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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685995 #
Numero do processo: 10920.001537/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar o quanto alegado em seu Recurso Voluntário, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO TIEPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE WILFRIDO GUSTii MWJES RELATOR FORMALIZADO EM: 'a JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 Recurso n°. : 15.691 Recorrente : LUIZ ROBERTO TIEPO RELATÓRIO A exigência fiscal de fls. 103/111 partiu de fiscalização realizada em desfavor do sujeito passivo, tendo sido encontrado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro a dezembro de 1992, janeiro a agosto de 1993 e dezembro de 1994 (fls. 104), conforme demonstrativo de fls. 108/111. Foi identificado, ainda, ganho de capital na alienação de imóvel no ano de 1991. Em Impugnação o contribuinte alegou que: - no tocante ao ganho de capital, sendo o imóvel alienado o único do impugnante na data da transação, 18.11.91, faz jus ao benefício concedido pelo artigo 30 da Lei n°8.134/91; - inexistiu acréscimo patrimonial no ano de 1992 tendo em vista que não houve o ganho de capital indicado pela fiscalização, ante ao beneficio inserido na Lei acima; - no tocante ao ano calendário de 1993, olvidaram-se os fiscais da alienação do veículo de marca Ford, modelo Verona, em 21.09.1993; - quanto ao acréscimo apurado no mês de dezembro/94, houve equívoco por parte dos fiscais,is , porquanto nesse mês o contribuinte somente efetuam o pagamento do sinal de 10% relativo a importação de equipamento, sendo o restante diferido em 10% quando da entrega dos documentos de embarque e 80% em 04 prestações mensais e sucessivas, conforme inciado na Declaração de Importação (Dl). 2 g? 4' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 Em apreciação á Impugnação, a DRJ em Florianópolis/SC reformou em parte o lançamento, mantendo-o quanto ao ganho de capital, e acréscimo patrimonial relativo aos anos-calendário de 1992 e 1993, excluindo apenas o de 1994 e refazendo os cálculos a fim de adequa-los ao disposto na IN SRF n° 046/97. Inconformado, apresenta o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 147/148 informando erro no cálculo realizado pela fiscalização, porquanto não haviam sido quitadas por ele todas as prestações indicadas no contrato de compra e venda do Edifício Leonardo da Vinci, haja vista que a partir de maio de 1993, em face a modificação na forma de construção, foi constatado que o contribuinte já havia saldado todo o imóvel, como fazem prova os documentos de fls. 150/156. Que no ano de 1993 adquirira veículo em 31.08.1993, conforme relatado pela fiscalização, esclarecendo, contudo, que o documento fora adquirido pelo "preço de CR$ 2.200.000,00, tendo sido dada uma entrada de CR$ 1.000.000,00 representada pelo automóvel Ford/Verona LX — ano e modelo 1990 pelo valor de CR$ 720.000,00 mais CR$ 280.000,00 representados pelos cheques ns.. 150301 e 150302 do Banco Francês e Brasileiro, informações estas constantes do pedido n. 61568 e recibo n. 54309 emitidos por UNIVERSAL VEICULO LTDA.'. Essa Câmara, por meio da Resolução n° 106-1.022 (fls. 174/178), decidiu por remeter os autos à repartição de origem para que fosse analisada a documentação juntada ao recurso, diligenciando-se junto à empresa Raymundi Incorporação e Construção Ltda. para que fossem comprovados os pagamentos realizados pelo sujeito passivo e as respectivas datas dos mesmos, averiguando-se a veracidade da alegação feita em recurso, bem como para que fosse intimada a empresa Universal Veículos Ltda. com a finalidade de comprovar os valores e a forma de pagamento do veículo acima indicado, elaborando-se relatório circunstanciado sobre o resultado obtido. itgy 4 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 Em obediência ao determinado, foi intimada a primeira empresa tendo esta, em resposta, confirmado os valores contidos nos documentos de fls. 150/156, asseverando que não foram pagas pelo contribuinte as últimas 10 parcelas restantes, em virtude de mudança na contratação (fls. 185), conforme comprovam as notas promissórias de fls. 186/190. A segunda empresa, Universal Veículos Ltda., por seu turno, respondeu que não lhe era possível apresentar documentos que comprovassem o quanto indicado pelo contribuinte, porquanto já havia inutilizado a documentação fiscal, sendo certo que em seu registro de contabilidade constam os mesmos valores indicados pelo contribuinte. De posse de tais documentos foi elaborado o relatório de fls. 193/195, que apresenta demonstrativo quanto aos valores pagos pelo contribuinte para aquisição de imóvel no Edifício Leonardo da Vinci. É o Relatório. leilik\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido Interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal (fls. 169), razão porque dele tomo conhecimento. Conforme indicado no relatório acima, em seu recurso o contribuinte insurge-se contra o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos- calendário de 1992 e 1993, aludindo que somente pagara 13 parcelas do imóvel adquirido no Edifício Leonardo da Vinci, pelo que "no ano de 1993 não tive gastos com aquisição de imóvel tendo assim caixa suficiente para meus gastos de Janeiro/93 a Agosto/93". Outrossim, afirma que somente dera sinal para aquisição de veículo no ano-calendário de 1993 em 1° de setembro, tendo sido grande parte do sinal pago "através de um outro veículo não ocorrendo o desembolso do total da entrada em moeda corrente". Para comprovar o quanto aludido pelo contribuinte, determinou esse Colegiado a realização de diligência, intimando-se a empresa Raymundl Incorporação e Construção Ltda., bem como a Universal Veículos Ltda. Em resposta a empresa Raymundi Incorporação e Construção Ltda. reiterou os termos da informação prestada às fls. 67/68, indicando, portanto, que o contribuinte somente não pagara as 10 (dez) últimas prestações, tendo sido quitada a última em 15.11.1993. a1'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 A empresa Universal Veículos Ltda., por seu turno, informou já ter sido inutilizada a documentação fiscal relativa ao ano-base de 1993, pelo que não estaria em condições de apresentá-la. Informa, contudo, que em seu registro contábil consta que a Nota fiscal de fls. 69 fora emitida em 31.08.1993. Assim sendo, quanto ao imóvel adquirido no Edifício Leonardo da Vinci, verifica-se que o demonstrativo de fls. 107/111 que embasou a autuação está correto quanto a datas e valores, coincidindo com as informações dadas pela empresa tanto às fls. 67/68 quanto por ocasião da diligência determinada por esse Conselho (fls. 185). Desta forma, inverídica a alegação do contribuinte de que não efetuara qualquer pagamento de prestação no ano-calendário de 1993, já que a própria construtora informou que a última parcela foi paga em 15 de novembro de 1993. De outro lado, quanto à data de aquisição do veículo no ano- calendário de 1993, não logrou o contribuinte comprovar que a data consignada na Nota Fiscal 265279 (fls. 69), qual seja, 31.08.1993, não era a correta. Com efeito, não foi juntada aos autos qualquer prova que demonstrasse que a aquisição somente ocorrera em 01.09.1993. Esse r. Colegiado, em atendimento ao princípio da verdade real e do contraditório, ainda determinou a realização de diligência com vistas a apurar se os dados relatados eram respaldados pela empresa Universal Veículos Ltda., na qual fora adquirido o veículo. Também essa, contudo, não pode confirmar tal fato, apenas reiterando a data consignada na Nota Fiscal juntada aos autos às fls. 69. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001537/96-11 Acórdão n°. : 106-11.859 Ora, tal documento tem presunção de veracidade, pelo que cabia ao contribuinte comprovar sua falsidade ou o equivoco na data lançada. Não tendo sido produzida qualquer prova neste sentido, impende seja mantido o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. WIL - DO A jUSTO • RQ7Jr dr \ 7 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4685279 #
Numero do processo: 10909.000392/2006-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA – Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3' TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :101-95.909 IRPJ E DECORRENTES — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA — Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ng//—n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN PA • -O:ERJOCORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 2,9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. _ PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.909 Recurso n°. :152.871 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1006/1030) contra o Acórdão n° 7.792, de 24/04/2006 (fls. 990/998), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 648; CSLL, fls. 659; PIS, fls. 170; e COFINS, fls. 677. As irregularidades fiscais constantes da acusação fiscal são as seguintes: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los total ou parcialmente. O contribuinte regularmente intimado, não demonstrou e nem comprovou os Custos das Mercadorias Vendidas. Enquadramento legal: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 704/732. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Período de apuração: 30/06/2001 a 31/12/2003 s, o f2 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-95.909 LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO EFETIVADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O presente processo administrativo fiscal originado do lançamento de exigência de IRPJ e contribuições, por conta de ação fiscal que resultou em arbitramento de lucros, não é sede para homologação de compensação com supostos créditos, envolvidos em discussão judicial ou não. ARBITRAMENTO DE LUCRO. MÉRITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Se a exigência de tributo / contribuições lançados de oficio não foi objeto de questionamento perante esta instância administrativa de julgamento, quanto ao seu mérito, há de ser considerada não impugnada. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 31/05/2006 (fls. 1002) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 30/06/2006 (fls. 1006), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a origem do crédito informado e utilizado na compensação em exame é de títulos da dívida pública cuja validade já foi reconhecida pelo Tesouro Nacional. A Receita Federal deve receber a presente e dar o tratamento conforme a lei disciplina, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o Fisco e a Contribuinte, mesmo porque lhe falta competência material e funcional para o julgamento da questão em apreço; b) que não se trata de crédito tributário e sim financeiro e como tal deve ser tratado, pois não conhece as limitações próprias da compensação dos primeiros. Sua eficácia, validade e abrangência são oponíveis à União Federal e suas Autarquias Federais; c) que o crédito utilizado pela autora para proceder ao pagamento dos tributos outrora devidos e objeto de compensação decorre de Apólice representativa do Empréstimo contraído pelo governo do Pará em 1915; d) que, em razão do aporte de capital noticiado e do crédito existente, a empresa procedeu à compensação dos tributos sob a modalidade de auto-lançamento, ficando responsável pela apuração do que é devido, tanto do quantum dos créditos, quanto do quantum dos débitos a serem postos emiev confronto; 3 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.909 e) que o direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora; f) que é inexorável reconhecer-se que a matéria em tese no presente feito — compensação de débitos fiscais — encontra-se evidentemente tratada de forma e em estatutos legais outros, além dos limites do art. 170 do CTN. Às fls. 1076, o despacho da DRF em liai - SC, com encaminhamento do recurso voluntário. É o relatório. 0,2 4 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.909 . VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Como visto do relatório, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2005.61.02.010594-O, na qual foi revogada a liminar concedida e denegada a segurança para o seguimento do recurso voluntário sem o regular arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal. A norma legal que prevê o arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário (artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002), estabelece in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.-.) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 30 O arrolamento de que trata o § 20 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2°. Sendo o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal (parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972) pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário e o mesmo não tendo sido apresentado 5 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 , ACÓRDÃO N°. :101-95.909 , pela recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário por descumprimento de condição de essencial de procedibilidade do mesmo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Brasília (DF), e • e dezembro de 2006 / PAULO illir. • '; R i • CORTEZ 0 6 Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000323/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS- TRIBUTOS- Na vigência do Decreto-lei 1.598/77, as despesas com tributos eram dedutíveis no período-base de incidência do respectivo fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS- De acordo com o previsto no Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação, se por via postal, na data do recebimento. PEREMPÇÃO- Se o recurso foi protocolizado após decorridos 30 dias a contar da data constante do Aviso de Recebimento, encontra-se perempto, não podendo ser conhecido. Nega-se provimento ao recurso de ofício e não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92751
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário face a sua intempestividade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.751 DESPESAS DEDUTNEIS- TRIBUTOS- Na vigência do Decreto-lei 1.598/77, as despesas com tributos eram dedutíveis no período-base de incidência do respectivo fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS- De acordo com o previsto no Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação, se por via postal, na data do recebimento. PEREMPÇÃO- Se o recurso foi protocolizado após decorridos 30 dias a contar da data constante do Aviso de Recebimento, encontra-se perempto, não podendo ser conhecido. Nega-se provimento ao recurso de ofício e não se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos 1fit7êfpoOs pur CARIBOR — TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. e DRJ EM FLORINÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO ONHECER do recurso voluntário, face à sua intempestividade, nos termos do relatóo e voto que passam a integrar o presente julgado. (f foi 001.F. -i SON PE' r• "IGUES PRESIDE E Processo n.°. : 10920.000323/97-62 2 Acórdão n.°. : 101-92.751 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 3 Acórdão n.°. : 101-92.751 Recurso n.°. : 117.327 Recorrentes : CAR1BOR — TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. e DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. RELATÓRIO Contra CARIBOR TECNOLOGIA DE BORRACHA LTDA. foram lavrados autos de infração formalizando exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o PIS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acrescidas de multa por lançamento de ofício e juros de mora. As irregularidades que deram origem as exigências estão descritas no auto de infração do 1RPJ, (do qual os das contribuições são considerados decorrentes), e consistiram em : 1 - Omissão de Receitas- Receitas não contabilizadas. Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização das Variações Monetárias Ativas decorrentes dos depósitos judiciais, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2 - Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.1 - Despesas indedutíveis de juros com tributos e contribuições e juros com contrato de mútuo. Glosa de despesas com juros de tributos e contribuições cujas exigibilidades estão suspensas por força de medida judicial, bem como de juros sobre contratos de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 4 Acórdão n.°. : 101-92.751 2.2- Impostos, Taxas e Contribuições não dedutíveis. Valor glosado referente a tributos cuja exigibilidade está suspensa por força de medida judicial e utilizados como despesas que reduziram o valor da receita bruta, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2.3- Glosa de despesas com Variações Monetárias Passivas Glosa referente a despesas com variações monetárias passivas, relativas a tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de medida judicial, e com variações monetárias passivas de contrato de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2.4- Despesas com Multas sobre Tributos e Contribuições Valor referente a glosa de despesas com multas sobre tributos e contribuições, lançados como despesa operacional, e que por sua indedutibilidade serão adicionados para fins de apuração do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2.5- Despesa Indevida com Saldo Devedor de Correção Monetária. Utilização de saldo devedor inexistente na contabilidade como despesa, reduzindo, com isto, o lucro líquido do exercício, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2.6- Omissão de Saldo Credor de Correção Monetária de Balanço. No período de dezembro de 1992 o contribuinte deixou de adicionar o saldo credor de correção monetária de balanço no valor de Cr$ 5.940.752.069,57, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2,7- Despesas indedutíveis com pagamentos de aluguéis de imóveis postos à disposição de terceiros. \e Processo n.°. : 10920.000323197-62 5 Acórdão n.°. : 101-92.751 Valor a ser glosado, referente a pagamento de imóveis que são colocados à disposição de terceiros prestadores de serviços à empresa, por mera liberalidade, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. A exigência do Imposto de Renda na Fonte teve como fundamento o art. 74 da Lei 8.383/91, e a infração que lhe deu causa consistiu em ter a empresa deixado de considerar os valores dos aluguéis por ela pagos em benefício de gerentes e/ou administradores como remuneração indireta, para efeito de desconto do imposto de renda na fonte. Impugnada a exigência, foi o litígio decidido em primeira instância pelo Delegado de Julgamento em Florianópolis, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINARES REJEITADAS Somente caracteriza cerceamento a ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Todas as infrações levantadas estão detalhadas em termo fiscal e as importâncias apuradas como tributáveis e/ou glosadas estão discriminadas em relações anexas, que são parte integrante do Auto e Infração, sendo despropositada a atitude da autuada ao, após tomar ciência das peças fiscais formalizadoras do lançamento, das quais aquelas relações fazem parte, alegar dificuldade de compreensão e identificação das matérias arroladas como tributáveis. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATIVO E PASSIVO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. Se a empresa atualiza a provisão (variação monetária passiva) das obrigações fiscais depositadas em Juízo, e não reconhece os rendimentos daí advindos (variação monetária ativa), é lícita a tributação de ofício, a título de ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativo ao depósito judicial em dinheiro. Insto, por força da legislação que determina sejam, tanto os elementos do Ativo Processo n.°. : 10920.000323/97-62 6 Acórdão n.°. : 101-92.751 (depósitos judiciais) — direitos de crédito, como os do Passivo (obrigações fiscais, indexadas) atualizados monetariamente, (Lei 6.404, de 15/12/76-Lei das S/A, arts. 183 e 184, acolhidos no art. 254 do RIR/80, atuais artigos 320 e 332 do RIR194). TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. Impertinente a glosa do tributo/contribuição legalmente dedutível, questionada judicialmente sua exigibilidade, na vigência da legislação anterior à Lei n° 8.541/92. Fatos gradores ocorridos até 1992. O art. 7° da Lei n° 8.541/92 só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, não atingindo, assim, os tributos/contribuições depositadas em juízo e respectivas atualizações monetárias (provisões). Para aqueles fatos geradores ocorridos até 1992, devendo-se restabelecer estas despesas e a correspondente variação monetária passiva, glosadas em ação fiscal. Fatos geradores a partir de 1993. A partir de janeiro de 1993, por força do disposto no artigo 70 da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições, bem como as respectivas atualizações monetárias, somente serão dedutíveis no período- base em que forem pagos. PROVISÃO. JUROS. MULTA. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a contabilização de provisão para juros e multa sobre valores (obrigações fiscais) questionados em juízo, apropriada pela interessada em conta de resultado (despesa), pois inexiste qualquer dispositivo legal que permita este tipo de apropriação, estando correta a glosa efetivada pelo órgão fiscalizados. CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS EXCEDENTES Constatado o excesso de apropriação das despesas financeiras (juros e correção monetária) decorrentes de contrato de mútuo, cabível a glosa daquelas parcelas apropriadas em montante superior ao devido. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SALDO DEVEDOR DECLARADO INDEVIDO SALDO CREDOR CONTÁBIL NÃO DECLARADO Constatado que o saldo devedor de correção monetária de balanço, declarado, não tem respaldo contábil, sendo verificado pela ação fiscalizadora que a escrituração da contribuinte registra, em verdade, um saldo credor desta conta patrimonial, correto o \\‘\ Processo n.°. : 10920.000323/97-62 7 Acórdão n.°. : 101-92.751 procedimento fiscal em glosar o saldo indevido e tributar o saldo credor. ALUGUÉIS. DESPESA. GLOSA São indedutíveis os gastos com aluguéis de imóveis para uso de pessoas estranhas ao quadro de funcionários da empresa. Tratam- se, no caso, de despesas particulares, que não pdoem ser consideradas operacionais. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SALÁRIOS INDEDUTÍVEIS. "FRINGE BENEFITS" As despesas pagas pela empresa a título de aluguéis com gerentes e/ou administradores integram a remuneração do beneficiário como salário indireto e, caso os valores pagos não tenham sido adicionados aos rendimentos tributáveis destas pessoas físicas, o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, o qual será considerado como exclusivo na fonte (Art. 74, Lei n° 8.383, de 30/12/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Fica cancelado o lançamento relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceder o valor devido com fulcro da Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970 (Medida Provisória n 1.175, de 27/10/95, sucessivamente reeditada). Portanto, o lançamento da referida contribuição calculada com base em receitas financeiras não pode prosperar. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 8 Acórdão n.°. : 101-92.751 Tendo exonerado o contribuinte de crédito em valor superior a R$500.000,00, a autoridade recorreu de ofício. Por sua vez, a empresa apresentou recurso voluntário, iniciando por esclarecer ter tido grande dificuldade de entender os Autos de Infração, o que foi desconsiderado na decisão recorrida. Renova, assim a preliminar de nulidade do auto por cerceamento de defesa nos seguintes termos : "Cabe aqui, de plano, esclarecer que o Sr. Auditor Fiscal, e em que pese ter a decisão recorrida tentado esclarecer, sem sucesso, ao concluir o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, mencionou a lavratura de Autos de Infração referente ao PIS RECEITA OPERACIONAL E AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, sendo que, pelo que se deduz, lavrou tais autos, porém nos mesmos fazendo novo Termo de Encerramento de Ação Fiscal, e ainda outro Auto inerente à omissão de receitas em decorrência de variações monetárias ativas do PIS (que, supõe-se, não foi ainda julgado, tamanha a confusão estabelecida nos autos), com novo Termo de Encerramento de Ação Fiscal, continuando a persistir a impossibilidade de exercício de ampla defesa e ao contraditório pela Recorrente, caracterizando a nulidade do Auto de Infração." Ainda como preliminar de nulidade dos autos de infração, alega que encontrou dificuldades de entendê-los, que o Auto do IRPJ e seu Termo de Verificação referem-se várias vezes a "termo de verificação", "relação anexa" e "termos anteriormente citados" sem apontar quais são e ainda sem fornecer cópias autenticadas à fiscalizada; que não se tem a devida explicação a que "termo", "relação", ou "anexo" de que fala o Fiscal, e as devidas planilhas explicativas dos valores históricos e atualizados, índices aplicados, percentuais de juros e multa, impossibilitando a identificação precisa de uma eventual infração e dos valores exigidos; que não há indicação das folhas do livro diário e livros fiscais a que se refere o Autuante; que embora conferido prazo para a Recorrente complementar sua defesa, o despacho de fis 834 a 836 não contém nenhuma elucidação dos fatos, permanecendo o Auto confuso e incompreensível, eis que a própria informação de fls 834 a 836 não tem a indicação Processo n.°. : 10920.000323/97-62 9 Acórdão n.°. : 101-92.751 precisa de que "termo", "relação", "anexo" se refere o fiscal, e as devidas planilhas explicativas: que o suposto complemento do Auto de Infração não sanou a erregularidade à descrição dos fatos: que a referida informação de fis 834/836 confirma a nulidade na lavratura do auto, pois o próprio autuante reconhece a existência de erros ao dizer : "Necessário se faz uma correção no valor listado às fis 321, referente ao lançamento do dia 31/07/91, com o histórico de "VLR IPI MÊS CORREC. MONET. ATRASO NORMAL" , no valor de Cr$ 18.869.032,50, constado incorretamente, ao invés de Cr$ 13.369.032,50, passando desta forma o total das glosas de despesas com variações monetárias passivas para Cr$289.207.308,80". Alega, ainda, que em relação aos tributos e contribuições alcançados por determinação judicial quanto à suspensão da exigibilidade tributária, bem como as questões decorrentes a eles atreladas, encontrava-se a Fazenda impedida de realizar qualquer procedimento fiscal, a teor do que determina o art. 62 do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, divide suas razões de recurso em três blocos, o primeiro abrangendo os itens 1, 2.1, 2.2, 2,3 e 2.3 do auto de infração do IRPJ, o segundo abrangendo os itens 2.5 e 2.6 e o terceiro, o item 2.7. Para o primeiro bloco, alega, em síntese: -que o auditor, ao referir-se a "depósitos judiciais", não considerou que nas liminares concedidas houve a determinação do pagamento dos tributos e contribuições questionadas, assim, não há que se falar em depósitos, mas sim em pagamentos, não podendo prevalecer o entendimento de que sejam contabilizadas Variações Monetárias Ativas decorrentes de depósitos judiciais, quando na realidade já ocorreu o pagamento. - que o mesmo raciocínio legal e jurídico deve ser aplicado também em relação 'dedução de Variações Monetárias Passivas, juros e multas. - que, se houve o pagamento, as despesas são dedutíveis nos valores em que foram realizadas, de acordo com o RIR/80 e o art. 7° da Lei 8.541192. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 10 Acórdão n.°. : 101-92.751 - que a Recorrente não se confundiu ( entre depósito em garantia e pagamento) nem procurou confundir quem lê sua peça impugnatória, como afirma a decisão recorrida, sendo a confusão da própria decisão, pois foram efetuados outros depósitos judiciais à ordem do Juízo, mas esses não são objeto de questionamentos. - que em relação as depósitos judiciais propriamente ditos, além de ser ilegal o procedimento por infração ao decreto que regulamenta o procedimento fiscal ( sustação de procedimentos em decorrência de medida judicial), não pode prevalecer a acusação de que não foram oferecidos à tributação os rendimentos desses depósitos, pois as contas na Caixa Econômica Federal em que são efetuados sofrem apenas atualização monetária, sem qualquer incidência de juros. - que a Lei 8.541/91, embasadora das exigências, está sendo questionada perante o Poder Judiciário. (faz longa explanação, mencionando doutrina a respeito, quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência. Menciona, entre outros argumentos, viloação aos princípio da isonomia, do jus naturalis, da legalidade, da capacidade contributiva, da proibição do confisco, e aos artigos 146 da Constituição e. 151 do CTN. -que, quanto aos itens 2.1 e 2.3 do auto de infração, o auditor não juntou qualquer documentação que demonstre a irregularidade dos valores lançados a título de correção monetária e juros e quanto à alegada apropriação indevida como despesas com variações monetárias no contrato de mútuo. Para o segundo bloco (itens 2.5 e 2.6 ), diz que o auto de infração indica que a Recorrente efetuou um lançamento, no mês calendário de dezembro de 1992, de um saldo devedor de correção monetária de balanço indicando um saldo credor que seria o correto, mas sequer o autuante, sequer a decisão recorrida, esclarecem os motivos que levaram a apontar o erro eventualmente cometido pela Recorrente. E indaga: Onde foi efetuado o lançamento errôneo de saldo devedor da correção monetária de balanço? Qual a origem do suposto erro? Por que não identificou o Auditor o código contábil do lançamento? Seria no Patrimônio líquido? Em conta de resultado? Onde o Fiscal encontrou referido valor? Processo n.°. : 10920.000323/97-62 11 Acórdão n.°. : 101-92.751 Para o terceiro bloco (item 2.7 , despesas de aluguéis) diz que se o próprio auditor reconheceu que os imóveis são utilizados por prestadores de serviços e pelos sócios, gerentes e administradores, foram atendidas as condições o Regulamento, tratando-se de despesas operacionais, usuais e normais., mencionando jurisprudência. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da Lei 8.383/91, invocando o princípio da irretroatividade da lei, que só teria sido publicada em 1992. É o relatório. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 12 Acórdão n.°. : 101-92.751 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora RECURSO DE OFÍCIO O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria exonerada diz respeito à glosa de tributos cuja dedutibilidade estava sendo questionada judicialmente, antes da vigência da Lei 8.541/92, e ao lançamento do PIS. Antes do Decreto-lei n° 1.598/77, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou recurso tempestivos e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público. A partir do exercício financeiro de 1979 os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16) , não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Portanto, sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se à sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem. A adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93, com a Lei 8.541192. Correta, pois, a decisão singular quanto a este item. Processo n.°. : 10920.000323/97-62 13 Acórdão n.°. : 101-92.751 Quanto ao PIS, a exigência fundou-se nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. E as omissões de receita que lhe serviram de base de cálculo consistiram em receitas financeiras, que não compõem a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar 7/70, não podendo, assim, subsistir a exigência. Nego provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O diploma processual estabelece que se considera feita a intimação, se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, 15 dias após a expedição. A decisão foi postada em 08/11/96. (fls. 1.053). O recebedor assinou o Aviso de Recebimento, mas não o datou. No verso do AR consta campo para ser datado pelo funcionário dos correios da agência de destino, nos casos em que o objeto tenha sido entregue, porém o destinatário não tenha datado o AR. Esse campo está datado de 11/11/96. Também o carimbo da agência de destino, aposto no campo próprio ao ser postado para retorno do AR, está datado de 11111/96. Assim sendo, estando o AR datado na agência de destino, já no seu retorno atestando a entrega do objeto devidamente recibado, de 11/11/96, terça feira, o último dia para apresentação do recurso foi 11/12/96, quarta feira. Uma vez que o recurso foi protocolizado em 13/12/96, encontra-se perempto, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 MARIA FARONI / Processo n.°. : 10920.000323/97-62 14 Acórdão n.°. : 101-92.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SEr 1999 ii f e Ae..--'<..•/•,,,_,•.--,.•.°- ON PE - E -1:41"------ • DRIGUES PRE - DENTE Ciente em 2 . 1 S .r: 7' 199i / , R f. a '' I • - '-oé IRA DE MELLO 1 PRO RADO '. 'f FAZENDA NACIONAL i I 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000812/98-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. Incumbe à via administrativa, no entanto, a apreciação das questões não abrangidas pelo questionamento judicial. IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÕES - Aplicam-se a compensações do IRPJ e da CSL os ditames da Lei nº 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05717
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos CONHECER em PARTE do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento parcial ao recurso, por não admitirem as limitações de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n.º 8.981/95.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.717 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.200 NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. Incumbe à via administrativa, no entanto, a apreciação das questões não abrangidas pelo questionamento judicial. IRPJ — CSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÕES — Aplicam-se a compensações do IRPJ e da CSL os ditames da Lei 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Aos Conselhos de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS LOPES & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos,CONHECER em PARTE do recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento parcial ao recurso, por não admitirem as limitações de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. ;/I • Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c_ a, ç\....5:3_,,$) UlA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LASSO FILHO. 2 . , . Processo u° : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 Recurso n° : 118.155 Recorrente : IRMÃOS LOPES & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que abrangeu os anos de 1991 a 1996, resultando em lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos períodos de fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 1995, e da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de outubro a dezembro de 1994 e fevereiro e abril de 1995, por ter o fisco apurado que a empresa IRMÃOS LOPES LTDA, já qualificada nos autos: a) excluiu indevidamente, na determinação do lucro real do ano de 1991, o saldo devedor da correção monetária complementar correspondente à diferença IPC/BTNF; b) deixou de adicionar, na determinação do lucro real do ano de 1991 e dos meses de janeiro a dezembro de 1992, as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, baixa de bens e respectiva correção monetária, correspondente também à diferença IPC/BTNF; c) compensou indevidamente 100% dos prejuízos fiscais apurados, quando o limite era de 30%. Em vista dessas infrações, foi recomposto o lucro real do ano de 1991 e dos períodos mensais seguintes, apurando-se compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses acima mencionados. O auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro é decorrente do IRPJ. Enquadramento legal: a) quanto ao IRPJ: Cr] e)( 3 , . . Processo rr : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 - correção monetária e encargos de depreciação: artigos 38 a 40 do Decreto n° 332/91; artigo 11 da Lei n° 8.682/93; artigos 424 e 425 do RIR194; artigo 3°, inciso I, da Lei n°8.200/91; - limite de 30% na dedução de prejuízo fiscal: artigos 196, inciso III; 197, § único; 502; 503 e § 1°, do RIR/94; c/c artigo 42 da Lei n°8.981/95; b) quanto à CSL: - correção monetária e encargos de depreciação: artigo 41 e seu § 2° do Decreto n° 332/91; artigo 2°, § 1°, da Lei n° 7.689/89; artigo 2° da Lei n° 8.034/90; artigo 3° da Lei n° 8.200/91; - compensação da base de cálculo negativa: artigo 2a , § 1°, da Lei n° 7.689/89; artigo 2° da Lei n° 8.034/90; artigos 57, § 3°, e 58 da Lei n° 8.981195 (limite 30%). Informa ainda o autuante, ao final de Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 232/247), que a empresa impetrou Mandado de Segurança argüindo a inconstitucionalidade da Lei n°8.200/91 e do Decreto n°332/91, obtendo liminar e sentença favorável em primeira instância, sujeita esta a reexame pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região. Como aquele Tribunal vem decidindo reiteradamente pela constitucionalidade da referida legislação, foram apurados os valores tributáveis demonstrados, a fim de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Impugnação às fls. 266/305, argüindo preliminarmente a nulidade dos autos de infração porque, tendo o procedimento fiscal iniciado em 23/10/96, transcorreram mais de 60 dias até o lançamento, que é portanto extemporâneo, em vista do disposto do no artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235172. No mérito, alega ter impetrado Mandado de Segurança sobre a matéria, tendo obtido liminar garantindo-lhe a compensação do saldo da correção monetária complementar do IPC/90, de uma só vez, no balanço levantado em 31.12.91. Dita liminar foi depois confirmada por sentença favorável, em 23.06.93. Em obediência ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos ao TRF/48 Região, que deu provimento à remessa oficial. Ingressou então com Recurso ei 4 , . Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e com Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. Cita a seguir jurisprudência judicial acerca da limitação da compensação de prejuízos trazida pelos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.981/95. Diz também que não poderia ter sido lavrado o auto de infração, em vista do disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, mas que, sendo lavrado, teria a exigibilidade suspensa, o que não feito. Além disso, acrescenta que o autuante lastreou as exigências em levantamentos e números apócrifos, que não representam a realidade de suas demonstrações contábeis. Junta vários demonstrativos que retratam sua situação, refazendo os cálculos do imposto e da contribuição com e sem a liminar mencionada. Por fim, requer realização de perícia, apresentando seus quesitos e indicando o perito. Decisão monocrática às fls. 488/498 concluindo por: a) não acolher a preliminar de nulidade; b) não conhecer da impugnação quanto à matéria objeto do processo judicial; c) julgar parcialmente procedente a exigência do IRPJ, excluindo os valores apurados pela própria autuada na declaração e que não haviam sido considerados quando do lançamento de ofício; d) manter o lançamento da CSL; e) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Interposto recurso de ofício quanto à parte exonerada. Ciência da decisão em 20.03.98. Recurso Voluntário interposto em 20.04.98 e acostado às fls. 505/578. Na peça recursal, a interessada retoma os argumentos já expendidos na primeira fase, acrescentando a argüição de nulidade da decisão monocrática por ter sido negada a realização de perícia, "sem qualquer fundamentação ou justificativa plausível". No mérito, transcreve decisões judiciais sobre a questão do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Conclui dizendo que os autos de infração são nulos de pleno direito e extemporâneos, porque não lastreados na realidade das demonstrações contábeis e porque está albergada por liminar não cassada expressamente até agora, concedida em Mandado de Segurança, cuja sentença de primeiro grau foi concessiva da segurança Tendo interposto recurso es)s. g? 5 Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 da decisão de segunda instância, a matéria está ainda sub judice. Caso o procedimento fiscal seja anulado, como requer, solicita novamente a realização de perícia, repetindo os quesitos trazidos com a impugnação e indicando o mesmo perito. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 618/621, protestando pela mantença da decisão singular. Este o Relatório. q) 6 , Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão n° : 108-05.717 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria que originou a autuação refere-se à diferença decorrente da utilização do IPC ao invés do BTNF para correção monetária do balanço do período- base de 1990, diferença esta que o sujeito passivo apropriou já no ano de 1991, com reflexos no saldo devedor da conta de correção monetária e nos encargos de depreciação. Sobre essa matéria, regida pela Lei n° 8.200/91 e pelo Decreto n° 332/91, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo sentença favorável de primeira instância em 23.06.93. Subindo os autos ao TRF/4 . Região para reexame obrigatório, foi a sentença reformada conforme Acórdão publicado no DJU de 09.08.95 (v. fls. 319), após o que a impetrante interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Extraordinário ao Superior Tribunal Federal, ambos em 24.04.96. O auto de infração foi lavrado em 27.12.96. Não analiso, no presente Recurso, o mérito da questão IPC/BTNF, pois que, submetida à apreciação judicial, o que naquela instância vier a ser decidido prevalecerá sobre a decisão administrativa. Aqui se analisam e apreciam, no entanto, os pontos não abrangidos na discussão judicial, quais sejam, a preliminar de nulidade e o limite na compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social. A preliminar de nulidade 7 Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão n° : 108-05.717 A Recorrente invoca a nulidade do auto de infração por terem transcorrido mais de 60 (sessenta) dias entre o início da ação fiscal e a sua lavratura, pelo que se teria esgotado o prazo para que findasse o procedimento do fisco. Rejeito esta preliminar porque o período de sessenta dias previsto no artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não se refere a prazo fatal para que se encerrem os trabalhos fiscais, mas marca o momento em que o sujeito passivo readquire a espontaneidade, quando interrompidos aqueles trabalhos. A espontaneidade, no entanto, só favorece o contribuinte que, dela aproveitando, regulariza sua situação, o que não é o caso. Também improcedente a alegação de que não poderia ter sido lavrado o auto de infração por estar a matéria sub judice e com a exigibilidade suspensa. A contrário do que afirma, quando da lavratura do auto a Recorrente não mais estava sob a proteção de medida que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a decisão favorável de primeira instância já havia sido reformada pelo TRF e os recursos por ela interpostos não têm efeito suspensivo. Tampouco consta existir depósito da quantia questionada. Mas, mesmo assim, é importante dizer que a constituição do crédito tributário pela autoridade para tanto competente não se subsume a estar ou não referido crédito com sua exigibilidade suspensa. A Recorrente invoca e transcreve o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Par. único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (;)? 8 . . Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão n° : 108-05.717 Consoante o artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, o que significa que não pode a autoridade abster-se de praticá-la, quando verificados seus pressupostos legais. De outro lado, o crédito só pode ser exigido quando e após regularmente constituído, ou seja, após a autoridade administrativa ter cumprido sua competência e sua obrigação de constitui-lo. [Abro parênteses para dizer que não entro, aqui, na discussão ou na análise das diferentes modalidades de lançamento, o que alongaria inutilmente o presente Voto, sem trazer maior contributo]. É o lançamento, portanto, que constitui o título de cobrança, o título executável. Ora, se só com o lançamento começa o período de exigibilidade do crédito, qualquer medida judicial que determinasse a "suspensão da cobrança" seria inócua se entendida como impeditiva do próprio lançamento. Em outras palavras, se impedida a própria atividade de lançamento, não haveria crédito do qual se cogitasse a suspensão da exigibilidade ou cobrança Resulta daí que não há impedimento a que a autoridade administrativa exerça seu papel, ou melhor, sua obrigação, de efetuar o lançamento, abstendo-se de qualquer exigência com vistas ao pagamento do débito apurado quando e somente Quando presentes uma das modalidades de suspensão alinhadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Essa pretensa causa de nulidade também não pode ser acatada. Além da nulidade da peça fiscal, a Recorrente invoca também a nulidade da decisão administrativa singular por ter indeferido o pedido de perícia "sem qualquer fundamentação ou justificativa plausível". Preliminar igualmente rejeitada, uma vez que o indeferimento da perícia foi devida e extensivamente justificado, da seguinte forma: a) os quesitos de a até s e de v até y não dizem respeito a aspectos técnicos (20 ;111 „ Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão n° : 108-05.717 contábeis, o que seria o objetivo da perícia, mas a questões como a natureza jurídica da CSL, a conceituação de correção monetária como "não renda”, à constitucionalidade da legislação, etc; b) os quesitos t e u referem-se aos demonstrativos de cálculos trazidos com a impugnação e que foram devidamente analisados na decisão, inclusive embasando a parte julgada favoravelmente à então lmpugnante. Não se configura o cerceamento do direito de defesa, pelo que não acolho a preliminar. O mérito Pelos motivos já expostos, não se analisa aqui a questão IPC/BTNF. Da recomposição da apuração mensal do lucro real e da base de cálculo da contribuição social a partir do ano de 1991, decorreu resultado negativo que só se reverteu a partir de outubro/94, para a Contribuição Social, e de fevereiro/95, para o Imposto de Renda. Os resultados negativos anteriores foram então compensados, mas com a limitação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Embora a Recorrente não traga nenhuma alegação expressa ou clara sobre esse assunto, supõe-se que seja objeto de insurgència, pois transcreve inúmeros julgados a ele relacionados. Aos Conselhos de Contribuintes, órgãos integrados na esfera do contencioso administrativo, é defeso negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Sendo certo, pela leitura dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, com origem na MP n° 812/94, que teve o legislador intenção de fazê-los incidir sobre o prejuízo e a base de cálculo acumulados, somente a retirada deste dispositivo, pelos meios jurídico-constitucionais apropriados, permitiria a este Colegiado afastar sua eficácia. lo .„ Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão : 108-05.717 Quanto ao princípio da anterioridade, ele é respeitado pela publicação da legislação antes do final do exercício, mesmo que em 31 de dezembro. A publicidade da lei se dá com o registro no Diário Oficial, sem que seja absolutamente necessário que a publicação ocorra com antecipação suficiente ao alcance do meio informativo oficial em todos os rincões deste País. Diz por fim a autuada, repetindo alegação já trazida na primeira instância, que a peça impositiva é lastreada em levantamentos e números apócrifos, que não representam a realidade das suas demonstrações financeiras e contábeis, reclamando novamente de sua nulidade. Esta alegação já havia sido analisada na decisão monocrática, que evidenciou perfeitamente a origem dos dados do levantamento fiscal, extraídos que foram das declarações de rendimentos apresentadas, do LALUR e de informações prestadas pela própria autuada no curso do procedimento fiscal. A multa de ofício Embora não atacada expressamente a aplicação da multa de ofício, sobre a mesma faço breves considerações, pois que é assunto sempre discutido nos casos de lançamento no curso de ação judicial impetrada pelo sujeito passivo. Inúmeras decisões deste Colegiado alinham-se no sentido de não ser cabível sua cobrança quando o procedimento adotado pelo contribuinte está amparado decisão judicial. Não é o caso, entretanto, dos presentes autos. Com efeito, no momento da autuação, a sentença de primeira instância que lhe fora favorável já havia sido reformada no reexame obrigatório pelo TRF da 4. Região. Os recursos interpostos não têm efeitos suspensivos e não consta no processo tenha sido efetuado depósito das quantias questionadas. Tampouco pode ser acolhida a alegação de que continua produzindo efeitos a liminar anteriormente obtida, pois que não expressamente cassada. A decisão liminar é proferida em caráter precário, à vista de iminente prejuízo que a demora na decisão possa trazer ao litigante. Proferida a sentença, esvai-se aquela proteção .. _ . _ - Processo n° : 10930.000812/98-59 Acórdão n° : 108-05.717 liminar, e passam a prevalecer os efeitos da própria sentença e das decisões que lhe forem subseqüentes, dentro do rito processual próprio. Dessa forma, correta a exigência da multa no caso dos presentes autos. Conclusão Em vista de tudo o que acima foi exposto, meu Voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer do Recurso na parte referente à matéria submetida à apreciação judicial e, quanto ao restante, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de maior de 1999 3,..-: 0nia Koetz Moreira 12 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000322/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11406
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000322/99-61 Recurso n°. : 121.891 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : LOURENÇO GOMES DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.406 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G --s> DOMA -'; 'RIGUES DàDLIVEIRA - - E VVILF - OA I USTO • WEV RELATOR FORMALIZADO EM: 12 él SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉN1A MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000322/99-61 Acórdão n°. : 106-11.406 Recurso n°. : 121.891 Recorrente : LOURENÇO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01/02), sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário implementado pela Companhia Paranaense de Energia não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que o plano implementando pela empresa é de incentivo à aposentadoria, não estando esta espécie incluída entre os Planos de Demissão Voluntária, consoante discriminado no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS n°02 para a concessão de isenção. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 34/38), aduzindo que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 07 disciplina que entende-se como verbas indenizatórias aquelas que tenham caráter especial. Os valores pagos pela COPEL aos que aderiram ao programa de incentivo à aposentadoria tem caráter especial, indenizatório, já que jamais seriam pagos em casos normais de demissão. Alega, ainda, que todos os funcionários que aderiram ao mesmo programa após meados de 1995, não sofreram retenção na fonte, não podendo a legislação tributária dar tratamento diferenciado a contribuinte que estejam na mesma situação jurídica, sendo inconstitucional qualquer norma que assim proceda, por infração ao princípio da igualdade. Transcreve na Impugnação a Súmula 54 do TRF/4° Região, bem como jurisprudência de outros Tribunais para abalizar sua tese. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000322/99-61 Acórdão n°. : 106-11.406 A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 40/45), asseverando, primeiramente, que a inconstitucionalidade de normas somente pode ser apreciada perante o Poder Judiciário. Quanto aos demais argumentos aventados pelo contribuinte, assim se manifesta em suas razões de decidir: "Portanto, verifica-se que a legislação citada, ademais publicada anteriormente ao pedido de restituição em litígio, admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. (..) Ressalte-se, ainda, que a publicação do Ato Declaratódo SRF n° 95, de 26/11/99, reconhecendo a não incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão de PDV, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, não estendeu o benefício da isenção aos Planos de Aposentadoria Voluntária, ou seja, para se conceder o benefício pleiteado deve-se analisar a natureza do plano instituído pela empresa. (..)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 47/50, aduzindo que o pedido de demissão somente ocorreu em função do incentivo concedido pela empregadora, caso contrário não agravaria o contribuinte, por iniciativa própria, sua situação, deixando o trabalho precocemente. Afirma que as decisões recorridas não levaram em conta a natureza da verba paga, mas somente o titulo dado ao programa implementado pela COPEL. Em seu dizer as verbas certamente tem natureza especial e, portanto, indenizatória. É o Relatório. 3 _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000322/99-61 Acórdão n°. : 106-11.406 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR194, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento implementado pela COPEL só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual benefício adviria a este optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 C)/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000322/99-61 Acórdão n°. : 106-11.406 O fato de ter o contribuinte de aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do género plano de desligamento voluntário. O Ato Declaratório SRF n° 95/99 revela expressamente este entendimento, que já está, inclusive, pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 WI 1DO1 GUS • MA UES 5 21{ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000322/99-61 Acórdão n°. : 106-11.406 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 sur 2000 If o ---- DIMA Aí"! z - • OLIVEIRA -- :e. NTE DA SEXTA CÂMARA •Ciente em 2 -1 SET2 nnn uuv e ci—o 1A.t t,c-e/L) PR CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001725/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERENPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35949
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se• toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 -..—_—..r.reneer st. e• PAULO' ri' TO CUCO ANTUNES Preside em Exercício WALBER OSE DA S i VA 1 5 ABR 2004 Relator Participaram, ainda, do p - nte julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES EREGAT1'0, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BI OTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 RECORRENTE : GRÁFICA COTRIM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação 41 da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 29), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. • Cientificada da decisão em 15 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 14/03/2000 (fls. 33/35), alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, o direito de pleitear a restituição da contribuição extinguir-se-ia em dez anos e que o Finsocial nunca esteve adstrito às disposições da Lei 5.172, de25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicando, portanto, os prazos decadenciais e prescricionais previstos em seus artigos 165 e 168. Ao final, com base nas razões apresentadas, a contribuinte requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 1.472, de 26/06/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial - extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: "A impugnação restringe-se a invocar a aplicação do prazo de dez anos para pedir a restituição, previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial. Porém, tal argumento não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores • recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT/V, art. 168)...' Noutro enfoque, e ao largo de tudo que já se disse, é de se ter em mente que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo Plano de Custeio da Seguridade, tratou, entre outras, da contribuição para o Finsocial, dos prazos de decadência e prescrição de o Fisco constituir e exigir seus créditos, artigos 45 e 46, respectivamente, dispondo, ainda, em seu artigo 88 que: 'Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. Portanto, aludida lei deixou expresso que as contribuições para a 411 Seguridade Social obedeceriam, quanto aos prazos que correm contra a contribuinte, portanto, favoráveis à União, aqueles previstos nas normas gerais sobre tributação, que, como visto, estão estampados nos artigos 165 e 168 do CTN. Ainda que, por amor ao debate, se entenda, como o fez a impugnante, que o CTN não se aplicaria às contribuições sociais, mesmo assim, o prazo de que goza a União para as demais dividas passivas não seria aquele pretendido, pois, tendo em vista o interesse público, a União possui prerrogativa de prazo, que, consoante ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág 597, seria de idênticos cinco anos, in verbis: 'Ficamos com a posição dos que, como Hely Lopes Meirelles (1996:589), entendem que, no silêncio da lei, a prescrição 4 @4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 administrativa ocorre em cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32...' Conclui-se, portanto, que a decisão impugnada, indeferindo o pedido de compensação e restituição e reconhecendo a decadência do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que a fimdamentou". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/09/2002, conforme AR de fl. 54. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada • apresentou, no dia 12/11/2002, o recurso voluntário de fls. 55/57, onde repete argumentos da impugnação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 VOTO Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de restituição de pagamento supostamente indevido a título de F1NSOCIAL e relativo ao período de 10/1989 a 03/1992. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 44111 26 de setembro de 2002 (AR de fls. 54) e somente no dia 12 de novembro de 2002, já transcorridos 47 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso de fls. 55/57. Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Diante do exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 174 e e fevereiro de 2004 I 4 4y WALBER J SÉ DA SI VA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.801 Processo n°: 10882.001725/99-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.949. - Brasília- DF, O rfoq Igre{ MINISTER] sat FAZENDA MF - Cg ontreuintes• Orneai° Dai; )s Cartaxo Presidente rio Conselho Ciente em . 74014 / 02.1,04 c,#L Pedro Vatter leal procutoda da Fazenda Nacional CMZICE 5688 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034970/87-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÂO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 23.251,91 ORTN.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.034970/87-83 Recurso n° :109.662 Matéria : IRPJ - EX: 1986 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SUL — SP Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° :103-19.497 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 23.251,92 ORTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD UE ER -RESIDENTE r " - • I ' CHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SAL S FREIRE. MSR96107/93 • ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 Processo n° : 10880.034970/87-83 Acórdão n° : 103-19.497 Recurso n° : 109.662 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após realizadas as diligências determinadas através da Resolução n° 103-01.646, de 15 de abril de 1997, quando este Colegiado converteu em diligência o julgamento do recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS. Trata-se de exigência de IRPJ do exercício de 1986, devido a glosa de parte do imposto de renda na fonte, pela falta de sua comprovação, como descrito no documento de fls. 44. Em tempestiva impugnação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 50/238, rejeitados pelo julgador singular por não revestirem a forma exigida pelo artigo 55 da Lei n° 7.450/85. Ao examinar a extensa documentação apresentada, na sessão de 15 de abril de 1997, verificou-se que a mesma era hábil e comprovava diversas retenções, o que motivou a conversão do julgamento em diligência, no sentido de seu exame juntamente com a escrituração da recorrente. Cumprida a diligência, concluiu o se autor (fls. 478/481), após o exame da documentação que fez anexar às fls. 264/477, que do valor constante como compensado na DIRPJ, no montante de 125.503,49 ORTN, restou comprovada a retenção de 116.727,13 ORTN. É o relatório. MSR*16/07/98 e !h' MINISTÉRIO DA FAZENDA • n .^ It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 3 Processo n° :10880.034970/87-83 Acórdão n° :103-19.497 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Preliminarmente é oportuno salientar que trata-se de uma notificação de lançamento, devidamente formalizada e que atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, sendo tempestiva a apresentação do recurso voluntário, motivo de seu conhecimento na sessão de 15 de abril de 1997. Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame deste Colegiado resume-se em matéria de prova da retenção do imposto de renda na fonte e compensado na DIRPJ do exercício de 1986. Na declaração de rendimentos foi compensado o valor equivalente a 125.503,49 ORTN, acolhendo a fiscalização apenas a parcela de 93.475,21 ORTN, restando uma glosa de 32.028,28 ORTN. Com o exame da documentação apresentada em sede de impugnação, verificou o autor da diligência determinada por esta Câmara, que ficou comprova a retenção de 116.727,13, permanecendo sem comprovação a parcela equivalente a 8.776,36 ORTN. Assim, refeitos os cálculos da Dl J (fls. 01), restará como exigência somente a parcela equivalente a 3.885 ORTN. MSR*16/07/913 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA P `j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10880.034970/87-83 Acórdão n° :103-19.497 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 23.251,92 ORTN. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 CIO MACHADO CALDEI MSR*1507/98 • Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031827/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13658
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:38Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:39Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:39Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:38Z; created: 2009-10-23T15:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:38Z | Conteúdo => Mi; - ce-jt r . . :::77.7:::;irrir-OntribUtilleki _ PvH 3 -- - • . -. - - .-; C' 11'~ 29 CC-MFMinistério da Fazenda dc '3 l'í --- , °C1-: --/ Fltt:fr jr,-:: Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica 20(1t ,---,1-e-:- 1 Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Recorrente : PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINS OCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (3 1/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 kr iii-aarferS-aret inheiro trer. Presidente ~77 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUmdc 1 __ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t'nr:•4 Segundo Conselho de Contribuintes of Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Recorrente : PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 36 a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 40/45, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 49/56, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/64), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 4 91 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, faz-se necessária a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do LPC de março de 1990 a janeiro de 1991, do INPC até dezembro de 1991 e da UF1R ar partir de janeiro de 1992. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10880.031827/99-37 Recurso n9 : 116.607 Acórdão n 202-13.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MON'TELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de F1NSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 1 • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. 'Constado Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6)— publicado no DJ —I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP— Saraiva, 9 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 1 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 91- • r CC-MF Ministério da Fazenda to' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A Og Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n9 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COS1T n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 0 da Lei ir 7689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei rr2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9€ da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis ri" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). ):;;t 5 .e1 ra, CC-MF Ministério da Fazenda '45 ' "9 7, ie,"4, Segundo Conselho de Contribuintes _I O, Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 esposando, no Parecer Normativo COSI]' re- 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tr2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? o /V 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. J Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso ng : 116.607 Acórdão n : 202-13.658 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as impordmcias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial 9t 7 r CC-MF - 'é•-et . Ministério da Fazenda Fl. trers,. Segundo Conselho de Contribuintes À 1 Processo n9 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n9 : 202-13.658 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administre:n.1~1~e, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;')/ 8 .5r .7 • •-•• jr• Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02,4%;".tf:-1‘4." Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incortstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionctlista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade,na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incorzstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.3 46/1 997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1 0 do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional mio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentabnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 9t 9 0/1 29 CC-MF - • Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 2) Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no'ambito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizantento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas.' 10 29 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.11011995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MT' n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° L 490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébi to junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com al /quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. f 11 „., Ministério da Fazenda 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031827199-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IIV SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cojins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo” (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. 91 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda4, : .-,-SW F1. Segundotofr7g..--;',t, Segundo Conselho de Contribuintes .43f i AG Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se _falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidczde, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga °nines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade (Ia lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidcwle dos Decretos-Leis res 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial o Decreto n°92.698/1986, art. 122. estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com 1o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei rt" 2.049/83. art. 9 . gr 13 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.031827199-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. 1nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cojins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2. 173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas ., tão-somente, efetuar o 1 pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: apt_ 14 22 CC-MF ••• Ministrio da Fazenda Ha. é Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 g Processo n2 : 1 0880.03182 7/99-3 7 Recurso n2 : 1 16.607 Acórdão n2 : 202-13.658 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .114P n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° I 1/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de h-insocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2_449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 12 na hipótese da IN SRE n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento 5;li f 15 • 1. 22 CC-MF Ministério da Fazendast: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 03/11/1999, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 49/56 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ~27 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalie constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter pomes). 16

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Numero do processo: 10882.001625/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08849
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delega- cias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala • ssões, em 16 de abril de 2003 Otacilio D ...; as Cs . o Presidente Francisc • . • Farm ' e Alb erqu- i va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir• Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wa ilewslci, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2g CC-MF •-• :cie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10882.001625/00-65 Recurso n9 : 119.578 Acórdão n2 : 203-08.849 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 227/266) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 205/219 que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o PIS no período de 09/1990 a 02/1996. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — a decadência do direito de lançar o período entre 30.09.1990 e 31.08.1995, em face dos arts. 173 e 150, § 4°, do CTN; 2 — o lançamento não pode ser apurado pela sistemática do PIS/FATURAMENTO, pois a Impugnante é, exclusivamente, empresa de prestação de serviços de distribuição de filmes; 3 — a ba e de cálculo deve ser calculada sobre os montantes referentes às comissões auferidas, na ndição de intermediária entre o produtor do filme e as empresas exibidoras; e 4 - a impossi a idade de se utilizar a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos fiscai . É o relatório. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 2 : 10882.001625/00-65 Recurso n2 : 119.578 Acórdão n2 : 203-08.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso n° 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que a competência para julgamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "Vigente à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu art. 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos e relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. Decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. E inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. Pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n°9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II — a decisão de recursos administrativos. Logo, a delegação de competência conferida p la Portaria 032, de 24/07/1998... encontra-se em total confronto com as normas le 's, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receit Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tribut, s e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ne o proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.74 ;/9 # • a Portaria Aff n°384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos qu: a lei co idera indispensáveis, ressente-se — 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.001625/00-65 Recurso n' : 119.578 Acórdão n : 203-08.849 de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72." No caso presente não podemos adotar a faculdade prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois não é possível integralmente "decidir o mérito a favor do sujeito passivo". Em face de todo o expOsto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusil, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, emiti 6 1* abril cl- 2003 FRANCISCO • U • em,' QUE SILVA 4

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Numero do processo: 10930.003902/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de março de 2004 ' Acórdão n°. : 104-19.875, ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. I RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF n° 63, de 1997 I I reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG FRANGO - INDÚSTRIA E COMÉRIO DE ALIMENTOS LITDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 nk ‘ A MARIA SCHERRER LEITÃO i k a " it. IDENTE a I • idliMI e . 1, . 1 1 r - 'N ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAI 2004 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ys.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:CL»!:3:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOU ,(Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 n-• 5".n MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Recurso n°. : 135.598 Recorrente : BIG FRANGO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a qual, através de sua 1° Turma, considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente aos anos calendários de 1989 a 1992, tempestivamente quitado pelo sujeito passivo, no período de 04/90 a 03/93, conforme documentos de fls. 13/17. A proposição se ampara no art. 165 do CTN, na Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18.11.96, em decisões do STF e deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, reproduzidas nos autos. Requer-se a repetição dos indébitos corrigida monetariamente desde a data de cada recolhimento, acrescida dos juros moratórios SELIC, desde 01/96, conforme demonstrativo de fls.09. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida ambas denegaram o pleito sob o argumento da decadência do direito à restituição, dado que o prazo qüinqüenal é contado das datas da extinçã do crédito tributário, de 30.40.90 a 31.03.93, e protocolada a proposição em 21.11.2001 3 ti. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .: r".;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-W!,:tzi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Na fase recursal, quanto ao prazo prescricional da repetição de indébitos em situações em que a inexigibilidade de tributo é reconhecida "erga omnes", o sujeito passivo se ancora nos Acórdãos n°s. 108-06283/00, 104-17551/00. 10417468/00 e 107-05962/00, todos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos. É o Relatório. 4 I 'n••-,-. k MINISTÉRIO DA FAZENDA.e-L it.4;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10930.003902/2001-40, Acórdão n°. : 104-19.875 VOTO ,, Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. Porquanto, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça da inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexigibilidade da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque inexistindo a exação não há qualquer sustentação lógica à menção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de uma proposição. Como no presente caso. Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado apenas da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás, do mesmo art. 168, II. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF/88, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando • apenas, a relação jurídica "sub judice". A enas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da caus , o 5 I 4. .,-;t,, „téigisr: tf., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;,fr:T-1,""df PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10930.003902/2001-40 , Acórdão n°. : 104-19.875 "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislativo, ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, , que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi republicada no DOU de 22.11.96, por ter sido originalmente publicada com incorreção, em 18.11.96. Ocorre que a Resolução do Senado Federal estende "erga omnes" os efeitos da decisão do STF, de inconstitucionalidades do art. 35 da Lei n° 7.713/88, apenas no que se relaciona à inconstitucionalidade formal. Especificamente, no que diz respeito a sociedades por ações, "verbis": "O Senado Federal resolve: Art. 1°.- É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,no que diz respeito à expressão " o acionista" nele contido." Somente com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97), a administração tributária acolheu, como efeito "erga omnes" para as demais pessoas jurídicas, também a inconstitucionalidade material do art. 35. Assim, em seu art. 1°, após ratificar, administrativamente, a Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade formal (sociedades por ações), explicitou em seu § único, "verbis": "§ único.- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidad . econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." 6 k Zig ."."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA.40c. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne'zt-lef: ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Por oportuno o mesmo ato normativo autorizou, de ofício, a revisão dos lançamentos sobre a matéria (art. 2°), bem como dos efeitos da subtração da lei declarada inconstitucional (art. 3°). Ora, a protocolização do pleito ocorreu em 21.11.2001, fls. 01. Portanto, não há sustentação à pretensa decadência do direito de pleitear. Superada a preliminar decadencial, a questão, no mérito, é da adequação do pleito ao exato alcance do RE n° 181450/PR do STF. Ora, no caso de sociedade por cota de responsabilidade limitada, o "decisium" em questão, fundamento "ex nunc" da inexigibilidade do tributo reportado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, deixa explicito, "verbis": "Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular da empresa individual, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá se-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Mais explicitamente, conforme RE n° 172.058-1/SC, do mesmo STF (DJU de 13.10.95): "IMPOSTO DE RENDA- RETENÇÂO NA FONTE — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária." Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social e alterações posteriores, fls. 11/23. De aco com sua Cláusula 10a, não reformulada pelas alterações contratuais posteriores, fls. 17: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAort 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-3--èè. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 "Depois de feitas as convenientes reservas e provisões, o lucro liquido terá a destinação que for deliberada pelo sócios cotistas que representem a maioria absoluta do capital social." Isto é, o contrato social não prevê o imediato rateio de lucros/prejuízos que viessem a ser apurados. Portanto, não configurada a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. No rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. • ai das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 !islÁma, w ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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