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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666570 #
Numero do processo: 10711.004840/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28663
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 ACkit FAUSTO DE I Ca,G4ion.4 c C1/4"-k.C241 AS E CASTRO NETO Presidente em exercício o PROCURADORIA-G:1UL DA f AZINDA NACIONAL MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ C"OonaçOie-Garal ao ropmentacda Extraludiclal da Fazendo Nacional Relatora Em (08 _Dg. ci g LUOAM CORTEZ RONIZ PONTES tescendota da Fauna Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF o° 7.643. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114311 ACÓRDÃO N.° : 301-28.663 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. A recorrente importou, através da Dl 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado uma preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capitulo 29. A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, Oconsiderando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química definida. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao IPT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.311 ACÓRDÃO N.° : 301-28.663 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tomaria específico para uso particular?" O IPT apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29 , tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 4.5 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 3 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4667321 #
Numero do processo: 10730.001687/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991. INCORPORAÇÃO - GANHO DE CAPITAL Averbada construção de imóvel antes de transcorridos 5 anos da alienação das unidades mister a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, motivo pelo qual manifesto erro de direito no procedimento adotado, maculando, assim, de nulidade o Auto de Infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a base de cálculo do ganho de capital relativo à venda do lote 1, onde equipara-se à incorporação, no termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Recurso n°. : 139.358 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM Recorrida : 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão na . : 106-15.164 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991. INCORPORAÇÃO — GANHO DE CAPITAL Averbada construção de imóvel antes de transcorridos 5 anos da alienação das unidades mister a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, motivo pelo qual manifesto erro de direito no procedimento adotado, maculando, assim, de nulidade o Auto de Infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a base de cálculo do ganho de capital relativo à venda do lote 1, onde equipara-se à incorporação, no termos do voto do relator. e ir 4JOSÉ RIB A • ,-0: •, se at. 'ENNA PRESI D NT 7 Ir41, JOS À ARLOS DA M • A RIVITTI RE s TOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 ..7,,t42- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jr-z0,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Z14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0n;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Recurso n° : 139.358 Recorrente : ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM RELATÓRIO Contra Alexandre Werneck Torres Homem foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 a 18), em 08.05.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos- calendário de 1998 a 2002 decorrente de omissão de ganhos de capital, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 238.208,37, sendo R$ 106.917,73 devidos a título de principal, R$ 51.102,39 de juros de mora e R$ 80.188,25 de multa de ofício. A fiscalização, com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.02.00-2002-00468-4, impulsionada pelas informações constantes na DOI, apurou ganho de capital na venda dos lotes 3 e 4 e algumas salas e lojas construídas no lote 1 da' quadra 128-B, do loteamento Cidade Balneária Itaipu — Bairro Atlântico, 'talou, Niteroi, consoante "Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital" acostados às fls. 24 a 42. Cientificado, por meio de seu procurador constituídos às fls. 45, do Auto de Infração em 13.05.03 (fls. 09), o ora Recorrente apresentou impugnação em 11.06.03 (fls. 240 a 243) aduzindo, em síntese, que: (i) o Auto de Infração é nulo na medida em que o contribuinte não foi notificado das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal; (ii) decadência relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 1997; (iii) o custo de aquisição, levados em considerações pela autoridade autuante, dos lotes 3 e 4 são irrisórios eis que não coadunam com os valores de mercado; (iv) não houve alienação da loja 102, estando a mesma no estoque da empresa CAMB Construções e Incorporações Ltda, que locou o imóvel, consoante se infere do contrato de locação acostado aos autos; 3 .:as,ke,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-7;z:NLS'a; SEXTA CÂMARAts..kke Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 (v) as lojas 103, 110, 119, 121, 122, 125 e 127 e as salas 208, 221 e 223 foram objeto de incorporação pela empresa CAMB Construções e Incorporações Ltda., sendo que os resultados da comercialização foram reconhecidos e recolhidos pela pessoa jurídica; e (vi)as lojas 129 e salas 219, 224 e 225 foram objeto de divisão de bens por ocasião da cisão parcial da CAMB Construções e Incorporações Ltda.; Com efeito, a 3 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 3.085 (fls. 402 a 416), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador 31/121997; 31/01/1998; 28/02/1998; 31/03/1998; 30/04/1998; 31/05/1998; 30/06/1998; 31/07/1998; 31/01/2000; 29/08/2000; 31/03/2000; 30/04/2000; 31/12/2000; 31/01/2001; 30/04/2001; 31/07/2001; 31/01/2002; 31/05/2002; 31/07/2002. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pelas portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há que se falar em nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR 31/12/1997. O termo inicial do prazo decadencial, no caso de tributação definitiva, em que tenha havido omissão ou inexatidão quanto à antecipação do pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas as datas de recebimentos dos respectivos valores no caso de venda parcelada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se constam nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais, bem como se revela o contribuinte conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo não só questões preliminares como também razões de mérito. GANHO DE CAPITAL — Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração 4 -,\t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizadfo monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não há como não se estabelecer distinção entre o proprietário/pessoa física com a pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o Principio da Entidade que professa que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Lançamento Procedente Cientificado da decisão, em 27.08.03 (fls. 420), apresentou Recurso Voluntário, em 26.09.04 (fls. 422 a 426), aduzindo os mesmos argumentos consignados na peça de resposta vestibular. Arrolamento de bens às fls. 499. Restou decidido por esta E. Câmara, por unanimidade de votos, consoante se infere da Resolução n° 106-01.283 (fls. 505 a 512), a conversão do julgamento em diligência com o fito de verificar as datas em que as unidades imobiliárias da construção no Lote 1 foram averbadas no Registro de Imóveis, a fim de constatar a incidência (ou não) do art. 152 do RIR199. O produto da diligência encontra-se às fls. 516 a 554. É o Relatório. . c=-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovada nos autos (fls. 499). Passo, dessa forma, a analisar as razões de inconformismo do sujeito passivo. I — Da Preliminar Pugna o Recorrente pela nulidade do lançamento tributário guerreado sob o argumento de que não foi cientificado das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Todavia, nesse particular, sorte não assiste ao contribuinte na medida em que consta dos autos (fls. 77) comprovante de cientificação de inicio de fiscalização, por meio do qual foi fornecido ao sujeito passivo o código de acesso à internet de que trata o artigo 7°, VIII, da Portaria 3.007/01. A partir daí, a cientificação das prorrogações dar-se-á na forma do artigo 13, §1°, da menciona portaria, in verbis: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 19 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado peia respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 79, inciso VIII. (-.) Ainda que o fato apontado pelo contribuinte fosse reputado como irregularidade, não teria o condão de provocar a nulidade do lançamento eis que não prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: 6 Si( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ademais, a jurisprudência administrativa, com acerto, tem se manifestado contrária à nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal tendo em vista tratar-se de mero procedimento interna corporis, consoante se denota das decisões abaixo colacionadas, in verbis: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão 101 -94368 MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Acórdão 105 -14070 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF" foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão 101 94455 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Somente enseja nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 preterição do direito de defesa; falhas formais relacionadas com o Mandado de Procedimento Fiscal ou o meio utilizado para formalizar o crédito tributário, se auto de infração ou notificação de lançamento, não dão causa para invalidar todo o procedimento fiscaL Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão 101-94524 Inexiste, portanto, nulidade do indigitado Auto de Infração. II — Dos LOTES 03 E 04 II. 1 — DA DECADÊNCIA Sustenta, outrossim, o autuado a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato imponível ocorrido ano-calendário de 1997. Sua irresignação nesse particular não prospera na medida em que, consoante se infere do indigitado Auto de Infração, as parcelas objeto de lançamento são as relativas ao ano-calendário de 1998. Todavia, deve-se esclarecer que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não observam a regra geral estampada no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese há que se considerar o disposto no artigo 150,§4°, do mesmo diploma legal, que prevê, in verbis: Art.150(...) (.-) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, da clara dicção do mencionado dispositivo legal, depreende-se que a decadência têm inicio na ocorrência no mundo fenomênico do fato imponível da 4exação ora em comento. 1/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Sobre o instituto da decadência e seu marco inicial quando do ganho de capital, essa Câmara, no Acórdão 106-14144, já teve a oportunidade de decidir de forma unânime nos seguintes termos: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, .$ 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da ocorrência do fato gerador Decadência acolhida. A Câmara Superior de Recursos, por sua Primeira Turma, coaduna com o exposto acima, in verbis: IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Acórdão 01-03.634 II. 2 - Do CUSTO DE AQUISIÇÃO Ainda no que se refere aos lotes 3 e 4 do imóvel, o contribuinte pleiteia que o cálculo do custo de aquisição tenha por base a avaliação levando-se em conta os valores de mercado na data da alienação (1997). Para tanto, junta laudo de avaliação (fls. 432 a 437) Com efeito, considerando que o imóvel foi adquirido em 26.04.91 (fls. 147), deve-se observar o que dispõe o artigo 125 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Seção IV Custo de Aquisição Subseção I Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 . Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (Lei n9 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 52 e 92). § 19 Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput (Lei n9 8.383, de 1991, art. 96, § 89, alínea 'lb"). § 2 O disposto neste artigo não se aplica aos bens ou direitos pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior § 39 A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial (Lei n9 8.383, de 1991, art. 96, § 39). Assim, consoante dispõe o dispositivo supra transcrito, deve-se considerar o valor do bem declarado no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de modo que a pretensão do contribuinte de que o valor do custo contábil é aquele apurado na data de alienação, não deve prevalecer, devendo o laudo acostado aos autos ser desconsiderado. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa transcrita a seguir: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991, ainda mais se o contribuinte deixou de requerer a retificação destes valores, retificação esta que deveria obedecer ao rito previsto na legislação fiscal, mormente tendo em vista que nestes casos compete ao requerente demonstrar o erro que dá supedâneo ao pedido. Recurso negado. Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102 44545 Insta ressaltar que a autoridade julgadora procedeu ao cálculo do custo de aquisição da seguinte forma: "(4 na ausência de elementos comprobatórios de outros custos dos imóveis alienados obieto desta fiscalização, fizemos a apuração dos custos pro io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 rata das unidades alienadas tomando por base o valor constante da DIRPF EX.1998, AC 1997 relativo a quadra 128-B e planta anexa a escritura de promessa de compra e venda dos lotes 03 e 04 desmembrados da referida quadra 128-B (...)" (fls. 20 e 21). Portanto, uma vez que o valor constante da DIRPF do ano-calendário de 1997 refletiria o valor consignado na escritura acostada às fls. 146 a 152, de compra e venda, devidamente corrigido, entendo não merecer reparo a ação fiscal. III — Do LOTE 01 A conversão do julgamento em diligência teve a finalidade de constatar eventual aplicação do artigo 152 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) ao presente caso. Portanto, se verificada a subsunção da norma em comento ao litígio em tela, o Auto de Infração deverá ser julgado improcedente, dada falha na eleição do procedimento adotado. Vejamos a redação do citado dispositivo legal, in verbis: Incorporação ou Loteamento sem Registro Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou tateamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de tateamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação. no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do tateamento (Decreto-Lei n2 1.381, de 1974, art. 62, § 12, e Decreto-Lei n2 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). §12 Para os efeitos deste artigo, caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a titulo de reserva (Decreto-Lei n ig 1.381, de 1974, art. 62, § 22). § 22 O prazo referido neste artigo será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de 36 meses contados da data da averbação (Decreto-Lei ng 1.381, de 1974, art. 62, § 12, e Decreto-Lei ng 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). (grifos nossos)" ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001687/2003-61 Acórdão n° : 106-15.164 Dada a dicção legal, equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação o proprietário que alienar as unidades construídas antes de decorridos 5 anos da averbação, no Registro de Imóveis, da construção do prédio ou aceitação das obras do loteamento. In casu, consta-se às fls. 551-verso que a construção da loja 103 foi averbada em 19.12.1999, antes, portanto, de transcorridos 5 anos da alienação das unidades (o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos a partir de 2000). Note-se, destarte, a habitualidade nas alienações dos imóveis, fazendo-se mister a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. No entanto, a autoridade lançadora empreendeu lançamento ignorando o dispositivo legal supra descrito, evidenciando manifesto erro de direito no procedimento adotado, maculando, assim, de nulidade o Auto de Infração. Pelo exposto, voto pela parcial procedência do presente Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência do imposto de renda sobre as vendas dos lotes 3 e 4, e excluir do lançamento o ganho de capital com relação à venda das lojas resultantes da incorporação de imóveis relativamente ao lote 1. Sala das S sõe? DF, em 08 de *aneiro de 2005. JOS ARLOS DA MATTA ITTI 12 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000823/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTRO – ANO-CALENDÁRIO DE 1991 – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. No ano-calendário de 1991, o Imposto de Renda não era ainda um tributo com lançamento por homologação, motivo pelo qual, no presente caso, o dies a quo deve ser o da data da entrega da declaração. Como entre esta data e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício não se passaram 05 (cinco) anos, não há como aceitar a extinção do débito tributário pela aplicação da decadência regida pelo art. 150, §4º do CTN. IRPJ E OUTRO – GLOSA DE DESPESAS COM CORRETAGEM/COMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE. Comprovada pela contribuinte a realização das despesas e a necessidade dela para a atividade da contribuinte, não há como manter a sua glosa. IRPJ E OUTRO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – COMPROVAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Comprovada documentalmente a existência de variação monetária passiva, não há como se manter a sua glosa. IRPJ E OUTRO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – COMPROVAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Se a contribuinte não conseguiu comprovar com os documentos juntados aos autos a existência de variação monetária passiva, é de ser mantido, nesta parte, o Lançamento de Ofício. IRPJ – OUTRO – PASSIVO NÃO COMPROVADO – LEI Nº 9.430/96. Antes do advento da Lei nº 9.430/96, não há como se aceitar Lançamento de Ofício pela constatação de passivo não comprovado, tendo em vista a inexistência de embasamento legal. - PUBLICADO NO DOU Nº 246 DE 23 /12/05, FLS. 78 A 81
Numero da decisão: 107-07957
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para rejeitar a preliminar de decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar o retorno dos autos à DRJ para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela referente ao passivo não comprovado no ano-base de 1995.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fx .;.-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ffis:5-".„t SÉTIMA CÂMARA /;401•9> Csc/7 Processo n° : 10730.000823/97-12 Recurso n° : 136658- Ex Officio/Voluntário Matéria : IRPJ E OUTROS Exs: 1992 a 1996 Recorrentes : RÁDIO JORNAL RIO BONITO LTDA e 6a TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.957 IRPJ E OUTRO — ANO-CALENDÁRIO DE 1991 — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA. No ano-calendário de 1991, o Imposto de Renda não era ainda um tributo com lançamento por homologação, motivo pelo qual, no presente caso, o dies a quo deve ser o da data da entrega da declaração. Como entre esta data e o momento em que foi realizado o Lançamento de Oficio não se passaram 05 (cinco) anos, não há como aceitar a extinção do débito tributário pela aplicação da decadência regida pelo art. 150, §4° do CTN. IRPJ E OUTRO — GLOSA DE DESPESAS COM CORRETAGEM/COMISSÃO — IMPOSSIBILIDADE. Comprovada pela contribuinte a realização das despesas e a necessidade dela para a atividade da contribuinte, não há como manter a sua glosa. IRPJ E OUTRO — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — COMPROVAÇÃO — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Comprovada documentalmente a existência de variação monetária passiva, não há como se manter a sua glosa. IRPJ E OUTRO — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — COMPROVAÇÃO — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Se a contribuinte não conseguiu comprovar com os documentos juntados aos autos a existência de variação monetária passiva, é de ser mantido, nesta parte, o Lançamento de Oficio. IRPJ E OUTRO — PASSIVO NÃO COMPROVADO — LEI N° 9.430/96. Antes do advento da Lei n° 9.430/96, não há como se aceitar Lançamento de Oficio pela constatação de passivo não comprovado, tendo em vista a inexistência de embasamento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por RÁDIO JORNAL RIO BONITO LTDA e de Recurso de Oficio interposto por 6° TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselh• de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lett•--; :3- • SETIMA CÂMARA vtatti Processo n° : 10730.000823197-12 Acórdão n° : 107-07.957 de oficio, para rejeitar a preliminar de decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar o retomo dos autos à DRJ para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela referente ao passivo não comprovado no ano-base de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apits,,,orr • MARC igilV iN4(1 US eLl MA PR bENT- tw AVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zratri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 Recurso n° : 136658 - Ex Officio/Voluntário Recorrentes : RÁDIO JORNAL RIO BONITO LTDA e 66 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 09.04.97, razão das seguintes infrações que lhe foram imputadas: (a)A Recorrente não teria indicado a causa de cada operação de pagamento de corretagem e de comissão. Além disso, não teria comprovado que o beneficiário da comissão teria interferido na obtenção dos rendimentos, nem comprovado a efetividade e a necessidade do pagamento das comissões, pelo que foi realizada a glosa de tais despesas (Anos calendários de 1991 a 1995. Enquadramento legal: arts. 157 e §1°, 191, 192, 197 e 387, 1 do RIR/80. Arts. 97, parágrafo único, 242, 243, 247 e 195, inciso 1 do RIR/94); (b) A Recorrente não comprovou, documental e individualizadamente, as variações monetárias passivas. Apenas houve apresentação do Razão Analítico com variação monetária (anos 1991 e 1993) e Conta corrente (anos 1991, 1992 e 1993). Enquadramento legal: arts. 157 e §1°, 191, 192, 197 e 387, 1 do RIR/80. Arts. 197, parágrafo único, 242, 243, 247 e 195, inciso 1 do RIR/94. (c) Passivo não comprovado. A interessada teria comprovado obrigação com a ECAD (Cr$ 33.152.980,00) apenas com documento firmado após a data do balanço, além de não comprovar R$ 26.059,28, lançados em conta do passivo circulante, e Cr$ 363.250.935,00 e Cr$ 149.937.798,00, lançados em conta do passivo exigível a longo prazo (fls. 16/17). Enquadramento legal: arts. 157 e §1°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P.P.,Lt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 179, 180, 387, inciso II do RIR/80. Arts. 197, parágrafo único, 226, 228, 195, inciso II e 230 do RIR/94. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou que: (a)Não poderia a fiscalização presumir fatos tributáveis, mas, sim, deveria demonstrar a sua ocorrência, sendo que a contabilidade, em ordem e lastreada por documentos, faz prova em seu favor; (b) Assim, não há sustentáculo para a autuação, já que não ocorreram os fatos imponíveis; (c) Houve duplicidade de valores lançados, visto que as despesas glosadas teriam sido consideradas como passivo não comprovado. Ademais, os valores de passivo, considerados como receita omitida, estariam comprovados por documentos; (d) Não seria possível aplicar a hipótese de "passivo não comprovado" aos anos-calendário de 1991 e 1992, já que ela não se confundiria com a hipótese de "passivo fictício" (artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1980) e só viria a surgir com a Lei n° 9.430/1996. (e) As comissões teriam origem na venda de anúncios veiculados pela interessada, tendo sido pagas aos responsáveis pela captação dos anunciantes, compondo a folha de pagamentos, quando se tratava de funcionários da interessada, mediante nota fiscal de prestação de serviços ou RPA, quando devidas a não funcionários; (f) Os documentos juntados (documento 7) comprovariam as variações monetárias passivas glosadas, que teriam origem em conta corrente com a entidade Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, débitos tributários, d seguros e outros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '01-4,11> Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 A i. DRJ, por sua vez, manteve o Lançamento de Ofício, apenas, parcialmente, tendo o v. acórdão a seguinte Ementa: Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas não comprovadas, excluindo da base tributável as despesas efetivamente comprovadas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO-BASE 1992 - Para o período-base de 1992, o artigo 180 do RIR/1980 não permite a presunção legal de omissão de receita na hipótese de o contribuinte manter escrituração, no passivo, de obrigações não comprovadas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO-BASE 1995 — Para o período-base de 1995, o art. 228 do RIR11994 autoriza a presunção legal de omissão de receita de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. Mantida a exigência, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar as obrigações escrituradas no ano de 1995. FINSOCIAL. COFINS. IRRF. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte Preliminarmente, decidiu a i. DRJ que, em relação aos fatos ocorridos em 1991, teria ocorrido a decadência, em face da incidência do §4° do art. 150 do CTN. Neste sentido, entendeu-se que tal dispositivo é de ser aplicado mesmo em caso de não pagamento do tributo, com a seguinte argumentação: Afasto o entendimento de que o art 150, § 4°, do CTN trata da homologação do pagamento, em si. Este dispositivo veio em defesa da segurança das relações jurídicas e constitui verdadeira garantia ao administrado, já que estabelece prazo máximo dentro do qual o fisco poderá proceder à homologação expressa. Aplica-se, portanto, haja ou não efetivo pagamento antecipado, sob pena, inclusive, de prejuízo ao princípio constitucional da isonomia. Admitir que o §4° se aplicar'a apenas quando haja algum pagamento significaria admitir também e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •poi.77*:<'Ir. SÉTIMA CÂMARA tr-gts4 Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 dois contribuintes que tenham cometido a mesma infração se submeteriam a prazos decadenciais diversos pelo mero fato de um deles ter, até mesmo premeditadamente, efetuado qualquer recolhimento simbólico. Adoto, em alternativa à tese da homologação do pagamento, o entendimento de que a homologação pelo fisco é de toda a atividade tributária do sujeito passivo, não necessariamente do eventual pagamento, que, aliás, pressupõe sempre prévia apuração. Assim, nos impostos indiretos e não cumulativos (sujeitos a vários débitos e créditos - fatos geradores - em um mesmo período de apuração), tais como o ICMS e o IPI, pode perfeitamente ser homologada atividade da qual não resulte recolhimento efetivo, pois tais atividades também são passíveis de decadência. De outro lado, afirmou-se que o Imposto de Renda era um tributo com lançamento por declaração, nos termos do art. 76 do Decreto—lei n° 5.844, de 23/09/1943: Art 76 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do débito apurado. Todavia, posteriormente, a legislação tributária instituiu que o recibo de entrega da declaração serviria como a própria notificação ao lançamento. Foi o que determinou os dispositivos abaixo transcritos: Lei n°154, de 25/11/1947 Art 11 — A repartição indicará, desde logo, nos recibos das declarações, o imposto nesta calculado e as datas em que o contribuinte deverá realizar o pagamento, dispensada, assim a notificação de lançamento, todas as vezes em que esta não alterar aquele cálculo. Lei n°4.506, de 30/11/1964 Art 34 — As pessoas jurídicas, ressalvado o disposto no art 35, apresentarão as declarações de rendimentos nos seguintes prazos: (-...) § 2° - No ato da entrega, dentro da escala estabelecida previamente de acordo com o parágrafo primeiro, a repartição competente para receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do imposto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-•••:... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<1, wil SÉTIMA CÂMARA 44„titi Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 §3° - O débito a que se refere o parágrafo anterior será apurado mediante a conferência sumária do cálculo feito na respectiva declaração de rendimentos. E foi com o advento do Decreto-lei n° 1967/1982, que "o imposto sobre a renda, que vinha, ao longo dos anos, paulatinamente se afastando da modalidade de lançamento intitulada 'por declaração', definitivamente passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no art 150 do CTN e, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido § 4° deste mesmo artigo". Assim, "À vista de todo o exposto, e considerando que o período-base de 1991 foi incluído no auto de infração e que a ciência ao mesmo ocorreu, conforme fl. 03, em 09/04/1997, concluo que, à época em que foi formalizado o lançamento, já havia sido extinto o crédito tributário do período-base de 1991, nos termos do art 150, § 4° do CTN". No que se refere à glosa de despesas com comissões e corretagens, entendeu-se que: (a) O "autuante incluiu na base tributável o valor de R$ 3.817,10, correspondente ao período-base de 1995. Tal inclusão é indevida, já que o referido valor não consta na intimação (fl. 06) que o autuante considerou não atendida. Ora, se a interessada não foi intimada a comprovar este valor, não poderia ela ser autuada por falta de comprovação. Assim, especificamente em relação ao período-base de 1995, improcede a autuação"; (b) "A base tributável relativa ao período-base de 1991 deve ser excluída por ter se operado a decadência, conforme já exposto no tópico anterior"; (c)Em relação aos demais períodos, entendeu-se que o serviço de captação dos anúncios é um bem incorpóreo, que perde a existência física após sua realização, tomando-se praticamente impossível sua comprovação por outro meio, além dos documentos normalmente elaborados nesse tipo de operações, tais como recibos, RPA, notas fiscais de serviços e outros, que entendo ser prova suficiente da efetividade da despesa. Devido à grande quantidade de documentos trazidos aos autos pela Recorrente, a i. DRJ realizou uma análise por amostragem, tomando em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA té• —: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES so,frTS SÉTIMA CÂMARA ,Okjp,:;_gtft..> Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 consideração os documentos relativos ao período compreendido entre 01/07/1994 e 31/08/1994. Dessa análise, verificou-se que os documentos juntados pela interessada, às fls. 778/799, coincidem exatamente com os lançamentos, seja em relação à data, à descrição ou ao valor lançado. Assim, concluiu-se que os documentos apresentados comprovam a efetividade das despesas com comissão e indicam os beneficiários dos pagamentos. Além disso, restou patente a necessidade das despesas e sua causa, não subsistindo a glosa realizada; (d) No tocante à glosa das variações monetárias passivas, ocorreu a decadência para o período-base de 1991, limitando-se a matéria a ser analisada aos anos-calendários de 1992 e 1993. "Em relação ao ano-calendário de 1992, a interessada informa, no documento de fl. 934, que as variações monetárias passivas escrituradas nos valores de Cr$ 895.499.617,10(1° semestre) e Cr$ 49.749.134,61 (2° semestre) decorrem exclusivamente de conta corrente com Golden Cross AIS. A interessada indica, à fl. 934, os valores que teriam sido repassados pela Golden Cross no período. À fl. 935 é apresentada a planilha de cálculo da variação monetária do período. Os documentos que comprovariam a os repasses foram juntados às fls. 943/950". Todavia, "0 pagamento de Cr$ 6.339,26 deve ser excluído da planilha de cálculo, visto que não ficou demonstrada a participação da Golden Cross na operação. Os depósitos bancários, o pagamento à JUCERJA e o valor da nota fiscal de fl. 948 indicados pela interessada também devem ser excluídos, já que nos respectivos comprovantes não figura a Golden Cross e não há prova de que os recursos depositados tenham se originado da Golden Cross. O pagamento à Encadernadora São Geraldo Ltda. e o depósito na conta bancária da Golden Cross devem ser mantidos na planilha de cálculo, haja vista que a Golden Cross figura na documentação apresentada". Em função da não aceitação de alguns dos valores que figuram na planilha da interessada, nova planilha de cálculo da variação monetária do período foi elaborada, passando a conter os seguintes valores: Cr$ 894.864.233,04 (1° semestre de 1992) e Cr$ 44.959.345,02 (2° semestre de 1992). Em relação ao ano-calendário de 1993, cujo valor glosado foi de CR$ 10.645.947,99, a Recorrente informou "(fl. 951) que este total de variação monetária se referiria à: (1) conta corrente com a Golden Cross, (2) variação do saldo do lucro inflacionário 8 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te:_.t SÉTIMA CÂMARA -rsit2* Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 acumulado, (3) pagamento diferido de tributos e (4) pagamento diferido de aluguel, dividas com o ECAD, contas de telefone, etc. Os lançamentos de razão estão às fls. 952/958 e as planilhas de cálculo e documentos comprobatórios estão às fls. 959/1130”. A análise foi iniciada pelos valores de variação monetária derivados do lucro inflacionário acumulado, já que os lançamentos em maior valor são os dessa espécie. Por outro lado, em razão de divergência dos valores declarados ao Fisco com aqueles constantes do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, apresentado pela interessada, foram considerados como verdadeiros os valores declarados, até porque o Fiscal não os contestou. Com base nisto, conclui a i. DRJ que o valor de variação monetária neste particular seria de Cr$ 61.658.994,82. Assim, porque a Recorrente poderia ter escriturado tal valor não se afigura admissivel a glosa do valor de CR$ 10.645.947,99, lançados na escrituração. (e) Em relação à imputação de passivo não comprovado, a i. DRJ concordou com a Recorrente que não havia previsão legal para a presunção de omissão de receitas em relação aos períodos de 1991 (já decadente) e de 1992. Nesta parte, houve divergência de entendimentos em relação ao período de 1995. Para o voto vencido, também neste ano não se poderia falar em presunção válida, pois a mesma somente foi criada com o art. 40 da Lei n° 9.430/96. Todavia, para o voto vencedor, a presunção em tela já havia sido estabelecida pelo art. 228 do RIR/1994: Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo único — Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Deste v. acórdão, a própria i. DRJ interpôs Recurso de Oficio, o qual será analisado a parte. A contribuinte, de seu turno, interpôs Recurso Voluntário, com a seguinte argumentação: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"kg kiew :1 SÉTIMA CÂMARA 44C/ri' Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 (a) Em relação à glosa de variações monetárias passivas, apresentou documentos na Impugnação que comprovam os valores registrados contra o conta corrente. É que, ao contrário do que foi alegado pela i. DRJ, os valores registrados não se referem somente à conta corrente com a Golden Cross, mas, também, às atualizações de débitos tributários, de seguros, além de outros; (b)Quanto ao valor de R$ 23.545,92, referente ao ano-calendário de 1995, descrito no Termo de Verificação Fiscal como se a Recorrente não tivesse comprovado documentalmente o empréstimo, tem-se que foi juntado com a Impugnação o contrato de mútuo correspondente à transferência de valores realizada; (c)Em relação ao ano de 1995, não se poderia aplicar o art. 228 do RIR/94 por falta de respaldo legal (o qual somente surgiu com a Lei n° 9.430/96). É O RELATÓRIO. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwsr.---:-• 9t,..(tt SÉTIMA CÂMARA „.„ Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. 1— DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao Recurso de Oficio, tem-se quatro questões a serem analisadas: decadência relativa ao período-base de 1991, exoneração em relação à glosa de despesas de comissões, exoneração em relação à glosa de variação monetária passiva no ano-calendário de 1993 e exoneração em relação à imputação de passivo não comprovado no ano de 1992. Quanto à questão da decadência relativa ao período de 1991, para a i. DRJ, já neste ano, o Imposto de Renda era um tributo com lançamento por homologação, razão pela qual, quando a atuação, em 09.04.97, teria ocorrido a decadência, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Todavia, esta orientação é de ser reformada, em razão de entendimento já consignado e pacificado no seio desse e. Conselho de Contribuintes. É que a jurisprudência deste é no sentido de que, no ano-calendário de 1991, o Imposto de Renda ainda era um tributo com lançamento por declaração, com o que o prazo decadencial somente se iniciaria, ao menos, a partir da data da entrega da respectiva Declaração: Número do Recurso: 101-117845 Turma: PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 13/10/2003 11 . N ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Weir: It- ».......ty SÉTIMA CÂMARA 14-341."5. Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 Relator(a): Manoel Antônio Gadelha Dias Acórdão: CSRF/01-04.687 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAUFATURAMENTO- DECADÊNCIA- ANO DE 1991 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Recurso especial provido. No presente caso, como a Declaração do Imposto de Renda foi entregue pela contribuinte em 30.04.92, não se operou o prazo decadencial de 05 anos. Por isto que, nesta parte, é de ser dado provimento ao Recurso de Oficio. Quanto à glosa das despesas de comissão/corretagem, no entanto, muito bem decidiu a i. DRJ. Afinal, analisando-se os autos verifica-se que a contribuinte comprovou a realização e necessidade de tais despesas. Quanto à glosa das variações monetárias passiva, relativamente ao ano-calendário de 1993, a i. DRJ bem analisou os autos e verificou que a contribuinte não afrontou qualquer norma do ordenamento jurídico. Neste sentido, tomo as razões de decidir da própria DRJ: Em relação ao ano-calendário de 1993, cujo valor glosado foi de CR$ 10.645.947,99, a Recorrente informou "(fl. 951) que este total de variação monetária se referiria à: (1) conta corrente com a Golden Cross, (2) variação do saldo do lucro inflacionário acumulado, (3) pagamento diferido de tributos e (4) pagamento diferido de aluguel, dívidas com o ECAD, contas de telefone, etc. Os lançamentos de razão estão às fls. 952/958 e as planilhas de cálculo e documentos comprobatórios estão às fls. 959/1130". A análise foi iniciada pelos valores de variação monetária derivados do lucro inflacionário acumulado, já que os lançamentos4m 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwitst: i.- Wk-,r-gck SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 maior valor são os dessa espécie. Por outro lado, em razão de divergência dos valores declarados ao Fisco com aqueles constantes do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, apresentado pela interessada, foram considerados como verdadeiros os valores declarados, até porque o Fiscal não os contestou. Com base nisto, conclui a i. DRJ que o valor de variação monetária neste particular seria de Cr$ 61.658.994,82. Assim, porque a Recorrente poderia ter escriturado tal valor não se afigura admissivel a glosa do valor de CR$ 10.645.947,99, lançados na escrituração. Enfim, ainda na análise do Recurso de Oficio, realizou-se exoneração da exigência fiscal quanto à imputação de passivo não comprovado para o ano de 1992. Nesta parte, também, não está a merecer alteração o entendimento estabelecido pela i. DRJ, pois que a orientação desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que tal imputação só encontrou fundamento legal a partir da Lei n° 9.430/96, em seu art. 40. Antes da incidência desta lei, qualquer exigência fiscal em relação à matéria em destaque não encontra respaldo legal, como exige o principio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF/88. II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Já em relação ao Recurso Voluntário, a resolução da lide deve tomar dois rumos. De um lado, tem-se a discussão sobre o fundamento legal para a caracterização de passivo não comprovado no ano de 1995, na qual, como foi dito acima a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido da sua inexistência por falta de respaldo legal. Isto é, tal como consignado no voto vencido, a presunção legal em tela somente surgiu com a Lei n° 9.430/96, em seu art. 40, de modo que não se pode aplicá-la retroativamente: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sffig-?2, t.r. SÉTIMA CÂMARA e> Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 Número do Recurso: 133299 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 27/02/2003 Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO- COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. Número do Recurso: 130636 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 16/10/2002 Relator Neicyr de Almeida Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES Nik. O- COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. Desta forma, neste específico ponto, colhe razão a Recorrente. Por outro lado, no que se refere à glosa dos valores registrados a título de variações monetárias passiva, tem-se que a i. DRJ considerou que ocorreu a decadência em relação ao período-base de 1991, bem como aceitou a argumentação da Recorrente quanto ao ano-calendário de 1993. Já em relação ao ano-calendário de 1992, a i. DRJ tomou como base de análise os documentos juntados pela Recorrente a partir das fls. 934, onde estariam consignadas as variações monetárias passivas decorrentes da conta corrente de valores repassados pela Golden Cross AIS. Todavia, não se aceitou os valores onde não restou comprovada a participação desta empresa, a saber: o pagamento de Cr$ 6.339,26, os depósitos bancários, o pagamento à JUCERJA e o valor da nota fiscal de fl. 948. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESart ke--;*- .4" SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 Por sua vez, a Recorrente argumentou que, de fato, os valores registrados não se referem somente à conta corrente com a Golden Cross, mas, também, às atualizações de débitos tributários, de seguros, além de outros. Todavia, ao analisarmos a documentação juntada aos autos pela Recorrente, constatamos que não houve comprovação efetiva da realização das variações monetárias passivas. A tão só juntada de documentos que, por si, não indicam a existência de variação monetária, não pode, portanto, respaldar a conduta da Recorrente. Aqui, deixe-se claro que a manutenção da exigência não se dá porque, quando juntada aos autos do documento de fls. 934, a Recorrente manifestou que os valores de variação monetária passiva seriam decorrentes da sua relação com a empresa Golden Cross, mas que os documentos seguintes não vinculariam tal empresa a tais fatos. Não. O que entendemos é que, tirante esta pequena confusão, não há efetiva comprovação das variações monetárias passivas acima mencionadas. Sobre o assunto, há remansosa orientação desse e. Conselho de Contribuintes a estabelecer que a contribuinte é que tem o ônus da prova da existência efetiva das variações monetárias passivas: Número do Recurso: 121279 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 21/02/2001 Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Ementa: OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação de parte do total escriturado como passivo, quando nenhum documento de comprovação de sua existência foi anexado aos autos do processo. (...) VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Não comprovada a despesa visto que a recorrente não apresentou, quanto a variação cambial de empréstimo, os contratos e planilhas de correção e índices utilizados. Em relação a correção monetária, a contribuinte apenas apresenta planilhas de lançamentos de valores, não trazendo ao processo o razão analítico, 15 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Stle,' kis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgfr _,C;14" SÉTIMA CÂMARA 4'Cres• Processo n° : 10730.000823/97-12 Acórdão n° : 107-07.957 guias de recolhimento, nenhuma documentação composta do movimento das variações monetárias, referentes à atualização dos impostos e tributos. Desta forma, voto no sentido de, em relação ao Recurso de Oficio, dar provimento parcial, apenas para afastar a incidência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito e, em relação ao Recurso Voluntário, dar provimento parcial para exonerar a exigência em relação ao passivo não comprovado no ano-calendário de 1995. Sala de sessõ - DF, 23 de fev- eiro de 2005. OCTAVIO CAMPOS E CHER 16 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027048/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. ADIÇÕES E EXCLUÕES DO LUCRO REAL. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. As provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real no período de sua contabilização, podem ser excluídas no LALUR no período de sua reversão , corrigidas monetariamente, conforme autorização expressa no artigo 209, do RIR/94 (art. 28 do DL nº 2.341/87 e art. 28 da Lei nº 7.799/89) Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93774
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ADIÇÕES E EXCLUÕES DO LUCRO REAL. PROVISÕES INDEDUTIVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. As provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real no período de sua contabilização, podem ser excluídas no LALUR no período de sua reversão , corrigidas monetariamente, conforme autorização expressa no artigo 209, do RIR/94 (art. 28 do DL n° 2.341/87 e art. 28 da Lei n° 7.799/89) Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 ON PER " RODRIGUES PRE IDE ". 4/1" KAZU IS •BARA RELA OR FORMALIZADO EM: APnInC7,„) 2 PROCESSO N.° : 10680.027048/99-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: F7WANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO / ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N.° : 10680.027048199-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 RECURSO N°. : 125.996 RECORRENTE : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa BANCO BEMGE S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 17.298.092/0001-30, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 02/04 e 21/22, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial formalizada consistia de seguinte crédito tributário, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 123.993.533,08 122.109.274,49 92.995.149,76 339.097.957,33 PIS/REPIQUE 2.342.388,26 2.371.127,36 1.756.791, 17 6.470.306,79 TOTAIS 126.335.921,34 124.480.401,85 94.751.940,93 345.568.264,12 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e o crédito tributário remanescente ficou reduzido a R$ 15.939.436,34 (IRPJ) e R$ 190.077,54 (PIS/REPIQUE) acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% e os juros moratórios a serem calculados quando do pagamento do crédito tributário, sendo qué deste montante a parcela de R$ 13.330.227,83(IRPJ) e R$ 267.997,12 (PIS/REPIQUE)/ 4 PROCESSO N.° : 10680.027048/99-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 As infrações apontadas pela fiscalização, no lançamento principal, foram as seguintes: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA , 1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO — imposto correspondente ao mês de novembro de 1996 foi recolhido espontaneamente apenas com juros moratórias de 1% ao mês, em 31 de janeiro de 1997, com atraso e que em virtude de falta de pagamento de 1 multa de mora, foi providenciada a imputação da referida multa, acarretando insuficiente recolhimento de R$ 75.064,10; 1.2 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA — compensou indevidamente IRPJ no valor de R$ 743.427.70 por ter registrado a diferença IPC/BTNF-90 como reavaliação espontânea e realizado a Reserva de Reavaliação, com a tributação desta mesma reserva; 1.3 — as irregularidades acima foram consideradas como infração dos artigos 889, inciso III e IV, 890, 903, 943 e 985, do RIR/94; artigos 33 e 97 da Lei n° 8.981/95, artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e artigos 841, incisos III e IV, 890 e 950 do RIR199. 2 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — a insuficiência de adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real referem-se a seguintes matérias: 2.1 — tributos e contribuições não pagas no vencimento que o sujeito passivo incluiu e excluiu no LALUR nos meses da ocorrência do fato gerador (janeiro a dezembro de 1994 e dezembro de 1995), infringindo os artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.541/92; 7 1 5 PROCESSO N.° : 10680.027048/99-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 2.2 — as provisões não dedutíveis (Provisão para Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, Provisão para Passivos Trabalhistas e Provisão para Contingências LEITE BARREIROS) foram adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real nos meses ou no ano de sua contabilização e excluídas nos meses ou ano de sua reversão, corrigida monetariamente; a fiscalização glosou a exclusão da correção monetária destas provisões, por entender que este procedimento infringe o disposto nos artigos 193, 195, 196, incisos I e II, 197 e 276, 283, 284 e 889, inciso III, do RIR/94; artigo 13 da Lei n° 9.249/95; artigos 247, 249, 250, incisos I e II, 251, 335, 344, § 1° e 841 do RIR/99; 3 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS — da tributação imputada no item anterior, decorreu compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões de prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1994 e 1995, com infração dos artigos 196, inciso III, 197, § único, 502, 504 e 505, do RIR/94; artigo 42, § único, da Lei n° 8.981/95; artigos 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99. A decisão recorrida que julgou parcialmente procedente o lançamento entendeu que as provisões não dedutiveis, adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real nos meses ou ano de sua contabilização podem ser excluídas, corrigidas monetariamente, nos meses ou ano de sua reversão, consoante o disposto no artigo 209, do RIR/94 que, anteriormente estava regida pelo Decreto-lei n° 2.341/87 e Instrução Normativa SRF n° 175, de 1987. Desta decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 1° grau apresentou o recurso de of,bio. /, É o relatório. /1 „ 6 PROCESSO N.° : 10680.027048/99-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício interposto refere-se a exclusão da correção monetária das provisões não dedutíveis adicionadas ao lucro líquido (LALUR) na determinação do lucro real nos meses ou ano de sua contabilização como despesas operacionais e excluídas no LALUR, com correção monetária, nos meses ou anos de sua reversão contábil. Esta matéria foi tratada no artigo 28 do Decreto-lei n° 2.341/87 que estabelecia: "Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação." A Instrução Normativa SRF n° 175/87 interpretou o dispositivo legal transcrito e entre outros comandos estabeleceu que: "4 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro 2 real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigido monetariamente até o balanço do / 7 PROCESSO N.° : 10680.027048/99-57 ACÓRDÃO N.° : 101-93.774 período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. '•' 4.3 — Ressalvado o disposto no subitem 4.4, a correção monetária de que trata este item é aplicável a todos os valores controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido do período-base anterior, para efeitos de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas. "(destaquei) Como se vê, a autorização para corrigir monetariamente os valores que devem ser adicionadas, excluídas ou compensadas em período-base futuro está prevista especificamente para as provisões indedutiveis adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real como o caso dos autos. O artigo 28 da Lei n° 7.799/89 repete a mesma redação contida no artigo 28 do Decreto-lei n° 2.341/87 e, portanto, no período abrangido pelos autos estava autorizada a correção monetária das provisões indedutíveis. Desta forma, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e não merece qualquer ressalva. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - 1 F, em 20 de março de 2002 t KAZU I SHI• :ARA R- LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665874 #
Numero do processo: 10680.015869/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO EFEITO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96. Entende-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando, após sentença que reconhece esta inexigibilidade, o Recurso de apelação da Fazenda é recebido com efeito simples, ensejando o afastamento da penalidade de ofício a teor do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18195
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Esteve presente ao julgamento o sócio da empresa recorrente, Sr. Ernesto Christofaro de Andrade, RG M-3.094.734 - SSP/MG.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO EFEITO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96. Entende-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando, após sentença que reconhece esta inexigibilidade, o Recurso de apelação da Fazenda é recebido com efeito simples, ensejando o afastamento da penalidade de ofício a teor do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:37:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:37:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:37:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:37:10Z; created: 2009-08-05T15:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:37:10Z | Conteúdo => . .„ • • • •• CCO2/032 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• j•;:"-..15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.015869/2001-90' Recurso n° 126.067 Voluntário • Matéria COFINS mE-segundo corl.cLizi_stmott rd:to:nu:ri Acórdão n° 202-18.195 dor1 Robeice tl! Sessão de 19 de julho de 2007 • Recorrente MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA. ! Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins •• • Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO EFEITO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 63 DA LEI N 2 9.430/96. Entende-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando, após sentença que reconhece esta inexigibilidade, o Recurso de apelação da Fazenda é • recebido com efeito:simples', ensejando o afastamento da penalidade de oficio a teor do disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96. Recurso provido em parte. • • ME • SEGUNDO CONSECHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OS .1 a o 7.- Andrezza Nasctimcikal Siape 1377389 . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao f Processo 10680.015869/2001-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.195 Fls. 2 recurso para excluir a multa de oficio sobre a contribuição incidente sobre o deságio na aquisição de direitos e titul • • e-c ditos: - • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN1 L CONFERE COM O ORIGINAL • ANTONIO CARLOS • TULIM Bradá 63 10 i Presidente ndrezza Nasci tento Sclunácikal • Mal !aspe 1177389 • GU Às>0 KJ-9ÀLENCAR Relato , , Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Tei-esa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). . , • . " • Processo n, 10680.015869/2001-90 . CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.195 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELM;L:.! Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 03 40/ .€00-1- Relatório , • " Andrezza Nasci to Schincikal :•nMat. Siapc 1377389 Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em 21 de setembro de 2006, destinada a: "Assim, em busca da verdade material, tendo em vistaprincipalmente os reflexos que a existência de decisão judicial práduzem na aplicação de multa, hei por bem converter o presente julgamento em diligência a fim de que sejam trazidos aos autos os seguintes documentos: - certidão de objeto e pé emitida pelo Poder Judiciário, na qual conste o objeto das ações judiciais, seu atual andamento, a existência ou não de medidas liminares e qual o seu conteúdo e data de sua prolação, a existência de sentenças, acórdãos e seu conteúdo e data de sua prolação, e se a recorrente é parte nos referidos . processos, ou, caso não seja; se está arrolada como substituída processual e por fim a existência e especificação de processos dependentes; - cópia da petição inicial das referidas ações, das peças reeursais, das medidas liminares conferidas, das sentenças e acórdãos, caso existentes, das certidões de trânsito em julgado, ; caso ex4tatn, e das • dentais peças que o Recorrente entenda necessárias, principalmente para sanar a dúvida trazida pelas informações contraditórias noticiadas." Sendo cumprida a contento a diligência detenninada, rapto está o processo para julgamento. • • É o Relatório. • • • • • • • • • • • 1 • Processo n.° 10680.015869/2001-90 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.. ' CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.195 • • • • • CONFERE COM O ORIGINAL . • Fls. 4 &adia 03 1 I O .0 2 . . ~rena ment a No Schnwikal • Voto - Mal Siam 1377389 ' • • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O recurso se limita a questionar a possibilidade de lançamento e a incidência de consectários moratórios, expressamente confessando que deixou de recolher a Cofins ora cobrada, porque a discute judicialmente. Assim, após analisar as ações judiciais que versam sobre a matéria objeto do lançamento, tenho a informar o seguinte:. ••, Mandado de Segurança. Coletivo n2 199938000178228 - cujo objeto é a inexigibilidade do PIS e da Cotins sobre a totalidade das receitas, como previsto na Lei n2 9.718/98: • - liminar deferida em 12 de maio de 1999; ! • • - sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em 06 de agosto de 1999; • apelação recebida com efeito devolutivo •em 10 de dezembro de 1999. • Mandado de Segurança Coletivo tiL) 19983800007896-9 - cujo objeto é a inexigibilidade de 10F, PIS e Cotins sobre as operações de aquis ção de direitos e títulos creditórios, previsto no art. 58 da Lei n2 9.532/97 e no Ato Declaratório Cosit n2 31/97: - sentença procedente em 18 de junho de 1998; - apelação da união recebida com efeito devoltitivo em 24 de setembro de 1998; • - sentença anulada em 29 de fevereiro de 2000; - sentença concede a segurança em 25 de janeiro de 2001; - apelação da União recebida com efeito devolutivo em 20 de abril de 2001. Compulsando os autos, vejo que a ação fiscal teve início em 14 de agosto de 2001, e o auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2001, épocas em que já havia provimento judicial afastando a Cofins sobre as operações de aquisição de títulos e direitos creditórios. Logo, por força do art. 63 da Lei n2 9.430/96 indevida é a incidência de multa de oficio para a Cofins lançada sobre estas receitas, como: inclusive já decidiram a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Primeiro Conselho de Contribuintes: "Recurso 101-128775 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 - Tendo sido exarado despacho pelo Desembargador k • •• 1. • Processo n.° 10680.015869/2001-90 ..; • CCO21CO2 Acórdão n°202-18.195 Fls. 5 ré iator da apelação no mandado de segurança, decidindo inaplicável a penalidade de oficio, em razão de ter sido o recurso recebido no duplo efeito e da conseqiiente . permanência' dás efeitos de liminar anterior concedida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário restou configurada, sendo, podanto, inaplicável a penalidade de oficio, a teor do disposto no artigo 63 dá Lei 9.430/96. • ". • RV 139.279 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Não caberá multa de lançamento de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de oficio, consoante ressalva ' do ,f 1°, do meneio . nade) dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada ' em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de oficio, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbe nte a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida catador e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n°9.430/96. • JUROS DE MORA - SEL1C - Os juros de niora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; R1194, art. 988, 2' e R1R199, art. 953,; f 3 0). E. a partir de r/04/95, serão equivalentes à taxa referenciando Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CIN." • Pelo exposto, determino o cancelamento da exigência relativa à multa de oficio decorrente da Cofins devida pelo deságio nas operações de aquisição de títulos e direitos creditórios, mantendo o lançamento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. BrasIlia, 40.5 40 J i/00-7— GUS )1KELL gie AR Andreaa Nasci. ento 389 hnicikal • Mat. Siapc 1377• 1 • • • • Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001978/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRA~A~ RELATOR FORMALIZADO EM 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão n° Recurso nO Recorrente 10735.001978/2002-28 102-46.845 138.907 JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão DRJ/RJO 11 nO2.889, de 27 de junho de 2003, fls. 27 a 30, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 11 de abril de 2002, fI. 03, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente pela 1a Turma da referida unidade julgadora. O crédito tributário decorre da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA do ano-calendário de 2000, na forma do artigo 88, da lei nO8.981, de 1995. O cumprimento da obrigação acessória ocorreu em 27 de fevereiro de 2002, fI. 15. Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo interpôs impugnação em 14 de maio de 2002, fI. 1, na qual não contestou a entrega a destempo, mas pediu pelo benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, considerando atendido o requisito da norma que determina ser a obrigação cumprida antes do início de qualquer procedimento da Administração Tributária. Julgada lide em primeira instância, a solicitação do sujeito passivo não foi acolhida em razão deste se encontrar subsumido à hipótese legal que o obrigava a cumprir a obrigação acessória de entregar a DAA, prevista na IN SRF nO 123, de 2000, por participar do capital social de empresa, e pela ocorrência da entrega a destempo, em 27 de fevereiro de 2002. O benefício da denúncia espontânea não foi concedido por interpretar a digna relatora que a referida norma tem por objeto a parte punitiva do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 crédito tributário não pago, enquanto o descumprimento de uma obrigação acessória não se confunde com o não pagamento de tributo e nem com as multas vinculadas. Nessa linha de raciocínio, as multas moratórias seriam sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea. Tendo ciência da dita decisão em 31 de julho de 2003, conforme AR fi. 34, o sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 29 de agosto de 2003, fI. 37. Nesse protesto contra a interpretação expendida, reiterados os argumentos anteriores quanto ao benefício da denúncia espontânea e em contraposição, aditado que a obrigação acessória, na forma do artigo 113, do CTN, pelo seu descumprimento se transforma em principal, na parte tocante à penalidade pecuniária. Daí, que o artigo 138 não poderia albergar uma contradição insuperável ao deixar de contemplar a dita penalidade pecuniária. Estende o recorrente, crítica ao posicionamento do STJ entendendo que há dificuldade daqueles que têm a missão de julgar quanto à interpretação do instituto da denúncia espontânea. E questiona: Como pode o infrator livrar-se da multa somente por ter cumprido sua obrigação antes do procedimento administrativo por parte da autoridade competente? Quem sairá da sua casa e colocará seu pescoço na guilhotina, antes que a autoridade o pegue? Aliás, no caso, significa "enfiar sua cabeça na boca do leão". Adita, ainda, que o CTN foi elaborado na época do regime militar, quando predominava o sentimento de salvação nacional e de que tudo estaria sob o regime legal. Da premissa de que o dinheiro dos impostos estaria sendo bem aplicado e de que tudo era feito com extrema lisura e responsabilidade é que teria sido erigida a norma do artigo 138, do CTN, pois a "fiscalização logo descobriria o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 infrator e este, por sua vez, extremamente preocupado, sabendo do rigor fiscal, não hesitaria em se denunciar para usufruir o benefício legal". Conclui o recorrente que ao longo desses 40 (quarenta) anos de existência do CTN, a denúncia espontânea foi mais um sonho do que uma realidade, pois não praticada em razão de surgimento de leis ordinárias com redações contrárias ou ambíguas, e pelo posicionamento das instâncias administrativas e judiciais, que envidam os maiores esforços criando distorções ou restrições à sua aplicação, num verdadeiro exercício sofismático. Entendimento de o dito benefício encontra aplicabilidade também no presente, mesmo em concorrência com a expressiva agilidade adquirida pela fiscalização. Deixa, ao final, seu veemente protesto e inconformismo contra a desconsideração da aplicabilidade da dita norma, e pede pelo cancelamento do crédito tributário. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF nO264, de 2002. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir não se localiza no cumprimento da obrigação acessória a destempo, mas na aplicabilidade, à situação, da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN. Importante salientar, de início, que a interpretação do texto legal deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-Ia com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido o capítulo V C), do CTN, que alberga a denúncia espontânea, visualiza-se a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção 11, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção 111, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, 11 e 111, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica 1 O capítulo V do CTN (Lei nO5.172, de 1966) tem como tema a Responsabilidade Tributária. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138f Conveniente lembrar que o artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto, conforme se extrai das regras que orientam a construção das leis3• Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. Observe-se que, no início da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela 2 CTN - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 "15 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS - (....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento. Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei. (.... ) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada. (...) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Ajuris, v. 53, novo 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: "(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação; (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de Critérios; e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente"". CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade do agente4• Essa norma tem por objeto deixar previsto em lei que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a princípio, ocorreram independente da vontade do agente. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. E, se o comportamento ilegal decorre independente da vontade não há motivos para excluir' a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma. Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, admissível excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto 4 CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. Em consequencia, todas as demais infrações somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, por conseqüência, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora5, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições, o que traduz vedação à acolhida de tal interpretação. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prev'ista na lei 5 CTN _Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 n.O8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e é limitada às situações a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. A doutrina, em que pese, sempre, os bem fundamentados entendimentos, constitui suporte interpretativo para auxiliar a formação da convicção do julgador. E, pelo mesmo motivo que os julgados administrativos ou judiciais, não produzem qualquer efeito para fins de exclusão do crédito. Por esses motivos, servem os julgados administrativos e judiciais, bem assim a doutrina, apenas como direcionamentos possíveis ao julgador. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas6. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.o 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.o 108-04777, sessão de 9 de dezembro de !J9 6 Entendimento STJ - 1.aT, 2.aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1aT-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001 (unânime) - 2aT-RESP 246302 RS-Decisão: 15/06/2000DJ:30/1 0/2000(unânime). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 1997, n.o 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.o 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.o 01-2987/00, DOU de 21/12/20007, Passa-se, então, à análise da interpretação expendida pelo recorrente. A ordem contida no artigo 113, S 3°, do CTN(8) no sentido de transformar a penalidade pecuniária em obrigação principal, como explicitado na interpretação deste Relator, não tem qualquer influência para a aplicabilidade da norma do artigo 138, do CTN, uma vez que esta somente terá atendido seu critério material, quando a infração objeto da denúncia contiver característica de crime fiscal. A crítica aos excelentíssimos Ministros do STJ, bem assim aos demais dignos julgadores administrativos, aos ensinamentos da parte da doutrina que entende diversamente, e, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, do Senado Federal, que tem por atribuição analisar a constitucionalidade das leis, na parte que entende o recorrente serem algumas das leis ordinárias contrárias à norma do artigo 138, do CTN, data vênia, interpreto como uma posição equivocada, com suporte em premissa incorreta e conclusão inadequada. 7 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.o 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 8 CTN - Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ( .....) S 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 10 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 Como esclarecido no início, a interpretação dos textos legais não pode ser restrita, isolada, sob risco de subsunção incorreta dos fatos à hipótese abstrata contida no texto legal. Como afirmado, o ordenamento jurídico não contém contradições. O que ocorre, na maioria das situações, é que o texto legal não contribui para o bom e rápido entendimento. Mas, essa característica já é por demais conhecida de todos, em razão da multiplicidade de significados que se obtém da combinação de palavras em orações, frases, ou de um texto que alberga conjunto delas. Essa riqueza de visões ocorre devido aos diversos níveis de conhecimento que cada intérprete detém no momento em que toma conhecimento do texto legal. Vale esclarecer que o conhecimento pode ser externado como o conjunto dos signos absorvidos pela pessoa, devidamente conceituados e definidos em termos do nível de conhecimento havido no momento da percepção simbólica e elaborados durante o transcorrer do tempo com a percepção de novos elementos agregadores de características. Considerando essa realidade, a interpretação expendida pelo recorrente é válida em seu espectro de visão e conhecimento, e até poderá ser admitida no futuro, com efeitos erga omnes, se todos aqueles citados, que hoje divergem, a assimilarem como a mais adequada ao texto legal. As questões postas pelo recorrente estão dirigidas à inaplicabilidade da denúncia espontânea. Entende que, na forma em que se interpreta o dito texto legal, impossível a aplicação da norma. "Como pode o infrator livrar-se da multa somente por ter cumprido sua obrigação antes do procedimento administrativo por parte da autoridade competente? Quem sairá da sua casa e colocará seu pescoço na guilhotina, antes que a autoridade o pegue? Aliás, no caso, significa "enfiar sua cabeça na boca do leão"." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 Conforme explicitado na análise efetuada, a norma do artigo 138, do CTN tem sua aplicabilidade restrita à situação em que a infração tributária é revestida de característica dolosa, que a inclui no rol daquelas sujeitas à punição pelo Direito Penal. Esse tipo de infração não se vincula a pessoa jurídica, mas a pessoa física do infrator, porque a pena pelo crime tem por objeto a restrição à liberdade, um dos princípios norteadores da CF/88. Então, ciente o infrator do crime tributário cometido e tendo interesse em não ter a sua pessoa sujeita a um processo criminal que poderá suprimir o seu direito de liberdade durante algum tempo, este poderá usar da norma do artigo 138, do CTN, e pagar o tributo devido, acrescido, apenas, dos juros de mora. Para esse fim, deverá subsumir-se às demais condições previstas na norma, isto é, além de não se encontrar sob procedimento fiscal no momento em que efetuar a denúncia, deve expor expressamente os fatos que motivaram a conduta infratora à Autoridade competente e juntar o recolhimento do tributo devido na época da ocorrência do fato, acrescido dos juros de mora, e, caso não consiga identificar este último, informar os dados necessários à composição da base de cálculo, e a disposição para quitar imediatamente o crédito resultante. Assim, as questões trazidas pelo recorrente podem ser, a princípio, entendidas como dirigidas às infrações tributárias comuns, ou seja, aquelas em que não presente o elemento volitivo, ou, então, às demais em que a conduta ilegal ocorreu com a presença de dolo. Para as primeiras, é correto que o oferecimento das infrações à Administração Tributária, caso ainda não quitados os correspondentes créditos, corresponderá cálculo do tributo com a inclusão da penalidade moratória pelo descumprimento da norma de referência. Assim, o pagamento do tributo fora do 12 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10735.001978/2002-28 102-46.845 prazo legal, a entrega da declaração de ajuste anual a destempo, entre outras possíveis. Na outra hipótese, as questões deixam de ter sentido, pois tendo as infrações tributárias reflexos na área criminal, eventual oferecimento delas à Administração Tributária, sob observação dos requisitos contidos no texto do artigo 138, do CTN, exclui a responsabilidade do infrator. Outra parte do recurso é voltada às circunstâncias da época em que erigido o CTN em contraste com a agilidade operacional atual do Fisco. Esses comentários e o objeto da norma contida no artigo 138, constitui interpretação não compatível com a deste Relator, explicitada neste voto. Nesse sentido, colabora a justificativa do ilustre professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro, da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN: "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." (Grifei) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NAURYFRAG~~ 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10730.003676/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento proveniente de horas extras trabalhadas, haja vista não compreender a hipótese de isenção, estando inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUÍS ARAÚJO MARREIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10aérJ-: kt..) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lefoitáv5 E l AN S K RO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 0 5 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 40.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003676100-65 Acórdão n°. : 104-20.318 Recurso n°. : 139.365 Recorrente : JORGE LUIS ARAÚJO MARREIROS RELATÓRIO JORGE LUIS ARAÚJO MARREIROS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - JR, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 16/22. Foi lavrado auto de infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, qual o recorrente omitiu rendimentos recebidos da fonte pagadora, referente ao ano calendário de 1995, bem como não comprovou dedução relativa a despesas com instrução, deduziu indevidamente valores referentes a dependentes, deduziu indevidamente valores pagos a título de pensão alimentícia e deixou de lançar despesas médicas. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que foram incluídos, com rendimentos tributáveis, valores que são isentos, conforme informa a fonte pagadora, em documento anexo. Requer que seja cancelado o auto de infração, sendo estabelecido os valores dos rendimentos tributáveis de acordo com o informado pelo mesmo em sua declaração. Importa que se informe que os valores referidos pelo recorrente e lançados como omissão de rendimentos, dizem respeito a verbas oriundas de horas extras pagas em atraso. 2 L., 4.0~ 'tsk i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003676/00-65 Acórdão n°. : 104-20.318 O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ proferiu decisão (fls. 40/44), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não contesta as glosas das deduções correspondentes a dependentes, pensão judicial e despesas com instrução procedidas pela autuação, considerando estas matérias incontroversas e fundamentando seu entendimento no art. 17, do Decreto 70.235/72. Refere que o lançamento, relativo a estes itens encontra-se definitivamente constituído na esfera administrativa. Em ato contínuo, aduz o julgador que o recorrente pretende excluir, da tributação, os rendimentos recebidos como diferença de horas extras, discriminados como Indenização de Horas Trabalhadas. Refere o julgador que a empresa considerou os valores pagos a titulo de indenização por horas trabalhadas como tributáveis, tendo efetuado a retenção devida. Analisa, o mesmo, sob a égide do artigo 111, II do CTN, que assegura que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. Dispõe que a regra é sempre a tributação, sendo a isenção exceção que não pode ser estendia indiscriminadamente. No caso em comento, entende, a autoridade julgadora de primeiro grau, que o rendimento corresponde à diferença da jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, significando retribuição do trabalho efetuado em hora extra. Explica que a noção de indenização de horas extras trabalhadas é contraditória em si mesma, haja vista que se o pagamento refere-se a horas extras, a sua natureza jamais poderia ser indenizatória, vez que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao previsto na Constituição Federal. Assim, em sendo remuneração não pode ser indenização. 3 ::n •n;',0 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Fig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003676/00-65 Acórdão n°. : 104-20.318 Analisa, de igual forma, que a indenização pressupõe um prejuízo, o dano, que se repara. As horas extras representam salário. Ademais, refere que não se pode supor que o pagamento deste adicional não corresponda a um trabalho efetivamente realizado, sendo que esta correspondência necessária entre trabalho e verba demonstra suficientemente a sua natureza salarial. Fundamenta sua decisão nos artigos 2° e 3°, da Lei 7.713/88, porquanto que explicita a hipótese de incidência do imposto de renda. Da mesma maneira, embasa sua decisão no artigo 45, caput, do Regulamento do Imposto de renda, vigente à época, em que está disposto que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Junta farta jurisprudência. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de fevereiro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na data de 11 de fevereiro de 2004. O recorrente expõe, em suas razões de recorrer, que os valores tidos como tributados, pela autoridade fiscal, tratam-se de Indenização por Horas Trabalhadas e que até mesmo o INSS e a Fundação Petros reconheceram ser os descontos indevidos, efetuando a devolução dos mesmos conforme cópia em anexo. Neste ato, junta, o recorrente, declaração de sua ex-esposa, na qual a mesma refere que além do pagamento da pensão alimentícia, o mesmo alcança os valores referentes às mensalidades escolares e despesas referentes a educação das suas filhas, apesar dos mesmos estarem em nome dela. É o Relatório. 4 C44 71; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,90542t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003676/00-65 Acórdão n°. : 104-20.318 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à determinação da natureza do rendimento pago, pela empresa empregadora, denominado de Indenização de Horas Trabalhadas, correspondente a diferença de jornada de trabalho. Isto porque a questão quanto às deduções indevidas de pensão alimentícia, instrução com dependente e com despesas médicas tomou-se incontroversa, haja vista que o recorrente deixou de impugna- las, já em suas razões de impugnação. Ainda, apenas por questão de fundamentação, importa que se esclareça que observados os descontos de pensão alimentícia, somente fará jus a dedutibilidade de despesas de instrução das filhas, se o recorrente comprovar que está obrigado a arcar com estas despesas em sentença judicial. No caso presente, não restou comprovada a obrigação extra com instrução, além da pensão alimentícia. Em ato contínuo, o Código Tributário Nacional define, em seu artigo 43, a hipótese de incidência do imposto de renda, definindo que o mesmo incidirá sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. Importa que se exponha que esta mesma norma também dispõe, em seu artigo 97, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, 5 ?i,C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sta.s,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L;44.-1,)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003676/00-65 Acórdão n°. : 104-20.318 I de dispensa ou de redução de penalidade. E, o artigo 111, do mesmo diploma, define que as interpretações, a respeito de normas isentivas, se farão de forma literal. De acordo com as normas referidas e com as provas que constam no processo em questão, observa-se que a isenção de rendimentos pretendida pelo recorrente somente poderá prosperar se prevista em lei que estabeleça a hipótese de exclusão de forma literal. Corroborando tal disciplina, a Lei 7.713/88, em seu artigo 3°, é taxativa ao apreciar a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto oriundo do capital, do trabalho do da combinação de ambos. Ademais, a indenização a qual se refere à norma isentiva, prevista no artigo 6°, da Lei 7.713/88, é referente ao aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sendo que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização de horas trabalhadas, não estão dispostos, no citado dispositivo legal. Não podendo, por tanto, serem considerados como rendimentos isentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 Ish SACK RO IGUES 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001630/89-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4;:vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10730.001630/89-14 Recurso n° : 75.461 Matéria : FINSOCIAL - EXS.: 1985 E 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERól/RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.306 FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ‘afitM J CL VIS AL S ESIDENTE neRafi,Á i Otaw NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, °Cl -AVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10730.001630/89-14 Acórdão n° : 107-07.306 Recurso n° : 75.461 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 36,79, referente FINSOCIAL, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondentes. As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2—Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3—Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4 — Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5— Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7— Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8 — Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cd 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação nos autos principais, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": ff- 2 Processo n° : 10730.001630/89-14 Acórdão n° : 107-07.306 A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2 — Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3— Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4 — Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5—Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6—Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar portanto os valores oferecidos à tributação. 7—Saldo devedor de correção monetária: Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; ir 8— Suprimento de caixa não comprovado: 3 Processo n° : 10730.001630189-14 Acórdão n° : 107-07.306 8—Suprimento de caixa não comprovado: A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrado, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9—Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e portanto não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar', fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligências para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re-Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 35/43, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercícios 1985 e 1986 y Cerceamento de defesa: - 4 S/ - Processo n° : 10730.001630/89-14 Acórdão n° : 107-07.306 É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235/72, não importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta fornecedores': As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta *fornecedores" no ano-base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2— Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4— Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5—Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; Exercício 1986 "6—Receitas financeiras não reconhecidas: 1_.: 5 fr _ . " Processo n° : 10730.001630/89-14 Acórdão n° : 107-07.306 A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7— Saldo devedor de correção monetária: Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8—Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9—Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento. Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado o contribuinte da decisão de fls., ingressou em 17 de novembro de 1992 com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários. Após o cumprimento de diligência requerida por este Colegiado, o processo retoma à pauta de julgamento. SrÉ o relatório. 6 k Processo n° : 10730.001630/89-14 Acórdão n° : 107-07.306 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento derivado de auto de infração de IRPJ, processado nesta Câmara sob n° de recurso 104434, que, levado a julgamento sessão de 14 de agosto p.p., por unanimidade de votos, foi parcialmente provido. Pois bem, sendo este processo puramente decorrente do de IRPJ, a decisão nele proferida, pela intima relação de causa e efeito, a este de ser aplicável, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para que este se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. it 41^144 /1414,14i, NATANAEL MARTINS 1 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014418/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Documentos que demonstram ter sido o contribuinte aposentado por invalidez permanente, aliados a atestado de médico oficial que confirma ser o mesmo portador de cardiopatia grave, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12539
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO LÚCIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LICY IdGUIRAl‘RT—INS MORAIS PRESIDENTE WILFRI D OA /U ST O v •17.-r RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014418100-47 Acórdão n° : 106-12.539 Recurso n° : 128.175 Recorrente : ANTÔNIO LÚCIO TEIXEIRA RELATÓRIO Formulou o contribuinte requerimento de restituição (fls. 01) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos no período de 16.09.98 a 31.11.99 (fls. 04), afirmando ter se aposentado em razão de cardiopativa grave (fls. 02), pelo que de acordo com a Instrução Normativa MF/SRF 25/96 a verba auferida não estaria sujeita a tributação. O julgamento foi convertido em diligência para que a NUABE/DAMF/MG verificasse o enquadramento do Requerente no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 (fls. 27), ao que foi emitido parecer afirmando não ser este portador de moléstia grave (fls. 28), razão pela qual foi indeferido o requerimento (fls. 31). Interpôs-se Impugnação (fls. 34) em que se pleiteia a reconsideração da decisão afirmando ser portador de moléstia grave, "conforme atestado médico anexo, fornecido também por profissional pertencente ao SUS-PM de Ouro Branco". A DRJ em Belo Horizonte/MG converteu o julgamento novamente em diligência tendo em vista o novo documento apresentado (fls. 35), ao que foi emitido parecer ratificando a integralidade do já juntado aos autos (fls. 38). Diante deste novo parecer, foi mantido o indeferimento do pleito em decisão de fls. 40/42, argumentando- se que "em caso de dúvida em relação ao laudo pericial providenciado pelo contribuinte, a Junta Médica do Ministério da Fazenda poderá ser solicitada a dar seu parecer (...)", pelo que, em face a apreciação das provas pelo julgador segundo sua ) livre convicção, alicerça-se o indeferimento nos pronunciamentos das autoridadesie t'2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014418/00-47 Acórdão n° : 106-12.539 médicas do Ministério da Fazenda, que não reconhecem ser o interessado portador de moléstia grave. Apresenta-se o Recurso Voluntário de fls. 44 em que se aduz ser portador de cardiopativa grave, diabetes II e hipertensão arterial grave, consoante laudos colacionados, requerendo, em caso de não acolhimento destes, a realização de perícia médica oficial. É o Relatório. 1/4\\ à ; z 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014418/00-47 Acórdão n° : 106-12.539 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. Conforme laudo de fls. 02 (via original às fls. 25/26), após avaliação funcional realizada em 15.09.98, foi o contribuinte aposentado considerando-se que "mostrava sinas de dano importante no coração, caracterizado por evidências eletrocardiográficas de sobrecarga ventricular esquerda, inatividade elétrica anteroseptal e alteração da repolarização ventricular". A despeito de tal laudo, foram os autos encaminhados à Junta Médica do Ministério da Fazenda que, à vista dos documentos apresentados pelo Requerente, apresentou parecer de seguinte teor "Esta Junta Médica após examinar o Processo n° 10680.014418/00-47 de interesse do Sr. ANTÓNIO Le/C/0 TEIXEIRA, concluir que o requerente não se enquadra no elenco das moléstias previstas no art. 6°, inciso XIV da lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da lei 8.541/92, considerando o art. 30 da lei 9.250/95". Após o indeferimento do pleito, apresentou-se novo laudo, elaborado, desta feita, pela Secretaria Municipal de Saúde, onde se lê (fls. 35): Ar\ a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014418/00-47 Acórdão n° : 106-12.539 "Paciente 634, portador de insuficiência coronariana com episódio de IAM., em 1980, também em controle hipertensão arterial grave (estágio 3) desde 1981 e Diabetes Mellitus Z Em uso atual diversos medicamentos (..). A história de Insuficiência coronariana com Infarto Prévio, associado a vários fatores de riscos maiores como H.A.S., D.M.2, idade o fato de apresentar nos exames complementares de 1998, dano funcional e estrutural do coração (disfunção diastólica, hipertrofia septa e dilatação horta), são indicativos de mau prognóstico em cardiopatias desta natureza. (...) Trata-se de um caso de cardiopatia grave, com potencial elevado para eventos cardiovasculares desfavoráveis com risco de vida em sua evolução natural. Também por se tratar de doenças com caráter crônico-degenerativas (...) seu desfecho pode ser imprevisível, mesmo em controle médico regular. (grifou-se) Neste novo laudo, elaborado pelo SUS, já se declarava ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, doença que se enquadra dentre as moléstias graves previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88. No entanto, determinou-se nova análise pela Junta Médica, que não apresentando qualquer motivo, limitou-se a ratificar o parecer anteriormente emitido, sequer demonstrando ter analisado o novo laudo do Sistema Municipal de Saúde apresentado (fls. 38). Como bem salientado pela autoridade julgadora, é livre a apreciação das provas (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) e é exatamente por este fato, tendo em vista que os pareceres emitidos pela Junta Médica limitaram-se a negar a hipótese legal, nenhuma vez elucidando suas razões de convencimento, mesmo que à vista de laudo do SUS onde se afirma a existência de cardiopatia grave, é que deve ser deferido o pleito do Recorrente. Os pareceres emitidos pela Junta Médica a pedido da Receita Federal limitaram-se a negar a hipótese legal. Mesmo diante de documento em que se afirma um quadro de doenças crônicas, além de danos que levaram a afirmar tratar-se de hipótese de cardiopatia grave, a Junta Médica se manifestou apenas "ratifica o Parecer n° 073-01 às fls. 28". Por óbvio que tal documento - que, a despeito de ter sido elaborado apenas à vista dos laudos juntados aos autos, contradiz estes, - não 1-31- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014418/00-47 Acórdão n° : 106-12.539 ampara a negativa do pleito, mesmo porque sequer descreve os motivos para tal conclusão, sendo a motivação necessária, consoante lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, lr edição, Editora Jurídico Atlas: "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. Note-se que ao artigo 111 da Constituição Paulista de 1989 inclui a motivação entre os princípios da Administração Pública". De outro lado, à vista dos laudos elaborados pelo SUS e apresentados pelo contribuinte em obediência ao artigo 30 da Lei n° 9.250/95, o parecer da Junta Médica requerido pela Receita é desnecessário e, portanto, facultativo, já que não determinado em Lei Em assim sendo, ele não é vinculante para quem o solicitou, conforme lição da mesma Doutrinadora: "O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou." Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão guerreada, deferindo-se o pleito do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. WILFRIDO US MAra b\'\ 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002022/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Não tendo sido apresentado os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, correto é o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Mantém-se a exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que a motivaram são os mesmos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, a não apresentação dos livros e documentos necessários à verificação dos fatos registrados em sua escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - Reconhecida, no litígio principal, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa, com a conseqüente incidência do imposto de renda na fonte. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19853
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO; DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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P -a = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..e. Processo N°.: 10735.002022/96-16 Recurso N°. : 117.858 — VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs. 1992 a 1995 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ . 1, Interessada : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão N°. :103-19.853 , RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Não tendo sido apresentado os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, , correto é o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Mantém-se a exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que a motivaram são os mesmos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, a não apresentação dos livros e documentos necessários à verificação dos , fatos registrados em sua escrituração. , , IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA - Reconhecida, no litígio principal, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa, com a conseqüente incidência do imposto de renda na fonte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos i i pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO -- RJ e por ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ,--- Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e ,cio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para un • mizar os • : centuais de Ài MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N° : 10735.002022/96-16 Acórdão N° :103-19.853 , arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) e ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -:„ ,-er'„ . )" r,- •'-Âi-M.%111.P..-'0"" , ,, ,~P. ,- . . ...•'-',..-1,1:0- :- "s"... . a r-~ "OD4IGU SN .: - a— ESIDENTE 10 -4111. rá i• , IAN I A 1, BR TO • ELAT *R FORMAL! Á DO EM: 2 g mAR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVEZ (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. il i 1 2 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA nn, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 Recurso n°. : 117.858 Recorrentes : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO—RJ E ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a esse Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, pela qual manteve-se, em parte, a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01/63 e 214/299.. 2. Nestes autos, consta também o recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário consubstanciado no referido Auto de Infração ( Decisão às fls. 337/343). 3. Além do Auto de Infração, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos para exigência do imposto de renda na fonte e da contribuição social sobre o lucro (fls. 214/299). 4. A exigência PRINCIPAL — imposto de renda da pessoa jurídica - decorreu do fato de a fiscalizada não ter apresentado a escrituração comercial e fiscal há época do início da ação fiscal, em 02/02/96, bem como não ter procedido a sua atualização até a data de 02/10/96, conforme declarado às fls. 74, ensejando, assim, o arbitramento do lucro referente aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1996. 5. No Termo de Exame e Verificação de fls. 64, a fiscalização---ssim descreveu as razões que motivaram o arbitramento do lucro d coo ibuinte: 3 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.=)j. t';'> Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n'. : 103-19.853 "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, formalizamos, nesta data, mediante o presente termo, que passa a fazer parte integrante do Auto de Infração, a apuração das irregularidades VERIFICADAS no curso da ação fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, na qual foi submetido o contribuinte supraqualificado. A fiscalizada foi inicialmente intimada, em 02/02/96, pelo Termo de Início de Fiscalização, às fls. 70, a apresentar, no prazo de 72 horas, os livros fiscais e comerciais e os extratos bancários, entre outros, onde, por falta de atendimento, foi reintimada, em 04/07/96, a apresentá-los, no prazo de 72 horas, pelo Termo de Intimação, às fls. 72. Em 02/09/96, pelo Termo de Intimação às fls. 73, a mesma, foi intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, no prazo de 72 horas, sem que, até esta data, tivesse atendido as intimações anteriormente citadas. Em resposta as intimações supramencionadas, a fiscalizada apresentou, em 02/10/96, documento, ás fls. 74, onde consigna a falta de escrituração dos livros Diário, Razão, Inventário e LALUR, bem como a não apresentação dos extratos bancários, requerendo, inclusive, a dilatação do prazo de fiscalização por mais 4(quatro) meses. A falta da apresentação dos extratos bancários e a ausência da escrituração regular dos livros DIÁRIO, devidamente autenticado no órgão competente do registro do comércio, RAZÃO, REGISTRO DE INVENTÁRIO e o de APURAÇÃOA DO LUCRO REAL, elementos materiais concretos de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, verificadas no início da ação fiscal, em 02/02/96, e confirmadas até a presente data, os quais amparariam a tributação com base no lucro real da empresa, ensejaram o arbitramento do lucro, nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, como medida extrema." 6. A autuação esta fundamentada nos arts. 399, inciso I, do RIR/80, 539, inciso I, do RIR/94 e 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95. 7. Cientificada do lançamento em 30/10/96, conforme assinatura aposta às fls. 04, a contribuinte- -ap sentou impugnação de fls. 3151:19, em 29/111/96, questionando:, 4 . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 a) a exigibilidade dos acréscimos legais — juros e multa - , sob o argumento de que o percentual da multa não pode exceder a 20%, em face do disposto no art. 59 da Lei n° 8.383/91, e que os juros são devidos somente a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, relativa a cada período-base; b) o agravamento mensal dos percentuais de arbitramento do lucro; c) o arbitramento do lucro, argumentando ser este sempre provisório, sujeito a uma revisão posterior. 8. Requereu, por fim, a realização de perícia, objetivando a análise das demonstrações financeiras e demais documentos contábeis, de modo a determinar qual o resultado real em cada exercício. 9. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância - fls. 337/343 está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA Lucro arbitrado. Impossibilitada a determinação do lucro real em virtude da recusa de apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada está a autoridade fiscal legitimada a adotar o arbitramento como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ Tributação na fonte. Uma vez efetuado de ofício o lançamento do IRPJ com base em lucro arbitrado, a lei presume tal lucro distribuído ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica para efeito de tributação exclusivamente na fonte. Contribuição Social. Decorre da adoção do arbitramento como forma de apuração da base de cálculo do IRPJ a aplicação do mesmo critério para determinação da Contribuição Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados • - do lhes comine penalidade menos severa que a / vista na l- vigente ao j' 5 11 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01- 97. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE" 10. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou a respeito da matéria litigiosa: "PRELIMINARES I — Pedido de perícia A variável apresentada pelo contribuinte, no sentido de justificar a realização da perícia é aquela referida no subitem 2.3, ou seja, que o arbitramento do lucro é sempre provisório. Tal assertiva não tem fundamento. A tributação, pelo fisco, através da sistemática estabelecida para o lucro arbitrado, só é utilizada naquelas hipóteses estabelecidas em lei, quando se configura a total impossibilidade de utilização de outros critérios. E, essa impossibilidade, no caso concreto, está firmada ao apreciarmos o documento de fls. 64/ e 72/76. Em tais peças, de um lado o Autuante demonstra o empenho em ver disponibilizada a documentação necessária ao exame da escrituração do contribuinte via metodologia do lucro real e, assim agiu, tanto que solicitou elementos em 02/02/96, reiterando a solicitação em 03/04/96, 04/07/96 e 02/09/96, não obtendo êxito, de outra resposta que está documentada às fls. 74/76 apontando a inexistência dos elementos solicitados e que se referiam a períodos já bastante longínquos. Neste caso, a legislação tributária em diversos dispositivos legais, que estão citados no enquadramento legal, determina que a autoridade fiscal arbitre o lucro. O contribuinte sequer alegou força maior ou caso fortuito. Apenas tentou convencer que em 1996 não tivera tempo hábil para preparar documentos referentes a 1992. Ao final de sua peça de defesa informa estar anexando demonstrativos que, na realidade, não anexou. Devemos considerar, também, que em nenhum momento o contribuinte se insurge contra a base de cálculo e/ou elementos utilizados pelo Autuante na apuração do imposto e_ também não indica os itens determinados no inciso IV do adido 16, Decre o 0.235/72, com a redação dada pela Lei 8. • :193. - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 Por derradeiro devemos tomar o entendimento manifestado pelo CSRF "Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei ( CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência efou recusa foi causa do arbitramento (Ac. CSRF/01-0.241/82). Entendemos, portanto, que o pedido de perícia não está respaldado em fatos e direito, consistindo apenas em argumento tendente a protelar a solução do processo, pelo que deve ser indeferido com fundamento no artigo 28 c/c o artigo 16 § 1 0 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8.748/93. NO MÉRITO 1- Cálculo do imposto em bases mensais A incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais. A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, assim o fez, determinando em seu art. 38: "A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Esta sistemática foi estendida ao ano de 1993 pela Lei 8.541/92 e ao demais períodos objeto da autuação, sendo os correspondentes dispositivos legais, em que se assenta a exigência, citados no enquadramento legal, fls. 69. Quanto ao critério de arbitramento aplicado pelo Auditor, em bases mensais, também encontra respaldo na legislação e, só assim, poderia ser aplicado. É que o artigo 41 da Lei n° 8.383/91 assim determinada: "A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício„obsgrx—iãda a legislação vi.e .‘te e as alterações introduzidas por est- ei. r.. '4' . . n,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA I -n ': 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=',- ›----_-, ., Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 i § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica , e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributados exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. A apuração mensal continuou a viger para os outros períodos, conforme disposições legais citadas às fls. 69. Assim, demonstrado está que o procedimento do Auditor, em apurar o lucro arbitrado em bases mensais, é correto. II - Acréscimos legais e percentual da multa Conforme demonstrado no item anterior a incidência e apuração do IRPJ passou a mensal, da mesma forma o vencimento do imposto. Tanto o IRPJ quanto a contribuição social passaram, a partir de 01/01/92, a ter seu vencimento fixado no último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, é o que determina o § 10 do artigo 40, da Lei 8.383/91. Não sendo pagos nos prazos estabelecidos, os tributos e contribuições ficam sujeitos aos juros de mora, artigo 59 da Lei n° 8.383/91 e a multa de mora, quando o recolhimento se der fora do prazo mas por iniciativa do sujeito passivo. No presente processo, o que se examina é um lançamento de ofício, ou seja, por iniciativa da autoridade fiscal e, nesse caso fica sujeito à multa de ofício calculada sobre o montante do imposto ou contribuição, nos percentuais previstos na legislação aplicável. Entretanto, a multa de ofício de 100%, por força do artigo 44 da Lei 9.430/96 e nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97 deve ser retificada para 75% (setenta e cinco por cento). III — Sistemática para agravar o percentual de arbitramento Neste ponto deve ser reformado o lançamento pelas razões a seguir: a- para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992, a sistemática a ser utilizada é a estabelecida pela Portaria MF n° 264/81, sendo os percentuais aplicáveis ao caso concreto, "15% sobre - - eita bruta proveniente da venda.. ."e "30% sobre a recita prf. eniente da prestação de serviços...", cabendo o agravamen , e tai percentuais 8 1 ----- ,, • . yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 quando o "contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício financeiro, dentro de um mesmo quinqüênio." b — para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/93 até 31/12/94, deve-se aplicar o previsto na Portaria MF n° 524/93: art. 70 - Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, as percentagens de que trata o artigo 2° serão aumentadas em 6% ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido. e IN-SRF n° 79/93: art. 8° - Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais e os coeficientes de que trata esta Instrução Normativa serão aumentados em seis por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido... § 1° As possíveis frações resultantes da aplicação do agravamento de que trata o caput serão considerados até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais. § 5° Quando a pessoa jurídica tiver seu lucro arbitrado em um ou mais períodos anteriores a 1° de janeiro de 1993, a aplicação da percentagem de agravamento prevista neste artigo, deverá ser efetuada da seguinte forma c- para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, o lucro arbitrado deve ser determinado de acordo com a Lei 8.981/95, artigos 47 a 52 e IN/SRF n° 51/95. Assim, para os fatos geradores ocorridos de janeiro/92 a dezembro/92 o percentual de arbitramento deve ser de 15% e 30% em função da natureza da receita. Não cabe o agravamento aplicado no mês de fevereiro. No ano-calendário de 1992 o agravamento só deveria ocorrer se o contribuinte tivesse tido, no quinqüênio anterior, seu lucro arbitrado. Caberia, então, agravamento no primeiro arbitramento do ano-calendário, mantendo-se o percentual, agravado uma vez, durante tçído o ano, conforme item 4 do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 31/93. Já para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1993_, aqueles percentuais, que permanecem os mesmos em fnção d atureza da írn 9 . or. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 receita bruta, serão agravados, nos termos dos dispositivos citados e conforme demonstrativo de cálculo que juntamos. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro 1995 volta-se aos percentuais de 15% e 30%, em razão da natureza da receita bruta, deixando de existir, na legislação aplicável ao período, qualquer menção a coeficientes de agravamento. As novas bases de cálculo estão demonstradas na memória de cálculo em anexo. IV — Tributação na fonte impõe-se de forma inequívoca que o resultado seja posto à disposição dos sócios. Não cabe razão ao contribuinte ao interpor tal alegação pois a legislação tributária, através dos dispositivos legais citados no enquadramento legal, considera que o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro é rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual e, neste sentido se pronunciou o TRF na Apelação Civil n° 100.529-PR, enfatizando que a presunção só pode ser ilidida pelo sócio inconformado através da produção de provas... A presunção legal de distribuição decorre do simples arbitramento." 11. Em face desta decisão, foram retificadas as bases de cálculo relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 1992 (fev/dez), 1993("jan/nov) e 1995 (0n/dez), conforme demonstrativos anexados aos autos, mantendo-se, por outro lado a exigência do crédito tributário abaixo discriminado(fls.343): TRIBUTO PERÍODO VALOR IRPJ 01192 a 12/94 3.412.090,48 UFIR 01/95A 12/95 R$629.042,31 CSLL 01/92 a 12/94 217.395,71 UFIR 01/95 a 12/95 R$56.629,14 IRRF 01/92 a 12/94 1.221.396,20 UFIR I '`) I 01/95 a 12/95 R$ 140.443,11 „adi 10 • 1,, --• - ..n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 12. Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes ( fls. 343). 13. Já a contribuinte, cientificada do teor da Decisão em 29112/97, conforma assinatura aposta às fls. 373, apresentou o recurso de fls. 374/381, aduzindo, em síntese, às mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugnatória. 14. Consta dos autos, ainda, cópia de liminar em mandado de segurança concedida pelo Juiz Federal Substituto da Vigésima Vara Federal, dispensado-a do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, de 15 de dezembro de 1997 ( fls. 384/387). 15. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-r- ões de fls. 383, propugnando pela manutenção do crédito tributário remanescente. , .. , , É o Relatório. /-, , \ 11 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4&4, Processo n°. : 10735.002022196-16 Acórdão n°. • 103-19.853 VOTO Conselheiro EDSON V1ANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de .6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, bem como recurso voluntário apresentado pela contribuinte com base no art. 33 do mesmo Decreto, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, deles conheço. O recurso de ofício foi interposto tendo em vista a parcela do crédito tributário exonerado ser superior ao valor de R$ 500.000,00, previsto na Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, consoante se vê no demonstrativo abaixo: TRIBUTO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR Fls. 1 e 2 Fls. 343 EXONERADO IRPJ 3.634.304,42 UF1R 3.412.090,48 UFIR 222.213,94 UFIR R$ 1.326.491,61 R$ 629.042,31 R$ 697.449,30 MULTA 3.634.304,42 UFIR 3.412.090,48 UF1R 222.213,94 UFIR R$ 1.326.491,61 R$ 629.042,31 R$ 697.449,30 CSSL 217.396,33 UFIR 217.395,71 UFIR 0,62 UFIR R$ 56.629,41 R$ 56.629,14 R$ 0,27 MULTA 217.396,33 UFIR 217.395,71 UFIR 0,62 UFIR R$ 56.629,41 R$ 56.629,14 R$ 0,27 IRRF 1.326.491,61 UFIR 1.221.396,20 UFIR 105.095,41 UFIR R$ 279.121,92 R$ 140.443,11 R$ 138.678,8 MULTA 1.326.491,61 UF1R 1.221.396,20 UFIR 105.095 UFIR R$279.121,92 R$ 140.443,11 R$ 13k8,81 - 12 ( i\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.992922/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 Da leitura da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, verifica-se que a matéria tributável, cujo crédito foi dispensado, foi minuciosamente analisada mediante o confronto com as normas legais a ela aplicável. Do exame dos autos, deflui que a solução adotada pela autoridade recorrida está em consonância com a legislação específica, aplicável ao caso em exame. A decisão recorrida está devidamente motivada, consoante se vê da sua transcrição neste Relatório, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO A exigência do imposto de renda foi determinada segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, estando, portanto, em consonância com as disposições contidas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, que ao tratar da base de cálculo do imposto de renda, dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. A determinação do imposto, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, é efetuada pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixa de cumprir às obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, quando for o caso. Sua aplicação é restrita, portanto, aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta-se imprestável a escrituração comercial do contribuinte. Escrituração essa, que, corno se sabe, é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a determinação d- átír-ia tributável, neste regime, tem o seu termo inicial repre e ado pelo res ado contábil ( 13 \ , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. 103-19.853 (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. Observe-se, ainda, que a legislação do imposto de renda impõe às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). Esta obrigatoridade decorre do fato de que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, a lei atribuí a esta a faculdade de determinar o lucro tributável com base nas regras de arbitramento consubstanciadas nos arts. 399 a 404 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e nos arts. 538 a 549 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1'994, e 47 a 52 da Lei n° 8.981, de 1995. O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. No caso ora em exame, após diversas intimações, a recorrente •"o apresentou os livros e documentos solicitados, tendo solicit- • mpliação d •razo de - 14 . 9•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 fiscalização, de modo a "colocar em dia toda a parte da escrituração e a conseqüente apresentação dos demais documentos"( fls. 76— documento datado de 2/10196)). Entendo, pois, que dada a ausência dos livros e documentos necessários à verificação dos fatos econômicos registrados na escrituração comercial e indicados na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, impedindo assim a verificação peia autoridade fiscal da base de cálculo do tributo, não restou outra alternativa senão a de arbitrar o lucro tributável, de forma a se determinar o imposto de renda devido. É de se notar, que este procedimento - arbitramento do lucro tributável -, muito embora possa representar, às vezes, um agravamento do ónus tributário, não se caracteriza como penalidade, mas, sim, a determinação do lucro tributável, dentro de parâmetros previstos em lei. Correto, portanto, o arbitramento do lucro tributável. Todavia, entendo ter ocorrido um equívoco na determinação da base tributável relativa aos períodos de apuração dos anos-calendário de 1993 e 1994. Pela leitura da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, verifica-se que aquela autoridade entendeu ser aplicável àquele ano-calendário as normas contidas na Portaria MF n° 524/93 e na IN SRF n° 79/93. Referidos atos foram editados objetivando adaptar as normas de tributação às regras de apuração mensal introduzidas pela Lei n° 8.383, de 1991 e, mantidas pela Lei n° 8.541, de 1992. Nos anos-calendári .e1993 - 1994 vigia a Lei n° 8.541, de 1992, cujo art. 21 estava assim redi 'o: 15 - Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA - = P ,...N =-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 "Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração mantida peio contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude; III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18 desta Lei. § 1° Compete ao Ministro da Fazenda, para efeito do arbitramento de que trata o inciso IV, deste artigo, fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica, que, optante pelo lucro presumido, não atender ao estabelecido no art. 18, desta Lei. § 2° Excepcionalmente, nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal com base no lucro arbitrado. "(grifamos) Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que ao Ministro de Estado da Fazenda foi atribuída somente a competência para fixar o percentual de arbitramento do lucro, na hipótese de empresa optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que não houvesse atendido ao disposto no art. 18 da Lei n° 8.541, de 1992, assim redigido: ., ....-- - "Art. 18 A pessoa jurídica que optarFl ela tribu - ao combase • lucro presumido deverá adotar os segui, roc::imentos: \p - 16 (11 Ni ------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; )--2; Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II — escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; III — apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV — manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações." Nos demais casos, os percentuais de arbitramento, inclusive os de agravamento, eram aqueles previstos na Portaria MF n° 22, de 12 de janeiro de 1979. Este relator entende ser vedada, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a fixação da base de cálculo do imposto de renda por ato infralegal, por força do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias', bem como em razão da norma contida no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II— alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1 0 Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: 1— se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II— decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados. 7' III — nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos aficados na vi:Ziicia dos respectivo decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sob s feitos deles r, manescentes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 Código Tributário Nacional — "Somente a lei pode estabelecer... IV — a fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo..."-. Assim, tanto a Portaria ME n° 524, de 24 de setembro de 1993, como a IN SRF n° 79, de 24 de setembro de 1993, ao fixarem percentuais de agravamento do lucro arbitrado diversos daqueles contidos na Portaria ME n° 22, de 1979, ato, este, editado com fulcro nos arts. 7° e 8° do Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, sob a égide, portanto, da Constituição anterior, o fizeram sem suporte legal, tendo em vista não haver delegação de competência para a prática de tal ato — v. art. 25 do ADCT -, exceto na hipótese prevista no art. 18 da Lei n° 8.541, de 1992, acima transcrito, cuja delegação, ressalte-se, entendo, também, não ser cabível_ No caso em exame, o percentual de agravamento aplicável seria aquele contido na Portaria ME n° 22, de 1979, ou seja: 20% sobre a última percentagem adotada, respeitado, o limite máximo igual ao dobro Como a competência atribuída a este Conselho de Contribuintes, diz respeito exclusivamente ao julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais, relativos a aplicação da legislação tributária — assim entendido o enquadramento de casos concretos em normas adequadas - objetivando, assim, o controle administrativo da legalidade dos atos praticados pelo fisco, não me resta outra alternativa a não ser dar provimento ao recurso, neste particular, para excluir o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros, mantendo-os em 15%, nos anos-calendário de 1993 e 1994. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES Em razão do arbitramento do lucro, a fiscalização procedeu também ao lançament cré contribuição social sobre o lucro, bem como do imposto de renda na fonte. § 2' Os retos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Contjtuição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidos no art. ágrafo único." 18 ‘.; a.- MINISTÉRIO DA FAZENDAg, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que respeita à contribuição social sobre o lucro, a exigência deve ser mantida integralmente, tendo em vista que os fatos que a motivaram são os mesmos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, a não apresentação dos livros e documentos necessários à verificação dos fatos registrados em sua escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Por se tratar de lançamento reflexo daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência do imposto de renda na fonte deve ser mantida parcialmente, tendo em vista o entendimento manifestado na apreciação do litígio relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, e DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro em 15%, nos anos-calendário de 1993 e 1994, e, no que se refere ao imposto de renda na fonte, ajustar a respectiva exigência ao decidido em relação ao litígio principal. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 0a1 Ii SON VIANNA DE B ITO 19 4 - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.002022/96-16 Acórdão n°. : 103-19.853 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.0.11. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g MAR 1999 /Lir 05,,,,WOr dr dr' 0117" CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE bf° (6‘3'9Ciente em i• 40," NILTO 10 Le ELLI PROCURADOR DA ' AZENDA NACIONAL 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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