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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693004 #
Numero do processo: 10983.002530/94-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15097
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.002530/94-74 Recurso n° : 112.579 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : V.L.M. COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997. Acórdão n° : 104-15.097 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.L.M. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de COntribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ~- r; LEILA MARIA SCH i RRER LEITÃO / PRESIDENTE • „ :41,111eRÁ DO NAS • MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-rit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Recurso n° : 112.579 Recorrente : V.L.M. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada o Auto de Infração de fls. 01, em 02.05.94, onde lhe é exigido o recolhimento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado em 18.04.94, onde se concluiu pela falta de emissão de notas fiscais referentes a vendas efetuadas no período de 03 de janeiro a 16 de abril de 1994, através do confronto das notas fiscais emitidas no período e no caderno que o fisco entendeu como sendo controle de vendas. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 67/69, onde em síntese alega o seguinte: a) - que a empresa teve seu funcionamento normal de maio de 1992 até agosto de 1993, quando as vendas realizadas foram compatíveis com a entrada de mercadorias, juntando como prova da alegação seu livro de Registro de Entradas; b) - que a partir de agosto/93 deixou de efetivar compras de mercadorias, deixando também de fazer qualquer comercialização, pois se não existe compra, também deixa de existir venda; c)- que embora os sócios ainda nã en am encaminhado a baixa da firma perante a Junta Comercial, quando da autuação a esm de fato já não existia; 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.-----n• N.„.:,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ' 1» . a UARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 d) - que a forma como a agentes fiscais agiram é no mínimo temerária, já que, não houve qualquer contato prévio com os representantes legais da empresa, sendo que a pessoa que se encontrava no local (menor de idade), foi pressionada a atender as exigências dos Fiscais, inclusive a assinar o termo de apreensão de livros e documentos ; e) - que o registro simplificado no livro que serviu de embasamento para a lavratura do auto de infração, não se presta a este fim e que não se constatou existência de consumidor sem nota fiscal e ninguém foi reclamante contra a impugnante, por tais motivos; O - que a representação da sociedade deve ter a participação de dois sócios e a notificação tem a assinatura apenas de um; g) - que a lei que possibilitou a autuação, só foi publicada em 24/01/94, devendo assim ser tornada nula a autuação relativa ao período de 01/01 a 23/01/94. A decisão monocrática julga o lançamento procedente, rejeitando a argüição de nulidade, entendendo estar caracterizada a infração. A interessada foi intimada da decisão, protocolando em 02.04.96 o recurso de fls. 124/126, onde repete as razões produzidas quando da impugnação, pedindo a nulidade da autuação. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua Procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. I ) É o Relatório. , 3 ccs _ _ . .eal,-..4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA sms..72.51- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer que, muito embora não conste dos autos a data em que a contribuinte foi intimada, a decisão está datada de 28.03.96 (fls. 121) enquanto que o recurso foi protocolado em 23.04.96, portanto presume-se que dentro do prazo legal. De inicio, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94, bem como das Medidas Provisórias que lhe antecederam, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, tanto é que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em 18.04.94, quando constatou a existência de um caderno de anotações que a fiscalização entendeu tratar-se de controle de vendas, o qual cotejado com as notas fiscais de vendas emitidas no período de 03 de .1janeiro a 16 de abril de 1994, levou-,o Fisco a concluir pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais; conforme de onstrado às fls. 02 dos autos. .ç.', 4 ccs ?"114•4"..,,,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Em suas razões de defesa alega1 a contribuinte entre outras coisas que, a empresa só teve funcionamento normal até agosto de 1993 e que a partir daquela data inclusive não mais efetuou compras, portanto não poderia ter efetuado as vendas declinadas pelo Fisco. Diz ainda que o registro simplificado que serviu de embasamento ao trabalho fiscal não se presta para tal fim, já que não há qualquer reclamação de consumidor e ainda que a Lei n° 8846/94, teve vigência somente a partir de 24.01.94, data de sua publicação. Quer parecer a esse Relator que os argumentos preliminares despendidas pela recorrente não possuem a relevância pretendida, mormente na parte que se refere a vigência da Lei n° 8846/94, mesmo porque, foi ela precedida da MP 391/93. Os documentos carreados às fls. 05/63, apresenta indícios, mas não está explicitado tratar-se de controle paralelo de vendas ou simplesmente controle financeiro da recorrente, mesmo porque, alega ela que estava encerrando as atividades da empresa. Esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada quando a ação do Fisco identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade, o que obviamente não é o caso dos autos, mesmo porque, conforme relatado, a autuação abrangiu o período de a 03 de janeiro a 16 de abril de 1994, sem identificação concreta da operações. Resulta portanto afastada a figura da imediatividade, de sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, muito embora existam indícios, o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da sev ra multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8846/94, por falta de adequada tipificação. ccs - -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA :$7.;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Destarte, quer nos parecer que, caberia ao Fisco, após diligência acurada e conclusiva, se for o caso, aplicar penalidade cabível a omissão de receitas com base no Regulamento de Imposto de Renda, inclusive multa de oficio, abrangendo todo o período fiscalizado. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de . . 1 o de 1997 • ror- -JOS . •-• • a NASCI ., ENTO 6 ccs Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4693196 #
Numero do processo: 11007.000657/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da multa e Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da multa e Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIA PEGORARO GUASPARI — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA/. MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ,t4rY--„t ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 Recurso n°. :146.557 Recorrente : LUCIA PEGORARO GUASPARI - ME RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 112/121, interposto por LUCIA PEGORARO GUASPARI - ME contra decisão da ia Turma da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 105/108, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 03/09. O lançamento foi lavrado em 15.07.2003, tendo por objeto crédito tributário no total de R$ 17.976,90, incluídos juros e multa de 75%. O lançamento origina-se em suposto recolhimento a menor de IRFonte incidente sobre verbas de salários pagas pelo Contribuinte no exercício de 2001, considerando-se a DIRF por ele apresentada. A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 30, em que sustenta ter preenchido a DIRF com informação inexatas, tendo apresentado documentos neste sentido. Após a realização de diligências, no sentido de apurar a exatidão da DIRF, a DRF realizou a revisão do lançamento, excluindo os valores cuja inexatidão foi comprovada pela Contribuinte, tendo sido aberto novo prazo à Contribuinte para manifestar-se sobre a revisão do lançamento. Às fls. 88, a Contribuinte apresenta nova Impugnação, defendendo ser confiscatória a multa aplicada, no percentual de 75%, e a ilegalidade da utilização da taxa SELIC. Apreciando a Impugnação, a DRJ decidiu pela procedência em parte do lançamento, acatando a revisão de lançamento realizada pela DRF, mediante redução do valor do imposto devido, e, apesar de consignar a ocorrência da preclusão quanto aos questionamentos sobre a multa confiscatória e a ilegalidade 2 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 da taxa SELIC, já que não suscitados na primeira Impugnação, manifestou-se pela incompetência das autoridades administrativas de decidirem sobre a legalidade ou inconstitucionalidade dos atos, poder reservado ao Judiciário. Intimada da decisão da DRJ em 09.05.2005, conforme faz prova o AR de fls. 110, a Contribuinte ofereceu Recurso de fls. 110/121, em 31.05.2005. Para tanto, junta cópia de depósito de 30% do valor do débito para fins de seguimento do Recurso (fls. 122), tendo efetuado, igualmente, o pagamento da parte incontroversa do lançamento (fls. 123). No Recurso, o Contribuinte reafirma, em seus argumentos, a inconstitucionalidade da multa confiscatória de 75% e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. É o Relatório. 3 k...-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g,L1 d4-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° :102.47.183 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. As matérias suscitadas em sede recursal envolvem a inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada sobre o valor do imposto devido, a teor do art. 44, I da Lei n° 9.430186, e a ilegalidade da taxa SELIC para atualização do débito tributário, na forma do art. 61 da mesma lei. De início, corroborando o entendimento já esposado na decisão da DRJ, considero precluso o direito da Contribuinte de levantar as matérias que embasam o presente Recurso, visto que as mesmas deveriam ter sido questionadas na Impugnação de fls. 30, e não o foram. Contudo, diante da manifestação da DRJ sobre o assunto, passo a discutir os argumentos da Recorrente. Não é da competência deste Conselho de Contribuinte declarar a inconstitucionalidade da multa aplicada, no percentual de 75%, ou a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Portanto, visto que a aplicação da multa de 75% está de acordo com a disposição do art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e que a utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3° da mesma lei, considero adequado o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tais dispositivos devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NU:V. SEGUNDA CÂMARA„— Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 Nesse sentido, segue decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro Mauro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor: "NORMAS PROCESSUAIS- LEGALIDADE -CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Na mesma linha é o seguinte julgado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, no Recurso de n° 135525, sendo relator o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno: "IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco. - Multa de oficio de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com 5 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA t2:-, • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1•1!,à:à. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96. - Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos. - Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência. - Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte. Recurso negado." Isto posto, VOTO por negar provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012166/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. C 09..../a000 ,a ..,,Áz.„.„.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 114.088 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DR) em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CFN não contemplou os títulos da divida pública como forrna de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 A \M) Otacil%• it tas Cartaxo Presid • : /.--.7"---- . , Maria Vieira-11111111111r Relatora Participaram, ainda, do presente julgarhaito os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 96 . MINISTÉRIO DA FAZENDA írjr4, .:Vita: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Recurso : 114.088 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 08.07.99, protocolizou, na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 42/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013489/95-91, não paga no vencimento, ocorrido em 30.05.99, no valor de R$ 17.153,48, com Apólices da Divida Pública - ADp. Através do Despacho de fls. 15 e 16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as Apólices da Divida Pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatário, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a Impugnação de fls. 19 a 24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda, que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania" (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte, de forma genérica, pelo artigo 170 do CTN. 2 -cjIr 19'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,H#Ort Vitr,ref. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, aplicabilidade e interpretação da denúncia espontânea para concluir que, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenarnento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autoriz.ativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso voluntário às fls. 34 a 49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e 3 1 S'áis MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ir.)10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 f) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 4 193• -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatado, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da divida pública, com a divida confessada espontaneamente pela contribuinte, através de pedido de parcelamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente à parcela n° 42/60 do Processo n° 10980.013489/95-91, não paga no vencimento. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento de parcelamento, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade, não havendo, assim, o que denunciar. Ao aderir ao parcelamento dos débitos da COFINS, a contribuinte confessou ser devedora do Fisco e, na medida em que suspende o pagamento do parcelamento em questão, ou seja, não o honra, fica sujeita ao pagamento dos acréscimos legais. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o MM. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo MM. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: I) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Divida Pública do começo do século em juízo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3* Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Visto.s, etc. - Mome da empresa/ agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 5 <11t47 • Ø200 • w,4 .1' 101 A _ZN:, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 -131,Ibit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 17.713, de 1925, no valor de RS 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desafie, não têm valor económico traduzirei em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263'67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68. - Despicienda a requisição de informações ao MV. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciada, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830 80, em seu artigo 1!, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 6 <11 0:2101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:Obt SEGUNDO CONSEU-K) DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499,26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (rine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditário contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: 7 S r MINISTÉRIO DA FAZENDA á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çillid Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.1.) 11 - a compensação:" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exaçaes da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçóes federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei if 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais 8 -S7 .2.03 ,,,,c ,z-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 41kOrT, i: .4 • '41,:e'S.:Iv SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166199-40 Acórdão : 203-06.637 de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em periodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF ri% 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com ganis de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 9 <V 0X11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 75. ,HC:24 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surse no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei no 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Divida Pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditoria de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de urna cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas 10 <dl/1( %)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,.::rekr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis ti% 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, 2' Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 3' Região, 6' Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUiS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza 'privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, !ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais 11 "<fif t2cle 5 • tasSj- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:)4 Vk:1;;Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portwao cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que as credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação dos obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o die.s a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho tiú, que os títulos não se venceram 12 -±)/( c2-101' Le. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P24414? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 7.ie Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 caros.) e através de 07Ns pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, 11, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595'64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 '64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como s011 o seu: Art. 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII _ prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de OINs. dar-se-ia de 1 de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 13 214( 020 sei é MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘7 • . 15 k" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrrn Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 136. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova,. Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autottnela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela MV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. • 14 S( 02,0 2 Afr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4x524230 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Delas g7s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e Silo Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de ED. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL Processo : 10980.012166/99-40Acórdão : 203-06.637 Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (:.)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das .essi-s, em 05 de julho de 2000 '41111PKA VIEDIRAI 16

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Numero do processo: 11007.000079/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAarti.: o •=• n,.,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;04(9.,-,t(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Recurso n°. : 147.225 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : WAIL JUDEH Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.039 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAIL JUDEH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )Csbuu-c -e-0932-0- 'MARIA HELENA COTTA CARDO-ás- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 A h," net FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. if- ,.--t 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 Recurso n°. : 147.225 Recorrente : WAIL JUDEH RELATÓRIO WAIL JUDEH, contribuinte inscrito no CPF/MF 602.340.400-68, com domicílio fiscal na cidade de Santana do Livramento - Estado do Rio Grande do Sul, à Rua dos Andradas, n°. 860 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santana do Livramento - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância fls. 1067/1072, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1076/1086. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/02/05, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19/28), com ciência pessoal em 02/03105, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 968.157,90 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada agravada de 225% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2002. O lançamento é decorrente da constatação, através de procedimentos de fiscalização, das seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1 0, 2°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 30, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2 - DEPOSITOS BANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; art. 40 da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997; art. 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e art. 1° e 2° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório de Ação Fiscal de fls. 05/18, entre outros, os seguintes aspectos: - que referentemente às supostas doações R$ 250.000,00 no ano de 1999 e R$ 150.000,00 no ano de 2000, efetuadas pelos sogros do contribuinte e recebida pelo cônjuge, o contribuinte apresentou documentos (fls. 80/82) referentes à doação ocorrida em 1999 somente, os quais constituem-se basicamente de declaração feita perante uma Escrivã Pública em Rivera (Republica Oriental do Uruguai). Contudo, não houve a comprovação do efetivo recebimento do numerário pelo fiscalizado mediante documentação hábil e idônea e não restou comprovado o ingresso legal desses recursos em território pátrio. Portanto, não podemos considerar as supostas doações como origens para suportar ocorridos no Brasil; - que a análise da documentação bancária do contribuinte revelou gastos de natureza pessoal. Somente como exemplo, já que o contribuinte construiu uma casa durante o período fiscalizado, citamos os dispêndios relacionados a materiais de construção. Com base nesse fato, ficou claro para esta fiscalização que a movimentação ocorrida na conta bancária titulada pelo contribuinte junto ao Banco ltaú era realmente do fiscalizado e não de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 uma empresa como foi alegado sem respaldo documental na resposta que o contribuinte apresentou atendendo ao Termo de Intimação; - que o contribuinte foi regularmente intimado e não com provou a origem dos créditos bancários efetuados em sua conta bancária listados no Termo de Intimação Fiscal. A mera alegação, sem respaldo documental, de que os créditos pertenciam à empresa da qual o contribuinte é sócio não pode sr aceita pelos motivos anteriormente expostos; - que referentemente à construção da casa situada na Rua dos Andradas, n°. 860, Bairro Centro em Santana do Livramento, com base nos documentos obtidos junto a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, Agência da previdência Social de Santana do Livramento, engenheiro encarregado pela estrutura da obra e arquiteta encarregada pela execução da construção e projeto arquitetônico, o contribuinte construiu 437,88 m2 no período de outubro de 1998 a dezembro de 2001 (39 meses), dividindo-se o total construido pelo total de meses, temos uma media de 11,2 m2 construídos por mês; - que durante a análise das declarações apresentadas pelo contribuinte para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, exercícios tributários 2000, 2001, 2002 e 2003 constatamos que em todos os anos fiscalizados, o contribuinte sistemática e reiteradamente omitiu parte dos rendimentos tributáveis; - que, além disso, o contribuinte inseriu em suas declarações supostas doações de recursos efetuados pelos sogros. As doações em questão não tiveram sua ocorrência comprovada, o contribuinte não provou a efetiva transferência dos recursos envolvidos, nem tampouco, o ingresso legal dos recursos em território nacional, ficando evidente a clara intenção de tentar acobertar acréscimo patrimonial mediante supostas doações de dinheiro em espécie efetuadas pelos pais do cônjuge do contribuinte no exterior; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que, portanto, pudemos identificar, de forma evidente e deliberada, o intuito de retardar e/ou impedir o conhecimento pelo fisco de operações tributáveis, fatos que caracterizam o evidente intuito de fraude; - que, ainda, o contribuinte não atendeu ou atendeu parcialmente às solicitações da fiscalização e, quando o fez, foi fora dos prazos marcados. Como fica claro a partir de uma releitura do item n°. 2 deste relatório, o qual demonstra que apesar da enorme benevolência desta fiscalização na concessão de prorrogações de prazos ao fiscalizado, este descumpriu tais prazos. Em sua peça impugnatória de fls. 1028/1037, instruída pelos documentos de fls. 1038/1041, apresentada, intempestivamente, em 04/04/05, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente o lançamento, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o advogado ora firmatório foi contratado pelo impugnante no dia 30 de março do corrente ano para a defesa de seus interesses nos autos do processo fiscal. Em 01 de abril, ultimo dia para a entrega da impugnação junto ao fisco federal, o firmatário encontrava-se em repouso absoluto (desde as 14:00 hs do dia 31/03) em razão de problemas de saúde que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local; - que tais fatos seguramente justificam a entrega da petição fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972, devendo assim ser afastada a remota hipótese dos julgadores entenderem pela intempestividade do ato, eis que presente justa causa; - que superada a questão referente ao prazo da impugnação, antes de adentrar na discussão referente ao lançamento fiscal, impõem-se levantar questões preliminares que seguramente impedirão o conhecimento do mérito da autuação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que inicialmente é de se argüir à nulidade do crédito tributário por ter sido preterida formalidade essencial prevista no art. 2° da Lei n°. 7.713, de 1988 e art. 2° da Lei n°. 8.134, de 1990, que determinam que as supostas omissões de rendimentos devem ser apuradas mensal e não anualmente, como procederam os autores da peça fiscal ora combatida; - que a apuração foi efetuada de forma anual, desrespeitando assim as normas previstas nas Leis n°s 7.713, de 1988 e 8.134, de 1990. Conforme decorre do § único do art. 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e deve seguir rigorosamente os requisitos e as condições que a lei determina, sob pena de nulidade absoluta; - que na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar anterior, ainda assim parte considerável do lançamento restaria fulminado pela decadência, perdendo o fisco o direito ao lançamento nos termos do artigo 173 do CTN. É que foi lançado crédito tributário referente aos períodos de 1999 e 2000 em março de 2005, ou seja, decorridos mais de 05 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que também fulmina de nulidade o lançamento referente aos períodos de 1999, 2000 e 2001 o fato do fisco ter violado o sigilo bancário com base na Lei Complementar n°. 105, de 2001, Lei n°. 10.174, de 2001 e Decreto n°. 3.274, de 2001, dispositivos legais criados posteriormente à suposta omissão de receita de 1999 a 2001, o que é impossível frente ao principio constitucional tributário da irretroatividade, conforme entende a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que, o impugnante acredita tranqüilamente que o feito não passa da apreciação das alegações preliminares para ser cancelado o lançamento, mas em homenagem ao principio da eventualidade, no mérito diz que a peça fiscal é absolutamente improcedente, eis que o autuado não praticou qualquer conduta infracional, sendo os valores lançados totalmente irreais e confiscatório, desgarrados de qualquer fundamentação fática e jurídica. A mantença do lançamento importara em verdadeira injustiça e destruição do impugnante; - que a reforma e ampliação da residência do impugnante e de seus familiares foi feita com recursos seus e de seu cônjuge Rosa Alejandra Meneses Leal (cidadã uruguaia) que em 1999 recebeu (doação regularmente declarada) de seus pais o valor de R$ 250.000,00 e 2000 de R$ 150.000,00, conforme se depreende das escrituras de doação juntadas aos autos, lavradas por escrivão público, com selo notarial e assinaturas legalizadas junto ao consulado brasileiro em Rivera - Uruguai; - que a maior parte dos valores depositados na conta corrente do impugnante no Banco Itaú originaram-se de recursos da empresa França Exportadora Ltda., da qual o impugnante é sócio-gerente e detentor de 95% do capital. A conta era usada para a referida pessoa jurídica (que na época não possuía outra) para depositar o resultado de suas vendas e pagar fornecedores. O impugnante, como pessoa física, jamais foi beneficiado pelos estratosféricos valores apontados pelos autores da peça fiscal; - que os pais de Rosa Alejandra residem em Rivera, a poucas quadras da residência do impugnante, sendo que o ingresso de papel-moeda nacional e estrangeira no Brasil é livre conforme dispõe o art. 17 do Decreto n°. 42.820, de 1957; - que no tocante a multa de 225% aplicada no auto, deve a mesma ser excluída ou ao menos reduzida a parâmetros razoáveis, eis que nos autos não restou evidenciado dolo do impugnante ou qualquer expediente fraudulento que justifique sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 aplicação, mormente quando nos autos se trata de acusação por omissão de rendimentos por presunção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS decide rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e não tomar conhecimento das razões de mérito, por intempestiva a impugnação, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, verifica-se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 02/03/05, conforme fl. 19, e a impugnação se deu somente em 04/04/05 (fl. 1028), fora do prazo legal de 30 dias, conforme a seguir esclarecido; - que de acordo com o art. 210 da Lei n°. 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e art. 5° do Decreto n°. 70.235, de 1972, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Desta forma, o prazo para impugnação do Auto de Infração em tela expirou no dia 01/04/05; - que o Ato Declaratório Normativo n°. 15, de 1996, é claro ao dispor que. "expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar"; - que, portanto, a intempestividade da impugnação, quando comprovada, veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser que o contribuinte questione a referida tempestividade, que foi o que se deu no caso em questão, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 em que o contribuinte quer justificar a apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde de seu advogado que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local; - que, no entanto, desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese; - que, ademais, no processo administrativo fiscal, não é exigido que a impugnação seja formulada por advogado, podendo o próprio contribuinte apresentá-la. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/06/05, conforme Termo constante às fls. 1073/1075, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/07/05), o recurso voluntário de fls. 1076/1086, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1027 a observação de que o arrolamento de bens (fls. 1024/1025) objetivando a interposição de recurso administrativo sem o depósito prévio de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 30% da exigência tributária mantida em decisão de primeira instância, encontra-se formalizado no processo n°. 11007.000081/2005-17. É o Relatório. ,,,„--n•—"! 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. Quanto à tempestividade da peça impugnatória, o recorrente argumenta que o advogado contratado para a defesa dos seus interesses, nos autos do processo fiscal, em 01 de abril, último dia para a entrega da impugnação junto ao fisco federal, encontrava-se em repouso absoluto (desde as 14:00 hs do dia 31/03) em razão de problemas de saúde que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local. Alega, ainda, que tais fatos seguramente justificam a entrega da petição fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972, devendo assim ser afastada a remota hipótese dos julgadores entenderem pela intempestividade do ato, eis que presente justa causa. Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o seu recurso voluntário haja vista que no processo consta, claramente, a prova de que a peça impugnatória foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Cumpre observar que, apesar do contribuinte alegar a seu favor que o advogado contratado para defender seus interesses encontrava-se impedido de exercer as suas atividades em razão de problemas de saúde, restou claro na decisão de primeira Instância a falta de amparo legal para a prorrogação de prazo para interpor a impugnação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 Já se manifestou a decisão de primeira instância de forma minuciosa e criteriosa no sentido de que a intempestividade da impugnação, quando comprovada, veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser que o contribuinte questione a referida tempestividade, que foi o que se deu no caso em questão, em que o contribuinte quer justificar a apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde de seu advogado que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF. No entanto, desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando, inclusive, o seu defensor, para que observasse o prazo fatal para interpor a peça impugnatória. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. Além do mais, no processo administrativo fiscal, não é exigido que a impugnação seja, necessariamente, formulada por advogado, podendo o próprio contribuinte apresentá-la. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Ora, não há mais nada para se discutir, o recorrente foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça impugnatória é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 01/04/2005, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça impugnatória em 04/04/2005, totalmente fora do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 pprivirei 14 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004591/2001-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – A desclassificação da escrita para fins de arbitramento de lucros não significa que devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO – CSSL – Aplica-se ao lançamento reflexo o que restar decidido com relação ao lançamento matriz face a intima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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LANÇAMENTO REFLEXO — CSSL — Aplica-se ao lançamento reflexo o que restar decidido com relação ao lançamento matriz face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO *VIS A VES SIDENTE LÉU . FRAN • D A . SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 Recurso n° : 131367 Recorrente : COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA RELATORIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. A peça recursal, constante de fls 450 a 457 diz, resumidamente, o seguinte: Não pode a impugnante concordar com o lançamento efetuado especialmente tendo em vista que a desclassificação da escrita se deu por falta de apresentação de livros auxiliares com escrituração diária e, no entanto, o próprio fisco utiliza livros com partidas mensais para coletar ali a receita bruta tributável por arbitramento. Com efeito, se os livros da impugnante não servem para apuração do lucro real, também a receita bruta contabilizada nesses livros não deverá servir para apuração do lucro arbitrado. Alega que, não conhecida a receita bruta, o arbitramento deverá ser efetuado nos termos do art. 51 da Lei n 8.981/95. Transcrevo acórdão deste Conselho para afirmar que havendo desclassificação da escrita, será ela totalmente imprópria para utilização pelo fisco i apurar a receita bruta.ç , 2 - Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 Discorre sobre seu comércio, sobre a utilização do ICMS e outros tributos por substituição tributária e diz que o fisco não pode desclassificar uma escrita que está a demonstrar a existência de prejuízos, sem um melhor exame dos documentos fiscais e contábeis. Novamente transcreve acórdão deste Colegiado e conclui requerendo a nulidade da decisão de primeira instância ou que se faça uma diligência para comprovar que a Recorrente teve prejuízos no exercício. yÉ o relatório. 3 Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. De início deve ser destacado que a receita bruta da ora Recorrente era perfeitamente incontroversa, logo, como bem diz a decisão recorrida não há que se argumentar que o arbitramento deveria ter sido procedido nos termos do art. 51 da Lei n° 8.981/95 uma vez que tal comando legal só é aplicado quando não conhecida a receita bruta. Por outro lado também não podemos concordar com as alegações da Recorrente no que se refere aos boletins diários de caixa, que informa estar elaborando, uma vez que o fiscal autuante concedeu nove meses para que a ora Recorrente pudesse refazer seus livros auxiliares. Destaque-se que tais boletins não acompanham a peça recursal. Por derradeiro, o fisco não pode ficar, indefinidamente, aguardando que os contribuintes, sob fiscalização, refaçam sua escrita contábil — fiscal que, por força de lei já deveria ser apresentada quando do início do procedimento fiscal. Daí, o indeferimento da diligência requerida. Por todo exposto, indefiro o pedido de diligência ao mesmo tempo que nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2002. Len2‘ _f2 FRANCISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES 4 _ _ _ _ Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010891/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei nº 9.317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12427
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.Q De 4$ / —tc> / a-000 4 -1-€ ,. C I ir-Met_ . ft Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA s rvor:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 Sessão - 16 de agosto de 2000. Recurso : 113.774 Recorrente : RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que reali7ou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei ri." 9_317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, era negar provimento ao recurso. Sala das S - ss: - em 16 de agosto de 2000 i . /,-- • : micius Ned er d e Li mar sidente ....- Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 1-1— 4- Lfs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 10980.01 0891 /99-38 Acórdão : 202-12.427 Recurso : 113.774 Recorrente : RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade singular às fls. 59/60: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 25/02/1999, à fl. 05. Às fls. 09/10, consta o Ato Declaratório do Edital n.° 007/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1 . importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização. No despacho denegatório, da mencionada SRS, de fl. 05, a DRF - Curitiba/PR, argumenta que a importação de vários bens (pneus e outras peças/partes de veículos automotores) têm características de destinação comercial, como a contribuinte não comprovou que os produtos se destinavam ao seu Ativo Permanente, deve ser mantida a exclusão. Cientificada em 14/05/1999 (AR à fl. 06), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 09/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/02, alegando, em síntese, o que se segue. Alega que protocolou o Termo de Opção pelo Simples em 26/03/1997, porqu.e atendia a todas as determinações legais para exercer a opção na condição de empresa de pequeno porte; que desenvolve atividades no ramo de recapagem de pneus, borracharia, balanceamento, recuperação interna do veículo, geometria e comércio varejista de peças e acessórios para veículos. Aduz que, no intuito de atualizar-se no atendimento de seus clientes, que adquirem veículos importados, necessitou importar ferramentas e materiais para continuar desenvolvendo suas atividades sem o objetivo de 2 '40.1/42; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;JÁ -ItA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 comercializar os bens importados; ao informar qual foi o seu faturamento de 1997/1998, esclarece que os valores de suas vendas de produtos importados, adquiridos no mercado nacional, não atingiram os limites previstos na IN SRF n.° 74/1996. Declara que os bens importados, ferramentas e equipamentos, foram para integrar seu ativo imobilizado e para seu uso exclusivo; declara, ainda, que por ser optante do SIMPLES, e ter anteriormente sua tributação apurada pelo lucro presumido, deixou de anexar os documentos comprobatórios da entrada dos bens no ativo permanente da empresa. Por fim, solicita a revisão de sua exclusão do SIMPLES e o cancelamento da Comunicação da Exclusão, por ser medida de inteira justiça fiscal." A autoridade singular, através da Decisão DM/CFA n.° 1.007, de 25 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei n.° 9_317/1996, XII, "a") SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso onde reafirma que a importação realizada, não foi importação de bens para comercialização, e sim "importação de ferramentas e equipamentos ~uso exclusivo, que não é encontrada semelhante no mercado nacional". É o relatório_ • '44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA st, "Étjt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfortnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que realiza importação de produtos estrangeiros destinados a comercialização. Consta das razões de decidir pela autoridade singular, às quais compartilho que: 'Da análise dos autos, evidencia-se, sem controvérsia, que ocorreram os fatos geradores do imposto com o registro das Declarações de Importação (pesquisa às fls_ 1 8/57) relativas às importações realizadas diretamente pela contribuinte (art. 12, § 50 da IN SRF n.° 009/1999), ou seja, as importações ocorreram em 1997 e 1998. Improcede, de igual forma, a alegação da contribuinte de que ao protocolar o Termo de Opção pelo SIMPLES em 26/03/1997, atendia a todas as determinações legais para exercer a opção, pois, mesmo antes de fazer sua opção pelo sistema, já tinha realizado importação de produtos estrangeiros em 13/03/1997, conforme consta da data de registro da DI n.° 97/0192448-7, fl. 15, demonstrando, dessa maneira, que, desde o início, não reunia as condições necessárias à sua inscrição Por outro lado, qualquer dúvida que houvesse, porventura, sobre o alcance da norma relativa à importação, foi definitivamente esclarecida pelo texto (posterior ao ADN Cosit n.° 06/1998) da Instrução Normativa SRF n.° 009/1999, regulamentadora da Lei n.° 9.317, de 1996, que, em seu art. 12, assim dispõe: "Ari. 12. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 IR)? :Irar MINISTÉRIO DA FAZENDA I+ tkif, 'tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Perntanente; (sem destaque no original)" A solicitação da requerente, relativa à sua permanência no SIMPLES, sob o argumento de que os bens importados, que seriam ferramentas e equipamentos, segundo alega, para integrar seu ativo imobilizado e para seu uso exclusivo, não procede, pelos motivos acima demonstrados; por outro lado, a requerente não agiu espontaneamente quando da ocorrência do evento importação direta (art. 13, II, a da Lei n.° 9.317/1996), e deixou que a sua exclusão viesse a ser providenciada de oficio. Assim, nos estritos termos da legislação, terá que permanecer fora do sistema até o final do ano-calendário da exclusão, uma vez assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Se vier a dispor das condições legalmente exigidas, poderá fazer novamente sua opção pelo SIMPLES no ano-calendário seguinte. Por outro lado, embora tendo dado causa à própria exclusão do SIMPLES, por reali7ar operações relativas a importação de produtos estrangeiros, e não ter retornado espontaneamente à situação de tributação ordinária anterior, os atos praticados nesse regime permanecem válidos até a exclusão definitiva da requerente, conforme determina a nova redação do inciso II do art. 15 da Lei n.° 9.317, de 1996, dada pela Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que assim dispôs: 'Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"." Conforme amplamente demonstrado nos autos (fls. 18/57) pela autoridade singular, a recorrente, no período de 01/1997 a 12/1998, realizou importações de peças e acessórios para veículos (pneumáticos para automóveis, suporte de fixação de cabo, borracha de parabrisa, cantoneira de cabo, emblemas de pára-choque, tampas de óleo de motor, molas de feixe 5 ,102.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Xi...?4» Atflki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 de suspensão, parafusos, amortecedores, rodas Tc), cuja destinação é sem dúvida comercial Assim, diante dos fatos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TERE29 .--MARTÍNEZ LÓPEZ 6

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4689953 #
Numero do processo: 10950.002423/00-52
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10950.002423/00-52 Recurso n° : 201-122273 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAí LTDA. Sessão de : 18 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.139 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 Recurso n° : 201-122273 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo diferenças relativas à contribuição para o Programa de Integração Social, referentes a diversos períodos de apuração entre dezembro de 1993 e novembro de 1998, acrescida dos consectá rios legais. Em sua defesa, a contribuinte alude a questão da semestralidade, irregularidades formais no auto de infração, inaplicabilidade da multa, da atualização monetária e ilegalidades e inconstitucionalidades na prática da exigência. A decisão resume-se na ementa (ti. 162), que leio em sessão. Em seu recurso repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos, protestando pela realização de perícia. Amparados por arrolamento de bens, os autos vieram a este Egrégio Conselho." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "PIS FATURAMENTO. BASE DE CA' LCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP no 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp no 144 708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC no 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 o da IN SRF no 06, de 19/01/2000 DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CIN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do art. 150 do CIAI^ Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou Recurso Especial, fls. 261/318. Por meio do Despacho n° 201-051, fls. 319/322, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial, quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. 2 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 A contribuinte apresentou Recurso Especial, fls. 325/364, que teve o seguimento negao por meio do Despacho n°201-319, fls. 383/386. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional às fls. 367/378. É o Relatório. /f 3 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Já o recurso apresentado pelo sujeito passivo não foi admitido, justamente, por não atender aos requisitos de admissibilidade, consoante despacho de fls. 383/386. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 01/11/2000 (fl. 86), refere-se a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1993 a novembro de 1998. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à C'51/ 4 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 contribuição relativa aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1995 encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. Hennque Pinheiro Torres 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000376/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 02/04/2002 ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RI - VISTO Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 28/01/2002 ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 1.1-14 Henfique mheiro Tor3ds.7-7 Presidente Raimar da Silva/ ar Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , 1 1.- 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. , , Segundo Conselho de Contribuintes• .:,.....-4 :,,,..,..), Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 1 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 236: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de icontribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com parcelas do PIS-Faturamento (código 8109) e da Cojins (código 2172), fls. 01/02; protocolizado em 28/01/2002, em relação aos pagamentos efetuados para c.. períodos de apuração 04/1990 a 10/1995, planilhas fls. 136/140, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunál Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 42.952,87 (quarentá l e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). 1 2. Às fls. 141/157, a interessada apresenta as razões do pedido, fundamentando-o no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 6°, § 1°, II, e 73 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decti i.eto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995, na Instrução Normativa da Secretaria dan Receita Federal IN-SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. 1 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 03/35, cópia de declarações de rendimentos Imposto de ,1Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ dos exercícios 1991 a 1996; às fls. ,6/59, cópias de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos aos recolhimentos do PIS/Receita Operacional, código 3885; às fls. 60/135, cópias do livro Registro de Apuração do ICMS; às fls. 136/140, respectivamente, planilhas dos valores pagos e a restituir do 1 PIS e demonstrativo do histórico da empresa (entradas e saídas); às fls. 158/189, legislação e jurisprudência correlata; às fls. 191/192, declaração da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; às fls. M/194, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e de documentos pessoais do representante legal da empresa; às fls. 195/199, cópia dos documentos societários da empresa; às fls. 200/201, telas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF), referentes aos dados cadastrais da empresa e à relação 1le pagamentos efetuados entre 08/01/1993 e 15/12/1995. , 2 , i „ . I 22 CC-MF -•;.----;., - Ministério da Fazenda n Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes , Processo : 10950.000376/2002-17 I, Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 I I Em 04 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em , Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.719, fl. 234, que foi assim ementado: 1"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário I IPeríodo de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 I i Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMpENSAÇÃO. DECADÊNCIA. I 1 A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. n LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologaçao, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. I Solicitação Indeferida”. Em 24 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 244. i Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 14 de janeiro de 2003, fls. 245/275, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumento is expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório f , , , , , 3 , . . - , 1 J J 22 CC-MF --•.;-_=:- ,,, - Ministério da Fazenda tW - wry 1,. - i Fl. V,j--,t0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.000376/2002-17 I Recurso : 122.650 1 Acórdão : 202-14.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com parcelas do PIS-Faturamento (código 8109) e da Cofins (código 2172), fls. 01/02, protocolizados em 28/01/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 04/1990 a 10/1995, planilhas fls. 136/140, em 'face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de junho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido t importa em R$ 42.952,87 (quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e ! sete centavos). ,, Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões 1, de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. 1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 13951-000085/2002-07 (Recurso 1 n°122.219): I, I "A solução do litígio do presente processo — termo inicial, prazo e termo final —para fins de examinar o direito de pleitear restituição de PIS-PASEP recolhido com base nos Decretos-lei les 2445/88 e 2449(88 está pacificado no âmbito do Segundo Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: Ii , Número 116857 do Recurso: 1 , Câmara:PRIMEIRA CÂMARA 1 Número do 10480.002282/98-83 1 Processo: 1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 1 Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA 1 Recorrida/Inte-DRJ-RECIFE/PE I1 ressado: I Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 1 il Relator: Jorge Freire 1 Decisão: A CORDÃO 201-75710 1. I Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Decisão: Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. 1 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - r BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a 4 i V CC-MF Ministério da Fazenda z4à1',:•4.--. 2- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do 1 Senado que retira a eficácia da lei declarada1 inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a 'partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento i do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (limeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°07/70, aos fatos geradoresI ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. 1 Número do 117055 Recurso: Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do 13821.000211/99-61 Processo: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Inte-DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ressado: Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Marthzez López Decis à o: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Decisão: Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCL4 - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de 1 tributo pago em virtude de '. lei que Se tenha por inconstitucional, somente nasce com a i declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senádo Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de' se concluir que, , 1 1! . , . 1 .. 212 CC-MF Ministério da Fazenda wn 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes si •=r- Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 . "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realizaçã o de negócios jurídicos, (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de/ cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, 4 partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a 1 ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. 1 Acórdão CSRF n°01-03.239 I Recurso RP 104-0.304 I Processo 10930-002479/97-31 11 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL I I Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: I a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em I ADIN; I b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; / c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 1 Ainda para ilustrar melhor as questões discutidas neste processo, recorro do trecho abaixo, transcrito do Recurso n° 123.436 (Processo n° 13709.002305/2001-10) da lavra da Ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: I, i "O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, par ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato' e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, veÁ que os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordeliamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11 de dezembro de 2001, depois de transcorridos los cinco anos. i Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° ,8.383/91, I CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditól io, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditó rio, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos caso em que não houver incompatibilidade com as preliminares." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n°49/95, do Senado Federal, que foi 10.10.95, vencendo- ,I se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 28/01/2002 ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de a:..sto de 2003 RAIMAR DA SIL /GUIAR 7 +

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4690528 #
Numero do processo: 10980.001745/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCO 1 /C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' k‘tk;rn I> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001745/2002-23 Recurso n° 144.099 Voluntário Matéria Restituição IRPJ Acórdão n° 101-97.128 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente Combrashop Cia Brasileira de Shopping Centers Recorrida I' Turma/DRJ em Curitiba - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já . definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a4 'ntegrar o presente julgada A ÔNIO P • • A P ESIDENTE //2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA i Az. FORMALIZADO EM: 1 . • e • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.128 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório O presente processo iniciou-se com a solicitação de restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ referentes aos anos-calendário 1995 e 1996, no valor original total de R$ 36.738,25, e utilização do crédito para compensar débito de IRPJ lançado de oficio e outros impostos a vencer (fl. 01). O pedido foi indeferido pela DRF/Curitiba (fl. 81/82) por transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito da interessada pleitear a restituição, decisão essa confirmada pela P Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, quando apreciou a manifestação de inconformidade da interessada (Acórdão n° 5.236, em 18 de dezembro de 2003, de fls. 112/119). O recurso interposto ao Conselho de Contribuintes foi parcialmente provido (Acórdão n° 101-95.399, fls. 150/158), para considerar tempestivo o pedido de restituição dos recolhimentos por estimativas do ano de 1996, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para o exame do mérito do pedido. No novo despacho decisório proferido pela DRF em Curitiba (fls. 164/166) não foi reconhecido o direito creditório por não se confirmar qualquer saldo negativo ou recolhimento indevido ou a maior que o devido de IRPJ durante o ano de 1996. Na nova manifestação de inconformidade apresentada, a interessada esclareceu que apresentou DIRPJ/1997 apurando saldo negativo no valor de R$ 20.713,44, a qual foi objeto do Auto de Infração de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, onde o saldo negativo apurado foi convertido em IRPJ a pagar, no valor de RS 43.302,59, tendo como subsídio fálico e jurídico a realização de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Disse ter impetrado Mandado de Segurança (n° 94.00.03622-1), objetivando evitar a necessidade de registrar os efeitos do lucro inflacionário que decorria da ilegal exigência de apropriação da diferença havida entre o BTNF e o IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras encenadas em 31.12.1990, tendo sido concedida a segurança pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n° 410.596/PR, decisão essa que transitou em julgado.. 2 .. t• • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 3 Alegou que o indeferimento do presente pleito fundamentou-se no fato de a autuação fiscal, que aplicou as determinações referentes ao lucro inflacionário, ter convertido o saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar. Requereu, afinal, o afastamento da aplicação da autuação fiscal que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, utilizada como fundamento para o indeferimento, em face da superveniente concessão da segurança, com o consequente deferimento do pedido de restituição/compensação. A SEORT da DRF em Curitiba exarou a Informação Fiscal de fls. 257/258, e manifestou-se pela manutenção do Despacho Decisório que deu azo à manifestação de inconformidade, argumentando que: (a) o auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82 já se encontra inscrito em dívida ativa, com execução ajuizada; (b) o Mandado de Segurança teve por objeto a diferença IPC/BRNf nas demonstrações financeiras de 1990, e conforme extrato do SAPLI, que toma por base as informações prestadas por ele próprio prestadas em suas DIPJs), o sujeito passivo não apurou qualquer lucro inflacionário; (c) o contribuinte argumenta a existência de Ação, mas não demonstra qual a repercussão dela sobre o Auto de Infração. Em nova Manifestação de Inconformidade apresentada o contribuinte repete as alegações anteriores e refuta a afirmativa de que não houve prova inequívoca da repercussão da decisão ao pedido de ressarcimento, contrapondo que, uma vez sem efeito o Auto de Infração que deu azo ao indeferimento do pedido de ressarcimento, remanesce o saldo negativo de IRPJ, merecendo reforma o Despacho Decisório. Na manifestação de inconformidade apresentada, fls. 169/175, a interessada alega, em síntese, a existência do Mandado de Segurança (Autos n° 94.00.03622-1), pelo qual lhe teria sido assegurado o direito à não-apropriação da diferença entre o BTNF e o IPC, relativamente às demonstrações financeiras do ano de 1990, cuja decisão, de 25/04/2002, já teria transitado em julgado, e com base na decisão citada, o afastamento da aplicação da autuação fiscal de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, que fundamentou o indeferimento do despacho decisório recorrido. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, motivando o recurso a este Conselho, no qual a interessada reedita as razões apresentadas perante a Delegacia de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. A ciência da decisão recorrida deu-se em 20 de agosto de 2008 e o recurso foi apresentado em 18 de setembro, dentro do trintídio legal. Dele conheço. Conforme se viu do relatório, trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, que foi indeferido pela autoridade competente 3 • • Processo n° 10980.001745/2002-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 4 porque o saldo negativo originalmente declarado pelo contribuinte foi convertido em imposto a pagar, por meio de auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. As razões declinadas pela interessada dirigem-se ao cancelamento dos efeitos daquele auto de infração, para o qual há decisão definitiva na esfera administrativa, estando inscrito em Dívida Ativa da União, com execução já ajuizada. No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Por outro lado, a motivação alegada pelo contribuinte para pleitear o cancelamento desses efeitos foi a segurança concedida, em decisão judicial transitada em julgado, para efetuar a correção monetária do balanço encenado em 31/12/90, com base no BTNF. Ocorre que o contribuinte não demonstrou a influência da decisão relativa à ação de mandado de segurança no auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. Inobstante o auto de infração resulte de falta de realização do lucro inflacionário, não está demonstrado que referido lucro inflacionário provenha da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNf de saldo de correção monetária do balanço encerrado a em 31/12/90. Até porque o SAPLI, alimentado com informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ, indica a inexistência de lucro inflacionário no ano de 1990. Com todas essas considerações, entendo confirmada a inexistência do saldo negativo cuja restituição pleiteou. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de fevereiro de 2009. (77_ SANDRA MARIA FARONI. 4 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000366/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte desatende intimação do fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da omissão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. -i0 D ' La / 02.1 / teçoo. c c• . RubrIce MINISTÉRIO DA FAZENDA...„1.78. 45. '?14,;;Wc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <21zret'5. Processo : 10950.000366197-72 Acórdão : 202-11.664- Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.167 Recorrente : N. REGINATO E CIA LTDA Recorrida • DRS em Foz de Iguaçu - PR DCTF — MULTA - Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte desatende intimação do Fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da omissão. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. REGINATO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaido Tancredo de Oliveira Sala das Sessõ -s em 10 de novembro de 1999 / À rt 4 Ma co Vinicius Neder de Lima Priesidente_ v.--- Maria Tefsa Martinez Lópeza4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Éçlt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 n4%:`.. Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 Recurso : 106.167 Recorrente : N. REGINATO E CIA. LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo a seguir, o relatório elaborado pela autoridade singular, às fh. 19/20. "Trata-se, no presente processo, de Auto de Infração de multa por falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DC117 nos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95 (fls. 06), através do qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de RS 25.060,22. O lançamento decorreu do descumprimento, pela Contribuinte, do Termo de Intimação expedido em 04.12.96 (fts. 01), através do qual a empresa eslava compelida a apresentar, no prazo de vinte dias, as Delis correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores acima mencionados. Não havendo o cumprimento da exigência supra fim constituído o crédito composto por multa de ofício por omissão na entrega das DCT.Es, relativas aos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95, no valor de RS 25.060,22, sendo a empresa novamente intimada a recolher ou a impugnar a exigência no prazo legal. O embasamento legal do Auto de Infração está nos parágrafos 2 0, 3°c 4° do art. II do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 81177/91, do art. 21 da Lei n° 8.178/ 91, do art. 10 da Lei n°81218/91; do art. 2° da Lei n° 8.981/95." Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 09/16, alegando, em síntese, que: 2 „ .t* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 - em razão das excessivas mudanças na legislação sobre obrigações tributárias, a contribuinte não percebeu que se enquadrava nas condições que determinavam a apresentação das DCTFs, como obrigação acessória; - após o recebimento da intimação, alega que tentou entregar as DCTI 7s, sem o pagamento da multa, fato este que resultou em não recebimento por parte do funcionário responsável; - alegando que tais atos não se prestam para criar obrigação, em face do principio constitucional da legalidade; - cita a doutrina trazendo á baila textos de renomados autores que reafirmam o principio da legalidade, sustentando que não se pode aceitar a imposição de restrições à liberdade ou a direitos das pessoas senão através de lei, não tendo, em decorrência, o ato administrativo eficácia para obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; - trata-se, no caso em questão, da obrigação acessória, a qual decorre da legislação tributária, no entanto, qualquer pretensão ao seu cumprimento deverá estar submetida à regência de lei; - a Instrução Normativa SRF n° 73/94 define a infração e comina a penalidade à intempestividade ou omissão em relação á entrega da DCTF; - desta forma, não procede a alegação de que a penalidade foi criada pelo Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que essas normas descrevem outra conduta, não se referindo à obrigação relativa a DCTF; - a extensão ou ampliação, por ato administrativo, da incidência das normas contidas nos §§ 2°, 3° e 40 dos diplomas legais acima citados violenta o principio da reserva legal; - a Instrução Normativa, ao dispor que são aplicáveis penalidades previstas em lei que descreve outra conduta do contribuinte, cria penalidade, sendo, portanto, ilegal; - em decorrência da ilegalidade da norma acima alegada, o ato administrativo que exige a obrigação e impõe a multa também está eivado desse vicio; - por fim, requer sejam acolhidos seus argumentos expedidos autorizando ao funcionário responsável pela recepção das DCTFs recebendo-as sem o pagamento da multa, e conseqüentemente o cancelamento da ilegalidade da exigência. 3 „ - . . ANBL:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 A autoridade singular, através da Decisão n° 1009/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS ELSCAIS-DCTF Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC1 h, quando a contribuinte desatende intimação do Fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da OnliSSãO. Os atos emanados de autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as SIMIS especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE” Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 14 4 MN& MINISTÉRIO DA FAZENDA "n!(.4 ny- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀ ;;1 -;3.4/ Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração de multa por falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF nos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95, na qual a contribuinte contesta a ilegalidade da exigência fiscal. "A priori" a legalidade da obrigação acessória em questão - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. No exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. A rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois os atos administrativos que cuidam das DCTFs, e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3 0 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art.5 - O Ministro da _Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do ar!.]], do Decreto-Lei n° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 5 -7-5 . . ._ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:$944 Ftphiff. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366197-72 Acórdão : 202-11.664 O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, foi atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89; 7.799/89; 8.177/91; 8.178/91; 8.218/91; 8.383/91; MP n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Comprovada a infração da recorrente, é procedente a autuação, por não ter apresentado as Declarações nos períodos em referência. Inócuos tornam-se os argumentos da contribuinte visando à exclusão de sua responsabilidade em relação à exigência, tendo em vista que a própria legislação já estabelece o ritual para a faltante regularizar sua situação perante o Fisco. Em sendo a lei norma genérica, não há qualquer anormalidade ou impedimento em que se fundamente a exigência da DCTF no dispositivo em tela. Da mesma forma, as Instruções Normativas que tratam das DCTEs não definem infração e nem criam penalidade, como alegado pela recorrente, tendo em vista que as mesmas apresentam fundamento no Decreto- Lei n° 1.968/82, propriamente no § 3 0 do artigo 11 com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83 e atualizações posteriores, acima reproduzidos. Diante das conclusões acima, sou por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 % -a --- , MARTA TERE MARTINEZ LOPEZ 6

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