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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731654 #
Numero do processo: 19679.018763/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ORLANDO DA COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5 a Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. ,,,0146;PEL,a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° : 19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 SIL ANA MANCINI KARAM • RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ;\ GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA e. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (.91" 2 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 Recurso n° :147.577 Recorrente : JOSÉ ORLANDO DA COSTA PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1993 a titulo de indenização em. Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o pràzo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. A fim de corroborar com sua defesa, aduz que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido em diversos julgados contra essa exação, o que já pacificou a matéria. Acrescenta que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, recomendou a desistência de ações versando sobre o tema em discussão e ainda apensa jurisprudência judicial e administrativa. A autoridade administrativa a seu turno, alega que, com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos observa o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, "verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFIVICAT/N° 1.538, de 1999, decti 3 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - • PDV."(grifos nossos) Explica ademais que o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. Portanto, nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional foi ferido. Assim, o disposto no Ato Declaratório SRF n°096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido." Com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que, na data de protocolização do pedido sob exame (23.12.2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1993, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição, do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV. 4 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° : 102-47.639 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência, em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal somente a partir da data da publicação da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 16 dos autos, termo de declaração da IBM Brasil Ind. Maq.ServItda., fonte pagadora; para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, da sua adesão ao PDV e também às fls 14 junta Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. É o Relatóri,./..— Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas não sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do imposto de renda que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não 6 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos • requerimentos de restituição de que se trata nos autos? (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em • 23.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DOU provimento ao recurso para AFASTAR a preliminar de decadência, para que estes autos retornem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito e conclusão do julgamento. Sala das Sessões-DF, 21 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7

score : 1.0
4729954 #
Numero do processo: 16707.000967/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. GRAU DE UTILIZAÇÃO. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar erro de fato na área de pastagem declarada, alegado pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE 1TR197. GRAU DE UTILIZAÇÃO. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar erro de fato na área de pastagem declarada, alegado pela contribuinte posteriormente ao inicio da ação fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 409. r-,11rAo PAULO ROBER et. • CO ANTUNES Presidente em Ex ri • giLUI ;$ O FLORA Relat 1 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTT&CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR, HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador PEDRO VALTER LEAL. nnc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.975 RECORRENTE : CONSTRUTORA A GASPAR S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para exigir o ITR e multa proporcional, relativos ao exercício de 1997. Lê-se na descrição dos fatos que houve recolhimento a menor do ill ITR em virtude de erro na determinação do grau de utilização do imóvel. No cálculo da área de pastagem o contribuinte deveria ter observado que a área aceita seria a menor entre a de pastagem declarada e a obtida com base no índice de produtividade para o município. Intimada, não apresentou justificativa para aquelas divergências, mas entregou declaração retificadora, alegando que houve omissão de cabeças de animais de grande porte na declaração original. Intimado a comprovar sua existência mediante a apresentação de ficha de registro de vacinação e movimentação de gado ou outro documento hábil ou idôneo, apresentou documento informando que o gado existente na fazenda era dos sócios. A fiscalização concluiu que a prova apresentada seria insuficiente, eis que as declarações de bens dos sócios relacionavam cabeças de gado de forma genérica, sem especificar a quantidade de imóveis existentes em cada uma das fazendas da contribuinte. Além disso, seria necessário que o contribuinte tivesse III firmado contrato de arrendamento das pastagens com os sócios, em respeito ao princípio contábil da Entidade, em que o patrimônio da empresa não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários. Com a redução da área utilizada o grau de utilização do imóvel foi reduzido e a alíquota do imposto majorada. Houve regular impugnação. Em ato processual seguinte, conta a decisão singular, que está ementada da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.975 grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Em seu recurso voluntário, apresentado tempestivamente e com garantia de instância, a empresa informa que contra si foram lavrados três Autos de Infração, relativos às fazendas Santa Maria, Rosário e Bela Vista, todos relativos ao ITR do mesmo exercício e tendo um fato em comum, o número de animais existentes nas propriedades. Por isso, pede que seja realizado o julgamento conjunto dos mesmos. Afirma que a impugnação não apreciou o seguinte: a-) se o sócio Henrique Arnaldo Gaspar não é proprietário de imóvel, como se justificaria ser proprietário de 300 cabeças de gado? b-) onde estão tais cabeças? Seria do conhecimento de todos, à exceção da Receita Federal, que a • zona da criação de gado bovino se situa nos municípios próximos à zona litorânea, pois além daí as condições climáticas são impróprias para a criação. No Vale do Ceará-Mirim a recorrente possui 3 fazendas anexas (Santa Maria, Rosário e São José) em que estavam, no ano em lide, 310 cabeças de gado em seus 350 ha de pastagens, deslocando-se, quando necessário, para a Fazenda Bela Vista, com 100 ha de pastagem. Entende que não é necessário especificar quais e quantos animais estavam em quais propriedades, o que seria um elemento falso e mentiroso, uma vez que as 310 cabeças de gado pastavam nas 4 propriedades. Neste processo a Receita rejeitou as comprovações da recorrente sob o argumento de que não houve comprovação de quantos animais estavam nas pastagens da Fazenda Bela Vista. No processo relativo à Fazenda Rosário também houve rejeição com as mesmas alegações e o mesmo ocorreu com o da Fazenda Santa Maria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.975 A Receita Federal, com a não aceitação das 310 cabeças de gado, confirma que o gado existe, porém não está em lugar algum. Cabe, então, a seguinte pergunta: onde pastam as 310 cabeças de gado? O fato de não existirem os contratos de arrendamento não altera a verdade dos fatos: o gado, em número de 310, pastava nas fazendas da recorrente. Além disso, em nenhum momento tais contratos foram exigidos, não podendo ser alegada sua inexistência. Face ao exposto, requer sejam aceitas, como válidas, as comprovações para acolher que existiam 310 cabeças de gado pastando nas 4 fazendas mencionadas. o É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.975 VOTO Para dirimir a presente causa, reitero aqui os termos do voto que resolveu idêntica questão, nos autos do Recurso 124.426, Acórdão 303-30.710, dada a pertinência de objeto e matéria. Com efeito: Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. e A contribuinte, com o objetivo de que seja considerada, para o cálculo do grau de utilização de suas terras, uma área de 100 hectares ocupada com pastagem, alegou que um de seus sócios teria 310 cabeças de gado, que pastariam em quatro fazendas de sua propriedade. Na declaração de ITR original declarou zero cabeças de animais de grande porte. Para modificar tal número, deveria comprovar com documentação hábil e inidônea a existência do quantitativo que pretende (cinqüenta, conforme consta da retificadora), o que não foi realizado. Trouxe como "prova" somente a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa fisica acima citada. Não há nos autos, qualquer outro documento competente para demonstrar o que O afirma. Uma mera declaração, desacompanhada de elementos de comprovação, não faz prova a favor da contribuinte. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 147 do C7N, a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, após iniciada ação fiscal, deve estar acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido na original. A interessada foi, por várias vezes ao longo do processo, alertada de que deveria apresentar elementos comprobatórios de suas afirmativas. Porém, repetindo, somente trouxe uma declaração, desacompanhada de comprovação. Como enuncia Chiovenda, "provar signca formar o convencimento do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.975 relevantes no processo "1. No mesmo diapasão, o Decreto 70.235/72 estabelece, em seu artigo 29, que na apreciação das provas a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção. A empresa alegou erro de fato, cabe a ela comprovar. A declaração, desacompanhada de qualquer documento, não é, para mim, elemento convincente. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 e ittLUIS i• ' - Relator o ApudNeder, Marcos Vinícius e Lépez, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Comentado. Dialética:São Paulo, 2002. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;e04 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 124.427 Processo n°: 16707.000967/2001-63 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.975 Brasília- DF, O .;" (-1 (,)0o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3°C. -;;;,,,w,, Contribuirdes \Yak &ardi° Da Cartaxo Presidente Ihe Ciente em: /ilo ft /404 s. volte! ,odoi do kstendo Nurs"" ogi ICE 5688 n _ _ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000478/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA -Conforme pacífica jurisprudência administrativa contida no enunciado da Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daquela discutida no processo judicial. CONTRATOS DE MÚTUO - São tributados na fonte, como aplicação financeira de renda fixa, os rendimentos produzidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, mesmo no caso de mútuos. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16380
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação a parte discutida na esfera judicial, por concomitância, e, no mérito, quanto a matéria passível de julgamento, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iacy Nogueira Martins Moraes (suplente convocada).
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Á k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e>,,,iiaacr;fr ."'It3:4? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Recurso n°. : 151.182 Matéria : IRF - Ex(s): 1999 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.380 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Conforme pacífica jurisprudência administrativa contida no enunciado da Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, ' sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daquela discutida , no processo judicial. CONTRATOS DE MÚTUO - São tributados na fonte, como aplicação financeira de renda fixa, os rendimentos produzidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, mesmo no caso de mútuos. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação a parte discutida na esfera judicial, por concomitância, e, no mérito, quanto a matéria -o e ' sí- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 passível de julgamento, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 'tate-ia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4:14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 Recurso n° : 151.182 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.373, de 16 de agosto de 2006, acostada às fls. 309-319, nos seguintes termos: Entretanto, no caso em concreto, por se tratar de um questionamento que envolve a discussão sobre a própria base de cálculo que serviu para a apuração do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 96-105, e, ainda, que a questão tratada neste tópico não está sendo objeto de discussão judicial, torna-se imperativa a sua apreciação por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Como se verifica, fatos e documentos foram apresentados, que a autoridade autuante desconhece. Contudo, no processo administrativo a verdade material é indispensável à convicção do julgador, nos termos do art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, de pronto, entendo ser necessária à devolução dos autos á repartição de origem para que, nos termos do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade autuante proceda ao exame dos fatos apresentados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Fiscal conclusivo, de modo a esclarecer os aspectos relativos à base de cálculo, certificando-se sobre quais parcelas incidiram o referido imposto de renda retido na fonte. E, após dar ciência à Recorrente do resultado da diligência. Do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para adoção do acima citado. O lançamento de oficio, ora em discussão, versa sobre o Imposto de Renda na Fonte — Falta de recolhimento do IRF sobre os rendimentos obtidos nas operações de mútuo realizadas com associados da Fundação, nos termos da Instrução -Id 3 ;751-A4., fr;'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 Normativa SRF n° 007, de 03 de fevereiro de 1999, relativa ao período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1999, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 86-90, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução, que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Conforme já mencionado, os presentes autos foram baixados em diligência, por esse Colegiado, no sentido de que a autoridade autuante procedesse ao exame dos fatos apresentados no Recurso Voluntário, com a solicitação de que fosse elaborado o Relatório Fiscal conclusivo, de modo a esclarecer os aspectos relativos à base de cálculo, certificando-se sobre quais parcelas incidiram o referido imposto de renda retido na fonte. Em cumprimento da referida diligência, foi elaborado o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 323-324. Da referida diligência a autuada foi cientificada, manifestando-se à fl. 328, apenas no sentido de reiterar todas as suas razões contidas nos autos, acerca da ilegitimidade de se tributar a mera correção monetária, uma vez que essa apenas preserva o valor da moeda, sendo calculada pelos índices oficiais de inflação divulgados pela própria União. É o Relatório. 4 a't. 4 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conforme já manifestei na Resolução n° 106-01.373, de 16/08/2006. fls. 309-319, o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/RJOI n° 08.260, de 23 de agosto de 2005, onde os Membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I, acordaram, por unanimidade de votos em: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; b) e, no mérito deixaram de conhecer a parte da impugnação que questionava a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de operações de mútuo, conforme Instrução Normativa SRF n° 007, de 1999, por se tratar de matéria discutida na esfera judicial e declararam definitivamente constituído na esfera administrativa o respectivo lançamento, mantendo-se o imposto no valor de R$ 35.684.946,03 e, c) julgaram procedente o lançamento, quanto à incidência da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, com aplicação da taxa SELIC. As questões relativas à exigência pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos nas operações de mútuo entre a pessoa jurídica da autuada e as pessoas física (participantes), com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 07, de 1999, com a devida vênia, não pairam dúvidas, é tratada na Ação em Mandado de Segurança n° 99.0012354-9. A propositura de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria. Nesse caso, a Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, que são regularmente julgadas. Esse é o entendimento contido em súmula deste Conselho, com o seguinte enunciado: ia g. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA cfè,,J...-n,"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'icklig-'1? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MG, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. No mérito passível de julgamento no âmbito administrativo, passo inicialmente ao exame da assertiva da Recorrente da inclusão de parcelas não- tributáveis na base de cálculo do imposto de renda. A Recorrente apenas em sua peça recursal contesta que o Fisco ao determinar a base de cálculo do imposto aplicou a alíquota sobre tudo o que excedia ao valor do empréstimo, extrapolando, assim, os limites legais estabelecidos para a tributação. E, que os valores correspondentes às parcelas pagas pelo mutuário a título do fundo de liquidez de 2% e correção monetária são flagrantemente indevidas as suas inclusões na base de cálculo do tributo. Como já relatado, após a realização da diligência solicitada pelos Membros desta Câmara (Resolução n° 106-01.373 — fls. 309-319), o Auditor Fiscal elaborou o Relatório de fls. 323-324, onde destacou o que se segue: (..) Como se pode observar nas planilhas de apuração do imposto de fls. 96 a 90, diferente do que afirma o contribuinte em seu recurso, foram consideradas pela fiscalização, a título de rendimentos tributáveis, somente as parcelas referentes aos juros contratados e à atualização monetária das dívidas relativas às operações de mútuo com associados, de acordo com o disposto no § 3 0 do art. 65, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Essas informações foram prestadas pelo contribuinte, de acordo com planilhas de fls. 72 a 74 e 77, devidamente assinadas por seu preposto, em resposta aos Termos de Intimação lavrados durante o procedimento fiscaL n -4440 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 (..) • Para uma melhor compreensão da matéria em discussão, torna-se necessário a transcrição da legislação citada: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 10 de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de dez por cento. § 1° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários - 10F, de que trata a Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994 e o valor da aplicação financeira. § 2° Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3° Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4° O disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5° Em relação às operações de que tratam as alíneas "a" e "h" do § 4°, a base de cálculo do imposto será: a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; cn. g. 7 -- - ,- MINISTERIO DA FAZENDA zfrz_ ,- *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.00047812003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 b) a diferença positiva entre o valor da divida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo imposto de renda retido. § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 40. § 7° O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dividas, no caso de que trata a alínea "h" do § 4°; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do titulo ou da aplicação, nos demais casos. § 8° É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dividas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. (destaque posto) No caso em questão, constata-se que a exigência fiscal é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo entre pessoa jurídica (autuada) e seus participantes - pessoas físicas, conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 92- 95, parte integrante do Auto de Infração, tendo como um dos enquadramentos legais o art. 65, § 4°, alínea "c", da Lei n° 8.981, de 1995, acima transcrito, uma vez que se amolda perfeitamente ao caso. Desta forma, há de se aplicar, também, o § 3°, do art. 65, da Lei n° 8.981, de 1995, onde define como base de cálculo os rendimentos periódicos produzidos, não excepcionalizando qualquer rubrica. Ainda mais, ressalto a informação contida no Relatório da diligência realizada, fls. 323-324, de que: (...) foram consideradas pela fiscalização, a titulo de rendimentos tributáveis, somente as parcelas referentes aos juros contratados e à atualização monetária das dividas relativas às operações de mútuo com associados (...) (...) Essas informações foram prestadas pelo contribuinte, de acordo com £planilhas de fls. 72 a 74 e . 77, devidamente assinadas por seu preposto, ./r) 8 !? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;4:-L;n::1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 em resposta aos Termos de Intimação lavrados durante o procedimento fiscal. Desta forma, entendo que agiu corretamente a Fiscalização em incluir na base de cálculo do tributo todas as parcelas auferidas pela Recorrente nos contratos de mútuos realizados com pessoas físicas (participantes). Novamente, ressalto que deixo de analisar todos os argumentos apresentados pela Recorrente onde contesta a Instrução Normativa SRF n° 7, de 1999, por ser matéria tratada na Ação em Mandado de Segurança. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI questiona acerca da ilegitimidade da multa de ofício imputada, alegando a sua inconstitucionalidade, dado o evidente caráter confiscatório da mesma. Acerca deste tópico, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe sua análise na instância administrativa, pois falece competência legal para tanto, tarefa essa reservada apenas ao Poder Judiciário. Por ser oportuno, ainda destaco que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou a respeito da não competência deste colegiado para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade em causa, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. Por último, a Recorrente argüiu a legitimidade da taxa SELIC como juros de mora. r \ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'‘iJ=5;14-Ni'-i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.00047812003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, salienta-se quanto à cobrança de juros, o art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, a natureza da taxa SELIC em si, não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, visto que fora revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. Não bastasse isso, os juros moratórios com base na taxa SELIC já se encontram assim sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. on g 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘s." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19740.000478/2003-55 Acórdão n°. : 106-16.380 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com aplicação na taxa SELIC. Do exposto, voto por não conhecer do recurso na parte discutida na esfera judicial, pela concomitância. E no mérito, passível de julgamento no âmbito administrativo, NEGAR provimento ao recurso. € Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. -gt2S-C- LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 1 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000865/98-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no artigo 951, § 3 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, firmada por autoridade competente. Preliminar de nulidade acolhida. Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 104-18432
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por falta de autorização legítima para o reexame de período fiscalizado, suscitada pelo sujeito passivo, para declarar nulo o crédito tributário constituído.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.432 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício; se ausente a autorização prevista no artigo 951, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, firmada por autoridade competente. Preliminar de nulidade acolhida. Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização legitima para o reexame de período já fiscalizado, suscitada pelo sujeito passivo, para declarar nulo o crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N Wel ELAT FORMALI DO E 0 9 NOV 2001 ..• "•:/i`.\\-„7"fali - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘8,1irtv:0`- ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO/te 2 . •Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 Recurso n°. : 126.176 Recorrente : ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA., (Banco Itamarati S/A), contribuinte inscrito no CGC/MF 61.602.801/0001-11, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Rocio, n.° 291, . Bairro Vila Olímpia, jurisdicionado à DEINF/SÃO PAULO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 181/193, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 203/238. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 24/11/98, os Autos de Infrações: (1) - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 106/111; (2) — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Retificação de Prejuízo Fiscal — Multa Regulamentar de fls. 112/116; e (3) — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de fls. 115/116, com ciência em 24/11/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.135.783,77 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao fato gerador de março/93, bem como, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Redução de Prejuízo Fiscal — Multa Regulamentar e Contribuição Social — Base Cálculo Negativa. 3 ,41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ze.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 — Custos ou despesas não comprovadas: Contabilização de prejuízo em operações com ativos financeiros — "Hedge de Taxa de Juros" sem a devida comprovação. Infração capitulada nos artigos 157, § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e artigos 38 e 39, da Lei n° 8.541/92; artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; e artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91, para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Redução do prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa da Contribuição Social; 2 — Aplicação da multa regulamentar por inobservância de obrigação acessória: Multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente. Infração capitulada no artigo 723 do RIR/80, artigo 2° da Lei n°7.784/89, artigo 10 da Lei n°8.218/91 e artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91; 3— Omissão de receitas e/ou redução do lucro liquido — Custos Custos ou despesas não comprovadas: Contabilização de prejuízo em operações com ativos financeiros — "Hedge de Taxa de Juros" sem a devida comprovação. Infração capitulada no artigo 44, da Lei n° 8.541/92 — Para o Imposto de Renda na Fonte. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 104/105, entre outros, os seguintes aspectos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft. zak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9‘CY4"t9:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que em 27/03/98, iniciamos os procedimentos de fiscalização intimando o contribuinte (Banco ltamarati S/A) a apresentar a contabilização do prejuízo apurado sob a rubrica 8.115.010-8 — prejuízo em operações com ativos financeiros — "Hedge de Taxa de Juros" constando pagamento à Parquet Paulista Indústria e Comércio de Pisos Imo. e Exp. Ltda., CGC 57.436.545/0001-62, e documentação que suportou os lançamentos supra mencionados; - que o contribuinte anexou cópia de Contrato de Instrumento de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e outros Pactos firmados com a Parquet. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 23/12/98, a sua peça impugnatória de fls. 119/137, instruída pelos documentos de fls. 138/171, solicitando que Seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, falta de autorização para um segundo exame, tem-se que anteriormente à ação fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infrações ora guerreados, a Secretaria da Receita Federal, através do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, 'yes Trentin Vidigal, promoveu uma ação fiscal junto à impugnante, cuja razão social era Banco Itamarati S/A, quando foram examinados os atos praticados e as operações realizadas nos períodos-base encerrados nos anos-calendário de 1992 a 1994; - que na ocasião foram lavrados 5 (cinco) Autos de Infração, para exigir créditos tributários no montante de 52.260.475,71 UFIR, como comprova o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de 23/05/95; 5 : ••••----,..5( MINISTÉRIO DA FAZENDA • srpu#9Iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865198-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que de acordo com parágrafo terceiro do artigo 951, do RIR194, só seria possível a realização de um segundo exame, mediante prévia ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal, exigência esta que não foi observada; - que sem estar autorizado por escrito por seu superior hierárquico, o Auditor Fiscal não poderia Ter realizado o segundo exame nos atos praticados e nas operações realizadas pelo contribuinte, no decorrer do ano-calendário de 1993, que culminou na lavratura dos Autos de Infrações aqui contestados; - que, consequentemente, são totalmente nulos os lançamentos efetuados, visto que são produto de fiscalização realizada à revelia da lei; - que, em preliminar, da decadência do direito de lançar, tem-se que o fato gerador do imposto na fonte, supostamente devido, ocorreu no mês de abril de 1993; - que, portanto, em 24/11/98, data da lavratura dos Autos de Infração, já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por haver decorrido mais de 5(cinco) anos da data do suposto fato gerador, visto tratarem-se de impostos sujeitos ao lançamento por homologação, na forma do artigo 150 e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; - que, em preliminar, falta dos pressupostos legais para o lançamento, tem- se que é totalmente ausente a descrição da matéria tributável, tornando os Autos de Infração irremediavelmente nulos; - que, em preliminar, preterição ao direito de ampla defesa, tem-se que na medida em que o Agente Fiscal deixa de esclarecer ao contribuinte os motivos de fato e de direito que teriam ensejados as exigências de ofício, impossibilita-o de contestá-los, de - - MINISTÉRIO DA FAZENDAmtvec rs t. az PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftSjr7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 forma ampla e adequada, caracterizando assim a mais completa preterição ao direito de defesa, garantida na Constituição Federal; - que o Auditor Fiscal, além de não especificar a matéria tributável, acusa o contribuinte de Ter infringido o artigo 44 e seus parágrafos da Lei n° 8.541/92, cujo texto não guarda nenhuma relação com os fatos por ele descritos; - que da mesma forma, constata-se que o lançamento é nulo, porque carece de elementos básicos que possibilitem à autuada o entendimento da suposta infração apurada e da sua correlação com a disposição legal indicada pelo Auditor Fiscal; - que, no mérito, tem-se que apesar da ausência de clareza do autor do feito, ao descrever os fatos e a matéria tributável, e, ainda, ao capitular a suposta infração fiscal, a autuada supõe que os lançamentos de oficio deveram-se à falta de apresentação do contrato firmado com a empresa Parquet Paulista Ind. E Com. de Pisos Imp. E Exp. Ltda.„ visto que exibiu todos os demais elementos solicitados, necessários à comprovação da regularidade da operação financeira realizada; - que inexistindo lei que obrigasse a autuada a pactuar por escrito a operação financeira realizada, não poderia o fisco considerar como infração fiscal a sua não apresentação, ou mesmo a sua inexistência; - que, por hipótese, ainda que a lei exigisse que o contrato entre as partes fosse escrito, a falta da sua apresentação ou a sua inexistência, por si só, não caracterizaria omissão de receitas ou redução indevida do lucro liquido, inclusive por que o contribuinte exibiu ao auditor fiscal outros elementos comprobatórios da efetiva realização da operação financeira e da sua regular contabilização; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z3._'s,-Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que conclui-se que, inicialmente, o contribuinte apresentou à fiscalização os lançamentos contábeis da operação financeira analisada e que, posteriormente, complementou a documentação de suporte com a exibição das cópias dos cheques utilizados na operação; - que é de notar que o auditor fiscal não identificou irregularidades na contabilização da operação financeira, nem nos cheques apresentados; - que na operação financeira que realizou, o contribuinte sofreu prejuízo que regularmente registrou em seus livros contábeis, como constatou o próprio auditor fiscal, tanto que intimou a fiscalizada a apresentar a contabilização desse resultado negativo na conta — Prejuízos em Operações com Ativos Financeiros -; - que os referidos cheques foram emitidos nominalmente e cruzados, e regularmente liquidados pelo sistema de compensação bancária, ou seja demonstram a transparência e a regularidade das movimentações financeiras realizadas. Totalizam, na expressão monetária então vigente, o montante de Cr$ 37.505.487.839,00; - que registre-se que o agente fiscal não se preocupou em diligenciar junto à outra parte contratante (Parquet), para verificar se possuía uma via do contrato, ou mesmo para checar a normalidade da operação financeira que então analisava. Tal procedimento se justificaria pelo simples fato de que foi a outra parte que auferiu lucro na operação financeira, sujeito à tributação; - que não possuindo provas da efetiva ocorrência de omissão de receitas, o agente fiscal injustamente penalizou a empresa, ao lançar créditos tributários que sabia, ou deveria saber, indevidos; 8 ..• :41S- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrnlic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que quanto à multa regulamentar aplicada, no valor de R$ 80,80, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a impugnante desconhece seus motivos de fato e de direito, pois os Termos lavrados pelo autor do feito se calam a respeito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, na preliminar de falta de autorização para um segundo exame, ocorre que o Ministro da Fazenda, mediante a Portaria n° 227, de 03/09/98, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, confere à Divisão de Fiscalização, a competência para, dentre outras atribuições, elaborar os programas de fiscalização e promover sua execução após aprovados, e selecionar dentro de parâmetros técnicos, contribuintes para ação fiscal (artigo 119, incisos I e II, do citado Regimento); - que ante a concordância do Chefe da DIFIS da Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo, expressa à fls. 188, com a ação fiscal desenvolvida, de que resultou a exigência consubstanciada nos presentes autos, com a competência outorgada pelo Ministro da Fazenda suprida está a autorização para a fiscalização em relação a ano-calendário já objeto de outra ação fiscal; - que, na preliminar de decadência do direito de lançar, verifica-se que o lançamento por homologação pressupõe a existência de um pagamento previamente efetuado pelo contribuinte, posto que a "atividade assim exercida pelo obrigado", a que se refere o "caput" do artigo, é a antecipação do pagamento dos tributos, sem prévio exame da autoridade administrativa. Inexistindo qualquer pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, lançado com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, não há que se falar em lançamento por homologação; 9 . . t. •ein MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - &Ui, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que tratando-se de fato gerador ocorrido em abril de 1993, inicia-se em 1° de janeiro de 1994 a contagem do prazo decadencial. Assim, somente em 1° de janeiro de 1999 ter-se-ia operado a decadência do direito de lançar o IRRF; - que a dedução de custos ou despesas não comprovadas acarretou ainda a majoração indevida do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, apurada conforme demonstrativos de fls. 114 e 116, dando ensejo ao lançamento da multa regulamentar; - que o contribuinte apurou, no mês de abril de 1993, prejuízo fiscal em montante superior ao valor dos custos ou despesas sem comprovação, conforme a Demonstração do Lucro Real de fls. 40. Não houve, por conseguinte, qualquer recolhimento de IRPJ em relação ao mesmo período; - que ainda que se entendesse que se aplica ao IRPJ o lançamento por homologação, este não se teria configurado, devido à inexistência de pagamento do imposto; - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, é antecipado com a ocorrência de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, de acordo com o parágrafo único; - que, nesse contexto, a entrega da declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica se configura em evento relevante na contagem do prazo decadencial, na qualidade de medida preparatória indispensável ao lançamento, prevista no art. 173, parágrafo único, do CTN; 10 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que uma vez que a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, deu-se aos 29/04/1994 (fls. 179), somente após 29/04/1999 configurar-se-ia a decadência do direito de lançar o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1993; - que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — é de 10 (dez) anos, conforme prevê o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, bem como o artigo 70 do Regulamento da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97; - que a citada Lei n° 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, instituindo seu Plano de Custeio, e estabelece normas, dentre outras, relativas às contribuições sociais que compõem a sua receita, inclusive a contribuição social das empresas incidente sobre os seus lucros; - que diante das considerações acima, resulta não acolhida a preliminar de decadência relativa ao IRRF, bem assim à majoração indevida do Prejuízo Fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL; - que a ação fiscal desenvolvida, desde o início, exigiu a comprovação de um lançamento específico de prejuízo em operações financeiras, tendo sido a autuação motivada pela ausência de comprovação desse prejuízo, cuja indevida dedução acarretou a redução do lucro líquido; - que estando presentes os requisitos exigidos na legislação de regência, para a formalização do lançamento, notadamente o esclarecimento dos motivos de fato e de direito que deram ensejo à exigência, como já se asseverou no item antecedente, não tem respaldo a alegação de ocorrência de preterição do direito de defesa; 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •z•ittin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que, no mérito, o contribuinte argumenta que não estava obrigado por lei a pactuar por escrito a operação financeira realizada, e, nesse caso, a manifestação de vontade de contratar poderia ser tácita, nos termos do artigo 1.079 do Código Civil; - que afirma que os lançamentos contábeis, bem como os cheques emitidos em favor da empresa Parquet serviriam para documentar a operação financeira analisada, e que o autuante estava obrigado a considerá-la regular, por não Ter colhido qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a sua legalidade; - que, no entanto, segundo se depreende da leitura do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o do artigo 174, § 1°, do RIR/80, os lançamentos contábeis devem estar documentalmente comprovados; - que não foi apresentada qualquer prova da manifestação de vontade da empresa Parquet, em relação à contratação da operação financeira que teria acarretado prejuízo à autuada; - que os cheques emitidos pela autuada apenas demonstram a movimentação de numerário de uma para outra empresa, não havendo nos autos qualquer elemento comprobatório da existência da operação financeira que teria acarretado prejuízo que justificasse essa transferência de recursos; - que somente se uma prova documental hábil houvesse sido apresentada, caberia ao fisco o ônus de demonstrar a inveracidade dos fatos correspondentes. É o que dispõe o § 2° do artigo 174 do RIR/80;; 12 . • •• ..RW,:-.:kre MINISTÉRIO DA FAZENDA soi-nt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ok`-1-3,-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que alega o contribuinte que os fatos descritos no Termo de Verificação não possuírem qualquer relação com o artigo 44 e parágrafos, da Lei n° 8.541/92, posto que não teria ocorrido qualquer omissão de receita; - que é equivocado o entendimento da empresa de que a exigência funda-se na presunção de omissão de receitas. A dedução de custos ou despesas não comprovadas caracteriza, por óbvio, redução indevida do lucro líquido e não omissão de receitas; - que ocorre que, em ambas as hipóteses, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 determina que o valor correspondente será considerado automaticamente recebido pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual; - que argumenta o contribuinte que o § 2° do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, proíbe a sua aplicação ao presente caso. Entretanto, as deduções a que se refere o parágrafo são aquelas que não implicam movimentação de recursos, como por exemplo, a contabilização de depreciação em montante superior ao legalmente aceito; - que no caso sob análise, ocorreu a movimentação de recursos, supostamente em razão de apuração de prejuízo em operação financeira. A falta de comprovação desse prejuízo acarreta a redução indevida do lucro liquido, autorizando a presunção legal de entrega do valor correspondente aos sócios ou acionistas; - que o artigo 723 do RIR/80 estabelece os valores da multa a ser aplicada no tocante às infrações ao Regulamento do Imposto de Renda sem penalidade específica. Os demais atos legais citados pelo autuante referem-se às sucessivas atualizações monetárias e conversões desses valores em índices aplicáveis na determinação dos créditos tributários; 13 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •çt=/-,A"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que dessa forma, estando presentes na autuação os pressupostos exigidos para a formalização do lançamento da multa regulamentar, cabe a manutenção da exigência. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de Apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993 Ementa: PRELIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA UM SEGUNDO EXAME. Sendo do conhecimento do Chefe da Divisão de Fiscalização a ação fiscal desenvolvida, e competindo a este, nos termos do Regimento Interno da SRF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, promover a execução dos programas de fiscalização, suprida está a autorização para um segundo exame na contabilidade do contribuinte, notadamente quando divergente o objeto das ações fiscais. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação pressupõe a existência de um pagamento previamente efetuado pelo contribuinte. No tocante ao IRRF, ausente tal pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadendial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado. PRELIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO. Não se vislumbra a ausência de qualquer requisito exigido na legislação de regência, para a formalização do lançamento, posto que foram devidamente mencionados os motivos de fato e de direito que ensejaram a autuação. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O lançamento contábil sem respaldo em prova documental hábil não faz prova a favor do contribuinte. A simples apresentação de cheques emitidos pelo contribuinte prova a transferência de recursos, mas não a efetividade do prejuízo em operação financeira que justificasse essa transferência. 14 ' da- MINISTÉRIO DA FAZENDAgo.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:---1,44:11A4.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 IRRF. A redução indevida do lucro líquido, caracterizada pela dedução de prejuízo em operação financeira não comprovado, autoriza a presunção legal de transferência de recursos aos sócios ou acionistas. MULTA REGULAMENTAR. Tendo sido devidamente descrita a motivação do lançamento da multa regulamentar, consistente no preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal indevidamente majorado, pela escrituração de custos ou despesas não comprovadas, mantém-se a exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/09/00, conforme Termo constante às fls. 194, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/10/00), o recurso voluntário de fls. 203/238, instruído pelos documentos de fls. 239/244, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o simples fato do Chefe da Divisão de Fiscalização conhecer da ação fiscal desenvolvida, não supre a exigência expressamente exigida em lei para a validade do procedimento fiscal nesses casos, o que faz quedar por terra o argumento da autoridade monocrática acerca desta questão preliminar; - que nada foi recolhido à título de IRRF em razão de a recorrente nada dever a esse título, até porque o valor do IRRF apurado com base no art. 44, da Lei n° 8.541/92, é típico de lançamento de ofício, não podendo, por isso mesmo, cogitar-se de seu recolhimento espontâneo por iniciativa do contribuinte; 15 . • 4*a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if:t444tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 - que os fatos que ensejaram o lançamento de oficio nos moldes da referida norma vinculam-se a procedimentos adotados na área do IRPJ, submetendo-se, por isso mesmo, ao prazo decadencial previsto para tal imposto; - que a propósito do prazo decadencial aplicável ao IRPJ, convém observar que a jurisprudência em voga perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consagra o entendimento de que, a partir do período- base iniciado em 1° de janeiro de 1992, o IRPJ passou a ser submetido ao lançamento por homologação, cuja fluência do prazo decadencial ocorre em 5(cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador; - que o mesmo entendimento se aplica ao IRRF, especialmente, na hipótese de presunção de distribuição de lucros, tal qual ocorre no presente caso; - que finalmente, há uma questão de direito a ser enfrentada, fundamental para a correta quantificação do pretenso crédito tributário, qual seja, a ilegalidade da incidência da famigerada taxa SELIC sobre o quantum debeatur, a qual vem sendo utilizada como se fora juros de mora. Consta às fls. 239/240 a Carta de Fiança no valor de R$ 444.650,00, equivalente a 30% do crédito tributário ora em discussão, no total de R$ 1 482.162,67, conforme previsto no Decreto n° 3.717, de 03/01/01. É o Relatório. 16 • •• •Z MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4' ,:,(X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,a" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865198-29 Acórdão n°. : 104-18.432 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise do processo, se verifica que a discussão, nesta instância, restringe-se tão-somente nas preliminares e na dedução de custos ou despesas não comprovadas. Sendo que preliminares, versam sobre nulidade do lançamento e sobre o prazo decadencial. E a matéria de fato, versa sobre uma pretensa dedução de custos ou despesas não comprovadas, oriunda de uma operação financeira de Hedge, realizada entre o autuado (Banco Itamarati S/A) e a empresa Parquet Paulista Indústria e Comércio de Pisos Imp. e Exp. Ltda. Antes de entrar na discussão, se faz necessário esclarecer, que a sociedade ACMA Participações Ltda., sucedeu o Banco ltamarati S/A, já que na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 01 de março de 1997, foi aprovada a transformação do Banco em uma sociedade por quotas de responsabilidade Ltda., cuja finalidade passou a ser exclusivamente a participação no capital social de outras sociedades e a prestação de serviços de planejamento empresarial às sociedades de que participa. 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA itscHfrgy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R--1,44,":* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 A discussão, neste processo, está vinculado, inicialmente, nas preliminares de nulidade do lançamento e na preliminar de decadência do direito da Fazenda Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Da análise das preliminares, entendo que duas, pelo seu conteúdo, devem merecer atenção especial pelos membros deste Colegiado, quais sejam: a preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista a falta de autorização para um segundo exame em relação ao mesmo exercício já fiscalizado e com crédito tributário constituído, e a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, através do lançamento. No tange a preliminar de nulidade por falta de autorização para reexame de período já fiscalizado, alega, o suplicante, que conforme já ressaltado na peça impugnatória, a fiscalização já havia, anteriormente (no ano de 1995), fiscalizado e autuado a recorrente (à época denominada Banco Itamarati S/A), em relação ao ano-calendário objeto do presente lançamento. Sendo que na oportunidade foram lavrados 5(cinco) Autos de Infração, exigindo um crédito tributário no montante de 52.260.475,71 UNIR, a título de IRPJ e demais exigências reflexas, referente aos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994. Entende, ainda, a suplicante, que o simples fato do Chefe da Divisão de Fiscalização conhecer da ação fiscal desenvolvida, não supre a exigência expressamente exigida em lei para a validade do procedimento fiscal nesses casos. O assunto está disciplinado nas seguintes normas: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR194): 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-citt» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40sa- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865198-29 Acórdão n°. : 104-18.432 "Art. 951. Os Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências necessárias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 3° Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34)" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 906 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." É conclusivo, que a razão está com a recorrente, já que a autorização prevista neste dispositivo legal constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. É certo que o artigo se refere a exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, bem como se refere igualmente a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 19 fiL .4.14 4-142,4 :kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tot."-n;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 constituição de crédito tributário, através do lançamento, se faz necessário o cumprimento das formalidades previstas em lei. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação . tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. De acordo com a legislação retro transcrita, se faz necessário a autorização da autoridade competente para se proceder reexame de período já fiscalizado. É indiscutível que a suplicante já sofrera, no ano de 1995, outra fiscalização em relação ao ano-calendário de 1993, conforme ampla documentação contida nos autos, aceita pela própria autoridade julgadora singular. Diante desse fato, entendo que um novo exame só seria possível mediante prévia ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras — DEINF - 8° RF. Não há como sustentar a argumentação da autoridade julgadora singular, utilizada para não acolher a preliminar de 20 .4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tsOfcr' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 nulidade do lançamento, de que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovada pela Portaria n° 227, de 03/09/98, confere a DIFIS a competência para, dentre outras atribuições, elaborar os programas de fiscalização. Ora, esta forma de interpretação diferenciada inalada de uma Portaria, altera a sistemática geral instituída pela lei. O conceito de reexame de período fiscalizado extraído e adotado por simples via de Portaria, não pode sobrepor-se ao conceito legal previsto em lei. Portanto, o conceito extraído de um diploma hierarquicamente inferior fere o disposto nas normas legais. A falta de autorização para um novo exame, em relação ao mesmo exercício, caracteriza falta formal, que deve ser respeitada na feitura do lançamento, sendo essencial à legalidade do ato, qual seja, constituição do crédito tributário, através do lançamento de ofício. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre a nulidade e anulabilidade de ações fiscais assim reabertas, sem autorização ou por ordem de autoridade outras que não as expressamente indicadas no dispositivo regulamentar, conforme se constata nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão n° CSRF/01-0.538, de 23 de maio de 1985: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 173 DO CTN. A Autorização prevista no § 2° do art. 642 do RIR/80 constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade, e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inc. II do art. 173 do CTN. 21 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •mfr..,-It.:,:,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000865/98-29 Acórdão n°. : 104-18.432 Afastada a decadência declarada pela Câmara "a quo", devem ser-lhe devolvidos os autos para julgamento da matéria de mérito. Acórdão n° CSRF/01-01.477, de 20 de novembro de 1992: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art. 642 do RIR/80." É de se concluir, que a autorização prevista em lei constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a sua anulabilidade. Em razão do decidido, deixa de ser analisada a preliminar de decadência. Por estas razões e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização legitima para o reexame de período já fiscalizado, suscitada pelo sujeito passivo, para declarar nulo o crédito tributário constituído. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 /' LBY /CNN i 22 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002506/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - MOTIVAÇÃO Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício para 225%, quando o contribuinte atende, mesmo que parcialmente, às intimações da Fiscalização, por não restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.811
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '3°,/,r+(lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002506/2004-13 Recurso n° 160302 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: DE 1999 a 2003 Acórdão n° 101-96.811 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente 88 Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. I Interessado Alphagal S.A. Galvanização e Tubos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA - MOTIVAÇÃO Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de oficio para 225%, quando o contribuinte atende, mesmo que parcialmente, às intimações da Fiscalização, por não restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO PRA A PRE IDENTE JOÃO CARL DE MA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 "4 SET 2008 Processo n° 19515.002506/2004-13 Call/C01 Acórdão n.° 101-96.811 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°19515.002506/2004-13 CC01/001 Acórdão n.° 101-96.811 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.509/513), PIS (fls. 525/529), COFINS (fls. 541/545) e CSLL (558/569), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 13.060.946,68 (treze milhões, sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 29/10/2004, oriundos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 441/495 do qual, em síntese, se constata o seguinte: A ação fiscal iniciou-se em 04/06/2003, com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 05/06, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar livros e documentos relativamente ao ano-calendário de 1999. Referente à essa intimação, a então fiscalizada apresentou cópias do seu Estatuto Social e alterações, conforme se constata através das fls. 08 a 45. Por haver cumprido parcialmente a solicitação constante no Termo de Início de Fiscalização, em 22/07/2003, o contribuinte foi reintimado a apresentar o Livro de Registro de Inventário e os arquivos magnéticos referentes ao ano-calendário de 1999. Em atendimento parcial à referida intimação, o contribuinte apresentou Demonstrativos de Saída referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Já, em 21/11/2003, o contribuinte recebeu por Aviso de Recebimento (AR) Termo de Constatação, Instrução e de Intimação Fiscal, no qual constava a informação de que até aquele momento não tinham sido apresentados, integralmente, os documentos e informações solicitados, esclarecendo que tal conduta poderia gerar o agravamento de penalidade em caso de lançamento de oficio e reintimando para a apresentação dos elementos requisitados no prazo de 48 horas. Em 17/03/2004, nova intimação foi efetuada, requerendo, dentre outros, a apresentação dos livros de registro de saídas referentes aos anos-calendários de 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003. Todavia, pelo não atendimento ao mencionado Termo de Intimação, foram realizadas reintimações em 06/04/04 e 03/05/04, sendo que essa última não se realizou, pois foi constatado que o contribuinte havia se mudado. Já, em 05/05/2004, com o objetivo de subsidiar o referido procedimento fiscal, a fiscalização oficiou o limo. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo solicitando o fornecimento de cópias autenticadas das GlAs entregues pelo contribuinte, referentes ao período de 1998 a 2003, o que foi prontamente atendido. Novos Termos de Intimação Fiscal foram expedidos, sendo cumpridos em 27/05/04 e 02/06/04, resultando no comparecimento do contador do contribuinte na Delegacia da Receita Federal em 01/06/04, o qual prestou informações suplementares e saiu intimado a apresentar documentos e esclarecimentos inerentes aos períodos fiscalizados. Nesta oportunidade, contribuinte juntou cópia da ata da assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2003 e Demonstrativos de Saída, referentes aos anos de 2003 e 2004. eilL'g—v 3 . . Processo n° 19515.002506/2004-13 CCO I/C01 • Acórdão n.° 101-96.811 Fls. 4 Em 08/06/04, o contribuinte protocolou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos livros e documentos anteriormente solicitados, sob a justificativa de que referidos documentos não foram localizados por motivo de organização de arquivo. Por fim, novas intimações foram realizadas em nome do contribuinte, do seu representante legal e do contador da empresa, em 19/07/2004, visando a ciência do quadro demonstrativo relativo às diferenças apuradas no faturamento da empresa, em função de informações prestadas ao Fisco Federal, através da DIRPJ e Formulário de informações à SRF, ao Fisco Estadual, através da GIA e os valores constantes dos livros de Registro de Saídas fornecidos pelo contribuinte. Pelo não atendimento da intimação acima, foi Lavrado Termo de Verificação Fiscal 441/445 do qual, em síntese, se constata o seguinte: Relativamente ao IRPJ, ano-calendário de 1998, a fiscalização informou que por não terem sido fornecidas informações à Receita Federal do Brasil, a análise se baseou na comparação dos valores registrados no Livro de Registro de Saídas n° 03, com os valores referentes ao mesmo período constantes da respectiva Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica, DIPJ, baseada na tributação pelo lucro presumido. Ademais, observa-se que os valores declarados ao Fisco estadual, através das GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS), são muito maiores do que as constantes na DIPJ. Outrossim, ainda referente ao ano-calendário de 1998, consta no referido Termo de Verificação Fiscal, que o Livro de Registro de Apuração do IPI n°. 02 confirma os valores lançados no Livro de Registro de Saídas n°. 03, no que concerne ao período compreendido entre o segundo decênio de outubro de 1998 e o terceiro decênio de dezembro de 1998. Referente aos anos-calendário de 1999 a 2001, foi informado que foram detectadas diferenças entre o valores registrados nos livros de Registro de Saída, ifs 004 a 006 e os declarados nas DIPJs (Demonstrativos de fls. 442, 462, 469, 475, 482 e 490). Ainda, que os valores registrados nos citados livros foram confirmados pelas informações prestadas à Receita Federal do Brasil, pelo representante legal da interessada (fls. 198/208) e pelos constantes nos livros de Registro de Apuração do IPI, n°. 02 a 04. No que tange os anos-calendários de 2002 e 2003, a Fiscalização afirma que a análise foi baseada nos valores constantes nas Guias de Informações e Apuração do ICMS — GIA (fls.337/406), e que coincidem com os valores informados pelo representante legal da empresa à Receita Federal do Brasil e, até outubro de 2002, com os valores constantes dos Livros de Registro de Apuração do IPI n°. 04 e 05, os quais apresentam diferença a maior nos meses de março/2002 e maio/2002, devido a receitas de vendas no mercado externo, não consideradas na GIA (Demonstrativo de fls. 443, 463, 470, 476, 483 e 491). Desse modo, as diferenças detectadas entre os valores registrados nos Livros de Registro de Apuração do IPI n°. 04 e 05 e os declarados na DEIPJ foram considerados como omissão de receita. Ainda, a Fiscalização entendeu que a multa aplicada deverá ser de 225%, pela recusa injustificada na apresentação de livros fiscais e informações solicitadas, aliada à caracterização de omissão de receitas de vendas, o que configuraria, crime contra a ordem Tributária, previsto pelos artigos 1°, inciso I e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90, motivo elo qual t4 Processo n° 19515.00250612004-13 CCO I/C01 Acórdão n°101-96.811 Fls. 5 houve a elaboração de processo de representação fiscal para fins penais (PA 19515.002507/2004-68). Por fim, a Fiscalização acrescentou que, tendo, anteriormente, dois termos de intimação retomado por motivo de "mudança", o presente Termo de Verificação Fiscal foi também enviado para a residência e para o escritório do representante legal do contribuinte, bem como, para o seu contador e para o endereço constante na DIPJ. A infração do IRPJ refletiu na CSLL, no PIS/PASEP e na COFINS. Intimada dos lançamentos em 19/11/2004, a contribuinte apresentou, em 17/12/2004, as impugnações de fls. 579/741, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, que os quatro autos de infração referentes ao IRPJ e reflexos, recebam julgamento conjunto e que seja a defesa apresentada em face do Auto de infração de imposto de Renda aceita como defesa principal para todos os autos, sendo as demais apenas defesas complementares, no que pertine às questões especificas de cada tributo, dando-se vigência aos princípios da economia processual e da certeza jurídica. Ainda preliminarmente, a contribuinte argüiu que é nulo o auto de infração pela falta de prévia intimação para esclarecimentos ou pagamento do débito, pois, não houve o efetivo recebimento das intimações por qualquer pessoa habilitada para tanto, gerando cerceamento ao direito de defesa e violação ao art. 844 do RIR de 1999. Alegou que não foram acostadas aos autos provas documentais de que tenha ocorrido a omissão de receita apontada, não havendo nada em concreto que comprove a ocorrência do fato gerador do tributo. Asseverou que, sendo o lucro presumido apurado trimestralmente e, sendo a modalidade de lançamento por homologação, com base no parágrafo 4° do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, houve a decadência dos supostos créditos tributários referentes ao período anterior a novembro de 1999, não se aplicando ao caso, o art. 173 do mesmo diploma. Ressaltou que, mesmo que se entenda que se deva aplicar o art. 173 do CTN, todos os supostos fatos geradores até o último trimestre de 1999 já decaíram. Afirmou que a escrituração fiscal foi feita corretamente, tanto que os únicos elementos de convicção utilizados pela fiscalização foram levantados na própria contabilidade, através de sua escrituração contábil e com base nos valores declarados ao Fisco Estadual e Federal por meio da GIA e da DIPJ. Desse modo, alegou que resta evidente que não houve ação ou omissão dolosa, pois os valores foram devidamente escriturados e informados, havendo tão somente equívoco material nas informações prestadas na DIPJ. Destarte, defendeu que o método de "comparação" realizado pela fiscalização não tem base legal, Lei n°. 9.430/96, nem tem previsão no RIR/99. Quanto à multa aplicada de 225%, afirmou que viola o princípio da capacidade contributiva e o da vedação ao confisco, além de não existir recusa injustificada e —151 Processo n° 195 I 5.002506/2004-13 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.811 Fls. 6 apresentação de livros fiscais, pois a autuação foi com base nos mesmos. Quando muito, caberia a multa de 225% pela falta de entrega dos livros fiscais somente para o período de janeiro a dezembro de 2003, uma vez que nos demais períodos, a entrega e verificação de livros foi feita de forma integral, não se justificando que se estenda a mesma multa para os demais meses. Outrossim, ressaltou que no período em que supostamente os livros não teriam sido entregues, não foi detectada diferença entre os valores declarados na DIPJ, na GIA e naqueles informados pelo representante legal à fiscalização, concluindo que, desse forma, nada era devido. Argüiu que o uso da Taxa Selic para efeitos tributários é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória, ferindo o princípio da legalidade. Quanto aos lançamentos reflexos, alegou que os prazos decadenciais são os mesmos mencionados na impugnação do IRPJ. Especificamente, quanto à COFINS, a contribuinte suscitou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo introduzida pela Lei no. 9.718/98, uma vez que o conceito de faturamento insere-se apenas, como já definiu o Supremo Tribunal Federal, a receita da venda de mercadorias e serviços e não qualquer receita, como quer o art. 3°, daquela lei, que englobou todas as receitas como sendo faturamento. Ainda, a contribuinte defendeu que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS, pois é um imposto e não deve ser compreendido como faturamento real. Referente ao PIS, além de reiterar as argumentações da COFINS no que coincidem, acrescentou que deveria ter sido aplicado o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n°. 07/70, que dispõe que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à cobrança. Por fim, requereu a juntada de novos documentos e demais espécies de provas que restaram impossibilitados de serem apresentados, em face da exigüidade do tempo que lhe foi proporcionado, bem como, o deferimento de perícia, quando apresentará quesitos com assistente técnico. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, os lançamentos tributários foram considerados parcialmente procedentes (fls.802/816), nos seguintes termos: Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, a DRJ entendeu que não deve prosperar, pois, através da análise dos autos, constata-se que a contribuinte foi intimada e reintimada várias vezes para prestar esclarecimentos, fornecer intimações e a se pronunciar sobre as diferenças de valores apuradas. Ademais, afirmou que é através da impugnação da exigência tributária que se instaura a fase litigiosa do procedimentos, oportunidade em que o contribuinte exercitará o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235/72. 11.11/ 6 Processo tf 19515.002506/2004-13 CC01/031 Acórdão n.° 101-98.811 FLs. 7 Ainda sobre a matéria, foi alegado pela DRJ que não houve, por parte da Fiscalização, violação ao artigo 844 do RIFt199, pois foi respeitado rigorosamente o procedimento previsto nesse dispositivo. Sobre o requerimento de diligências e perícia elaborado pela contribuinte, a DRJ indeferiu o pedido, pois a contribuinte não cumpriu o que determina o art. 16, inciso IV do Decreto n°. 70.235/72. Quanto às alegações da contribuinte de que restaria configurada a decadência dos tributos lançados, a DRJ reconheceu o dolo, da contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, aplicando-se ao caso, a regra contida no art. 173, inciso Ido CTN. Portanto, a aplicação do disposto no referido artigo, no presente caso, indica que a contagem do prazo decadencial do lançamento mais remoto, ano de 1998, iniciou-se em 01/01/2000, uma vez que apenas em 1999, é que o lançamento de oficio poderia ter sido feito. Com base nisto, entendeu que não ocorreu a decadência, uma vez que o lançamento ocorreu em 19/11/2004 (fls. 565/568 e verso da fls. 767), antes do prazo fatal que seria 31/12/2004. Quanto ao fato gerador do IRPJ, a DRJ reconheceu que houve comprovação de sua ocorrência, uma vez que os Livros de Registro de Saídas, as GIAs, Livros de Registro de Apuração do IPI e Livro Caixa, cujas cópias foram acostadas aos autos, são documentos hábeis e idóneos para o fornecimento de informações e valores a serem utilizados na auditoria das declarações de rendimentos. Dessa forma, constatadas as diferenças entre os valores registrados naqueles livros e os declarados nas DIPJs, devem ser consideradas como omissão de receitas, mesmo porque, apesar de intimada, a contribuinte não rebateu a veracidade dos valores considerados na base de cálculo do lançamento. Quanto a aplicação da multa de 150% e o seu agravamento para 225%, devido ao reconhecimento de que não houve atendimento às intimações, pela contribuinte, a DRJ votou pela manutenção da multa de 150%, pois, conforme já exposto, entendeu restar caracterizada a conduta dolosa constatada pela reiterada omissão de rendimentos na DIPJ. Todavia, julgou pela não aplicação do agravamento previsto no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois se verificou nos autos, especificamente às fls. 198/2 1 1, 416/417, 420 e 422, que há documentos que informam que, de alguma maneira, a contribuinte compareceu no procedimento fiscal atendendo, ainda que em parte, às intimações. A DRJ afastou a alegação de que a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade, uma vez que o lançamento da multa de oficio teve como fundamento, dispositivos legais vigentes quando da ocorrência dos fatos geradores. Esclareceu, ainda, que a autuação dos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, seguiu o decidido quanto ao IRPJ. Processo n° 19515.00250612004-13 CCO1/C01 Acórdão n.° 101 -98.811 Fls. 8 Especificamente sobre o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, acrescentou que até a presente data não há conhecimento, por parte daquele órgão julgador, da existência de qualquer ato emanado por autoridade administrativa superior se pronunciando oficialmente sobre o tema, a teor do que determina o Decreto n°. 2.346/97. Destarte, ressaltou que se deve ter em conta, contudo, que a omissão de receita constatada na autuação do IRPJ refere-se a receitas da atividade fim da interessada, o faturamento. Já, referente á inclusão dos valores decorrentes do ICMS na base de cálculo das contribuições em estudo, a DRJ salientou que não estando a contribuinte na situação de vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário, não há que ser excluída da receita bruta o valor do ICMS. Além disso, ressaltou que o ICMS, por força do parágrafo 7°, do art. 2°, do Decreto-Lei n°. 406 de 31/12/1968, compõe a base de cálculo dos tributos quando se tratar de sujeito passivo contribuinte do ICMS, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle. Por fim, votou pela aplicação da Taxa Selic, pois afastando as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitadas pela contribuinte. Intimada da decisão por Edital n°. 167/2007, afixado em 20/04/07, foi lavrado Termo de Perempção em 07/06/07, uma vez que transcorreu o prazo regulamentar sem apresentação de Recurso Voluntário pelo contribuinte. Entretanto, pela exoneração parcial dos créditos tributários constituídos, decorrente do afastamento da aplicação do agravamento da multa de oficio previsto no art. 44, §2° da Lei 9.430/96, foi proposto encaminhamento dos presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso de oficio interposto pela DRJ/RJ. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher o requisito de alçada, tomo conhecimento do recurso de oficio. Conforme relatado, trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, os quais lançaram crédito tributário, englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional, qualificada e agravada, bem como juros de mora calculados até 29/10/2004. Intimada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnações aos respectivos lançamentos, que foram julgados parcialmente procedentes pela DRJ / RJ, uma vez v 8 Processo n° 19515.002506/2004-13 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.811 Fls. 9 que entendeu pela não aplicação do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, exonerando a contribuinte ao valor referente ao agravamento da multa de oficio. Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de Recurso Voluntário, vieram os presentes autos a este E. Conselho, para julgamento do recurso de oficio interposto pela DRJ / RJ, em respeito ao disposto na Portaria MF n°03/2008. Delimitada a matéria sob julgamento, vale ressaltar que o parágrafo 2°, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 determina que as multas a que se referem os incisos I e II do caput (multas de 75% e 150%), serão agravadas pela metade, nos casos em que o contribuinte não atender à intimação para prestar esclarecimentos, no prazo marcado. A finalidade do referido dispositivo legal é punir o contribuinte que age com descaso para com a autuação da Fiscalização, por, simplesmente, ignorar a intimação para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Entretanto, como bem asseverou a DRJ, há nos autos documentos que informam que a interessada compareceu no procedimento fiscal atendendo, mesmo que parcialmente, às intimações. Conforme se constata através das fls. 08 a 45, a contribuinte compareceu nos autos, atendendo ao termo de Inicio de Ação Fiscal, juntando seu Estatuto Social e alterações. Reintimada, a contribuinte apresentou Demonstrativos de Saída referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, juntados às fls. 198 a 211. Apesar de vários Termos de Intimação não respondidos, a contribuinte, representada pelo seu contador, compareceu na Delegacia da Receita Federal em 01/06/04 e prestou informações suplementares, saindo intimada a apresentar documentos e esclarecimentos inerentes aos períodos fiscalizados (fls. 416/417). Nesta oportunidade, a contribuinte juntou cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2003 e Demonstrativos de Saída, referentes aos anos de 2003 e 2004 (fls. 418/421). Por fim, em 08/06/04, a contribuinte protocolou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos livros e documentos anteriormente solicitados, sob a justificativa de que referidos documentos não foram localizados por motivo de organização de arquivo. Outrossim, constata-se através do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 441/445), que a Fiscalização teve acesso aos Livros de Registro de Apuração do IPI e Registro de Saídas, informando, ela própria, que tais livros foram apresentados pela contribuinte. Diante o acima exposto, nota-se que a contribuinte compareceu no procedimento fiscal, atendendo, mesmo que parcialmente, às intimações da Fiscalização, inexistindo motivos para a aplicação do agravamento da multa de oficio previsto no art. 44, §2° da Lei 9.430/96. iA e . Processo n° 19515.00250612004-13 CCOVC01 Acórdão n.° 101-98.811 Fls. 10 Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. iti /É COMO voto. Sala das Sessões (DF), 26 de . nho de 2008. ----r.—, JOÃO CARLO DE MA JUNIOR /X 10 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001869/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - De se aplicar as disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional ao lançamento quando a novel legislação comine penalidade menos severa ou elimine a cominação da penalidade prevista em lei à época do da prática do ilícito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MORGAN S/A — CNPJ N°33.172.537/001-98) Recorrida : 8° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.756 MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - De se aplicar as disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional ao lançamento quando a novel legislação comine penalidade menos severa ou elimine a cominação da penalidade prevista em lei à época do da prática do ilícito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO JPM S/A (INCORPORADO POR J.P. MORGAN S/A — CNPJ N° 33.172.537/001-98) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 '/1 JOSÉ RIBA • - .34ROS PENHA PRESIDENTE JOS ARMOS D Mt-A RIVITTIElfR OR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. .. .2. ..ti t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'n4,k-1-kr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 Recurso n.° : 148.785 Recorrente : BANCO JPM S/A (INCORPORADO POR J.P. MORGAN S/A — CNPJ N°33.172.537/001-98) RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de pagamento (fls. 01) de IRRF, formulado pelo BANCO JPM S.A., realizado com o acréscimo dos juros de mora, porém sem a multa de mora correspondente, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Tal pedido foi indeferido pela Divisão de Tributação da DEINF (fls. 20 a 23), sob o argumento de que a denúncia espontânea não afasta a incidência de multa moratória. Cientificado do despacho decisório em 14.12.00 (fls. 26), a Recorrente apresentou manifestação (fls. 27 a 38), sustentando que a multa moratória tem caráter punitivo, devendo ser afastada nos casos de configuração da denúncia espontânea. Diante desse cenário, contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 76 a 78) em 26.11.01, por meio do qual formalizou-se exigência de multa Isolada por falta de pagamento de multa de mora quando do pagamento a destempo do principal atinente a IRRF, no valor de R$ 1.138.121,80. Cientificado do AIIM em 11.12.01 (fls. 26), o Recorrente apresentou Impugnação em 26.12.01 (fls. 82 a 103) aduzindo em síntese que: (i) o AIIM é nulo tendo em vista que não apresenta motivação, uma vez que não seria possível a cobrança da multa de ofício prevista no artigo 957 do RIR/99, uma vez que esta prescindiria de um lançamento de ofício do próprio tributo; (ii) impossibilidade de cumulação de multa de oficio isolada com a multa moratória; 2 9 .7/S Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,.-4--1>P• SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 Com efeito, a 86 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 7.092 (fls. 123 a 127), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31.05.1996, 14.10.1996, 29.11.1996, 17.03.1997, 30.05.1997, 25.11.1997, 28.11.1997, 31.05.1998, 29.09.1998, 27.11.1998 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO/ISOLADA A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão em 20.06.05 (fls.130), interpôs em 15.07.05 Recurso Voluntário (fls. 131 a 154), sustendo, em síntese, que: (i) o lançamento da multa de ofício seria nulo, tendo em vista que não há motivação para tanto, uma vez que, supostamente, deveria haver um lançamento referente a um tributo para que se possa lançar a multa de ofício; (ii) a denúncia espontânea afastaria a imposição de multa de ofício. Depósito recursal às fls. 163 a 164. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Com relação à preliminar de nulidade, entendo que não assiste razão a Recorrente. Explico: a Recorrente afirma que o presente AIIM seria nulo, tendo em vista que não seria possível o lançamento de multa de ofício, sem o correspondente lançamento do tributo, que lhe dê origem. Nesse passo, a Recorrente alega que o AIIM ora guerreado não apresenta motivação. Tal argumento, contudo, não deve prosperar. Estar-se-ia diante da cobrança isolada de multa de ofício, instituto autorizado pelo artigo 957, parágrafo único, II, do RIR/99, que assim prevê: Ai?. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n-Q 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44, §19): li - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;• Nesse sentido, não haveria que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que está pautado na legislação em vigor, a qual prevê a possibilidade de cobrança isolada de multa de ofício para os casos de pagamento de tributo, após o seu vencimento, 4 • ••4. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '• . tt; V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttsic +,;;WV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 sem sua respectiva multa de mora. Trata-se não de tributo, mas de descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, recolher o tributo tempestivamente. Assim, superada a questão da preliminar de nulidade, passo à análise do mérito. O Recorrente recolheu, intempestivamente, os valores devidos a título de IRRF, acrescidos dos juros moratórios devidos. Não houve, porém, recolhimento da multa moratória. Por este motivo, a Administração promoveu o lançamento, aplicando-se a multa de ofício isolada, no percentual de 75%. Sustenta a ora Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea, albergado pelo artigo 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Neste particular, tenho adotado, em precedentes anteriores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tão-somente o tributo, tal qual definido no artigo 3° do CTN, está contemplado pelo instituto da denúncia espontânea, artigo 138 do citado Codex. Transcrevo a seguinte ementa daquela corte judicial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando §em punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como -..?" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,':'4 PRIMEIROOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido." (g.n.) Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial 573355, Relator Ministro José Delgado. Nada obstante, de se trazer à baila as alterações promovidas pela MP 303/06, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, fundamento de validade do presente lançamento. Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 1964, 6 . . . , . ,,.41L ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA— - . 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001869/00-10 Acórdão n° : 106-15.756 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) ._ Verifica-se, da nova dicção legal, que não há mais fundamento legal a amparar o presente, de forma que, sustentado no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê a retroação da norma jurídico tributária quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, proponho o cancelamento do presente lançamento. Pelo exposto, dou Provimento ao presente Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 JOS CARLOS DA MA)M1VIUI i 7 , Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.001541/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 01). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Recurso n°. : 145.696 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILBERTO DUARTE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.792 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 01). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. kaLljz-IELENA COTTA 6122rOtèfá PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Recurso n°. : 145.696 Recorrente : GILBERTO DUARTE RELATÓRIO GILBERTO DUARTE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 265.669.908- 87, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, à Rua Tapejara, n° 127 - Bairro Bonfiglioli, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/01/04, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda na Fonte (fls. 09/10), com ciência através de AR em 24/01/04, reduzindo o imposto de renda a restituir de R$ 7.993,95 para R$ 4.039,39, relativo ao exercício 2003, correspondente ao ano-calendário 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora reduziu as despesas de instrução de R$ 20.374,22 para R$ 5.994,00. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea B, da Lei n° 9.250, de 1995, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08, apresentada, tempestivamente, em 30/01/04, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/200442 Acórdão n°. : 104-21.792 - que a Secretaria da receita Federal ao efetuar a revisão do valor referente às despesas com instruções, corrigiu indevidamente o valor declarado no IRPF, ou seja, a Secretaria da Receita Federal não observou a existência da liminar n° 97.0000192-0, de 17/04/97, que permite o abatimento total das despesas com instruções; - que o motivo da minha solicitação de impugnação é que por um equívoco da SRF quando da revisão da minha declaração de IRPF, não observou a existência da liminar de n° 97.0000191-0, que permite o abatimento total das despesas com instruções, cujo valor declarado na linha "1_10 Quadro Deduções" foi de R$ 20.374,22 e quando da revisão pela SRF foi alterado para o valor de R$ 5.994,00, conforme demonstrado na notificação de lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo 8°, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, porém limitando-os em R$ 1.700,00 ao ano. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00; - que o impugnante assevera que possui autorização judicial para deduzir integralmente suas despesas com instrução, conforme documentos trazidos aos autos. Todavia, essa decisão ainda não é definitiva; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 - que no que tange a dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, descabe qualquer manifestação desse julgador, estando a questão encerrada na esfera administrativa; • que a Unidade de Origem deverá promover o acompanhamento deste processo para cumprir a decisão judicial quando definitiva, verificando se o contribuinte é mesmo beneficiário desta. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante artigo 8° da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutivel com instrução por dependente é de R$ 1.700,00. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (Lei n° 10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art. 62). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto a matéria, correta o procedimento da SRF para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente a decadência. Notificação Procedente. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/09/04, conforme Termo constante às fls. 18 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/10/04), o recurso voluntário de fls. 19, instruido com os documentos de fls. 20/42, no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.00154112004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.00154112004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De início é de se ressaltar, que a matéria posta no recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Como esclarece o relatório à matéria em discussão no presente litígio é referente à Notificação de Lançamento onde a autoridade fiscal lançadora reduziu as despesas de instrução de R$ 20.374,22 para R$ 5.994,00. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea B, da Lei n°9.250, de 1995, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. É de se observar, que o próprio suplicante quando da apresentação de sua peça recursal, anexa à sentença Judicial de Primeiro Grau da Justiça Federal (fls. 21/24), onde se constata de forma clara que as matérias são iguais, ou seja, a matéria discutida na via administrativa (Processo n° 19679.001541/2004-42) é idêntica à matéria discutida na via judicial (Processo n°97.0000192-O). Na espécie, o suplicante, através do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, invoca em juízo o direito de eximir da sujeição ao limite individual de R$ 1.700,00 para as deduções relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a gastos de educação do contribuinte e de seus dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, obtendo decisão favorável em primeira instância, sendo que atualmente o processo se encontra no Tribunal Regional Federal da 3' Região aguardando a decisão de apelação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 por parte da Fazenda Nacional. Ou seja, não existe uma decisão definitiva sobre a demanda judicial. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão de mérito não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da Sentença (fls. 21/24), cujo processo está cadastrado sob o n° 97.0000192-0, ajuizada perante o Juízo da 14° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária em São Paulo - SP, com sentença proferida em 17/04/97. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Por outro lado, o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos aplica-se a Súmula 1° CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.". Nessa linha de pensamento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da peça recursal visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 / A ritiON 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002928/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Conforme o disposto na Súmula 1º CC nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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CCOI/C07 Fls. 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:_,j;----,- SÉTIMA CÂMARA.>-!...• .:- Processo n° 16327.002928/99-07 Recurso n° 153.152 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-09.294. Sessão de 4 de Março de 2008 Recorrente BANCO BMC S/A (sucessor do BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A) Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Conforme o disposto na Súmula 1° CC n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A. , , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á410 i / 'VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente — 80732585872 "? 3 • Processo n.° 16327.002928/99-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.294. Fls. 235 c- ALBERTINA SILVA ' OS D LIMA Relatora 23 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 80732585872 Processo n.° 16327.002928/99-07 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.294. Fls. 236 Relatório Trata-se de auto de infração em que se exige a CSLL do ano-calendário de 1995, em razão de falta de recolhimento da CSLL por ter apurado e declarado a contribuição com a alíquota de 10%, quando a legislação prevê a alíquota de 30%. Não foi exigida multa de oficio. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, uma vez que a contribuinte obteve medida liminar em mandado de segurança, processo n° 94.0033724-8 da 14a Vara Federal, no qual pleiteia o pagamento da contribuição à alíquota de 10%. Na impugnação, a contribuinte questionou a impossibilidade de exigência de juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, a imprestabilidade da Selic como índice para efeito de computo dos juros de mora, a violação do princípio constitucional da isonomia no que diz respeito à aplicação da alíquota de 30% prevista na Emenda Constitucional n° 1, para as empresas referidas no art. 22, § 1° da Lei 8.212/91, em vez de 10% prevista para as empresas em geral. Em 21.03.2000, a DRJ/SP proferiu decisão onde não conheceu da impugnação argumentando que se tratava de concomitância entre processo administrativo e judicial e sobrestou o julgamento no tocante aos juros de mora, matéria não submetida ao Poder Judiciário. O processo retornou à DRJ/SP, para que proferisse decisão acerca da matéria não julgada inicialmente. Em razão da transferência de competência para julgamento do processo, o mesmo foi encaminhado à DRJ/BSA, para prosseguimento. A decisão proferida pela DRJ em Brasília considerou o lançamento procedente. A ciência da decisão foi dada em 20.08.2004 e o recurso foi apresentado em 21.09.2004. A recorrente não questiona a matéria que está em discussão no Poder Judiciário. Discute apenas a inexigibilidade da Taxa Selic. Argumenta em síntese que considerando-se a natureza remuneratória da Taxa Selic e a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza dos juros de mora. Pede a decretação da nulidade do auto de infração, ou ao menos a determinação da imediata suspensão do procedimento administrativo até o julgamento, em caráter definitivo, do mandado de segurança n° 94.0033724-8. É o Relatório. 80732585872 • Processo n.° 16327.002928/99-07 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.294. Fls. 237 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração em que se exige a CSLL do ano-calendário de 1995, em razão de falta de recolhimento da CSLL, por ter sido apurada e declarada com a aliquota de 10%, quando a legislação prevê a aliquota de 30%. Não foi exigida multa de oficio. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, uma vez que a contribuinte obteve medida liminar em mandado de segurança, processo n° 94.0033724-8 da 14 Vara Federal, no qual pleiteia o pagamento da contribuição à aliquota de 10%. No recurso, a contribuinte não questiona a matéria que está em discussão no Poder Judiciário. Discute apenas a aplicação da Taxa Selic como juros de mora. , Sobre essa matéria, aplica-se a Súmula deste Conselho n° 4 que a seguir , transcreve-se: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sobre seu pedido de que seja determinada a imediata suspensão do procedimento administrativo até o julgamento, em caráter definitivo do mandado de segurança n° 94.0033724-8, a cobrança do crédito tributário deve ser suspensa somente enquanto houver medida judicial que ampare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto na legislação vigente. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. r ieALBERTINA SIL A ANTOS D LIMA , , - 80732585872 11 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16408.000110/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30%. O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei 8.981/95, mesmo após o término do programa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. Afastada a tributação do principal, incabível a aplicação de multas acessórias. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Identificados os valores apurados e declarados pela contribuinte e comprovada liquidação dos tributos devidos, afasta-se a exigência. Incabível o lançamento do IRPJ por estimativa depois de encerrado o ano-calendário, por se tratar de mera antecipação ao devido no final do período de apuração. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 101-96.800
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30%. O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei 8.981/95, mesmo após o término do programa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. Afastada a tributação do principal, incabível a aplicação de multas acessórias. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Identificados os valores apurados e declarados pela contribuinte e comprovada liquidação dos tributos devidos, afasta-se a exigência. Incabível o lançamento do IRPJ por estimativa depois de encerrado o ano-calendário, por se tratar de mera antecipação ao devido no final do período de apuração. RO Negado e RV Provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA sit??:---::fr?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tatt' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16408.000110/2007-11 Recurso n° 160.969 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2004 a 2006 Acórdão n° 101-96.800 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. e INTERNATIONAL PAPER - COMÉRCIO DE PAPEL E PARTICIPAÇÕES ARAPOTI LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30%. O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei 8.981/95, mesmo após o término do programa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. Afastada a tributação do principal, incabível a aplicação de multas acessórias. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Identificados os valores apurados e declarados pela contribuinte e comprovada liquidação dos tributos devidos, afasta-se a exigência. Incabível o lançamento do IRPJ por estimativa depois de encerrado o ano- calendário, por se tratar de mera antecipação ao devido no final do período de apuração. RO Negado e RV Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 16408.000110/2007-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.800 Els. 2 TÔNIO PIMGA ESIDENTE JOÃO CARLO' DE A JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 16408.000110/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.800 Fls. 3 Relatório Cuida-se, originariamente, de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa em nome da contribuinte INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PARTICIPAÇÕES ARAPOTI LTDA., para exigência de crédito tributário total equivalente a R$ 43.436.884,93 (quarenta e três milhões quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), relativo a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, supostamente devidos nos exercícios 2003, 2004 e 2005. Segundo a "Descrição dos Fatos" contida no Auto de Infração (fls. 384/412), a contribuinte, enquadrada em Programa Especial de Exportação — BEFIEX, teria (i) compensado indevidamente prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% previsto pela legislação tributária; e (ii) recolhido insuficientemente imposto apurado sob o regime de estimativa. No tocante à primeira infração, narra a Fiscalização que os prejuízos fiscais apurados entre os anos-calendário 1989 a 1994, via de regra, poderiam ser compensados em até quatro anos após a apuração, limitado ao lucro real ajustado pelas adições e exclusões e ao saldo disponível de prejuízo fiscal. A partir de 1995, a compensação dos prejuízos fiscais apurados, bem como os saldos remanescentes acumulados desde 1991, passou a não se sujeitar mais ao prazo prescricional de quatro anos, devendo, porém, obrigatoriamente observar o limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões e ao saldo disponível de prejuízo fiscal, conforme disposições contidas no artigo 510 do RIR/99. Exceção à regra prevê o mesmo regulamento, atribuindo aos contribuintes beneficiados por Programa BEFIEX, como no caso em apreço, o direito de efetivar a compensação em até seis anos-calendário subseqüentes ao período de apuração, sem qualquer imposição de limite percentual (art. 470, I, RIR/99), enquanto vigente o beneficio (art. 470, §2", RIR199). Dessa maneira, findo o prazo do beneficio concedido em 31 de dezembro de 2002, a partir do ano-calendário de 2003, o contribuinte fiscalizado passaria a se sujeitar ao limite de compensação de somente 30% do lucro líquido ajustado. Considerando que a empresa continuou a se aproveitar da benesse mesmo após a vigência do BEFIEX, justificado estaria o lançamento dos créditos descritos no auto de infração. Detalhando o procedimento fiscal, o descritivo relaciona os documentos disponibilizados pelo contribuinte e destaca mandado de segurança que teve por objeto a contrariedade ao artigo 42 da Lei 8.981/95, a qual limitava a compensação de prejuízos fiscais de 30% no ano-calendário de 1995, matéria posteriormente regulada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95, matriz legal do artigo 510 do RIR11999 (fls. 370). Ressalva o fato de no momento da autuação o processo judicial ainda aguardar julgamento de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, não havendo qualquer decisão contrária à legislação combatida naquela ocasião. Processo n°16408.000110/2007-11 CCO 1/08 I Acórdão n." 101-98.800 Fls. 4 Apesar de intimado a esclarecer compensação de prejuízos acima do limite legalmente previsto, o contribuinte não teria conseguido explicar as diferenças apontadas pela fiscalização, o que justificaria a exigência intentada pela fiscalização. Quanto à suposta falta de recolhimento de estimativas mensais, alega a autuação que no ano-calendário de 2004 e 2005 a contribuinte recolheu valores menores que os efetivamente deduzidos à título de estimativas pagas, devendo, pois, honrar o pagamento das diferenças apuradas. Ao final, sobre as divergências apuradas, além da multa de oficio cabível, aplica multa isolada equivalente a 50% do tributo devido por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, invocando, para tanto, os artigos 222 e 843 do RIR199 e o artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303/2006. Anexa "Demonstrativos de Apuração" do IRPJ e multas aplicadas, bem como planilhas de cálculo oportunamente elaboradas. Em sede de impugnação, ofertada às fls. 448/474, a autuada inicialmente defende não merecer qualquer reparo o procedimento de apuração e aproveitamento de prejuízos fiscais por ela ultimado, não encontrando respaldo o entendimento do Sr. Auditor Fiscal que restringiu a compensação integral somente até o ano de 2002. Resumidamente, esclarece que o BEFIEX foi instituído pelo Governo Federal em 1988 (Decreto-lei n° 2.433), com o objetivo de fomentar a atividade industrial do país, consistindo em um compromisso assumido pelo exportador com base em meta acertada com a própria União Federal. Para usufruí-lo, deveria o contribuinte exportar determinada quota de mercadorias durante certo período de tempo, em troca de uma série de beneficios fiscais (i) na importação de bens e mercadorias previamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, e (ii) na exportação de bens descritos pelo compromisso assumido (art. 1° e ss. do Decreto-Lei mencionado). Transcreve o artigo 80 do referido decreto-lei, o qual firma os benefícios concedidos, dentre os quais a "compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda". Ato contínuo, destaca o "Termo de Compromisso do Programa Especial de Exportação — BEFIEX" n° 642/89 (fls. 496/498), firmado perante o Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, no qual foram fixadas as metas a serem alcançadas pela empresa, e o "Certificado SDI/BEFIEX/n° 642/89 (fls. 499/500), que certifica a aprovação do Projeto BEFIEX da empresa, ratificando o preenchimento de todos os requisitos necessários para tanto. Do referido Certificado, ressalva a Impugnação, percebe-se que o beneficio pleiteado foi concedido pelo prazo certo de dez anos, vigendo, inicialmente, até 31 de dezembro de 1999 e prevendo, inclusive a compensação de prejuízos em discussão. Posteriormente, em 14 de outubro de 1999 foi firmado "Termo de Compromisso Aditivo", prorrogando o prazo de validade do Programa para 31 de dezembro de 2002 (fls. 501/502). ete()--4 Processo n° 16408 000110/2007-11 CCO I/C01 Acórdão n.• 101 -98.500 Fls. 5 Defende a impossibilidade de revogação livre do pacto firmado, seja pelo legislador, seja pelo Poder Executivo, ressaltando novamente que os beneficios fiscais do BEFIEX não são concedidos de forma gratuita, por equipararem-se a um verdadeiro beneficio condicionado, oriundo de troca de interesses entre contribuinte e Poder Público. Como base de sua fundamentação, exalta o espírito da norma contida no artigo 178 do Código Tributário Nacional e alega a existência de direito adquirido à fruição do beneficio fiscal. Mais adiante, assevera a impropriedade do entendimento fiscal de que a compensação integral de prejuízos somente teria vigorado até o ano de 2002, por representar uma forma indevida de limitação do beneficio concedido à contribuinte no início. Sustenta sua conclusão sob a alegação de que a legislação aplicável à matéria (art. 8°, III, do Decreto-Lei 2.433/88 e Leis 8.981/95 e 9.065/95) é cristalina quanto à possibilidade de compensação integral em até seis anos da apuração do prejuízo, sem fixar como termo final do aproveitamento o término do Programa. Entendimento contrário, aduz, conflita com o próprio objetivo do BEFIEX, não sendo leal, por parte do governo, restringir a fruição do beneficio outorgado no exato momento em que a contribuinte começaria a melhor aproveitá-lo, tendo em vista que somente no término do Programa apuram-se lucros passíveis de compensação. Eis porque expressamente previsto o prazo razoável de aproveitamento do prejuízo em até seis anos após a sua apuração. A conclusão do Sr. Auditor Fiscal resultaria, então, em indevida restrição ao gozo do beneficio outorgado e afrontaria os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, bem como o artigo 178 do CTN. Cita jurisprudência desse Conselho e pleiteia o cancelamento da autuação fiscal. Quanto à divergência de valores declarados e recolhidos por estimativa, aduz que no ano de 2004, embora tenha ocorrido um equívoco no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, o valor de R$ 9.308.918,25 corresponde efetivamente ao montante pago mensalmente à título de estimativa de imposto de renda, enquanto que o valor de R$ 1.037.430,60, apontado como diferença apurada pela fiscalização, refere-se ao montante de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, conforme comprovam os informes anexados à defesa. Atesta, ainda, que o mesmo equívoco teria ocorrido no ano de 2005. Isso, contudo, não afasta o erro cometido pelo agente fiscal, que deveria ter questionado a contribuinte sobre o porquê das diferenças. Finalmente, se insurge contra a aplicação da multa isolada sob a alegação de inexistência de falta de recolhimento de imposto apurado por estimativas mensais antes do término do ano-base. Encerrado esse período, eventuais insuficiências somente poderiam ser punidas mediante aplicação da multa de oficio, não havendo como, também, se aplicar as duas penalidades cumulativamente. Ante todo o exposto, pleiteia a improcedência do lançamento e a conse Ciente desconstituição integral do crédito tributário. 41-""' Processo n° 16408.000110/2007-11 CCO I /C01 Acórdão n, 101-98.800 Fls. 6 Recebida e apreciada a impugnação interposta, foi lavrado pela Colenda 1° Turma da DRJ Curitiba o Acórdão n° 06-14.066 (fls. 572/584), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, cancelando apenas o crédito tributário exigido em virtude de supostas divergências entre os valores declarados e os realmente recolhidos por estimativa, equivalente a R$ 1.037.430,60 (um milhão trinta e sete mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos) para 2004 e R$ 262.661,55 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) para o período de apuração de 2005. Para o afastamento dessa exigência, a turma de primeira instância considerou correto o preenchimento das fichas das DIPJ's 2005 e 2006 apresentadas pela contribuinte ainda durante a fiscalização (fls. 333/337 e 351/355) e, principalmente, a comprovação dos valores questionados anexada à defesa da impugnante (fls. 503/569). Quanto ao lançamento inicial, relativo à compensação de prejuízos acima do limite de 30%, justifica a manutenção do auto de infração acatando as assertivas fiscais de que o beneficio de aproveitamento integral dos prejuízos fiscais apurados pela contribuinte, somente poderia ser exercido durante a vigência do Programa BEFIEX, devendo a legislação ser interpretada literalmente, na forma do artigo 111, I, do CTN. No tocante à aplicação da multa isolada, mesmo que de maneira cumulativa com a multa de oficio, ressalta o dever da DRJ de observar entendimento da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001, devendo ser mantido o lançamento efetivado com base no artigo 44 da Lei 9.430/96 e, em especial, no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n°93/1997. Irresignada com manutenção da autuação, ainda que parcial, a autuada ofertou tempestivamente suas razões de recurso voluntário, destacando ter o órgão julgador de primeira instância apenas confirmado o entendimento do autuante. Repisa, basicamente, suas razões de impugnação, reforçando, todavia, a assertiva de que não se está discutindo a apuração de prejuízos após a vigência do Programa BEFIEX, findo em 31 de dezembro de 2002, mas sim a compensação dos prejuízos apurados durante a sua vigência, sustentada por normas válidas, que não podem deixar de ser aplicadas aos fatos ocorridos naquele período. Destaca, mais uma vez, jurisprudência deste E. Conselho. Sob tais fundamentos, requer a reforma da decisão proferida em primeira instância e o julgamento de improcedência do Auto de Infração combatido. É o relatório. Cl/1 6 Processo n° 16408.000110/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.800 Fls. 7 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚN 10R, Relator Considerando a tempestividade e o preenchimento das condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário e do recurso de oficio e deles tomo conhecimento. O principal lançamento do IRPJ espelhado pelo auto de infração inicial decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da Recorrente, na qual foi detectada a compensação de prejuízo fiscal em limite superior ao fixado no artigo 15 e parágrafo único da Lei 9.065/1995, mesmo após o final do prazo de vigência do Programa BEFIEX concedido à contribuinte. De modo mais especifico, o litígio diz respeito ao direito de compensação de prejuízos fiscais acumulados, com os lucros apurados nos anos subseqüentes para a empresa beneficiada com o Programa Especial de Exportação — BEFIEX, no período de 29 de dezembro de 1989 a31 de dezembro de 2002. As razões apresentadas nos dois momentos processuais de defesa, em suma, concentram seu pedido no fundamento de ter sido firmado com a administração pública um verdadeiro contrato bilateral que deveria ser respeitado por ambas as partes. A Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95, estabeleceu: "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — Comissão BEFIEX, poderão, observado o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Referido artigo 42, por sua vez, estabelece que para fins de determinação do lucro real, a partir de 10 de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). No mesmo ano de 1995, no mês de junho, foi expedida a Lei n° 9.065/95, sobre a qual versa a autuação em apreço. Em seu artigo I°, a nova lei alterou a redação de diversos artigos da Lei n° 8.981/95 e, dentre outras alterações, modificou as disposições referentes aos beneficiários do programa acima destacado. "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão de Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos- calendário subseqüentes, independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." at."1"/—n Processo n° 16408.000110/2007-11 cco ucoi Acórdão n.° 101.98.800 Fls. 8 Como se vê nesta nova redação, foi suprimida a obrigatoriedade de observação à norma do artigo 42, restando insubsistente a limitação de 30% do lucro real para compensação de prejuízos. A matéria já é conhecida por este Conselho. A Colenda 8 a Câmara, em bem fundamentadas decisões, fixou seu entendimento por meio dos acórdãos n° 108-06.529, cujo relatório ficou a cargo do Conselheiro Nelson Losso Filho, e 108-08.267, relatado pela Ilustre Conselheira !vete Malaquias. Pelo brilhantismo, peço licença para apoiar minhas conclusões nos votos então proferidos. Já esta Colenda P Câmara, também se manifestou à respeito, quando do julgamento do recurso n° 127.160 — acórdão n° 101-94.591, provido por unanimidade e relatado pelo Conselheiro Valmir Sandri, assim ementado quanto ao tema em apreço: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEF1EX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 10.03.1994, desde que observados os demais requisitos legais. O lançamento glosou a compensação integral do saldo de prejuízo fiscal apurado pela empresa até o ano-calendário de 2002, reformando os procedimentos fiscais tomados pela contribuinte de modo a limitar o aproveitamento dos prejuízos a 30% do lucro real, nos termos do artigo 42 da Lei 8.981/1995. Isso porque, entendeu a fiscalização que, como o Programa Especial de Exportação — BEFIEX — se esgotara em 31 de dezembro de 2002, a partir do ano- calendário de 2003 a Recorrente não mais faria jus ao beneficio fiscal concedido na celebração do acordo para exportação incentivada. Deveras, as Leis 8.981/95 e 9.065/95 impuseram a limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais (tanto os estoques existentes antes de suas edições, quanto aqueles constituídos posteriormente). Todavia, à regra foi excetuada pela própria Lei 9.065/95 (art. 95), que suprimiu o limite de 30% para as empresas inscritas no BEFIEX. Essa disposição, aliás, foi logo disciplinada por meio das IN SRF n° 51/95 e n° 11/96, ainda em vigor. Pela importância, destaco trecho do primeiro ato normativo: Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. 8 Processo n°16408.000110/2007-li CCO1C01 Acórdão n.° 101-95.800 Fls. 9 § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995" (destaque acrescido). Vale dizer, pelo teor dos atos normativos, a própria administração tributária admitiu a compensação integral dos prejuízos apurados na forma procedida pela Recorrente, ou seja, sem a limitação prevista no art. 42 da Lei n°8.981/95. Interpretar de maneira tão restritiva as regras trazidas pelo § 2° do art. 12 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que prevê a concessão de beneficios "durante a vigência do programa", certamente foge da real intenção do legislador tributário, cujo objetivo foi o de fomentar as atividades desenvolvidas pelas empresas exportadoras. Ademais, como ressalta a Recorrente, restaria inócua a dispensa concedida se apenas dentro do prazo da vigência do programa os prejuízos pudessem ser utilizados. Nos programas de baixa duração, p. ex., a maior parte do prejuízo apurado deixaria de ser aproveitado, vez que o prazo para tanto logo se encerraria, tomando sem sentido o incentivo. Nesse contexto, não tenho a menor dúvida de que a razão assiste à Recorrente. Afastada a tributação principal, fulminada a aplicação de multas acessórias. Quanto à matéria discutida em recurso de oficio, relativa à suposta divergência entre os valores declarados e os recolhidos à título de IRPJ Estimativa nos anos de 2004 e 2005, ratifico o posicionamento adotado pela turma julgadora de primeira instância, ante a identificação dos valores apurados e declarados pela contribuinte e a comprovação de liquidação dos tributos devidos. Deveras, embora a contribuinte admita equívocos no preenchimento de suas DIPJ's, os valores referentes ao IRPJ Estimado no curso do ano-calendário 2004 são efetivamente reconhecidos nas Declarações de Compensação e DARF 's acostados às fls. 505/517. Por outro lado, a relação de pagamentos de fls. 504, a planilha de fls. 522, as cópias das fichas da DIPJ 2005 e os informes financeiros de fls. 526/536, que acompanharam a impugnação, atestam as alegações da contribuinte de que a diferença apurada pela fiscalização refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF incidente sobre os rendimentos financeiros e cujo valor é exatamente o mesmo do crédito lançado no período, ou seja, R$ 1.037.430,60. O mesmo ocorre em relação à suposta divergência identificada no ano- calendário de 2005, equivalente a R$ 262.661,45, também referente ao IRRF incidente sobre rendimentos financeiros obtidos no período, equivocadamente incluído no campo "Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa" em sua declaração. Documentos semelhantes aos acima citados corroboram essa assertiva (fls. 537/569). 42/-2--- 9 . . . , • " Processo n° 16408.000110/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.800 Fls. 10 Feito o ajuste respectivo ao final dos anos-base, verifica-se não haver qualquer valor devido pela contribuinte em decorrência do sistema de estimativa. Afastado o principal, incabível a aplicação de multas acessórias. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. 12/É como voto. Brasília (DF), em 25 de junho e 2008 -1---- K JOÃO CARLOS DE A JÚNIOR 10 1 e, Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000499/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Não se qualifica como planejamento tributário lícito a economia obtida por meio de atos e operações que não foram efetivas, não apenas artificial e formalmente revelados em documentação e/ou na escrituração. DECADÊNCIA - Decorridos mais de cinco anos do fato gerador, operou-se a decadência. Recurso voluntário provido e recurso de ofício negado em razão da decadência.
Numero da decisão: 101-95.442
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de ofício no percentual de 150% em relação à CSL, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de ofício no percentual de 150% em relação à CSL, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL.

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Sessão de : 23 de março de 2005 Acórdão n2 . : 101- 95.442 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Não se qualifica como planejamento tributário lícito a economia obtida por meio de atos e operações que não foram efetivas, não apenas artificial e formalmente revelados em documentação e/ou na escrituração. DECADÊNCIA - Decorridos mais de cinco anos do fato gerador, operou-se a decadência. Recurso voluntário provido e recurso de ofício negado em razão da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 102 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo e por Varbra S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de ofício no percentual de 150% em relação à CSL, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.-9- 19515.000499/2004-15 Acórdão n.(2 101-95.442 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: f\,1 "Any Lut Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 63f)9 2 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 Recurso n°. : 142.607 (Ex officio e Voluntário) Recorrentes : 10a TURMA-DRJ São Paulo e Varbra S A. RELATÓRIO Contra Varbra S.A. foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1999, com ciência do contribuinte em 12 de março de 2004. A empresa é acusada de ter apurado resultado não operacional sem, contudo, tê-lo declarado e oferecido à tributação. Esse resultado operacional seria oriundo da negociação de 8.000.000.000 de ações de Lojas Americanas S.A. Segundo apurou a fiscalização, em 13/09/94 foi constituída urna empresa (Gollner) com capital social de R$ 53.249.550,00, representados por 53.249.550 quotas, das quais 53.249.548 foram integralizadas pela Varbra S.A., mediante conferência de 8.000.000.000 ações de Lojas Americanas S.A e as outras duas, por duas pessoas físicas. Essas ações foram sucessivamente transferidas mediante as seguintes operações: Em 13/10/94 Gollner realiza aporte de capital na empresa Campo Florido Sociedad Anônima (Campo Florido), sediada em Montevidéu, através de conferência das 8.000.000.000 de ações de Lojas Americanas, pelo valor de R$ 53.249.648,61, conforme laudo de avaliação realizado por perito designado de comum acordo entre as partes. Em 27/10/94 Campo Florido integraliza capital em Alto Garças Sociedad Anônima (Alto Garças), sediada em Montevidéu, através de transferência das 8.000.000.000 de ações de Lojas Americanas, pelo valor de R$ 53.249.648,61, conforme laudo de avaliação realizado por perito designado de comum acordo entre as partes. Em 28/10/94 Campo Florido Campo realiza aporte de capital em Aravataí Sociedad Anônima (Aravataí), sediada em Montevidéu, no valor de R$ 220.005.818,18, elevando o capital total de Aravataí de R$ 5.818,18 para R$ 220.011.636,36. O aporte foi efetuado mediante transferência de ações e direitos que Campo Florido possuía em Alto Garças, que correspondiam a R$ 5.818,18 de 3 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 ações e R$ 53.249.648,61 de direitos por integralização de capital, mas que foram avaliados em R$ 220.005.818,18. Em 01/11/94 Alto Garças foi dissolvida, passando a totalidade de seu patrimônio líquido para Aravatai, sua única acionista. Em 29/12/94, Aravataí vende as ações de Lojas Americanas para Shasham Sociedad Anônima (Shasham), sediada em Montevidéu, pelo valor de R$ 220.000.000,00, sendo que Shasham não pagou diretamente os R$ 220.000.000, ficando Aravataí com um crédito contra Shasham. Em 10/06/98, Aravataí realiza aporte de capital na empresa Claresholm Sociedad Anônima (Claresholm), sediada no mesmo endereço de Aravataí, no valor de US$ 130.796.670,63, equivalentes a R$ 220.000.000,00, representado pelo crédito que possuía junto a Shasham . Em 04/05/99 foi deliberada a dissolução e liquidação de Aravataí, com transferência de 100% de seu patrimônio líquido para Campo Florido. De seu ativo constavam um saldo de caixa de R$ 11.636,36 e R$ 220.000.000,00 representados por ações de Claresholm. Em 06/05/99 Claresholm realiza aporte de capital em Kenilworth Enterprises Ltd (Kenilworth), sediada em Nassau — Bahamas, no valor de US$130.796.670,63, sendo US$ 5000 na forma de integralização de capital e R$ 130.791.670,63 na forma de cessão de crédito que Claresholm tinha junto a Shasham pela soma de R$ 220.000.000, gerado pela venda de ações de Lojas Americanas. O aporte foi ratificado por Gollner, na qualidade de proprietária de Campo Florido, por sua vez proprietária de Claresholm e Kenilworth Em 31/12/00 Kenilworth é extinta, passando o crédito com a Shasham para Claresholm, cujo proprietário era Campo Florido, em função da liquidação de Aravataí. Na mesma data é aprovada a dissolução e liquidação de Campo Florido, que tinha em Gollner seu único sócio. O crédito de R$ 220.000.000 passa, assim, para Gollner, cujos únicos quotistas eram Vargoll (94,6%) e Varbra, sendo que o maior quotista de Vargoll (99,8%) era a própria Varbra. Em 31/12/2000 Varbra incorpora Gollner e Vargoll, e com a incorporação recebe o crédito de R$ 220.000.000 junto à Shasham, valor que é suficiente para quitar um passivo aproximado de R$ 91.000.000 que já havia formado com Shasham (representado por contratos de compra e venda de 4 gij 4 (/1 ' Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 •-,. -„,-- "Argentine Global Bond's 27"s" e por assunção de dívidas de outras empresas do grupo, que resultaram na efetiva entrada de numerários), restando, ainda, um crédito de aproximadamente R$ 129.000.000, e que foi objeto de Termo de Reconhecimento de Quitação de Obrigações por Compensação Legal assinado por Varbra e Shasham em 02/01/2000 Identificou, a fiscalização, que entre 13 de setembro 29 de dezembro de 1994 as ações de Lojas Americanas S A. foram sucessivamente transmitidas de Varbra para Gollner, para Campo Florido, para Alto Garças, para Aravataí, e para Shasham, sendo que a última transmissão deu-se por venda, tornando-se, Aravatai detentora de um crédito correspondente ao respectivo valor, perante a Shasham. As ações, que foram valoradas em R$ 53.249.648 na primeira transferência, em setembro/94, e pelo mesmo valor em outubro/94, valeriam R$ 220.000.000 em dezembro/94. A diferença de R$ 166.750.352 correspondeu a lucro de Campo Florido e Gollner registrou essa diferença em sua contabilidade, basicamente, como valorização por equivalência patrimonial, não sujeita a qualquer tributação. O crédito resultante da venda das ações, inicialmente detido por Aravatai junto a Shasham, foi transmitido sucessivamente para Claresholm, que o transmitiu para Kenilworth, que o transmitiu para Campo Florido, que transmitiu para Gollner que, finalmente, o transmitiu para Varbra. Concluiu, a fiscalização, que as operações citadas constituíram- se em mera simulação visando descaracterizar o fato básico de que Varbra, em 13/09/94, aplicou uma quantia de R$ 53.249.648,00, representada por 8.000.000,000 de ações de Lojas Americanas S/A, tendo recebido, em 31/12/2000, crédito de R$ 220.000.000,00 relativo a estas mesmas ações. O lucro de R$ 166.750.352,00, que acabou sendo atribuído a Campo Florido em 1994 pertence, em última análise, à Varbra, correspondendo a uma resultado não operacional não declarado e nem tributado, tendo sido realizado em 31/12/00, quando da incorporação de Gollner. Salienta, ainda, a fiscalização que Campo Florido foi extinta em 31/12/2000 sem ter utilizado nenhuma parcela do lucro de R$ 166.750.352,00, que foi transferido integralmente para Gollner na forma de reserva legal e resultados acumulados. Este suposto lucro de Campo Florido apenas ficou 5 „ , Processo n°. :19515.00049912004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 "guardado” nesta empresa por 6 anos para, só depois de decorrido este prazo, retornar para Gollner. Os autos de infração foram, pois, lavrados em razão da constatação de "resultado não operacional não declarado e nem tributado, fato gerador 31/12/2000, valor tributável de R$ 166.750.352,00" A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado em i a instância pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que, por maioria de votos, considerou procedentes em parte os lançamentos, apenas para desqualificar a multa, conforme Acórdão n° 5.539, de 28 de junho de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: GANHOS AUFERIDOS NO EXTERIOR, MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO Os ganhos de capital auferidos no exterior serão tributados quando disponibilizados pela controlada/coligada, independentemente do período em que foram gerados. MULTA DE OFICIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS A multa de ofício é devida em qualquer caso em que couber lançamento de ofício, ainda mais quando se comprova a participação da autuada nos fatos que ensejaram a exigência. MULTA QUALIFICADA SIMULAÇÃO DESCABIMENTO Apurada a exigência a partir dos próprios atos jurídicos, tidos como simulados pela fiscalização, descabe a aplicação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL De igual modo que no IRPJ, devida é a contribuição social sobre ganhos do exterior no momento de sua disponibilização. Lançamento Procedente em Parte O voto condutor do acórdão traz a seguinte conclusão: A autuada era titular de 8 bilhões de ações em setembro de 1994, as quais foram utilizadas para subscrição de capital social da GOLLNER (situada no Brasil) pelo valor contábil de R$ 53.249 648,00. 6 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 Tais ações foram utilizadas para aporte de capital de diversas empresas no exterior, sendo vendidas as ações, em dezembro de 1994, à SHASHAM (no exterior), pelo valor de mercado de R$ 220.000 000,00. O crédito relativo à venda das a ões é mantido intacto no exterior até que, em 31/12/2000, torna-se realizável na escrita da interessada pelo encerramento da CAMPO FLORIDO, situada no exterior, empresa controlada de GOLLNER a qual, por sua vez, nessa mesma data, é incorporada pela autuada.. Com tal incorporação, o ganho de capital apurado na venda das ações, com o encerramento das atividades de CAMPO FLORIDO (exterior) ficou disponibilizado à autuada que recebeu em sua contabilidade o crédito realizável de R$ 220.000.000,00„ Logo, a autuada que era titular das ações foi quem efetivamente usufruiu do resultado da venda destas ações, cabendo, assim, sofrer a incidência tributária que sobre tal resultado recai Descabe, a meu ver, a aplicação da multa qualificada uma vez que o fato gerador, objeto da autuação, foi extraído dos próprios atos que a fiscalização considera simulados, ou seja, invalidados._ Foi apresentada declaração de voto pelo julgador vencido, que discordou do relator apenas quanto à desqualificação da multa. Foi interposto recurso de ofício. Ciente da decisão em 16 de julho de 2004 (f1.410 ), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 11 de agosto seguinte reafirmando as alegações da impugnação, no sentido de que não teria ocorrido simulação, mas planejamento tributário, e aduzindo que a decisão recorrida altera completamente os fundamentos dos AI, rejeitando a acusação de simulação, porém mantendo a exigência ao fundamento de que a legislação superveniente passou a tributar os lucros, rendimentos e ganhos do exterior, considerando ocorrido o fato gerador quando de sua disponibilização, e não mais pelo regime de competência, aplicável aos ganhos obtidos no Brasil. Acrescenta ser evidente o propósito da decisão recorrida de validar autos de infração lavrados cerca de dez anos após a realização do ato capaz de gerar reflexos fiscais, deslocando o foco da autuação da suposta simulação subjetiva verificada na venda de ações da Shasham para a disponibilização de lucros de controlada no exterior. É o relatório 7 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Conheço de ambos os recursos. O Termo de Verificação descreve, nos itens 5.1 a 5.17, as sucessivas operações que vão da constituição da Gollner, passando pelos aportes de capital desta na Campo Florido, de Campo Florido na Alto Garças, de Alto Garças em Aravataí, todas envolvendo as ações de Lojas Americanas, a venda das referidas ações por Aravatai para Shasham, a transferência do crédito decorrente por Aravatai para Claresholm, dessa para Kenilworth, as extinções de Alto Garças, Aravatai e Campo Florido com o retorno do crédito para Gollner, a incorporação de Gollner por Varbra. Conforme deixa claro o item 5.19 do Termo de Verificação que integra os autos de infração, a fiscalização entendeu que as sucessivas operações de subscrição e integralização de capital foram simuladas, para ocultar o auferimento, pela Varbra, de lucro na alienação das ações de Lojas Americanas S.A. O fato de todas as operações estarem registradas não afasta a simulação. A intenção é, exatamente, ostentar e provar uma situação que é falsa, para ocultar a verdadeira. ‘,,x7.21) 8 Processo n°. :19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 Quanto à ocorrência da simulação, concordo com o autor do procedimento e com o julgador vencido, que assim registra em sua "Declaração de Voto": "Inúmeros detalhes dos fatos relatados, considerados em conjunto, levam à conclusão óbvia de que as operações da contribuinte foram simuladas, visando a elidir a tributação. Podemos destacar alguns desses detalhes. Inicialmente cumpre observar o pouco tempo decorrido entre algumas operações efetuadas pela contribuinte e pelas empresas a ela ligadas Numa "primeira fase" (nos valendo de expressão empregada pela fiscalização), caracterizada pela intensa movimentação das ações das Lojas Americanas, temos que: • Em 13/09/94, foi constituída a empresa Gollner Consultoria e Participações Ltda (Gollner), tendo como principal sócio a Varbra S/A; • Em 13/10/94, a Gollner realizou aporte de capital na Campo Florido Sociedad Anônima, sediada no Uruguai; • Em 27/10/94, a Campo Florido efetuou integralização de capital na Alto Garças Sociedad Anônima, também sediada no Uruguai; • Em 28/10/94, a Campo florido realizou outro aporte de capital, desta vez na Aravataí Sociedad Anônima, igualmente sediada no Uruguai; • Em 01/11/94, a Alto Garças foi dissolvida, passando a totalidade de seu patrimônio líquido para a Aravataí; • Finalmente, em 29/12/94, a Aravataí vendeu as ações das Lojas Americanas para a Shasham Sociedad Anônima, outra empresa sediada no Uruguai. Resumindo, num curtíssimo espaço de tempo (de 13/09/94 a 29/12/94), as ações das Lojas Americanas transitaram por empresas ligadas à Varbra. foram transferidas da Varbra para a Gollner, que as transferiu à Campo Florido, que as transferiu à Alto Garças, que as transferiu à Aravataí, que, finalmente, as vendeu para a Shasham Numa "segunda fase" (nos valendo, ainda, de expressão empregada pela fiscalização), caracterizada pela transferência de créditos relativos às ações das Lojas Americanas, temos que • Em 10/06/98, a Aravataí realizou aporte de capital na Claresholm Sociedad Anônima; • Em 04/05/99 foi deliberada a dissolução e liquidação de Aravataí, e a totalidade de seu patrimônio líquido foi transferido, na mesma data, para a Campo Florido; • Em 06/05/99, a Claresholm realizou aporte de capital na Kenilworth Enterprises Ltd, sediada nas Bahamas; • Em 31/12/00, a Kenilworth foi extinta, e, na mesma data, aprovada a dissolução e liquidação da Campo Florido, • Finalmente, também em 31/12/2000, a Varbra incorporou a Gollner e a Vargoll. Assim, nessa segunda fase, também em curto espaço de tempo, houve aportes de capital em várias empresas, ligadas à Varbra, e a dissolução de praticamente todas as empresas que intermediaram as operações, ficando a Varbra com o crédito resultante da venda das ações das Lojas Americanas." r,1 9 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 fi• Acórdão n°. : 101- 95.442 No trabalho intitulado "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda", escrito para o 11 0 Simpósio 10B de Direito Tributário, Ricardo Mariz de Oliveira tece as seguintes considerações: "A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos. (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados. A doutrina e a jurisprudência são tão pacíficas quanto a este conceito que dispensam citações neste resumo." A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.. Também não há que se confundir simulação com negócio jurídico indireto. Em síntese, pode-se dizer que há negócio indireto quando, para atingir determinado objetivo, a pessoa não se utiliza do ato jurídico (ou da estruturação jurídica) que diretamente se aplicaria à situação e permitiria a realização daquele objetivo desejado, mas, sim, se vale de um outro ato jurídico (ou de uma outra estrutura jurídica) que não é típico e específico àquele objetivo, mas que acarreta resultado igual ou semelhante sob o ponto de vista econômico ou negociai. É essencial compreender que o negócio indireto diferencia-se da simulação porque nesta há desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizar atos paralelos ocultos de desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo que no negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a todas as suas conseqüências." Não há como qualificar o caso de planejamento lícito, eis que nele está presente a divórcio entre a vontade real (alienar as ações com lucro) e a operação praticada (integralizar capital de outra pessoa jurídica mediante transferência das ações por seu valor contábil). Nem se pode admitir que a vontade real, conforme declarado na impugnação, era obter o lucro mediante operações indiretas não ocultadas, uma vez que as referidas operações indiretas não foram efetivas, não apenas artificial e formalmente reveladas em documentação e/ou escrituração mercantil ou fiscal, e que foram neutralizadas na "segunda fase" do n„4 alegado planejamento. 10 o. .ot‘ Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 • , Presente, no caso, a densidade de indícios e circunstâncias referidos por Ricardo Mariz, a revelar a simulação: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado. Tem-se, assim, que são simulados os sucessivos aportes de capital mediante conferência das ações de Lojas Americanas nas empresas controladas direta ou indiretamente pela Varbra, bem como são simulados os sucessivos aportes de capital mediante conferência do crédito gerado pela venda das ações, de modo ocultar seu verdadeiro destinatário, a Varbra. Os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente a anulação deles para propiciar a extraversão, ou seja, o aparecimento do ato realmente praticado que, no caso, foi a venda a prazo das ações de Lojas Americanas pela Recorrente. Por conseguinte, descaracterizados os aportes de capital mediante conferência das ações e do crédito decorrente da venda, tem-se que venda à Shasham foi efetivamente feita por Varbra que, em decorrência, tornou-se detentora de crédito junto à Shasham, sendo também simuladas as operações para ostentar o tortuoso caminho do referido crédito até chegar à Varbra. A decisão recorrida trouxe à liça legislação não invocada no auto de infração, qual seja, o art. 25 da Lei 9.249/95 e suas alterações. Tal legislação é inaplicável, por ser posterior à ocorrência do fato tributável (auferimento de lucros na alienação das ações), e ainda porque, descaracterizados os aportes de capital mediante conferência das ações, não se trata de lucros auferidos no exterior. Registre-se que não procede a ponderação, contida no voto condutor da decisão recorrida, de que, no caso de alienação de bens do ativo permanente em operação de venda a longo prazo, a tributação se dá no recebimento (regime de caixa). A norma regulamentar citada, cuja matriz legal é o § 11 Processo n°. : 19515.000499/2004-15 Acórdão n°. : 101- 95.442 2° do art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, não institui o regime de caixa para esseá- casos, mas dá ao contribuinte a condição de por ele optar. Assim postos os fatos, há que se considerar que a alienação das ações ocorreu em 29 de dezembro de 1994, e em 12 de março de 2004 não mais estava a Fazenda autorizada a efetuar o lançamento do IRPJ e também da CSLL, conforme entendimento dominante nesta Câmara e na 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência. Quanto ao recurso de oficio, embora entenda que, em princípio, devesse ser provido por não caber a desqualificação da multa, deixo de fazê-lo em razão da extinção do crédito pela decadência. Sala das Sessões, DF, em 23 de março de 2006 Li SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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