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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649810 #
Numero do processo: 13748.720051/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1 83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720051/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MONICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇAO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe­ se o reconhecimento da isenção no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 51 /2 01 1- 21 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE,  consubstanciada  no Acórdão  nº  04­28.007  (fls.  47),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (fls.  10/14),  resultante  de  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2009, ano­calendário 2008, por meio da qual se exige  o crédito tributário de R$ 19.350,81, assim discriminado:    Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 12), foi  feito  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda,  com  o  acréscimo  de  multa  e  juros,  em  decorrência  da  seguinte  infração:  ­  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  no  valor  de  R$  158.859,30,  em  virtude  da  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentar  laudo  pericial  emitido  por  serviço  oficial,  especificando  a  moléstia  grave e quando esta se manifestou.  A contribuinte foi cientificada do lançamento por meio de aviso  de recebimento postal, em 07/02/2011 (fls. 42/43).  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  em  04/03/2011  (fls.  02/06),  por  meio da qual o  sujeito passivo, após qualificar­se  e resumir os  fatos,  apresentou  sua  defesa,  acompanhada  de  cópia  de  documentos  pessoais  do  procurador  (fls.  07/09)  e  de  outros  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 86          3 documentos (fls. 16/26), cujos pontos relevantes para a solução  do litígio são:  ­  é portadora de uma moléstia óssea deformante, degenerativa,  grave  e  irreversível  que  a  impossibilita  de  exercer  qualquer  atividade  profissional  e,  por  esta  razão,  o  INSS  lhe  concedeu  benefício  previdenciário  por  invalidez  permanente,  em  10/09/1993, conforme documento que anexa;  ­  além  disso,  conforme  se  extrai  dos  laudos médicos  anexos,  é  igualmente portadora de outras enfermidades, tais como doença  pulmonar obstrutiva crônica severa e doença arterial coronária,  o que reforça ainda mais o seu direito de ser isenta do imposto  de  renda,  como  prevê  expressamente  o Decreto  nº  3.000/1999,  em seu artigo 39, inciso XXXIII;  ­  já  possui  o  reconhecimento  exigido  pela  lei,  uma  vez  que  o  INSS lhe concedeu o benefício em razão da constatação, através  de perícia médica, da existência de moléstia grave e irreversível,  inclusive  valendo  lembrar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais também reconheceu seu direito de ser isenta do  IR,  conforme  decisão  anexa,  bem  como  a  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  a  Decisão  DRJRJ/SEPEF nº 02384/96, que transcreve.  Ao final, solicita o cancelamento da notificação.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 04­28.007 (fls. 47), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  PELOS  PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto sobre a renda dos portadores de moléstia  grave  se  aplica  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  quando reconhecida por laudo pericial do serviço médico oficial  e constante da relação de doenças especificadas na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  55, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 87          4 Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda Suplementar em decorrência da constatação da seguinte infração à legislação tributária:  1)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  158.859,30,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou  sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para  fins de isenção do imposto de renda.    A  DRJ,  em  face  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentado  pela  Contribuinte em sede de impugnação, concluiu que:  No  caso  deste  processo,  a  isenção  pleiteada  é  a  disposta  no  inciso XIV do artigo 6º da Lei no 7.713/1988, com a redação dos  artigos 47 da Lei nº 8.541/1992 e 30, § 2º, da Lei nº 9.250/1995:  Verifica­se  assim  que  o  primeiro  requisito  para  se  usufruir  do  benefício legal é que os rendimentos correspondam a proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  sendo  esta  uma  condição  indispensável prevista na legislação. O segundo requisito é que a  pessoa  comprove  ser  portadora  de  moléstia  grave  entre  as  especificadas na legislação, visto que a isenção só se aplica aos  portadores  destas  moléstias  discriminadas,  sendo  estas  condições cumulativas.  A contribuinte comprovou receber rendimentos de aposentadoria  mas  foi  especificamente  intimada  pela  autoridade  lançadora  a  apresentar  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  especificando a moléstia grave e quando esta  se manifestou  (fl.  35), não tendo cumprido esta exigência, razão pela qual ocorreu  o lançamento.  Agora  em  sua  impugnação,  apresenta  atestados  de  médicos  particulares  (fls. 16/17 e 20),  laudo médico do DETRAN/RJ (fl.  18) e Declaração de Invalidez para fins de seguro compreensivo  especial  do  Plano  Nacional  de  Habitação  (fl.  19),  sendo  que  apenas o laudo do DETRAN/RJ se reveste da condição de laudo  pericial do serviço médico oficial.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 88          5 Nele  consta  ser  a  impugnante  portadora  de  poliartrose  nas  articulações coxofemorais e joelhos, apresentando incapacidade  funcional,  sendo  apta  a  conduzir  veículo  adaptado  ou  automático.  Constata­se  assim  que  esta  doença  não  está  relacionada  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  anteriormente descrita, na qual consta a paralisia irreversível e  incapacitante, entre outras, cuja classificação médica é diferente  no CID 10.  A  este  respeito,  verifica­se  na  declaração  de  invalidez  preenchida pelo INSS que o CID relativo à doença que constatou  a  invalidez  permanente  em  10/09/1993  é  715.8/7  (fl.  19),  atualmente  M15.8,  cuja  descrição  confirma  ser  a  impugnante  portadora de poliartrose.  Deste  modo,  apesar  da  existência  no  processo  de  vários  documentos  que  apontam  ser  a  impugnante  portadora  de  moléstia  grave,  porém  não  uma  dentre  as  descritas  na  Lei  nº  7.713/1988,  e  utilizados  para  finalidades  específicas  de  outros  órgãos  que  não  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  falta  de  atendimento  a  um  requisito  especial  estabelecido  na  legislação  para  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  e  para o qual ela foi especificamente intimada impede a concessão  do benefício de isenção pleiteado.  Como  se  vê,  o  órgão  julgador  de  piso,  apesar  de  reconhecer  que  a  Contribuinte é portadora de moléstia grave, concluiu que enfermidade da Recorrente não está  relacionada entre aquelas previstas na legislação, razão pela qual a falta de atendimento a um  requisito  especial  estabelecido  na  legislação  impede  a  concessão  do  benefício  de  isenção  pleiteado.  Ora, não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio INSS reconheceu a  incapacidade  da  Recorrente  para  o  labor,  aposentando­a  por  invalidez  nos  idos  de  1993,  conforme atesta a Declaração de Invalidez de fls. 19.  Registre­se,  pela  sua  importância  que  a  aposentadoria  por  invalidez  foi  concedida em 1993 e que está em análise a isenção do IR sobre rendimentos recebidos no ano­ calendário  de 2008,  sendo  certo  que,  nos  termos  do  relatório médico  de  fls.  16,  emitido  em  agosto de 2001, a experiência  tem demonstrado que a evolução desses processos  tende a  se  acentuar  com  o  decorrer  do  tempo,  incapacitando  o  seu  portador,  definitivamente,  para  as  atividades normais do dia­a­dia.  Destaque­se, ainda, que, o Laudo Médico Pericial emitido pelo DETRAN em  março/2003 (fls. 18) é expresso ao afirmar que a “candidata apresenta incapacidade funcional”.  Impende  destacar,  também,  os  precedentes,  da  mesma  Contribuinte,  tanto  deste Egrégio Conselho, quanto de DRJ, reconhecendo o direito da Recorrente à isenção aqui  analisada, in verbis:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 89          6 Acórdão CARF nº 102­49.322 (fls. 72)    Registre­se,  pela  sua  importância,  que,  regularmente  cientificada,  a  PGFN  não opôs Recurso Especial contra essa decisão.  Decisão DRJ/RJ/SEPEF nº 02384/96      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 90          7   Outra informação que merece destaque ainda, e que, salvo melhor juízo, não  foi devidamente abordada pela DRJ, diz respeito à Declaração Médica de fls. 20, emitida pelo  médico  João Gaspar  Corrêa Meyer  Neto,  em  julho  de  2007,  noticiando  que  a  Recorrente  é  portadora  de  doença  pulmonar  obstrutiva  crônica  severa  (CID­10:  J44)  e  doença  arterial  coronária  (CID­10:  I20.0  e  I25),  tendo  sido  submetida  a  cineangiocoronariografia  em  fevereiro de 2005, que evidenciou obstrução acentuada da artéria coronária direita tratada  com colocação de stent farmacológico.  Como  se  vê,  além  de  ser  portadora  de  moléstia  grave  incapacitante  ­  reconhecida  tanto  pelo  INSS,  quanto  pelo DETRAN,  ressalte­se  –  a  Recorrente  é  portadora  também de cardiopatia grave, nos termos da Declaração Médica em destaque, sendo certo que,  conforme  hodierna  jurisprudência  do  STJ,  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  é  prescindível para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, in verbis:  AREsp 968384 / SP  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IMPOSTO DE RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVA.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO  OFICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  PROVA  PRÉ­ CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ.  1.  O  Tribunal  a  quo  reformou  sentença  de  improcedência  do  pedido  declaratório  do  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  por  constatar  que,  a  prova  (laudos  de  exames  laboratoriais  de  fls.  09/10) é  robusta no sentido de atestar que o  impetrante  foi  acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual,  presença  de  lesões  displásicas  e  arranjos  pseudocribiformes,  Gleason ­ grau histológico II) (fl. 127).  2. Inicialmente, constata­se que não se configura a ofensa ao art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. In  casu,  a  omissão  alegada  se  refere  à  existência  de  prova  pré­ constituída,  matéria  afeta  ao  próprio  mérito  da  demanda  e  devidamente enfrentada, conforme se verifica no inteiro teor do  acórdão recorrido.  3.  Quanto  à  questão  probatória,  a  jurisprudência  do  STJ  encontra­se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre  convencimento motivado, o  juiz  não  está  adstrito ao  laudo do  perito  oficial  para  efeito  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13748.720051/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.993  S2­C4T2  Fl. 91          8 4. A revisão do entendimento impugnado acerca da existência de  prova  pré­constituída  demanda  revolvimento  fático­probatório  (Súmula 7/STJ).  5. Agravo em Recurso Especial não provido.  (DJe 30/06/2017)  Neste  contexto,  sendo  a  Recorrente  portadora  de  não  uma,  mas  de  duas  moléstias graves previstas na  legislação de  regência da matéria,  sendo os  rendimentos por  si  percebidos proventos de aposentadoria, impõe­se o reconhecimento do seu direito à isenção do  IR no caso concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 91DF CARF MF

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7657498 #
Numero do processo: 19515.002959/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para a comprovação de despesas não basta apresentar notas fiscais, recibos, e comprovantes de pagamentos, pois é necessário a demonstração do recebimento da contrapartida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. os tributos lançados por homologação só fiquem alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4o do art. 150, do CTN, naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1101-000.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rejeitar a arguição de decadência, votando pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Ricardo da Silva, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Numero do processo: 13227.000381/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, haverá a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito até a data da entrega da respectiva DCOMP, incluindo juros e multa de mora. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  R&S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  haverá  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  respectiva  DCOMP, incluindo juros e multa de mora.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 81 /2 00 9- 61 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13227.000381/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.714  S1­C2T1  Fl. 60          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente)   Relatório  Na condição de Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, III, do Anexo II do  RICARF,  designo­me  para  formalizar  o  Acórdão  1201­002.714,  de  24  de  janeiro  de  2019,  referente a este processo,  tendo em vista que o Conselheiro­Relator, Rafael Gasparello Lima,  deixou de fazê­lo, por ter deixado de integrar o colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  pelo  referido  Conselheiro no repositório oficial do CARF, o qual se segue.  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  que  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido,  porém,  não  homologou  integralmente a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  foi  transmitida  em  26/07/2005  (fls. 26). O débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi compensado após  o vencimento, segundo a  referida Declaração de Compensação (DCOMP), sem acréscimo de  multa de mora e juros (fls. 31):    Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.000381/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.714  S1­C2T1  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerqur, Redator ad hoc.  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Rafael Gasparello Lima, o qual se segue.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando  a  incidência  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  e  multa de mora sobre o valor declarado à compensação (DCOMP), in verbis:  Assim,  tratando­se  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  esta  deve­se  realizar  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  acumulados  mensalmente  e  de  juros  de  um  por  cento  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  declaração  de  compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem.  Em relação aos acréscimos  legais aplicados a débitos vencidos  vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida  no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos  no  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso,  limitada  a  vinte  por  cento,  bem  como  sofrerão  a  incidência  de  juros  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.  37),  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  da  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (grifado  no  original)  O Recorrente  impugna  os  acréscimos  de  juros  e da multa  de mora  sobre  o  valor declarado à compensação (DCOMP).  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A  lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.000381/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.714  S1­C2T1  Fl. 62          4 A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  ressarcimento,  restituição e compensação, determinando a incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo  61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifei).  A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (SRF) nº 210, de 30  de  setembro  de  2002,  foi  modificada  pela  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF)  nº  323/2005,  incluindo  no  seu  artigo  28  que  "Na  compensação  efetuada pelo  sujeito passivo,  os  créditos  serão acrescidos de  juros  compensatórios na  forma prevista nos  arts.  38  e  39  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação."  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF)  nº  460/2004  revogou  a  citada  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF) nº 210/2002, igualmente, prevendo que "Na compensação efetuada pelo sujeito passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação."  O artigo 38 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (SRF)  nº 210/2002,  reiterado no artigo 52 da ulterior  Instrução Normativa do Secretário da Receita  Federal  (SRF) nº 460/2004, expressamente, determina a  incidência dos  "juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)":  Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de  tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas  ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  a  quantia  for  disponibilizada  ou  utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo, observando­se, para o seu cálculo, o seguinte:  II ­ como termo final de incidência:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.000381/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.714  S1­C2T1  Fl. 63          5 (...)  b)  nos  demais  casos,  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação. (grifado)  Outrossim,  tanto  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF)  nº  600/2005  como  a  Instrução Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF)  nº  900/2008  endossaram  tais  acréscimos  moratórios  sobre  o  débito  vencido,  informado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).   Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Portanto, a Declaração de Compensação (DCOMP) extemporânea ocasiona o  acréscimo de juros e multa de mora, convergindo com acórdão nº 1201­002.209, relatado pela  i. conselheira e ex­presidente desta 1ª Turma Ordinária, Ester Marques Lins de Sousa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de  cobrança  motivada  na  não  homologação  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido,  notadamente  quando  o  contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  Receita  Federal,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser  considerado não homologado.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.   A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa,  conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos  previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos  moratórios (multa e juros de mora). (grifado)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.000381/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.714  S1­C2T1  Fl. 64          6 Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000109/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DEPRECIAÇÃO. IMÓVEIS. EDIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para que o contribuinte possa contabilizar depreciação de prédio é necessário que exista: ou o controle de seu valor; ou laudo pericial distinguindo o custo do prédio e do terreno. Constatada a inexistência de controle de valor e de laudo, cabe o lançamento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. No caso de glosa de depreciação a decadência se rege pelo art. 150 do CTN, pois a matéria foi contabilizada e declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sendo a decadência matéria de ordem pública, é possível seu conhecimento de oficio. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Os ternas não impugnados se tornam incontroversos e não podem ser objeto de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1101-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e, no que tange ao recurso de oficio: 1) relativamente às exigências decorrentes de glosa de depreciação, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências não alcançadas pela decadência e informar que as glosas dos 1° e 2° trimestres de 2005 não devem gerar cobrança de oficio; 2) relativamente as exigências decorrentes de omissão de variação monetária ativa, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 3) relativamente à parcela exonerada no 1º trimestre/2004 em razão da falta de adição da CSLL ao lucro real: 3.1) por maioria de votos, ADMITIR a apreciação da matéria, pela turma julgadora da DRJ, vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedict° Celso Benicio Junior, e 3.2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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IMÓVEIS. EDIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para que o contribuinte possa contabilizar depreciação de prédio é necessário que exista: ou o controle de seu valor; ou laudo pericial distinguindo o custo do prédio e do terreno. Constatada a inexistência de controle de valor e de laudo, cabe o lançamento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. No caso de glosa de depreciação a decadência se rege pelo art. 150 do CTN, pois a matéria foi contabilizada e declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sendo a decadência matéria de ordem pública, é possível seu conhecimento de oficio. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Os ternas não impugnados se tornam incontroversos e não podem ser objeto de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VALMAR FONSEC . - EZES - Presidente. CARLOS EDUARDO ALMEIDA GUERREIRO - Relator. BENEDICT° CSI BENICI IOR — Redator Designado Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.035 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e, no que tange ao recurso de oficio: 1) relativamente às exigências decorrentes de glosa de depreciação, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências não alcançadas pela decadência e informar que as glosas dos 1° e 2° trimestres de 2005 não devem gerar cobrança de oficio; 2) relativamente as exigências decorrentes de omissão de variação monetária ativa, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 3) relativamente à parcela exonerada no 1 0 trimestre/2004 em razão da falta de adição da CSLL ao lucro real: 3.1) por maioria de votos, ADMITIR a apreciação da matéria, pela turma julgadora da DRJ, vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedict° Celso Benicio Junior, e 3.2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso de oficio e voluntário contra decisão que considerou improcedente o auto de infração. Conforme termo de constatação (proc. fls. 653 a 681), foram constatadas diversas infrações, que implicaram no lançamento de oficio. Uma das infrações verificadas foi que o contribuinte não adicionou ao lucro liquido o valor da CSLL, para fins de apuração do lucro real. A fiscalização diz que intimou a empresa a apresentar a liminar que autorizava a deixar de efetuar a adição, determinada no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996. Explica que o contribuinte apresentou documentação relativa ao processo 92.002844-6 (proc. fls. 137 a 157), mas que tal processo não versa sobre a adição em tela. Informa que solicitou a PGFN cópia do processo 97.0007630-0, que trata da questão em exame. Diz que verificou no material enviado pela PGFN (proc. fls. 164 a 199 e 202 a 256) que 2 Processo n° 16832.000109/2009-31 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.036 o judiciário considerou improcedente o pleito do contribuinte. Transcreve a resposta da PGFN (pore. fl. 163): Através do memorando n. 18/2008Defis/RJO/EFI-09, de 04 de julho de 2008, foi solicitado a esta Procuradoria o envio de cópias de decisões no processo judicial em epigrafe onde transitada em em julgado sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Assim, conforme solicitado, em anexo, cópias de principais peças e decisões, para ciência e verificações cabíveis A fiscalização diz que intimou o contribuinte a apresentar a liminar e todos os recursos referentes ao litígio judicial referente A. adição em tela. 0 contribuinte apresentou sua resposta (proc. fls. 259 a 331), onde confirmou que o contribuinte não tinha liminar a seu favor, uma vez que a justiça, no 1° e 2° grau, entendeu que o art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, é constitucional. 0 Fisco também relata que, em razão do que dispõem os arts. 373 e 375 do RIR11999, o contribuinte registrou receita financeira de 2004 apenas em 2005. Diz que, nos termos do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 1996, fez os ajustes necessários. Explica que as aplicações financeiras feitas pelo contribuinte são aplicações pós-fixadas em CDB, com prazo de 3 anos, tendo como indexador de rendimento a variação da taxa do CDI. Diz que o contribuinte reconheceu as receitas financeiras pelo regime de caixa, no momento do resgate, e não pelo regime de competência. Esclarece que as aplicações foram feitas em 2002 e 2003 e foram resgatadas em 2005. Apresenta tabela com o índice mensal de CDI, de 2002 a 2005, conforme dados do Banco Central do Brasil, (proc. fls. 504 e 505): Ano/Mês 2002 2003 2004 2005 JAN 1,53 1,97 1,26 1,38 FEV 1,25 1,83 1,08 1,22 MAR 1,37 1,77 1,37 1,52 ABR 1,48 1,87 1,17 1,41 MAI 1,40 1,96 1,22 1,50 JUN 1,31 1,85 1,22 1,58 JUL 1,53 2,08 1,28 1,51 AGO 1,45 1,76 1,29 1,65 SET 1,38 1,67 1,24 1,50 OUT 1,64 1,63 1,21 1,40 NOV 1,53 1,34 1,25 1,38 DEZ 1,73 1,37 1,48 1,47 Diz que, em razão do contribuinte estar no sistema do lucro real trimestral, apresenta a taxa por trimestre: Trimestre 2002 2003 2004 2005 10 4,21 5,67 3,76 4,18 2° 4,25 5,79 3,65 4,56 30 4,42 5,61 3,86 4,73 4° 4,98 4,40 3,99 4,31 A fiscalização diz que a empresa resgatou 96 aplicações financeiras em 2005 (proc. fls. 340 e 341) e exemplifica como deveria ter sido feito o reconhecimento das receitas e como deve ser calculado os ajustes necessários. Descreve as memórias de cálculo da apuração das receitas que deveriam ter sido consideradas em cada trimestre de 2004, constantes da 3 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI -CITI Acórclao n.° 1101 -000.755 Fl. 1.037 planilha 1 (proc. fls. 682 a 684), planilha 2 (proc. fls. 685 a 687), e planilha 3 (proc. fls. 688 a 690). Apura os valores apropriados a mais em 2005. Descreve que o contribuinte também deixou de reconhecer receitas em 2005, 2006 e 2007, em razão de reconhecer as receitas pelo regime de caixa. Explica como apurou as receitas que deveriam ter sido declaradas nos trimestres de 2005 a 2007 e indica as memórias de cálculo (proc. fls. 691 a 706) e os ajustes necessários. Ainda, informa que foram glosadas despesas de depreciação, porque o contribuinte não tinha laudo de avaliação discriminando o valor da edificação e do terreno, conforme alínea "b", do inciso I, do art. 307 do RIR/1999. A fiscalização totaliza os valores a serem somados na base de cálculo em cada trimestre de 2004 a 2007. Constata que, em razão dos ajuste, o 1° e o 2° trimestre de 2005 terão uma redução na base de cálculo de R$ 7.922.423,95 e R$ 25.319.393,39, respectivamente. Informa que a compensação ou restituição é de iniciativa do contribuinte e, por isso, não será feita qualquer compensação na autuação. Em 08/04/2009, o contribuinte é cientificado do auto de infração (proc. fls. 707 a 728). Em 05/05/2009, apresentou impugnação (proc. fls. 749 a 759). Diz inúmeras vezes que o auto é nulo. Alega que não poderia ter sofrido a glosa total das depreciações e que o fiscal deveria ter arbitrado algum valor se discordasse dos indicados na contabilidade, conforme o art. 148 do CTN. Argumenta que a fiscalização não poderia ter deixado de compensar o valor que teria sido pago a mais nos 1° e 2° trimestre de 2005, e no 2° trimestre de 2008, em razão dos ajustes. Pede perícia. Em 16/10/2009, a 9a Turma da DRJ I no Rio de Janeiro decide que a impugnação é procedente em parte (proc. fls. 914 a 945) e recorre de oficio de sua decisão. Conforme o voto condutor, não há qualquer nulidade na autuação. Mas, já havia decaído o direito de lançar o 1° trimestre de 2004, pois houve pagamento de IRPJ deste período, de sorte que o prazo decadencial se rege pelo art. 150 do CTN. Assim, como o fato gerador se completou em 31/03/2004, o lançamento só poderia ser feito até 01/04/2009, mas a ciência do auto ocorreu em 08/04/2009. Quanto ao mérito, o voto condutor inicia pela análise da glosa de depreciação (infração 4 no termo de verificação). Transcreve o Parecer Normativo CST n° 14, de 1972, destacando que a fiscalização deveria ter arbitrado o valor da edificações e dos terrenos. Diz que as turmas julgadoras estão vinculadas às interpretações da Receita, conforme Portaria MF no 58, de 2006. Cita algumas decisões que entende ser no mesmo sentido e propõe cancelar a exigência relativa a este ponto. Na seqüência, aborda a omissão de variação monetárias ativas, referente ao ano de 2004 (infração 2 no termo de verificação) e dos anos de 2005, 2006 e 2007 (infração 3 no termo de verificação). Quanto a inobservância da competência em 2004 e 2005, diz que o lançamento é improcedente, pois deveria ter sido considerado que houve apenas postergação de imposto de 2004 para 2005. Fundamenta e explica a decisão do seguinte modo: 4 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.038 Da leitura dos artigos 273 e 247 do RIR/1999, verifica-se que o Fisco deixou de observar que o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de receitas ou rendimentos deve ser feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração. Assim sendo, preparei a tabela abaixo, a qual demonstra que se adicionarmos aos Lucros Reais Trimestrais declarados nas DIPJ dos anos calendários de 2004 e 2005 os valores de CSLL que deixaram de ser adicionados (ver item 22 deste voto), e ao resultado destas somas adicionarmos, no ano-calendário de 2004, as receitas financeiras computadas pelo regime de competência pela Autoridade Fiscal, e, no ano-calendário de 2005, retirarmos as receitas financeiras apuradas pelo regime de caixa, também pela Autoridade Fiscal, quando do resgate das aplicações financeiras, verificamos que, considerando tão somente o efeito das receitas financeiras acrescidas no ano- calendário de 2004 e retiradas no ano-calendário de 2005, o aumento total do valor do principal de IRPJ, no ano-calendário de 2004, foi de R$ 16.429.389,41, e a diminuição total do valor do principal do IRPJ, no ano-calendário de 2005, foi de R$ 16437.770,36, ou seja, em termos líquidos, o valor do principal diminuiria de R$ 8.380,95 (16.437.770,36 — 16.429.389,41), o que demonstra que não há qualquer valor de principal de IRPJ a ser lançado, em conseqüência da postergação do oferecimento à tributação das receitas financeiras. E de se observar que a essa diferença de R$ 8.380,95 poder-se-ia chegar de maneira muito mais simples. E que ela advém do fato de que no 20 trimestre de 2004 a Interessada declarou um Prejuízo Real de R$ 9.523,79, o que significou que parte da receita financeira adicionada ao 2° trimestre de 2004 sofresse um incremento total de IRPJ menor (os primeiros R$ 9.523,79 sem qualquer IRPJ, os R$ 60.000,00 seguintes com aliquota de 15%) do que o valor correspondente de IRPJ diminuído em 2005 (todo ele com aliquota de 25%), o que dá a seguinte diferença de IRPJ: 25% de 9.523,79 (diminuição no ano-calendário de 2005) + 25% de 60.000,00 (diminuição no ano-calendário de 2005) — 15% de60.000,00 (aumento no ano-calendário de 2004) = 8.380,95. Portanto, não há valor de principal de IRPJ a ser lançado em decorrência da postergação do oferecimento das receitas financeiras. 0 que poderia e deveria ter sido lançado são os juros e a multa de mora decorrente do pagamento após o vencimento do IRPJ correspondente às receitas financeiras postergadas em foco. Quanto a inobservância da competência em 2005, 2006, e 2007, entende que o lançamento é improcedente, pois deveria ter sido considerado que houve apenas postergação de imposto destes anos para o ano de 2008. Explica que a fiscalização deveria ter examinado o ano de 2008 e informa que os registros da Receita sugerem que apenas houve postergação de imposto. Fundamenta e explica a decisão do seguinte modo: 5 Processo n° 16832.000109/2009-31 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-000.755 FL 1.039 Os Auditores Fiscais Autuantes afirmam, no Termo de Constatação (l1. 677), que a receita financeira das aplicações feitas no ano de 2005 não tinham sido oferecidas a tributação quando da lavratura do Auto de Infração (a referida lavratura se deu em 07/04/2009 e a ciência da Interessada em 08/04/2009), "pois as mesmas foram resgatadas no ano de 2008 e a DIPJ ainda não tinha sido entregue pelo contribuinte". (Grifei) 0 fato de que a D1PJ do ano-calendário de 2008 não tenha sido entregue em 07/04/2009 ou em 08/04/2009 não significa que a Interessada tenha ou não oferecido à tributação as receitas financeiras em foco no ano-calendário de 2008. Lembremo-nos que a DIPJ do ano-calendário de 2008 serve para a Interessada dar as informações econômico-fiscais do ocorrido no ano- calendário de 2008. Pelas DCTF do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres da Interessada, assim como pelos registros contábeis dela desses períodos e de auditoria feita pelo Fisco era perfeitamente possível aos Auditores saberem se a Interessada havia ou não oferecido a tributação, quando do resgate das aplicações financeiras no ano-calendário de 2008, as receitas financeiras das aplicações feitas no ano-calendário de 2005. E na DCTF que o contribuinte confessa os seus débitos e não na DIPJ. Compulsando os autos, não resta dúvida de que a Autoridade Fiscal deveria ter analisado a escrituração contábil da Interessada no ano-calendário de 2008 para verificar se ela, quando dos resgates, em 2008, das aplicações financeiras efetuadas no ano-calendário de 2005, reconheceu contabilmente as receitas financeiras em questão, bem como pelo exame da DCTF, se o Imposto de Renda apurado contabilmente foi nela declarado. Em caso afirmativo, isto é, se houve o registro contábil das receitas financeiras em foco no ano de 2008 e se ela foi oferecida à tributação mediante declaração de débito do IRPJ que computou em sua apuração essas receitas financeiras, o Fisco deveria proceder como descrito nos itens 21.3.1. a 21.3.9. deste voto. Obviamente, se a Interessada não tivesse oferecido a tributação as referidas receitas financeiras, então não se estaria diante de um lançamento por postergação e, em principio, estaria correto o lançamento efetuado. Consultei a D1PJ 2009 (ano-calendário de 2008), e verifiquei que a Interessada informou como Outras Receitas Financeiras (lis. 895/898) os valores de R$ 25.815.909,38 (1° trimestre de 2008), R$ 122.337.458,61 (2° trimestre de 2008), R$ 97.680.469,68 (3° trimestre de 2008) e R$ 22.158.481,66 (4° trimestre de 2008), num total de R$ 267.992.319,43 (25.815.909,38 + 122.337.458,61 + 97.680.469,68 + 22.158.481,66) no ano de 2008. Numa análise perfunctória, pode-se dizer que este valor é compatível com o apurado pelo Fisco, uma vez que, pelo regime de competência, para as aplicações financeiras feitas em 2005 com resgate em 2008, o Fisco apurou uma Receita Financeira, de 2005 a 2007, de R$ 194.092.050,96 (R$ 46.635.82 ,00 em-2005, R$ 77.367.048,34 6 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.040 em 2006, e R$ 70.089.178,62 em 2007), o que mostra ser possível, mesmo considerando a Receita Financeira faltante, pelo regime de competência, de 2008, e outras receitas financeiras de aplicações financeiras que não as consideradas neste processo, a expressiva Receita Financeira informada pela Interessada na DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 267.992.319,43. Além disso, verifiquei na DIPJ 2009, ano- calendário de 2008, que o Imposto de Renda a Pagar apurado nesta Declaração (fls. 899/900) foi de RS' 2.312.040,68 (1° trimestre de 2008), RS 12.158.572,21 (2° trimestre de 2008), R$ 22.139.150,84 (3° trimestre de 2008) e R$ 1.435.651,37 (4° trimestre de 2008), valores estes que foram confessados tempestivamente em DCTF e pagos no vencimento (conforme pesquisas de fls. 901/913). Por fim, examina a falta de adição da CSLL na base de cálculo do IRPJ (infração 1 no termo de verificação). Diz que o contribuinte não contestou esta parte do lançamento e, portanto, não há lide sobre esta matéria. Conclui informando que o termo de verificação apresenta algumas diferenças inexplicadas com os valores do auto de infração e que só foi mantida a parcela do lançamento referente a falta de adição da CSLL. Adiciona que a falta de adição não foi contestada, sendo que o 1° trimestre de 2004 não podia ter sido lançado em razão da decadência. Explica que em razão da desconsideração do lançamento e ajustes, referentes às receitas financeiras, a decisão implicaria em cobrança de valores no 10 e 2° trimestre de 2005, mas que em função da proibição do reformatio in pejus são desconsiderados (proc. fl. 944). Em 29/01/2010, os fiscais autuantes apresentam embargos de declaração (proc. fls. 962 a 968). Dizem que: ... a Fiscalização ao tomar conhecimento do julgado verificou que o órgão julgador não averiguou se o imposto pago no ano- calendário de 2008 foi suficiente para suprir o que deixou de ser pago nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007 pelo regime de competência, relativamente as aplicações financeiras que foram objeto da autuação, já que no montante oferecido pela interessada a titulo de outras receitas financeiras encontram-se inclusas outras receitas financeiras que não são atinentes aquelas que foram objeto da autuação. Para determinar o valor correto do imposto a ser compensado em relação a receita financeira não apropriada pelo regime de competência, por trimestre, nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007, mister é, primeiramente, considerar-se a data em que foi realizado o resgate, e, posteriormente, fazer o ajuste excluindo- se a receita financeira apurada pela interessada na data do resgate e adicionar o que deveria ter sido tributado pelo regime de competência, a saber: 7 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.755 Fl , 1.041 Assim sendo, podemos proceder a comparação e verificação se o imposto pago pela interessada é suficiente para suprir aquele devido com base no regime de competência: Destarte, considerando que o valor do imposto e adicional apurados pela Fiscalização nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007, em razão de a interessada não haver apropriado as receitas financeiras concernente a conta 6.2.01.18.001, segundo o regime de competência, monta a R$ 48.523.012,75, e o valor que pode ser compensado, apurado após o ajuste do lucro liquido, é de R$ 45.580.392,96, verifica-se que há uma insuficiência de imposto de R$ 2.942.619,79 (R$ 48.523.012,75 - 45.580.392,96), que não foi considerada pelo órgão julgador, havendo que se ressaltar que s sua cobrança é pertinente, conforme acima demonstrado, motivo pelo qual esta Defis representa, para que parte do julgado possa ser reformada Turma Julgadora, caso a mesma assim entender. Em 01/02/2010, o Presidente da 9' Turma da DRJ I no Rio de Janeiro reproduz os arts. 22 e 27 da Portaria MF n° 58, de 2006, e se propõe a tratar o requerimento como para correção do acórdão, sendo irrecorrivel sua decisão sobre a questão apresentada. Decide o seguinte (proc. fls. 970 e 971): A meu pensar, o requerimento de fls. 962 a 968 sequer tenta demonstrar possível inexatidão material devida a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos eventualmente existente na decisão proferida por meio do Acórdão 12-26.638 de 16 de outubro de 2009 (lls. 914 a 945). O que o requerimento faz, a meu ver, é tentar agora demonstrar que o contribuinte não teria oferecido a tributação (regime de caixa) no ano-calendário de 2008 a totalidade das receitas financeiras que deveria ter oferecido a tributação (regime de competência) nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. Esta questão sequer foi abordada no Termo de Constatação do Auto de Infração (fls. 653 a 706), uma vez que o Fisco não tratou, na autuação, das receitas financeiras oferecidas à tributação pelo regime de caixa. Em face do exposto, indefiro o requerimento de fls. 962 a 968. Em 12/07/2010, o contribuinte é cientificado do acórdão, dos embargos e da decisão do presidente da turma (proc. fl. 977). Em 03/08/2010, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 978 a 984). Repete inúmeras vezes que o auto é nulo. Alega que a autuação considerou que houve insuficiência de imposto, quando ocorreu st j1es ostergação. 8 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.042 Voto Vencido Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Observando-se o lançamento, a impugnação e a decisão da turma julgadora da DRJ, constata-se que: 1°) as adições da CSLL não foram contestadas na impugnação e, assim, tornaram-se matéria incontroversa; 2°) as outras infrações lançadas foram totalmente canceladas pela turma julgadora (glosa de depreciação e omissão de variação monetária ativa - proc. fls. 709 a 712); 3°) a turma julgadora reconheceu a decadência do 1° trimestre de 2004; 4°) a turma julgadora propôs a desconsideração da parcela da exigência decorrente da falta de adição da CSLL, referente ao 1° e 2° trimestre de 2005, sob o argumento da proibição do reformatio in pejus; 5°) a turma recorreu de oficio de sua decisão. Frente a este quadro, não ha matéria a ser objeto de recurso voluntário. Inclusive, no recurso voluntário apresentado o contribuinte apenas repete parte dos argumentos já apresentados na impugnação. Portanto, voto por não conhecer o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Quanto ao recurso de oficio, cabe analisar todas as alterações efetuadas pela turma julgadora no lançamento. No que tange a glosa de depreciações, a turma julgadora anulou o lançamento argumentando que, nos termos do Regimento Interno, estava vinculada à interpretação da Receita e que o Parecer Normativo CST no 14, de 1972, regrava a matéria. 0 voto condutor transcreveu o parecer, destacando que a fiscalização deveria ter arbitrado o valor da edificações e dos terrenos conforme abaixo (os grifos constaram do voto condutor): 1. Os edificios o construções alugadas ou utilizadas pelo proprietário, na produção dos seus rendimentos, podem ser objeto de depreciação, não podendo a respectiva cota incidir sobre o valor dos terrenos, mesmo aqueles em que os edifícios ou construções se acharem edificados (Lei n° 4.506, de 30/11/64, art. 57, §10; Regulamento do Imposto de Renda, art. 186, § 11). 2. Não estando o valor do terreno separado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque para que seja admitida dedução da depreciação do valor da construção ou edificio. Para isso, o contribuinte servirá de laudo pericial para determinar que parcela do valor contabilizado do imóvel corresponde ao valor do edifício ou construção. Sobre este aplicará o coeficiente de depreciação admitido para essa espécie de bem. 3. Por tratar-se da hipótese prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional - o cálculo do tributo ( ) toma em consideração o valor ou o preço de bens - a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que selam omissos ou não merecamlé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos 9 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.043 expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, a administrativa ou judicial. Como se vê acima, conforme o parecer, havendo aquisição de terreno com construção, o contribuinte pode depreciar a construção, desde que possua laudo que identifique o valor de um e de outro. De outra banda, o Fisco pode divergir do laudo e arbitrar o valor que entenda correto. Ou seja, como se percebe, o parecer estabelece uma condição para que o contribuinte possa efetuar a depreciação, nos casos do valor do imóvel englobar terreno e edificação. E preciso que ele tenha laudo pericial determinando a parcela do valor que se refere edificação e a que se refere ao terreno. Sem o laudo, ele não pode contabilizar as depreciações. Caso o Fisco constate que o contribuinte registra depreciações de edificações, sem ter o laudo, a fiscalização deve glosar as depreciações. De modo algum é preciso que o Fisco arbitre o valor das construções. No caso em concreto o contribuinte não possui tais laudos, como ele mesmo afirma, e como a fiscalização fez constar do seu relatório. De fato, consta do termo de constatação que o contribuinte foi intimado a apresentar os laudos periciais (proc. fl. 641) e respondeu o seguinte: Em relação a solicitação n° 1 desta mesma Intimação Fiscal, informamos que não possuímos laudos periciais das lojas, e que as mesmas ern quase sua totalidade possuem mais 25 anos, portanto totalmente depreciadas no ano de 2005 Portanto, neste aspecto a decisão da turma julgadora foi equivocada e precisa ser reformada. Assim, voto por dar provimento ao recurso de oficio, no que tange a esta questão. No que tange ao lançamento referente A. omissão de variação monetária ativa, verifica-se no termo de constatação que, para os anos de 2004 e 2005, a fiscalização menciona a base legal correta (art. 273 do RIR/1999), diz que fará a adição e exclusão determinada na lei, e calcula os valores a serem somados ao resultado de 2004 e diminuídos dos de 2005. Porém, ao constatar que, em razão das exclusões de 2005, ficava caracterizada a postergação de impostos, a fiscalização desconsidera o imposto pago a mais em 2005 e lança integralmente o imposto de 2004. Já no que se refere aos anos de 2005, 2006 e 2007, desde o inicio, a fiscalização trata a questão como simples insuficiência de receitas financeiras. Possivelmente, a opção por esta abordagem seja porque o contribuinte ainda não tinha apresentado sua DIPJ para o ano de 2008, no qual estavam computadas a totalidade das receitas. A turma julgadora ao examinar a questão, destacando que o contribuinte havia optado pela tributação trimestral em 2008, verificou que, caso os valores indevidamente recolhidos a mais em 2005 e 2008 tivessem sido considerados, ficaria caracterizado que ocorreu a postergação de todo imposto a pagar, de sorte que não haveria qualquer lançamento de imposto a ser feito. Em razão disto, cancelou a exigência. Cabe destacar que a decisão da turma julgadora foi correta e as demonstrações feitas pela turma julgadora são adotas na integra e passam a fazer parte do 10 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.044 presente voto. Ademais, não é possível corrigir o lançamento para efetuar a correta cobrança que deveria ter sido feita, nos termos da legislação aplicável (art. 273 do RIR/1999), pois isso implicaria em alteração do lançamento. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio nesta questão. No que tange a decadência, a turma julgadora entendeu ser aplicável o art. 150 do CTN e decidiu que, na data da ciência do auto de infração, já estava decaída a possibilidade de lançamento do 10 trimestre de 2004. Em razão desta decisão, a turma propôs o cancelamento da cobrança decorrente da adição da CSLL. Mas, a decisão está errada, ao menos em parte. Isso porque a parcela do lançamento decorrente da adição da CSLL não estava em julgamento, pois não houve impugnação deste tema. Deste modo, a decisão da turma extrapolou de sua competência e precisa ser cancelada, pois não poderia se manifestar sobre questão incontroversa. Dessarte, nesta questão, voto por não admitir a apreciação de tal matéria pela turma julgadora da DRJ, de modo a determinar o cancelamento da exoneração da cobrança decorrente da adição da CSLL, referente ao 10 trimestre de 2004, feita pela DRJ. Caso a presente turma julgadora admita que a turma da DRJ poderia se manifestar sobre a adição da CSLL, mesmo não tendo sido questionada sobre isso na impugnação, em razão de aplicar-se ao caso o prazo estabelecido no art. 150 do CTN, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Ainda, no que se refere a decadência, cabe examinar a glosa da depreciação, mantida pelo presente julgamento. Nessa linha, considerando que a depreciação estava contabilizada e declarada e, assim, estava informada ao fisco, cabe aplicar o prazo do art. 150 do CTN. Deste modo, como a ciência do auto ocorreu em 08/04/2009, já estava decaído o 1 0 trimestre de 2004. Assim, nesta questão, voto pelo reconhecimento da decadência do 10 trimestre de 2004. Por fim, ainda cabe observar que a turma julgadora diz ter deixado de considerar as parcelas referentes a adição da CSLL do 10 e 2° trimestre de 2005, ao argumento de que não poderia agravar o lançamento, já que no auto de infração não havia nenhuma exigência de imposto em relação a estes trimestres. Porém, na verdade a DRJ em nada alterou o lançamento, pois a fiscalização nada lançou nos 10 e 2° trimestre de 2005. E que como o Fisco encontrou expressivos valores para excluir em 2005, em razão dos ajustes na forma de reconhecimento das receitas financeiras, ele acabou por não lançar nenhum imposto no 1° e 2° trimestre de 2005, porque o montante a ser excluído era maior do que as adições em razão das outras infrações. Não obstante, em razão da reforma da decisão da DRJ referente a glosa de depreciação, e considerando que as glosas atingiram também os 1° e 2° trimestre de 2005, mas tendo em conta que a fiscalização não lançou qualquer imposto referente ao 1° e 2° trimestre de 2005, cabe adotar o procedimento proposto pela DRJ e enfatizar que as glosas de depreciação dos 10 e 2° trimestre de 2005 não devem gerar cobrança de oficio. 11 Processo n° 16832.000109/2009-31 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.755 Fl. 1.045 Em razão da presente decisão, os valores de glosas de depreciação que devem ser considerados para apuração do imposto devido são os seguintes: Trimestre 2004 2005 2006 2007 10 decadência sem lançamento 171.363,57 185.363,55 2° 171.363,57 sem lançamento 171.363,57 185.363,55 30 171.363,57 121.128,48 171.363,57 185.363,55 40 171.363,57 121.128,48 171.363,57 185.363,55 Tais valores devem ser somados aos relativos à adição da CSLL, indicados na decisão da DRJ. Vale lembrar que, em razão de no presente julgamento ter sido admitido por maioria que a turma da DRJ poderia se manifestar sobre a adição da CSLL, mesmo tendo declarado tal matéria como incontroversa. Foi colocado também em votação o recurso de oficio no que tange ao cancelamento do 1° trimestre de 2004 do lançamento decorrente da adição da CSLL. Em tal votação, por unanimidade se decidiu que ptal parcela estava decaída. Deste modo, os valores que implicam em lançamento referente a adição da CSLL são os seguintes: Trimestre 2004 2005 2006 2007 1' decadência sem lançamento 412.821,30 598.127,33 2° sem lançamento 608.108,79 32.564,16 30 197.868,02 817.582,73 374.775,36 836.360,50 4° 424.069,04 2.029.055,89 439.231,74 246.369,24 Sala das Sessões, 14 de junho de 2012. „d,----/v Carlos Eduardo" e Almeida Guerreiro 12 Processo n° 16832.000109/2009-31 si -cl Ti Acórdão n.° 1101-000.755 Fl. 1.046 Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Como bem exposto pelo ilustre Conselheiro-relator, a turma julgadora de la instância decretou a decadência do direito do Fisco ao lançamento tributário em ralação ao 1° trimestre de 2004 ao aplicar o art. 150 do CTN. Apesar de não ter sido impugnada, a decadência é matéria de ordem pública, e pode ser conhecida de oficio. Desse modo andou bem a douta DRJ. julgadora. Possível, então, o levantar7tc4a matéria pela autoridade administrativa . z BENEDICT7CELSO BENÍCIO JÚNIOR 13

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Numero do processo: 18470.905744/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.632  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 44 /2 01 0- 21 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 171          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.976  (e­fls. 110 à 119) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 12), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  18/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  2.444,60. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do I  o  trimestre de 2002 (Pág. 3), nos mostra que o  valor principal do débito relativo à competência de fevereiro de  2002 è de R$ 2.444,60. (Doc. 1)  b) No DARF datado de 27 de março de 2002 verifica­se que o  pagamento  corresponde  ao  valor  total  de  R$  2.347,48,  débito  acima referido.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 172          3 c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário No. 19 folhas 114 e  118  e Razão No.  19  folhas  331  e  o  quadro  demonstrativo,  nos  mostram que o principal do débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao valor acima mencionado. (Docs. 2, 3 e  4)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  2.444,60  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc. 5)  4. Isto ainda mais se infere porque o valor de R$ 844,70, objeto  do rastreamento, também não foi compensado no mês de agosto  de  2002  (3°  trimestre  de  2002),  conforme DCTF  às  páginas  3,  cujos valores compensados neste  trimestre  estão  contabilizados  no  Livro Diário No.  19  as Fls.  382  e  Livro Razão No.  19 Fls.  331,  sendo  assim  não  foi  aproveitado  o  valor  constante  do  rastreamento,  conforme quadro demonstrativo.  (Docs.  6,  7, 8  e  4)  5. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as folhas 252 do mesmo Livro Diário No. 19 e as folhas  No.  331  do  mesmo  Livro  Razão  No.  19  nos  mostram  que  o  regime de apuração era trimestral. (Doc. 9)  6.  O  valor  da  compensação,  objeto  do  rastreamento,  não  foi  compensado no 3 o trimestre de 2002 em virtude deste não haver  nenhuma compensação. (Doc. em anexo)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados, para que  a empresa não seja BI­TRIBUTÁVEL.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão   Nos  termos  da  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 173          4 que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 174          5 compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Admissibilidade  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 175          6 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 176          7 totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 177          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 178          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 179          10 16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  18.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  17 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  18.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 180          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  19 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  20 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  21 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  agosto de 2002, terceiro trimestre.  (...)  24  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 181          12 25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  26 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  27 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  29  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  33 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 182          13 34  Tem­se,  pois,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária à legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir a da DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 183          14 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 184          15 Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 18470.905744/2010­21  Acórdão n.º 1002­000.632  S1­C0T2  Fl. 185          16   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720899/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença.
Numero da decisão: 3201-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassadas as questões dirimidas no voto, aprecie o mérito do direito reclamado, devendo, se entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar as provas que entender necessárias e/ou ouvir a Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO.  EXECUÇÃO  DO  JULGADO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de que  a  prescrição  da  execução,  assim  como  a  prescrição  da  própria  ação  de  repetição  do  indébito  tributário,  é  de  cinco  anos,  sendo  certo  que  o  termo  inicial  da prescrição da  pretensão  executória,  na hipótese de  liquidação  por  cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim  de  que,  ultrapassadas  as  questões  dirimidas  no  voto,  aprecie  o  mérito  do  direito  reclamado,  devendo,  se  entender  necessário,  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  as  provas  que  entender  necessárias e/ou ouvir a Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 99 /2 00 6- 70 Fl. 3102DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  de  PIS,  com  origem no período de apuração de julho de 1988 a março de 1992.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  administrativamente a restituição de valor e, fundado em decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  processo  de  conhecimento,  bem  como  a  compensação,  com  base  em  liminar,  em  processo  cautelar  incidental  ao  subsequente  processo  de  execução.  Há  apelação na ação cautelar pendente no TRF 3º Região.  Comind Participações S/A e outras propuseram ação ordinária  92.0051674­2  em  razão  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88,  pedindo condenação à restituição de Pis (fl 2.640).  Em  30/12/2003  Brooklyn  Empreendimentos  S/A,  atual  razão  social  dessa  litisconsorte,  enviou  a  primeira  Declaração  de  Compensação eletrônica (Dcomp) na qual informa o trânsito em  julgado  em  12/5/98,  com  pedido  de  desistência  de  execução  homologado em 20/3/2001 e valor do crédito R$ 41.023.484,42  (fls. 18). Outras Dcomps eletrônicas a sucedem e também foram  impressas  para  controle  e  tratamento  por  meio  desta  Representação (rol às  fls 2/16 e  fls 17/202, 205/404, 407/605 e  608/693). Destaque­se que a última Dcomp data de 15/02/2005  (fl 16).  O pleiteado crédito também foi usado para compensar débitos de  Lageado  Participações  Ltda,  CNPJ  47.680.988/0001­40,  incorporada  em  30/4/2004  (Proc.  apenso  10880.720507/2006­ 72).  Em  24/9/2008  a  declarante  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório (fl 2.591, verso) que relata, em suma:  a  ação  ordinária  teria  garantido  o  direito  à  devolução  dos  valores pagos  indevidamente do PIS com base nos Decretos­lei  2.445/88 e 2449/88, os quais foram declarados inconstitucionais  pelo STF e retirados do mundo jurídico por meio da Resolução  49/95 do Senado Federal;  a empresa foi  intimada a trazer documentos comprobatórios do  crédito (fl. 1.234);  como  a  pretensão  ante  a  lesão  ou  violação  patrimonial  é  condenatória, a situação é regrada pela prescrição e na data em  que surge a pretensão tem início o prazo prescricional;  a Lei n° 5.761, de 25 de junho de 1930, o Decreto n° 20.910, de  6 de janeiro de 1932, o Decreto­Lei n° 4.597, de 19 de agosto de  1942,  e  a  Lei  n°  2.221,  de  31  de  maio  de  1954,  regulam  a  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.103          3 prescrição  quinquenal  em  favor  da  Fazenda  Pública  e,  assim,  tem o contribuinte um prazo de cinco anos a contar dessa data  para ingressar na via administrativa pleiteando o crédito obtido;  esse  o  entendimento  da  Divisão  de  Tributação  (DISIT)  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8'  Região  Fiscal  (SRRF/8a RF),  reproduzido  na Consulta  Interna  2/DISIT/SRRF/8a  RF,  de  9  de  maio  de  2007,  encaminhada  à  Coordenação­Geral de Tributação ­ que dispõe que o prazo para  se  pleitear  administrativamente  a  restituição  ou  declarar  a  compensação  de  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  crédito,  não  ocorrendo  suspensão ou interrupção por eventual ação de execução;  à  data  do  protocolo  da  transmissão  da  la  DComp,  em  30/12/2003,  já  havia  esgotado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos após o trânsito em julgado da ação judicial 92.0051674­ 2,  que a partir de 12/05/98 já se constituía título hábil e suficiente  para  a  repetição  do  indébito  por meio  da  compensação na  via  administrativa;  a  empresa  como  prestadora  de  serviços  sujeitar­se­ia  ao  PIS  com  base  na  Receita  Operacional  Bruta,  mas  com  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  pelo  STF,  a  contribuição  volta  a  ser  devida  na modalidade  Pis­Repique  (§  2°, art. 3°, LC 7/70);  a tutela jurisdicional determinou apenas que o Fisco acatasse a  pretensão da contribuinte de compensar, porém, a apuração dos  valores  a  serem  compensados  ficou  a  cargo  da  iniciativa  do  contribuinte de um lado, e da auditoria posterior da autoridade  fiscal de outro e estes são os limites da coisa julgada;  a  empresa  não  provou a  liquidez  de  seu  crédito  e  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar  os  documentos  solicitados,  pois  a  pretensão  fiscal  estaria  fulminada  pela  decadência  o  contribuinte foi intimado (fl 1.234) a apresentar documentos que  pernútissem  à  Administração  apurar  o  quantum  do  crédito  alegado para verificar a  suficiência do  crédito na extinção dos  débitos  compensados  por  ele  e  pela  incorporada  (processo  apenso)  e  não  logrou  êxito  em  apresentar  a  documentação  pertinente;  os  livros contábeis representam a prova cabal na comprovação  da  base  de  cálculo  da  exação,  pois  refletem  a  contabilidade  fiscal  do  contribuinte  e  a  materialização  dos  dados  contábeis,  sendo imprescindível apresentá­los para a apreciação do crédito  que originou a compensação;  a administração decide  sobre direito  creditório  condicionada à  apresentação  de  documentação  comprobatória  necessária  à  verificação da exatidão das informações prestadas;  Fl. 3104DF CARF MF     4 ao não apresentar elementos essenciais à verificação dos valores  de contribuição ao PIS efetivamente devido, o requerente  torna  inviável  o  cotejo  dos  valores  pagos  com  os  de  fato  devidos  e,  portanto, inviabiliza sua pretensão;  a  declaração  assinada  pelo  representante  legal  e  contador  responsável  de  que  não  possuía  processos  de  auto  de  infração  relacionados ao período (fl 1.256) não condiz com as constantes  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil  (pesquisas de  folhas  2.584/2.585);  impossível  aceitar  valores  meramente  alegados  mas  não  comprovados por qualquer documentação hábil;  diante  das  incongruências  entre  as  informações  prestadas  e  aquelas  verificadas nos  sistemas da RFB,  impõe­se a  cobrança  de  quaisquer  débitos  declarados  como  compensados  a  tutela  jurisdicional  do  direito  alegado  não  significa  aceitação  incondicional  por  parte  da  Fazenda  Nacional  de  aceitar/homologar  suas  compensações,  de  forma  que  o  contribuinte ao optar pela via administrativa para satisfazer seu  crédito por meio da compensação pretende que ela seja aceita de  forma  incondicional,  privando  a  Administração  da  devida  verificação;  ficou inviabilizada a pretensão pela insuficiência de elementos.  Ao  final,  decidiu­se  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação.  Em 24/10/2008 a empresa, inconformada, argui, em suma que:  sua defesa é tempestiva;  em 13 de maio de 1992, ingressou com a Ação Declaratória de  Inexistência ela~ãc Jurídico Tributária cumulada com Pedido de  Repetição  de  Indébito  92.0051674­2,  para  o  declaração:  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  empresa  e  a União  no  que tange à obrigatoriedade no recolhimento do "Pis­Dedução"  e  "Pis­Repique";  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2.445/88 e 2.449/88; e devolução dos indébitos (Doc.5);  a sentença, parcialmente procedente, declara que o Pis segue a  lei de instituição, afasta os Decretos­Leis 2.445188 e 2.449188, e  condena  a  União  a  restituir  as  quantias  recolhidas  indevidamente a esse título, com juros de 1% (um por cento) ao  mês  (§  1%  art.  161  e  parágrafo  único,  art.  167,  do  CTN)  e  corrigidas (Súnxúa 46 do TRF);  em 28 de agosto de 1997, o TRF da 3' Região nega seguimento à  apelação para: afastar a contribuição ao Pis prevista no § 2° do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  7/70  (Pis  Repique)  e,  subsidiariamente,  as  Leis  8.218/91,  8.383/91  e  8.368/93;  fixar  juros  de  mora  desde  os  pagamentos  e  não  do  transito  em  julgado;  e  que  os  honorários  advocatícios  e  as  custas  processuais fossem suportados pela União;  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.104          5 transitou  em  julgado  em  12  de  maio  de  1998  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  da  Requerente  à  restituição  dos  valores  pagos indevidamente;  em 29 de outubro de 1998, propôs a ação de execução;  em  14  de  março  de  2001,  pendente  de  decisão  definitiva  a  questão,  ingressou,  na  4ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  com  a  Medida  Cautelar  Incidental  2001.61.00.007346­0,  visando  à  declaração de compensabilidade dos créditos de Pis até o limite  do valor reconhecido como devido pela União, e em 22 de março  de  2001  tomou  ciência  da  decisão  que  concedeu  a  liminar  pleiteada  (Doc.  13/14  e  21),  autorizando  a  compensação  de  valor  incontroverso,  razão pela qual  iniciou o envio eletrônico,  em 30 de dezembro de 2003, das Dcomps de fls. 17/1.219, a fim  de  proceder  à  compensação  de  parte  desse  valor,  o  que  deu  início  ao  presente  processo  administrativo,  não  podendo  a  ela  ser  imputada  qualquer  conduta  desidiosa;  com  a  autorização  judicial  determinando  a  compensação  de  valor  incontroverso,  surgiu  para  a  requerente  o  direito  a  exercer  a  compensação  administrativa;  compensou  crédito  ia  tributário  cujo  valor  é  líquido e certo, e não meramente alegado, conforme é afirmado  no Despacho Decisório ora combatido;  em  25  de  março  de  2002  a  União  foi  citada  da  execução  nos  termos  pleiteados  desde  1998,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  (vide  Doc.  10),  fato  este  que  interrompe  o  prazo  prescricional quinquenal para a execução do julgado (arts 219 e  617, CPC);  em 31 de outubro de 2002,  julgam­se parcialmente procedentes  os  Embargos  à  Execução  fixando  a  condenação  em  R$  20.971.830,77  (vinte  milhões,  novecentos  e  setenta  e  um  mil,  oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos) em janeiro de  2000,  decisão  esta  que  transitou  em  julgado  em  9  de  abril  de  2007;  em  09  de  abril  de  2007  transitou  em  julgado  a  execução  decorrente da ação de repetição de indébito, ocasião em que se  entendeu  que  tinha  direito  à  devolução  de  crédito  superior  ao  compensado  nos  presentes  autos,  tendo  sido  expedido  ofício  precatório no valor de R$ 30.500.771,59;  a  compensação  é  espécie  do  gênero  restituição;  se  se  entende  que  a  restituição  fora  pleiteada  no  prazo  le  al,  como  houve  expedição  de  oficio  precatório  (Doc.20),  não  há  como  se  concluir de  forma  diversa  em  relação  à  compensação;  não  poderia  compensar seu crédito, ainda que incontroverso, antes de 22 de  março  de  2001,  razão  pela  qual,  caso  não  se  considere  que  o  prazo prescricional somente teve o seu início com o trânsito em  julgado da decisão que julgou a execução de sentença, somente  essa  data  poderá  ser  considerada  como  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos;  houve  Fl. 3106DF CARF MF     6 interrupção  do  prazo  prescricional  ocorrida  com  a  citação  da  União da execução do julgado;  compensou  seu  crédito  dentro  do  prazo;  a  transmissão  das  Dcomps de fls. 17/1219 e do processo apenso se deu de maneira  tempestiva e cuidou de fazer valer a sua pretensão e em nenhum  momento  foi  inerte,  ao  contrário,  buscou  apurar  a  liquidez  do  seu crédito tributário e foi a maior prejudicada;  transcreve doutrina e decisões do STJ sobre prescrição;  descabidas  as  alegações  que  pugnam  pelo  reconhecimento  da  prescrição;  inquestionável  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  tributários  compensados  que  dispensam  sem  dúvidas  a  análise,  por  parte  desse  Fisco,  dos  livros  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  que  não  constem  dos  presentes  autos;  argumentar  que  não  comprovou o  seu  crédito  por  ausência  de  juntada  aos  autos de Declarações de  Imposto de Renda ou de  livros  fiscais  de períodos de apuração tão remotos ofende todos os princípios  de  direito  administrativo,  como  os  da  moralidade,  da  razoabilidade, da eficiência (sem falar na afronta à boa­fé);  apresentou Declarações de Imposto de Renda a esta Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  qual  tem  acesso  a  todas  as  informações  nelas  contidas  e  não  sofreu  qualquer  tipo  de  fiscalização  em  relação  às  informações  contidas  em  suas  declarações  e  presumem­se  verdadeiras  as  informações  nelas  contidas;  a  legislação  não  mais  lhe  impõe  a  guarda  de  livros  fiscais  tão  antigos,  dos  períodos  de  1988  a  1992,  a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do CTN,  conforme  já  expôs  em  Declaração juntada à fl. 1257 destes autos.  Ao final, requer:  a) provimento da Inconformidade, reconhecendo a integralidade  do  direito  creditório  a  título  de  Pis­Decretos­Leis  recolhido  indevidamente e homologando as compensações declaradas  em  Per/Dcomps (fls. 17/1219 e do processo apenso);  b) ser  intimada para suprir eventuais questões, prestigiando­se,  assim o princípio da verdade material;  c) ser intimada no seguinte endereço: Rua Joaquim Floriano, n°  101, 5° andar, conjunto 501 a 503, São Paulo CEP 04534­010.  Juntou  peças  e  documentos  das  ações  de  conhecimento  e  execução,  destacando­se  o  oficio  requisitório  20080000516  no  valor  de  R$  30.500.771,59  (protocolo  20080096608  de  23/06/2008, fl 2788).  Anexou  também  cópias  de  planilhas  e  declarações  de  IRPJ  (fl  2.810 a 2.882).  Entre  as  fls  1.263  e  1.358  (Vol.  VI)  constam  Darfs  de  pagamentos  feitos  entre  20/10/88  (PA  7/88)  e  20/4/92  (PA  03/92).  Coisa julgada e Precatório  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.105          7 A  petição  inicial  busca  inexistência  de  relação  jurídica  do  Pis  Dedução e Repique, a inconstitucional idade dos DL's e retorno  à  LC  7/70,  com  as  derrogações  do  art  195,  I,  da  CF/88,  a  extinção do Pis Dedução e Repique a partir de março de 1989, a  restituição  do  Pis  com  juros  e  correção,  da  data  do  recolhimento,  com  depósito  de  valores  controversos  (fl.  2661=  2662).  No  entanto,  a  decisão monocrática  afasta  apenas  os Decretos­ Leis e mantém a lei de instituição, condenando à restituição do  recolhido a maior, com juros e correção (fl. 2666). O TRF negou  seguimento  às  apelações,  relatando  que  o  juízo  singular  declarara direito de pagar o Pis pela LC 7/70 e o afastamento  dos Decretos­Leis  inconstitucionais  (fl.  2.667­2.668). A decisão  transitou em julgado em 12/5/98 (fl. 2.669).  O  sítio  da  justiça  mostra  haver  execução  com  requisição  de  precatório pendente de pagamento (fl 2.889 e 2.890).  Ação Cautelar para compensação  Quanto  à  compensação  a  empresa  traz  a  peça  inaugural  proposta  em  14/3/2001  da  cautelar  incidental  na  execução  (2001.61.00007346­0) em que busca afastar a LC 104 (art 170­  A do CTN) e deduz ter direito à compensação com base na Lei  8.383/91, na Lei 9.430/96 e na IN SRF 21 com quaisquer tributos  vincendos  arrecadados  pela  SRF,  a  salvo  da  cobrança  com  acréscimos.  Em  20/3/2001,  obteve  liminar  pela  compensabilidade de R$ 13.645.837,12 (fls 2.712 e 2.714).  No sítio da JFSP, consta extinção da cautelar em 19/2/2004 sem  julgamento  de  mérito,  seguida  de  apelação,  recebida  em  14/10/2004  nos  efeitos  legais  (suspensivo  e  devolutivo),  pendente de apreciação no TRF (fl 2.891 a 2.895).  Dcomps  Nas  Dcomps  a  empresa  informa  ter  pedido  desistência  da  execução  judicial  com  homologação  do  pedido  em  20/3/2001  (e.g  fls 18, 22, 36). Na  inconformidade afirma que procedeu as  compensações com base na liminar concedida em ação cautelar  incidental concedida nessa mesma data.    A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 20.292, de 20/01/2009 (fls. 3003 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  PROVAS. PRECLUSÃO.  Fl. 3108DF CARF MF     8 Há  preclusão  se  não  apresentar  com  a  impugnação  todos  os  documentos  sustentadores  das  alegações,  ou  não  demonstrar  quaisquer  das  situações  do  §  4%  do  art.  16,  do  PAF.  A  autoridade  competente  pode  condicionar  o  reconhecimento  do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  facultado  diligenciar  para  examinar,  dentre  outros,  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  em  que  se  funda  o  alegado  direito.  Uma  vez  que  obteve judicialmente o direito à restituição e na impossibilidade  de comprovar seus créditos, não há como acolher a solicitação  da contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para pleitear as dívidas passivas da União extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem  (art.  1%  Decreto  n°  20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932).  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  CAUTELAR  INCIDENTAL.  CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO  E JUDICIAL.  Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia  ou  posterior,  com  o  mesmo  objeto  discutido  na  esfera  administrativa,  caracteriza­se  a  renúncia  à  instância  administrativa.  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM NÃO COMPROVAÇÃO DA  HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  por  apresentar  declaração  de  compensação à Administração Pública, deve observar as regras  relacionadas  à  restituição  na  via  administrativa  de  valor  atinente  a  título  judicial  (entre  as  quais  a  que  estabelece  a  necessidade  de  desistência  do  Processo  de  Execução,  de  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  do  Processo  de  Execução e de homologação judicial da desistência dessa ação,  ou renúncia ao Processo de Execução), sob pena de inviabilizar  a  restituição/compensação  (IN  SRF  n.°s  210/2002,  460/2004,  600/2005 e RFB 900/2008).  Solicitação Indeferida    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls.  3027  e  ss.,  por  meio  do  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  (apresentou  alegações  e  documentos  que  não  teriam  sido  analisados  na  decisão). No mérito,  sustenta não prescrito o direito de pleitear a restituição (direito que considera líquido e certo),  efetiva  a  sua  renúncia  à  execução  judicial  e,  por  fim,  satisfativa  a  liminar  que  autorizou  a  compensação (perda de objeto da medida cautelar em face do sucesso da demanda principal).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.106          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  conforme  sustenta  a  Recorrente,  o  seu  direito  à  restituição/compensação  dos  créditos  reinvidicados  em  ação  de  repetição  de  indébito  não  prescreveu.  Explicamos.  É fato inquestionável que esta ação de conhecimento transitou em julgado em  12/05/1998  (fl.  2697).  E  que  em  29/10/1998,  deu­se  o  início  a  sua  liquidação/execução  (fl.  2698), no bojo da qual, aliás, a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN reconheceu, por duas  vezes,  dever  à  Recorrente  um  certo  valor,  de  sorte  que  este  restou  incontroverso:  em  11/10/2000, por meio da petição de fls. 2775/2778, e em 29/04/2002, nos embargos à execução  (fls.  2774/2720).  Assim,  apenas  a  diferença  entre  o  valor  incontroverso  e  o  requerido  judicialmente é que permaneceu em discussão até o trânsito em julgado da ação de execução, o  que se deu em 09/04/2007.  Ora,  ainda  que  se  entenda  que,  para  o  efeito  da  contagem  do  prazo  prescricional  na  esfera  administrativa,  este  se  iniciara,  com  relação  à  parte  incontroversa,  quando do primeiro reconhecimento pela PFN, já em 11/10/2000 – porque somente aí passou a  ser  certo  o  direito  e  líquido  o  valor  a  se  repetir  (obviamente,  a  parte  incontroversa!),  de  modo a verem nascidas, neste momento, em face do princípio da actio nata, as condições para  exercê­lo  –,  havendo  a  Recorrente  apresentado  o  seu  pedido  de  restituição,  cumulado  com  compensações de débitos próprios, em 30/12/2003, não há que se falar em prescrição do direito  à restituição na esfera administrativa.  Sabe­se, ademais, que, consoante pacífica jurisprudência, havendo execução  judicial da sentença e tendo ela sido interposta dentro do prazo de cinco anos do trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  É  o  que  comprovam as seguintes ementas de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  HIPÓTESE  EM  QUE  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM MANTEVE  O  RECONHECIMENTO  DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO  DE  QUE  A  CITAÇÃO  DA  DEVEDORA  OCORREU  APÓS  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  TÍTULO  EXEQUENDO,  POR  INÉRCIA  DA  PARTE  EXEQUENTE.  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL,  INTERPOSTO  PELA  EXEQUENTE,  POR  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Trata­se de Agravo interno, interposto em 27/06/2016, contra  decisão publicada em 20/06/2016.  II.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  a  prescrição  da  execução,  assim  como  a  prescrição  da  própria  Fl. 3110DF CARF MF     10 ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo  certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória,  na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em  julgado  da  sentença.  Precedente  do  STJ  (REsp  1.274.495/RS,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 03/05/2012).  III. Na hipótese dos autos, na qual consta do acórdão recorrido  que houve liquidação por cálculos da parte exequente, ao negar  provimento à Apelação o Tribunal de origem deixou consignado  o seguinte entendimento, na ementa do referido acórdão: "Sendo  superior  a  cinco  anos  o  período  que  medeia  o  trânsito  em  julgado e o início da execução, e inerte o exeqüente, verifica­se a  ocorrência da prescrição da pretensão executória".  IV.  Do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  extraem­se  as  seguintes  premissas  fáticas:  "No  caso  dos  autos,  o  feito  foi  julgado nesta Corte em 26/02/97, sendo o trânsito em julgado do  acórdão  certificado  em  23/09/97,  conforme  fl.  205  dos  autos  principais.  Em  10/09/98  foi  dada  ciência  às  partes  sobre  o  retorno  dos  autos  e  que  estes  aguardariam  impulso  em  secretaria pelo prazo de 15 dias (fl.  208). Em 17/09/98 a embargada requereu a expedição de alvará  de levantamento dos depósitos judiciais efetivados. Anote­se que  após  a  propositura  da  ação  de  conhecimento,  em  03/09/91,  a  empresa  passou  a  efetuar  depósito  administrativo  dos  valores  relativos  ao  tributo  em  discussão,  assim  procedendo  até  dezembro/91  quando  foi  publicado  o  Decreto  356  que  regulamentou  a  Lei  8.212/91  no  tocante  à  exigibilidade  da  contribuição social (fls. 121, 128, 129/130 e 147). Em 19/03/02,  o d. magistrado determinou a conversão em renda da União da  quantia equivalente a 25% do que depositado judicialmente e a  expedição  de  alvará  de  levantamento  dos  valores  excedentes,  correspondentes  a  75%.  Determinou  ainda,  que  após  a  liquidação  do  alvará  de  levantamento  e  efetivada  a  conversão  em renda, fosse dada vista às partes para que requeressem o que  de direito  (fl. 22). Em 08/08/02 o patrono da requerente obteve  vista  dos  autos  (fl  232)  e  em  13/08/02  apresentou memória  de  cálculos,  requerendo  a  citação  da  devedora.  Intimada  a  apresentar a necessária  contrafé para a  instrução do mandado  citatório  (fl.  255),  somente  em  30/01/03  juntou  as  cópias  reprográficas solicitadas, quando então foi possível a citação da  devedora. Depreende­se pelo acima demonstrado, ser superior a  cinco anos o período que medeia o trânsito em julgado e o início  da  execução,  o  que  na  hipótese  configura  a  ocorrência  da  prescrição".  V. Posteriormente, no acórdão dos Embargos de Declaração, o  Tribunal  de  origem considerou  inaplicáveis,  in  casu,  os  efeitos  retroativos  da  interrupção  da  prescrição  pela  citação  válida,  uma  vez  que  a  expedição  do  mandado  citatório  apenas  foi  possível  após  a  apresentação  das  cópias  necessárias  para  instruí­lo,  o  que  somente  ocorreu  em  30/01/2003,  quando  decorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  do  trânsito  em  julgado  do  título  executivo.  Também  rejeitou  a  alegação  de  responsabilidade da  serventia do  Juízo pela demora na prática  dos atos processuais, ao fundamento de que, apesar de intimada  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.107          11 do retorno dos autos em 10/09/1998,  somente em 13/08/2002 a  parte  exequente  apresentou  sua  conta  de  liquidação,  embora  nesse  intervalo  de  tempo  tenha  comparecido  aos  autos  para  requerer  a  expedição  de  levantamento  dos  depósitos  judiciais  efetivados anteriormente.  Assim, concluiu o Tribunal de origem que, se demora houve no  impulsionamento  do  feito,  ela  não  pode  ser  imputada  exclusivamente à serventia do Juízo.  VI. Diante do contexto acima, para decidir em sentido contrário,  ou seja, pela não ocorrência da prescrição, esta Corte  teria de  rever  as  premissas  fáticas  nas  quais  se  assenta  o  acórdão  recorrido, o que é vedado, em sede de Recurso Especial,  tendo  em vista o óbice enunciado na Súmula 7/STJ.  VII. Agravo interno improvido.  (AgInt  no  AREsp  771.809/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2016,  DJe 01/09/2016)    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO.  INDÉBITO  DECLARADO  JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CAUSA  NÃO  INTERRUPTIVA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VALORAÇÃO  JURÍDICA DE FATO INEFICAZ PARA AFASTAR A INÉRCIA.  NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  controvérsia  se  refere  à  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão  executória  e  o  contexto  fático  encontra­se  suficientemente  descrito  no  acórdão  recorrido.  A  decisão  agravada  decorre  da  valoração  jurídica  de  que  o  pedido  administrativo e a declaração de compensação ­ fatos utilizados  pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição ­ não interrompem  o prazo prescricional para eventual Execução. Assim, não há, no  presente  caso,  necessidade  de  revolvimento  probatório  para  investigar  se  houve,  ou  não,  inércia  da  parte  agravante  em  executar o indébito tributário. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.  2. O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário é quinquenal e o mesmo se aplica à Execução (AgRg  no REsp 1.443.398/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda  Turma,  DJe  20/6/2014;  REsp  1274495/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012).  3. Sucede que, antes da LC 118/2005, o  termo  inicial do prazo  quinquenal  ficava postergado para o momento da homologação  tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do  fato gerador.  4.  Ao  contrário  do  que  alega  a  parte  agravante,  a  decisão  transitada em julgado não afirma que o prazo prescricional é de  dez anos, mas, sim, que é de cinco anos. O que está dito é que,  Fl. 3112DF CARF MF     12 como  esse  prazo  só  tem  início  com  a  homologação  do  lançamento, deve ser observado o prazo de dez anos a contar do  fato  gerador,  conforme  se  verifica  no  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  na  Apelação  Cível  97.04.532282­2/RS (fls. 174­182): "O prazo para o contribuinte  buscar a repetição do indébito, a teor do disposto no artigo 168,  I, do CTN, é de cinco anos e  inicia­se a contar da extinção do  crédito tributário, que, em se tratando de tributo cuja legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  independente  do  prévio  exame  pela  autoridade  pela  administrativa  (artigo  150,  caput,  CTN)  ­  como  é  o  caso  dos  autos  ­,  só  ocorre  após  a  homologação  fiscal,  que  pode  ser  expressa ou tácita".  5. In casu, é incontroverso que o trânsito em julgado ocorreu em  10.4.2000  (fl.  614),  ao  passo  que  o  ajuizamento  da  Execução  somente se deu em 12.12.2013 (fl. 1.252), quando ultrapassado o  prazo quinquenal.  6.  Ainda  que  fosse  possível  sustentar  que  a  segunda  Ação  de  Conhecimento  proposta  pela  recorrida  contra  o  indeferimento  das compensações, no ano de 2006 ­ extinta em razão da falta de  interesse de agir ­, tivesse o efeito de interromper a prescrição ­  o que não procede ­, o fato é que isso se deu após o transcurso  de 5 (cinco) anos da formação da coisa julgada.  7.  O  STJ  possui  jurisprudência  assentada  no  sentido  de  que  o  pedido administrativo de repetição do  indébito não  interfere no  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  da  respectiva  ação  no  âmbito judicial, motivo pelo qual tal fato não pode ser valorado  como  critério  para  afastar  a  inércia  do  credor  (REsp  1.047.176/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.085.923/BA,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  9/6/2010;  EDcl  no  REsp  1.057.662/AL,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/5/2011;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.116.652/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 6/12/2010).  8. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1533638/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe  31/05/2016)    Diversa  é  a  situação  em  que  o  título  jurídico  é  executado,  em  sede  administrativa, depois da ação de conhecimento. Vale dizer, o contribuinte apresenta, logo após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  lhe  foi  favorável,  pedido  de  restituição/compensação  do  indébito. Nesse cenário, o prazo para ajuizar a ação de execução continuaria a correr, conforme  foi, aliás, recentemente sumulado pelo STJ:  Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de  restituição  não  interrompe  o  prazo  prescricional  para  a  ação  de  repetição  de  indébito tributário  de  que  trata  o  art.  168  do  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10880.720899/2006­70  Acórdão n.º 3201­004.804  S3­C2T1  Fl. 3.108          13 CTN nem o  da  execução de  título  judicial  contra  a Fazenda  Pública." (g.n.)    No que respeita à comprovação do crédito, os documentos aqui referidos já se  encontravam acostados aos autos quando da prolação do acórdão recorrido.  Por fim, registrem­se duas importantes observações:  A Primeira: o Decreto nº 20.910, de 1932, não se aplica à contagem do prazo  prescricional  aplicável  à  restituição  de  espécies  tributárias,  mas  ao  seu  ressarcimento.  À  restituição, aplica­se tão somente o CTN.  A  segunda:  a  Recorrente  informou  ao  Juízo  que  compensara,  na  seara  administrativa, o valor incontroverso. Em razão disso, o magistrado determinou a redução, dos  valores  compensados,  no  cálculo  do  montante  obtido  na  ação  de  repetição,  conforme  assinalado na Certidão de fl. 1272. Daí que, nesse contexto, a renúncia à execução judicial  do  valor  pleiteado  –  a  parte  incontroversa  (objeto  do  pedido  administrativo)  –  está  plenamente configurada nos autos.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassadas as questões aqui  dirimidas,  aprecie  o mérito  do  direito  reclamado,  devendo,  se  entender  necessário,  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  as  provas  que  entender  necessárias  e/ou  ouvir  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 3114DF CARF MF

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7680402 #
Numero do processo: 13007.000030/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO # PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. 1 1 • a Processo n° 13007.00003012003-59 S2-C1Tt " Acórdão n.• 2101-00.128 Fl. 562 Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da Ml' n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, em negar provim .- ao recurso. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Gustavo Kel y Alen ar. Designado o conselheiro Anato e • . Zomer para redigir o voto vencedor. r- Air AIO MARCOS CÂNDID A 10,ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de Compensação apresentada em 30 de janeiro de 2003, para quitação de débito de 1H incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 11101/2003 a 31/01/2003, vencimento em 30/04/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 11/01/2003 a 31/01/2003, amparada em decisão judicial obtida por meio de 2 Processo e 13007.00003012003-59 S2-CIT1 Acórdão 11.° 2101-00.128 Fl. 563 Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, conforme Declaração de fls.01/02, a ser compensado com débito da mesma natureza. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IM para compensação com débitos do próprio IPLainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação -equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Processo e 13007.000030/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 564 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu -inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: 4 • Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-C1T1 Acórdão n.• 2101-00.128 Fl. 565 _ "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o tato da Ml' No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo e ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da M12 no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco noiteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1°', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação . -que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva c_estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que apli - lei tributária vigente e não s , • Processo e 13007.000030/2003-59 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 F1566 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o principio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de divida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da . DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal a : • o na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 • Processo n°13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.128 9. 567 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tomar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSL4L. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (...) I- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago [...]. 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme • atestado pelo acórdão de fis. de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/R5, Rd Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, a1 de 01/02/05 e REsp n° 328.727/P12, ReL Min. FRANCISCO PEÇAN11,4 MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/1LS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, flL 7 • Processo o° 13007.000030/2003-59 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.128 Fl. 568 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 4I9.476/R3, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (..) Por tais razões entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realização do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violação do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Dívida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos Sumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. Processo e 13007.000030/2003-59 S2-CITI Acórdão n.'2101-00.128 Fl. 569 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de finuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo 9 Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 570 do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO ICRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. I64.739-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, I° Seção, DJ,1, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazido pelo art. 170.A do C1N" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN. Revista Dialética de Direito Tributário., vol. 68,pág. 82). Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, aliquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI çomo abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuracão do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débitos de IPI, portanto, dentro dos limites traçado no comando sentenciai. Por essa razão sou inclinado a dar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários da mesma natureza. ,0 Processo Fe 13007.00003012003-59 S2-C1T1 Acórdão n.• 2101-00.128 Fl. 571 Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. • Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 572 No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. • Extraí-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar a qualidade de confissão de dívida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. 12 Processo n° 13007.00003012003-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 573 Também reconheço .ue a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, impondo a consti ição do crédito tributário por meio de lançamento. Dou . • vimento,ain• a, no sentido d autorizar a compensação pleiteada por • • tar-se de compensação crédito í sbutário com e ébito da mesma natureza, autorização concedida por meio de decisão 'udicial obtida antes do • - - • e o art 170-A do CTN. É como voto. Sala das Sessões, e I7demaiode2 09. • es. DOMINGOS DE SÁ ILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento, e da questão da possibilidade de compensação de créditos oriundos de decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei ri2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: 13 Processo e 13007.00003012003-59 S2-CITIa Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 574 "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n 2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. j. ,4 • Processo e 13007.000030/2003-59 S2-CITIe Acórdão n, 2101-00.128 Fl. 575 Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e r do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF res 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias 15 Processo? 13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.128 Fl. 576 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da N SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscaL 16 I r • Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 577 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, G1A, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(co, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." - Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 1 17 • Processo n0 13007.000030/2003-59 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 578 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1.A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, §* 2°, da Lei 9.430/96. 2.Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, finda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diffrrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 3e1 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.I 8. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo n°13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 579 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § r A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "59" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72„ apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9a e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" ifre 19 . Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-CITIA Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 580 e De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. ff2 - Da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado 2.1 - Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos vkexpurgos inflacionários. 20 • Processo n°13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acém% n.• 2101-00.128 Fl. 581 A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada, insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justijicadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I°. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de alíquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à allquota zero. "(grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. • J 21 Processo n° 13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.128 Fl. 582 %IN Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de Sumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 4 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de alíquota zero e não-tributados. 2.2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o if 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 2.3 — Da compensação de créditos de IPI posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Se o direito reconhecido pela decisão judicial não alcança os créditos utilizados na compensação tratada nos presentes autos, já que decorem de insumos adquiridos em período posterior à data de impetração do mandado de segurança, não tem qualquer implicação no presente caso a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN. 22 Processo fr 13007.000030/2003-59 S2-CIT1 Ib Acórdão ri.° 2101-00.128 Fl. 583 AR Não bastasse este fato, a questão da incidência ou não da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN consta do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da *Região, como se pode ver nos excertos a seguir transcritos: Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do C77V, acrescentado pela Lei Complementar ns 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporaL (grifos acrescidos) Desta forma, no presente caso, é indevido o aproveitamento dos créditos, seja em razão de não estarem abrangidos pela sentença (o que já é motivo suficiente para denegar o pedido de compensação), seja porque o TRF da 4 2 Região determinou a aplicação da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN aos créditos posteriores à data de vigência da Lei Complementar n2104/2001. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações efetuadas pela recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala • as S - . i es, em 07 de maio de 2009.ii • t .14rIe 10:k, ER * .., 23 Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.903495/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903495/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 95 /2 01 2- 05 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903495/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.701  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.561.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903495/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.701  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903495/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.701  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903495/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.701  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903495/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.701  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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7703722 #
Numero do processo: 10675.003353/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta de uma área de 933,2013 hectares, devidamente averbado no cartório de registro de imóveis, em 20/12/90 é documento apto a comprovar a totalidade da área pleiteada pelo contribuinte em sua DITR de 2001. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta elementos de prova que refute o VTN arbitrado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.466
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 933,2013 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Caio Marcos Cândido que negavam provimento. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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'' '. '''ÃG CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 " krt 'w- G..,..vez:5'. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003353/2005-03 Recurso n° 342.118 Voluntário Acórdão n° 2101-00.466 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente SOUZA CRUZ S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta de uma área de 933,2013 hectares, devidamente averbado no cartório de registro de imóveis, em 20/12/90 é documento apto a comprovar a totalidade da área pleiteada pelo contribuinte em sua DITR de 2001. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta elementos de prova que refute o VTN arbitrado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 933,2013 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Caio Marcos Cândido que negavam provimento. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre-Naoki Nishioka. , ( \ ,,, - ---- , emo. AR-LcL-o-S\,,;ma.,_ _ è_ Á‘L'------N_D I.D_R- Presidente . 7---` -, "---- -"" JOSÉ RAIM-1 n\wo . OSTA SANTOS - Relatori---,,,r- 1 EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-22.312, proferido pela 1' Turma da DRJ Brasília (fls. 82/88), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 04/12/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 46/55, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 158.905,87, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/11/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti da Prata" (NLRF 1.543.121-5), localizado no município de Prata - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06, recepcionado em 12/05/2005 (AR de fls.07), para a contribuinte apresentar: • 1° - Matrícula atualizada do imóvel; 2° - Ato Declaratório Ambiental; 30 - Relação das benfeitorias e de sua área (m2); 40 - Preenchimento dos formulários anexos, relativos à produção vegetal e animal, com cópias das respectivas notas fiscais; 50 - Cópias das Declarações de Produtor Rural nos anos de 2000, 2001 e 2002; 6° - No caso de cultura perene, notas fiscais de compra de mudas. Em atendimento, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 08, acompanhado dos documentos de fls. 09/13, 14, 15/16, 17, 18/36, 37/39, 40, 41/43 e 44. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DUR/2001, a . fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de 75,1 ha e as de utilização limitada, de 858,1 ha, além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 1.235.580,00), arbitrando o valor de R$ 1.947.400,00 (equivalente a R$ 687,18/ha), com base nos valores apontados no SIPT. Desta forni-- a, foi aumentada a área tributável do imóvel, juntamente com a sua área - aproveitável, com redução do Grau de Utilização da área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa das áreas ambientais e ao novo valor atribuído 4--- 2 Processo n° 10675.003353/2005-03 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.466 Fl. 122 ao VTN do imóvel -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 3,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, de R$ 63.725,49, conforme demonstrativo de fls. 46. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 47/49, 51 e 54. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 16/12/2005 (fls. 56), ingressou a contribuinte, em 06/01/2006 (protocolo de recepção às fls. 57), por meio de procuradora legalmente constituída, fls. 69/71 com sua impugnação, anexada às fls. 57/62, e respectiva documentação, juntada às fls. 63/66, 67/68 e 72/78 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: • mostra a tempestividade da impugnação e apresenta um resumo dos fatos do presente auto de infração; • no que concerne à averbação da reserva legal junto à escritura do imóvel no RGI, não há qualquer discussão, conforme registro n° R-5-1936, do Livro 2-J, fls. 171 v°, do Registro de Imóveis de Prata, onde se verifica a averbação de uma área de 933,20 ha, conforme Teimo de Responsabilidade de Floresta de 12/03/82; • o Ato Declaratório Ambiental ainda que tenha sido protocolado apenas em 31/03/2004, isto, contudo, não lhe retira a validade, pois, como a sua própria denominação está a indicar, trata-se de um ato declaratório e não constitutivo de direitos; • se assim, de fato, é o ADA, então não há justificativa para que sejam glosadas as áreas preservacionistas, como se pretende por esse malfadado auto de infração, ainda mais considerando-se a circunstância de que é o próprio autuante que no seu relatório diz: "Ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua exigência não atingem o âmago da questão"; • se o próprio autuante não questiona, mas registra a existência das reservas preservacionistas, então não pode haver qualquer dúvida de que essas áreas existem, que as mesmas estão lá, constam de laudos técnicos, estão averbadas em registro de imóveis, e, sendo assim, não se há como negar o direito legal de exclusão dessas áreas da área tributável peloTIR, como assegurado pelo art. 10, § 1 °,11, a, da Lei n° 9.393/96; • não é pela simples falta de apresentação tempestiva do ADA que se pode glosar as áreas preservacionistas, como, aliás, assim, recentemente, já decidiu, por unanimidade, a 3' turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais e cita as ementas, bem como a posição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1- Região; • foi justamente em função dessas indevidas glosas que, da área total do imóvel da Fazenda Buriti do Prata, que é de 2.833,9 ha, foram excluídos 75,1 ha e 858,1 ha, respectivamente, correspondentes às áreas de preservação permanente e de utilização limitada; • pede e espera a autuada que seja reconhecida a inexigibilidade de cobrança de alteração em declaração de 1TR, ano 2001, e que por isso mesmo seja julgado improcedente o equivocada auto de infração. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: r-L) 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANEIVTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 98/112), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. - É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que o montante da área de reserva legal, comprovada com a certidão do cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,55. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: . - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: 4 Processo n° 10675.003353/2005-03 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.466 Fl. 123 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: ,55' 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.6881PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. !) , - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afilina peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: 5 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo ITR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. A decisão recorrida manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, considerando que estas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAM_A/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Discordo de tal posicionamento no que se refere à área de reserva legal, já que esta somente pode ser averbada no cartório imobiliário com a interveniência do órgão ambiental. Foi o que ocorreu no presente caso. A Certidão à fl. 16 indica precisamente que do imóvel rural denominado Fazenda "Buriti da Prata", com área de 2.833,9313 há, objeto do lançamento em exame, ficou gravada como de utilização limitada uma área de 933,2013 ha, não podendo nela ser, feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA, compreendida nos limites constantes do mapa da propriedade, anexo ao Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 10/10/90, do IBAIVIA-MG, devidamente averbado no cartório de registro de imóveis, em 20/12/90. Entendo que referido documento é apto a comprovar a totalidade da área isenta de tributação (75,1 ha + 858,1 há 933,2 ha), pleiteada pelo contribuinte em sua DITR de 2001. Com efeito, para fins de constituição da reserva legal, o ADA não tem qualquer relevância. Somente o Termo de Responsabilidade, com o mapa indicativo da área do - imóvel rural destinada à reserva legal, devidamente averbado no cartório imobiliário, é que constituirá a reserva legal, consoante entendimento manifestado pelo STF. ("ilk 6 Processo n° 10675.003353/2005-03 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.466 Fl. 124 Neste sentido, penso que tal conclusão não malfere o art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcrito, pois o beneficio fiscal relacionado à área de reserva legal não é concedido com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA: Art. 17-a Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) GRIFEI. Por fim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização. Primeiro, por que se trata de matéria preclusa, não questionada em sede de impugnação, já que o contribuinte apenas menciona o reflexo no cálculo do valor da terra nua e no cálculo do imposto, com a elevação da alíquota aplicável, em face das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. À toda evidência, nada foi questionado acerca do arbitramento do VTN. Segundo, por que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que refutasse a metodologia indicada no item 3 do Relatório anexo ao Auto de Infração (fls. 48/49). Com efeito, inexistente na hipótese qualquer cerceamento do direito defesa do autuado, mormente quando o arbitramento indica precisamente o valor do hectare relacionado aos diversos tipos de terra declarados pelo próprio contribuinte. O Sistema de Preço de Terras —SIPT foi instituído com base no § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por outro lado, não foi apresentado pela interessada laudo de avaliação, por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas, com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT, a demonstrar que o VTN dos imóveis rurais localizados no município de Prata — MG é inferior ao arbitrado, mediante apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2001. Em face ao expostos, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal de 933,2013 hectares. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2010 4 ii4 -7 JOSÉ • • '' .1. `f [ti - OSTA SANTOS 7

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7649568 #
Numero do processo: 10530.900181/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.944
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900181/2013­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 1/ 20 13 -6 4 Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 10530.900181/2013­64  Resolução nº  3302­000.944  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­050.806.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 10530.900181/2013­64  Resolução nº  3302­000.944  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 10530.900181/2013­64  Resolução nº  3302­000.944  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 10530.900181/2013­64  Resolução nº  3302­000.944  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4511DF CARF MF

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