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004081/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CIÊNCIA POR EDITAL – Ante a recusa, pelo contribuinte, da ciência por via postal mediante “AR” com identificação de conteúdo, bem como a improficua tentativa de intimação pessoal, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa em proceder à intimação por edital. NULIDADE DO LANÇAMENTO – Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, por ter a contribuinte optado em apurar o tributo em bases anual, a data do fato gerador da obrigação tributaria ocorre em 31.12 de cada ano. IRPJ – CUSTO ORÇADO - GLOSA DE CUSTOS – Comprovado nos autos que o contribuinte optou pelo método do Custo Orçado para computar o custo das unidades imobiliárias vendidas e contratadas antes de completado o empreendimento, bem como não ter carreado aos autos provas de que efetivamente calculou o custo por unidade, mantém-se o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Constitui distribuição disfarçada de lucros no negocio pelo qual a pessoa jurídica, transfere, por valor inferior ao de mercado, bem do seu ativo para integralização de capital de pessoa jurídica ligada. PEDIDO DE PERÍCIA – DESNECECIDADE – Havendo nos autos elementos de provas robustas acerca das infrações imputadas a contribuinte, impõe-se o indeferimento do pedido de perícia por prescindível. MULTA ISOLADA. “Ex vi” do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória nº 351, de 2007, tem incidência a penalidade pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência das multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.011 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CIÊNCIA POR EDITAL — Ante a recusa, pelo contribuinte, da ciência por via postal mediante "AR" com identificação de conteúdo, bem como a improficua tentativa de intimação pessoal, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa em proceder à intimação por edital. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, por ter a contribuinte optado em apurar o tributo em bases anual, a data do fato gerador da obrigação tributaria ocorre em 31.12 de cada ano. IRPJ — CUSTO ORÇADO - GLOSA DE CUSTOS — Comprovado nos autos que o contribuinte optou pelo método do Custo Orçado para computar o custo das unidades imobiliárias vendidas e contratadas antes de completado o empreendimento, bem como não ter carreado aos autos provas de que efetivamente calculou o custo por unidade, mantém-se o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — 61Constitui distribuição disfarçada de lucros no egocio pelo e/ c. adie ---n---- Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. : 101-96.011 qual a pessoa jurídica, transfere, por valor inferior ao de mercado, bem do seu ativo para integralizaçâo de capital de pessoa jurídica ligada. PEDIDO DE PERÍCIA — DESNECECIDADE — Havendo nos autos elementos de provas robustas acerca das infrações imputadas a contribuinte, impõe-se o indeferimento do pedido de perícia por prescindível. MULTA ISOLADA. "Ex vi' do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória n° 351, de 2007, tem incidência a penalidade pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência das multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. a MANOEL ANTs 1 • GADELHA DIAS PRESIDENT' /0- SEBASTIA 12)1i: i• UES CABRAL REDATOR h 'SIGN • DO FORMALIZADO EM: , E1 ÛU" f 2007 2 n 4 • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARON, JOÃO CARLOS i DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.i P 3 C a ' • . Processo n°. :16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Recurso n°. : 150.687 Recorrente : Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda. RELATÓRIO Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, que por unanimidade de votos, rejeitaram os pedidos de perícia formulados, bem como as preliminares argüidas, e, no mérito, julgaram procedente em parte o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, efetuado no auto de infração de fl. 07, porém reduzindo a multa isolada de R$ 16.353,19 para R$ 14.523,05 e mantiveram integralmente o lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, efetuado mediante o auto de infração de fls. 16/24. A autuação é relativa à glosa de custos decorrente das unidades imobiliárias vendidas no empreendimento denominado "Corais do Atlântico", distribuição disfarçada de lucro decorrente de alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado e a aplicação da multa isolada em função da constatação de diferença entre os valores declarados/pagos e os escriturados. Os autuantes, no Termo de fls. 227, esclarecem os motivos pelo quais foi solicitada a ciência do Contribuinte mediante edital, ressaltando que não se conseguiu localizar os sócios ou procuradores, embora tenham comparecido por duas vezes à empresa, conforme consta dos termos de fls. 67 e 69/70. Cientificada do lançamento em 30/12/2002 (fl. 226), mediante edital, a Contribuinte apresentou sua impugnação em 29/01/2004, alegando, em síntese, que: 1) Jli 4 • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. : 101-96.011 (i) A intimação por edital no presente caso é ilegal, pois não ocorreu a improficuidade da intimação pessoal expressa no art. 23, do Decreto n° 70.235/72 e que o Edital n° 34/2003 (fl. 226) foi afixado antes de se tentar as formas legais de intimação, sendo inobservado o disposto no art. 23, III, do referido decreto, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. (ii) Prossegue afirmando que não houve a intenção do Contribuinte em não ser cientificado ou de retardar ao máximo a ciência, ou mesmo qualquer recusa no recebimento das correspondências, tendo em vista que, nos termos do art. 65 da Lei n° 9.532/97, no caso de recusa deve existir a declaração escrita de quem intimar, o que no caso não existe. Conclui que não houve a tentativa de intimação pela via postal. (iii) Em seguida, requer seja reconhecida a ilegalidade do Ato, decretando, por conseguinte a nulidade do Edital de fl. 226, declarando inexistentes os seus efeitos, tomando em conseqüência, sem valor o prazo de afixação ali constante, por contrariar normas previstas no art. 23, III, do Decreto n° 70.235/72, bem como considerar a ciência do lançamento ocorrida em 07/01/2004, data em que a empresa foi cientificada dos resultados da fiscalização, conforme documento de fl. 251. Confirmando-se em qualquer hipótese a ocorrência da decadência. (iv) Em relação à nulidade do lançamento e cerceamento do direito constitucional de ampla defesa (fls. 296 a 305), efetua o seu protesto quanto aos procedimentos adotados pela DRF/Natal que, segundo a defesa, caracterizaram o cerceamento ao seu direito a ampla defesa, conforme disposto no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. (v) Segundo a Contribuinte, a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido antes de terminado o prazo concedido pela fiscalização para resposta à intimação, ou seja, até a zero hora do dia 15/12/2003. Entretanto, antes de terminado este prazo, exatamente às 12h55min56seg do dia 15/12/2003, postou através do EM-33616377-7, a resposta solicitada, o qual foi anexado às fls. 230/249, e de cerca de 100 anexos, além dos livros Diário e Razão do ano de 1998, que não foram anexados pelos fiscais aos autos. (vi) Ainda em relação ao cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal, afirma que foi prejudicado pela demora no atendimento à sua solicitação de cópia integral do processo na DRF/Natal. Requer nesse sentido o direito e apresenta 5 S • . Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 provas a posteriori, face ao que dispõe o art. 16, §4°, "a", do Decreto n° 70.235/72, com base no §5° do mesmo artigo. (vii) Afirma, ainda, que os livros Diário e Razão remetidos aos fiscais, não lhe foram devolvidos, sendo estes imprescindíveis à elaboração de seu defesa. (viii) Diz, que são nulos e sem efeitos todos os atos praticados pela fiscalização após a data de 18/04/2003, data esta referente ao vencimento do MPF de fl. 01, uma vez que a lavratura do auto de infração, sem que tenha sido notificado o Contribuinte das prorrogações do MPF é nulo. (ix) Inexistiu, segundo a Impugnante, por parte da fiscalização qualquer resposta ao seu pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação, sendo surpreendida, nesse intervalo, pela lavratura dos autos de infração, num desrespeito a relação fisco-contribuinte. (x) Aduz, que decaiu o direito da Fazenda Pública promover a revisão do lançamento relativo aos fatos geradores de 1998, com base no art. 150, §4°, do CTN. Destaca, nesse sentido, que a ciência do lançamento se efetivou após o dia 31/12/2003, concluindo pela decadência dos seguintes processos: 16707.004081/2003-51; 16707.004082/2003-03; 16707.004083/2003-40; 16707.004084/2003-94. (xi) No mérito, alega a Contribuinte que não há qualquer relação entre a irregularidade apontada no Auto de Infração e os dispositivos legais dados como infringidos, posto que a Razão Auxiliar em UFIR deixou de existir desde 01/01/96, não existem baixas do Ativo Permanente em litígio, bem como também não foram glosadas quotas de depreciação. (xii) Ressalva que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, por se tratar de atividade vinculada, nos termos dos arts. 3° e 142, do CTN, cumprindo a fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis a constituição do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso, sendo, portanto nulo. Nesse sentido, transcreve ementas, requerendo ao final a improcedência do lançamento. (xiii) Em relação à improcedência do lançamento relativo à distribuição disfarçada de lucros/alienação de bem por valor inferior ao do mercado (fls. 336 a 350), destaca a Contribuinte que é condição sine qua non para o en adramento "eda 6 - . - Processo n°. :16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 transação na regra legal a alienação do bem por valor notoriamente inferior ao preço que a empresa venderia, à vista, em livre negociação e que ela não se enquadra, haja vista que o preço do mercado do imóvel naquela data era de R$ 600.000,00 e não de R$ 17.000.000,00, embora estivesse neste valor estimado. A explicação desse fenômeno, aduz, está consignada no documento denominado "Análise do Valor para Procedimento de Securitização", cujo resumo foi apresentado à fiscalização no relatório de fls. 53 a 58. (xiv) Para reforçar o argumento de que não houve distribuição disfarçada de lucro, desenvolve um raciocínio de ordem contábil às fls. 348 e 349, afirma, ainda, após lembrar o art. 233, §1° do RIR/94 que a fiscalização fez uma inversão de valores quando preferiu utilizar supostas verdades secundárias constatadas em outra empresa (Hospital Geral de Natal), e desprezou a prova principal que são os registros contábeis da empresa que efetuou as transações a MC Participações Ltda. (xv) Insurge-se, também, em relação à autuação referente a multa isolada aplicada sobre a diferença entre o valor apurado e o declarado/pago — IRPJ — janeiro a dezembro de 1998 (fls. 351 a 354). Ressalta que tanto o Conselho dos Contribuintes, quanto a Câmara Superior de Recursos vêm editando Acórdãos, não admitindo a aplicação destas multas, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. Assim, requer sejam julgados improcedentes os valores lançados das multas isoladas. (xvi) Finaliza sua impugnação requerendo a realização de perícia, em razão dos inúmeros equívocos praticados pela fiscalização. Atendendo aos requisitos legais, indica e qualifica os seus peritos e formula os seus quesitos a serem respondidos e, solicita que, realizada a perícia lhe seja dado conhecimento de seu conteúdo para que possa estabelecer o contraditório e a ampla defesa. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 48 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, por unanimidade de votos considerar procedente em parte os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, consignaram os julgadores, ao indeferir o pedido de perícia formulado, que já existem nos autos elementos suficientes para se formar a convicção do julgador. 7 t C  4. .S-j . Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Esclarecem os julgadores que os atos praticados pela Administração Pública tem presunção de veracidade, sendo esta uma presunção relativa, admite prova em contrário. Entretanto, a Contribuinte fez alegações sem as devidas provas à cerca da falta de veracidade dos atos praticados pelos Auditores Fiscais, devendo, portanto ser considerado válido o Termo de Constatação de fls. 69 e 70. Ao fazer uma retrospectiva de toda a fiscalização desenvolvida, concluíram os julgadores que houve diversas tentativas para que a Contribuinte fosse cientificada dos lançamentos, ao contrário do que este alega em sua defesa. Sendo, portanto, dever da fiscalização efetuar o lançamento em tempo hábil para que não seja afetada pela decadência. Em relação à ausência de tentativas de ciência dos lançamentos pela via postal, verificaram os julgadores que os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar idêntica convicção, uma vez que diversas tentativas foram devolvidas pelos correios. Destacaram os julgadores que não houve incongruências entre o horário informado como sendo o de fixação do Edital n° 32/2003 e o horário de funcionamento da DRF/Natal, uma vez que o horário de 08:00 às 13:00 é do CAC. Bem como restou comprovado que a afixação do edital se deu efetivamente em 15/12/2003, após as inúteis tentativas de cientificar a Contribuinte, pessoalmente e por via postal, concluíram pela legalidade da ciência em 30/12/2003, mediante o Edital n° 34/2003. Quanto à suposta nulidade do lançamento argüida pela Contribuinte baseado no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, esclareceram os julgadores que o mencionado dispositivo refere-se à nulidade de despachos e decisões, portanto, não podem ser alvos de nulidade os autos de infração lavrados. Esclarecem os julgadores que na legislação tributária inexiste a prorrogação tácita de prazo alegada pela Contribuinte, tendo o agente fiscal o dever funcional de proceder ao lançamento de ofício mediante lavratura de auto d 8 6(1 • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 infração. Diante disso não procedem as alegações da Contribuinte quanto à ilegalidade da formalização dos autos de infração em lide sob o argumento do direito de defesa, não havendo como acatar a nulidade dos mesmos. Afirmaram, ainda, não proceder os argumentos apresentados pela contribuinte quanto ao cerceamento de defesa em razão da demora da DRF/Natal, uma vez que não restou comprovada a demora na obtenção das cópias requeridas. Constataram que ao contrário da argumentação posta no documento de 08/12/2003 e repetida no item 3.2 do documento de 15/12/2003 (fl. 245), os livros retidos pelos fiscais foram, de fato, apresentados pela própria Contribuinte. Também, ao se fazer referencia às dificuldades na recuperação de backup do livro razão, a contribuinte demonstra possuir escrituração computadorizada, e desta forma, a qualquer momento, o mesmo poderia efetuar análises em seus registros eletrônicos, mesmos que os livros contábeis emitidos ou remitidos estivesses de posse dos fiscais autuantes. Dessa forma, rejeitaram os argumentos do alegado cerceamento de defesa apresentado pela Contribuinte. Em relação à prorrogação do MPF, destacaram os julgadores que a prorrogação do prazo de validade do MPF se dá mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 70, VIII e não pela ciência da prorrogação ao Contribuinte. Ressaltaram que, de posse do código de procedimento fiscal, a contribuinte poderia, a qualquer tempo, ter acesso à internet e verificar os termos de prorrogação emitidos pela autoridade outorgante do MPF. Dessa forma, tendo ficado comprovado pelo demonstrativo de fls. 04/05 que as prorrogações de prazo de validade dos MPF foram dadas nos prazos legais, convalidando o procedimento fiscal, não há como se acatar a preliminar de nulidade argüida pelo fato de não se ter nos autos a confirmação de ciência do contribuinte dos MPF emitidos çPiçi c 9 • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Nos termos do art. 7°, §1°, da Portaria SRF n° 3007/2001, com a alteração promovida pela Portaria SRF n° 1468/2003, concluíram os julgadores ser perfeitamente válida a constituição de créditos tributários decorrentes de procedimento de verificações obrigatórias, quando este procedimento consta expressamente descrito no MPF, não assistindo razão à alegação posta pela Contribuinte em sua defesa. Em relação à decadência, verificaram os julgadores que o prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ tem seu curso iniciado em 31 de dezembro de 1998, que é o da data de ocorrência do fato gerador. Conforme já se concluiu pela legalidade da ciência do contribuinte em 30/12/2003, mediante edital n° 34/2003; julgaram improcedente a argüição da decadência para o IRPJ, posto que os efeitos da decadência operar-se-iam apenas em 31 de dezembro de 2002. Quanto à decadência das Contribuições Sociais, destacaram os julgadores que a SRF, como órgão administrativo, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe a SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Portanto, como a Contribuinte teve ciência do auto de infração em 30/12/2003, mediante edital, não se pode dizer que o prazo decadencial tivesse se esvaído em relação ao período-base incluído no mencionado auto de infração. Afastaram também a alegação da Contribuinte sobre a decadência das multas isoladas. No mérito, consignaram os julgadores que, ao contrário do que pretende a Contribuinte, verifica-se que as regras infringidas foram corretamente inseridas pelos fiscais, conforme "Descrição dos Fatos" da presente infração, não cerceando seu direito à defesa, e conseqüentemente não há que se falar em nulidade do lançamento, nos termos do art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Em relação à metodologia de cálculos utilizada pelos fiscais, destacaram os julgadores que a escrita contábil da Contribuinte denota que para o 10 cx • . Processo n°. :16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 empreendimento denominado "Ed. Corais do Atlântico" foi feita a opção pelo custo orçado (fl.130), e pelo deferimento de receitas e custos, em conta especifica de resultados de exercícios futuros, em face das vendas a prazo (fls. 130 a 154). Desta forma, a Contribuinte estava obrigada a manter e apresentar à fiscalização os demonstrativos de apuração dos custos e do lucro, conforme determina a legislação específica De acordo com a Instrução Normativa n° 84/79 e analisando a contabilidade da Contribuinte, entenderam os julgadores que os custos das unidades foram apurados por ocasião da venda, tendo sido diferidos os custos e as receitas a receber. Em nenhum momento, a fiscalização questionou este fato e acatou os valores escriturados quanto ao deferimento das receitas e custos das unidades vendidas até o início do período-base de 1998, concluíram, portanto não ter sentido a alegação de que se tomou por base apenas parte dos valores que compõe o empreendimento. O que não se acatou, foram os custos apropriados no período de apuração do ano-calendário de 1998 e, em conseqüência, o lucro bruto tributário. Finalizaram, nesse sentido, afirmando que a Contribuinte tendo, de fato, se utilizado de custos superiores ao permitido legalmente, se sujeita ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, por ter reduzido indevidamente o seu lucro bruto e, conseqüentemente o lucro real, não se podendo julgar improcedente o lançamento que tenha sido efetuado de ofício a partir da correta apuração dos custos das unidades vendidas. Em relação à alegada improcedência do lançamento relativo à distribuição disfarçada de lucros/alienação de bem por valor inferior ao de mercado (fl. 336 a 350), consignaram os julgadores que posto tratar-se de pessoas jurídicas distintas, é inaceitável a justificativa apresentada pela Contribuinte em sua impugnação no sentido de que a MC Participações Ltda., tenha feito uma reavaliação em bem de seu ativo com base em um laudo denominado "Análise de Valor para Procedimento de Securitização", referente a um projeto de Securitização do Hospital Geral de Natal, no qual se levou em consideração o valor futuro do / 11 a • • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 empreendimento a ser realizado no HGN, para, posteriormente, incorporar o imóvel ao capital do HGN. Concluíram que a alienação ao sócio foi antes da reavaliação e não ao contrário, como pretendeu justificar em sua defesa às fls. 60 a Contribuinte, devendo, pois, ser mantido o lançamento efetuado à título de distribuição disfarçada de lucro. Em relação à alegada improcedência das multas isoladas sobre diferença apurada entre o valor apurado e o declarado/pago a titulo de IRPJ (fls. 351 a 354), esclareceram os julgadores que o instituto da compensação deve ser efetuado pelo sujeito passivo mediante apresentação a SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI da IN SRF n° 460/2004, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. A compensação assim declarada a SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Em relação à jurisprudência administrativa, consignaram que esta é válida unicamente para as partes envolvidas, não se estendendo aos demais contribuintes, posto inexistir súmula vinculante. Acrescentaram, ainda, que a autoridade julgadora nesta instancia, devem estrita observância às normas legais, regulamentares e aos atos expedidos pela SRF. Quanto à análise de suposto erro de valor da receita de venda, no mês de dezembro de 1998, não obstante os documentos de fl. 228, citado pela contribuinte como documento probatório do valor de vendas de dez/98, referir-se a um Termo de Encaminhamento elaborado pelos fiscais, nele não contendo nenhuma menção ao valor de vendas da empresa Capuche, no referido mês, verificaram os julgadores assistir razão a contribuinte, posto que de acordo com a cópia do livro Razão, fl. 153, o valor das vendas efetuadas em dezembro de 1998 corresponde à 12 • . Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 R$ 350.000,28 e não à R$ 370.000,28, como foi registrado pelos autuantes no Demonstrativo de fls. 75. Prosseguem afirmando, que uma vez demonstrado inexistir insuficiência de recolhimento de estimativa no mês de dezembro de 1998, deve-se excluir do lançamento a multa isolada no referido mês, no valor de R$ 1.830,14, e, conseqüentemente, reduzir o montante lançado a título de multa exigida isoladamente de R$ 16.353,19 para R$ 14.523,05. Em relação à solicitação de apresentação de provas a posteriori, entenderam os julgadores descaber tal solicitação, visto que não são provas úteis para a análise do mérito, sendo dispensável a sua apresentação, nos termos do Decreto n° 70.235/72, arts. 16 e 17. Ocorrendo, portanto, a preclusão do direito de apresentação das provas. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância rejeitaram os pedidos de perícia formulados, bem como as preliminares argüidas, mantendo o lançamento referente ao IRPJ efetuado no auto de infração de fl. 07, porém, reduziram a multa isolada de R$ 16.353,19 para R$ 14.523,05 e finalmente, mantiveram integralmente o lançamento referente a CSLL efetuado mediante o auto de infração de fls. 16 a 24. Em face da referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 546/608, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Inicialmente, alega que a intimação por edital no presente caso é ilegal, pois não ocorreu a improficuidade da intimação pessoal expressa no art. 23, do Decreto n° 70.235/72 e que o Edital n° 34/2003 (fl. 226), foi afixado antes de se tentar as formas legais de intimação, sendo inobservado o disposto no art. 23, III, do referido decreto, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, o que fere princípios ,constitucionalmente garantidos como a moralidade e a legalidade.f t. 13 S Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Prossegue afirmando que não houve a intenção da Contribuinte em não ser cientificada pessoalmente ou de tentar retardar ao máximo a ciência, ou mesmo qualquer recusa no recebimento das correspondências. Conclui que não houve a tentativa eficaz de intimação pela via postal, levando em consideração a não observância do regulamento postal. Em seguida, requer que seja reconhecida a ilegalidade do Ato, decretando a nulidade do Edital de fl. 226, declarando inexistente os seus efeitos, tomando em conseqüência, sem valor o prazo de afixação ali constante, por contrariar normas previstas no art. 23, III, do Decreto n° 70.235/72, bem como considerar a ciência do lançamento ocorrida em 07/01/2004, data em que a empresa foi cientificada dos resultados da fiscalização, conforme documento de fl. 251. Confirmando-se em qualquer hipótese a ocorrência da decadência. Em relação à nulidade do lançamento e cerceamento do direito constitucional de ampla defesa (fls. 296 a 305), efetua o seu protesto quanto aos procedimentos adotados pela DRF/Natal que, segundo a defesa, caracterizaram o cerceamento ao seu direito à ampla defesa, conforme disposto no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Segundo a Contribuinte, a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido antes de terminado o prazo concedido pela fiscalização para resposta à intimação, ou seja, até as zero hora do dia 15/12/2003. Entretanto, antes de terminado este prazo, postou a resposta solicitada, o qual foi anexado às fls. 230/249, e de cerca de 100 anexos, além dos Livros Diário e Razão do ano de 1998, que não foram anexados pelos fiscais aos autos, trazendo enormes prejuízos a Contribuinte, tendo em vista que o auto foi lavrado sem a apreciação das ditas informações. Ainda em relação ao cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal, afirma que foi prejudicado pela demora no atendimento à sua solicitação de cópia integral do processo na DRF/Natal. Requer nesse sentido o direito de apresentar provas a posteriori, face ao que dispõe o art. 16, §4°, "a", do decreto n° 70.235/72, com base no §5° do mesmo artigo. gVit14 • . Processo n°. :16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Diz, que são nulos e sem efeitos todos os atos praticados pela fiscalização após a data de 18/04/2003, data esta referente ao vencimento do MPF de fl. 01, uma vez que a lavratura do auto de infração, sem que tenha sido notificado o Contribuinte das prorrogações do MPF é nulo. lnexistiu, segundo a Contribuinte, por parte da fiscalização qualquer resposta ao seu pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação, sendo surpreendida, nesse intervalo, pela lavratura dos autos de infração, num desrespeito a relação fisco-contribuinte. Aduz, que decaiu o direito da Fazenda Pública promover a revisão do lançamento relativo aos fatos geradores de 1998, relativamente aos lançamentos objetos dos processos: 16707.004081/2003-61; 16707.004082/2003-03; 16707.004083/2003-40; 16707.004084/2003-94. No mérito, alega que a DRF se equivocou ao afirmar que a Contribuinte poderia perfeitamente ter fornecido as informações solicitadas, uma vez que tal afirmação não se coaduna com as provas apresentadas. Prossegue afirmando que a confusão da DRF-Recife se revelou patente, porquanto uma empresa apura seus resultados, calculando-o, ou por unidade ou globalmente por empreendimento, jamais ambos de forma concomitante. Tendo a Contribuinte optado pela apuração por unidade, totalmente diferente daquele por empreendimento utilizado pelos fiscais. Ressalva que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, por se tratar de atividade vinculada, nos termos dos arts. 3° e 142, do CTN, cumprindo a fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis a constituição do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso, sendo, portanto nulo. Nesse sentido, transcreve ementas, requerendo ao final a improcedência do lançamento. Em relação à improcedência do lançamento relativo à distribuição disfarçada de lucros/alienação de bem por valor inferior ao do mercado (fls. 336 7 a 15 cge L • . I5rocesso n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. : 101-96.011 350), destaca a Contribuinte que é condição sitie qua non para o enquadramento da transação na regra legal a alienação do bem por valor notoriamente inferior ao preço que a empresa venderia, à vista, em livre negociação e que ela não se enquadra nessa hipótese, haja vista que o preço do mercado do imóvel naquela data era de R$ 600.000,00 e não de R$ 17.000.000,00, embora estivesse neste valor estimado. A explicação desse fenômeno, aduz, está consignada no documento denominado "Análise do Valor para Procedimento de Securitização", cujo resumo foi apresentado à fiscalização no relatório de fls. 53 a 58. Afirma, ainda, que em decorrência de omissões na decisão de primeira instancia, esta deve ser anulada, conforme vasta jurisprudência do Conselho dos Contribuintes. Insurge-se, também, em relação à autuação referente à multa isolada aplicada sobre a diferença entre o valor apurado e o declarado/pago — IRPJ — janeiro a dezembro de 1998 (fls. 351 a 354). Ressalva que o instituto da compensação segundo normas emanadas da Receita Federal datam de 1°. de outubro de 2002, quando foi editada a IN-SRF 210, com vigência, segundo o art. 45 a partir de 1°. de outubro de 2002, não podendo, obviamente, retroagir seus efeitos ao ano de 1988. Assim, requer sejam canceladas os valores lançados das multas isoladas. Finaliza sua impugnação requerendo a realização de perícia, por considerá-la imprescindível à solução do litígio. Atendendo aos requisitos legais, indica e qualifica os seus peritos e formula os seus quesitos a serem respondidos. Pelo exposto, conclui a Contribuinte considerando que ficou definitivamente comprovado que a r. decisão proferida pela 41 Turma da DRJ/Recife merece reforma na sua totalidade, tendo como conseqüência o reconhecimento das razões apresentadas dando pela procedência total do recurso. É o relatório. 'a C411ri1111~1111,_ 16 • . processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, preliminarmente a Recorrente depreende uma longa dissertação acerca da improcedência do lançamento em razão da suposta ilegalidade da intimação por Edital, ao argumento de que a fiscalização não observou o disposto no art. 23, inciso III, do Decreto n. 70.235/72, qual seja, a ausência de tentativa de citação pessoal e por via postal, bem como a ineficácia e inobservância aos preceitos legais ocorridos no Edital n. 034/2003. Ao que pese o longo arrazoado despendido pela Recorrente para invalidar o presente lançamento, tenho para mim que não se encontram presentes às alegadas ilegalidades, senão vejamos: De acordo com o disposto no III, do art. 23, do Decreto n. 70.235/72, far-se-á a intimação: "Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II", ou seja, intimação pessoal ou por via postal. In casu, conforme se depreende dos autos, a fiscalização por duas vezes tentou intimar a contribuinte via "AR" (fls. 78/79) acerca do Auto de Infração, sendo uma em nome do Sr. Edson Matias de Souza e outra em nome da própria Recorrente, ambas recusadas conforme se depreende da parte frontal dos envelopes. Da mesma forma em relação a intimação pessoal, eis que conforme se verifica dos autos, a fiscalização por duas vezes tentou intimar pessoalmente o responsável e/ou o procurador da empresa, sendo a primeira vez em 12.12.2003, e 17 aàJ • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. : 101-96.011 por estarem ausentes neste dia, agendou-se uma reunião para o dia 15.12.2003, os quais não compareceram para tomar ciência do lançamento. Dessa forma, após exauridos todos os meios previstos no inciso I e II do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 (intimação por via postal e intimação pessoal), não restou outra alternativa a fiscalização a não ser dar ciência do lançamento por Edital, eis que o que se evidencia dos autos é que a Recorrente tentou por todos os meios e subterfúgios não tomar conhecimento ou protelar a ciência dos autos de infração. Quanto ao argumento de ineficácia e inobservância aos preceitos legais do Edital n 034/2003, também aqui não tem como prosperar tais assertivas, eis que o mesmo se deu em obediência ao comando legal do artigo 23, inciso III, § 1°. do Decreto n. 70.235/72, sendo que sua afixação ocorreu no dia 15 de dezembro de 2003, conforme se depreende do documento de fl. 226 dos autos e, portanto, a ciência da contribuinte deu-se na data de 30 de dezembro de 2003, ao teor do disposto no inciso III, § 2°., do diploma legal acima citado. Nesse passo, peço vênia para adotar integralmente como se meu fossem os abalizados argumentos aduzidos pela decisão recorrida para afastar a preliminar de improcedência do lançamento em razão da suposta ilegalidade da intimação por edital. Aduz também a Recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito constitucional de ampla defesa, por ter sido lavrado o auto de infração antes do atendimento de preceitos legais, qual seja, lavratura do auto de infração na fluência de prazo para resposta a intimação fiscal, demora da DRF-Natal no fornecimento de cópia integral do auto de infração, lavratura do auto sem que tenha sido cientificado a contribuinte das prorrogações do mandado de procedimento fiscal, lavratura do auto de infração sem a competente autorização por meio de MPF, não resposta ao pedido de prorrogação de prazo, ausência de pronunciamento da fiscalização sobre documentos anexados aos autos do c- 18 • • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 . Acórdão n°. :101-96.011 Procedimento Fiscal, bem como a inobservância do contido no art. 5°., inciso XXXIII, da Constituição Federal. Quanto aos argumentos acima aduzidos, novamente, com a devida vênia, faço minhas as palavras da D. Relatória do acórdão recorrido que fundamentadamente os afastou um a um às fls. 499/509, tendo ali exaurido a matéria colocada por ocasião da impugnação e agora repetida em grau de recurso, tomando, portanto, despiciendo tecer outros comentários acerca das matérias ali argüidas, eis que comungo integralmente com que ali foi proferido, cujos termos os considero como se aqui estivessem transcritos, de forma integral. Quanto a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação ao lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos (CSLL e MULTAS ISOLADAS), entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida que as rejeitou, mais especificamente em relação a Multas Isoladas, não só em relação a decadência até o mês de setembro de 1998, mas principalmente porque entendo inaplicável após o encerramento do ano-calendário. De fato, a despeito de autoridade julgadora de primeira instância entender como ilógico atribuir a multa isolada lançamento por homologação, eis que inexiste pagamento antecipado, é de se observar que a característica deste tipo de lançamento não é o pagamento do tributo em si, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte na apuração do crédito tributário. Dessa forma, para aqueles que entende pela procedência da Multa Isolada lançada após o encerramento do período-base, e ainda pela concomitantemente com a multa de ofício, o que não é o caso desse Relator, mas que entende pela aplicação do § 4°. do art. 150 do CTN, caso do Relator, não resta dúvida que por ocasião do lançamento (12/2003), já havia decaído o direito do Fisco constituir a Multa Isolada sobre fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. ej s... 19 • • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Entretanto, vou mais além. Embora a Recorrente tenha antecipado a menor o Imposto de Renda devido nos períodos de janeiro a dezembro de 1998, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida no mês de dezembro de 2003, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de 1998, época em que a contribuinte apurou a base de cálculo do efetivo imposto devido - para o caso das empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido em base anual -, desapareceu naquela data o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, eis que sumindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, deve ser essa a única base imponível que poderá sofrer a sanção caso o mesmo não seja recolhido. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), como dito antes, desaparece a base imponlvel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, sumindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso 1, § 1 0 . do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por 20 cifi • . Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Logo, ante ao meu modesto entendimento acima, sou pelo provimento para a exoneração total da Multa Isolada. Quanto à decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que afastou a preliminar suscitada, não especificamente pelo argumento ali aduzidos, no sentido de que o que se homologa é o pagamento, bem como pela aplicabilidade do art. 45, da Lei n. 8.212/91, mas sim pelo fato da contribuinte ter eleito como fato gerador da obrigação tributária a data de 31.12.98, eis que optou em apurar o IRPJ e a CSLL de forma anual, conforme se verifica de sua Declaração de Rendimentos às fls. 155/210 dos autos. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho de Contribuintes, consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que a partir do ano-calendário de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). Por seu turno, o lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ex j essamente a homologa. C , 21 a, • . Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Da exegese do dispositivo acima, verifica-se que a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apurar imposto a pagar ou deixar de apurar. O que define a modalidade do lançamento é a legislação do tributo e não a circunstância de ter havido ou não o seu pagamento, ou melhor, a atividade exercida pelo sujeito passivo, e sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é sempre a dada da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de ter havido ou não o pagamento, ex vi do disposto no § 4°. do art. 150, do CTN, verbis: §C. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, mesmo com a aplicação do dispositivo acima, dúvida não remanesce que por ocasião em que se considerou feita à intimação da Recorrente (30.12.2003), não havia ainda decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário com fatos geradores ocorridos em 31.12.1988, eis que ainda não transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a data de sua constituição. Logo, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Quanto às matérias de méritos — glosa de custos e distribuição disfarçada de lucros -, as questões que se põe a análise dessa E. Câmara são as seguintes: GLOSA DE CUSTOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIAS VENDIDAS Conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização, com base no Custo Orçado, apurou o valor total dos custos das unidades vendidas que deveriam ter sido levado para a conta de resultado do ano- calendário de 1998, na importância de R$ 2.138.881,75, difer ntemente do que 22 --€95 • . 'Processo n°. : 16707.00408112003-51 Acórdão n°. :101-96.011 apurou a contribuinte, ou seja, a importância de R$ 2.791.959,95, glosando, portanto a diferença lançada a maior na importância de R$ 653.078,20. Por sua vez, alega a Recorrente que a metodologia utilizada pela fiscalização — Custo Orçado — é diferente do que foi por ela utilizado, no caso, por unidade e não por empreendimento. Entretanto, a despeito da Recorrente afirmar que para o ano- calendário de 1998 utilizou o critério de apuração por unidade e não por empreendimento, o que se denota dos autos é que a contribuinte optou para o empreendimento denominado "Ed. Corais do Atlântico" pelo custo orçado. Contudo, da análise dos documentos carreados aos autos, mais especificamente os documentos de fls. 130 a 154 - Razões Analíticos da Recorrente -, depreende-se que a contribuinte optou para o referido empreendimento pelo Custo Orçado, eis que apurou e escriturou os custos das unidades por ocasião das vendas, diferindo, por conseguinte os custos e as receitas a receber conforme deixa claro sua contabilidade. Assim, a despeito de alegar tanto na sua peça exordial como agora em grau de recurso que não utilizou o método eleito pela fiscalização para apurar o custo das unidades imobiliárias vendidas, no caso o Custo Orçado, mas sim o custo por unidade, o fato é que no decorrer do processo não produziu e/ou carreou aos autos qualquer prova neste sentido, preferindo trilhar o terreno das meras alegações, querendo como isso, a despeito das provas constantes dos autos, desconstituir a exigência. Decerto, se não carreou aos autos qualquer prova do desacerto da fiscalização, seja em relação aos cálculos matemáticos, seja em relação ao método utilizados, é porque o lançamento esta perfeito e respeitou o método por ela utilizado, não merecendo, portanto, nesse ponto, qualquer reparoe()Q 23 • Prbcesso n°. : 16707.004081/2003-51 . Acórdão n°. :101-96.011 Isto posto, voto no sentido de manter na integra a r. decisão recorrida com relação ao presente item. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Conforme se depreende do Auto de Infração, o lançamento foi efetuado em razão da Recorrente ter subscrito e integralizado (27.03.98) capital na empresa MC Participações Ltda., no valor de R$ 600.000,00, mediante conferência de bens (lotes de terrenos), os quais, após ingressar no patrimônio da empresa MC Participações Ltda. (28.03.98), foi reavaliado na importância de R$ 17.000.000,00, e dado em conferência a integralização das ações subscritas por essa empresa no capital social do Hospital Geral de Natal. Para manter a exigência, entendeu a Turma recorrida que por presunção legal, dá a distribuição disfarçada de lucros, quando fica demonstrado a ocorrência de alienação ao sócio de investimento por preço inferior ao de mercado, haja vista a reavaliação do referido bem ter sido efetuada pela controlada antes da mencionada alienação, sem que a contribuinte tenha procedido aos ajustes necessários em sua escrita contábil quando da ocorrência de reavaliação de bens realizada pela sua controlada. Por seu turno, para afastar a exigência, após fazer uma analise exemplificativa dos incisos do art. 464 do RIR/99, alega a Recorrente que, não tendo efetuado a contabilização do ajuste preconizado pela fiscalização, também não contabilizou qualquer valor no resultado do exercício, relativamente ao negocio e, dessa forma, se não houve o registro de qualquer valor, a titulo de redução do lucro contábil, não há que se falar em adição ao lucro real do valor de R$ 16.400.000,00 como pretendeu a fiscalização. Na verdade, o ponto crucial da presente exigência e a falta do ajustes que deveriam ter sido feitos na escrita contábil da Recorrente por ocasião da reavaliação do bem do Ativo Permanente da controlada — MC Participações Ltda. -, 24 ce,) • • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 • em observação ao que dispunha o art. 333 e parágrafos do RIR194 (atual 390, do RIR/99), verbis: Art. 390. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do património líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, devera ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, # 2°., inciso I) (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 24). # 1°. O ajuste do valor do patrimônio liquido correspondente a reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, devera ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 24, # /°.). # 2°. O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior devera ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 24, # 2°). Isto significa dizer que, a empresa investidora, no caso a ora Recorrente, uma vez obrigada a avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial, eis que possuía quase que a totalidade do capital da empresa investida, no caso a MC Participações Ltda. - que efetuou a reavaliação do imóvel do seu Ativo Permanente -, deveria ter contabilizado o valor resultante da aplicação do percentual de sua participação na investida, calculado sobre a reserva de reavaliação por ela formada, também como reserva de reavaliação, devendo essa reserva ser computada na determinação do lucro real do período em que ocorrer a alienação ou baixa do bem que a originou. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, eis que a Recorrente não procedeu a qualquer ajuste na sua escrita contábil, ou seja, não reconheceu a 25 gli C 'Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 reavaliação dos terrenos efetuada pela investida, bem como o ganho auferido quando esta entregou o referido bem para a integralização das ações subscritas no Hospital Geral de Natal. Nesse passo, entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve in totum o lançamento referente ao presente item, com base em abalizados argumentos, aos quais peco vênia para adotá-los corno se meus fossem. Quanto aos argumentos finais elencados no item 261, quais sejam, de cerceamento do seu direito de defesa ante as supostas 4 omissões apontadas, entendo que não as ocorreu no presente feito, tendo em vista que a r. decisão recorrida enfrentou a matéria posta nos autos de forma objetiva para o deslinde da questão, não ocorrendo, portanto, no meu entender, qualquer cerceamento do direito de ampla defesa da contribuinte em não ter enfrentado diretamente questões marginais que em nada alteraria o deslinde da questão. Quanto ao pedido de perícia requerido pela Recorrente, da mesma forma como a r. decisão recorrida, também entendo como despiciendo para o bom deslinde da matéria posta nos presentes autos, eis que se encontram nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. Seu acolhimento, ao meu ver, em nada alteraria as infrações que lhe foram imputadas, tornando-a, portando, prescindíveis para as matérias aqui discutidas. Ante as razoes acima expostas, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 NDRI 26 • , s • Processo n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 VOTO (VENCEDOR) ' Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado "Data vênia" do entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro Relator designado por sorteio, ouso discordar pelos fundamentos de fato e de direito que passo a expor. O Código Tributário Nacional — CTN comporta, dentre outras, a modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, V) via prescrição e decadência. Como regra geral a disciplinar o instituto da decadência, o artigo 173 do CTN prescreve que extingue após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e fixa como termo inicial o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Regra excepcional de decadência está contemplada no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para os tributos sujeito a lançamento por homologação, ainda que Fazenda Pública não se pronuncie sobre as atividades exercidas pelo sujeito passivo (homologação tácita), como a ressalva da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando comprovada. A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do Acórdão n° 101- 94.028, de assim nos manifestarmos: "O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no parágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lançamento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter inicio o processo de revisão. "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, ‘#)disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. 27 • • i2rocesso n°. : 16707.004081/2003-51 Acórdão n°. :101-96.011 Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, IPTU, 1PVA etc.); e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, esteja submetido. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii) observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, acima transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado." A incidência da regra excepcional de decadência, como previsto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, só alcança os tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não as penalidades pecuniárias, quando isoladamente aplicadas. As multas de lançamento de oficio, quando não proporcionais aos tributos devidos, estão sempre regidas pelos comandos jurídicos insertos no artigo 173 do CTN. Relevante, no caso, trazer à colação os ensinamentos da Insigne Conselheira Sandra Faroni, In" Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Quartier latin, SP, 2005, pg. 541/542, "verbis": "12.2- Para lançamento da penalidade pecuniária Por derradeiro, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência, é de se observar que a regra prevista no § 4° do art. 150 do refere-se a 28 ' . Processo n°. :16707.004081/2003-51 . Acórdão n°. :101-96.011 lançamento de tributo. Ocorre que no art. 149, inciso VI, o Código trata de hipótese de lançamento de oficio de penalidade pecuniária. Nesse caso, em se tratando de multa proporcional ao valor do tributo, e com ele lançada, o termo inicial será único ( o acessório, que segue o principal), e o dies a quo reger-se-á pelas regras previstas para o tributo, conforme se trata de lançamento por declaração ou lançamento por homologação. Todavia, em se tratando de multa lançada isoladamente, a decadência segue a regra geral do art. 173 do CTN (dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Como já mencionado (tópico 6 retro), o direito à sanção tributária surge com a inadimplência. Na data prevista para o recolhimento do tributo ou para o cumprimento de dever instrumental, se esse não se realin o Estado tem direito de aplicar a sanção. Esse é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência." Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, restou re-introduzido em nosso ordenamento jurídico mandamento legal que tem por objetivo dar novo tratamento à incidência de penalidades pecuniárias previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratamento anteriormente inserido na Medida Provisória n° 303, de 2006. Ao caso concreto tem aplicação a penalidade cuja hipótese de incidência ficou assim definida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II — de cinqüenta por cento exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Vale dizer, na hipótese de a pessoa jurídica venha a estar sujeita à tributação com base no lucro real, e tendo optado por pagar o imposto, em cada mês, com determinação da base de cálculo estimada, deixando ela de efetuar o correspondente pagamento, estará sempre sujeita à multa de lançamento de ofício, aplicada isoladamente, exceto nos casos expressamente determinados pela legislação de regência. Na linha da fundamentação aqui exposta, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, apenas para reduzir a penalidade aplicada à alíquota de 50% (cinqüenta por cento). É como voto. / iSala das Se- sõe-, (DF) -i, 01 de março de 2007 441SEBASTIÃO r th4 .4 CABRAL 0 29 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001870/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MATÉRIA DE FATO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 103-23.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:28Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:28Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:28Z; created: 2009-09-10T17:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:28Z | Conteúdo => • CCOI/CO3 Fls. I tia _ MINISTÉRIO DA FAZENDA.; wT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;..cpttra,d)- )--- -,̀”n• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001870/2003-76 Recurso n° 159.773 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2000 Acórdão n° 103-23.342 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente NET RIO S.A. Recorrida ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 MATÉRIA DE FATO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET RIO S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v • s NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa di - :a prese e julgado. ‘011 LUCIANO D •__ ÇA Presidente I 1 - ANTONIO CARLO GUI 'ONI FILHO Relator Formalizado em: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n°18471.001870/2003-76 CCOI/CO3 Acórdão ft° 103-23.342 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NET RIO S.A. em face de acórdão proferido pela l' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE NULIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL SEM PROVA DE FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR. Para o exercício das suas funções de fiscalização, o Auditor-Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), uma vez que esta competência lhe é concedida pela lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O momento para ajuntada de provas, na esfera administrativa, é o da apresentação da impugnação, conforme previsto na legislação tributária em vigor, devendo ser indeferido o pedido que não observar tal determinação, a menos que se justifique por uma das exceções permitidas na lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Os valores contabilizados como custos/despesas, para serem dedutíveis, devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os valores contabilizados como despesa de depreciação, para serem dedutíveis, devem estar comprovados por documentos hábeis a identificar perfeitamente os bens depreciados, os percentuais sobre eles aplicados e laudos técnicos, nos casos de depreciação acelerada. Lançamento procedente." A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: 2 Processo n° 18471.001870/2003-76 CCO 1/CO3, Acórdão n.° 103-23.342 Fls. 3 "Trata o presente processo do auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 108/110, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - Defic/RJ, mediante o qual o interessado, acima identificado, tomou ciência, por meio de seu representante devidamente habilitado, do ajuste da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 1999. 2. A descrição detalhada dos fatos e os respectivos enquadramentos legais encontram-se devidamente especificados no auto de infração, acima mencionado, e nos documentos que o acompanham, em anexo, especialmente no Termo de Constatação de fls. 102/107. 3. O Fiscal autuante constatou que o interessado cometeu a seguinte infração: 001- custos ou despesas indedutíveis — despesas glosadas, na apuração do resultado, por falta de comprovação documental (lis. 102/103). 4. Tal infração resultou em ajuste da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL(JI. 15), conforme Facs de fls. 121/122. 5. O interessado, inconformado com o lançamento de oficio, apresentou, em 17 de outubro de 2003, a impugnação de fls. 124/137, acompanhada dos documentos de fls. 138/280, na qual alega, em síntese, o seguinte: - Em relação às despesas da conta DP 31418001, os valores referem- se a despesas efetivamente por ele suportadas. Tratam-se de despesas necessárias e dedutíveis. - A Globo Cabo S/A suporta as despesas incorridas de todas as empresas do grupo. Ato contínuo, faz o rateio destas despesas de acordo com o número de assinantes de cada empresa. Assim a Net Rio S/A, nos meses de 1999 em exame, suportou as despesas que lhe foram rateadas, todas devidamente registradas em sua contabilidade, conforme se verifica nas cópias do Livro Razão. ii ...." - Registra que o rateio das despesas dos meses fiscalizados deu-se exatamente nos moldes em que efetua o rateio para os demais meses do ano. Corresponde afirmar que a fiscalização reconheceu a despesa como dedutível nos demais meses, mas não a considerou dedutível nos meses fiscalizados. - Quanto ao procedimento de contabilização dos encargos de depreciação, adotou depreciação acelerada com base em laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia e em laudo particular elaborado por peritos contratados, onde ficaram atestados os percentuais a serem utilizados na depreciação dos seus bens do ativo fixo. - Adotou todas as cautelas necessárias para a realização da depreciação dos bens do seu ativo e está juntando planilhas que demonstram a exata correlação da depreciação efetuada e sua /fundamentação com base nos dois laudos mencionados. 3 • Processo n'18471.001870/2003-76 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.342 Fls. 4 - Argúi vício insanável de nulidade pela lavratura do auto de infração ter sido efetuada por agente que não está regulamente habilitado como contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. - Protesta pela juntada posterior de provas e de documentos adicionais que venham corroborar sua defesa. - Pelo aposto, requer que seja declarada a improcedência do auto de infração." O acórdão a quo julgou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento, pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente renova os argumentos apresentados em sede de impugnação. No que interessa particularmente a essa instância processual, a Recorrente sustenta que: (1) as despesas glosadas pela Fiscalização são suportadas por rateio pelas empresas do Grupo Globo Cabo e são necessárias à manutenção das atividades desenvolvidas pela Recorrente e se encontram devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos; (ii) os documentos juntados pela Recorrente nesse procedimento (planilhas e laudos técnicos) seriam suficientes para demonstrar a regularidade da depreciação acelerada de alguns bens de seu ativo, em especial aqueles descritos nas Contas Contábeis de ri. 13203002 (equipamentos), 13204010 (materiais diversos), 13204012 (Instalações — serviços de Terceiro). É o relatório. - • 4 • • Processo e 18471.001870/2003-76 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.342 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, releva destacar que não se discute nesses autos o direito de a Recorrente deduzir despesas operacionais necessárias à manutenção de sua fonte produtiva ou mesmo de depreciar de forma acelerada bens de seu ativo nos termos de laudos técnicos elaborados por instituições idôneas (no caso, o Instituto Nacional de Tecnologia ("1NT")). Depreende-se do relatório supra que esse recurso versa exclusivamente sobre questão probatória. Cinge-se em saber se estariam devidamente comprovadas pela Recorrente a realização de algumas despesas (necessárias) e a regularidade da depreciação acelerada levada a efeito em sua contabilidade. Tanto uma quanto outra foram tidas por indedutiveis pela Fiscalização exclusivamente pela ausência de efetiva comprovação pela Recorrente da procedência dos lançamentos contábeis correspondentes. O acórdão recorrido não merece qualquer censura. No tocante às despesas operacionais relativas aos meses de junho a setembro de 1999, a Recorrente deixou de trazer aos autos cópia dos documentos (notas) fiscais emitidos pela Globo Cabo S.A. que comprovariam sua efetiva realização, como também a quitação correspondente. Não foi colacionado nos autos sequer o contrato que teria sido firmado entre as empresas do citado grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de despesas entre elas. As cópias de algumas folhas do livro razão e as planilhas acostadas aos autos (fls. 159/162) — elaboradas pela própria Recorrente — são manifestamente insuficientes para comprovar a existência da despesa (e sua natureza) para fins de dedutibilidade dos tributos incidentes sobre o lucro. Diga-se o mesmo em relação à "depreciação acelerada de ativos". Em que pese tenha sido expressamente intimada para comprovar a regularidade da depreciação de ativos inseridos nas Contas Contábeis de n. 13203002 (equipamentos), 13204010 (materiais diversos), 132040012 (Instalações — serviços de Terceiro — fls. 53), a Recorrente deixou de apresentar os elementos de prova necessários e suficientes para a comprovação da regularidade da depreciação acelerada realizada em seus assentamentos contábeis. Em resposta a tal intimação, a Recorrente restringiu-se a apresentar laudo técnico elaborado pelo INT (sobre o prazo de vida útil de alguns bens utilizados no desenvolvimento de suas atividades — fls. 67/88, reiterado em sede de impugnação) e planilhas por ela elaboradas sem apresentar nexo direto com os lançamentos contábeis realizados (reiteradas em impugnação a fls. 230/268). A tais documentos, foi acrescida informação à Fiscalização no sentido de que "as depreciações contabilizadas nas contas citadas aconteceram de forma acelerada, visto que os bens ali classificados possuem características de utilização, exposição às interpéries do tempo e outras que justificam a citada legislação". . . • • Processo rt• 18471.0018702003-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.342 p, Não foram apresentados, portanto, planilhas e documentos fiscais que pudessem ratificar os citados lançamentos contábeis. Nesse particular, e ante a correção de seus fundamentos, esse Relator reporta-se aos fundamentos adotados pela DRJ a quo para reconhecer a procedência do auto de infração, verbis: "18. Quanto à glosa de despesas de depreciação acelerada, o interessado apresenta, às fls. 163/280, para justificar este procedimento, cópias de laudos técnicos, demonstrativos da depreciação e relação dos bens depreciáveis e cópias de seus registros contábeis no Livro Razão (fls. 269/280). 19. O fiscal autuante não questiona os percentuais de depreciação acelerada que os laudos técnicos apontam. O objetivo das intimações fiscais de 07/04/2003 (fl. 51) e de 04/07/2003 (17. 53), resumido no Termo de Constatação de fl. 103 é exigir a apresentação do suporte documental para os valores lançados como despesa de depreciação em dualidade nas contas n" 13203002 — Equipamentos, n" 13204010 — Materiais Diversos e n°13204012 —Instalações Serviços de Terceiros. 20. Note-se que no Termo de Constatação de fl. 103 o autuante usou o termo dualidade, que não ocorre em todas as contas, apenas em algumas. Ele fundamentou o lançamento na impossibilidade de se identificar nas diversas contas das planilhas mensais de depreciação os bens constantes dos laudos técnicos. Por este motivo, reintimou o interessado a esclarecer a dualidade de valores lançados nas contas acima mencionadas. 21. Portanto, o principal motivo deste item do auto de infração foi o duplo lançamento na mesma conta, um sob o título "Deprec. Laudo" e o outro "Deprec. Normal", a maioria das vezes em valores diferentes, o que ensejou o pedido de juntada dos respectivos documentos e de esclarecimentos. 22. Em resposta, o interessado apresentou laudos técnicos que dariam suporte ao seu procedimento, utilizando-se de uma faculdade que a legislação lhe permite. Nos laudos, que têm força de prova para embasar a depreciação acelerada, estão relacionados os tipos de bens sujeitos a esta depreciação (acelerada). Não servem, porém, para individualizar, nem identificar quais estes bens, a que nota fiscal estão relacionados, em que data foram adquiridos, e até quando geraram despesa, quando terão a sua depreciação total. 23. Apesar de o interessado ter juntado as planilhas de depreciação de janeiro a dezembro de 1999 (lis. 218/229) e os demonstrativos dos bens depreciados de (fls. 230/268), carece, ainda, de prova inequívoca a identificação exata dos bens depreciados em 1999, para cotejá-los com as respectivas planilhas apresentadas. Por isso, fica impossível se identificar se o bem depreciado aceleradamente em 1999 pertencia ainda ao imobilizado, se o seu tipo/classificação consta do laudo técnico como passível de depreciação acelerada e se o percentual de depreciação a ele utilizado é o correto. 24. A forma como está escriturada a despesa de depreciação, no livro Razão, por conta (n" 13203002 — Equipamentos, n° 13204010 — Materiais Diversos e n°13204012 — Instalações Serviços de Terceiros) 6 . . .. • • • • '• Processo n° 18471.001870/2003-76 Cc0 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.342 Fls. 7 deve estar apoiada em planilhas claras, nas quais os bens têm que estar individualizados, ou no máximo reunidos em lotes registrados por data de aquisição, cujos valores mensais têm que ser coincidentes com os lançados nos livros contábeis. Neste sentido, como já mencionado, o livro Razão é mero instrumento de suporte contábil, para totalização das contas a serem lançadas no Livro Diário, este sim o livro contábil/fiscal mais eficaz como prova, desde que acompanhado dos documentos que lhe dão suporte. 25. De todo modo, os valores especificados nas planilhas têm que coincidir com os valores registrados no livro Razão, que totalizados em partidas mensais devem ser devidamente registrados no Livro Diário. No entanto, os valores das planilhas não coincidem com os registros do livro Razão, que, aliás, não contém os registros do mês de janeiro de 1999 (fis. 269/280). Por fim, está ausente a cópia do Livro Diário referente ao ano-calendário de 1999, que é de onde se retiram os valores informados na apuração do resultado e informados na declaração anual de ajuste do imposto de renda. 26. Pelo exposto, considero que faltam os documentos necessários às verificações acima citadas, motivo pelo qual julgo procedente este item da autuação." Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário 1il interposto para, no mérito, neg. -1h- ! ovit' ento. Sala das Sessõ , 1 Pr .]. eiro de 2008 Á ,1 IF,. E \ ' ANTONIO A • L 04. GUI bo ONI FILHO 7 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4731832 #
Numero do processo: 35301.012222/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2003 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A intimação ao contribuinte do lançamento ocorrida posteriormente ao término da vigência do MPF não acarreta a nulidade do mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.124
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u e . nimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) ilno mérito, em negar prov. ao recurso. Illirik ELIAS SAM ' • 10 FR IRE - Presidente _I.Ar 1/1/ art i .i-1-7-"À AN ARIA BANDE A • I - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n°35301.012222/2005-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.124 Fl. 225 Relatório Trata-se da contribuição da empresa incidente sobre valores pago a contribuinte individual a título de participação nos lucros. O Relatório Fiscal (fls. 17/22) informa que a empresa pagou valores a título de participação nos lucros a determinado diretor. A empresa argumentou que tal pagamento estaria de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, a auditoria fiscal considerou que a convenção seria relativa ao pagamento de participação nos lucros aos empregados e que ainda, que fosse aceitável tal documento tratar de participação nos lucros de diretores não empregados, a empresa beneficiou apenas um dos diretores, deixando de privilegiar outros quatro diretores. Foi elaborado um Relatório Aditivo à notificação (fls. 23/24), com o objetivo de esclarecer que seria feita uma Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da empresa haver apresentado a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A notificada apresentou defesa (fls. 65/71) onde alega a nulidade do lançamento em razão de contradição do auditor fiscal que, por um lado não reconhece a observância das non-nas coletivas sobre o assunto ao Diretor em questão, não empregado da defendente e, por outro, lança débito fundamentando que a empresa não observou regra voltada à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Aduz que ainda que a Lei n" 10.101/2000 tivesse aplicação, a mesma se refere à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Considera que a Constituição Federal desvincula a participação nos lucros da remuneração e que a Lei n° 8212/1991 ou o Decreto n° 612/1992 não poderiam prevalecer sobre o texto constitucional que é cristalino quanto à desvinculação da remuneração da parcela paga a título de participação os lucros, mesmo se esta é paga em desacordo com a lei. Entende que não descunipriu qualquer lei pelo fato de inexistir lei. Foi emitido Relatório Fiscal Substitutivo a fim de tornar claro que os valores pagos a título de participação dos lucros e resultados da empresa ao diretor não empregado foram caracterizados como pró-labore. Devidamente intimada, a notificada manifesta-se (fls. 92/97) repetindo os argumentos já apresentados e ressaltando que mesmo com a emissão de novo relatório fiscal não houve o saneamento da irregularidade apontada pela mesma. Posteriormente, apresenta aditivo à defesa (fls. 102/132) onde, em síntese, inova na alegação de cerceamento de defesa pela ambigüidade do Relatório Fiscal que menciona como fato gerador a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título pára empregado ou trabalhador avulso, ao passo que o anexo Fundamentos Legais do 2 Processo n°35301.012222/2005-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.124 Fl. 226 Débito motiva o lançamento como contribuições devidas sobre a remuneração de autônomos e demais pessoas fisicas de que trata a Lei Complementar n° 84/96. Diante dos argumentos do contribuinte, a SRA entendeu por bem encaminhar os autos à auditoria fiscal que elaborou um novo Relatório Fiscal (fls. 139/141), em substituição aos anteriores, a fim de esclarecer de forma definitiva o contribuinte. O REFISC esclarece que as contribuições lançadas incidem sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros a diretor não empregado que a auditoria fiscal caracterizou como pró-labore. Esclarece também que, ainda que a empresa alegue que o pagamento estaria de acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho, da análise das mesmas, verificou-se que tal pagamento não estaria amparado pelas cláusulas das citadas convenções, que tratam da participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa. Informa que o pagamento de PLR ao diretor não empregado também não estaria de acordo com a Lei n° 10.101/2000 e medidas provisórias que a precederam, a qual estabelece que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", não abrangendo, portanto, segurados não empregados. Considera que o § 9' do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 e o § 9°, inciso X, do art. 214 do Regulamento da Previdência Social relacionam exaustivamente as verbas não integrantes do salário de contribuição e que a alínea "j" do parágrafo da citada lei é claro ao afirmar que o pagamento tem que ser pago de acordo com lei especifica, a fim de não integrar o salário de contribuição. Esclarece que em momento algum, a auditoria fiscal disse que não é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7" da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados. Intimada a manifestar-se, a notificada o fez (fls. 151/171) alegando que a notificação ainda contém vícios de forma que seria a falta de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, uma vez que quando da cientificação do lançamento, o mesmo encontrava-se vencido. Pela Decisão-Notificação n° 17.402.4/0217/2006 (fls. 174/181), o lançamento foi considerado procedente. Contra a decisão acima, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 192/215) onde alega tão somente a nulidade do lançamento sob o argumento de que não teria sido precedido de MPF, bem como a inocorrência de crime de sonegação fiscal. A SRP apresentou contra-razões (fls. 221/222) mantendo a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°35301.012222/2005-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.124 Fl. 227 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que o lançamento seria nulo sob o argumento de que não teria sido precedido de MPF. No caso, a nulidade consistiria no fato de a ciência da notificação ter ocorrido posterion-nente ao prazo de validade do MPF. Tal preliminar não merece acolhida. O fato alegado não tem o condão de macular o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento utilizado no controle dos órgãos do fisco no que tange às ações fiscais realizadas. Se presta a cientificar o contribuinte sob ação fiscal de que a mesma é legítima, emanada por órgão do Estado e realizada pelo agente competente para tal. Embora a recorrente colacione julgados da então 4 a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, cumpre dizer que o entendimento que originou os mesmos já se encontra, há muito superado. A questão foi submetida ao Conselho Pleno do CRPS e resultou no Enunciado if 25/2006 que veio esclarecer que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho de Contribuintes no sentido ' de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularnzente fornzalizado No que tange à alegação de inexistência de crime de sonegação fiscal, vale dizer que esta instância administrativa não é competente para se manifestar a respeito da ocorrência ou não de crime, devendo a recorrente apresentar seu inconformismo perante o órgão competência para tal. 4 Processo n° 35301.012222/2005-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.124 Fl. 228 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 / AN - 'IA BANDEIRA Relatora 5

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Numero do processo: 16707.001004/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS – VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO – MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO. Se a Recorrente não se insurgiu contra o núcleo da exigência fiscal em sede de Impugnação não pode fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, por incidir a preclusão. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que os argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário não se relacionam com a matéria em debate. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE. Segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se pode realizar controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-08.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Exs: 2002 E 2003. Recorrente : CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.036 CSLL — DIFERENÇAS APURADAS — VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO — MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO — PRECLUSÃO. Se a Recorrente não se insurgiu contra o núcleo da exigência fiscal em sede de Impugnação não pode fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, por incidir a preclusão. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que os argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário não se relacionam com a matéria em debate. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA — INCONSTITUCIONALIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO — INVIABILIDADE. Segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se pode realizar controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vA, MAR er NICIU NEDER1E LIMA PRE P NTE (14 11/ OCTAVIO CAMPOTFISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: m AI 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 417 k:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 Recurso n° : 140753 Recorrente : CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA. RELATÓRIO CASA DE CARNES SERIDC5 LTDA recorre contra r. decisão da i. DRJ de Recife, que manteve lançamento de oficio/auto de infração, decorrentes no não pagamento da CSLUlucro presumido, em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002. O Lançamento foi realizado em 24.03.03, sendo notificada a contribuinte em 08.04.2003. Enquadramento legal: art. 77, III do DL n° 5.844/43, art. 149 do CTN, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 6° da MP n°1.858/99. Para apurar a diferença não paga da CSLL, a Fiscalização cotejou os valores das receitas informados pela empresa, nas planilhas de Informações à Secretaria da Receita Federal - SRF (fls. 50 a 55), e os valores lançados nos Livros Registro de Apuração do ICMS (cópias às fls. 23 a 49) e Balancetes de Verificação; Em sua Impugnação, a contribuinte apenas contestou a aplicação da Taxa SELIC e da multa, que seria confiscatória, não tendo manifestado qualquer critica contra o mérito do Lançamento de Ofício. Desta forma, a i. DRJ exarou decisão no sentido de manter o Lançamento de Oficio com os seguintes argumentos: Assim, relativamente às infrações apuradas, cabe ressalvar que elas não serão objeto de análise quanto ao mérito de fato, posto que não foram textualmente impugnadas, haja vista que a apreciação da lide fica adstrita à matéria expressamente contestada e que corresponde às alegações que serão relatadas e 2 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 comentadas de per si, logo em seguida, razão pela qual deve prevalecera imperativo legal disciplinado no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o qual regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, que estabelece: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". (.--) As questões de direito suscitadas, como visto no relatório, refere-se especificamente à: 1 — Ilegalidade da cobrança de juros moratórias equivalentes à TRD e à SELIC, acima de 1% a.m. (Código Tributário Nacional- CTN, art. 161, §1°): 2 — Multa confiscatória (defeso na Carta Magna, em seu art. 150, inciso IV). De antemão, mister se faz ressaltar a total incoerência da autuada, quando em sua impugnação, enfocou a cobrança de juros de mora equivalente à TRD e da multa de oficio num percentual de 100% (cem por cento), o que faz transparecer tratar-se de impugnação meramente protelatória. Desta forma, convém esclarecer que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ efetuado mediante o auto de infração de fls. 04 a 06, contemplou os juros de mora equivalentes à taxa SELIC e a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), tudo em conformidade com a legislação em vigor. Não obstante tais divergências, especificamente quanto às questões de direito suscitadas, cabe ressalvar DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E DO CONFISCO DA MULTA LANÇADA. A autuada julga inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic e contesta a multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória. Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da presunção de constitucionalidade. Existe, todavia, a possibilidade de arrostarem à Constituição. Prevendo essa hipótese, foram instituídos controles de tal constitucionalidade (difuso e concentrado), missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. De fato, a Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 102°, "a", que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1Vcft SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. Em seu Art. 2°, a CF/88 estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca de inconstitucionalidade de norma legal. Assim, a Secretaria Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, compete à SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Ao julgador administrativo determinou-se, apenas, o afastamento daquelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não foi facultada ao seu agente a tarefa de decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios dos textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá-los. Já de há muito, tem-se firmado este entendimento na jurisprudência administrativa, a exemplo das reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se o de no106-07.303: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas". Complementarmente, tem-se, em nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST no 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Além dessas manifestações, cite-se o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que veio dirimir definitivamente a questão ao determinar expressamente a sujeição das autoridades administrativas à legislação tributária vigente no País, não lhes concedendo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, ressalvando tão somente os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA1.0.- g7f..3Ç.e> Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A sua tarefa esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra — ou não — fundamento de validade na legislação de regência. Por essa razão, o julgador administrativo encontra-se vinculado à letra da lei e não lhe é lícito desviara foco da análise do ato administrativo da legislação que lhe confere supedâneo. Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de oficio, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. Apenas para argumentar, evidencie-se a impropriedade de falar-se em confisco relativamente à imposição de multas. O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, faz menção a tributos e não a multas. Não há que se confundir tributos, que decorre da hipótese material de incidência tributária, com as multas que decorrem da Inobservância de condutas administrativas legalmente previstas. Ademais, mesmo relevando-se a interpretação literal do citado dispositivo constitucional, e perscrutando sua interpretação teleológica e lógico-sistêmica, não há falar em confisco relativamente à imposição de multas. Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, editora dialética, 4 edição, página 107. "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento-lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Em relação aos juros de mora, estabelecidos em percentual equivalente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — SELIC, sublinhe-se que, observados os princípios que informam o Sistema Tributário Nacional, segundo dispõe o vi MINISTÉRIO DA FAZENDA.41 C;s4s 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It;rQ1: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar (Lei n° 5.172/66), é perfeitamente admissivel o estabelecimento de juros de mora acima de 1%, estando assim redigido o referido parágrafo: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês". Portanto, ao disporem de modo diverso, estabelecendo taxa de juros superior a 1%, as Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 apenas observaram o preceito da norma complementar acima transcrito. Não se trata de legislação ordinária modificando dispositivo de lei complementar, mas, tão-somente, fixando regra diversa, autorizada pelo preceptivo legal de hierarquia superior. Assim, a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir de janeiro de 1997, foi determinada pelo artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, dispositivo legal que se encontra em vigor, uma vez não revogado, julgado inconstitucional ou contrário ao disposto no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, e por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, nas situações por ele normatizadas. Ainda é importante ressaltar que a fixação dos juros em questão tributária está afeto ao CTN (art. 161 e § 1°) ou a norma especifica, no caso as legislações já citas anteriormente. Cabe ressaltar que a legalidade e a legitimidade da cobrança de juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic está pacificada na jurisprudência administrativa podendo-se citar, a titulo exemplificativo, os Acórdãos n's 105-13180/00 de 10.05.2000 e 108-05813/99 de 15.07.99, respectivamente da Quinta e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como os Acórdãos n°s 201-72969/99 de 07.07.99 e 202-11319/99 de 07.07.99, da Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Portanto, por tudo que foi acima fundamentado, deve-se manter as autuações em sua integridade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wkif-.7/1. SÉTIMA CÂMARA 4‘1.t?' Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 Contra tal r. decisão foi interposto Recurso Voluntário, onde, de um lado, a Recorrente volta a se manifestar contrariamente aos juros e à multa aplicados. De outro lado, quanto ao mérito em si da questão da exigência fiscal, apresenta argumentação desconexa com os fatos tratados no presente processo, no sentido de que não poderia ter sido feito o arbitramento pela não apresentação da escrituração contábil ao fisco, eis que a Recorrente, em verdade, possui todos os livros fiscais e contábeis. É O RELATÓRIO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.-"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. No entanto, não está a merecer provimento. É verdade que entendo ser possível a análise de questões de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, tal como já tive a oportunidade de manifestar em meu trabalho de doutorado (FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Todavia, tenho consciência de que esta não é a orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, já consolidada em vários julgados. Assim, ressalvado este entendimento pessoal e o fato de que o mesmo não contribuirá para a mudança da orientação jurisprudencial, sigo, aqui, a jurisprudência administrativa e não acolho as alegações da Recorrente no sentido de serem inconstitucionais a aplicação da Taxa SELIC e da multa moratória. Veja, por todos, o seguinte julgado: Número do Recurso: 137309 Data da Sessão: 13/05/2004 Relator: Octávio Campos Fischer (...) TAXA SELIC - MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE. Ainda que não seja a orientação pessoal do Relator, porque o entendimento pacifico desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que não se pode declarar a inconstitucionalidade de lei em processo administrativo, não há que 8 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;:árek Processo n° : 16707.001004/2003-49 Acórdão n° : 107-08.036 se por objeção à multa e aos juros SELIC aplicados pela Fiscalização. Quanto ao núcleo da exigência, verifico que as alegações trazidas pelo Recurso Voluntário não se aplicam ao presente caso. Afinal, não se trata, em espécie, de um caso de arbitramento, mas sim de Lançamento de Oficio com base em diferenças apuradas pela fiscalização entre o que foi escriturado e o que foi declarado/pago. Ademais, se a Recorrente já não havia se manifestado contra tal questão na impugnação não poderia trazê-la à debate em segunda instância, em razão da preclusão: Recurso Voluntário n° 139546 - r Câmara Relator Luiz Martins Valero Ementa: PAF - PRECLUSÀO PROCESSUAL - A apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe'- DF, ççn 13 dq abril de 2005. 4., OC AVIO CAMPOS FiSCHER 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4732091 #
Numero do processo: 37284.007242/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2005 PREV1DENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. - ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e 11) no mérito, e, T... ar provimento ao recurso. • EL1AS SAMP 10 FREIRE - Presidente CA' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Processo n°37284.007242/2006-07 S2 -C4T1 Acórdão C' 2401-00.219 Fl. 265 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n" 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.219 171. 266 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fis. 26/34) ), que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio de cartões eletrônicos de premiação, considerados salário indireto pela fiscalização. A autoridade lançadora relata que o sistema de premiação dos cartões eletrônicos é administrado por empresa administradora de serviço que cobra uma comissão sobre os valores creditados nos cartões c emite notas fiscais de serviços prestados na área de marketing de relacionamento, motivação e incentivo, mediante premiação, cujo objetivo é aumentar a produtividade da tomadora de serviços. O fiscal notificante esclarece que os valores pagos foram lançados na contabilidade do sujeito passivo e que, como a notificada, apesar de intimada por intermédio de TIAD, não exibiu à fiscalização a relação discriminada dos valores distribuídos por funcionário premiado e por competência, o salário de contribuição foi aferido com fundamento no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91, e correspondeu aos valores registrados nos livros contábeis da empresa. Informa, ainda, que, como a empresa não apresentou a relação dos colaboradores com a identificação dos segurados empregados e contribuintes individuais, todos os beneficiários dos pagamentos de remuneração por meio de cartões eletrônicos de premiação foram considerados segurados empregados pela fiscalização. A recorrente impugnou o débito via peça de fis. 53 a 64 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 23.401.4/0237/2007 (fis. 68 a 76), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 81 a 98), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega, em apertada síntese, que a decisão recorrida, além de não trazer nenhum fundamento sólido, sequer analisou as razões aduzidas na peça de defesa, o que fere os preceitos administrativos dispostos na Lei 9.784/99. Assevera que a obrigação de se motivar plenamente a decisão, com a análise ponto a ponto dos elementos apresentados pela recorrente é assegurada pelo próprio art. 50, da referida Lei e cita a doutrina para demonstrar que qualquer preterição nesse comando importa em nulidade do julgamento, até porque impede e limita o exercício pleno do contraditório c da ampla defesa. No mérito, insiste na improeedência do arbitramento, argumentando que, no presente caso, a fiscalização considerou a ocorrência de recusa por ter deixado a recorrente de 3 _ Processo n" 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.219 Fl. 267 apresentar alguns documentos solicitados, sendo que todas as informações fiscais e contábeis de responsabilidade e em poder da impugnante relacionadas com a prestação de serviços da empresa Incentive House S.A foram devidamente entregues à fiscalização, inexistindo qualquer dado relevante que pudesse autorizar o lançamento indireto. Informa que não possuía as informações imputadas como recusadas ou sonegadas, haja vista que a prestação dos serviços realizados pela empresa contratada não tinha o objeto de pagamento de salário ou remuneração, e sim referia-se a programa de marketing e afirma que não há nos autos qualquer indício de que tenha sido realizado pagamento de salários pela recorrente a seus empregados por intermédio da empresa Incentive House. Esclarece que o procedimento criminal referido pelo auditor fiscal e que é a fonte principal da presente notificação, foi instaurado em 29/2004, sendo que até a presente data não apresenta qualquer indício de materialidade que considere como fato gerador de contribuições sociais a relação contratual de prestação de serviços realizados pela empresa Incentive House e a impugnante. Infere que a ausência de contrato jamais poderia ser interpretada para fins de caracterização de base de cálculo de contribuição social e a não-apresentação de notas fiscais não é fato autorizador para se efetuar o lançamento por arbitramento. Entende que o procedimento fiscal impugnado fere o art. 37, da Lei 8.212/91, pois não indica com clareza e precisão o fato gerador da contribuição e transcreve o conceito de fato gerador segundo .o art. 195, da Constituição Federal, asseverando que nem indício de sua ocorrência existe no caso presente, como também não existem as informações solicitadas pela fiscalização relacionadas com o possível pagamento de salários. Afirma que foram apresentadas todas as folhas de pagamento dos. empregados da recorrente, onde poderia ter constatado a fiscalização que não há pagamentos ínfimos como contraprestação dos serviços que pudessem caracterizar a existência de outra modalidade de remuneração. Às fls. 110 a 258, a recorrente se manifestou novamente, juntando folhas de pagamento que, segundo entende, foram desprezadas pela fiscalização e que poderiam vir a auxiliar este Conselho no exame da matéria. É o relatório. • 4 Processo n°37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.219 Fl. 268 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que a decisão recorrida, além de não trazer nenhum fundamento sólido, sequer analisou as razões aduzidas na peça de defesa e argumenta que a obrigação de se motivar plenamente a decisão, com a análise ponto a ponto dos elementos apresentados pela recorrente é assegurada pelo próprio art. 50, da Lei 9.784/99. Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda c •qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão •de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208302 / CE; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999— DJ pág 150• PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILWADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para findar a decisão. 2. Recurso não conhecido. - REsp 767021 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005- DJ 12.09.2005 p. 258 • PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 5 Processo n" 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão ft' 2401-00.219 .FI. 269 2. Argwnentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de . fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe • apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento . (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fitos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para .fbrçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g. n.) Verifica-se que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Ademais, a recorrente apenas alega, mas não aponta quais os tópicos não foram objeto de análise pela DN recorrida. Apenas afirma que a decisão "se calou" em relação ao argumento de que o relatório fiscal não atendia ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91 por ausência de clareza e precisão na indicação do fato gerador. No entanto, verifica-se que o julgador monocrático rebateu tais argumentos, conforme se depreende da leitura do item 23 da DN recorrida, e concluiu, no item 31, que a "NELD foi lavrada com obediência a todas as .formalidades exigidas na legislação previdenciária em vigor". Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. No mérito, a notificada tenta demonstrar que o arbitramento promovido pela fiscalização é improcedente, e argumenta que, no presente caso, a fiscalização considerou a ocorrência de recusa como motivo para arbitrar o débito, por ter deixado a recorrente de apresentar alguns documentos solicitados, sendo que todas as informações fiscais e contábeis de responsabilidade e em poder da impugnante relacionadas com a prestação de serviços da empresa Incentive House S.A foram devidamente entregues à fiscalização, inexistindo qualquer dado relevante que pudesse autorizar o lançamento indireto. Porém, todas essas "informações fiscais e contábeis de responsabilidade e- em poder da impugnante relacionadas com a prestação de serviços da empresa Incentive House S.A", não foram suficientes, no caso presente, para aferir diretamente o valor da contribuição devida por cada segurado que prestou serviço à recorrente, como empregado ou contribuinte individual, e que foi beneficiado pelo cartão eletrônico de premiação. Por esse motivo, a fiscalização arbitrou o débito, consoante determinação legal. A recorrente afirma que todos os pagamentos realizados a empresa Incentive • House estão devidamente contabilizados no livro diário entregue a fiscalização. 6 Processo n" 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00119 Fl. 270 Ora, mas tal fato foi devidamente informado no Relatório Fiscal, tendo autoridade lançadora relatado, inclusive, que as bases de cálculo da contribuição foram aferidas com base nos valores extraídos da contabilidade. A recorrente insurge-se contra o procedimento fiscal de arbitramento alegando que não possuía as informações imputadas como recusadas ou sonegadas, Contudo, cabe lembrar que, ao deixar de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou apresentá-los de forma deficiente ou sem registrar o movimento • real de remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito, conforme determina o § 3", art. 33, da Lei 8.212/91. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, o agente fiscal, ao constatar tal situação, agiu corretamente arbitrando o débito e lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. • 1 Ademais, segundo nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fizer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991. 16 a ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2' tiragem, p. 78). A recorrente poderia fazer prova de suas alegações de que os serviços realizados pela empresa contratada não tinha o objeto de pagamento de salário ou remuneração, e sim referia-se a programa de marketing. Para isso bastava apresentar os contratos e as notas fiscais de prestação de serviço, o que não ocorreu. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E o § 3 0, do art. 33 da Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 33 (..) §3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifei) Assim, o Fiscal notificante aferiu o débito, consoante normativos legais • vigentes à época do lançamento. Da mesma forma, a fonte principal da presente notificação não é o procedimento criminal referido pelo auditor fiscal, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, e sim a constatação, pela fiscalização, da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, o pagamento de remuneração a qualquer titulo aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. A remuneração dos segurados por intermédio de cartões eletrônicos de premiação e que é a fonte principal da presente notificação 7 Processo n" 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.219 Fl. 271 A notificada alega, ainda, que a ausência de contrato jamais poderia ser interpretada para fins de caracterização de base de cálculo de contribuição social e a não- apresentação de notas fiscais não é fato autorizador para se efetuar o lançamento por arbitramento. • No entanto, conforme já amplamente exposto acima, o contrato e as notas fiscais poderiam fazer prova das alegações da recorrente. A aferição direta é utilizada no caso em que todas as remunerações percebidas pelos segurados a serviço da empresa constam das folhas de pagamento ou declarados em GFIP, o que não ocorreu no caso presente, já que a fiscalização constatou, da análise dos documentos a ela apresentados, que a empresa remunerava seus empregados por meio de cartão eletrônico de premiação, cujos valores correspondentes não foram declarados nas folhas de pagamento ou nas GFIPs. Restou demonstrado, nos autos, que a recorrente possuía um programa de premiação administrado por empresa prestadora de serviços, que emitia nota fiscal de serviços na área de marketing, motivação e incentivo, com o objetivo de aumentar a produtividade da recorrente. • A recorrente transcreve o conceito de fato gerador segundo o art. 195, da Constituição Federal, asseverando que nem indício de sua ocorrência existe no caso presente, como também não existem. as informações solicitadas pela fiscalização relacionadas com- o possível pagamento de salários. Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4" do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na Iforma da lei. (grife A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou Mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua .fbrnia, ...". Restou claro, nos autos, que a concessão de cartões eletrônicos de premiação aos empregados como incentivo para aumento de produtividade não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma- de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: 8 1 Processo 11 0 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão 11•0 2401-00.219 Fl. 272 "Prêmio é gratificação, e gratificação é . salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 'EST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso-I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa INCENTIVE HOUSE não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciári a, previstas no § 9', art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho,. ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente, por meio da empresa Incentive House, em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim urna vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previ d enci ári a. A notificada entende que o procedimento fiscal impugnado fere o art. 37, da • Lei 8.212/91, pois não indica com clareza e precisão o fato gerador da contribuição. No entanto a autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intennédio da empresa Incentive :House S/A. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REF1SC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. 9 Processo o' 37284.007242/2006-07 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.219 Fl. 273 As folhas de pagamento apresentadas não fazem prova de que a empresa não concedeu cartões eletrônicos de premiação a seus empregados que, conforme demonstrado acima, integram o salário de contribuição. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 • BRNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • •

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4729096 #
Numero do processo: 16327.000878/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – DEDUTIBILIDADE – As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real. Tendo a autoridade encarregada de diligência fiscal reconhecido a validade dos documentos apresentados pela recorrente, é de se acolher a dedutibilidade das despesas registradas. IRPJ – POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS – A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.' %;.fet:st PRIMEIRA CÂMARA„,. Processo n°. : 16327.000878/200434 Recurso n°. : 144.688 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex: 2000 Recorrente : BANCO NOSSA CAIXA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 25 de abril de 2007 Acórdão n°. : 101-96.106 IRPJ — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO — DEDUTIBILIDADE — As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real. Tendo a autoridade encarregada de diligência fiscal reconhecido a validade dos documentos apresentados pela recorrente, é de se acolher a dedutibilidade das despesas registradas. IRPJ — POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS — A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NOSSA CAIXA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • , ,, _ • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.10. 1° PAUL • :4s ffkiT CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 3 ,0 M ,1 217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Afi 2 • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 Recurso n°. : 144.688 Recorrente : BANCO NOSSA CAIXA S/A RELATÓRIO BANCO NOSSA CAIXA S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1348/1410, do Acórdão n° 6.214, de 01/12/2004 (fls. 1321/1341), prolatado pela colenda 88 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 581 e CSLL, fls. 588. No Relatório Conclusivo da Ação Fiscal (fls. 560/580), consta as seguintes irregularidades fiscais: 1) a contribuinte, em atendimento à intimação fiscal (fls. 39) apresentou, em meio magnético, a relação analítica das perdas declaradas (Ficha 06B, linha 24 da DIPJ/2000) como dedutíveis no recebimento de créditos, no valor total de R$ 110.958.193,03. Também foi solicitado que a interessada apresentasse cópias dos contratos firmados entre a interessada (Banco Nossa Caixa S/A.) e os clientes e das medidas judiciais para o recebimento dos créditos, conforme Termos de Intimação n°s 130/2003 e 136/2003 (fls. 42 e 128). 1.1) À luz das regras de dedutibilidade previstas no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, as informações prestadas pelo contribuinte em meio magnético (relação das perdas deduzidas) foram confrontadas com os contratos e medidas judiciais para o recebimento dos créditos, tendo sido apurado que devem ser consideradas indedutíveis as perdas no montante de R$ 1.932.296,42 (R$ 399.548,30 — perdas indedutíveis por não haver procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos e R$ 1.532.748,12 — perdas dedutíveis somente no ano-calendário de 2000, pois em 31/12/1999, não haviam sido concretizadas as condições temporais de dedutibilidade previstas na legislação de regência, caso em que se considera a postergação do pagamento dos tributos). As Planilhas de fls. 563 a 566 e as legendas de fls. 567 demonstram o resultado do trabalho fiscal. f 3 PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 2) No que conceme à segunda infração (baixa integral do ativo diferido, no ano-calendário de 1.999, composto por despesas incorridas em anos- calendário anteriores), o RCAF dá conta que, no primeiro semestre de 1999, o Banco Nossa Caixa S/A. baixou integralmente ao resultado o montante de R$ 44.500.352,10, referente ao saldo, em 31 de dezembro de 1.998, da conta COSIF 2.4.1.95.10-4 — Redimensionamento de Recursos Humanos e Materiais (conta do ativo diferido), segundo a DIPJ 2000, ficha 25B, linha 48, ativo diferido e o Sistema de informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN). O saldo da amortização acumulada, em 31/12/1998, da conta COSIF 2.4.1.99.95-9, correspondia a R$ 14.902.255,00, e, portanto, a baixa total reduziu o lucro contábil do ano-calendário de 1999 em R$ 29.598.097,10. 2.1) Intimada (a) a justificar o registro dos gastos no ativo diferido e, também, a amortização integral da conta 2.4.1.95.10.4 no ano-calendário de 1999; e (b) a apresentar a composição dos gastos que a integraram e as taxas de amortização utilizadas (fls. 389), a fiscalizada esclareceu que os registros tinham por suporte a Circular BACEN n° 2.707, de 31/07/1996, que vigorou até junho de 1999, e facultava o diferimento de gastos relativos ao dimensionamento de recursos humanos, materiais e tecnológicos e da rede de dependências e prestou outras informações solicitadas, conforme descrito às fls. 568/569 (fls. 391/396 e 400 a 559). 2.2) Com base nos artigos 177, caput ; 179, inciso V; 183, § 2°, alínea b; 187, § 1°, da Lei n°6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), no artigo 9° da Resolução CFC n° 750/93, arts. 251, 274, 299, § 1°; 324, 325 do RIR/99, art. 13, incisos II e III, da Lei n° 9.249/1995 e art. 25 da IN n° 11/96, o autuante constata que os procedimentos contábeis adotados pela contribuinte, quanto à dedutibilidade da baixa total do ativo diferido, foram efetuados em desacordo com a legislação tributária e comercial, apontando infração à legislação tributária por inobservância do regime de competência e, ainda, inaplicabilidade do registro dos gastos no ativo diferido. Destacam-se os seguintes trechos do RCAF (fls. 571, 575, 576, 577): (s..) 14. No entanto, sem que houvesse a estrita observância dos princípios contábeis, notadamente o da competência, o BANCO NOSSA CAIXA S/A, baixou integralmente o ativo diferido no primeiro semestre de 1.999, justificado pela revogação da Circular BACEN n° 2.707/96. Ess 4 261 • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 baixa foi efetuada por livre e espontânea vontade do BANCO NOSSA CAIXA S/A, pois, a Circular BACEN n° 2.901199 (que revogou a de n° 2.707/96) não tratou dos procedimentos contábeis a serem utilizados no caso do saldo não amortizado do ativo diferido. 15. Destarte, o BANCO NOSSA CAIXA S.A. não utilizou critérios contábeis uniformes nas demonstrações financeiras, porque nunca existiu a correlação entre a despesa incorrida com o correspondente reconhecimento da receita, nos termos prolatados pelo Principio da Competência. Se existisse, o procedimento contábil correto seria a amortização do ativo diferido, em cada período de apuração, de acordo com a recuperação do capital aplicado ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (art. 183, parágrafo 2°, alínea b, da Lei n° 6.404/76, e art. 324, caput, do RIR/99). (...) 21. Portanto, conforme se depreende do arrazoado da legislação comercial e fiscal acima transcrito (arts. 324 e 325 do RIR/99), ao contribuinte não resta outra opção, senão o registro dos gastos no ativo diferido quando se enquadrarem nos termos do art. 179, inciso V, da Lei n° 6.404/76 e dos art.s 324 e 325 do RIR/99, para futura amortização, conforme regime de competência. 22. Nesse aspecto, a Circular BACEN n° 2.707/96 contraria a legislação comercial e tributária ao facultar o diferimento de gastos, pois, a ativação é obrigatória quando existirem os pressupostos para tal, ou seja: (a) que o capital seja aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal contratualmente limitado. (b) que os custos, encargos ou despesas contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração. 24. No presente caso, os gastos foram registrados no ativo diferido em decorrência da faculdade permitida pela Circular BACEN n° 2.707/96. No entanto, os fatos demonstram que os gastos contabilizados na conta 2.4.1.95.10.4 REDIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS são, na realidade, despesas operacionais registráveis nos períodos em que incorridas. Conforme relatado anteriormente, depois da publicação da Circular BACEN n° 2.901, de 24 de junho de 1.999, que revogou a Circular BACEN n° 2.707/96, o BANCO NOSSA CAIXA S.A. resolveu baixar todo o ativo diferido no primeiro semestre do ano- calendário de 1.999, demonstrando, neste ato, não apenas a falta de uniformidade de critérios contábeis, tão insistentemente apregoada na legislação comercial e fiscal, mas, principalmente, o seu próprio entendimento de que se tratavam de despesas já incorridas e que, pelo regime de competência deveriam ter sido deduzidas nos períodos competentes. 25. A súbita revogação da Circular BACEN n° 2.707/96 e a imediata baixa da conta 2.4.1.95.10-4 REDIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS são provas irrefutáveis de que os gastos não deveriam ter sido registrados nessa conta, por não possuírem os pressupostos que pudessem classificá-los no ativo diferido, na forma da legislação comercial e fiscal. Se, assim pudessem, então, a amortização, no período de fruição dos bens advindos dos recursos 5 • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 aplicados, seria o procedimento contábil e fiscal adequado, mesmo que a Circular BACEN n° 2.901/99 ordenasse a sua baixa total, o que não aconteceu. 26. Nesse sentido, a inobservância do regime de competência reduziu indevidamente o lucro tributável do ano-calendário de 1.999, pois registrou, nesse ano, despesas incorridas dos anos-calendário de 1.996 a 1.998. E. essa inobservância não poderá justificar a dedutibilidade das despesas no ano-calendário de 1.999, pois, para os efeitos fiscais, a inexatidão ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; ou b) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (art. 273, 'caput', do RIR/99). (...) 29. Portanto, no presente caso, os gastos não poderiam ter sido contabilizados no ativo diferido (conta 2.4.1.95.10-4 REDIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS) por não apresentarem os pressupostos para assim classificá-los, na forma da legislação comercial e fiscal (art. 13 , incisos II e lii, da Lei n° 9.249/1995 e art. 25, parágrafo único , incisos °a" e "b", da IN SRF n° 11/96). Em parte, isso explica a revogação da Circular BACEN n° 2.707/96 que, além disso, conforme anteriormente , não estava de acordo com a legislação comercial e fiscal. 30. Cabe ressaltar, ainda, que as normas do BACEN não podem se sobrepor à legislação fiscal, quando contrárias a esta, conforme decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Justiça Federal, cujas ementas, exemplificativas, transcrevemos a seguir: (...). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 607/634. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1999 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Deve ser rejeitado o pedido de realização de diligência, quando of 6 199 • . . • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 processo encontra-se devidamente instruído e apto para o julgamento. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. POSTERGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. Constatada a postergação, em razão da inexatidão quanto ao período-base de escrituração de perdas com créditos com garantia, é cabível o lançamento da multa de oficio exigida isoladamente, nos termos da legislação aplicável. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incompatível a associação do instituto da denúncia espontânea com o pagamento a posteriori do imposto devido desacompanhado do recolhimento da multa e dos juros de mora. ATIVO DIFERIDO. GASTOS (CUSTOS/DESPESAS) NÃO- DEDUTÍVEIS. APROPRIAÇÃO POSTERIOR. A postergação de despesas dedutíveis, em regra, não causa prejuízo ao Erário. Em oposição, é patente o prejuízo causado ao Fisco quando as despesas (custos) postergadas reputam-se indedutiveis pela legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a ele. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeiro grau em 29/12/2004 (fls. 1347), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/01/2005 (protocolo às fls. 1348), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 7 . , • ▪ PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 a) que a recorrente, embora juntando aos autos farta documentação, pedira conversão do julgamento em diligência, caso se entendesse que essa documentação não era suficiente para provar que as perdas glosadas estão amparadas por medidas judiciais e são dedutiveis, a turma de julgamento considerou-a toda imprestável para o fim de provar as suas alegações e rejeitou o pedido de diligência, caracterizando cerceamento do direito de defesa e tornando nula a decisão de primeira instância; b) que não só não poderia a r. decisão recorrida ter indeferido o pedido de diligência, como era dever da autoridade julgadora requerê-la ao entender que a documentação não era conclusiva. Dúvida não resta quanto à nulidade da decisão recorrida, quer em face do inequívoco cerceamento do direito de defesa, quer em face da flagrante violação aos princípios da verdade material, da moralidade e da legalidade, que norteiam a administração pública e o procedimento administrativo fiscal, posto ser direito da recorrente produzir a prova requerida; c) que, no que tange à segunda infração, a decisão recorrida alterou o fundamento de fato da autuação, pois o autuante afirma que a recorrente teria realizado em 1999 "redução indevida do lucro tributável, decorrente de baixa do ativo diferido, composto por despesas incorridas em anos-calendário anteriores'. Ou seja, teria havido postergação do registro de despesas de exercícios anteriores (1996 a 1998) para o exercício de 1999. A decisão, no afã de salvar a autuação, alterou a fundamentação fática, passando a afirmar que esta se deu não em razão de postergação das despesas em causa, mas - em razão da indedutibilidade delas, alegando mais, que não poderiam ter sido registradas também nos anos de 1996 a 1998. Em momento algum o autuante alega que as despesas seriam indedutíveis nos exercícios de 1996 a 1998, ao contrário, afirma reiteradas vezes em seu relatório, que são despesas operacionais incorridas em 1996 a 1998, do que decorre a sua dedutibilidade nestes anos-base; d) que a fiscalização não questiona a dedutibilidade das despesas em causa, que expressamente reconhece, mas sim única e exclusivamente o fato de terem sido as mesmas contabilizadas no ativo diferido, o que expressamente afirma não ser o caso, glosa a sua baixa em 1999 ao fundamento de erro no regime de competência por se tratar de "despesas incorridas dos anos- calendário de 1996 a 1998". A turma de julgamento, ao dar nova fundamentação fática ao procedimento, também implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente, pois a oitava turma de julgamento não tem competência para efetuar lançamento de oficio; e) que o motivo único da autuação original é exclusivamente a postergação de despesas, como se verifica da simples leitura da peça acusatória, assim, fica a autoridade julgadora vinculada ao 8 cf11) • . • PROCESSO N°. : 16327.00087812004-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96.106 motivo declarado, de tal forma que não pode ser ele modificado sem ferir o direito de defesa; f) que, em relação à primeira infração, esclareceu que as perdas consideradas indedutíveis em razão da falta de medida judicial, a exigência decorreu unicamente de uma falha de alimentação de sistema que teve como conseqüência a apresentação de informação equivocada à fiscalização quanto à inexistência das referidas medidas em alguns casos; g) que demonstrou que todas as perdas indicadas às fls. 563/566 do relatório fiscal com as observações "5" e "6" referem-se a créditos que são efetivamente objeto de medidas judiciais, juntando cópias das petições iniciais das ações, dos contratos respectivos e do documento comprobatório da correlação entre cada contrato e o número interno da operação constante da referida planilha de fls. 563/566 (doc. 2 da defesa). Esclareceu também que relativamente aos devedores Rosa Maria Dias Costa, Rubem Souza de Oliveira e Márcio José Crevellari, embora não tenha ainda obtido cópias de todos os documentos, por se encontrarem em agências fora de SPaulo, as ações judiciais foram de fato ajuizadas, conforme documentos anexos (doc. 03 da defesa); h) que, em relação ao devedor Nelson Vaz Nogueira, demonstrou que a perda originou-se de financiamento habitacional concedido com garantia, sendo que por motivo de inadimplência foi iniciada em junho/98, execução extrajudicial. Contudo, após dois leilões sem comprador, o imóvel dado em garantia foi arrematado em julho/99 pelo recorrente, que por esta razão teve que assumir o prejuízo entre o valor da dívida e o valor da avaliação do imóvel, sendo que o valor efetivamente deduzido como perda foi inclusive inferior ao prejuízo sofrido; i) que, não obstante tenha juntado inúmeros documentos (fls. 643/852) e tenha requerido realização de diligência para a confirmação dessa prova, a decisão recorrida ao mesmo tempo que indefere o pedido de diligência, considera os documentos juntados insuficientes para comprovar a manutenção dos procedimentos de cobrança em 31.12.99; j) que não poderia a turma julgadora simplesmente negar qualquer valor a toda a documentação apresentada pelo recorrente e relativa a mais de 30 processos sem indicar um motivo sequer para desclassificá-la, um indício sequer de irregularidade ou falsidade na documentação. A r. decisão não questiona que as ações foram ajuizadas, apenas põe em dúvida se estariam em andamento em 31.12.99, não obstante tenham sido todas ajuizadas em 1998 e 1999; k) que, não obstante isso e para que não pairem dúvidas, junta comprovantes obtidos na Justiça diretamente ou pela Internet que comprovam que o ajuizamento da ação, quer o andamento atual dos processos, a evidenciar a veracidade do alegado (doc. 02). Os demais questionamentos feitos em razão de faltar o, 9 ipur - . . • PROCESSO N°. : 16327.00087812004-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96.106 nome dos advogados, divergências quanto aos valores referidos na petição inicial, no contrato e no comunicado de início de ação, divergências quanto à origem dos empréstimos, e outras, são insuficientes para tornar sem efeito os documentos juntados, pois há mudanças constantes de advogados, os valores ora estão referidos por valores originais ou remanescentes, ora pelos remanescentes originais ou atualizados, de modo que dificilmente haverá coincidência entre eles, e a origem do empréstimo pode ser alterada no tempo se houver renegociação; I) que, em relação às perdas que a fiscalização considerou como dedutíveis apenas no ano de 2000, tendo ocorrido no caso mera postergação, jamais poderia ter sido exigida a multa isolada, mas sim unicamente os juros de mora; m) que sobre os valores de tributo em relação aos quais teria ocorrido mera postergação no pagamento, a exigência da multa de ofício isolada é manifestamente indevida, como decorrência do disposto não só no parágrafo 7° do art. 6° do DL 1598178, que é taxativo a respeito, mas também do disposto no art. 138 do CTN; n) que a legislação e a jurisprudência deram à matéria tratamento idêntico às hipóteses de denúncia espontânea, tendo em vista que a inobservância do regime de competência conduz, via de regra, à falta de pagamento de tributo ou contribuição num exercício mais o recolhimento espontâneo em outro. Daí a exigência nestas hipóteses apenas dos juros de mora; o) que, com respeito à segunda infração, independentemente de qualquer consideração quanto ao mérito do entendimento fiscal, tendo ocorrido no caso, na ótica da fiscalização mera postergação de despesa nos anos de 1996 a 1998 para o ano de 1999, é manifestamente nulo o auto de infração lavrado, posto que limitou-se a exigir o pagamento de IRPJ e CSLL sobre a despesa glosada em 1999, sem que tenha o ilustre fiscal autuante demonstrado que de tal procedimento decorreu algum prejuízo para o Fisco; p) que, em se tratando de apropriação de despesa em período posterior àquele em que incorrida, é até intuitivo que via de regra tal procedimento em lugar de prejudicar o Fisco, acaba por lhe trazer um benefício, posto que o contribuinte antecipa o recolhimento de tributo no período de competência em que deixou de abater a despesa; q) que, ao obter junto à DEINF/SP, extrato com valor atualizado do crédito tributário para efeito do depósito recursal, constatou o recorrente para sua surpresa que além dos juros sobre o principal estão sendo cobrados juros sobre as multas proporcionais aplicadas de ofício, o que acresce em muito o valor supostamente devido. A exigência de juros sobre a multa não tem suporte legal e não autoriza o procedimento adotadoy pelo Fisco; 10 (%) • . . • • PROCESSO N°. :16327.00087812004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 r) que o procedimento adotado pelo Fisco somente tem sentido quando a multa corresponde ao valor principal do débito fiscal, ou seja, na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9430/96, em que a exigência do crédito tributário corresponde exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Nessa hipótese, como a multa e/ou os juros correspondem ao valor principal do débito, sobre estes valores podem ser aplicados os juros; s) que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios. Ao apreciar a matéria, em sessão de 22 de março de 2006, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: a) intimasse a recorrente para que fosse comprovada a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como dos documentos anexados aos autos; b) verificasse se o procedimento adotado pela contribuinte, de fato ocasionou resultado passível de acolher a dedutibilidade dos valores glosados em relação às perdas com créditos; c) que fosse elaborado relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência. É o Relatório. clit) 11 PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência fiscal em decorrência da decisão proferida por este Colegiado em sessão de 22 de março de 2006, nos termos da Resolução n° 101-02.521 (fls. 1490/1503). Em atendimento apenas parcial da determinação desta colenda Primeira Câmara, a autoridade diligenciante limitou-se a informar (fls. 1584), o que segue: No presente feito, o contribuinte solicitou sucessivas prorrogações para a entrega dos documentos, cujo último vencimento ocorreu no dia 25 de outubro de 2006, sem que houvesse a manifestação de nova prorrogação para a entrega de novos documentos. Assim, apresentou todos os documentos que julgou necessários para a juntada ao PAF. -Os documentos apresentados pelo contribuinte se restringiram basicamente a certidões de objeto e pé e consultas formuladas no Tribunal de Justiça de São Paulo de medidas judiciais impetradas. Em relação ao devedores Nelson Vaz Nogueira e Luiz Vicente da Silva Filho apresentou, também, cópia de peças processuais (fls. 1511/1583). O recorrente, após intimado do resultado da diligência fiscal, apresentou manifestação às fls. 1585/1589. A glosa das despesas com contas incobráveis ocorreu porque a fiscalização entendeu que o contribuinte não havia tomado os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos. Por ocasião da defesa inicial, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 643/852, os quais foram rejeitados pela colenda turma julgadora dd/ 12 Cij • . . • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 primeiro grau conforme os excertos abaixo, extraídos do voto condutor da decisão recorrida: 7.3. Numa análise preliminar da documentação trazida pela impugnante às fls. 643 a 829, nota-se que foram apresentados, em regra, cópias dos seguintes documentos: petição judicial inicial; contrato de financiamento/renegociação/crédito; ficha de controle interno do Banco identificado por 'Inventário Analítico Sistema Empréstimos" e Relatório denominado "Comunicado de Início da Ação - Contencioso"- documento interno do Banco em que se encontram as informações a respeito da ação judicial, inclusive das fases. 7.4. O Relatório produzido pelo próprio Banco ("Comunicado de Início da Ação - Contencioso") embora indique as fases do processo, não pode por si só comprovar a manutenção da ação de execução em 31/12/1999. Nem se alegue que o Poder Judiciário encontrava-se em greve por ocasião do prazo para apresentação da impugnação, pois o que se pede para comprovar é a manutenção da cobrança judicial na data do fato gerador. Além do que, as informações constantes dos referidos relatórios ("Comunicados de Inicio da Ação - Contencioso") devem-se pautar em documentação/informação expedida pelo Poder Judiciário, esta, sim, apta a comprovar a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento dos correspondentes créditos. 7.7. Assim, os documentos que dariam suporte à dedução pretendida pela impugnante e que foi objeto de glosa pela fiscalização, inclusive aqueles a demonstrar o início da ação judicial (de execução) e a sua manutenção, deveriam estar à disposição do Fisco. Ocorre que os documentos ("Comunicados de Inicio da Ação - Contencioso") apresentados, juntamente com a peça de defesa, para comprovar a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento de créditos, além de terem sido elaborados pela própria impugnante, não guardam total identidade com os demais documentos apresentados, ou não comprovam a real situação em 31/12/1999, como se pode verificar a exemplo dos seguintes casos: Devedor Milton José da Silva (docs. fls. 643 a 648)- O "Comunicado de início da Ação" - fl. 648 - não explicita em que fase o processo encontrava-se em 31/12/1999 (data do fato gerador). A última informação, datada de 11/07/1998, informa que os embargos do réu foram considerados procedentes em parte (PROC PART), informação que se considera insuficiente para concluir pela dedutibilidade do valor de R$ 819,87; Devedor: Patricia Cristina Fava (fls. 662/666) - a petição judicial inicial não contém a informação a respeito de seu protocolo e o Escritório de Advocacia que a elaborou (Lacerda e Franze) sequer é mencionado no "Comunicado de Início da Ação". Devedor Casa de Carnes Oliguer Ltda. (fls. 726/732) - a petição judicial diz genericamente que `a devedora não quitou o débito contraído, deixando de pagar as parcelas" e que o saldo devedor em aberto é de R$ 41.828,47; o extrato de fls. 730, diz que a data do último pagamento ocorreu em 18/12/1998; o contrato informa o valor renegociado da dívida foi de R$ 30.000,00; o valor da deduzido como perda é de R$ 32.283,01; enquanto o 'Comunicado de Início da Ação" não informa qualquer valor que se possa relacionar à dívida (R$ 0,00 - fl. 731). Além 13 61" • • • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 disso, o Escritório "Castro e Feres Advogados Associados" que representa a interessada na petição inicial (fls. 726/728) sequer é citado no Comunicado de Início da Ação (fl. 731). Devedor : Sotec Serviços Profissionais Ltda. (fls. 733/737) - o Escritório "Barreto Vianna Advogados Associados" que representa a interessada na petição inicial (fls. 733/734) sequer é citado no "Comunicado de Início da Ação" (fl. 737). Devedor: Tryfasic Confecções Ltda. (fls. 738 a 743) — As Notas promissórias nos valores de R$ 3.900,00 (veto: 08/02/1998) e de R$ 2.600,00 (voto: 23/02/1998) estão informadas no contrato de fls. 740; A petição Judicial refere-se a saldo a descoberto de R$ 3.897,37 (fls. 739). O extrato de fls. 741 aponta como perda o mesmo valor deduzido pela interessada (R$ 15.909,99) enquanto o "Comunicado de Início da Ação" (fl. 742) aponta o valor de R$ 3.897,39. Não se pode considerar que o valor deduzido como perda seja o mesmo daquele objeto da ação judicial. Devedor: Rui Ribeiro da Cruz (fls. 744 a 749) — A ação refere-se a titulo extrajudicial — Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, como o contrato apresentado (fl. 746), enquanto o "Comunicado de Início da Ação" diz respeito a operação de (financiamento de) "BENS DURÁVEIS E LINHAS TELEFÔNICAS". Os documentos apresentados não guardam, portanto, qualquer correspondência. Devedor: Ari Donizete Rocha (fls. 7571763) — Contrato refere-se a Financiamento de bens duráveis e a petição aponta o saldo devedor para execução de R$ 1.937,31. Já o "Comunicado de Início da Ação" aponta um valor de R$ 694,77, referente à inadimplência de cheque especial. Não há correspondência entre a petição judicial e o documento que pretendeu comprovar a sua manutenção. Devedor Maria Aparecida Cavalin de Jesus (fls. 764/771) —O valor do financiamento indicado na petição inicial (R$ 14.178,48) não corresponde ao valor constante do "Contrato de Empréstimo" cuja cópia encontra-se às fls. 767/768 (R$ 9.100,00). O Escritório "Castro e Conrado Advogados" que representa a interessada na petição inicial (fls. 766) não corresponde a nenhum daqueles citados no "Comunicado de Início da Ação" (fl. 770). Devedor: Mirtes Aparecida Bueno de Camargo — ME (fls. 796 a 802) — Cópia da Petição Incompleta (não há como identificar o Escritório/Advogado) e com protocolo ilegível. (...) 8. Também aduz a interessada, em relação aos devedores Rosa Maria Dias Costa, Rubens Souza de Oliveira e Márcio José Crevelli, que, muito embora não tenha ainda obtido cópias de todos estes documentos por se encontrarem em agências fora de São Paulo, as ações judiciais foram de fato ajuizadas , conforme documentos anexos,referentes aos documentos de fls. 830 a 837. Juntamente com a manifestação da recorrente por ocasião da diligência fiscal proposta por este Colegiado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 1511/1583, correspondentes a informações contidas nas certidões de objeto e pé /f, 14 • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, as quais comprovam a existência de ação judicial contra os seguintes devedores: Milton José da Silva, Alcides Faustino, Rosa Maria Dias da Costa, VVilsoney E. Martin Ortega, Luis Henrique de Souza, Vandecy Ferreira, Rubens Souza de Oliveira, Antonio Terto da Silva, Nivaldo Paziani, Casa de Carne Oliguer Ltda., Sotec Serviços Profissionais Ltda., Tryfasic Confecções Ltda., Osvaldo Alves de Matos, Francisco Chagas de Moraes, Carlos Alberto Santos, Mines Bueno de Camargo, Crisleira Kennedy Ltda., Pérsio Lemes Leite Soares, Maria Tereza N. G. da Silva, Patricia Cristina Fava, Lisias de Deus Almeida, Adriano Rodrigues de Melo, José Alves dos Santos, Rui Ribeiro da Cruz, Ari Donizete Rocha, Jucilene Martins, José Vanildes e Zamperline e Outro. Registre-se que as ações judiciais foram iniciadas nos anos de 1998 e 1999, sendo, portanto, dedutiveis as despesas registradas pela recorrente. Assim, a glosa de R$ 399.548,30, considerada indedutivel tão somente por ausência de procedimentos judiciais visando à sua recuperação, o recorrente comprovou que referidos créditos eram objeto de ações de cobrança especificas quando do registro como despesa em 31 de dezembro de 1999, tendo efetuado a juntada das cópias das petições iniciais das ações, dos contratos e demais documentos comprobatórios. Diante dos fatos acima, sou pelo provimento deste item. 2) POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE DESPESAS Informa a autoridade autuante (fls. 576), que: "os gastos foram registrados no ativo diferido em decorrência da faculdade permitida pela Circular BACEN n° 2.707/96. No entanto, os fatos demonstram que os gastos contabilizados na conta 2.4.1.95.10.4 REDIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS são, na realidade, despesas operacionais registráveis nos períodos em que incorridas. Conforme relatado anteriormente, depois da publicação da Circular BACEN n° 2.901, de 24 de junho de 1.999, que revogou a Circular BACEN n° 2.707/96, o BANCO NOSSA CAIXA S.A. resolveu baixar todo o ativo diferido noiley, 15 a • • PROCESSO N°. :16327.00087812004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 primeiro semestre do ano-calendário de 1.999, demonstrando, neste ato, não apenas a falta de uniformidade de critérios contábeis, tão insistentemente apregoada na legislação comercial e fiscal, mas, principalmente, o seu próprio entendimento de que se tratavam de despesas já Incorridas e que, pelo regime de competência deveriam ter sido deduzidas nos períodos competentes.* No entendimento fiscal, os gastos não deveriam ter sido registrados no ativo diferido por não possuírem os pressupostos que pudessem classificá-los nesse grupo. Em conseqüência, a inobservância do regime de competência teria acarretado redução indevida do lucro tributável do ano-calendário de 1999, pois registrou, nesse ano, despesas incorridas dos anos-calendário de 1996 a 1998. Conclui a autoridade autuante que essa inobservância não poderá justificar a dedutibilidade das despesas no ano-calendário de 1.999, pois, para os efeitos fiscais, a inexatidão ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar a) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; ou b) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (art. 273, 'caput', do RIR/99). Nessas condições, os gastos não poderiam ter sido contabilizados no ativo diferido (conta 2.4.1.95.10-4 REDIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS) por não apresentarem os pressupostos para assim classificá-los, na forma da legislação comercial e fiscal (art. 13 , incisos II e III, da Lei n° 9.249/1995 e art. 25, parágrafo único , incisos "a" e "b", da IN SRF n° 11/96). Em parte, isso explica a revogação da Circular BACEN n° 2.707/96 que, além disso, conforme anteriormente, não estava de acordo com a legislação comercial e fiscal. Com respeito a glosa das despesas incorridas nos anos-calendário anteriores, entendo que a razão pende para o lado da recorrente, pois a autuação louvou-se em não aceitar despesas por se tratarem de gastos incorridos em períodos anteriores ao fiscalizado, tudo conforme o Relatório da Ação Fiscal. 16 . • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 Acontece que a partir da vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, introduziu-se a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme o disposto no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980; Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Está muito clara a norma legal que prevê a figura da postergação, caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um exercício para o seguinte, mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. Porém, não é este o caso dos autos pois a apropriação dos gastos, apesar de ter ocorrido com inobservância do período-base de competência, no caso, favoreceu ao Fisco, já que os valores poderiam ter sido deduzidos em um período- base, só o foram no período subseqüente, resultando assim que o lucro do exercício em que efetivamente ocorreram as despesas ficou majorado em quantia equivalente à das despesas que não foram apropriadas oportunamente. Na verdade houve uma antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. Ou seja, por ter contabilizado no ativo diferido as despesas em questão, o contribuinte efetivamente efetuou recolhimentos a maior de IRPJ e CSLL no período de 1996 a 1998, em montante superior aos valores que lhe são exigidos no lançamento em questão. Diante disso, entendo que deve ser provido o presente item. 3) MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE O recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício isolada em relação às perdas que a fiscalização considerou como dedutiveis apenas 17 • • .) PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 no ano de 2000, pois, no seu entender, tratando-se postergação de tributos seria exigível apenas os juros de mora, pelo prazo em que ocorreu a postergação, consoante estabelecido no artigo 6°, §§ 4° a 7° do Decreto-lei n° 1.598/1977. Com a edição da Lei n° 9.430/96, foi criada a possibilidade de aplicação da multa de ofício isolada nos casos de postergação no pagamento do tributo, conforme artigo 44, inciso I, § 1°, II, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II —(...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1— (..-) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Assim, a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de perdas, em questão, acarretou redução indevida do lucro real e, por conseguinte, ensejou o lançamento, a titulo de postergação de tributo, da multa isolada prevista no inciso II do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Porém, com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de existir a previsão legal para a aplicação da multa isolada no caso em apreço, conforme se depreende da leitura daquele texto legal: MP n°351, de 22/01/2007, artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas asoy seguintes multas: 18 6) r • PROCESSO N°. :16327.000878/2004-34 ACÓRDÃO N°. :101-96.106 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo com a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess .- e - DF, em 25 de abril de 2007 et/ PAULO ERT ÇORTEZ C(11) 19 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009145/2004-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. EXATO VALOR DO MONTANTE DEVIDO - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, incluindo o exato valor do montante devido, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO – Havendo exclusão de ofício do sistema integrado - SIMPLES - através de ato declaratório executivo não impugnado, a exclusão se torna definitiva no âmbito administrativo. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL (e reflexos) - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, que não haviam sido declarados ou confessados cabe lançamento com imposição da multa de ofício. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Compensação é uma questão de direito positivo. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS - Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de ofício, retroativamente, são indevidos e sua compensação poderá ser pleiteada para abater débitos referentes a lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos recolhimentos realizados no sistema do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. EXATO VALOR DO MONTANTE DEVIDO - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, incluindo o exato valor do montante devido, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO – Havendo exclusão de ofício do sistema integrado - SIMPLES - através de ato declaratório executivo não impugnado, a exclusão se torna definitiva no âmbito administrativo. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL (e reflexos) - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, que não haviam sido declarados ou confessados cabe lançamento com imposição da multa de ofício. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Compensação é uma questão de direito positivo. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS - Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de ofício, retroativamente, são indevidos e sua compensação poderá ser pleiteada para abater débitos referentes a lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.036 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. EXATO VALOR DO MONTANTE DEVIDO - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235172, incluindo o exato valor do montante devido, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO — Havendo exclusão de ofício do sistema integrado - SIMPLES - através de ato declaratório executivo não impugnado, a exclusão se torna definitiva no âmbito administrativo. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL (e reflexos) - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, que não haviam sido declarados ou confessados cabe lançamento com imposição da multa de ofício. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito • passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Policia. Compensação é uma questão de direito positivo. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS - Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de ofício, retroativamente, são indevidos e sua compensação poderá ser pleiteada para abater débitos referentes a lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. r . i z(*Xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA %;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:lati OITAVA CÂMARA Processo ri°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 Recurso n°. :147.091 Recorrente : ROMAR COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAR COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos recolhimentos realizados no sistema do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14D1/4 liAL),17 DORIVAOV‘ - PRESID N E 401 "alrfETE l errUlAS PESSOA MONTEIRO - ELATORA FORMALIZADO EM: 2 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 4 `A. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA wa, -• "4- f.Rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 Recurso n°. : 147.091 Recorrente : ROMAR COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Contra ROMAR COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA., já qualificada, foi exigido a CSLL, conforme fls.253/259, no valor de R$ 6.315,11, referentes aos anos calendários de 2001/2002. A fiscalização decorreu do programa de verificação entre os valores constantes na DCTF e aqueles constantes das escriturações fiscais, onde detectou infrações à legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme se vê do TVCC de fls. 246/252. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração. A empresa era optante do SIMPLES a partir de 01/01/1997, como empresa de pequeno porte. A ação fiscal tomou por base o Livro de Apuração do ICMS, às fls. 124 a 162 e 176 a 216, apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, às fls.16, apurando receitas brutas mensais dos anos calendário de 1999 e 2000. Em 2000, a empresa superou o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, em R$ 86.597,30, com uma receita bruta total de R$ 1.286.597,30, quando o limite do sistema integrado era de R$ 1.200.000,00. Ainda, constou nas Declaração Anual Simplificado dos anos calendário de 1999 e 2000, às fls. 51 e 53, valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS. Também o valor recolhido foi inferior ao devido em função da diferença de receita bruta encontrada. A contribuinte entregou declaração retificadora em 02/09/2004 referente ao ano calendário 2000, incluindo valores que havia recolhido tempestivamente a titulo do SIMPLES. A autuação consignou DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO (meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000) e INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (meses de abril, io, 3 .-.;t MINISTÉRIO DA FAZENDA ?%:;-; ; Aitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ftz3/4,, rg:t OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 • Acórdão n°. :108-09.036 novembro e dezembro de 1999), dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS) formalizados no PROCESSO N° 19647.009146/2004- 85. Como não houve a exclusão espontânea do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, o Ato Declaratório Executivo n° 122 de 24/10/2003 (DOU de 29/10/2003), às fls. 13 e 14, excluindo-a do sistema integrado, a partir de 01/01/2001. A partir de tal exclusão, conforme preceituado no art. 16 da Lei n° 9.317/1, a empresa se sujeitou às normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, cabendo, no caso, a apuração através do lucro real trimestral. Às fls. 16 e 20, intimação para a apresentação da escrita contábil e fiscal, em 29/10/2003 e 17/11/2003. Atendimento em 10/11/2003, fls.18 e 21/11/2003, fls.21, (recibos de entrega das DCTFs e DIPJs em 19/11/2003). Verificada a correspondência entre os valores declarados e os escriturados a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio destes valores pelo Lucro Real Trimestral relativamente aos anos calendários 2001 e 2002. Este processo o da CSLL, N° 19647.009145/2004-31 é decorrente do PAT 19.647.009144/2004-96 do • IRPJ. Decorrente da exclusão, a partir de 01/01/2001 se obrigou a contribuinte aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 19647.009143/2004-41 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N° 19647.009142/2004-05. Na apuração dos tributos dos anos calendários 2001 e 2002 não foram considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal. Foi consignado que caberia a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação a DRF jurisdicionante. Os valores pagos pela fir0 2 :1.L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 711-se OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 empresa a título de SIMPLES e não declarados nos anos calendários de 1999 e 2000 também não foram considerados no auto de infração. Impugnação de fia. 262/274, Iniciou alegando a preliminar de nulidade por vícios na constituição do crédito (imprecisão do montante cobrado e erro na forma de tributação).A fiscalização não considerou os valores já pagos a título de Simples nos anos calendário de 1999 a 2002 em nenhum dos autos de infração. A compensação seria questão de direito positivo, independente de interpretação subjetiva, pois se o tributo foi pago não poderia ser cobrado duas vezes. Anexou planilha com os valores pagos e solicitou a compensação. Anexou, também, jurisprudência administrativa. A exclusão não prosperaria porque não excedera o limite do faturamento permitido na lei. Fora utilizado banco de dados da SEPAZ-Pe, fornecidos de forma equivocado pelo antigo contador da empresa. Pediu observância ao princípio da verdade material para que fossem consideradas as verdadeiras receitas obtidas pela empresa nos exercícios fiscais objeto da autuação, apuradas dos seus livros fiscais, após as devidas correções dos erros. As receitas majoradas informadas ao Fisco Estadual não serviram de referência para qualquer exigência. Pediu a realização de perícia para confirmar suas alegações. Decisão de fls.319/3, afastou a preliminar, negou a realização de perícia. A infração que gerou a autuação do IRPJ, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.317/1996, determinou que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-ia, a partir do período em que se processassem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. O Termo de Intimação Fiscal n.° 1, à fl. 16, apontou no ano calendário de 2000, apuração de receita bruta superior ao limite estabelecido pela legislação para permanência no SIMPLES. Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 122, de 24/10/2003, fl. 13, procedendo a exclusão do Simples, com• efeitos a partir de 01/01/2001. As fls. 15 cópia do processo próprio refer nte à 41) //:,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:7:,'Iptir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.003089/2003-40, que não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato de exclusão tornara-se, DEFINITIVA. O Livro de Registro e Apuração do ICMS e não do banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco fora a base de cálculo tomada na ação fiscal. Alegações de erro desacompanhadas de provas seriam insuficientes para modificar o lançamento. No tocante ao pedido de compensação opôs a legislação de regência, o art. 165, 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, art.73,74 da Lei 9430/1997, IN SRF n° 21 de 10 de março de 1997, posteriormente revogada pelas Instruções Normativa: IN SRF n.° 210 de 30/09/2002, e IN n.° 460 de 18/10/2004, que determinou o procedimento para a compensação de tributos e contribuições de espécie diferentes e da mesma espécie (art. 21 da IN n.° 210, e art. 26 da IN n.° 460 de 18/1012004), transcritos abaixo: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de • débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DC MP ,•11 6 /yr • MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. . p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató dos do direito creditório. § 29 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento". Deveria ter o contribuinte solicitado a compensação através de processo especifico. Após o lançamento de ofício cabe a impugnação do crédito ou sua extinção através do pagamento ou da compensação com direitos que tenha. Esta decisão caberia a contribuinte e não a autoridade fiscal e nem a autoridade julgadora, nos termos da Lei n° 10.637/2002 e IN SRF n°460 de 18/10/2004: "Art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002. permitiu ao sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pelo órgão; instituiu a declaração de compensação, mediante a qual extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutórá de sua ulterior homologação. IN SRF n° 460, de 18/10/2004: disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, a restituição de outras receitas arrecadadas mediante Darf e o ressarcimento e a compensação de créditos do IP." Concluiu pela pertinência do lançamento. Recurso interposto às fls. 332/354, onde, em síntese, repetiu os argumentos expendidos na inicial dizendo que a decisão de primeiro grau afirmou que não haveria provas suficientes para justificar o pedido e em seguida negou sua produção. Contudo haveria bi-tributação na CSLL, COFINS e PIS, pois em tomo de 30% do seu faturamento seria de produtos essa tributação na fonte (cigarros, bebidas). 7 111 k •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°, : 108-09.036 Invocou o direito adquirido e irretroatividade das leis para se contrapor ao ADE 122 de 24/10/2003, que o excluíra do SIMPLES, argumentando que sua manutenção implicaria em abuso de poder. - No mérito arguiu vicio lógico no procedimento, posto que não levara em conta os pagamentos realizados no sistema SIMPLES, onerando a base :I• imponlvellinha na qual transcreveu diversas ementas de decisões dos • órgãos administrativos. Reiterou pedido de realização de perícia, se não acolhida a preliminar de nulidade por vício formal e material (imprecisão do montante cobrado e erro na forma de tributação). Seguimento conforme despacho de fls. 357. É o Relatório, „, • 74,8 . , ilâC4.. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento para a CSLL nos anos calendários de 2001/2002, decorrente do PAT: 19647.009145/2004-31, Recurso n°: 147.091 .Como a matéria é a mesma transcrevo as razões ali expendidas. A fiscalização apurou a diferença a partir do cotejo entre os valores constantes na DCTF e aqueles constantes das escriturações fiscais. E a partir dessa diferença houve a exclusão do sistema SIMPLES no qual a recorrente se k 4 encontrava desde 01/01/1997, como empresa de pequeno porte. Motivou o lançamento a DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO (meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000) e INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (meses de abril, maio, novembro e dezembro de 1999). Vieram as razões nas duas versões apresentadas arguindo, em síntese, vícios formais que prejudicariam o procedimento implicando na nulidade do mesmo. A preliminar se confunde com o mérito da questão. A permanência no sistema dependeria de a recorrente ter atendido aos preceitos da legislação de regência. Como tal não sucedeu foi excluída, através de rito próprio, não impugnado, conforme dito na decisão recorrida. Sobre este ponto as razões de recurso não expenderam qualquer considerando. Portanto a verdade material vem apontando no sentido contrário às pretensões da Recorrente. 44!9 4.4,44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA OIT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2f1:1::# AVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 Os fundamentos expendidos para justificar que o ADE 122, de 24/1012003 seria nulo, não é matéria de litígio nestes autos. O momento de sua discussão se fez no PAT19647.003089/2003-40, e conforme fls. 15, tal exercício não se deu, restando instalada a exclusão definitiva do sistema, no período, no âmbito administrativo. Ofereceu a recorrente, nos dois momentos processuais, preliminares, que por sua natureza tratam, na verdade do mérito do litígio. Todo seu arrazoado leva à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento. Todavia, o controle do ato administrativo nesta instância a testar a validade do ato e, se houve seguimento do rito estabelecido em lei para sua eficácia. Reclama as razões de apelo, suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão , „ não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir • aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador • no momento da criação da lei. Os atos de oficio praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à to • :44:.‘'.::?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Clei- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. :108-09.036 constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). Por isto afasto a preliminar. Quanto ao argumento de que seu faturamento não ultrapassara o limite legal da permanência no SIMPLES e que o lançamento se utilizara de informações incorretas colhidas no banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, a partir de informações prestadas pelo antigo contador da empresa, a afirmativa não se fez acompanhar das provas que as respaldassem. As "verdadeiras receitas auferidas nos exercícios fiscais objeto da autuação" partiram daquelas informadas pela recorrente através dos seus livros • fiscais, como descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Conforme o Livro de Apuração do ICMS, às fls. 124 a 162 e 176 a 216, apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, às fis.16, provando que as receita bruta do ano de 2000 excedeu em R$ 86.597,30, o limite do SIMPLES no período (R$ 1.200.000,00). A pretensão de que através da realização de uma perícia se apurasse o quanto efetivamente seria devido não prospera. Não é dado ao fisco poderes para realizar pela recorrente 'os ajustes" dos supostos erros cometidos. É a Recorrente quem conhece os fatos e tem a competência para proceder às retificações admitidas na legislação (no tempo e forma próprios à sua realização). Todavia vislumbro uma questão favorável à Recorrente que tem razão quando afirma que a compensação é uma questão de direito positivo. Por isto os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, após a exclusão retroativamente, são indevidos e sua compensação poderá ser pleiteada para abater débitos referentes a lançamento de ofício. Por isto deverá a autoridade 11 gaç e I. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_„Ht• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.009145/2004-31 Acórdão n°. : 108-09.036 jurisdicionante considerar os valores recolhidos a título do SIMPLES e por força desta decisão tidos como indébitos, abatendo-os do montante exigido. Quanto à suposta bitributação dos produtos com "tributação monofásica" os elementos de provas juntados não bastam para justificar o pleito da recorrente. Isto posto afasto a preliminar e no mérito dou parcial provimento ao recurso para admitir a compensação dos valores efetivamente recolhidos realizados sob o código do SIMPLES com esses lançados, desde que confirmados em sede de execução. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. I • 27 v re, IAS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008287/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO. - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11413
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008287/99-21 Recurso n°. : 121.304 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOÃO EUDES DA ROCHA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.413 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO. - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235f72,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EUDES DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Of ár" ODRI S DE OLIVEIRA OrPr di fiái4 • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008287/99-21 Acórdão n°. : 106-11.413 Recurso n°. : 121.304 Recorrente : JOÃO EUDES DA ROCHA RELATÓRIO JOÃO EUDES DA ROCHA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE da qual tomou ciência em 22/10/99 (fl. 24), por meio do recurso protocolizado em 24/11/99 (fls. 25 a 29). Em 14/06/99, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01, onde solicita a restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre valores recebidos a titulo de indenização trabalhista, anexando cópia da declaração de rendimentos de ajuste anual — exercício de 1997, ano base de 1996. Anexa também, fl. 08, correspondência da empresa Petrobrás, declarando que o recorrente recebeu mensalmente entre fevereiro de 1995 e novembro de 1996, parcelas referente a indenização de horas trabalhadas referentes ao pagamento de horas extras correspondentes a diferença de jornada diária de trabalho. A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, ao analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, visto o direito à restituição de tributos previsto no artigo 165 com a ressalva no parágrafo 4° do artigo 162 todos do CTN, condiciona-se à comprovação de que houve pagamento indevido ou maior que o devido e que os valores pleiteados, não encontram-se enquadrados no campo isencional da Lei 7.713/88, além de que, o fato da fonte pagadora denominar os rendimentos como indenização não é capaz de modificar a natureza do rendimento./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008287/99-21 Acórdão n°. : 106-11.413 Inconformado com o resultado do seu pleito, protocoliza sua impugnação, em 01/06/99, fls. 17/19, alegando o seguinte: Com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros decorrente da Constituição de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados. Em não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; Desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; As horas extras trabalhadas interessavam mais a empresa do que aos seus empregados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, argumentando que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos, ainda que pagas a destempo, sendo irrelevante o fato de terem sido classificadas como indenizações pela fonte pagadora. ; Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando ainda que em se tratando de verba indenizatória não está sujeita a incidência da cobrança do imposto de renda. Alega também que o pagamento de hora extraordinariamente prestadas refere-se a uma nova contratação, não se enquadrando no contrato principal e por não se constituir salário não cabe a incidência do imposto. Finaliza citando o artigo 40, inciso XVIII do RIR194 (Decreto 1.041 de 11.01.94) e solicitando provimento ao seu pedido para reformar a decisão monocrática. É o Relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008287/99-21 Acórdão n°. : 106-11.413 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente cabe esclarecer que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 22 de outubro de 1999, conforme aviso de recebimento de f1.24, uma sexta feira, apresentando seu recurso, em 24 de novembro de 1999, conforme fl. 25, uma quarta feira. A contagem dos prazos na legislação tributária deve ser efetuada nos termos do artigo 210 do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe que os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem, o dia do início e incluindo- se o de vencimento. Em seu parágrafo único dispõe que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente processo, o recorrente foi devidamente notificado numa sexta feira, 22 de outubro, portanto, excluindo-se este dia da contagem, o primeiro dia seria no dia 23, um sábado, e o trigésimo, no dia 21 de novembro. Entretanto a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 101-73581/82, estabeleceu que a contagem dos prazos fixados na legislação tributária, quando o conhecimento da exigência fiscal se der em dia antecedente àquele em que não haja expediente normal na repartição de origem, somente começa a se fazer a partir do primeiro dia útil seguinte a qualquer dos 1, 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008287/99-21 Acórdão n°. : 106-11.413 acontecimentos decorrentes de feriado, ponto facultativo, sábado, domingo ou de outras circunstâncias determinantes. De acordo com a jurisprudência administrativa deste colegiado, manifestada no acórdão acima citado, a contagem do prazo no presente processo, começa a ser feita na segunda feira, 25 de outubro, tendo como termo final o dia 24 de novembro. Deste modo, uma vez que o recurso foi apresentado no dia 25 de novembro conforme documento de f1.25, considero perempto o presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 for RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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