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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720619 #
Numero do processo: 13848.000002/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN declarado e lançado. Direito à impugnação pelo contribuinte. Revisão do lançamento. Ausência de comprovação da avaliação pretendida. Impossibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. C4.5 0.9 ../ ø.ZS. C C StkiÁkr&-AA-çà Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%:7gn.1";-;ZIP Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 •Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 103.596 Recorrente : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP ITR - VTN declarado e lançado. Direito à impugnação pelo contribuinte. Revisão do lançamento. Ausência de comprovação da avaliação pretendida. Impossibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 61111;tio. N) Otacilio D. as C. axo Presidente a • (2 - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 ner MINISTÉRIO DA FAZENDA efff.f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 Recurso : 103.596 Recorrente : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITR/93 de fls. 03. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado solicita a retificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista erro no preenchimento da DITR/92. O impugnante cita o art. 6°, § r, da MP n° 399/93, sobre as desigualdades regionais que em seu caso não foram levadas em consideração quando do cálculo do 1TR/93. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/21, informa que o INCRA é o órgão competente para que sejam pleiteadas retificações de informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Assim sendo, não toma conhecimento da impugnação por ter sido dirigida à autoridade incompetente. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, às fls. 25/31, alegando, em síntese, que não tem amparo legal a elevada alteração da base de cálculo para a cobrança do ITR/93, Solicita a exclusão da Contribuição à CNA, pois tal contribuição está sendo feita ao Sindicato ao qual seus empregados são filiados. Isto posto, requer a emissão de nova notificação de lançamento do 1TR/93, com redução de 80%. Em Contra-Razões ao recurso, às fls.34, a Fazenda Nacional entende que o recurso deve ser indeferido por parecer ser meramente protelatório e por destoar da reclamação inicial, e que só no recurso a contribuinte lembrou do tema da inconstitucionalidade. É o relatório. 2 -er 'DL A " MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW :TO 1."-Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de impugnação ao lançamento feito com base no VTN declarado, sob a alegação de erro no preenchimento da DITR. Preliminarmente, entendo que, ainda que o lançamento tenha sido procedido com base em informações prestadas pela contribuinte, esta possui o direito a impugná-lo. Entender o contrário é restringir o direito do cidadão de se contrapor ao ato administrativo do lançamento, o que é impensável. Porém, para que a impugnação ao lançamento possa ser apreciada e acatada, há que ser instruída com documentos hábeis a suscitar o convencimento do julgador. A exigência legal de Laudo circusntanciado é a forma encontrada para embasar a possibilidade de revisão do lançamento. Quando a diferença entre o Valor da Terra Nua - VTN declarado e lançado e o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é gritante, este Colegiado tem se posicionado pela adequação do lançamento a este último índice. Porém, no caso, não se vislumbra tal diferença, o que demandaria da contribuinte um esforço de instrução do processo, com a juntada de documentos que comprovassem o erro do lançamento. Tendo em vista que as alegações da contribuinte não estão 'astreadas em documentação capaz de descaracterizar a correção do lançamento, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /Uh DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4719662 #
Numero do processo: 13839.000593/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Não há que se faltar em revisão de cálculos da correção monetária e dos juros, quando o acórdão recorrido demonstra o atendimento às determinações da decisão judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36439
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Não há que se falar em revisão de cálculos da correção monetária e dos juros, quando o acórdão recorrido demonstra o atendimento às determinações da decisão judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 .1 -"V Ap•-n,,n • PAULO RO t-d• O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício NUfAr.,E§kAjttATTA)CARDck.fr Relatora 2 g 0E22004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%10 : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 RECORRENTE : MOINHO JUNDIAI S.A. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada apresentou, em 05/04/99, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 217. Às fls. 219 a 228 constam Pedidos de Compensação datados de 08/04/99 a 14/12/99. Trata-se de crédito do Finsocial reconhecido judicialmente por meio do processo n° 92.0046612-5. A requerente desistiu da execução judicial (fls. 236) e pleiteou a compensação administrativa com a Cofins e PIS. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Jundiá/SP reconheceu parcialmente o direito creditório da interessada, por meio do Despacho Decisório de fls. 242 a 247, assim ementado: • "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170, do CTN)." A compensação levada a cabo pela interessada considerou o crédito de R$ 1.346.125,60, enquanto que a DRF em Jundiá/SP apurou o valor de R$ 473.574,23. Tal importância não logrou quitar os débitos pretendidos, restando a descoberto o valor de R$ 374.645,21 (compensações indevidas — fls. 245 a 247). Os valores recolhidos a maior foram atualizados pela DRF em Jundiai/SP mediante a aplicação de índices determinados pelo Provimento 24 do TRF ti 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 3 Região. O termo final da atualização foi o dia 1°/01/96, conforme art. 39 da Lei n° 9.250/95. O montante do crédito atualizado alcançou o valor acima especificado, que foi acrescido dos encargos equivalentes à taxa Selic, de acordo com a IN SRF n° 22/96. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho da DRF em 31/01/2002 (fls. 261 — Volume II), a interessada apresentou, em 27/02/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 262 a 278 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em síntese: O- na atualização dos créditos para com a Fazenda Nacional aplica-se o INPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, como fez a interessada (cita jurisprudência do STJ); - o INPC deve ser aplicado até o advento da UFIR, utilizada até dezembro de 1995, quando a atualização deverá seguir a taxa Selic, conforme determinação da Lei n°9.250/95 (cita jurisprudência do STJ); - é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que assiste ao sujeito passivo o direito às diferenças decorrentes do BTN ao indexador a ser aplicado, o que corresponde ao índice de 48,22 até os meses respectivos; - além disso, houve completa desconsideração quanto aos juros de mora que, conforme art. 161, § 1°, c/c art. 167, do CTN, corresponde a 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (junho de 1997); O- o termo final deverá ser abril de 1999, quando houve a primeira apropriação dos valores para fins de compensação; - a jurisprudência do STJ é no sentido de que a incidência de juros , de mora independe de menção expressa na sentença; , - os juros moratórios deverão ser computados até a efetiva liquidação integral do débito, bem como a variação da taxa Selic do mês anterior no montante tido como "saldo credo?'; - conforme cálculos efetuados em obediência aos critérios judiciais, ainda existe a favor da interessada o valor de R$ 90.866,54 a compensar, conforme cálculos de fls. 279/280 — Volume II; - caso seja necessária a realização de perícia, a interessada desde já designa perito e formula seus quesitos (fls. 278 — Volume II). 3 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 Ao final, a interessada pede seja reconhecido o direito de compensação conforme a nova planilha de cálculos apresentada. DA CORREÇÃO DA DECISÃO DA DRF Em 23/01/2003, a Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP , corrigiu a decisão anterior, retirando da compensação efetuada os débitos referentes aos PIS, por entender que estes não teriam sido abrangidos pela decisão judicial, o que reduziu as compensações indevidas ao patamar de R$ 161.322,75 (fls. 464/467 —, Volume II). C, DA NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da alteração da decisão da DRF em 10/02/2003, a interessada apresentou, em 25/0212003, a Manifestação de Inconformidade de fls. 470 a 480 — Volume II, defendendo o direito à compensação do crédito reconhecido judicialmente também com débitos do PIS. DO TRATAMENTO DADO ÀS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS Às fls. 519 — Volume III consta despacho informando que a compensação foi efetuada até o limite do crédito apurado. Quanto aos débitos remanescentes, estes foram transferidos para o processo n° 13839.00066212002-49, para lançamento de oficio. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Em 22/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 3.995 (fls. 520 a 525 — Volume III), assim ementado: "COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. A compensação de créditos reconhecidos judicialmente com os tributos administrados pela Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença. Solicitação Deferida em Parte" , O acórdão contemplou as duas Manifestações de Inconformidade, oferecendo os seguintes argumentos, em resumo: - a sentença de primeiro grau condenou a Fazenda Nacional ao pagamento do excedente relativo ao Finsocial acrescido de juros moratórios de 1% ao 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 1 mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária nos termos da Súmula n° 46 do TRF; - a 4a Turma do TRF da 3' Região deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação, mantendo a condenação da Fazenda Nacional à restituição do valor recebido indevidamente acrescido de correção monetária (conforme Súmula 162 do Sn) e juros moratórios incidentes a partir de 1°/01/96 (de acordo com o § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95); - ao requerer a compensação administrativa, a interessada deve se submeterás normas administrativas que embasam tal pedido; O - da decisão judicial em tela não constou a aplicação dos índices reclamados pela requerente; - a autoridade fiscal efetuou os cálculos conforme a Norma de Execução 08/97 e também de acordo com o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região, adotando o resultado obtido por este último método, por ser mais vantajoso para a contribuinte; - embora o 1PC e o 1NPC não tenham sido assegurados pela decisão judicial de que se cuida, tais índices estão contemplados no Provimento n° 24 do TRF 3' Região, utilizado pela DRF em seus cálculos; - assim, ao aplicar dito Provimento, a autoridade fiscal atendeu a pretensão da interessada em sua totalidade, sendo desnecessária a perícia pleiteada, até porque caberia à contribuinte demonstrar que o cálculo apresentado pela repartição estaria incorreto, apontando os erros; CP - quanto aos juros, a autoridade administrativa os aplicou nos exatos termos determinados pelo Acórdão de fls. 136/137 — Volume I, ou seja, foi utilizada a taxa Selic prevista na Lei n° 9.250/95, a partir de 1°/01/96; - no tocante à exclusão do PIS, a decisão judicial se refere à, restituição de indébito de Finsocial que, na fase de execução, foi requerida a compensação de débitos com a Cofins, sendo que houve desistência de seu prosseguimento, conforme sentença homologatória de fls. 236 — Volume I; - tendo a interessada desistido da execução judicial e formulado pedido com base na IN SRF n° 21/97, a compensação pode ser efetuada entre p,( quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, inclusive o PIS. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 17/06/2003 (fls. 527 — Volume III), a interessada apresentou, em 08/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 534 a 548 — Volume III, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 549/550 — Volume III consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já às fls. 550 — Volume III se encontra despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foi distribuído a esta Conselheira (fls. 551 — Volume III). Por meio dos documentos de fls. 552 a 555 — Volume III, foram Osolicitadas cópias dos autos. Às fls. 557 a 228 foram juntados pela interessada Demonstrativo de Compensação e Pedidos de Compensação. A última folha dos autos (571 — Volume III) corresponde à juntada dos documentos acima relacionados. É o relatório. o 6 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de compensação de Finsocial com Cotins e PIS, cujo crédito fora reconhecido pelo Poder Judiciário (processo n° 92.0046612-5). OO litígio se prende exclusivamente aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados ao valor a ser compensado. A decisão judicial que reconheceu o direito creditório de que se cuida assim estabeleceu (fls. 131/132 — Volume I): "Conseqüentemente, tenho como certo que a r. sentença bem aplicou o direito à espécie quando condenou a ré a restituir à autora o `quantum' recebido indevidamente, tudo acrescido de correção monetária, juros moratórios e de verba de sucumbência (honorários e custas). No que pertine à correção monetária, foi determinado que sua incidência se desse desde a data em que ocorreu o indevido recolhimento do `quantum' objeto da repetição em tela, o que vem ao encontro do que preceitua a Súmula n° 162 do Egrégio Superior CP Tribunal de Justiça. No que concerne aos juros moratórios devem eles ser calculados nos termos preconizados pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Outrossim, considerando que o pagamento indevido ou a maior foi anterior a 10 de janeiro de 1996, bem como tendo em vista a impossibilidade de a lei retroagir no tempo, o termo 'a quo' da incidência dos juros coincidirá com a data de 1° de janeiro de 1996." Nesse passo, a DRF em Jundiai/SP efetuou os cálculos da correção monetária com base nos índices utilizados nas restituições administrativas (Norma de Execução N° 08/97), bem como aplicando o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região, utilizado na correção de restituições judiciais. Sendo esse último método mais benéfico para a contribuinte, foi ele adotado, conforme o "Demonstrativo da pcAtualização dos Créditos do Finsocial" de fls. 245 — Volume I. Feito isso, sobre o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 total atualizado foram aplicados, a partir de 1°/01/96, juros equivalentes à variação da taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, tudo de acordo com a decisão judicial acima transcrita. Não obstante, a interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, clamou pela aplicação do IPC e INPC, índices que não foram garantidos pela decisão judicial. Apesar disso, a DRJ em Campinas esclarece que tais índices foram aplicados no presente caso, por integrarem o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região (fls. 524/525 — Volume III, item 13). Todos esses esclarecimentos foram didaticamente prestados pela decisão de primeira instância, que demonstrou à saciedade que os cálculos levados a Ocabo pela DRF em Jundiaí/SP, além de respeitarem a determinação judicial, foram além dela e incluíram na correção monetária o IPC e o INPC. A despeito do esmero com que a matéria foi tratada pela DRJ em Campinas/SP, a interessada limitou-se, em seu recurso, a reprisar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, ignorando todas as justificativas contidas na decisão de primeira instância. Assim sendo, nada mais resta a esta Conselheira senão, adotando todos os fundamentos contidos no voto vencedor do Acórdão de fls. 520 a 525, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, já que a atualização do valor a compensar seguiu rigorosamente os ditames da decisão judicial. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2004 ARIA HE ENA COTTA C OZO - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000310/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS - O início das verificações fiscais amparada em competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, após intimação própria, além da obtenção de documentos mediante termos de retenção, configura obtenção de documentos de forma lícita, sendo válido o lançamento procedido a partir dos documentos assim obtidos. IRPJ - CSLL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - Mantém-se a tributação do IRPJ e da CSLL, quando mantida a suspensão da isenção no processo próprio e não contestado o mérito do lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO - CARATER CONFISCATÓRIO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21944
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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IRPJ - CSLL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - Mantém-se a tributação do IRPJ e da CSLL, quando mantida a suspensão da isenção no processo próprio e não contestado o mérito do lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO - CARATER CONFISCATÓRIO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimina suscitada e, no m" o, 137.413*MSR*03/06/05 L=• - `',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e NI • -,. '3' 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pf.1,-sitri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...~..--41.-Fe PRESIDENTE ;Will RODiGME UBER at-,64...t., -- n• - • MACHADO CALDEIRA "ELATOR FORMALIZADO EM: 27 juN 29)S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR4E. 137.413*MSR*03/06/05 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • * VP` »kl" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itf.,-q.,(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 Recurso n° :137.413 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO OS INDEPENDENTES, Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos anos calendários de 1996 a 1999, exercícios de 1997 a 2.000. A ação fiscal decorreu da suspensão do benefício fiscal da contribuinte, durante os anos-calendários de 1996 a 1999, mediante expedição do Ato Declaratório Executivo n° 61 de 10/12/2001, da DRF em Franca/SP, face ao não atendimento ao disposto na Lei n°4.506, de 1964, art. 30 e Lei n°9.532, de 1997, arts. 12 a 15. Pelo Acórdão n° 3932, da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, juntado às fls. 1570/1581, foi mantida a suspensão do benefício fiscal, sujeitando a contribuinte, ao pagamento do IRPJ e da CSLL, segundo a auditoria fiscal. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada foram constatadas as irregularidades apontadas no processo de n° 13855.001626/2001-13, as quais determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção. 2. Conforme se constata do Acórdão n° 3932, proferido pela 38 Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntado às fls. 1570/1571, foi mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal em Franca, que suspendeu a isenção. 3. Diante disso, o fisco procedeu à auditoria para verificação da situação tributária da contribuinte, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro ti ido (CSLL). 137.413*M5R*03/06/05 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 4.Conforme descrição dos fatos às fls. 20, 21, 27 e 28, foram constatadas as seguintes irregularidades: • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Durante os • procedimentos de fiscalização, ficaram evidenciados fatos que redundaram na suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL. Diante disso e de inconsistências apuradas na escrituração, a empresa foi intimada (intimação fiscal de n° 15) a escriturar o livro "Diário", de acordo com a efetiva movimentação bancária e condizente com as receitas e despesas do ano, conforme exigência contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, art. 257. Relativamente ao ano- calendário de 1997, foi apurado lucro líquido no valor de R$571.538,94. Apurou-se prejuízo de R$ 43.284,50, referente ao ano-calendário de 1998. Constatou-se, ainda, relativamente ao ano-calendário de 1999, lucro líquido no valor de R$ 360.122,75. • Despesas não comprovadas, conforme quadro demonstrativo de fls. 24/27. Intimada a contribuinte, conforme termo de intimação n° 2 e 15 a comprovar as despesas efetuadas de 1996 a 1999, atendeu à intimação sem comprovar as despesas deduzidas na apuração do lucro liquido do exercício para apuração do lucro real, relacionadas no anexo 5 da intimação (fls.1471160). Por esse motivo, o fisco procedeu à glosa daquelas despesas que entendeu não atenderem aos critérios de dedutibilidade, nos montantes de R$ 579.026,70, R$ 1.846.223,00 e R$ 954.057,54, referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente. • Despesas operacionais e encargos não necessários. Das despesas que compõem o lucro líquido dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, foi constatado que algumas se referem a festas e confraternizações, presentes, excursões e viagens, seguros e outras liberalidades, despesas que não atendem ao objeto social da entidade (alguns dos fatos que descaracterizaram a contribuinte como entidade isenta e determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção). Desatendendo aos quesitos impostos pela legislação vigente para a dedutibilidade, foram consideradas indedutíveis, procedendo-se à glosa dos valores de R$ 208.665,55, R$ 298.278,68 e R$ 457.456,89, respectivamente nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. 5. Conseqüentemente, foi exigido IRPJ e CSLL mediante a lavratura dos respectivos autos de infração, juntados às fls. 19/32." A impugnação, tempestivamente apresentada, mereceu a seguinte síntese, também na decisão recorrida: 7. Ciente do lançamento em 28/03/2002, conforme consta dos autos de infração, a contribuinte ingressou em 29/04/ 02 com a i ação 137.413*MSR*03/06/05 4 k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:)•'41,:---;•:)" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 de fls. 1511/1520, na qual requereu que seja julgado improcedente o lançamento. Em suma, sob as seguintes alegações: • O lançamento decorreu de suspensão da isenção, sob alegação de descumprimento das condições impostas por lei para gozo do benefício. Tendo em vista essa decorrência e considerando o fato de que o processo relativo à suspensão da isenção sendo discutido administrativamente, deve este permanecer suspenso até o desfecho da lide. • Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicílio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 5°, Xl. • Quanto ao IRPJ e CSLL, entende não ser devedora de tais tributos. Aduziu que o clube, como entidade sem fins lucrativos, goza da isenção dos referidos tributos de acordo com a Lei n° 9.532, de 1997, art. 15, incorporado pelo Decreto n°3.000, de 1999, art. 174. • Preencheu os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício fiscal, durante os períodos aos quais a fiscalização lhe impõe pagamento dos tributos, por esse motivo requereu a improcedência total do lançamento. • Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Alem disso, considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. • Contestou a multa de ofício, sob argumentação de que foi aplicada • pelo simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. Ao mesmo tempo, ressaltou que não houve a descaracterização da sua escrita fiscal. • Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios de que houvera erro ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta da defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. • Ressaltou que a multa, nos casos de lançamento de ofício é aplicada quando há caracterização de conduta dolosa ou fraudulenta em que a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscal utilizando outros meios para apurar o montante que entende devido. Dessa forma, para que se proceda à imputação da multa nos moldes em que foi aplicada, teriam de restar demonstrados indícios de conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte, e, ao contrário disso, o fisco tomou por base os próprios apontament de sua esc fiscal e contábil. 137.413•MsFronsio5 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . .d? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 • A impugnante não agiu de forma a burlar o fisco, de forma que se faria mister, se fosse o caso, aplicar multa de 20%, fixado pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°, pois fora desse patamar pode-se afirmar que a multa tem nítido efeito confiscatório, ferindo o art. 150, IV, da Constituição Federal (CF). 8. Para instrução processual juntou às fls. 1521/1567 cópias dos seguintes documentos: estatuto social, instrumento de mandato, boletim de ocorrência, auto de infração e ata de assembléia. Ao analisar a tempestiva impugnação do sujeito passivo, a 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu a decisão que restou com a seguinte ementa: 'Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o beneficio fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO Suspenso o beneficio fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência da contribuição e respectivos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: TAXA SELIC. LEGALIDADE A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de oficio, tendo em vista suspensão de isenção, implica na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade admini ativa apenas ' - nos moldes da legislação que a instituiu.' 137.413*MSR*03/06/05 6 7/- e, I: 4. 34 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° : 103-21.944 A preliminar de nulidade dos lançamentos foi rejeitada nesse julgamento sob os seguintes fundamentos: "4. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da petição impugnatória e sua análise, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. 5. Quanto ao fato de a fiscalização não portar autorização judicial para iniciar o procedimento de fiscalização, cabe esclarecer que inexiste previsão legal para tal procedimento. Além disso, o Decreto n° 3.000, de 1999, no art. 904, dispõe que a fiscalização é de competência das repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, atuais Auditores-Fiscais da Receita Federal, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. Além disso, constam do processo as diversas intimações feitas à contribuinte para obtenção de esclarecimentos e documentos. Portanto, não há de se falar em obtenção de documentos de maneira ilícita e nulidade do lançamento." No mérito, a decisão de primeiro grau trouxe os seguintes fundamentos: "11.Ressalte-se, inicialmente, que o fisco solicitou à contribuinte a apresentação de escrituração contábil para efeito de se apurar o imposto devido com base no lucro real e a contribuinte atendeu a intimação, de onde o fisco apurou as irregularidades apontadas, acima descritas. 12.Conforme se constata da impugnação trazida aos autos, a contribuinte não apresentou argumentos ou provas a respeito da não ocorrência de tais irregularidades. Aduziu que o presente lançamento decorreu de processo relativo ã suspensão da isenção e que o desfecho deste processo deve aguardar o julgamento daquele. 13.A suspensão do benefício fiscal foi mantida, conforme acima explicitado. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ e da CSLL, conforme auto de infração de fls. 19/32. Juros de mora 14. Quanto à exigência dos juros de mora, a Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, fixou a taxa referencial Selic, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. Observe-se o contido no citado artigo: Art. 161. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sem 137.413*MSR*03/06/05 7 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j .N.P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento ao mês). (grifei) 15.É de se esclarecer que realmente a taxa Selic não é afixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. 16.Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 17. Observe-se que se a impugnante tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem mora nem os juros dela decorrentes. 18.Portanto, inexiste imperfeição na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento. 19.Ressalte-se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30, limita-se a atender ao disposto na lei que elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias • não pagas no vencimento. 20. No que diz respeito à multa de ofício, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 44, I, dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 21.Ressalte-se que as multas de ofício, aplicadas em lançamento decorrente de ação fiscal, são as acima citadas, de 75% ou 150%. Somente cabe aplicar aquela prevista no art. 61, § 2°, da mesma lei, no percentual de 20%, citada pela contribuinte, quando o tributo não pago no vencimento, venha a ser pago espontaneamente. 22.Esclareça-se que foi aplicada a multa de 75%, considerando-se os fatos descritos no inciso Ido citado add. 44. Não c,abe, à 137.413*MSR*03/06/05 8 #,/ ,..,,c4. ..:. -. 't - • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA. u .r....: ''') 'j St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 impugnante argüir que estaria sendo exigida com base nesse percentual, tendo em vista fraude que não cometera. 23. Quanto ao fato de considerá-la confiscatória, cumpre esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes da legislação que a instituiu, acima citada. Com esses fundamentos foi mantido o lançamento, rejeitando-se a impugnação apresentada. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1598/1615, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 1622/1623. As razões aduzidas no recurso voluntário reportam-se aos mesmos fundamentos apresentados na inicial do litígio. Inicialmente requer a suspensão do julgamento do presente processo até a decisão dos autos que suspenderam a isenção Em preliminar, reafirma da nulidade do processo, tendo em vista que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita. Propriamente . no mérito da questão nada apresenta, a não ser que a recorrente é empresa isenta, trazendo suas argumentações relativamente à multa aplicada, que considera confiscatória e, entende ser inaplicável a taxa SELIC na cobrança dos juros de mora. Aduz ainda que os juros moratórios não incidem sobre a multa de ofíci & É o relatório. 137.413*M5R*03/06/05 9 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA p2t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de tributação levada a efeito na recorrente tendo em vista a suspensão de sua isenção pelo Ato Declaratório Normativo n° 61, de 10/12/2001, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Franca/SP (Processo n° 13855.001626/2001-13). Requerido o cancelamento do mencionado Ato Declaratório, a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a suspensão da isenção, através do Acórdão n° 3.932, de 26/06/2003 (fls. 1570/1581). Interposto recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo de suspensão da isenção, foi o mesmo distribuidora a esta 3' Câmara, autuado sob o n° 137.367. Julgado na sessão de13 abril de 2.005, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito negado provimento ao recurso, pelo Acórdão n° 103-21.907. Feitas essas considerações prefaciais, temos atendido o pleito do sujeito passivo para que o julgamento destes autos fosse levado a efeito após a apreciação do processo de suspensão da isenção, procedimento que se conforma com as disposições legais. Quanto à preliminar de nulidade do processo requerida sob o fundamento de que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de 137.413*m5Fr03/06/o5 10 43 1: :&) ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA ';----j...NtS" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 forma ilícita, deve ser rejeitada de plano, pelos próprios fundamentos do decidido em primeiro grau. Há que se acrescentar, além das atribuições legais dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que as atividades de fiscalização foram realizadas a partir dos competentes Mandados de Procedimento Fiscal — MPF e suas prorrogações, conforme consta dos autos. Verifica-se, também, pelas peças processuais, que o início dos trabalhos fiscais, amparado pelo mencionado mandado, foi consignado em "Termo de Visita Fiscal" (fls. 33) onde se discrimina os procedimentos requeridos, como, por exemplo, franquear à fiscalização o seu estabelecimento. A retenção de documentos foi devidamente registrada em termo próprio (art. Art. 915 do RIR199), denominado de "Termo de Retenção de Livros e Documentos Fiscais", como o de fls. 34 e 35. Todos os procedimentos fiscais adotados e retenções efetuadas foram realizados na forma da lei (arts. 904, 905 e 910 do RIR199), sendo inoperante, para o caso, o "Boletim de Ocorrência", cujas declarações são ali consignadas são da própria recorrente. Ademais, mesmo não sendo de acesso ao público, o estabelecimentos dos contribuintes são, legalmente, de acesso às autoridades fiscais, devidamente amparadas em Mandado de Procedimento Fiscal. Pertinente à multa de ofício, no percentual de 75%, esta não se caracteriza como confisco dada a sua equivalência, sendo o alegado percentual de 20% aquele determinado para a multa moratória, onde predomina o intuito indenizatório pelo recebimento a destempo. No caso foi aplicada a multa de oficio, que tem caráter punitivo e associada aos ilícitos tributários previstos nas normas legais. Não se trata de multa por conduta fraudulenta, como posto pela recorrente, nem há equiparação a fraudadores que utilizam e artifícios ardilosos, como 137.413*MSR*03/06/05 11 b: 44 -; • .% MINISTÉRIO DA FAZENDA IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 falsificação de documentos, ou operações forjadas para mascarar procedimentos internos, como consignado na defesa. Trata-se, no caso, como decidido no processo que rejeitou a isenção da recorrente, de simples cobrança de IRPJ e CSL, a partir de sua escrituração, com glosa de determinadas despesas, que não foram objeto de contestação em seu próprio mérito. Desta forma, a multa aplicada, por infração à legislação tributária, foi a multa de menor percentual para os lançamentos de oficio. Assim, correta a multa aplicada, não cabe à autoridade administrativa ou aos órgãos de julgamento administrativos verificar se há caráter confiscatório, em especial quando o comando constitucional apontado pela recorrente é dirigido ao legislador. No tocante à Taxa SELIC, o tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchl, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. ( 37.É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38.O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensa de captação do ouro 137.413*MSR*03/06/05 12 . • „4.1 n• " -- 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;*--f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065195 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal especifica. 39.No que conceme ao Acórdão da 2° Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001)" Portanto, havendo sido decidido nesta instância a suspensão da isenção, rejeitada a preliminar de nulidade do processo e não havendo contestação da matéria de mérito da tributação levada a efeito quanto ao IRPJ e à CSSL, bem como, correta a aplicação da multa de oficio de 75% e sendo legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, deve ser rejeitado o recurso do sujeito passivo. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. DF,Sala das Se "ir DF, e 18 de maio de 2005 c---esz— - CfilSA:CMA-CHADO CALDEI 137.413*MSR*03/06/05 13 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000254/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à MU para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas O inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à MU para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Q i MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.914 ACÓRDÃO N' : 301-30.855 RECORRENTE : INDÚSTRIA MARRUCI LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL do período de novembro/89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. o O pedido foi formalizado em data de 30 de novembro de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformado, o contribuinte dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve o indeferimento do pedido. Houve tempestivo recurso ao Conselho de Contribuinte. É o relatório. 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1UMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO : 301-30.855 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. 4111 O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. • Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu • inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A > 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) O TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO '. QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se O da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto .a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.6871SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado 110 DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte • pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 6° T. Do TRF da 3°1?. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Mala — j 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° Vara de Dourados/AIS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TF — 31 Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. I- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP ti. 75.006,PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis tis. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis • -(STJ- f. T, RESP 477.867-BA; rei .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção', 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação 41/ mandamental A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2°.T, reL Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v. u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do ámbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista t70 Qartigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitticionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. OCabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864- 2a. T, j.03.09.2002 - DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 t/-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/I04-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora o 8 . • .• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13888.000254/99-36 Recurso n°: 126.914 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.855. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, o_----------ff:"-- c.---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara/ Ciente em: 1 c' i S )1009n ,/ /7 • ,j, , . I Lt iro fdipe uno (._ 1 ira "'IN ;À n AL, I ii Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4721436 #
Numero do processo: 13855.000852/95-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE OBJETO AO RECURSO - Deixa-se de conhecer o recurso, quando, após a decisão de primeira instância, o contribuinte optar por discutir o lançamento mantido na via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL INFANTE FALEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..„....L..... ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE , / ii 400 i ink-~ /, //I 44/ifi 0/4,(10fft• :'/ wzil'', # - , N S DE BRITTO - ELATO i , FORMALIZADO EM: 1 E MM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, i VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS , i SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS fr_ 14: • - is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000852/95-22 Acórdão n°. :102-42.830 Recurso n°. : 12.728 Recorrente : RAFAEL INFANTE FALEIROS RELATÓRIO RAFAEL INFANTE FALEIROS, C.P.F - MF n° 141.495.668-10, residente na rua Professora Rita Rocha Vieira, n° 785, Franca (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fis.04, do contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 3.979,91 UFIR em decorrência da alteração do rendimento tributável declarado, de 83.963,42 UFIR para 90.696,06 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 40 50 , 84 § 5° e 88. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01 /03, instruída pelos documentos de fls. 05/09. Às fls. 11/17, juntou-se documentos que respaldam ao lançamento. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 19/21, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a titulo ou em decorrência de férias ou de licença — prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." 2 , tnÁti: -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; ,-;:,1 #- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000852/95-22 Acórdão n°. : 102-42.830 Dessa decisão tomou ciência em 28/01/97 (AR de fls. 25) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 25/27, acompanhado dos documentos de fls.28/33. Às fls. 37/40 a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o contribuinte, após decisão de primeira instância, optou pela via judicial, movendo Ação Declaratória e Condenatória, com pedido de tutela antecipada contra a União. É o Relatório. Yl? 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':•;(7;,,2-;:`, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13855.000852/95-22 iAcórdão n°. : 102-42.830 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas 1 ,implicando em desistência do recurso interposto. , Assim deixo de conhecer o recurso de fls. 25/27. 1 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. , 00111 VELI i er(À END''"DE BRITTO 1 , i i , , 1 1 i , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001198/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.626
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:02Z; created: 2009-09-09T12:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:02Z | Conteúdo => . . . . — e CCOI/C01 Fls. 1 -.; • ti,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;..W.-a* '<at= ;̀NI PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001198/2005-92 Recurso n° 157.097 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.626 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S.A Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO - SP. ASSUNTO: Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea nao é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASO O P GAit t , PRESIDENT a- i .4 ' Processo n°13851.001198/2005-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls 2 cnCag;=-1=2.---dr-"LANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 . . Processo n° 13851.001198/2005-92 CCO l/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls. 3 Relatório BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em razão do atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 25.345,54, fls. 16. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 04.08.2005, fls. 17, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 31.08.2005, às fls. 01/05, juntando, ainda, os documentos de fls. 06/16, alegando em síntese que: Entregou sua DCTF espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria ser penalizada, conforme disposto no art. 138, do CTN. Nesse sentido, transcreve diversas jurisprudências, para então concluir que o presente auto de infração deve ser julgado insubsistente. À vista da Impugnação, a 3'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Como razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. Esclareceram os julgadores que após uma interpretação sistemática do CTN, percebe-se que não se aplica o seu art. 138, nos casos de multa por atraso na entrega da DIRPJ. Dessa forma, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória, art. 113, §2° e 3°, do CTN, não há que se falar em denúncia espontânea, sendo, portanto, devida à multa (sanção pelo inadirnplemento tributário), aplicada pela inobservância dos deveres acessórios. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 19.07.2006, fls. 31, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 18.08.2006, fls. 32/37, juntando, ainda, os documentos de fls. 38/70 alegando em síntese que: Inicialmente a contribuinte faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, para então afirmar que a decisão de primeira instância não merece prosperar. ( k3 . . Processo n° 13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls. 4 Nesse sentido, afirma que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, é perfeitamente possível à aplicação do art. 138, do CTN no caso ora guerreado, uma vez que este diploma legal não fez qualquer distinção entre a obrigação principal e a obrigação acessória ou entre a multa punitiva e a multa moratória. Dessa forma, afirma que não tendo o legislador feito qualquer distinção, não cabe ao intérprete e ao aplicador da lei fazer. Aduz que a multa tem natureza de sanção e punição e não de ressarcimento como equivocadamente entenderam os julgadores de primeira instância. Finaliza seu recurso, afirmando que tendo a empresa realizado a denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, antes de qualquer procedimento administrativo, resta excluída a responsabilidade pela multa, razão pela qual deve ser cancelada a presente exigência. É o relatório. 4 . . • • Processo n°13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.626 Fls. 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o auto de infração foi lavrado contra a contribuinte em razão da constatação de atraso na entrega da DIPJ, relativa ao Exercício de 2001 - ano-calendário 2000. Em sua defesa, a contribuinte alega que entregou sua DIPJ espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria sofrer nenhuma penalidade, nos termos do art. 138, do CTN, devendo ser aplicado, portanto, o beneficio da denúncia espontânea. Em que pese à argumentação da contribuinte, entendo que a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos é devida, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal — responsabilidades acessórias autônomas — e, portanto, não albergada pelo art. 138, do CTN, a despeito de meu entendimento tido no passado em sentido contrário, o seja, de que o referido artigo excluía a responsabilidade do contribuinte tanto para a obrigação principal como para a acessória. E a razão que me fez mudar de opinião foram os diversos precedentes do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, mantendo tal penalidade. De fato, a Câmara Superior do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ao apreciar o Recurso de Divergência n° 301-124712, firmou posicionamento de que a multa por atraso na entrega de declarações tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a declaração de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Da mesma forma, a segunda Câmara do Primeiro Conselho, ao julgar o apreciar o Recurso Voluntário n° 143.019 consolidou sua posição de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Por fim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 258139 / RS, mais uma vez reiterou o entendimento de que as obrigações acessórias autônomas js25; . • Processo n* 13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acérdio st, 101-98.828 Fls. 6 não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de março de 2008. 6 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000963/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSSL - ´POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajuster nas compensações.
Numero da decisão: 107-06509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13851.000963/00-90 Recurso n°. : 127029 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -EX. DE 1996 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 107-06. 509 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'Lex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido - suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSSL — POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajustes nas compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCO PERES CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 4fr julgado. \\kp8)) • , Processo n° : 13851.000963/00-90 Acórdão n° : 107-06.509 (/(fs JfL • ó IS ALV S P"ESIDENTE c%), Ç95: Utp MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 ' •,- . • . .;: • • .. s . Processo N°. : 13851.000963/00-90 Acórdão N°. : 107- 06.509 • - • Recurso n°. : 127029 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA . RELATÓRIO BRANCO PERES CITRUS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, arts. 12 e 16, ensejando o lançamento de ofício do tributo. • A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança impetrado contra a Fazenda Nacional, junto ao Juízo Federal da 3a Vara de Ribeirão Preto- Seção Judiciária do Estado de São Paulo, objetivando ver garantido seu direito líquido e certo ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 contra lucros apurados a partir de outubro de 1995, para fins do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro . líquido, sem as limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981, de 23 de janeiro de 1995. 2. Já naquele autos, esclareceu a ora Impugnante ter estado sujeita, no ano calendário de 1995, ao recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, podendo deixar de realizá-lo ou reduzir o montante devido, no I entanto, caso a apuração do resultado fiscal pelo lucro real, comparativamente ao resultado obtido pelo regime de estimativa, demonstre ter havido recolhimento a maior no período em curso (art. 35 da Lei 8981/95). Por força disso, apurou lucro no mês de ' ,,x 7, > s." n i 5. 3 _ • . , - . ,. . • ..., . . Processo N°. :13851.000963/00-90 Acórdão N°. : 107- 06.509 ; - - , .:. ., . setembro de 1995, o qual foi integralmente absorvido pelo prejuízos acumulados até 31/12/944, circunstância suficiente para dispensá-la das exações hipotetizadas nas leis de regência, ante à ausência do pressuposto material das incidências (lucros excedentes das perdas anteriormente acumuladas), o que fez em testilha com as inconstitucionais limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, aplicadas, respectivamente, ao Imposto de Renda e à contribuição Social sobre o Lucro, de acordo com os quais o resultado fscal apurado a partir de 1 . de janeiro de 1995 pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. 3. Destacou que as limitações trazidas pela nova lei desrespeitam o preceito da segurança jurídica, eis que (I) não observaram o princípio da anterioridade, corolário daquele, posto que o órgão veiculados da norma acoimada de inconstitucional, em que pese "publicada" no dia 31 de dezembro de 1994 e ter estado à venda a partir de ; , --', 19:45 do mesmo dia (sábado), circulou efetivamente no início do exercício financeiro de 1995, (II) ferido o direito adquirido e, via de conseqüência, o princípio da irretroatividade, pois estar-se -ia sendo negado o exercício do direito já incorporado ao patrimônio por força do disposto no artigo 64, parágrafo 2 9 do Decreto-lei n. 1598/77, relativamente ao IRPJ e regulado pelo parágrafo único do artigo 44 da Lei n. 8383/91, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro. 4. Ainda, esclareceu que havendo identidade entre o IRPJ e CSL quanto aos aspectos materiais das respectivas hipóteses de incidência, toma-se impossível falar em acréscimo patrimonial verdadeiro, enquanto os ganhos obtidos em determinado período são destinados à absorção de perdas acumuladas em períodos anteriores. Ressaltou que tal sistemática visa, em última análise, cumprir com o próprio requisito -• essencial de determinação da base de cálculo e definição da hipótese de incidência (acréscimo patrimonial), em atendimento aos conceitos de lucro e renda que se extraem do artigo 43 do CTN e 195, I, da Constituição Federal. 5. Ainda no "mandamus" originariamente impetrado sublinhou o fato de rexistir uma figura de empréstimo compulsório, posto o que foi recolhido seria recuperado 4 , , , . -- \ , .... 3 - ' p, Processo N°. : 13851.000963/00-90 ' Acórdão N°. : 107- 06.509 . ..: , , na justa medida do que não foi compensado por conta da limitação imposta — sem que para isso tivessem sido atendidos os requisitos prescritos pela Constituição Federal. 6. Assim, entendeu estar caracterizado o direito à pretendida compensação perante a Constituição Federal, onde revelar-se absolutamente inconformes com ela as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, que atentam, ainda, contra a isonomia e capacidade contributiva, que são princípios constitucionalmente assegurados (art. 150, inciso 11 145, parágrafo 1' da Constituição Federal). 7. Proferiu o Juiz sentença naquele autos, denegatória da ordem, em , violação a diversos dispositivos do texto constitucional, ensejando, após o trânsito em julgado respectivo, a interposição de ação rescisória n. 98.03.013281-4, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região. 8. Atualmente, após o conhecimento da ação quanto aos requisitos de validade formais, aguarda-se o julgamento do mérito da mesma, o qual, na esteira do que adiante será pormenorizadamente demonstrado, deverá, na esteira da jurisprudência administrativa e judicial atinentes, ser pela procedência da ação. 9. Inaplicável ao presente processo o disposto no Ato Declaratório n. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que representa nada mais que uma interpretação às avessas do disposto nos artigos 1' parágrafo 2. do Decreto-lei 1737/79 e art. 38, parágrafo único, , da Lei das Execuções Fiscais, desde que impõem tais dispositivos a renúncia legal do direito do contribuinte de recorrer às esferas administrativas, unicamente nos casos em que o ajuizamento da ação judicial for posterior ao lançamento efetuado e o crédito regular e definitivamente constituído pelo Fisco, e nunca quando a ação judicial for proposta anteriormente a qualquer atuação estatal, reveladora apenas de uma pretensão — que é o caso de que se trata. 10. Aí, impossível falar-se em renúncia de recorrer às instâncias . administrativas e eleição das judiciais, se ao contribuinte sequer é assegurada a iniciativa ' de denunciar-se ao Fisco de um procedimento que aos olhos deste poderia constituir lesão a disposição fiscal, sendo deste a prerrogativa da instauração do procedimetnor ,I,..,.;55.55 . _ , . , , .. , .. .;* Processo N°. :13851.000963/00-90 Acórdão N°. :107- 06.509 t fiscalizatório. Nessa linha, se apesar de antecedente a demanda judicial ao procedimento • da autoridade, ainda assim persiste esta em atuar, o que se tem é que a via administrativa é que foi eleita pelo Poder Executivo e não que a judicial tenha sido a escolhida pelo administrado. 11. Ademais, a renúncia legal pressupõe o trancamento, inaugurada a demanda judicial, do procedimento administrativo, em prol de se prestigiar o princípio da concentração da lide. Se isso não ocorre, então a renúncia legal não incide, face à absoluta impossibilidade de haver procedimento em curso contra o cidadão sem a 1 garantia do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5 ., LV da Carta Política de 1988. Mais, ainda, quando o procedimento é instaurado no curso de ação pré- existente. 12. De efeito, se a Constituição assegura ao contribuinte o mais amplo , ' direito de defesa, somente por iniciativa e declaração de vontade próprias do titular da garantia, poder-se-ia admitir por havida a renúncia da discussão da matéria em via administrativa. Nunca por imposição de ato administrativo sem amparo legal nenhum. 13. De sorte que a discussão da matéria na via administrativa, em que pese encontrar-se sob apreciação anteriormente requerida ao Poder Judiciário, demonstra-se inteiramente pertinente, desde que não incide, na espécie, o disposto nos arts. 1 . parág. 28 do Decreto-lei 1737/79 e 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais, e muito menos o regrado pelo ADN 03/96, que não encontra suporte naqueles. , .. 14. Sem embargo da inconstitucionalidade da limitação imposta à - compensação de prejuízos fiscais, de cuja discussão intencionalmente se abstém na . presente impugnação, em respeito à prevenção da instância judicial, na Ação Rescisória . ., inicialmente noticiada, é certo que a autuação, ainda assim, merece censura, ante o • evidente equívoco na formulação da exigência nela consusbstanciada. 15. Com efeito, as Leis 8981/95 e 9065/95 não trouxeram impedimentos, . senão que simples limitação temporária ao aproveitamento de prejuízos fiscais, impondo- lhe o limite de 30% do lucro tributável de cada período, mas resguardando o direito àff 6 ' -7 1 . : . • : - Processo N°. : 13851.000963/00-90 . Acórdão N°. : 107- 06.509 , compensação, em períodos posteriores, do quanto vetado, em cada período, por insuficiência de base compensável. 16.Logo, a matéria não comporta ser examinada em períodos estanques, com a singela glosa da compensação que se tem por excessiva em razão do limite traçado por lei. Há que examinar os efeitos do procedimento nos períodos posteriores, em que o contribuinte, por já ter exaurido o prejuízo, dentro da sua sistemática de compensação, veio a recolher tributo que, se houvera limitado a compensação inicialmente, não seria devido. 17.Sob a ótica imposta ao procedimetno fiscal objeto da presente impugnação, da validade da limitação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais (e base negativa da CSL), a sua inobservância não gera senão postergação do tributo e não falta dele, que justificasse a exigência tal como formulada. Ao menos até o montante do que poderia ser utilizado, dentro dos limites da lei, nos períodos subseqüentes, até o último apurado e pago. 18.A hipótese é disciplinada pelo art. 69, parágrafos 4° a 7 9 do Decreto-lei 158/77, que só permite o lançamento fundado em erro quanto ao período de apuração pela diferença do que deixou de ser pago no período incompetente e do que se pagou no , período em que a dedução ou compensação podia ser inquestionavelmente promovida. • 19.Não concorda com o Parecer 26/82, que entende só ter aplicação as •, disposições acima citadas, em face da inobservância do regime de competência contábil, sendo certo que a lei não traz este requisito como pressuposto da aplicação do regime compensatório nela previsto. A lei refere-se ao reconhecimento do lucro, sem distinguir entre o contábil e fiscal. 20.No mais, como bem observado no PN 57[79, a norma é dirigida precipuamente à autoridade fiscal, que tem o dever de ofício da sua aplicação, sob pena de excesso de exação. Daí a impropriedade do exame da matéria por períodos estanques, na medida em que a lei impõe um regime compensatório a ser satisfeito em Ç7 face de exame integrado dos diversos períodos abrangidos pelo procedimento.i ,, 7 - ' ,. . . , . Processo N°. : 13851.000963/00-90 à Acórdão N°. : 107- 06.509 A decisão da autoridade ju!gadora de primeira instância (fls. 286/300), está assim ementada: ft Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro -CSLL Ano calendário: 1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES. À compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da contribuição, previsto na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente posta no cenário jurídico do país. ATIVIDADE VINCULADA A autoridae administrativa tem o dever de aplicar a lei sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO • • O lançamento do tributo implica a exigência de multa de ofício e juros de mora, em consonância com a legislação que rege a matéria. PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância, em 18 de maio de 2001, a contribuinte, em19 de junho de 2001, no recurso de fls. 306/319, questiona a validade do 8 _ . - - - Processo N°. : 13851.000963/00-90• Acórdão N°. : 107- 06.509 lançamento, no ponto em que, glosando compensação de prejuízo fiscal e base negativa , da CSL, realizada no ano-calendário de 1995, na parcela excedente a 30% do lucro tributável do período, deixou de atender as disposições dos artigos 193, parág. 2 8 e 219 do RIR/94 (arts. 247, parág. 2' e 273 do RIR199), no sentido de proceder à compensação dos tributos apurados no período objeto da glosa com o recolhido a mais em períodos subseqüentes, ante o direito que teria de neles deduzir a parcela glosada do prejuízo. Concedida liminar para o fim de determinar à autoridade coatora de abster-se de exigir o depósito de 30% do crédito tributário, como condição para o recebimento e processamento do recurso administrativo, e inclusive, de qualquer ato coativo/punitivo contra a Impetrante, notadamente a sua inscrição na dívida ativa, até o julgamento final do mandamus. É o relatório. \Nig! 9 : : _ . • • - • Processo N°. :13851.000963/00-90 f, Acórdão N°. : 107- 06.509 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora À primeira vista, forçoso concordar com a Recorrente no sentido de que não ocorrendo o trancamento do procedimento administrativo, inaugurada a demanda judicial, não incide a renúncia legal, face à absoluta impossibilidade de haver procedimento em curso contra o cidadão sem a garantia do contraditório e da ampla • defesa, consagrados no art. 5 ., LV da Carta Política de 1988. Contudo, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes, pode causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios no caso concreto, sem proclamar-lhes uma hierarquia. • Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "princípios constitucionais vivem em equilíbrio e em permanente busca de harmonia". • Analisando sob o prisma da garantia do contraditório e da ampla defesa em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da unidade de jurisdição, haja vista que não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre • : matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão 1 prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. A rigor, tratando-se especialmente de ações concomitantes, à autoridade - tributária lhe é facultado o lançamento para prevenir a decadência sem, contudo, ( proceder os atos executórios. Verificando-se, pois, que a contribuinte fez sua opção, - 10 • -‘ 4 - 1 • =! Processo N°. :13851.000963/00-90 , Acórdão N°. : 107- 06.509- escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio fazendo coisa julgada. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente à aplicação da multa de ofício, o procedimento da contribuinte ao tempo em que foi feito estava amparado por liminar. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão ' judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante do auto de • !-; infração. • . , Em relação ao argumento da empresa de que a compensação a maior de base de cálculo negativa, vale dizer, sem a observância do limite de 30%, teria provocado apenas postergação no pagamento da CSLL devida, este Conselho tem decidido em vários julgados que o lançamento de ofício para exigir imposto de renda e rcontribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da tr va de 30% - . . - Processo n° : 13851.000963/00-90 Acórdão n° : 107-06.509 para a compensação de prejuizo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o imposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96. A compensação integral, ainda que aplicável o limite de 30%, configura hipótese de postergação, pois representa modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir. No entanto, só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajustes nas compensações, o que não ficou comprovado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, conhecer as demais matérias e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões-DF, 22 de janeiro de 2002. n9kts„g deo. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ~ 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000441/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte da DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Leda Ruiz Damasceno votaram pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Leda Ruiz Damasceno votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 MOACYR - rit • : 1~1 ia 11L. FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.321 ACÓRDÃO N° : 301-29.367 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BRIGHENT1 RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Contribuinte contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, mais especificadamente as Contribuições Sindicais Rurais respectivas sobre o imóvel rural localizado no município de Panorama - SP. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o Interessado ingressou com Impugnação (fls. 01 a 02), argumentando • que não concorda com a compulsoriedade desta Contribuição de acordo com o art. 8°, da Constituição Federal, partindo da premissa que, não existindo vinculo associativo, não existe a obrigação de pagar Contribuição e, conforme o Acórdão da r Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, é inconcepto que lei qualquer, em sentido estrito ou lato, possa impor-lhe a obrigação de sustentar uma entidade à qual não pertence e que não lhe presta serviço algum. Assim sendo, por não estar filiado à Confederação Nacional de Agricultura ou qualquer de seus sindicatos, não está, portanto, sujeito ao pagamento da Contribuição Compulsória ora lhe imposta, entretanto, o ITR/96 e demais taxas serão pagos normalmente. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação ressalvando em síntese que a Contribuição Sindical não se confunde com as contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. • A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e Empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, parágrafo 1° e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82 e o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96 Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com lei em vigor, não acata a Impugnação. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes ratificando seus argumentos anteriormente emitidos requerendo provimento ao recurso, para se excluir da exigência a Contribuição Sindical e ao SENAR. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.321 ACÓRDÃO N° : 301-29.367 VOTO O Recorrente declara a suposta inconstitucionalidade de contribuições sindicais e SENAR. No entanto, não vislumbramos essa hipótese, inclusive a mesma é instituída na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149. Devemos então ressaltar a diferença substancial entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição SENAR segue dispositivo constitucional e, desta forma é compulsória. Já a Contribuição Sindical, é • compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8. 0 da CRFB/88). A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3.0, item VII, da Lei n.° 8.315/91, C/C art. 1°, do Decreto-lei n.° 1.989/82. Faz-se importante esclarecer também que a Autoridade Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei. A nossa Carta Magna, inclusive, estabelece que a competência é exclusiva do STF para processar e julgar inconstitucionalidades (art. 102,11 Pelo exposto, julgo procedente a ação fiscal, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala. as. 17 de outubro de 2000 • kitt.".18T1W FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,S.-7). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000441/96-18 Recurso n° :121.321 TERMO DE INTIMAÇÃO CIP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Intento dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.367. Brasília-DF , A 5 ai- 01 Atenciosamente, M•. oy edeiros Presiden_.:,aki eu -ira Câmara Ciente em ti ág. A---a,ç.e. cie 2001 st: CL Are-a- 17:C1`.— cing riOçUSOORA UA f ALLALIA musiONAL Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000259/2006-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS - É nulo, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão de primeira instância portador de contradição entre a conclusão posta no voto e aquela da decisão colegiada externada na parte dispositiva. A nulidade desse ato também pode decorrer da falta de assinatura do presidente. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-48.875
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3ª Turma da DRJ/SÃO PAULO II para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS - É nulo, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão de primeira instância portador de contradição entre a conclusão posta no voto e aquela da decisão colegiada externada na parte dispositiva. A nulidade desse ato também pode decorrer da falta de assinatura do presidente. Decisão anulada.

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NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS - É nulo, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão de primeira instância portador de contradição entre a conclusão posta no voto e aquela da decisão colegiada externada na parte dispositiva. A nulidade desse ato também pode decorrer da falta de assinatura do presidente. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3' Turma da DRJ/SÃO PAULO II para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator. rne 1'; E ma r e• - S PESSOA MONTEIRO Presidente /- NAURY FRAGOSO TA AICA) Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Processo n°13851.000259/2006-85 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 11/ 2 Processo n° 13851.000259/2006-85 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10248.875 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.766.696,97, decorrente das omissões de rendimentos em todos os anos- calendário verificados, de 2000 a 2004, conforme discriminado: 1. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, trabalho com vínculo empregatício; 2. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, trabalho sem vinculo empregatício; 3. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas fisicas, trabalho sem vínculo empregatício; e 4. Multas isoladas por falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo a que obrigado o contribuinte por força das percepções de rendimentos pagos por pessoas físicas: incidência de acordo com os valores percebidos, informados no item 3. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 13 de março de 2006, fl. 126, do qual dado ciência ao contribuinte em 12 de abril de 2006, fl. 172, v-I. Importante esclarecer que o domicílio fiscal constante do cadastro da Administração Tributária Federal era localizado na cidade de Itápolis, SP, na Av. Capitão Machado, 410, quando o domicílio real, em Campinas, na Av. Carlos Grimaldi, 1.171, Campinas, SP. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, conforme Acórdão DRESPOII n° 17-15.374, de 21 de junho de 2006, fl. 284, v-2. Verifica-se, no entanto, que ao final do voto, o digno relator concluiu pela procedência parcial do feito em razão da caducidade da parcela relativa à penalidade isolada imposta para os fatos de referência do ano-calendário 2000, até o mês de novembro, fls. 284 e 288, v-2. Na seqüência processual não se constata correção da contradição havida nesse ato, nem a defesa a aponta no recurso voluntário. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 9 de agosto de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 13 de julho desse ano, fl. 302, v-2. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. .Pedido pela nulidade da parcela do lançamento relativa ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, em razão da formalização do ato após a extinção do prazo legal concedido para esse fim, com fundamento na norma do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. Citado como jurisprudência administrativa a dar suporte à tese defendida, o posicionamento no acórdão n° 102-47.087, desta E. Câmara, na qual o relator foi o ilustre conselheiro José Oleskovicz, no entanto, 3 • Processo n° 13851.000259/2006-85 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 4 consultado site dos Conselhos de Contribuintes, verifica-se que essa lide encontra-se com recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscaisl. 2. A qualificação da penalidade seria ilegal em razão das infrações — deixar de entregar as DAA nos últimos 5 (cinco) exercícios - não caracterizarem o evidente intuito de fraudar. A falta de cumprimento dessa obrigação acessória constituiria hipótese prevista no inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Afirmado que a qualificação da penalidade requer caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, do dolo específico, em que fiquem evidenciados a intenção e o objetivo. Jurisprudência administrativa dada pelos acórdãos 102-47.087, 102.46.773(2) e 104-20.192. 3. Pedido também pelo afastamento da multa isolada (qualificada) com fundamento na concomitância com a multa de oficio. Diversos julgados administrativos na mesma linha desse motivo. Resta esclarecer que no recurso foi informado pelo sujeito passivo sobre o pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, em 31 de março de 2006, comprovante juntado ao recurso, fls. 312 e 326, v-III. É o relatório. Número do Recurso:IO2-139788 - Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA- Data de Entrada: 15/06/2007 - Número do Processo: 10935.002781/2003-31 - Nome do Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF Andamentos: (...)11/12/2007 - Sorteado para Relator(a): Ana Maria Ribeiro dos Reis - 12/12/2007 - Para Relato, Conselheiro(a): Ana Maria Ribeiro dos Reis. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhos.fazenda.gov.br , Informações Processuais » Conselho = Primeiro, Pesquisa por = Número do Recurso, Argumento = 139788, em 4 de janeiro de 2008, 20h44. 2 Esta lide também encontra-se sob Recurso de Divergência a ser analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - Número do Recurso: 102-137548 - Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Data de Entrada: 21/08/2007 - Número do Processo: 10280.006072/2002-95 - Andamentos: 21/08/2007 - Aguardando Sorteio Para Relator — Agravo - 21/08/2007 - Distribuição para Turma: QUARTA TURMA - 18/09/2007 - Sorteado para Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo18/09/2007 - Para Despacho, Conselheiro(a): Maria Helena Cotta Cardozo - 31/10/2007 - Aguardando Entrega Ao Presidente, Seção: SECRETARIAO - 5/11/2007 - Aguardando Expedição, Seção: SECRETARIA — GERAL - 08/11/2007 - Expedido Com Despacho, Órgão . DRF- BELÉM/PA - RM:11540. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhosfazenda.gov.br , Informações Processuais o Conselho = Primeiro, Pesquisa por = Número do Recurso, Argumento = 137548, em 5 de janeiro de 2008, 11h24. 4 . . Processo n° 13851.000259/2006-85 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido; no entanto, previamente à análise das questões componentes desse protesto importante a verificação da seqüência processual anterior em razão da obrigatória conformação dos atos aos requisitos necessários à mantença deste no âmbito da legalidade. Nesta situação, a análise desse aspecto conduz a uma ilegalidade na decisão de primeira instância por contradição entre a parte dispositiva do ato, na qual o lançamento foi considerado "procedente", o que significa manter a integralidade do crédito tributário, enquanto no voto e na conclusão deste, decidido pela procedência parcial do feito, porque afastada a multa isolada no período havido entre janeiro a novembro (inclusive) do ano- calendário 2000, por caducidade do direito de exigir, fls. 284, 286 e 287, v-2. Não há ato posterior a corrigir essa contradição e o recorrente não a aponta, porque assumiu a parcela final do voto. Sob esse aspecto, considero que o ato é nulo e deve ser refeito porque dele decorre dúvida quanto à materialidade da lide decidida pelo r. colegiado, ou seja, se foi mantido integralmente ou parcialmente o feito. Na presença de dúvida quanto ao que foi decidido externa-se a figura do cerceamento ao direito de defesa, motivo previsto na norma contida no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Outro aspecto a considerar quanto ao referido ato é que não foi assinado pelo i. presidente da r. turma julgadora, fl. 285, v-III. A falta dessa assinatura implica também na nulidade do ato por ofensa à norma do artigo 22, da Portaria MF n°258, de 2001. "Portaria n°258, de 2001 - Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. § 12 Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão." Por esses motivos e fundamentos, levanto a preliminar de nulidade da dita decisão, por cerceamento ao direito de defesa, em razão da contradição indicada e também pela falta de assinatura do i. presidente da 3 a Turma Julgadora, motivos que conduzem meu voto no sentido de considerá-la NULA, e, ainda na mesma situação, todos os atos que dela decorreram ti . . Processo n° 13851.000259/2006-85 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.875 Fls. 6 (na forma do artigo 59, § 2°, do referido decreto). Como conseqüência, a submissão da matéria a novo julgamento e publicação de outra decisão na boa e devida forma. Sala das Sessões- , em 22 de jane'ro de 2008. NAURY FRAGOSO TAN ICA 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000263/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS – MOTIVO – Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • a et> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.000263/2002-88 Recurso n° 151.220 Voluntário Matéria IRF: Exercício 1997 Acórdão n° 102-48.134 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida RA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS — MOTIVO — Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1S.bb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TA Relator 02 MAI 2007 . . Processo n.° 13839.000263/200248 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.134 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 01 J41 Processo n.° 13839.000263/2002-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.134 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.562,76, resultante de tributos declarados mas considerados não recolhidos, tributos recolhidos a destempo e com cálculo de multa e juros de mora incorretos, ou sem os acréscimos legais pertinentes, no ano-calendário de 1997, conforme Anexos Ia, Ha, e IV, fls. 6 a 10. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração n° 0000429, de 8 de novembro de 2001, fl. 5, e composto pelo tributo não recolhido, multa de oficio, a multa isolada e os juros de mora. Após a impugnação, a exigência foi revisada de oficio na unidade de origem e dessa atitude resultou proposta pela improcedência quanto às infrações por falta de recolhimento de tributo, conforme demonstrativos às fls. 38 a 42 e despacho à fl. 43. Em primeira instância, considerada parcialmente procedente a exigência e acolhidas as alterações decorrentes da revisão efetivada pela unidade de origem, bem assim a parcela da multa de mora não recolhida, com suporte na informação contida no campo 14 do DARF sobre a referência do tributo estar localizada no pagamento de aluguéis em 17 de fevereiro de 1997, data inserta na 4' semana de fevereiro, e não na 3 a como informado na DCTF. Restou em lide, em termos de crédito tributário, apenas a exigência da multa isolada. A decisão de primeira instância encontra-se consubstanciada pelo Acórdão DRJ/CPS n" 11.853, de 5 de janeiro de 2006, fl. 47. Em sede de recurso, contestada a exigência da multa isolada porque, no entender da defesa, o recolhimento a destempo que lhe servira de fundamento teria sido feito com observação do prazo legal, de acordo com os documentos que integraram o recurso: cópia das _ fls. 49, 80 e 84, do livro Diário 022, nas quais seria possível constatar a provisão para pagamento de diversos aluguéis no mês de fevereiro, bem assim o IR-Fonte, no mês de fevereiro, de 1997, pagamento de aluguel para Romeu, no valor de R$ 2.485,94, em 17 de março de 1997, e o pagamento de IR-Fonte, de R$ 2.219,42, sob rubrica "Pagamento IR aluguel e IR Pró labore ch", fls. 67 a 69. A defesa argumenta que embora não tenham sido pagos os demais aluguéis no mês, o IR-Fonte teria sido calculado sobre o total que deveria ter sido pago e fora recolhido conforme DARF juntado ao processo, documento este que tem os beneficiários identificados no verso, fl. 64. Nesta parte do relato, conveniente esclarecer que a pessoa jurídica fiscalizada apresentou DCTF retificadora em 5 de junho de 1998, mas a página relativa a este fato, conteve o período indicado como 3' semana de Março, e não 4' semana como deveria estar registrado caso fosse verdadeira a afirmativa da defesa, fls. 56, 62 e 63. Nessa linha de raciocínio, esse erro também teria ocorrido no mês de fevereiro, conforme indicado no parágrafo relativo à decisão de primeira instância. O recurso voluntário é tempestivo porque interposto em 8 de março de 2006, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 6 de fevereiro de 2006, fl. 53. É o Relatório. Processo n.° 13839.000263/2002-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.134 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Nesta situação, exige-se a multa isolada em razão de recolhimento de tributo a destempo. A questão fundamental a dirimir encontra-se centrada no aspecto temporal do fato considerado para a incidência do tributo, uma vez que dele depende o vencimento da obrigação: se ocorreu em 17 de março de 1997 ou em momento anterior, pois, caso prevaleça o primeiro, o recolhimento efetuado está correto e não necessitaria de acréscimo legal; em situação contrária, prevaleceria a exigência. Verifica-se que os argumentos da defesa estão centrados no provisionamento de alugueis no mês de fevereiro e posterior pagamento a apenas um dos cedentes, mas com recolhimento de IR-Fonte sobre todo o conjunto de beneficiários, como se pagos conjuntamente. Para comprovar essa premissa, folhas do livro Diário n" 022, e cópia do DARF de recolhimento, no qual indicado no verso as pessoas beneficiárias. Importante ressaltar que em primeira instância o pedido pelo afastamento da multa isolada não fora acolhido por falta de provas, conforme excerto desse voto que se transcreve: "13. No tocante à multa isolada, a empresa junta o DARF de fl. 14, com vencimento em 26/03/97 e pagamento também nesta data. 14. Na DCTF retiflcadora apresentada, a contribuinte indicou a terceira semana de março como período de apuração, cujo vencimento da obrigação tributária ocorreu no terceiro dia útil da semana subseqüente, ou seja, em 19/03/97. 15. Portanto, o pagamento, ao ser frito em 26/03/97, foi efetuado com atraso, e deveria ser acrescido da multa moratória. 16. Observe-se que, apesar de constar nas "Informações Complementares" da DCTF a data de "17/03/97", relativa à quarta semana de março, com vencimento da obrigação em 26/03/97, tal informação, por si só, não é suficiente para desconstituir a exigência fiscal, pois ambas as informações foram prestadas pela contribuinte. 17. Eventual erro de preenchimento da DCTF, nesse caso, deveria ser comprovado por meio da documentação contábil da empresa, que comprovasse a data do fato jurídico tributário, o que não foi feito pela contribuinte." Na fase recursal, em segunda instância, a defesa apresentou cópias do livro Diário para comprovar que o pagamento de aluguel ocorrera em 17 de março de 1997, e que, por esse aspecto temporal, estaria autorizada a empresa a proceder ao recolhimento até 26 desse mês e ano, como efetivamente fora feito, ação comprovada com o referido DARF. Esses documentos deixam a desejar quando isoladamente analisados, porque não permitem constatar que a empresa efetuou pagamento de todos os aluguéis em 17 de março de 1997, fatos que justificariam o recolhimento do IR-Fonte em 26 de março de 1997. Em complemento, a indicação dos beneficiários no verso do DARF não constitui atitude habitual 171 Processo n.• 13839.000263/2002-88 CCOI/CO2 Acórd5o n.° 102-48.134 Fls. 5 para esse tipo de situação, uma vez que é mais adequado inserir esses dados no campo 14. No entanto, tais documentos podem compor conjunto probatório indiciário a ser formado com os demais que compõem o processo e que permitirá concluir a respeito da situação. Quanto ao momento em que ocorreram os pagamentos dos aluguéis, a cópia do livro Diário 022, serve como prova direta de que houve pelo menos um pagamento no dia 17 de março de 1997, fl. 68, enquanto os demais já se encontravam provisionados na contabilidade, conforme cópia da folha 49, do referido livro, fl. 67. A complementar essa prova, a data de 17 de fevereiro de 1997 contida no DARF relativo ao mês de fevereiro, no campo 14, como aquela em que pagos os aluguéis que deram origem ao IF-Fonte recolhido. A partir dessa informação e considerando que os vencimentos de aluguéis ocorrem sempre na mesma data, esse momento pode servir de referência para o mês subseqüente. Para reforçar essa posição, a identidade do valor do IR-Fonte e a cópia do livro Diário na qual informado pagamento de aluguel ao sócio na mesma data. Assim, permitido concluir que a retenção tem por referência pagamentos relativos à mesma obrigação, pelo transcorrer de mais um período de cessão. A compor o conjunto probatório indireto, o fato de que todas as demais infrações não foram confirmadas pelas revisões efetuadas, o que constitui indício forte de que o comportamento dos responsáveis pela pessoa jurídica, quanto aos recolhimentos, fora correto nesse período. Conforme informado no início do Relatório, a exigência teve por infrações a falta de recolhimento de tributo e o recolhimento de tributo a destempo com acréscimos legais insuficientes ou sem acréscimos legais. Na revisão efetuada pela unidade de origem constatou- se que não houvera falta de recolhimento de tributo, permanecendo apenas o recolhimento a destempo com insuficiência de acréscimos legais. Em primeira instância, considerada incorreta a exigência quanto ao recolhimento a destempo com insuficiência de multa de mora tomando o digno Relator a presença de provável erro no preenchimento da DCTF quanto ao período, uma vez que o aluguel pago em 17 de fevereiro de 1997, como informado no campo 14 do DARF, fl. 16, corresponde a fato gerador pertencente à quarta semana de fevereiro e não terceira, como constou da DCTF, fl 10, conforme excerto do voto que se transcreve: "10. Saliente-se que a data de 17/02/97 corresponde à quarta semana do mês de fevereiro de 1997, com vencimento da obrigação em 26/02/97, e não à terceira semana, como informado pela contribuinte na parte superior direita da DCTF. II. Dessa forma, é bastante provável que a contribuinte tenha incorrido em erro ao informar o Período de Apuração na DCTF, não observando a legislação aplicável, equivocando-se na contagem das semanas e informando período de apuração indevido. 12. Assim, a partir do período de apuração constante do DARF apresentado, fl. 16, presume-se que a empresa efetuou o recolhimento no prazo do vencimento, jato este que fragiliza em muito a exigência fiscal relativa à diferença de multa de mora, retirando-lhe a certeza e liquidez, pelo que se impõe decidir pela improcedência do débito exigido. E, ainda, considerando que a DC"TF relativa ao mês de fevereiro de 1997, conteve a informação incorreta de débito do IF-fonte relativo à 4semana como localizado na 3a, pode-se concluir que a pessoa encarregada de preencher esse documento não dominava completamente o significado das instruções da Administração Tributária sobre o assunto. Processo n." 13839.000263/2002-88 CCOVCO2 Acórdão n.• 102-48.134 Fls. 6 Nessa condição, a ocorrência de erro no preenchimento do mês subseqüente era uma atitude óbvia. Esse conjunto de provas indiciárias permite concluir que o referencial para pagamento dos aluguéis pode ser considerado como situado em tomo do dia 17 de cada mês, data que se presta para validar a afirmativa posta pela defesa quanto à tempestividade do recolhimento de IR-Fonte em questão. Importante lembrar que o IR-Fonte tem periodicidade semanal, de acordo com o artigo 83, I, "d", da Lei n°8.981, de 1995, transcrito. "Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de I° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte - 1RRF: d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;" A semana tem início no domingo e término no sábado e aquelas que comportam mudança de mês de referência devem constituir período de apuração na DCTF correspondente ao do último dia da semana, segundo orientação contida no Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 1997, no sentido de que : "Nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração. ( 1 )". Melhor explicando, se o fato gerador ocorre no dia 30, mas a semana que o contém termina no sábado, dia 2 do mês subsqüente, o período de apuração é o P do mês subseqüente. Como nesta situação, o dia 1° de março de 1997, foi um sábado, a 1 semana desse mês abrangia também os últimos dias de fevereiro, enquanto a 4' semana, o período entre os dias 16 e 22, inclusive. Considerado o conjunto probatório indiciário, constata-se e comprova-se que houve erro no preenchimento da DCTF, motivo para que a exigência da multa isolada seja afastada. Sob outra perspectiva, a multa isolada também não poderia ser exigida em razão da extensão dos efeitos da alteração posta pelo artigo 18 da MP n° 303, de 2006, que embora não transformada em lei teve vigência durante o período em que aguardou a aprovação. Coletânea da Legislação Imposto de Renda 1997, v-I, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 336. . , Processo n.° 13839.000263/2002-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.134 Fls. 7 Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso quanto à matéria nele contida para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, m 25 de janeii ode 2007 NAURY FRAGOSO TA AKA Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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