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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688086 #
Numero do processo: 10935.000586/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, mesmo sendo devido mensalmente, o fato gerador desloca-se para o último dia da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que coincide com a data do pagamento da primeira quota ou cota única, pois somente nesta data, depois de efetuados os ajustes, pode-se ter com exatidão o valor do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12403
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. iy4..--6-1797„,„, e_.._,' ACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE C:dra 1ORA w.3a. ainsen TH JANSEN PEREIRA RE FORMALIZADO EM: 29 ,IAN 2392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.000586/00-99 Acórdão n°. : 106-12.403 Recurso n°. : 126.468 Recorrente : MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO Misael Pereira de Almeida, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, por meio do recurso protocolado em 15/08/00 (fls. 78 a 84), tendo dela tomado ciência1 em 17/07/00 (fl. 77). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42 a 44, que apurou o valor de R$ 22.596,96 de imposto, que acrescido dos encargos legais totalizou R$ 60.720,88. O crédito tributário ocorreu em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da ocorrência de variação patrimonial a descoberto e da dedução indevida de dependentes. Ao impugnar o lançamento, o Sr. Misael Pereira de Almeida não se insurgiu quanto à omissão de rendimentos, porém argüiu a preliminar de decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, posto que o imposto de renda é tributo cujo lançamento se dá por homologação. Quanto ao mérito, apresentou alguns documentos com o fim de comprovar a origem dos recursos que poderiam fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.000586100-99 Acórdão n°. : 106-12.403 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de decadência, por entender que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do 1 0 dia do exercício seguinte, na falta desta. Restando demonstrado que o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos do ano-calendário 1994 em 31/0511995, é legítimo o lançamento fiscal constituído em 18/04/2000 (fl. 67). Com a aceitação dos documentos entregues na impugnação pelo contribuinte, o acréscimo patrimonial a descoberto foi reduzido, restando, para o ano-calendário de 1994, o imposto devido de 11.128,05 UFIR. Em seu recurso, o Sr. Misael Pereira de Almeida somente reitera a preliminar de decadência do direito do fisco lançar o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1994, sem nada argüir em relação ao mérito. Afirma que a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu considerou que o imposto de renda da pessoa física é lançado por declaração, quando o correto é admitir que se trata de lançamento por homologação. Com isso conclui que o fato gerador se consumou em 31/12/94 e o fisco teria 5 anos para efetuar o lançamento, portanto, o prazo teria se expirado em 31/12/99. A sua ciência do Auto de Infração ocorreu em 18/04/00, quando então já estava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 85, 88 e 89 e pelo despacho de fl. 92. É o Relatório. 3 • '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.000586/00-99 Acórdão n°. : 106-12.403 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme foi relatado, o contribuinte deixou de impugnar o lançamento no que diz respeito à omissão de rendimentos do ano-calendário de 1995 e não contestou nenhuma matéria de mérito no seu recurso, precluindo assim seu direito de discutir administrativamente sobre o que não foi argüido. Resta analisar a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte, tanto na fase impugnatória como na recursal, relativa ao ano-calendário de 1994. O Sr. Misael Pereira de Almeida afirma que por ser o lançamento do imposto de renda da pessoa física do tipo homologação, o fato gerador teria ocorrido em 31/12/94. Contados 5 anos a partir desta data teríamos o dia 31/12/99 como prazo fatal para o direito de o fisco proceder ao lançamento. Como tomou ciência somente em 18/04/00, já não mais seria possível ter sido constituído o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1994. A Lei n° 8.134/90 assim dispõe: Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo imposto a pagar ou a restituir. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.000586/00-99 Acórdão n°. : 106-12.403 Este dispositivo legal instituiu a Declaração de Ajuste Anual e, desde então, com exceção do exercício de 1993, a extinção do crédito tributário só ocorre por ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que em regra coincide com a data estabelecida para o pagamento da primeira quota ou quota única. Antes deste momento, não se pode afirmar com exatidão, qual é o valor do imposto devido, pois é através da Declaração de Ajuste Anual que se procedem as deduções e os cálculos necessários para se chegar ao correto valor do imposto devido. Ofato gerador desloca-se então para a data estabelecida como final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que é a mesma do pagamento da primeira quota ou quota única, identificando o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prazo estipulado para a entrega tempestiva das Declarações de Ajuste Anual foi determinado pela Portaria MF n° 130/95 e pela Instrução Normativa SRF n° 20/95, que alterou a Instrução Normativa ne 105/94, prorrogando o prazo da apresentação e do pagamento da primeira quota ou quota única de 28/04/95 para 31/05/95. O contribuinte apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no último dia para a entrega, qual seja 31/05/95 (fl. 08), assim, o prazo para a contagem da decadência passa a fluir a partir dessa data (31/05/95) e só terá seu termo em 31/05/00. OSr. Misael Pereira de Almeida foi cientificado do lançamento em 18/04/00, portanto, não havia ainda decaído o direito de a Fazenda Nacional 1/4 constituir o crédito tributário. 5 , .., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n°. : 10935.000586/00-99 . Acórdão n°. : 106-12.403 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 m49C-2-7.0,:sa ors,..,-, . ,,....-..e.... •.:- THAI ANSEN PEREIRA 1/4\ 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4685771 #
Numero do processo: 10920.000427/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO II/IPI. é incabível a restituição do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela total inobservância das condições estabelecidas na Portaria Ministério da Fazenda nº 150/82. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29259
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente leak ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 2 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Snunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 RECORRENTE : AKROS S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada requereu a retificação (fls. 01/07) de diversas declarações de importação, relacionadas às fls. 005, e a 110 consequente restituição de pagamentos efetuados a titulo de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 76.074,19. De acordo com a interessada, o direito à restituição se deve ao fato de que as importações deveriam estar enquadradas em outro regime de tributação, amparando-se no inciso II, do artigo 85, do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de peças de reposição, sem cobertura cambial, invocando, ainda, fundamentar-se no artigo 119 do Regulamento Aduaneiro que estaria respaldado pelo artigo 144 do Código Tributário Nacional. A Autoridade de Primeira Instância no Despacho Decisório (fls. 238/239), relatado no documento de fls. 236/237, indeferiu os pedidos da interessada sob a fundamentação de que a mesma não observou as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda na Portaria n° 150/82, com as• alterações introduzidas pela Portaria ME n° 326/83 e 240/86 e que, no que couber, aplicam-se ao caso os artigos 88, I e 369 a 388 do Regulamento Aduaneiro. Alega ainda, que o Comunicado DECEX n° 37/97, "d", X em seu anexo I afirma que a substituição de mercadoria na forma da Portaria ME n° 150/82 sujeita-se a licenciamento não automático, providência que também não consta que tenha sido tomada. A interessada, regularmente intimada do Despacho Decisório Decisão, apresentou defesa alegando que: - o art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN diz que o sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, %,.\ tem direito à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 - que o Regulamento Aduaneiro em seu art. 85, II disciplinou acertadamente o assunto e fazendo uso da discricionaiiedade, o Poder Público excluiu do campo de incidência esse tipo de importação (apresenta opinião de doutrinadores a respeito da discricionariedade); - junta cópias dos registros de exportação tendo em vista que as peças com defeito foram remetidas para o exterior, por exigência contratual, amparadas nesse Regime Aduaneiro Especial, o que não invalida o pedido de • restituição do imposto pago indevidamente na primeira fase; - a interessada confessa que errou ao não promover o primeiro despacho de importação na forma do art. 85, II, do RA, por outro lado, em consequência desse erro deixou de solicitar o respectivo licenciamento não automático previsto no Comunicado DECEX n° 37/97, mas tendo em vista que procedeu de acordo com os termos do art. 138 do CTN, não se lhe aplica a multa prevista no art. 526 do RA (transcreve trechos da obra de José Lence Carluci); - que o Ato Declaratório COSIT n° 16/98 corrobora o entendimento de que as infrações administrativas ao controle das importações são espécies de penalidades • pecuniárias, abrangidas, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea. A Decisão de Primeira Instância indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos, em síntese: - que não se discute a aplicação do disposto no inciso II do art. 85 do RA, mas a necessidade de serem satisfeitas as condições estabelecidas para fazer uso do tratamento tributário nele previsto; - que este dispositivo ao criar a situação prescrita, estabeleceu condições expedidas pela Portaria MF n° 150/82; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 - que conforme afirmação da própria interessada, as importações das mercadorias, para reposição, ocorreu com absoluta inobservância das disposições contidas na Portaria MF n° 150/82; - que a inobservância, por parte da interessada, das condições estabelecidas na Portaria MF n° 150/82, conduz à inaplicabilidade do tratamento previsto no inciso II do art. 85 do RA. Por conseguinte fica afastada a possibilidade de retificação das declarações de importação e assim a de restituição dos impostos recolhidos quando da importação da mercadoria para fins de reposição da outra importada anteriormente; - com relação ao instituto da denúncia espontânea incorreu em equívoco a interessada. Primeiro, porque a situação fática apresentada não enseja a possibilidade de aplicação no disposto no art. 138 do CIN, pois trata-se de descumprimento de condições estabelecidas para a autorização da trazida de mercadoria, conforme prescrito no item I da Portaria MF n° 150/82, segundo, porque referido artigo tem aplicação no âmbito tributário, ou seja, para os casos em que haja infração à legislação pertinente à exigência de • tributos, e não quando verificada inobservância dos controles administrativos da 41, importação, como no presente feito, em que trata-se da aplicação da multa tipificada no inciso II do art. 526 do RA, por falta de guia de importação; - no que respeita à exportação, em momento seguinte a importação da mercadoria para reposição, em nada muda a situação, ou seja, as peças objeto dessa exportação temporária, quando de sua reimportação não estarão sujeitas a incidência de tributos, pois não há como confundir essa exportação, com a importação já realizada. Irresignada, a interessada apresentou recurso repetindo os ‘‘ argumentos já alegados na peça impugnatória, e acrescentando que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 - quanto à necessidade da licença de importação, cabe notar que o DECEX autorizou a importação das máquinas extrusoras, e que não haveria nenhum óbice para autorizar as peças em substituição; - a importação das peças foi licenciada automaticamente através da DI, não tendo o sistema solicitado licenciamento especial (não automático), considerando que, por erro, deixou-se de solicitar o reconhecimento de "não incidência de imposto"; 1, - por toda a documentação (citada às fls. 260) que juntou ao processo está claramente demonstrado que não agiu de má fé. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N" : 301-29.259 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de solicitação de restituição do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pela importação para substituição de peças defeituosas durante o período de garantia, com base no 10 disposto do art. 85 do Regulamento Aduaneiro. Inicialmente, cumpre observar o disposto no art 85 do RA, que assim dispõe: "art. 85 - o Imposto não incide sobre: II) mercadoria estrangeira, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda; ..."(grifo nosso) Por sua vez, as condições a que se refere o citado artigo estão assim estabelecidas na Portaria MF 150/82: "Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor. A autorização condiciona-se à observância dos seguintes requisitos e condições: a) a operação deve realizar-se mediante emissão, pela CACEX, de guia de importação vinculada à guia de importação, sem cobertura cambial: 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 b) o defeito ou a imprestabilidade deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea, a juízo da CACEX; c) a restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição. 2.1. A guia de exportação e a de importação vinculada somente serão fornecidas pela CACEX à vista do laudo técnico 01. e da 4' via da declaração de importação que comprove a importação respectiva." (grifo nosso) No caso, constata-se que não foram satisfeitas nenhuma das condições descritas acima, a começar pela falta de um laudo que comprovasse que as peças estavam defeituosas, existindo tão somente uma declaração da própria interessada informando o defeito das peças. É importante esclarecer que, a própria interessada confessa ter descumprido as condições necessárias previstas na portaria citada, ou seja, o seu pedido não está amparado em nenhum documento considerado idôneo que ateste a necessidade de substituição das referidas peças. Ademais, conforme se verifica no processo não foram anexados os registros de exportação, informados no recurso, caracterizando mais uma demonstração da falta de provas que comprovem ter havido a reposição das peças defeituosas. Não prospera também a alegação da recorrente de que não haveria nenhum óbice para obtenção da licença de importação, uma vez que esta licença somente seria fornecida pela CACEX à vista do laudo técnico, conforme determinado pela Portaria MF n° 150/82. Não resta dúvidas de que neste caso não se configura a hipótese de não incidência do Imposto de Importação, prevista no inciso II do artigo 85 do RA, pela total inobservância das condições estabelecidas na Portaria MF n" 150/82. Desta forma, descaracterizada a importação das mercadorias lix• para fins de reposição, não cabe restituição do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. 7 . " f MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.259 Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade Monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 2212€4;-; tele °I S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • IIP 8 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,feiO452Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.tV?' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10920.000427/99-20 Recurso no : 120.606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento IDInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.259. £1000. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em iltnil-Cua—° eko cd-v14 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCOI/C04 Fls. I 44 '4) t• • — MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • .• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10920.002452/2005-11 Recurso n° 154.568 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.368 •Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DJALMA MÁRIO VIEIRA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA- - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA MÁRIO VIEIRA. ?a_ • Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -IL-Cfrhes-A-H LENA COTTA CARDeâtt— Pres dente +111h (3, Til ONI LOqOatARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 s E 7, 2008 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DJALMA MÁRIO VIEIRA foi lavrado auto de infração onde exige-se a quantia de R$ 53.686,55 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, acrescida da multa de oficio de 150% e juros de mora, bem como a quantia de R$ 87.649,11, a título de Multa Isolada, relativa a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001. Conforme descrição dos fatos às fls. 418 e 419 as infrações são: 001 - Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carne-Leão - Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas; 002 - Multa Isolada - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. Nas fls. 430 a autoridade lançadora esclarece os procedimentos fiscalizatórios, que determinaram a lavratura do auto de infração: . 3.1 OMISSÕES DE RENDIMENTOS PROVENIENTE DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDO DE PESSOAS FISICIAS. O contribuinte omitiu rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas, conforme confirmado pelo mesmo em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 11 e 12. Com a finalidade de apurar mensalmente os valores recebidos de Pessoas Físicas, uma vez que estão sujeitos ao pagamento mensal de carnê-leão, foram intimados os contribuintes que informaram ter efetuado pagamentos ao contribuinte Djalma Mário Vieira, CPF 003.877.709-68, para que apresentassem as comprovações dos valores declarados. As intimações e respectivas respostas encontram-se às fls. 34a 116 e 157 a 396. Alguns dos contribuintes circularizados (terceiros intimados) alegaram ter perdido os comprovantes originais dos pagamentos efetuados e apresentaram declarações do Sr. Djalma Mário Vieira em que o mesmo confirma ter recebido os valores. Nesses 'casos, como não sabemos a data exata em que os valores foram recebidos pelo fiscalizado, serão considerados como recebidos em dezembro do respectivo ano, uma vez que é a situação mais favorável ao contribuinte. ?\r 3 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n: 104-23.3813 Fls. 4 Sobre a aplicação da multa qualificada de 150% a autoridade lançadora destaca que, apesar de auferir rendimentos em valores superiores aos limites de isenção, o interessado apresentou Declarações de Isento relativas aos anos-calendário 2000 e 2001, conforme tela de fls. 416. A autoridade lançadora entendeu não serem procedentes as alegações apresentadas pelo interessado (no curso da fiscalização), de que não pôde apresentar as Declarações de Ajuste Anual devido à perda da documentação, causada por acidentes ocorridos em seu consultório, já que seus rendimentos eram sujeitos ao recolhimento mensal pelo camê-leão. Portanto, até seria possível o não recolhimento em um determinado mês, mas não se justifica a falta de recolhimento e a não apresentação das Declarações referentes a todo o período fiscalizado (24 meses). Cientificado do lançamento em 08/08/2005, o interessado apresenta a impugnação de fls. 449 a 451 através da qual contesta integralmente o lançamento, com os seguintes argumentos: - Durante o procedimento fiscal, iniciado em 21/12/2004, somente houve prorrogação dos trabalhos em data de 07/03/2005, sendo que o impugnante teve ciência desta em 10/03/2004, transcorrendo, portanto, entre a data do Termo Inicial de Ação Fiscal e a formalização de sua continuidade, um total de 79 (setenta e nove) dias. -Após esta prorrogação, não houve termo formal de continuidade do procedimento, que terminou com a emissão do auto de infração na data anteriormente citada. • • - Cumpre ainda salientar que no decorrer do processo investigató rio, o agente responsável pela fiscalização, por inúmeras vezes, informou verbalmente ao impugnante que as declarações por este emitidas ainda seriam analisadas e que eram passíveis de apuração e defesa, não se traduzindo como verdade cabal dos fatos. O impugnante, face ao amplo leque de possibilidades de defesa elencados pelo agente fiscalizador, e sem ter exata noção das implicações decorrentes de suas declarações, achou por bem fazê-las em conformidade com a sugestão do fiscal, até mesmo em razão de, erroneamente e instigado a tal, imaginar que sua colaboração iria abrandar as conseqüências. - As irregularidades se iniciam com a conduta do agente fiscal que formalizou o auto de infração, posto que, os fatos, como realmente ocorreram, indicam que o contribuinte em questão foi induzido ao erro pela fiscalização, que influenciou o impugnante a fazer declarações sem absolutamente ter certeza de que corresponderiam efetivamente com a realidade fática. Neste ponto, o próprio fiscal que se encarregou • do procedimento induziu o contribuinte a fazê-las, alegando, para tanto, que haveriam amplas possibilidades de defesa, e eventuais possibilidades de redução das multas que porventura fossem apuradas. Agiu, portanto, com desvio de função o agente público, posto que seu mister é totalmente vinculado ao disciplincido em lei.• - Ao induzir o impugnante a fazer declarações sem que estas fossem a necessária e expressa verdade dos jatos, influenciou sobremaneira os atos subseqüentes, fazendo com que o presente auto de infração tenha se traduzido em grande prejuízo ao impugnante. 4 Processo n°10920.00245212005-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 5 Ainda em relação ao apurado pelo relatório, percebe-se que inúmeros contribuintes que declararam ter frito pagamentos ao impugnante, não apresentaram os comprovantes destes, inobstante tenham sido formalmente intimados a tal. - Sendo assim, e em não havendo termo de prorrogação do procedimento fiscal, que se iniciou em - 21/12/2004 e terminou em 08/08/2005, aliado ao evidente prejuízo perpetrado pelo agente que lavrou o presente auto de infração, ao induzir o impugnante ao erro, este não merece prosperar, tendo em vista o evidente vício formal que contagia todo o auto de infração que é objeto desta impugnação. Em 27 de janeiro de 2006, os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. VICIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA - Somente serão considerados nulos aqueles atos que apresentem qualquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Tendo o impugnante tomado ciência do objeto da autuação e regularmente apresentado peça de impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - O início do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Sujeitam-se á tributação os rendimentos omitidos, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, comprovadamente recebidos de pessoa fisica. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 469/477, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, destacanto que no procedimento houve somente uma manifestação solicitando a prorrogação do referido ato fiscal. •É o Relatório. s . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.3138 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar - Vicio Formal - Prorrogação do Procedimento de Fiscalização. A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Sobre esse ponto a decisão da autoridade recorrida já havia se pronunciado com suficientes detalhes • Neste tópico o interessado invoca o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal, transcrito abaixo, para dizer que o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado, pois entre o início dos trabalhos, em 21/12/2004, e a ciência de sua prorrogação, em 10/03/2004, teriam transcorrido 79 dias. Ainda assim, não teria sido apresentado um termo formal de prorrogação do procedimento fiscal até seu término em 08/08/2005. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II • - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações venficadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Gri(ei) • De fato, o procedimento fiscal teve início em 21/12/04 (fls. 8) e seu término ocorre em 08/08/2005 (fls. 417), porém as demais afirmações 6 Processo n° 10920.002452/2005-11 0:01/C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 7 feitas pelo interessado não se coadunam com os elementos existentes nos autos e com a correta interpretação do dispositivo legal citado. Constam nos autos diversos documentos que comprovam o intenso trabalho de realizado pela fiscalização, através da expedição intimações e da coleta de respostas destas, feitas ao interessado e às pessoas que declararam terem efetuado pagamentos a ele. Basta citar alguns documentos para demonstrar o despropósito da argumentação do interessado. Na fls. 119 consta o Aviso de Recebimento - AR relativo à entrega do Termo de Intimação n° 21/05, cujo recebimento ocorreu em 26/01/05, 'em endereço indicado pelo interessado (fls. 9). A resposta dada pelo contribuinte consta na fls. 120, e é datada de 04/02/05. Na fls. 398 consta o AR, que acusa o recebimento em 11/03/05 do Termo de Informação n° 01/05, por meio do qual a autoridade lançadora informa a continuidade do trabalho de fiscalização. Outro AR relativo a intimação encaminha ao interessado consta na fls. 403, e é datado de 30/03/05. Na fls. 406 o ÁR datado de 17/05/05 é referente ao Termo de Informação n° 02/05, pelo qual é concedido prazo adicional para atendimento ao Termo de Intimação n° 59/05. Há ainda o Termo de Intimação n° 60/05, cuja entrega ao interessado está comprovada pelo AR de fls. 409, datado de 28/06105. Em face do exposto pela autoridade recorrida, não se reconhece a necessidade de qualquer retificação, portanto é de se rejeitar esse ponto suscitado pelo Recorrente. Analisando os autos por dever de oficio cabe apontar duas falhas no procedimento adotado pela autoridade lançadora. Da Multa de Oficio e Multa Isolada - Concomitância Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se-faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o if 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 1/ 7 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 8 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento -mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n". 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Da Multa Qualificada r . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.358 Fls. 9 A decisão recorrida manteve a multa de 150%, alegando estar nos autos presentes circunstância que caracterizaria a fraude. Neste ponto cabe apresentar a posição sumulada do Conselho: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1°CC n°14) Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida de nulidade, e no mérito DAR provimento parcial, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto. de 2008 theuu TONIO LO O M INEZ 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000943/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN - Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, são conhecidas as irregularidades ocorridas nestes autos, porque foram discutidos créditos tributários que tinham suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 151, III, do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75198
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MAFFESSONI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente Gil," 4 o Cass, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cDcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000943194-45 Acórdão : 201-75.198 Recurso : 101.849 Recorrente : S/A MAFFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 06/10/1994, conforme Auto de Infração de fls. 01/09, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, "Valor apurado referente falta de recolhimento/compensação indevida, conforme de:et:meias espontâneas apresentadas pela autuada, das quais decorreram os processos n's 10.925.000310/94-19 e 10925.000222/94-53, cujos documentos integrantes dos mesmos, alvo de denúncias espontâneas no objeto de formalização de processo, passam a fazer parte do presente Auto.". Foi lançado o total de crédito tributário de 244.872,07 UFLR referente à contribuição, juros de mora e multa proporcional. Foram juntadas cópias dos referidos processos. Tempestivamente, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 147/150, afirmando que protocolizara vários expedientes junto à Receita Federal, procedendo à denúncia espontânea de seu débito com a COFINS. e comprovando ser credora da Receita Federal devido a pagamento a maior do FINSOCIAL. Alega que seu direito ao crédito decorre de decisão transitada em julgado a seu favor, conforme cópia anexada a estes autos, processo n° 89.10302-4, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 7.787/89. Diz, assim, ser seu direito a compensação dos seus créditos de FINSOCIAL com os débitos de COFINS. Informa, assim, que compensou, nos meses de 12/93 a 07194, valor correspondente a 118.978 UFIRs. Fundamenta sua pretensão nos arts. 138 e 170 do CTN, 1009 e 1010 do Código Civil, e 66 da Lei n° 8.383/91. Diz que apresentou recurso voluntário nos autos do processo administrativo em que buscava a compensação, aduzindo que, por isso, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Diz que o crédito tributário foi extinto, em virtude da compensação efetuada. Fundamenta-se na denúncia espontânea para excluir a multa de oficio. Requer o cancelamento do auto de infração e junta diversas cópias, referentes aos processos administrativo e processo judicial, já referidos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, às fls. 221/227, julgar procedente o lançamento, ao fundamentando de que "... Créditos de FINSOCIAL, que é contribuição extinta, não podem ser compensados com débitos de COFINS, que é contribuição vigente, posto não se tratarem de contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n°8.383/91, Parecer PGFN/CRIN tz° 638/93 e Ato Declaratório Normativo CST n° 15/9-4.. Não havendo a figura do pagamento do tributo devido, posto que para tal, a contribuinte utilizou-se de compensação indevida, não pode a contribuinte utilizar-se das prerrogativas da denúncia espontânea (art. 138 do C77V). Estando a matéria relativa à compensação 2 • 17,i(. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >km- Processo : 10925.000943194-45 Acórdão : 201-75.198 Recurso : 101.849 COFINS/FINSOCIAL definida em disposição literal da lei, a sua discussão na esfera administrativa não tem o condão de obstar a exigência da COFINS não recolhida. Tal expediente não pode servir de mero instrumental ao não cumprimento de obrigação tributária ou 'a postergação, sem penalidades, de pagamento de contribuição expressos em lei". Diz ser vedada a compensação efetuada. Em recurso voluntário, às fls. 233/239, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, repetindo os fundamentos já trazidos, e acrescentando haver direito liquido e certo à compensação, citando o julgamento do RE n° 150.764-I-PE; diz serem tributos da mesma espécies o FINSOCIAL e a COFINS; cita precedente dos Conselhos de Contribuintes; e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 */ IA: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000943/94-45 Acórdão : 201-75.198 Recurso : 101.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele não conheço pelas razões a seguir aduzidas. A contribuinte, ora recorrente, pretende o cancelamento do auto de infração, aduzindo que os créditos tributários ali exigidos estão extintos em virtude da compensação efetuada de seus créditos de FINSOCIAL com seus débitos de COFINS, lançados no atacado auto de infração. Existem dois processos administrativos noticiados nos autos, ou seja, os de n's 10925.000310/94-19 e 10925.000222/94-53, que discutem o direito à compensação dos pretensos créditos de FINSOCIAL com os débitos da COFINS. Segundo o que consta destes autos, houve interposição de recurso voluntário naqueles processos e ainda não houve decisão do mérito. Com efeito, a decisão tomada naqueles autos influenciará o mérito do que aqui se discute. Assim, o crédito tributário exigido nestes autos não poderia ser cobrado, porque sua exigibilidade está suspensa até decisão nos autos dos processos administrativos que discutem a possibilidade de compensação dos pretensos créditos da contribuinte de FINSOCIAL com seus apurados e confessados débitos de COFINS. Devemos, por isso e por razões processuais óbvias, não conhecer do presente recurso, que terá seu mérito decidido naqueles processos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 GILB O CASS. 4

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4686025 #
Numero do processo: 10920.001725/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - A limitação ditada pela Lei nº 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade
Numero da decisão: 107-06501
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida . DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.501 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS DONA FRANCISCA S.A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins. /1111 . J !á. RIL s 'y IS ALVES SIDENTE F • 10 ASIcJIdÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 i tm 2;02 ., Processo n° : 10920.001725/99-73 \•Acórdão n° : 107-06.501 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO í LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO -SCHMITT I/ (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES Is NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOSA g I . 1 2 Processo n° : 10920.001725/99-73 Acórdão n° : 107-06.501 Recurso n° : 127672 Recorrente : TECIDOS DONA FRANCISCA S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC. A peça recursal diz, resumidamente, o seguinte: A decisão recorrida não apreciou questões relevantes constantes do caso sob exame. A restrição referida diz respeito ao regime de apuração anual. Assim, não poderia ampliar a restrição ampliando-a mês a mês já a partir de janeiro de 1995. A maneira como foi interpelada tornou o cálculo mais oneroso para o contribuinte. Discorre, longamente, sobre a Lei n° 8981/95 e requer a reforma da decisão recorrida para admitir a compensação praticada. f É o Relatório.< 3 \Processo n° : 10920.001725/99-73 Acórdão n° : 107-06.501 VOTO • Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. i Cabe esclarecer, inicialmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa apreciou todas as questões sob exame. Quanto a matéria, entendo que a limitação de 30% prevista na Lei n° 8.981/95 agride o direito adquirido e mais do que isso, pode repercutir de forma desfavorável ao contribuinte com relação aos exercícios posteriores. Acontece que, com relação ao último tópico, a recorrente não anexa, em sua peça recursal, nenhum documento que comprove tal fato. Por outro lado, o E. STJ firmou jurisprudência no sentido da legalidade de tal limitação, merecendo ser transcrito o recentíssimo Acórdão da lavra da Exm a Sra Ministra ELIANA CALMON no Resp. 255486 (23.04.2001) que diz: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EFEITOS — MANDADO DE SEGURANÇA — DECADÊNCIA. 3. — A limitação dotada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício quando da elaboração do balanço final da empresa. 4. — Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. 5. — Legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o Ç\fescalonamento ' 4 Processo n° : 10920.001725/99-73 Acórdão n° : 107-06.501 6. — Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e da autoridade. 7. — Recurso especial improvido." Desta forma, fazendo ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto o Acórdão supra transcrito que tem como corolário a procedência da exigência fiscal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. È como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. FRANCISCO 1 ' S IS VAZ GUI RÃES Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4686053 #
Numero do processo: 10920.001879/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.739 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOENTOPP VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 50*. Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 Recurso n° : 138.250 Recorrente : KOENTOPP VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO KOENTOPP VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 84.683.614/0001-05, apresentou, em 25/07/2002 (fls. 01/18), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos em 1990 e 1991 (fIS. 35/36). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 19/36), colacionou aos autos cópia do contrato social de constituição de sociedade civil, por quotas de responsabilidade limitada e alterações (fls. 21/33), cópia de DARFS (fl. 35/36), nos quais demonstrou recolhimentos indevidos do ILL. Consta dos autos pedido de compensação às fls. 37/39. Na apreciação do pedido, (Despacho Decisório, de 21/10/2002), a Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC indeferiu a solicitação (fls. 40/42), sob o fundamento de que o direito à restituição "(...) deve ser exercido em cinco anos, contados da data do pagamento (art. 168, I combinado com art. 156, I do CTN)'. Inconformada, em 14/11/2002, a contribuinte, por patrono constituído (fl. 19) apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 50/62, na qual, em síntese, alegou inocorrência da decadência, citou a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996 e a IN/SRF n.° 63 (D.O.U. de 25/07/1997), além de decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à restituição. 1 A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT da k4 DRF em Joinville — SC exarou expediente no qual requereu, entre outros, o presente processo (n.° 10920.001879/2002-59), sob a justificativa de "(...) providenciarmos o Lançamento de Ofício dos valores compensados indevidamente (...)' (fls. 66/67). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10920.00187912002-59 Acórdão n° : 102-46.739 A Colenda Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão DRJ/FNS n.° 3.201, de 23/10/2003, às fls. 68/75, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: Imposto sobre Lucro Liquido. Restituição. Decadência O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, 1 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código . , Tributano Nacional). Se o pedido foi protocolizado após este prazo, ocorreu a decadência. Solicitação Indeferida"(fl. 68). Cientificada da decisão em 10/11/2003 (fl. 76), a contribuinte em 05/12/2003, (fls. 77/94), interpôs Recurso Voluntário, no qual, reiterou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. / rf,%1 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo- nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Att. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de r, 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Atl. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t4-4.0", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único -- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (g. n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 25/07/2002 (fls. 01/18), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: I' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-Z,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (..) "Aft. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação 1 do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a 7- jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: 1 Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.44,1"4-i•Í" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 "DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL -- Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL - ART. 35, DA LEI N° 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente 8 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA st.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001879/2002-59 Acórdão n° : 102-46.739 recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Colenda 3a Turma da DRJ em Florianópolis - SC para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. / /C20 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10926.000169/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECISÃO - NULIDADE. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos de mérito suscitados na Impugnação de Lançamento, configurando-se preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Anulado por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34962
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:48:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:48:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:48:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:48:34Z; created: 2009-08-07T00:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T00:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:48:34Z | Conteúdo => % 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10926.000169/96-42 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 RECURSO N° : 123.045 RECORRENTE : PERLATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DECISÃO — NULIDADE. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos de mérito suscitados na Impugnação de Lançamento, configurando-se preterição do direito de defesa do sujeito passivo. • ANULADO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 — to•-rarrordilln HENRIQUE . O MEGDA Presidente I I I 1111111 — PAULO ROBE! e UCO ANTUNES Relator 22 /BR are Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 RECORRENTE : PERLATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, por "Infração às medidas de controle fiscal relativas a Fumo, Charuto, Cigarrilha e Cigarro de procedência estrangeira", conforme Termo de Apreensão de Mercadoria n° 079/96, de 15/10/96, tendo sido apreendidos • 2.150 pacotes de cigarros com 10 (dez) maços cada, procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no pais, transportados pela empresa em questão, tudo conforme descrito no Auto de Infração de fls. 01 destes autos, que noticia o seguinte: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras especificadas na RELAÇÃO DE MERCADORIAS de fls. 1 a 1 em anexo, por se encontrarem a bordo de veículo, sem documentação que comprove sua introdução legal no País nas condições previstas no(s) artigos 191, 193, 197 e 388 incs. I e II do Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto 87.981. xrcocaxxcrecrectr, e procedemos a autuação do acima qualificado, pela prática da infração descrita no(s) dispositivo(s) legal(is), ficando o Autuado sujeito a pena de perdimento das referidas mercadorias, na conformidade do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei N°. 1.455/76. As mercadorias apreendidas 1111 através deste instrumento ficarão sob parda fiscal, em nome e ordem do Ministério da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma legal". O Termo de Apreensão de Mercadorias n° 00079, de 15/10/96, encontrado por cópia às fls. 04, no campo 05 — DISCRIMINAÇÃO E AVALIAÇÃO SUMÁRIA DAS MERCADORIAS, assim se reporta: Código: 47 ESPECIE: CIGARRO TIPO EXPORTAÇÃO MARCA/MODELO: VÁRIAS UNIDADE: PCT QUAIVT: 2.150 ORIGEM: BRASIL VALOR: CR$ 10.750,00 ti 2 • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 "MERCADORIA ENCONTRADA NO BAGAGEIRO DO VEÍCULO ACIMA DISCRIMINADO ESTANDO SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ONDE FICOU NOTIFICADO AO PREPOSTO (SR. MARTINS DA CUNHA BARBOSA POSSUIDOR DO RG N° 5025808171 EXPEDIDO EM 22/12/81 POR SSP/RJ (2 — rasurado). OBS: NO MOMENTO DA INIERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA MENCIONADO, O SEU PREPOSTO FOI INFORMADO POR ESTA FISCALIZAÇÃO QUE OS VOLUMES SEM IDENTIFICAÇÃO E ABANDONADOS ESTARIAM SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO — PERLATUR VIAGENS E TURISMO LIDA." 111 O veículo foi identificado como sendo ÔNIBUS TURISMO — SH8578. Esse processo, constante do Auto de Infração com Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, correu em separado, sob n° 10926.000168/96-80, para o qual foi lavrado o Termo de Revelia n° 68/96, acostado por cópia às fls. 09, não tendo sido objeto de impugnação por parte da autuada, a mesma empresa ora recorrente, que teria sido intimada por meio de Edital. Tomou ciência do Auto de Infração de que trata o processo aqui em exame o Sr. Martin da Cunha Barbosa, no caso o motorista que conduzia o veículo (ônibus) mencionado, no momento da referida apreensão. Pelo referido Auto de Infração de fls. 01 exige-se da empresa autuada o pagamento de crédito tributário no valor de R$ 15.695,00, a título de • penalidade prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Com guarda de prazo, a autuada impugnou o lançamento argumentando, em síntese, o que segue: • O referido veiculo foi vendido, em 07/05/96, para AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ISABEL LIDA ME, empresa inscrita no CGC/MF sob o n° 00.477.832/0001-01, com sede na rua Luiza Maraniche, n° 874, na cidade de Camaquã/RS, consoante comprova-se pelo contrato de compra e venda em anexo; • Portanto, desde a venda do ônibus, toda a responsabilidade pela utilização do mesmo é da empresa adquirente; • A autuada não possui, inclusive, nenhum vinculo de trabalho com o motorista, pessoa que assinou a autuação e o termo de apreensão na condição de preposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 • Além da autuada não ser responsável pelo uso do ônibus e conseqüentemente pelo eventual transporte das mercadorias apreendidas, ainda se afigura inadequada, inválida e nula a intimação do auto através do aludido motorista que não a representa, de forma alguma; • Quanto ao mérito, assevera que, além de não ter adquirido a mercadoria que teria sido apreendida, nem mesmo a transportava, desconhecendo totalmente a mesma e a apreensão pois, como salientado em preliminar, já havia há muito vendido o ônibus placa SH-8578; 1111 • De resto, consabido é que para evitar-se abuso de autoridade, simulação de fraude e permitir o exercício de ampla defesa, constitui-se princípio de ordem jurídica, legal, de que no auto de infração e no termo de apreensão, como peças inaugurais do procedimento administrativo, constem com exatidão a descrição das irregularidades encontradas e apuradas, sob pena de nulidade; • À vista de tal princípio, deveria constar tanto no auto de infração como nos termos de apreensão, com precisão, a origem da mercadoria apreendida até mesmo a marca do aludido cigarro, a pessoa que o adquiriu, de forma a permitir apontar os eventuais equívocos da autuação; • Nada disso porém encontra-se especificado. A única referência a respeito do cigarro no termo de apreensão, é que o mesmo é 1111 do tipo exportação. Isso não identifica o cigarro, muito menos indica que fosse de fabricação estrangeira, ou que proviesse do exterior; • Ressalte-se que, de acordo com o auto de infração e com o termo de apreensão, a ação fiscal teria ocorrido no interior do Território Brasileiro, longe de fronteira. De conseguinte, se produto de fabricação nacional, não existiria base legal para a autuação; • Já por isso, forçosamente torna-se nulo o auto de infração, e mesmo o termo de apreensão; • De outro lado, o ônibus, trata-se de veículo de transporte coletivo de passageiros/pessoas, e não de cargas ou mercadorias; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 • As bagagens, na verdade, não passam de acessórios dos passageiros por estes transportadas; • Não aplica-se, pois, o disposto no art. 514 e 519 do Regulamento Aduaneiro; • Pelo disposto no inciso XXXIX, do art. 5 0, da C. Federal: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"; • Pelo que se depreende do termo de apreensão, os cigarros encontravam-se em volumes/bagagens abandonadas por • passageiros. Nem mesmo há referência de que tivessem sido abandonadas no interior do ônibus; • De qualquer forma, no momento em que houve o reconhecimento pelo próprio agente da fiscalização que as mercadorias apreendidas teriam sido abandonadas pelos passageiros, não pode ser atribuída responsabilidade pelas mesmas à empresa de transporte coletivo; • Os responsáveis pelas bagagens, mais precisamente pelas eventuais mercadorias que encontravam-se dentro delas, somente poderiam ser os passageiros que as abandonaram, aos quais caberia a imposição de penalidade; • A empresa privada de transporte coletivo não possui poder de polícia, não tem autoridade para fiscalizar bagagens de passageiros, ou mesmo para impedir que estes transportem mercadorias dentro de suas bagagens em ônibus; • A autuada não praticou nenhuma infração às medidas de controle fiscal, não existindo razão para que lhe seja aplicada qualquer penalidade; • Por desconhecer a quantidade, a origem e as especificações da mercadoria dita como apreendida, até mesmo se vê impedida de oferecer impugnação com relação aos demais itens do auto, como por exemplo, a correção ou não do valor da multa fixada; Apresentou, como prova de suas alegações, cópia do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEICULO, (fls. 20/22), que se refere à transação envolvendo o veiculo: Ônibus, SCÂNIA, ano 1989, ... placa SH8578..., firmado em São Lourenço do Sul, em 07 de maio de 1996, com firmas reconhecidas na mesma data, envolvendo as empresas: PERLATUR VIAGENS E TURISMO ‘;fi • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 LTDA., como vendedora e a AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ISABEL LTDA., como compradora; firmado também por dois fiadores especificados. Do referido contrato consta cláusula expressa de que o veiculo transacionado foi financiado e está alienado fiduciariamente junto ao Banco Itaú S/A., financiamento este assumido inteiramente pela vendedora acima indicada, que se obrigou a liberar o veiculo para futura transferência para titularidade da empresa compradora, até a data estipulada, ou seja: 06/01/97. A DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento, pela Decisão n° 0001/97 (fls. 27/33) assim ementada: • "MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68, art. 1° e 3°). Ilegitimidade Passiva Inexiste a alegada ilegitimidade passiva, vez que a autuada é de direito a proprietária do ônibus, sendo assim, para todos os efeitos jurídicos e tributários a única responsável. O contrato de compra e venda apresentado, não é instrumento capaz de alterar a relação da propriedade de referido veículo • diante da Fazenda Nacional. Considerada a situação fálica verificada e ademais, o contrato de compra e venda apresentado, não resta entendimento outro de que o motorista do ônibus figura como preposto da autuada LANÇAMENTO PROCEDENTE." O I. Julgador singular inicia sua fundamentação dizendo: "Antes de nada, faz-se conveniente aclarar que o presente processo trata tão-somente do auto de infração formalizado para a exigência da multa capitulada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro Decreto-lei n° 399/68, arts. 1° e 3 0, § I ° . Dito de outra forma, este feito não está a tratar da causa que ensejou a aplicação da multa atrás mencionada. Essa causa, foi /096 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 objeto de formalização e tramitação através do processo administrativo fiscal n° 10926.000168/96-80. Postas estas considerações, e ademais do constante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, fl. I, é de se entender que, à apreciação afeta ao Delegado de Julgamento, diz respeito tão-somente a exigência da multa. Em sendo assim, resolvido o processo pertinente a apreensão de ditas mercadorias, com o nascimento do litígio por força da interposição de impugnação, por ter ocorrido o processo a revelia, situação esta verificada relativamente ao processo administrativo • fiscal n°10926.00168/96-80 (apreensão da mercadoria-cigarros), como faz ver, cópia do Termo de Revelia de fls. 9. Ficando por conseguinte à incumbência desta autoridade julgadora, manifestar-se naquilo que respeita a imposição da multa formalizada conforme o auto de infração de fl. I, exigência de multa capitulada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos: A apreciação e julgamento do procedimento no que respeita a apreensão da mercadoria, no caso em tela, cigarros, é de competência do Delgado da Receita Federal do órg'do formalizador da apreensão (responsável pela apreensão), conforme estabelece o Ato Declaratório (Normativo) n°39, de 21 de novembro de 1995. Diz o ato mencionado-• Destarte, 'chegado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o processo administrativo fiscal que trata da aplicação da multa decorrente da aplicação da pena de perdimento, impossível ao Delegado de Julgamento proceder a qualquer manifestação que diga respeito ao processo de apreensão. Deve nos casos da espécie, os Delegados de Julgamento tecer as necessárias apreciações com pertinência exclusiva a aplicação da penalidade prevista no Decreto-lei n° 399/68, artigos 1° e 39 § 19 Dos limites traçados por este ato legal não pode transcender, e tampouco enveredar por seara que, o Ato Declaratório (Normativo) acima mencionado, dá como de competência de outra autoridade. Nesse sentido, conhecidas as alegações oferecidas pelo interessado, conforme peça impugnatória de fls. 10 a 14, conclui-se pacificamente que, à exceção das alegações que buscam 7 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 sustentação no inciso XXXIX do artigo 5 0 da CF, e de que não existe motivo para aplicar a multa em questão, e da ilegitimidade passiva, tem-se que as demais razões trazidas pela interessada, estão vertidas para o efeito (apreensão da mercadoria) que deu causa à imposição da multa neste processo tratada. Neste processo tem-se a decorrência (efeito) cuja causa reside na apreensão da mercadoria. Por esta razão, devem os argumentos trazidos pela impugncmte, e que estão a verter ataques ao procedimento inerente a própria apreensão da mercadoria, serem dados por inócuos, pois incapazes de surtir efeito qualquer, relativamente a exigência formalizada no • auto de infração de fls. 1. São alegações, não próprias para o feito ora em questão. Portanto, não ensejam qualquer apreciação por parte desta autoridade julgadora. De outra maneira dizendo, é ter o feito como não impugnado. Nesse sentido reza o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Como se pode verificar, portanto, é que o I. Julgador, nessas primeiras considerações ora transcritas, deixa claro que não tomou conhecimento, efetivamente, das razões de mérito defendidas pela Impugnante. 111 Passou, então, o mesmo D. Julgador, depois de procurar justificar a legalidade da aplicação da penalidade, a enfrentar argumentação relacionada com a ilegitimidade de parte passiva, assim se pronunciando: "Com referência a alegada ilegitimidade passiva, não há como prosperar tal pretensão, a vista do teor do próprio contrato de compra e venda do veículo utilizado para o transporte da mercadoria (cigarros), do disposto nas normas que regem a matéria relativa ao certificado de propriedade de veículos, e das disposições contidas na legislação aduaneira pertinente, senão vejamos: O contrato particular de compra e venda do ônibus, fls. 20 a 22, celebrado entre a ora impugnante e a empresa Agência de Viagens e Turismo Isabel Ltda., produz efeitos, tão-somente, entre as partes, não podendo ser oposto à Fazenda Nacional. Veja-se que, no caso em questão, a autuada laborou em contrato, onde por sua vontade deixou pendente o cumprimento de norma que rege a certificação de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 propriedade de veículos. Assim, não deu o necessário cunho formal de referida venda. Diz a Resolução n° 664 de 14/01/1986 do CONTRAN em seus artigos 1° e 2°, in verbis: — - - - - - - - - Pelo acima exposto, não há qualquer dúvida sobre ser a ora impugnante o sujeito passivo legítimo, cabendo por conseguinte suportar a imposição da multa prescrita no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, anteriormente transcrito. Inexiste a alegada ilegitimidade passiva, vez que a autuada é de • direito a proprietária do ônibus, sendo assim, para todos os efeitos jurídicos e tributários a única responsável, pelas infrações cometidas na atividade de transporte realizada pelo veículo em questão. O contrato de compra e venda apresentado, não é instrumento capaz de alterar a relação da proprietária do referido veículo diante da Fazenda Nacional. Considerada a situação fálica verificada e ademais, o contrato de compra e venda apresentado, não resta entendimento outro de que o motorista do ônibus figura como preposto da autuada. Veja-se que, compulsando-se o contrato de compra e venda de fls. 20 a 22, encontra-se em sua cláusula 4o seguinte: 4. A presente venda é feita com cláusula de Reserva de Domínio em favor da vendedora, podendo a mesma ajuizar ação de busca e apreensão do veículo transacionado, caso ocorra o vencimento de duas parcelas consecutivas do preço. Ora, a cláusula retro transcrita tem o condão de, não obstante a entrega do veículo (ônibus) ao comprador, continuar o mesmo servindo como garantia do vendedor, isto é, continua como propriedade dele (vendedor), apesar de estar na posse do comprador. De outra parte, tendo em vista trazer sustentação sobre a efetiva aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas, 2.150 pacotes de cigarros, louvando-se no Termo de Revelia n° 68/96, fl. 9, conclui-se pacificamente por aquela aplicação. 9 dr? . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 Veja-se que: Ao ser o interessado declarado Revel, significa que esse foi chamado a se manifestar sobre os fatos relativos a apreensão das mercadorias, e tendo negado-se a apresentar suas razejes de defesa, supõe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal são verdadeiros. Nesse sentido, diz o artigo 319 do CPC: "A ri. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" Estes os principais fundamentos da Decisão monocrática. • Cientificada da Decisão em 19/01/97, conforme AR às fls. 36, a Autuada apresentou Recurso Voluntário em 26/02/97, como se comprova pela petição às fls. 34 a 47 dos autos. Além de reiterar toda a argumentação desenvolvida em primeira instância, ataca o entendimento sedimentado na Decisão monocrática, reforçando seus fundamentos anteriores, valendo ressaltar-se os seguintes trechos do referido Recurso: "No caso em comento, diante do contrato de compra e venda do veículo para empresa legalmente constituída — regularmente inscrita no CGC não é possível sequer presumir-se que houve participação da recorrente no transporte dos cigarros, de modo a viabilizar a aplicação de qualquer pena. Ademais, qualquer veículo, especialmente ônibus, seria passível de ser utilizado e explorado por quem também não fosse proprietário, como é o caso, por exemplo, dos arrendamentos, das locaçejes e comodatos. Em tais casos, a prevalecer a tese levantada na r. decisão recorrida, as pessoas físicas desde que arrendatárias, locatárias, comodatárias ou promitentes compradoras de veículos, perante a Fazenda estariam isentas de responsabilidade pelo transporte hipotético de alguma mercadoria irregular. Importante verificar que o art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro refere que são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: 1— o transportador, ... (-) /1115 o r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 Não está dito que seja o proprietário do veiculo, e nem que seja considerado como transportador a pessoa em nome de quem conste o certificado de propriedade. À toda evidência, de acordo com a lei, o transportador somente pode ser considerado quem efetivamente realiza o transporte, que pode não ser necessariamente o proprietário. No presente caso, não resta a menor dúvida, que a recorrente nada, absolutamente nada, tinha a ver com o transporte das mercadorias apreendidas, portanto, não poderia ser considerada transportadora para efeito de aplicação da multa. Desde a tradição do aludido veículo, desde a formalização do contrato de compra e venda, quando o ônibus foi entregue à compradora, a autuada deixou de ser responsável pelo seu uso. Daí porque, toda responsabilidade pela utilização do mesmo quando a apreensão da mercadoria apreendida era da empresa adquirente." Insiste, ainda, no fato de que não possui qualquer relação jurídica, nenhum vínculo de trabalho, com o motorista que assinou a autuação e o termo de apreensão na condição de preposto; e que se tal motorista pudesse ser considerado preposto ou representante seria, no máximo, da empresa compradora do ônibus, pois que Ela, autuada, nenhuma ligação, nenhum vínculo mantinha com o mesmo. Sobre esse ponto afirma que o simples fato de alguém estar dirigindo veículo de terceiro não significa que possa ser considerado preposto daquele e, se assim fosse, os locatários seriam todos prepostos das empresas locadoras de veículos. Assevera, também, que além de não ser parte legítima para responder pelas sanções que lhe foram impostas, ainda se afigura inadequada, inválida e nula a autuação, pelo fato de que o motorista que a assinou não tinha poderes para representá-la. No que concerne à não apreciação de seus argumentos de defesa pela autoridade julgadora de primeiro grau, assim argumentou a Recorrente: "De outro lado, conforme salientado na própria decisão recorrida, embora originários do mesmo fato, o processo referente a imposição de multa e o que enseja a pena de perdimento da mercadoria têm suas próprias pertinências e tramitação, ou seja, são independentes, tanto que a autoridade julgadora de um e de outro são distintas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 À vista disso, a autoridade julgadora de quaisquer dos processos, até pela sua independência e não correr o risco da avalizar equívocos da outra, ao julgar o procedimento que lhe é afeto deve analisar todos os fatos que deram origem a autuação para certificar-se do correto enquadramento legal, da inocorrência de vícios que poderão ser ensejadores de nulidade do auto. Para que fosse possível atribuir à recorrente a qualidade de transportadora de mercadorias procedentes do exterior, e considerá-la responsável, de moldes a poder ser imputada a mesma multa cabível, como dispõe o art. 81, do RA, necessário, primeiro, fosse de forma inequívoca apurado tanto se a autuada era de fato a 010 transportadora, quanto se a mercadoria realmente era procedente do exterior e estava sendo transportada de forma irregular. Sem que estes fatos fossem transparentes, sem que o auto preenchesse todos os requisitos formais, mesmo que aplicada a pena de perdimento de mercadoria em outro procedimento, face a independência dos processos, não é possível confirmar-se a correção da aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 519, do RA. A par disso, se afiguram pertinentes as alegações a respeito das irregularidades da apreensão da mercadoria e da autuação que foram levantadas na defesa, e não apreciadas no julgamento sob o entendimento de serem inócuas." Após manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. • 47, justificando os motivos pelos quais não foram apresentadas "contra-razões" em tempo hábil, foram os autos encaminhados a este Conselho. Finalmente, em Sessão desta Câmara, realizada no dia 17/10/2000, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 49, último dos autos, que numerei e rubriquei. É o relatório. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 VOTO Conheço do Recurso por ser tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, e passo ao seu julgamento. Existem, 'efetivamente, duas questões preliminares que devem ser aqui examinadas e decididas, antes de adentrarmos pelas razões de mérito, trazidas no Recurso interposto. 010 E se tivermos o mesmo entendimento do I. Julgador a quo, não existe mérito a ser examinado, restringindo-se o Recurso a apenas uma dessas preliminares. Sendo assim, submeto aos meus Dignos Pares o resultado de minha análise sobre as questões que mereceram a devida apreciação, ou seja, todas elas, para ao final expor-lhes minha conclusão e decisão final sobre a lide que aqui nos é dada a decidir, estando certo de que após o exaustivo relatório ora apresentado todos estão devidamente esclarecidos sobre a situação que envolve estes autos. Dito isto, passo a discorrer sobre as questões postas como preliminares que, na realidade, englobam também o mérito do referido Recurso. Como falado acima, duas são as preliminares trazidas no Recurso Voluntário, a saber: • 1) ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM Esta preliminar vem sendo levantada pela Recorrente desde a fase impugnatória, tendo sido, como anteriormente visto, praticamente a única matéria efetivamente enfrentada pelo I. Julgador de primeiro grau. A tese da Recorrente lastreia-se no fato de que o veículo (ônibus) no qual foi encontrada e apreendida a mercadoria objeto do litígio (cigarros), havia sido vendido desde 07/05/96, para a empresa AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ISABEL LTDA., como se comprova pelo Contrato Particular de Compra e Venda, acostado por cópia às fls. 20/22, ao passo que a apreensão mencionada ocorreu no dia 15/10/96, data da lavratura dos Autos de Infração questionados. Com esse argumento, procura comprovar a Recorrente que não era mais a proprietária do mencionado veículo, que já não estava na sua posse e nem, tampouco, responsável pelo transporte de passageiros e respectivas bagagens, à época da apreensão supra, na qualidade de Transportadora. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 Afirma, ainda, que não possui qualquer vínculo, jurídico ou trabalhista, com o motorista que conduzia o veículo na ocasião, e que recebeu (assinou) os citados Autos de Infração na qualidade de representante da empresa, a própria autuada, o que também configura flagrante irregularidade, já que o mesmo não possui, assim, poderes para receber quaisquer documentos em seu nome. A fiscalização, ao que tudo indica, assim como o I. Julgador a quo, com toda a certeza, desprezaram, neste caso, o referido Contrato de Compra e Venda de Veículo, imputando responsabilidade à Recorrente, sob fundamento de que: a) o Contrato Particular de Compra e Venda do ônibus produz efeitos, tão-somente entre as partes, não podendo ser oposto à • Fazenda Nacional. Veja-se que, no caso em questão a autuada, por sua vontade, deixou pendente o cumprimento de norma que rege a certificação de propriedade de veículos, não tendo dado, assim, o necessário cunho formal da referida venda; b) consoante a Resolução n° 664, de 14/01/1986, em seus arts. 10 e 2°, fica alterado o modelo de Certificado de Registro de Veículo, expedindo-se o mesmo quando do registro inicial do veículo, ou quando houver mudança de propriedade ou de características do veículo. Assim, inexiste a alegada ilegitimidade passiva, vez que a autuada é de direito a proprietária do ônibus e, sendo assim, para todos os efeitos jurídicos e tributários a única responsável pelas infrações cometidas na atividade de transporte realizada pelo veículo em questão. O Contrato apresentado não é instrumento capaz de alterar a relação da proprietária do referido veículo diante da Fazenda Nacional. Além disso, o Contrato em 10 questão encontra-se com cláusula que mantém o veículo servindo como garantia do vendedor, ou seja, continua como propriedade dele, apesar de estar na posse do comprador. Refere-se, no caso, à cláusula n° 4, a qual estabelece que a venda é feita com cláusula de Reserva de Domínio em favor da vendedora, podendo a mesma ajuizar ação de busca e apreensão de veículo, caso ocorra o vencimento de duas parcelas consecutivas do preço. c) com relação à legislação aduaneira, no que concerne à responsabilidade do transportador, reporta-se às disposições do art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro e ao art. 58, do Decreto n° 952/93, que estabelecem: "Art. 81 — São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno" "Art. 68 — Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem a verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura de bagagem, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte". Embora tenha opinião divergente, data vênia, do I. Julgador singular 010 com relação aos efeitos jurídicos, no que diz respeito à "propriedade" do veículo em questão, considerando o Contrato Particular de Compra e Venda realizado entre as partes, não posso deixar de concordar que o referido Contrato trata-se de um documento particular e que, para fins tributários, não pode servir para a modificação da definição do sujeito passivo pela Fazenda Nacional. No caso destes autos o veículo no qual teria sido encontrada, abandonada, a mercadoria apreendida, achava-se, ainda, com o Certificado de Propriedade emitido pelo órgão nacional de trânsito, em nome da empresa autuada, o que a torna legítima proprietária do mesmo. Fácil é de se entender porque a transferência de propriedade, junto ao mencionado órgão de trânsito, não se consumou tão logo concretizada a transação anunciada pelo Contrato de Compra e Venda questionado. Essa situação decorreu, em verdade, pelo fato de estar o veículo, à época, alienado fiduciariamente a uma instituição bancária, no caso o BANCO ITAU S/A, que certamente financiou a sua • aquisição pela mesma empresa autuada, o que se constata pela leitura da cláusula 9, do mesmo instrumento. Assim, enquanto permanecia a alienação supra, cujo financiamento foi inteiramente assumido pela Recorrente, não seria possível providenciar-se a transferência de propriedade junto ao respectivo órgão de trânsito. Deste modo, o citado Contrato Particular de Compra e Venda tinha eficácia apenas inter paris, não podendo servir, evidentemente, para efeitos de exclusão de responsabilidade fiscal e tributária perante a Fazenda Nacional. Por outro lado, no que diz respeito à responsabilidade pela infração supra, a situação muda de figura. Invocou-se, no caso, as disposições do art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que é responsável pelo imposto e multas cabíveis, O 15 de" MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. Como é sabido, a figura do transportador nem sempre se confunde, necessariamente, com a do proprietário do veículo. Com efeito, transportador diz respeito àquele que transporta; que significa conduzir ou levar de um lugar para outro, transpor. Por sua vez, proprietário diz-se daquele que tem a propriedade de alguma coisa, que é senhor de bens (Dicionário Aurélio Eletrônico da Língua Portuguesa — Século XXI, versão 3.0). 010 Logicamente que o proprietário pode, ao mesmo tempo, estar investido da condição de transportador, desde que esteja, por sua conta, exercendo também a atividade de conduzir ou levar, no caso passageiros e suas bagagens, de um lugar para outro. De outro modo, aquele que se utiliza de um veículo para efetuar o transporte, nem sempre pode estar investido também na qualidade de proprietário daquele veículo. A Recorrente trouxe, muito bem exploradas, as hipóteses exemplificativas de tais situações, quais sejam: a locação, o arrendamento, o comodato e os promitentes compradores de veículos. No que diz respeito à "locação", pode-se citar a pessoa do "afretador", figura muito conhecida neste Colegiado, quando se trata de veículo marítimo (navio), de propriedade de empresa estrangeira, mas afretado (alugado) por • empresa nacional. Dito isto, observe-se bem que a legislação mencionada (art. 81, I, do RA185) estabelece como responsável pelo imposto e multas cabíveis, a pessoa do "transportador", e não a do proprietário do veículo. Assim acontecendo, torna-se evidente, pelo menos para este Relator, que o simples fato de figurar a empresa ora recorrente na condição de proprietária do veículo (ônibus) questionado, junto ao órgão nacional de trânsito, isto não a torna, por si só, em transportador da mercadoria apreendida. Além do fato de existir um Certificado de Propriedade emitido pelo DETRAN em nome da autuada, o que lhe confere, efetivamente, a condição de proprietária do veículo em epígrafe, não existe, pelo menos nestes autos, qualquer evidência de que a referida empresa estivesse, de fato, exercendo a atividade de transportadora. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 Torna-se necessária, então, a devida e correta investigação dos fatos trazidos à lide pela Recorrente, considerando, para efeitos de tal apuração, o mencionado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo, acostado aos autos. Diga-se, a propósito, que as duas empresas que figuram como contratantes no referido instrumento têm por objeto o transporte de passageiros e suas bagagens, ou seja, empresas de viagens e de turismo. Como se depreende dos autos, há informação de que existiam passageiros no veículo quando da apreensão da referida mercadoria. Pressupõe-se, então, que bilhetes de passagens tenham sido emitidos • para o transporte de tais passageiros, na ocasião. Tais bilhetes poderiam conduzir à apuração da efetiva empresa transportadora, pela verificação do seu emissor, a exemplo do que acontece quando se trata de transporte de mercadorias, em que são emitidos conhecimento. De outro modo, uma sindicância para apuração da vigência, na ocasião, do Contrato de Compra e Venda acostado aos autos poderia também auxiliar na apuração da empresa que detinha, à época, a efetiva posse do ônibus, chegando-se, por tal informação, à pessoa do transportador da mercadoria apreendida, responsável pela infração. Ainda segundo reitera a ora Recorrente, não possui ela qualquer vínculo, jurídico / empregatício, com o condutor (motorista) do veículo citado, o mesmo que assinou os Autos de Infração lavrados pela fiscalização, inclusive na condição de preposto da mesma autuada. Todavia, nada encontramos nestes autos sobre a situação do referido condutor/motorista. Nada vimos em relação a providências por parte da fiscalização objetivando a apuração de tal fato. É óbvio que se havia um motorista, profissional, na condução do referido veículo, não sendo tal motorista o seu proprietário; e se empreendia ele uma atividade por certo remunerada, haveria que se buscar o vínculo existente entre o mesmo motorista e o proprietário, ou locatário (arrendatário, etc.) do referido veículo, o que não se tem notícia nos autos. Fato é que, a simples condição de proprietária legal do veículo,nas circunstâncias que envolvem o presente processo, não é suficiente o bastante para se atribuir à autuada (recorrente) a condição de transportadora da mercadoria apreendida, razão pela qual está por se impor a devida e necessária apuração dos fatos. 17 1/P P/ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 2) PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Nesta preliminar a ora Recorrente reporta-se à não apreciação e não consideração, pelo I. Julgador singular, dos argumentos de mérito contidos na defesa apresentada em primeira instância, fato que já foi relatado anteriormente e que de fato aconteceu. Consoante o Nobre Julgador, tais argumentos de mérito estão relacionados com outro processo, que diz respeito especificamente à apreensão da mercadoria envolvida (cigarros) e objeto de aplicação de "pena de perdimento", o qual correu à revelia do sujeito passivo, que não apresentou impugnação. 110 Segundo o mesmo Julgador, o presente processo não está a tratar da causa que ensejou a aplicação da multa, a qual foi objeto de formalização e tramitação através do processo administrativo fiscal n° 10.926.00168/96-80. Assim, não tomou conhecimento dos argumentos de mérito defendidos pela Autuada e sobre eles não se pronunciou. É fora de dúvida que, ao assim agir, o I. Julgador monocrático cerceou, preteriu o sagrado direito do sujeito passivo à ampla defesa e ao contraditório, ferindo preceito constitucional da maior relevância, o que conduz, inquestionavelmente, à nulidade daquele seu julgado. Não resta a menor dúvida quanto ao fato de que a penalidade ora aplicada e que se discute nestes autos decorreu de uma infração, qual seja a apreensão de mercadoria que teria sido encontrada, em situação irregular, no interior de veiculo (ônibus) de propriedade da Autuada. 114 Torna-se, então, evidente que a(s) causa(s) de tal infração, que fundamentam, certamente, a aplicação da penalidade cominada neste processo, podem ser atacadas pelo sujeito passivo e devem ser também enfrentadas, necessariamente, pela autoridade julgadora administrativa. Não interessa, aqui, o resultado do outro processo, objeto de Auto de Infração que tem por objeto a aplicação de pena de perda da mercadoria apreendida. Se foi ou não consumada a aplicação da pena tratada naqueles autos; se o sujeito passivo impugnou tal ação fiscal ou deixou-a correr à revelia, sabe-se lá por quais motivos, não pode o julgador monocrático deixar de ater-se a todos os argumentos, de fato e de direito, apresentados nesta outra ação fiscal específica, enfrentando-os um a um, como manda a legislação pertinente. Observe-se que a Autuada questiona, desde a primeira instância, a subsistência da ação fiscal supra, sob fundamento de que do referido Auto de Infração 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.045 ACÓRDÃO N° : 302-34.962 não constou a identificação da mercadoria apreendida (marca dos cigarros), sua origem, etc., o que dificulta, certamente, a elaboração de sua defesa. Observe-se, também, que o Termo de Apreensão de Mercadorias n° 000079, acostado por cópia às fls. 04, é dada a origem da mercadoria como sendo "BRASIL". Consoante o documento acostado por cópia às fls. 03, tratam-se de CIGARROS TIPO EXPORTAÇÃO. Ora, se, de fato, trata-se de mercadoria de origem nacional (brasileira), a situação pode não se enquadrar nas disposições do art. 519 e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, que diz respeito ao transporte de mercadoria de procedência estrangeira. 10 Desta forma, verifica-se que este e outros argumentos de mérito apresentados na Impugnação, não enfrentados pela autoridade julgadora de primeiro grau, são relevantes para o deslinde da questão aqui enfocada, ou seja, decidir-se pela procedência ou não da penalidade aplicada e objeto da ação fiscal de que se trata. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma, com sugestão que se proceda à necessária investigação a respeito da alegada ilegitimidade de parte passiva, pelas considerações colocadas acima. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 /7i.perv. •,PAULO ROBERT O ANTUNES - Relator 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10926.000169/96-42 Recurso n.°: 123.045 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 40 Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.962. Brasília-DF, A3L-W02-"' Conaolho do Contr a "t° do".n .. ,a e Prado ./Hega 4-jelitioailduento da '..? Cámara Ciente em: aQ 7-co2 • LepanMP-, FEL‘ef (8\) • p RocAgf‘S)30_ O A F1n2 &JIA IV /à (l'Oa Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002546/98-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - Não procede a tributação em separado das receitas omitidas para pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido com fulcro no art. 3º da Lei 9.064/95 por contrariar os artigos 43 e 44 do CTN. PIS - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Configurada a omissão de receitas, conforme já exposto no exame do lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista que têm por base de cálculo o faturamento, portanto, corretos os lançamentos. IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles uma vez que os lançamentos estão fundados nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8541/92 alteração dada pelo art. 3º da Lei nº 9.064/95. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.235 RD/103-01.004 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - Não procede a tributação em separado das receitas omitidas para pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido com fulcro no art. 3° da Lei 9.064/95 por contrariar os artigos 43 e 44 do CTN. PIS - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Configurada a omissão de receitas, conforme já exposto no exame do lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista que têm por base de cálculo o faturamento, portanto, corretos os lançamentos. IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles i uma vez que os lançamentos estão fundados nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/92 alteração dada pelo arl 3° da Lei n° 9.064/95. Recursocialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSSOMAI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ter -ffiren-0 ROD IG UBER PRESIDENT ).4.444:a erns.14,(2 XacnS:› LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA 150.373/MR11/0BM . . -ffe;-,h, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo n° :10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20.235 FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 120.3731MSRMAIXO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002546/98-59 Acórdão n° : 103-20.235 Recurso n° :120.373 Recorrente : POSSOMAI & CIA. LTDA. RELATÓRIO POSSOMAI & CIA. LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que negou provimento à sua impugnação de fls. 166 a 172. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 161/165), em fiscalização levada a efeito no domicílio da contribuinte constatou-se a emissão de diversos cheques que constavam dos extratos bancários como compensados, lançados como recurso de caixa sem haver despesa correspondente. Após solicitar esclarecimentos quanto aos pagamentos efetuados através dos mencionados cheques, a fiscalização, não aceitando as justificativas apresentadas, excluiu da conta Caixa os ingressos representados por tais cheques. Recompondo-se o fluxo de caixa, foram apurados saldos devedores de Caixa nos meses de fevereiro, março e abril de 1995; lavrou-se então o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 141 a 144), no montante de R$ 19.206,53, com enquadramento nos artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94; em decorrência, foram lavrados os autos de infração do Programa de Integração Social - PIS (fls. 145/147), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 146/151), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 152/155), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 156a 159). Cientificada da exigência em 28 de dezembro de 1998, a interessada apresentou impugnação em 27/01/1999, instruindo-a com a procuração deJ3. 124 e documentos de fls. 175 a 179. 120.373345FM= 3 „tárt-iyi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20.235 Em síntese, estas são as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito alega a inadequação da tipificação do fato com a lei, por tratar-se de omissão de receita, porque os dispositivos citados tratam de forma de tributação e não de tipificação de infração. Ademais, no período fiscalizado, optou pela apuração do Imposto de Renda com base no lucro presumido, não se sujeitando à sistemática de tributação inserta nos artigos 739 e 892 do RIR/94, cujas matrizes legais são os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, cuja aplicação restringe-se às empresas que apurassem o Imposto com base no lucro real. • No mérito, alegou que 'a tributação da impugnante pelo lucro presumido foi reconhecida e aceita pelo fisco, obrigando-a ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 534 do RIR194, que é aplicável às empresas que optem pelo lucro real. Com relação aos cheques de números 1022, no valor de R$ 14.400,00, 1025, no valor de R$ 5.500,00, ambos compensados em 06/01/95, e o de número 1024, compensado em 06/01/95, no valor de R$ 8.000,00, foram emitidos em 12/12/94 e a ocorrência se resume a equívoco contábil”. A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou a decisão de n° 330/99 às fls. 185/191, assim resumida em sua ementa: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Procede o lançamento fulcrado em levantamento de reconstituição do caixa da contribuinte, no qual se expurgaram os ingressos de numerários provenientes de saques bancários, quando os cheques respectivos se referem a pftgamentos 120.373/A4SR•11£903 4 h. 44 -1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20.235 efetuados a terceiros e estes dispêndios não foram escriturados no caixa. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - LEI N° 9.064/94 - A Lei n°9.064/95 resulta da conversão (Projeto de Conversão n°0011/95) da Medida Provisória n° 1.003, de 19/05/95, última das MP que, sucessiva e tempestivamente, trataram das mesmas matérias constantes da MP n° 492/94. Resulta, portanto, que desde a data de 05/05/94 vigora a redação do parágrafo segundo do artigo 143 da Lei n° 8.541/92 que consta no art. 3. da Lei n° 9.064/95. LANÇAMENTOS PROCEDENTES? Cientificada da decisão singular por via postal, em 16/07/99, conforme AR de fls. 194, a contribuinte interpbs recurso voluntário a este Conselho em 17/08/1999 (fls. 195), reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação e aduziu: - Solicita que se considerem transcritas na peça recursal as razões e argüições da peça impugnatória; - Alega que a decisão singular não considerou tratar-se de empresa optante pelo lucro presumido, portanto, desobrigada de manter escrituração contábil; assim, equívocos e erros cometidos na escrituração mantida para fins de controle administrativo serviriam de base à concretização do lançamento e sua manutenção pelo julgador a quo. - Os cheques de números 1022, 1024, 1025, no valor total de R$ 27.900,00, referem-se à aquisição de madeira à Sr° Maria Leni Disenha e outros, e os cheques foram emitidos pré-datados, sendo que o crédito referente a esta despesa foi lançado em dezembro de 1994, quando da compensação dos cheques lançou o ingresso dos recursos na conta Caixa, posto que o saldo desta conta estava reduzido neste valor. 120.373MSR*11426100 5 Is .4 br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002546/98-59 Acórdão n° : 103-20.235 Encontra-se às fls. 199/200 o documento que comprova a efetuação do depósito preparatório previsto no art. 32 da MP n° 1.621/97 e suas edições posteriores. É o relatório sei, /11) 1(1;1) 120.373/MSR9 1ICEICID 6 il •"fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002546/98-59 Acórdão n° : 103-20.235 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e a contribuinte efetivou o depósito prévio no valor de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeiro grau, conforme DARF de fls. 199/200, portanto, deve ser conhecido. Constatados ingressos de numerário no caixa, representados por cheques compensados por terceiros, sem o registro das despesas correspondentes, é legítima a exclusão de tais valores da conta caixa. Reconstituído o fluxo de caixa, evidenciando-se a ocorrência de saldo credor, presume-se a omissão de receitas, conforme autoriza a legislação tributária, mesmo em se tratando de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, uma vez que estas estão obrigadas a manter escrituração do Livro Caixa ou escrituração regular, registrando todo o fluxo financeiro, inclusive movimentação bancária. Entretanto, observa-se que a tributação da receita omitida nos períodos de fevereiro, março e abril de 1995 se fez com base na sistemática prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. É entendimento consagrado em numerosas decisões deste Conselho que a forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributa s pelo lucro presumido 120.373/M5R*1101C0 7 „. • MINISTÉRIO DA FAZENDA P ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002546198-59 Acórdão n° :103-20.235 e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e base de cálculo do Imposto de Renda estabelecido no Código Tributário Nacional. Trata-se da tributação em separado das receitas omitidas, quando a Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determinam que os valores omitidos não comporão o lucro real e o imposto toma-se definitivo. O artigo 3° da Lei 9064/95 estendeu esta disposição para a tributação das omissões de receitas das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado. Ocorre que este dispositivo da Lei n° 8.541/92 com a alteração dada pelo art. 3°.da Lei n ° 9064/95 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende não todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a "renda e proventos de qualquer natureza'. Obedecendo a este comando o Código Tributário Nacional em seu artigo 43 estabeleceu que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos 1 e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do pitai, do trabalho e da combinação de ambos. 120373/MS1r110103 8 ,4 -; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20235 Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que `a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis*. Vê-se que o termo "renda* foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43 anteriormente referido. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda que configura acréscimo patrimonial. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior deroget inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 43 da Lei n° 8.541/92 com alteração dada pelo artigo 3°.da Lei n° 9.064/95 visto que a tributação em separado das receitas omitidas, tributando-se o total da receita resultará em exigir-se o imposto sobre o total da receita apurada, que não configura disponibilidade econômica ou jurídica da renda por estabelecer uma sistemática de apuração da base de calculo do imposto não prevista no CTN. 120.373/MS1:M1DX° 9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002548/98-59 Acórdão n° :103-20.235 Adoto o entendimento expresso pelo ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator no Acórdão n° 108-05.795, de 13 de junho de 1999, "tributa-se o total da receita omitida das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, por considerar- se que os custos relativos às receitas sonegadas já foram imputados ao resultado do exercício, tanto que,. nos casos de presunção legal (saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimentos não comprovados), tributa-se integralmente a receita omitida, tendo em vista que o valor corresponde a lucro. Já no lucro . presumido, a base tributável é estimada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, considerando-se o restante como custos ou despesas. Portanto, a tributação do total da receita omitida, no caso das empresas tributadas com base no lucro presumido, constitui tributação com natureza penal e até confiscatórial. Ademais, a Lei 9064/95 não chegou a vigorar, tendo em vista a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 com a alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 pelo artigo 36, IV, da Lei n° 9.249/95, e que esta mesma lei, no seu art. 24, estabeleceu que, verificada a omissão de receitas, o imposto deve ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondeu a omissão, mediante a aplicação dos coeficientes normais aplicados à apuração do lucro presumido no período da omissão. Não podendo o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, deve ser cancelada a tributação fundada no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS e COFINS Configurada a omissão de receitas, conforme já exposto no exame do lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos cansubstanciados nos Autos 120.3731~11MM 10 -;# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20.235 de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista que têm por base de cálculo o faturamento, portanto, corretos os lançamentos. IRRF e CSLL Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições do artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 . Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte e manter a incidência das contribuições para o PIS e FINSOCIAL. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 ea-ms- dia Lutar, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 120.373/MS1291 /MOO 11 4k%I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ctr • Processo n° : 10935.002546/98-59 Acórdão n° :103-20.235 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo?, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 15 SET 2000 ~-C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 05 10. oo pFAB cluCIO Do0 R. A pRIOEVNIkKLEAâNC-0 AS LEITE 1211373MSRMUMO 12 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001985/00-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12237
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDA DE LIMA ORTEGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Bueno Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. TIN—tdJEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 Recurso n°. : 126.390 Recorrente : ILDA DE LIMA ORTEGA RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 20 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 21/27, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Anexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 28. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (...) VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): (...)* A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981 de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de • 5 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento 6 k(10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001985/00-07 Acórdão n°. : 106-12.237 em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração • de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 setembro de 2001 IACY N GUEI M TINS MORAIS 7 • Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039689/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - PIS-FATURAMENTO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13242
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (CORRIGIR: TRATA-SE, APENAS, DE RECURSO DE OFÍCIO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.242 RECURSO DE OFICIO - DECORRÊNCIA - PIS-FATURAMENTO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 avir' 4 VERINALDO HE Ri E DA SILVA - PRESIDENTE gA -.LU O GICAED ROS NóBfkEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 29pb 1,. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039689191-31 Acórdão n° :105-13.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. C\ ?" 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039689/91-31 Acórdão n° :105-13.242 Recurso n° : 122.544 Recorrente : DRJ em SA0 PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 16/18, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Faturamento), concernente aos exercícios de 1987 a 1989. Decorreu a presente exação, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência foi formalizada no Processo n° 10880.039690/91-11. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 52/60, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento (no que se refere aos exercícios de 1987 e 1988), dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 61/65. Determinou ainda o julgador singular, o cancelamento da exigência da contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989, formalizada com fundamento nos Decretos-lei n° c 2.445 e 2.449, ambos d\e 198 3 . a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039689/91-31 Acórdão n° :105-13.242 Como o montante do crédito tributário exonerado no presente processo, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 33311997, o julgador singular interpôs o competente recurso de oficio daquela decisão. É o relatório. C\ ,./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039689/91-31 Acórdão n° :105-13.242 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, RELATOR O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância, que parcialmente exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de oficio, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 13/07/2000, através do Acórdão n° 105- 13.239, no qual foi negado provimento ao recurso; 3. a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já prolatadas, tanto na primeira, quanto na segunda instâncias administrativas; 4. no que conceme à exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, formalizada com base nos Decretos-lei n°2.445/1988 e 2.449/1988, a determinação para o seu cancelamento, contida na decisão recorrida, se acha devidamente . • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039689/91-31 Acórdão n° :105-13.242 fundamentada na legislação de regência, correspondendo, inclusive, à jurisprudência deste Colegiado acerca da matéria, não havendo, portanto, quaisquer reparos a fazer. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão de primeiro grau, quanto ao item objeto do presente recurso, e declarar a improcedência da parcela da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 2000. / A LUI GbAED ROS NóBkR?ClZA 6

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