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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688577 #
Numero do processo: 16327.000638/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADMITIDA. Uma vez demonstrada a existência de lapso manifesto na redação do enunciado da ementa do acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração, para corrigir o equívoco e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 603          1 602  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000638/2009­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE  LAPSO  MANIFESTO.  RETIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  ADMITIDA.  Uma  vez  demonstrada  a  existência  de  lapso  manifesto  na  redação  do  enunciado  da  ementa  do  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração, para corrigir o equívoco e, sem efeitos infringentes, rerratificar o  acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 38 /2 00 9- 44 Fl. 603DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  contribuinte,  com  o  objetivo  de  suprir  suposto  vício  de  contradição  no  acórdão  nº  3202­ 001.606,  de  18  de março  de  2015,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  os  integrantes  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção rejeitaram as preliminares suscitadas no recurso  voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com base nos  fundamentos que se encontram resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 02/01/2003 a 29/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  PREVENÇÃO  DE JURISDIÇÃO.  Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do  Brasil, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário  mediante  lançamento  de  oficio,  o  qual  previne  a  jurisdição  e  prorroga a competência da autoridade.  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em  caso  de  falta  de  retenção  da  CPMF,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128  do CTN.  INCIDÊNCIA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  A  MARGEM  DA CONTA­CORRENTE.  Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição  financeira utiliza  recursos  provenientes  de  créditos,  direitos  ou  valores não creditados na conta de depósito de seu titular, para  efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem.  Os  procedimentos  operacionais  adotados  pela  Recorrente,  ao  entregar  os  cheques  (devidamente  endossados)  e  numerários  recebidos  de  seus  clientes  à  empresa  de  transporte  de  valores,  atribuindo­lhe  a  função  de  efetuar  o  pagamento  de  seus  fornecedores  em  rede  bancária,  enquadrase  perfeitamente  na  moldura tipificada pelo legislador no inciso III, do art. 2º da Lei  nº 9.311/1996.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC.  Súmula  CARF n° 4, de 2009.  Recurso Voluntário negado.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2009­44  Acórdão n.º 3302­003.706  S3­C3T2  Fl. 604          3 Nos  referidos  embargos,  a  recorrente  alegou  a  existência  de  vícios  de  omissão  e  contradição,  bem  como  equívoco  na  informação  do  período  de  apuração  no  enunciado  da  ementa,  ou  seja,  constava do  enunciado  da  ementa  o  período  de  02/01/2003  a  29/12/2004, quando o correto seria o período de 05/01/2005 a 31/12/2007.  Com base nas razões consignadas no despacho de fls. 598/602, o Presidente  do  referido  Colegiado,  com  respaldo  no  art.  66  do  RICARF/2015,  admitiu  parcialmente  os  embargos,  para  reconhecer  somente  a  existência  do  alegado  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração. E, nos termos do art. 4º da Portaria CARF 30/2015, devolveu os autos à Secretaria da  Câmara para sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Por  atender,  em  parte,  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  corrigir  apenas  o  alegado  equívoco, por lapso manifesto, referente ao período de apuração da contribuição lançada.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  alegação  da  recorrente  procede,  pois,  de  fato,  constou do enunciado da ementa do acórdão embargado o período de apuração de 02/01/2003 a  29/12/2004,  em vez  do  período  de 05/01/2005  a  31/12/2007,  informado no  auto  de  infração  (fls. 5/12).  Assim,  como  comprovadamente  houve  o  alegado  equívoco  na  redação  do  enunciado da ementa do acórdão embargado, para corrigi­lo, procede­se a alteração do período  de  apuração  de  02/01/2003  a  29/12/2004  para  05/01/2005  a  31/12/2007.  Em  decorrência,  a  nova redação dos enunciados das ementas passa ter o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 05/01/2005 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  PREVENÇÃO  DE JURISDIÇÃO.  Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do  Brasil, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário  mediante  lançamento  de  oficio,  o  qual  previne  a  jurisdição  e  prorroga a competência da autoridade.  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em  caso  de  falta  de  retenção  da  CPMF,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  Fl. 605DF CARF MF   4 pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128  do CTN.  INCIDÊNCIA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  A  MARGEM  DA CONTA­CORRENTE.  Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição  financeira utiliza  recursos  provenientes  de  créditos,  direitos  ou  valores não creditados na conta de depósito de seu titular, para  efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem.  Os  procedimentos  operacionais  adotados  pela  Recorrente,  ao  entregar  os  cheques  (devidamente  endossados)  e  numerários  recebidos  de  seus  clientes  à  empresa  de  transporte  de  valores,  atribuindo­lhe  a  função  de  efetuar  o  pagamento  de  seus  fornecedores  em  rede  bancária,  enquadra­se  perfeitamente  na  moldura tipificada pelo legislador no inciso III, do art. 2º da Lei  nº 9.311/1996.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC.  Súmula  CARF n° 4, de 2009.  Recurso Voluntário negado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  parcial  dos  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 606DF CARF MF

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6665707 #
Numero do processo: 10480.900031/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.004
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 1/ 20 12 -1 1 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900031/2012­11  Resolução nº  3401­001.004  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.028.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900031/2012­11  Resolução nº  3401­001.004  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.900031/2012­11  Resolução nº  3401­001.004  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.011141/00-07
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 29/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 9900-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9900­000.971  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MACHADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 29/02/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº  91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 11 41 /0 0- 07 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.011141/00­07  Acórdão n.º 9900­000.971  CSRF­PL  Fl. 123          2 Patrícia Da Silva. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão prolatada por meio do  Acórdão CSRF /03 – 05.857 (fls. 91 e ss do volume 1 digitalizado) que, por maioria de votos,  negou provimento ao seu recurso especial, interpôs o recurso extraordinário de fls. 100/109 do  volume 1 digitalizado, alegando divergência jurisprudencial com o decidido pela 4ª Turma da  CSRF, por meio do Acórdão CSRF/04­00.810.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 29/02/1992  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  deve  ser  contado  a  partir  do  término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10  anos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  RECURSO ESPECIAL NEGADO  Já o acórdão paradigma colacionado foi assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  Em síntese, alega a Fazenda que, enquanto a Terceira Turma da CSRF adotou  entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5  anos estabelecido para a prescrição de pedido de restituição de indébito tributário (artigo 168, I,  do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150  do CTN ­ tese dos 5+5=10 ­, a Quarta Turma da CSRF entendeu inafastáveis as previsões do  CTN que determinam a  contagem do prazo para  restituição  a partir do pagamento  indevido,  independentemente  de  qualquer  razão,  sem  acrescer  qualquer  outro  prazo  ao  legalmente  previsto.  Tal  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  CSRF  e  do  CARF,  consoante  Despacho nº 9101­00.612, de 18 de maio de 2011, fls. 112/113.  A interessada foi cientificada do Acórdão nº CSRF /03 – 05.857, do Recurso  Extraordinário da PGFN e do Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em 04/01/2012, mas não apresentou contrarrazões.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.011141/00­07  Acórdão n.º 9900­000.971  CSRF­PL  Fl. 124          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Extraordinário manejado contra o Acórdão nº CSRF/03 ­  05.857, sob a alegação de que há divergência jurisprudencial entre esta decisão e outro julgado  proferido pela CSRF.  É certo que a partir da 1º de julho de 2009, o Recurso Extraordinário deixou  de  existir  na  forma  prevista  no Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  com a revogação da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , e da Portaria MF nº 41, de 17  de fevereiro de 2009, pelo art. 8º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.   Contudo, o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 c/c art. 3º da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, estabeleceu regra de transição para os recursos apresentados com base na  Portaria MF nº 147/2007, determinando que os  recursos extraordinários  interpostos contra os  acórdãos proferidos em sessões ocorridas em data anterior ao dia 1º de julho de 2009 seriam  ainda processados de acordo com o rito previsto na Portaria MF nº 147/2007.   Como o acórdão Acórdão nº CSRF/03 ­ 05.857, ora recorrido,  foi proferido  em sessão realizada no dia 17/06/2008, conclui­se que há previsão regimental para processá­lo  e analisá­lo.  O  Recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  a  divergência restou caracterizada, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  controversa  cinge­se  a  definir,  no  caso  em  apreço,  qual  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébitos  de  FINSOCIAL,  cujo  pedido  foi  protocolizado  em  20/07/2000.  Nesse  contexto,  é  certo  que  o  STF  já  se  pronunciou,  na  sistemática  da  repercussão geral, no sentido de que, o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários  imposto  pela  LC  nº  118,  de  2005,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, para ações  ajuizadas a partir de 09/06/2005,  a  saber:  RE  566.621/RS  –  Rio  Grande  do  Sul  –  Recurso  Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie.  Julgamento:  04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.011141/00­07  Acórdão n.º 9900­000.971  CSRF­PL  Fl. 125          4 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente  atinge  repetições  de  indébitos  discutidas  em  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição de indébito de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da  vigência  da  LC  n  º  118,  de  2005,  como  é  o  caso  sob  apreciação,  se  submetem  ao  prazo  prescricional de 10 anos.  E  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim determina:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.011141/00­07  Acórdão n.º 9900­000.971  CSRF­PL  Fl. 126          5 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF  Tendo  em  vista  as  decisões  reiteradas  proferidas  no  âmbito  deste  órgão  de  julgamento com a observância do quanto decidido em sede de repercussão geral, foi editada a  Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso sob apreciação, a interessada protocolizou o pedido de restituição de  FINSOCIAL, em 20/07/2000, ou seja, antes de 09/06/2005. Os valores recolhidos a maior se  referem  a  fatos  geradores  que  ocorreram  mensalmente,  a  partir  do  mês  de  julho/1990,  até  fevereiro/1992, conforme demonstrativo à fl. 08, do volume 1 digitalizado. Assim, aplicando­ se a regra de contagem de prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, tem­ se que o pedido não se encontra prescrito. Isto porque, por ocasião do protocolo do pedido de  restituição,  formalizado  em  20/07/2000,  ainda  não  haviam  se  passado  10  (dez)  anos  entre  a  data do primeiro fato gerador ­ julho/1990 e a data do protocolo do pedido.   Em face do exposto, manifesto­me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  extraordinário da Fazenda Nacional para:  i)  afastar  a prescrição do pedido de  restituição  de Finsocial  de que  trata os  autos; e,   ii)  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  analise  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  objeto  do  pedido de  restituição  cumulado  com os  pedidos  de  compensação, haja vista que o despacho de e­fls. 44 e seguintes limitou­se a indeferir o pleito  com fundamento da prescrição.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912705/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 05 /2 01 2- 85 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.912705/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.335  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.747, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.912705/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.335  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11065.912705/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.335  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.912705/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.335  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.912705/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.335  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912323/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.987
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 3/ 20 12 -7 1 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912323/2012­71  Resolução nº  3402­000.987  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912323/2012­71  Resolução nº  3402­000.987  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912323/2012­71  Resolução nº  3402­000.987  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.728065/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. Do acórdão que invalida lançamento tributário, em razão da existência de vício, se exige a identificação desse vício, mas é desnecessária a sua qualificação.
Numero da decisão: 1301-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento aos embargos, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que votaram por seu acolhimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Embargos ­ Omissão ­ IRPJ ­ Preços de Transferência ­ Nulidade Vicio  Material  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO.  NATUREZA DO VÍCIO.  Do  acórdão  que  invalida  lançamento  tributário,  em  razão  da  existência  de  vício,  se  exige  a  identificação  desse  vício,  mas  é  desnecessária  a  sua  qualificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  aos  embargos,  vencidos  os  Conselheiros  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Flávio Franco Corrêa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que votaram por seu acolhimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 65 /2 01 3- 11 Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.726          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.        Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 1707) opostos pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  1301­002.051,  prolatado  por  esta  1ª  Turma  na  sessão  de  julgamento de 8 de junho de 2016 (fls. 1675/1705).    No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, termos em que, segue ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA.  A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20­A da Lei 9.430/96, a  intimar  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  apresente  novo  cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável.  Tratando­se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do  art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável.  A  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  novo método  que  pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de  cálculo  adotados,  importa  a nulidade do  lançamento de ofício,  em  razão da  inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.  Alega  a  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionado  a  ponto  de  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia  jurídica  quanto  ao  tipo  de  nulidade  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento  de  ofício,  se  se  trata  de  nulidade formal ou material.  Entende  ainda  a  postulante  que  "é  indispensável  o  esclarecimento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN:   Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados: (...)   II  –  da  data  em que  se  tornar definitiva a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.727          3 Partindo  da  premissa  de  que  houve  nulidade,  a  Fazenda Nacional  entende  que  se  trata  de  nulidade  formal,  pois  seu  fulcro  estaria  centrado  em  fato  procedimental.  No  entanto,  faz­se  necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara.  Às  fls  1.717/1.718  encontram­se  os  despachos  de  admissibilidade  dos  embargos.  É o relatório      Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Os  embargos  encontram­se  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  1º  do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 e demais alterações.  Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  a  omissão  que  pretende  ver  sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Diante  da  decisão  do  Colegiado  que  anulou  o  lançamento,  a  embargante  entende  que  nulidade  é  termo  equívoco  e  que  se  torna  necessária  a  especificação  do  seu  sentido, sendo indispensável tal questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173, do  CTN:   Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)   II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Devemos  aqui  ressaltar  que  a  nulidade  do  lançamento  se  deu  pelo  não  atendimento, por parte da fiscalização, do determinado no art. 20­A da Lei 9.430/96:  Art. 20A. A partir do ano calendário de 2012, a opção por um  dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano  calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  salvo  quando,  em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.728          4 §  1o A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.  §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;  II  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  deixar  de  oferecer  quaisquer  elementos  úteis  à  verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.  § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  O Acórdão embargado, no tocante a este ponto trouxe as seguintes palavras:   "O artigo 20­A da Lei n° 9.430/96 determina que, caso o método eleito pelo  contribuinte  ou  um  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização, o  sujeito passivo deverá ser  intimado para apresentar, no prazo de 30  (trinta) dias, novo cálculo de acordo com outro método previsto na legislação.  [...]Considerando  que  a  norma  contida  no  artigo  20­A  é  eminentemente  procedimental,  disciplinando  o  processo  de  fiscalização  em  matéria  de  preços  de  transferência,  não  há  dúvida  que  a mesma  encontra­se  abarcada  pelo  comando do  art. 144 do CTN.  No  caso  presente,  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos  critérios  de  cálculo  adotados,  importa  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  em  razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.  De  fato,  o  acórdão  deixou  de  trazer  às  claras  se  a  nulidade  foi  formal  ou  material.  Nesse  ponto,  necessário  verificar  as  razões  que  levaram  a  nulidade  do  lançamento, qual seja, a do não atendimento, por parte da fiscalização de norma determinada  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96,  por  se  tratar  de  norma  procedimental,  a  qual  o  autoridade  lançadora  estaria  sujeita,  e  com  dever  de  observância  a  norma  relativas  ao  preço  de  transferência.  O  embargado  em  suas  razões  de  recurso  (fls.  1622/1671),  assim  justifica,  tratando­se,  pois,  de  norma  de  caráter  eminentemente  procedimental,  é  imediatamente  aplicável,  e  dessa  forma,  se  aplica  a  todas  as  fiscalizações  concluídas  após  a  sua  vigência,  impondo à Autoridade Fiscal, que desqualificando os critérios de cálculo do método eleito pela  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.729          5 Recorrente, a intimasse para apresentar novos cálculos de acordo com o método que lhe fosse  mais favorável.  Já que no caso em análise, quando do encerramento da Fiscalização, em 11  de  dezembro  de  2013,  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  12.715/2012,  promulgada  em  17  de  setembro de 2012, e dessa forma, na data da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal  já se encontrava adstrita à norma contida no artigo 20­A da Lei 9.430/96.  Tal  desobediência  ao  procedimento  determinado  em  lei  e  previamente  estabelecido  demonstra­se  em  vicio  formal,  dizendo  respeito  às  exigências  legais  pré­ estabelecidas para o ato administrativo, qual seja o lançamento tributário, ao qual o fiscalizador  está plenamente vinculado, nos termos do art. 142, do CTN.  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  presentes  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  no  sentido  de  esclarecer  a  omissão  apontada,  no  sentido  de  se  reconhecer para o presente caso, a existência de vício formal no lançamento exarado.  Conclusão  Em conclusão, por  todo o exposto, voto por conhecer e prover os presentes  embargos declaratórios.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.730          6 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional ­ PFN, para suprir omissão no Acórdão nº 1301­002.051, prolatado por esta 1ª Turma  Ordinária, da 3ª Câmara.  A ilustre Conselheira Relatora julgou cabíveis os embargos, votando por dar­ lhes  provimento.  Desse  entendimento,  entretanto,  com  todo  respeito,  peço  licença  para  divergir.  A embargante busca esclarecer o tipo de nulidade que ensejou a invalidação  do  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  pretende  que  se  diga  se  a  nulidade  é  ou  não  de  natureza  formal. A importância de esclarecer esse ponto vem do fato de que dele depende a aplicação do  art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Posicionando­se acerca da matéria, a embargante sustenta que a nulidade fora  baseada em fato procedimental, portanto o vício seria de natureza formal.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  Como  se vê,  em  se  tratando de omissão,  os  embargos  se mostram  cabíveis  apenas  nas  hipóteses  em  que  o  órgão  julgador,  estando  obrigado  a  se  manifestar  sobre  determinada  questão,  deixar  fazê­lo.  Portanto,  só  haverá omissão  que  dê  ensejo  a  embargos,  quando e se existir o dever de tratar ou de abordar, na decisão, determinado ponto.  No  caso  dos  autos,  a  embargante  quer  que  o  órgão  julgador,  que  já  reconheceu a existência de vício a invalidar o lançamento, volte a se manifestar nos autos para,  dessa vez, qualificar o vício e, por conseguinte, a própria nulidade, de modo a abrir caminho  para a aplicação do disposto no art. 173,  inciso II, do CTN, e assim, devolvendo­se prazo ao  Fisco, viabilizar a realização de novo lançamento, agora observando a forma correta.  A questão que foi trazida ao órgão julgador, e diante da qual ele tinha de se  posicionar, dizia respeito à existência ou não de vício; e, se existente, qual seria o efeito que ele  poderia projetar sobre o lançamento.  Essa resposta foi dada, e o lançamento veio a ser anulado. Mais do que isso, o  órgão  julgador  não  estava  obrigado  a  falar. Classificar  a  nulidade  como  decorrente  de  vício  formal  ou  de  vício  de  outra  natureza  não  cabia  ao CARF,  nem  era  necessário  fazê­lo  nesse  momento.  O que se questionava no recurso era a validade do lançamento. Essa questão  foi  efetivamente  examinada  e  decidida,  sem  qualquer  omissão  que  pudesse  render  ensejo  a  embargos.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.216  S1­C3T1  Fl. 1.731          7 No  mais,  é  ocioso  definir,  no  caso  concreto,  se  o  vício  é  formal  ou  não,  porque essa avaliação, por não estar no centro da controvérsia, não vincula nem a autoridade  lançadora, nem o próprio CARF.  Se  o  Delegado  da  Receita  Federal  entender  que  o  vício  que  deu  causa  à  nulidade do lançamento é de natureza formal, ele poderá, com fulcro no art. 173, inciso II, do  CTN, determinar a realização de um outro lançamento. Aí, sim, examinar a natureza do vício  que  motivou  a  anulação  do  primeiro  passa  a  ser  indispensável  para  decidir  a  validade  do  segundo.  A  natureza  do  vício  do  primeiro  lançamento  emerge  como  questão  prejudicial  no  julgamento da validade do segundo.  Ao  julgar  o  segundo  lançamento,  e  decidir  a  questão  prejudicial,  o  órgão  julgador  (DRJ ou CARF)  não  estará vinculado  às  conclusões  exaradas  no  primeiro  processo  quanto à natureza do vício.  Eis aqui o ponto: se qualificar o vício não modifica o resultado do julgamento  (que continuará sendo pela nulidade do auto de infração), não vincula a autoridade lançadora  (que pode ou não determinar a realização de novo lançamento), nem a DRJ ou o CARF (que  podem,  quanto  à  natureza  vício,  decidir  de  forma  contrária  à  decisão  exarada  no  processo  anterior), então é forçoso concluir que o acórdão embargado não tinha mesmo de se manifestar  sobre esse ponto.  Por  essas  razões,  é  lícito  concluir  que não existe omissão que possa  render  ensejo a embargos declaratórios.  Conclusão  Pelo  exposto,  considerando  que  não  foi  demonstrada  a  omissão,  voto  por  negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela PFN.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado                  Fl. 1731DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002086/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 05/02/2003 a 29/10/2003 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES EXPORTADOS. O descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas - o que inclui a inobservância do prazo de validade-, no regime de drawback na modalidade suspensão, ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas
Numero da decisão: 3302-003.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES EXPORTADOS. O descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas - o que inclui a inobservância do prazo de validade-, no regime de drawback na modalidade suspensão, ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Fl. 1520DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledè, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em procedimento de fiscalização 1 dos Atos Concessórios de Drawback n. 20020205473; 20030047650; 20030120349; 20030127785 e 2003016441. Diante da ausência de resposta do contribuinte, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização e lançada a multa prevista no inciso IV, alínea c, do art. 107 do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação conferida pela Lei n. 10.833/2003. Em decorrência das informações obtidas após a finalização do procedimento fiscalizatório, foi lavrado auto de infração, que instrumentaliza a exigência de R$5.067.030,00, montante esse que corresponde ao Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa proporcional devidos pela contribuinte. A contribuinte apresentou suas razões de defesa em impugnação. Nessa oportunidade a contribuinte alega, em síntese, que a obrigação principal para a fruição do benefício aduaneiro é a "vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, bem como a efetiva exportação da mercadoria" e que o fiscal exige é o "cumprimento das obrigações acessórias" que não são suficientes para caracterizar o inadimplemento alegado. (volume 1 - fls. 151/ 168 dos autos eletrônicos). A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo (SP) em acórdão assim ementado: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de Apuração: 05/02/2003 a 29/10/2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. O descumprimento das condições estabelecidas, em relação ao prazo de validade , no regime de Drawback, na modalidade Suspensão, ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas. DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO: COMPETÊNCIA DA SRFB. Compete à SRFB a fiscalização dos tributos suspensos pela aplicação do regime de drawback, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, podendo, inclusive, ter acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos 1 Inaugurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0812400-2007-00296-7 e do Termo de Início de Fiscalização e de Intimação Fiscal em 20/03/2007. Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 13839.002086/2007-89 Acórdão n.º 3302-003.509 S3-C3T2 Fl. 1.521 3 documentos contábeis da empresa, bem como ao seu produto produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento de sua impugnação em 14/06/2012 (Aviso de Recebimento Postal acostado aos autos eletrônicos), e o recurso voluntário foi tempestivamente interposto em 13/07/2012 (fl. 1.453), motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO A contribuinte ora recorrente sustenta que as Notas Fiscais que integram os autos são provas suficientes que cumpriu fielmente o compromisso de exportar os produtos produzidos, e que o auto de infração foi lavrado em decorrência do não cumprimento das obrigações acessórias. Esclarece que: "o drawback nada mais é que um efetivo favorecimento à exportação, instrumentalizado em um pacto celebrado entre a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) e o Contribuinte, por meio do qual o segundo, utilizando-se de um benefício fiscal para importar insumos, qual seja, a suspensão de tributos, se compromete a exportar um novo produto, elaborado com base nos insumos importados nos termos do pacto que fora celebrado. A regra, portanto, é a da necessária vinculação física entre insumos importados e os produtos exportados, bem como a efetiva exportação da mercadoria par o adimplemento das condições estabelecidas nos Atos Concessórios" (fl. 1.458) Aduz que o fiscal autuante, apesar de reconhecer a existência de Registros de Exportação no sistema SISBACEN, estes vinculados aos Atos Concessórios objeto da fiscalização, erroneamente concluiu que não foram realizadas as exportações prometidas, adotando a "mera presunção, baseando-se exclusivamente na não apresentação dos Laudos Técnicos e dos Cronogramas de Produção" (fl. 1.459). Fl. 1522DF CARF MF 4 Sobre a regra da vinculação física, esclarece que as notas fiscais trazidas aos autos em sede de impugnação (Documento 7) comprovam que "a recorrente efetivamente exportou as mercadorias produzidas a partir dos insumos importados, adimplindo integralmente a obrigação firmada nos atos concessórios" (fl. 1.465). Afirma que o instituto do drawback é um incentivo fiscal alçado ao plano constitucional (art. 153, §2º e art. 155, X, alínea a) porque tem por finalidade garantir o estímulo econômico às exportações de produtos brasileiros, o que leva a seguinte conclusão: "Temos assim, que se comprovado o alcance do objetivo maior do Drawback, qual seja, a exportação dos produtos industrializados, encontra-se atingida a meta do referido incentivo fiscal, o que resulta em um regime aduaneiro cumprido e encerrado. Esse princípio vale, inclusive para o cumprimento extemporâneo do referido Regime Especial de Drawback, pois, ainda que fora do prazo concedido, o objetivo maior fora cumprido, o que quer dizer que divisas entraram no país e a exportação fora fomentada" (fl.1.467). Informa que os pedidos de prorrogação de cada um dos Atos Concessórios foram formulados tempestivamente. Porém, não puderem ser processados em tempo, já que a autoridade administrativa passou a exigir a quitação de todos os débitos tributários existentes e a apresentação de Certidões Negativa de Débito. A contribuinte alega que foi obrigada a exportar os produtos industrializados (para cumprir prazos contratuais) sem que pudesse vincular as Notas Fiscais de Exportação aos Atos Concessórios, já que esses haviam expirado, "o que fez com que, em muitos casos, a mercadoria fosse classificada em um novo NCM, haja vista que a exportação passou a ser considerada comum" (fl.1.470). Ao final requer: "Esclareça-se, por derradeiro, que caso seja mantido os termos do Acórdão, principalmente no que tange a sanção por falhas formais na documentação comprobatória do Ato Concessório de Drawback, não seria esta a presunção do não cumprimento dos mencionados atos, com o conseqüente recolhimento de todos os tributos suspensos desde a importação, mas sim poderia ser aplicada uma multa pelo não cumprimento da vinculação das notas fiscais e pela utilização de outra classificação de produtos, obrigações meramente acessórias, e nada mais" (fl. 1.470). Os argumentos do recorrente podem ser sintetizados da seguinte forma: 1. Foi cumprido o objetivo principal estipulado pelas normas que regulamentam o regime especial aduaneiro de drawback, que é a exportação de produtos brasileiros; 2. O não cumprimento das obrigações acessórias não enseja a penalidade aplicada; 3. O fiscal reconhece a existência de Registros de Exportação, mas presume que as exportações não foram realizadas porque não foram apresentados os Laudos Técnicos e os Cronogramas de Produção; Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13839.002086/2007-89 Acórdão n.º 3302-003.509 S3-C3T2 Fl. 1.522 5 4. Os documentos que comprovam a vinculação dos produtos importados com os produtos industrializadas estão nos autos - Notas Fiscais - Documento 7 acostado a impugnação; 5. A exigência de Certidão Negativa de Débito fez com que se tornasse impossível obter a prorrogação dos Atos Concessórios, apesar de ter sido solicitada tempestivamente; 6. Por terem os Atos Concessórios expirado, não foi possível vinculá-los às Notas Fiscais de Exportação. Sobre o item 5 é importante ter em mente que a regra do drawback prevê que sempre que ocorrerem modificações nas concessões aprovadas no ato concessório (inclusive para as prorrogações) é necessário apresentar a Certidão Negativa de Débito (art. 94, III da Portaria n. 23 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Desse modo, a inexistência da CND é o próprio fundamento para a negativa do pedido de prorrogação do benefício fiscal, ainda que solicitado tempestivamente. Sobre o item 6, esclareço que a argumentação do recorrente comprova que não foram cumpridos os prazos exigidos nos Atos Concessórios, já que as exportações foram realizadas após expirado o prazo inicialmente estipulado. Entendo que a regra prevista no parágrafo único do art. 340 do Regulamento Aduaneiro é expressa em limitar o prazo de vigência do regime em um ano, podendo este ser prorrogado. Compete a administração tributária fiscalizar as operações de comércio internacional e, para tanto, deve se balizar pelas regras vigentes. Não é permitido ao auditor fiscal flexibilizar os prazos e condições do regime aduaneiro, sob pena de incorrer em desídia. Deste modo está correta a autuação, já que no período da fiscalização constatou-se a extemporaneidades das operações de exportação. Ainda que superada a questão sobre as exportações realizadas fora do prazo previsto nos Atos Concessórios, ainda remanesce o fato que as exportações não foram feitas no montante previsto. Sobre esse ponto o recorrente não apresentou defesa, o que implica a admissão deste fato como incontroverso. A normatização do drawback 2 determina que a comprovação das exportações, para fins de cumprimento das obrigações estipuladas nos Atos Concessórios, deve ser feita pelo cotejo das informações prestadas nas Declarações de Importação e nas dos Registros de Exportação . Não se olvide afirmar que, em atenção ao Princípio da Verdade Material admitir-se-ia outro documento que provasse o que alega o contribuinte. No entanto, como já dito, não houve qualquer manifestação da recorrente sobre as exportações insuficientes para cumprir o acordo como também não há nos autos qualquer outro tipo de prova que pudessem inferir o contrário do que consignado no auto de infração. A Portaria n. 23 do MDIC consigna que é na oportunidade em que o pedido de drawback é feito que se define os montantes dos produtos a serem exportados, conforme se verifica da leitura do artigo abaixo transcrito: Art. 88. O pedido de drawback poderá abranger produto destinado à exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou equiparada à industrial), bem como ao 2 Portaria SECEX n. 14/2004; art. 352 do Regulamento Aduaneiro; Decreto n. 4.543/2002. Fl. 1524DF CARF MF 6 fornecimento no mercado interno a firmas industriais- exportadoras (drawback intermediário), quando cabível. § 1º Deverão ser definidos os montantes do produto destinado à exportação e do produto intermediário a ser fornecido, observados os demais procedimentos relativos ao drawback intermediário. (...) § 3º os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final a data limite estabelecida no ato concessório de drawback para efetivação das exportações vinculadas ao regime, nos termos do Anexo IX. (grifos nossos) A jurisprudência deste Conselho é uníssona ao garantir que a inobservância dos requisitos previstos nas normas sobre drawback, ainda que seja as exportações em montante insuficiente para cumprir com o acordo assumido, enseja o reconhecimento do inadimplemento do Ato Concessório. A propósito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção OITAVA CMARA - TERCEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO MATÉRIA: II, IPI ACÓRDÃO: 3803-005.106 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/06/2001 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NORMATIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. Caracteriza a inobservância de requisito normativo para a concessão do benefício fiscal a não comprovação da exportação de produtos em que tenham sido utilizados os insumos importados com suspensão de tributos, ocorrida nos limites, condições e termos do Ato Concessório de Drawback, devendo ser exigidos os tributos que a eles correspondam. REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM. EXPORTAÇÕES EFETUADAS POR EMPRESAS ESTRANHAS AO ATO CONCESSÓRIO. A realização de exportações por meio de empresas estranhas ao Ato Concessório caracteriza o descumprimento de requisito normativo para a concessão do benefício fiscal, devendo ser exigidos os tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Drawback Suspensão Comum. (grifos nossos) Assim, considerando que há de ser tido como incontroverso o fato que as exportações realizadas pela contribuinte não atingiram o montante estipulado no Ato Concessório, é de rigor a manutenção da autuação fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13839.002086/2007-89 Acórdão n.º 3302-003.509 S3-C3T2 Fl. 1.523 7 Lenisa Prado - Relatora Fl. 1526DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.006170/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2402-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42.  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula  CARF nº 4:  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação  ao  confisco  estabelecida  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de multa nos moldes da legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 61 70 /2 00 1- 43 Fl. 310DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13808.006170/2001­43  Acórdão n.º 2402­005.690  S2­C4T2  Fl. 310          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  234/243),  que  julgou  parcialmente  procedente  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativo ao ano calendário 1998 / exercício 1999, o  qual resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 223.380,55, montante que inclui  valor  principal  (R$  86.732,89),  multa  de  ofício  de  112,5%  (R$  97.574,50)  e  juros  de mora  calculados até 28/12/2001 (R$39.073,16).  Consta do Auto de Infração (fls. 178/180) que o procedimento teve origem na  apuração de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  171/175,  foram  examinadas  as  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  tendo  sido  constatados  depósitos  bancários  não  justificados  nos  respectivos montantes de R$ 165.968,19, R$ 16.468,94 e R$ 148.664,31.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  185/192) alegando, em síntese, que:  ­  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  seu  art.  43,  define  como  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  entendendo­se  como  renda  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  e  como  proventos  de  qualquer  natureza  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no conceito anteriormente exposto. Dai resulta que a base de  cálculo  a  ser  considerada  deve  sempre  referir­se  à  renda  efetivamente  auferida pelo contribuinte;  ­  a  Fiscalização  entendeu  de  modo  diverso  do  previsto  no  CTN,  pois  considerou todos os depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte  como renda ou acréscimo patrimonial, o que não pode ser aceito;  ­ no período da autuação exercia atividade informal, consistente na compra e  posterior  revenda  de  veículos,  aproveitando­se  para  tanto  do  pequeno  patrimônio  acumulado  em  anos  de  trabalho. Assim,  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  não  constituem  renda  ou  provento,  no  sentido  técnico­legal  do  termo,  posto  que  resultantes  do  giro  de  patrimônio  preexistente;  ­  É  dever  da  fiscalização  apurar,  dentre  os  depósitos  efetuados,  aquilo  que  efetivamente  possa  ser  considerado  como  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza, descontando­se a parcela referente ao patrimônio já amealhado pelo  interessado nos exercícios anteriores;  Fl. 312DF CARF MF     4  ­ na fase de fiscalização, foram apresentados documentos comprobatórios do  quanto alegado, sem que tivessem sido levados em conta pelo fiscal autuante;  ­  presumir que  todo e qualquer depósito  efetuado em conta do  contribuinte  constitua renda, é algo que não só repudia ao bom senso, quanto à legislação  tributária aplicável, em especial o art. 43, incisos I e II, do CTN;  ­ a autuação, nos moldes em que foi feita, fere os princípios constitucionais  da estrita legalidade ­ por apoiar­se em base de cálculo superestimada ­ e da  capacidade  contributiva  ­  por  fazer  incidir  tributação  em  muito  superior  à  verdadeira atividade econômica do contribuinte;  ­  é  incabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  estabelecida  pelo  Banco  Central,  refletindo  a  taxa  de  juros  do  mercado. Não pode o Estado pretender substituir­se às entidades financeiras  auferindo ganho defeso, por meio da cobrança de escorchantes  juros a seus  contribuintes, muito superiores ao patamar de 1% definido pelo CTN. Trata­ se  de  anatocismo  já  repelido  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  ­  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inciso  lV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  No  caso  em  apreço,  foi  aplicada  multa  equivalente a 112,50% sobre o valor do  tributo, superior, portanto, ao valor  do  imposto  apurado.  Tal  pena  fiscal  tem  o  condão  de  fazer  desaparecer  o  patrimônio  sobre  a  qual  incide,  caracterizando  abuso  inconstitucional  do  poder tributante.  A DRJ/SPO, por seu turno, julgou a impugnação parcialmente procedente por  entender que:  a) o Auto de Infração não fere a quaisquer dispositivos do Código Tributário  Nacional e está de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/1996;  b) a presunção legal quanto a omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante comprovação da origem dos recursos;  c)  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  exercia  atividade  informal  de  compra  e  revenda  de  veículos,  sendo que  os  depósitos  verificados  em  suas  contas  refletiam  apenas  o  giro  de  patrimônio  preexistente,  os  documentos  apresentados  no  intuito  de  comprovar  tais  alegações  consistem  em  cópias,  algumas  apenas  parcialmente  legíveis,  de  recibos  de  sinal  e  principio  de  pagamento  emitidos  por  "Brito  ­  Veículos  de  Qualidade",  em  que  estão  discriminados  o  veiculo  vendido,  os  dados  do  comprador  e  a  forma  de  pagamento  (valores,  datas  e,  eventualmente,  veículos  dados  como  parte  de  pagamento);  d)  não  foram  juntados  outros  elementos  para  a  efetiva  comprovação  das  operações, como cópias dos certificados de propriedade ou dos documentos  de  transferência,  quer  dos  veículos  vendidos  ou  dos  recebidos,  bem  como  cópias dos documentos de identidade ou do CPF dos compradores. Também  não  está  consignado  o  vínculo  existente  entre  o  interessado  e  a  empresa  emitente dos recibos em análise;  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13808.006170/2001­43  Acórdão n.º 2402­005.690  S2­C4T2  Fl. 311          5  e) não há correspondência de datas e valores entre os depósitos relacionados  às fls. 17/20, objeto do lançamento, e as quantias recebidas como pagamento  pelos veículos  alienados,  na  forma discriminada  nos  recibos  anexados. Cita  como  exemplo  o  recibo  de  fl.  211,  escolhido  apenas  por  ser  um  dos  mais  legíveis,  datado  de  07/04/1998,  que  aponta  como  sinal  um  cheque  de  R$  3.000,00  e  que,  confrontado  com  a  relação  de  fls.  17/20,  não  se  vislumbra  qual depósito que poderia vir a ser justificado por esta importância. Informa  que  o  mesmo  ocorre  com  os  demais  recibos  apresentados,  destacando  que  aqueles de fls. 213 e 223/229 referem­se ao ano­calendário de 1999;  f) quanto à alegação de que o procedimento feriu o princípio constitucional  da  legalidade,  registra que o  lançamento  foi efetuado com base nos estritos  termos  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/1996. Eventual  questionamento  quanto  à  inconstitucionalidade  deste  dispositivo  legal  deve  ser  dirigido  ao  Poder  Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tais arguições;  g) quanto à alegada infringência ao princípio da capacidade contributiva, uma  vez  tratar­se  de  preceito  que  compete  ao  legislador  observar  quando  da  formulação da  lei,  resta à autoridade administrativa cumprir a determinação  legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações constatadas;  h) no que se refere aos juros aplicados com base na taxa SELIC, há previsão  em lei para a correção de tributos não recolhidos em época própria com base  nessa taxa, sendo que inexiste declaração de inconstitucionalidade pelo STF  em face da norma que trata da matéria;  i) com relação à multa de ofício, aplicada no percentual de 112,5%:  ­ assevera que a multa foi aplicada com base no inciso do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430/1996  que,  por  estar  em  pleno  vigor,  não  pode  ter  sua  aplicação afastada pela autoridade administrativa em virtude de alegação  de inconstitucionalidade;  ­ entenderam os julgadores de primeira instância que, tendo o contribuinte  respondido às intimações, chegando a apresentar os extratos bancários que  serviram de base para a autuação, o fato de não ter atendido a intimação  no  que  diz  respeito  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas contas correntes bancárias, por meio de documentos hábeis e idôneos,  não  leva  à  conclusão  da  existência  de  total  negligência,  por  parte  do  autuado,  para  com  o  trabalho  da  fiscalização,  pois,  possivelmente,  o  contribuinte não tinha como apresentar tais documentos;  ­  pelas  razões  aduzidas,  o  agravamento  da  multa  foi  afastado  e  seu  percentual reduzido para 75%.  O Contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/01/2003 (fls. 252/253 e  254/260),  tendo  sido  intimado  a  instruí­lo  com  arrolamento  de  bens  e  cópia  da  última  declaração  do  IRPF  (doc.  de  fl.  262).  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  arrolamento,  negou­se seguimento ao recurso voluntário e procedeu­se à inscrição do débito em dívida ativa  (doc. de fl. 265 e de fl.274/276)  Posteriormente,  em  análise  de  petição  do  Recorrente,  a  peça  recursal  foi  novamente  apresentada  (fls.  280/288),  tendo  sido  acolhida  com  base  no  Ato  Declaratório  Fl. 314DF CARF MF     6  Interpretativo RFB nº 16/2007, proferido em face da ADI nº 1976/2007, consoante despacho de  fls 290/291.  Em seu Recurso Voluntário o sujeito passivo repisa as alegações trazidas na  peça impugnatória e argumenta adicionalmente que:  A doutrina processual  explica que um  indício  e a presunção  nele baseada só seriam capazes de comprovar a existência de  um  outro  fato  quando  reunidos  os  requisitos  de  gravidade,  precisão e concordância.  Portanto, para que um indício seja passível de consideração  jurídica deve compor os seguintes caracteres:  a) NÃO PERMITIR DÚVIDA RAZOÁVEL;  b)  NÃO  PERMITIR  QUE  DELE  POSSA  SER  EXTRAÍDA  MAIS DE UMA CONSEQUÊNCIA POSSÍVEL E  c)  APONTAR  DIRETA  E  PRECISAMENTE  PARA  O  FATO  DESCONHECIDO  DE  FORMA  A  IMPOSSIBILITAR  O  ALCANCE DE QUALQUER OUTRO FATO.  No  caso  da  presente  autuação,  a  exigência  fiscal  baseia­se  exclusivamente  em  indícios,  não  havendo  por  parte  do  fisco  qualquer  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente auferido a renda presumida. ­ Outrossim, o fisco  quer impor ao contribuinte o ônus de provar as suas próprias  alegações,  o  que  não  se  pode  admitir.  A  esse  respeito,  esse  próprio Conselho de Contribuintes já decidiu, litteris:  “  O  lançamento  não  pode  deixar  qualquer  margem  de  dúvida,  pois  há  de  ser  demorada  e  exaustivamente  demonstrado, de forma induvidosa, quanto à materialização  da hipótese de incidência objeto de sua celebração, e no caso  dos autos, o lançamento é de todo inseguro.  Apesar  das  duas  diligências  levadas  a  efeito,  inexiste  a  certeza  de  que  realmente  ocorreu  a  falta  imputada.  Esta  certeza se revelaria através das provas dos fatos que levaram  a  autoridade  à  convicção  que  ocorreu  o  fato  gerados,  ou  seja,  ocorreu  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente ao nascimento da obrigação tributária. O ônus da  prova da ocorrência de fato gerador sempre é da autoridade  lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios,  extrair­se  a  conclusão  de  determinado  fato,  imputando­se  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  o  fato  negativo...  (  Sétima  Câmara do Conselho de Contribuintes ­ acórdão 107­05.223,  sessão  19  de  agosto  de  1998)  ”  (Grifos  do  Recurso  Voluntário)  Pede  por  fim  que  a  decisão  seja  reformada  e  o  auto  seja  julgado  improcedente.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13808.006170/2001­43  Acórdão n.º 2402­005.690  S2­C4T2  Fl. 312          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  sede  de  normas  gerais,  o  art.  43  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais  não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, a o art. 3º § 1º do art. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Fl. 316DF CARF MF     8  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  [...]  Consoante  abordado  no  acórdão  recorrido,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  de  conta  bancária  não  comprove,  mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados.  Veja­se que, na hipótese  referida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  ônus  probatório  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  o  qual  necessita  comprovar  a  origem  jurídica  dos  rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  elidir  da  tributação.  Trata­se,  pois,  de  presunção  relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  No presente caso, embora o Recorrente assegure que os depósitos  feitos em  suas  contas  bancárias  decorreriam  de  atividade  informal,  consistente  na  compra  e  posterior  revenda de veículos,  não  traz  aos  autos documentos  aptos  a comprovar de  forma  inequívoca  suas  assertivas. Conforme  constatado  no  julgamento  de primeira  instância  administrativa,  os  recibos carreados aos autos (fls. 208/229) foram emitidos não pelo contribuinte, mas por “Brito  Veículos  de Qualidade”  e  os  valores  indicados  nesses  recibos  não  guardam correspondência  com os depósitos de origem não identificada relacionados nos documentos de fls. 17/20.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13808.006170/2001­43  Acórdão n.º 2402­005.690  S2­C4T2  Fl. 313          9  Assevere­se que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode  ser afastada quando são trazidos aos autos elementos de prova que permitam a identificação da  fonte  do  crédito,  o  seu  valor  e  a  data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  bancária  do  autuado.  Nesse  sentido,  convém  reproduzir  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  proferido  em  recente julgado acerca de idêntica matéria nesta mesma Turma Ordinária:  Cada crédito em conta corrente deve ter íntima relação com a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências de data e valor, não se acatando comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência de vários depósitos. É de  se  ver que o ônus desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando, para tal mister a simples apresentação de negativa  geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca com os depósitos/créditos bancários. (Acórdão nº  2402­005.523, de 21 de setembro de 2016 ­ 4º Câmara / 2º  Turma Ordinária)  Por todo o exposto, diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, verifica­ se  que  não  houve  vício  de  legalidade  no  lançamento,  haja  vista  que  a  autoridade  autuante,  tendo constatado a existência de depósitos não identificados em contas bancárias do Recorrente  efetuou o lançamento do crédito tributário correspondente, nos estritos  termos do § 4º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 e em consonância com o inciso II do art. 43 do CTN e com o § 1º do  art. 3º da Lei nº 7.713/88.  Com relação ao argumento do contribuinte de que a autuação  teria  ferido o  princípio  da  capacidade  contributiva,  tendo  em  vista  que,  segundo  se  demonstrou  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  conferir  legitimidade a tal argumento equivaleria a reconhecer a inconstitucionalidade das normas que  fundamentaram a lavratura do auto de infração.  Ocorre que, a teor do disposto no 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 318DF CARF MF     10  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo sentido,   Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  trazida  pelo  contribuinte  (acórdão  107­05.223,  de  19  de  agosto  de  1998),  além de  não  possuir  caráter vinculante  em  relação  à  administração tributária ou aos órgãos de julgamento administrativo, há que se esclarecer que  trata­se de decisão proferida em face de normativos que em nada se assemelham com aqueles  que deram suporte ao lançamento que ora se analisa. Além disso, referida decisão foi adotada  em face de contexto fático absolutamente diverso, não se servindo a fundamentar a pretensão  Recorrente de ver afastado o lançamento efetuado pelo Fisco.  Outra questão  abordada no Recurso Voluntário,  diz  respeito  à utilização da  taxa SELIC como fator de correção do crédito tributário lançado. Sobre esse assunto, o § 3º do  art. 61 da Lei nº 9.430/1996 é expresso no sentido de que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Desse modo, a despeito da jurisprudência suscitada pelo contribuinte, o § 3º  do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 encontra­se em pleno vigor, estando a administração tributária  vinculada ao citado dispositivo no que se refere à aplicação dos juros moratórios.  A  respeito  dessa  matéria,  cumpre  reproduzir  a  determinação  contida  na  súmula CARF nº 4, também de observância obrigatória no âmbito deste Colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13808.006170/2001­43  Acórdão n.º 2402­005.690  S2­C4T2  Fl. 314          11  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  não  haver  mácula  na  imposição  dos  juros  moratórios definidos pela autoridade autuante e confirmados na decisão a quo.  Ainda dentro do aspecto meritório, o Recorrente alega que a multa de ofício  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional.  Informamos  que  o  exame  de  tal  alegação  não  compete a este foro, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos  moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado, porque o  Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal e em observância à previsão contida no art.  44 da Lei nº 9.430/1996.  De se lembrar que a decisão da DRJ/SPO, inclusive, afastou o agravamento  da  multa  originariamente  aplicada,  reduzindo­a  do  percentual  de  112,5%  para  o  patamar  ordinário de 75% por entender que não restou comprovado pelo fisco que o contribuinte teria  sido negligente na prestação das informações solicitadas.  Ademais,  frise­se que a vedação ao confisco estabelecida pelo  inciso  IV do  art.  150  da  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador  e  que  toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder Judiciário para tal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, e em face do disposto no 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e na  Súmula  CARF  nº  2,  não  se  vislumbra  possível  o  acolhimento  das  alegações  do  Recorrente  quanto à inconstitucionalidade da multa de ofício.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.002229/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Comprovada a transferência de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, bem como a natureza da relação existente entre elas, não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos alegações desacompanhadas de qualquer documentação que lhes dê suporte quanto ao caráter de mútuo da operação. DEPÓSITO SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AC 2005. É suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos a identificação de depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA- Presidente. assinado digitalmente DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique De Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton Da Silva Risso, Carlos Alberto Do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017            Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/08/2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRABALHO  SEM  VÍNCULO.  EMPRÉSTIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  bem  como  a  natureza  da  relação  existente  entre  elas,  não  são  suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos alegações  desacompanhadas de qualquer documentação que  lhes dê suporte quanto ao  caráter de mútuo da operação.  DEPÓSITO  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. AC 2005.  É  suficiente  para  caracterizar  a  omissão  de  rendimentos  a  identificação  de  depósitos bancários sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA­ Presidente.     assinado digitalmente  DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 22 29 /2 00 9- 29 Fl. 255DF CARF MF     2   EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Henrique De  Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Milton  Da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  Do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Este  processo  tem  por  origem  exigência  fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  decorrente  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  omitidos  em  2004,  que  somariam  R$  447.510,31,  tendo  por  fonte  pagadora  a  empresa  Tyresoles  de  Sergipe  Ind.  Com.  Ltda.,  e  rendimentos  recebidos  em  2005,  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada totalizando R$ 142.708,00.  Além do  imposto  e  juros moratórios,  a  exigência  é  composta  por multa  de  75%  para  os  fatos  geradores  de  2005  e  de  150%  para  o  fato  gerador  2004.  A  fiscalização  justificou  a  aplicação  da multa majorada  no  fato  de  ter  o  contribuinte  declarado  os  valores  recebidos  da  empresa  Tyresoles  como  dívidas  e  ônus  reais,  o  que  evidenciaria  o  intuito  de  eximir­se da obrigação tributária.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  fiscal  (fls  179­194) alegando, em síntese, que:  · Os  depósitos  bancários  não  são  fatos  geradores  de  IR  e  nem  se  prestam  a  justificar  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Invoca  nesse sentido a Súmula 182 do TFR.  · Os depósitos são transferências da pessoa jurídica de que é sócio.  · O empréstimo obtido com a empresa Tyresoles está sendo devolvido  em serviços.  · Não houve dolo ou má­fé.  · Não pode ser aplicada a multa de 150% sobre infração regulamentar.  · Houve cerceamento do direito de defesa porque não pôde contestar a  multa.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  manteve o lançamento fiscal em sua integralidade (fls 199 e ss).  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso Voluntário (fls 206 a 224) no qual adota, em linhas gerais, as mesmas teses de defesa  utilizadas na impugnação, acrescentando apenas protesto pela nulidade da autuação em função  da quebra de sigilo bancário. Seus argumentos podem ser assim resumidos:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10510.002229/2009­29  Acórdão n.º 2201­003.433  S2­C2T1  Fl. 256          3 · O  método  adotado  para  apuração  do  imposto  devido  ­  presunção  decorrente  de  depósitos  sem  origem  comprovada  ­  é  inadequado,  já  que  as  saídas  também  devem  ser  consideradas  e  não  apenas  as  entradas.  · Os valores que transitaram pelas contas já foram tributados na pessoa  jurídica de que é sócio.  · O empréstimo tomado está sendo pago em serviços mensais.  · A quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  causa  de nulidade  do  lançamento.   Vindo  a  ter  a  este  Conselho  de  Contribuinte,  o  processo  foi  inicialmente  sobrestado (fls 227) em função da repercussão geral reconhecida pelo STF em matéria similar à  que nele se debatia:  Tema 225 ­ Fornecimento de informações sobre movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art.  6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) aplicação retroativa da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  RE  601.314 ­ Relator o Min. Ricardo Lewandowski.  Encerrado o  sobrestamento,  o processo voltou  à pauta de  julgamento  tendo  sido convertido em diligência em duas ocasiões distintas (fls 229­231 e 248­250) para verificar  se  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  cuja  movimentação  deu  ensejo  ao  lançamento  haviam sido intimados para comprovar a origem dos depósitos, conforme determina a Súmula  Carf nº 29.  Como resultado, o Relatório de Diligência (fls 238 ­ 241) informa que a co­ titular, Sra. Letícia Schettino Santos, CPF 005.943.117­21, em data anterior ao lançamento, foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos e que, em resposta,  teria se  limitado a informar  que os valores têm por origem a pessoa jurídica de que é sócia. Os documentos comprobatórios  do quanto alegado no Relatório de Diligência estão nas fls 236 e 237 do processo eletrônico.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheiro Relatora Dione Jesabel Wasilewski  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele conheço.  Preliminar ­ quebra de sigilo bancário  O recorrente invoca como causa de nulidade do lançamento a quebra de seu  sigilo  bancário,  razão  pela  qual  houve  sobrestamento  do  processo,  dada  a  similaridade  entre  essas alegações e a matéria à qual o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu repercussão  Fl. 257DF CARF MF     4 geral, afetando a julgamento nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973,  conforme descrito no relatório.  Julgando o Tema, o pleno do STF fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do Carf.   Sendo  assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  regular  o  procedimento  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  acesso  às  informações  bancárias do recorrente.  Mérito  O lançamento fiscal está suportado em irregularidades de duas naturezas, que  ocorreram em distintos fatos geradores:   · Em 31/08/2004, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  no valor de R$ 447.510,31, que recebeu multa de 150%.  · Ao longo de todo o ano­calendário de 2005, omissão de rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  com  origem  não  comprovada,  totalizando  R$  142.708,00  (50%  do  valor  depositado sem origem comprovada em função de se  tratar de conta  conjunta), com multa de 75%.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  O  valor  de  R$  447.510,31  foi  declarado  como  "dívidas  e  ônus  reais"  e,  quando  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  supostamente  concedente  do  empréstimo, Tyresoles de Sergipe Ind. e Com. Ltda., apresentou recibos firmados (fls 155­156)  pelo  recorrente,  nos  quais  atribuía  os  recebimentos  a  "liquidação  das  custas  dos  processos...  provenientes  dos  autos  de  infração  da Receita  Federal"  e  "adiantamento  para  liquidação  dos  processos".  Já  em  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  o  recorrente  alegou  se  tratar  de  empréstimo e que estaria quitando­o mensalmente com a prestação de serviços.  De  acordo  com  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou de proventos de  qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais que não configurem produto  do capital/trabalho.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10510.002229/2009­29  Acórdão n.º 2201­003.433  S2­C2T1  Fl. 257          5 Quando um contribuinte  tem uma variação patrimonial  incompatível  com a  renda  declarada,  há  a  clara  sinalização  de  que  houve  omissão  de  renda  ­  produto  do  capital/trabalho ou de renda ­ proventos de qualquer natureza. No caso em questão, identificada  a origem dessa variação,  a  empresa Tyresoles,  e  tendo o  contribuinte alegado que  lhe presta  serviços,  o  que  evidencia  a  natureza  da  relação,  há  indícios  suficientes  para  amparar  a  presunção de que se trata de omissão de rendimentos do trabalho.  Caberia então ao contribuinte afastar essa presunção demonstrando a origem  e a natureza dos valores que, aparentemente, foram incorporados ao seu patrimônio.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  qualquer  informação  ou  documento que pudesse afastar essa caracterização. Nesse intuito, não lhe socorrem alegações  genéricas de que se  trata de  empréstimo e de que o pagamento  é  em serviços mensais. Sem  entrar  no  mérito  da  plausibilidade  desse  tipo  de  arranjo  e  da  total  falta  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  há  ainda  que  se  considerar  que  mesmo  adiantamentos  por  serviços  são,  em  regra,  rendimentos  tributáveis,  conforme  estabelece  o  seguinte  artigo  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Art.  621.  O  adiantamento  de  rendimentos  correspondentes  a  determinado  mês  não  estará  sujeito  à  retenção,  desde  que  os  rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se  referirem,  momento  em  que  serão  efetuados  o  cálculo  e  a  retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.  § 1º Se o adiantamento referir­se a rendimentos que não sejam  integralmente  pagos  no  próprio mês,  o  imposto  será  calculado  de  imediato  sobre  esse  adiantamento,  ressalvado  o  rendimento  de que trata o art. 638.  §  2º  Para  efeito  de  incidência  do  imposto,  serão  considerados  adiantamentos  quaisquer  valores  fornecidos  ao  beneficiário,  pessoa  física, mesmo  a  título  de  empréstimo,  quando  não  haja  previsão,  cumulativa,  de  cobrança  de  encargos  financeiros,  forma e prazo de pagamento.  Em função do exposto, entendo que não merecem reparo o lançamento fiscal  e a decisão que o manteve em primeira instância administrativa no que se refere à omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário de 2004.  Multa de 150%  O lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  se  fez  acompanhar de multa no percentual de 150%. Sobre essa matéria,  o  art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Fl. 259DF CARF MF     6 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (grifos acrescidos)  Daí decorre que, em regra, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando da ocorrência de falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Por outro lado, a multa de 150% é aplicada quando da ocorrência de uma das  situações descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os artigos  citados dispõem que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente; (...).  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  No  caso  em  questão,  a  fiscalização  logrou  demonstrar  que  a  conduta  do  contribuinte  foi  além da mera omissão  dos  rendimentos  recebidos,  pois  prestou  informações  que não correspondiam à verdade, o que evidencia a  intenção de ocultar a ocorrência do fato  gerador. A conduta descrita corresponde à sonegação e justifica a aplicação de multa majorada.  Mantenho,  portanto,  a  multa  de  150%,  tal  como  aplicada  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10510.002229/2009­29  Acórdão n.º 2201­003.433  S2­C2T1  Fl. 258          7 Omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta  de depósito com origem não comprovada  De acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Foi  evidenciado  no  relatório  que os  co­titulares das  contas  bancárias  foram  intimados a comprovar a origem dos valores nelas creditados e que, em resposta, limitaram­se  a  argumentar  se  tratar  de  recursos  da  pessoa  jurídica  de  que  são  sócios.  Entretanto,  não  foi  juntado um único documento que amparasse essa versão dos fatos.   Na  verdade,  a  defesa  do  contribuinte  foi  centrada  em  atacar  o  método  utilizado, argumentando que o cálculo deveria levar em consideração tanto as entradas como as  saídas, para tributar apenas a diferença. Quanto a esse aspecto, é de se ressaltar que rendimento  consumido também é rendimento tributável. Além disso, a presunção estabelecida por lei é de  omissão de "receita ou de rendimento" e não de lucro.  Ademais,  já  se  encontra  sumulado  neste  Conselho  a  dispensa  do  Fisco  de  demonstrar a destinação dos depósitos sem origem comprovada, o que demonstra que a "falta  de comprovação da origem" é elemento suficiente para a autuação:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Registre­se,  por  fim,  que,  conforme  já  foi  ressaltado,  no  caso  de  depósito  bancário sem origem comprovada a presunção da existência de rendimentos é decorrência de  lei expressa nesse sentido, cabendo à autoridade fiscal, cuja atividade é plenamente vinculada,  aplicá­la sem qualquer juízo quanto à sua conveniência e oportunidade.  Se  isso  vale  na  fase  de  fiscalização,  vale  também  em  sede  de  julgamento  administrativo,  uma  vez  que  este  conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula Carf).   Assim,  também  quanto  a  esse  ponto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo ser mantido a auto de infração em sua integralidade.  Decisão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora    Fl. 261DF CARF MF     8 assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente                                  Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000407/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Auto de Infração de IRPJ  Embargante  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.  DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.  A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase  posterior  do  processo,  se  já  prolatado  o  acórdão  da  turma  ordinária  em  decorrência do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo  que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 07 /2 00 7- 54 Fl. 1167DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  embargos declaratórios opostos pelo  sujeito passivo  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  contra  o  acórdão  nº  1201­ 00.736, da lavra desta Turma.  Adoto como parte do relatório excertos daquele contido no Acórdão nº 1201­ 000.736 da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho  (fls. 754 a 778), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à matéria (embargos  de declaração), complementando­o a seguir:  Trata­se de auto de infração referente ao IRPJ dos anos de 2004 a 2006 (fls.  97 a 117) lavrado pelo Setor de Fiscalização da DRFVitória/ES no valor original de  R$ 1.043.333.753,82 (um bilhão, quarenta e três milhões trezentos e trinta e três mil,  setecentos  e  cinquenta  e  três  mil  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  devido  a  divergências encontradas na contabilidade da empresa.  [...]  Também  ficou  constatado  pela  fiscalização  que  em  13  de março  de  1995  a  recorrente interpôs a Ação Ordinária nº 950087464 requerendo o direito de deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de  NCrz$  6,92  pela  NCz$  10,51  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função  do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas,  com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após contestação da procuradoria (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia foi  julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais foram  rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242).  Em recurso de apelação (fls. 243 a 264), para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL, a empresa solicitou que fosse reformada a sentença de 1º grau, determinando­ se a aplicação dos índices do IPC expurgados pelo plano Verão.  A  União  apresentou  contrarrazões  à  apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002,  foi  proferido  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1º  Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido  de  que  as  demonstrações  financeiras  de  1990,  ano­base  1989,  devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%.  A matéria  foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o  qual manteve o IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14%  para o mês de fevereiro de 1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De  posse  dessas  informações,  a  fiscalização  concluiu  que  os  cálculos  apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.278  a  286)  e  do  acórdão  do  Superior  Tribunal de Justiça (fls.355 a 359).  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 3          3 Os  cálculos  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção  monetária  de  balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária gerou despesas com depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.  A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls.  169 a 204).  [...]  A  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível  de  tributação.  A  correção  da  formação  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  diminui  o  lucro  operacional  líquido,  conforme  as  normas  básicas  de  correção  monetária. Em consequência disso, entendeu a fiscalização que a empresa não tem o  direito de excluir da base de cálculo os valores abaixo descriminados:    [...]  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  no  valor  de  R$  1.043.333.753,82  (um bilhão, quarenta e  três milhões,  trezentos e  trinta e  três mil,  setecentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  conforme  demonstrativo abaixo:    A  empresa  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.124 a 229) ...  [...]  Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:  Fl. 1169DF CARF MF     4   Sendo que após ter seu pedido negado apresentou apelação discorrendo  que:    Alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir, unicamente,  suas despesas  com depreciação,  amortização, baixas e prejuízos  fiscais. O que ele  conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o  direito  de  corrigir  "as  demonstrações  financeiras"  pelo  IPC.  E  daí  ele  teria,  na  correção  do  balanço,  saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição ao lucro líquido, conforme planilha abaixo:    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  em  função  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ele  teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito  de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas  não porque obteve este direito único. A correção da despesa se dá porque os saldos  das contas do ativo permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o  interessado  quis  se  beneficiar  tão  somente  da  correção  destas  despesas  e  não  ofereceu  à  tributação  (Adição  ao  lucro  líquido)  o  Saldo  Credor  da  correção  pelo  IPC/BTNF  (Correção  do  Ativo  Permanente —  Correção  do  Patrimônio  Líquido),  conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL.  [...]  A Recorrente apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 378 a 462), em que repisou os argumentos  aduzidos em sua impugnação.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, frente ao Recurso Voluntário do  Recorrente,  apresentou  Contrarrazões  (fls.  664  a  690)  pleiteando  pela  improcedência  do  recurso voluntário, alegando que a requerente distorceu as decisões judiciais a seu favor.  Foi proferida a decisão de segunda instância administrativa, cuja ementa está  assim redigida:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei  processual  civil  determine  que  o  provimento  jurisdicional  “deva” circunscrever­se àquilo que foi requerido pelo autor da  ação em  sua petição  inicial  (limites objetivos da  lide),  o  fato  é  que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser  o  recurso  adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa julgada será o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  A  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  de  acordo  com  a  peça  acostada às fls. 785 a 793, em que alegou:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  que  a  depreciação  é  parte  da  correção  das  demonstrações  financeiras, mas nega a  sua dedução por  força de outro fenômeno  tributável.  A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações  financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo,  que,  no  caso,  seria  um  saldo  credor  (receita),  que  segundo  a  decisão  embargada  deveria ter sido oferecido à tributação;  Fl. 1171DF CARF MF     6 b)  a  correção  do  ativo,  por  si,  irá  gerar  sempre  o  direito  à  dedução  de  depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que  foi  feito  pela Embargante  e glosado pela decisão embargada  como  se  fosse uma  alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima.  [...]  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente)  decorre, portanto, de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que  a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto  temporal do direito  emanado da coisa  julgada, afirma que a Embargante  teria que apurar os efeitos da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional definitivo:  "Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano  de 2005." (fl. 756)  Não  se  pretende  corrigir,  em  sede  de  Embargos,  o  erro  relativo  à  data  do  trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse  marco  temporal  (data  do  trânsito  em  julgado)  em  se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor de correção monetária, respeitando­se a legislação da época de ocorrência  dos fatos geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do  trânsito  em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da  parcela  da  correção  pelo  IPC  das  depreciações  apurado  entre  1989  e  a  data  do  trânsito  em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de  parcelas  de  correção monetária  do  ativo  permanente  já  integralmente  depreciadas  antes dos períodos de apuração objeto das autuações (último trimestre de 2005 e os  quatro trimestres de 2006).  Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o  principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é  realizado via depreciação, amortização e baixa.  Manter a conclusão da decisão embargada conduziria não só a inversão  do resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, mas terminaria por atingir o  intento que  a própria decisão embargada pretendeu afastar,  qual  seja:  ­  se  a  Embargante  não  poderia  corrigir  apenas  o  que  lhe  interessa  (ativo  permanente),  também não  poderia o  fisco  pretender  corrigir  "todo  balanço"  sem  considerar  que  os  ativos  sofrem  depreciação.  Ignorar  esse  direito  seria  exatamente aplicar a correção apenas no que interessa ao fisco.  Por  fim, o direito à depreciação do saldo do ativo permanente corrigido não  decorre tão somente do comando judicial transitado em julgado. A própria legislação  de  regência  da  Correção  Monetária  de  Balanço,  conforme  exaustivamente  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 5          7 apresentado  na  Impugnação  e no Recurso Voluntário  da  Embargante,  autoriza  tal  dedução fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um  item de custo indissociável da apuração do lucro tributável. (Destaques no original)  Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 796 e 797:  Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível  verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da  correção  monetária  de  balanço  do  ano  de  1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de  1989 e nos anos posteriores.  Tendo em vista o exposto, proponho sejam admitidos os presentes embargos e  submetidos à apreciação da turma.  Em 04/12/2015  a  embargante  juntou  aos  autos  documento  com  informação  sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 936 e ss.):  [...]  Ocorre que, posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios,  nos autos da  liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, ainda em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  foi  proferida  decisão  definitiva que afeta diretamente a análise dos referidos Embargos Declaratórios por  esta Turma julgadora.  Em breve relato, a Fazenda Nacional, ao ser intimada naquele processo sobre  a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora Requerente, argumentou que,  segundo  seu  entendimento,  todo o montante depositado deveria  ser convertido em  renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção  monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com  que  a  empresa  tivesse  obtido provimento judicial diverso daquele formulado no pedido da Ação Ordinária  (documento  n.º  1). Esse  é  o mesmo  fundamento  que  embasa  as  autuações que  originaram os processos administrativos em epígrafe, no que se refere à glosa  do "Plano verão".  Ao  apreciar  esse  pleito  da  Fazenda  Nacional,  o  Juízo  da  liquidação  de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos  administrativos  (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da coisa julgada.  [...]  Deve­se, pois, considerar as lindes do pedido para a correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita as decisões favoráveis à autora.  Fl. 1173DF CARF MF     8 Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº  004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando o mesmo que se alega nos  processos  administrativos  em  epígrafe:  que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72%  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações  financeiras  da  ora  Requerente,  o  que  geraria  IR  e  CSLL a recolher, e não a recuperar.  Contudo,  o  referido  Agravo  de  Instrumento  foi  desprovido  pelo  TRF1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos processuais (documento n. 5), os autos do Agravo de Instrumento foram  baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do  ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações  financeiras/balanço. Destacamos.  [...]  Portanto, devem ser  imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os  efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato  novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por  representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão  embargado.  [...]  Em 6 de  janeiro de 2016, os  autos  foram encaminhados  à  representação  da  PGFN  junto  a  este Conselho  para  fins  de  exame  e manifestação  sobre  o  documento  juntado  pelo recorrente.  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 999 e ss.):  Cabe destacar, aliás, que a decisão do STJ foi no mesmo sentido da decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região.  Logo,  ainda  que  em  sede  de  liquidação,  não  poderia haver alteração dos termos do que já foi decidido em decisão transitada em  julgado, ainda mais de uma decisão ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não  trata de mera correção de inexatidões materiais.  Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do TRF da  1ª Região, no sentido de se referir a demonstrações financeiras/balanço no lugar de  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado, valer­se dos instrumentos adequados para sanar tal vício.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 6          9 Certo  ou  errado,  decisão  infra  ou  extra  petita,  o  fato  é  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  ocorreu  nos  termos  já  propugnados  pela DRJ  de  origem,  bem  como pelo acórdão ora embargado.  Dessa maneira, não existe fundamento que ampare a pretensão do interessado.  Em  face  da  resposta  da  PGFN  (fls.  999  e  ss.),  em  3  de maio  de  2016  foi  tomada a Resolução nº 1201­000.205 (fls. 1.033 a 1.037), com o seguinte teor:  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este  Relator no despacho de fl. 997, e a resposta da representação da PGFN junto a este  Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente"  informada  pela  embargante,  qual  seja,  a  decisão  transitada  em  julgado  no  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000, a qual  interpretou o conteúdo da decisão transitada em  julgado no STJ no âmbito do processo 95.00.087464 (nº na origem), assentando o  direito  da  exequente  (ora  recorrente)  em deduzir  da base  de  cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com base  nos  índices  de 42,72% para  janeiro  de  1989  e  10,14% para  fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir as demonstrações financeiras com  base nos mesmos índices, tal como constava da decisão do STJ.  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi  (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  lucro  da  exploração) exatamente o que ensejou a lavratura do auto de infração por exclusão  indevida de despesas da base de cálculo do IRPJ (fl. 87 e ss. ­ numeração digital). A  autoridade  local  entendeu que  a  referida decisão passada  em  julgado no STJ dava  direito  à  contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a  mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com  base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 340 e  ss.  numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 754 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF  da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de  instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento  de depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro que contra  esta decisão não mais  caiba recurso por parte da Fazenda Nacional.  Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente sobre a  "situação  jurídica  superveniente",  alegada  pela  embargante,  e  seus  efeitos  sobre  o  presente processo administrativo (vide informação à fl. 967 e ss.).  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a  fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  Fl. 1175DF CARF MF     10 a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do agravo  de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000;  b)  oficie  a  representação  da  PGFN  junto  a  este  Conselho  a  informar  se  a  decisão  acima  referida  é  definitiva,  bem  como  a  se manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre o presente processo administrativo;  c)  intime  a  embargante  a  se  pronunciar  sobre  a manifestação  da  PGFN  no  prazo de 20 dias de sua ciência;  d) após, encaminhe a este Conselho os presentes autos, bem como os autos  dos  processos  conexos  nos  15578.000206/2007­57,  15578.000207/2007­00  e  15578.000406/2007­18 para prosseguimento do feito.  Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 1.049 a 1.055):  Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida  no Agravo de Instrumento de nº 0043327­73.2013.4.01.0000, temos a informar que  sim, a referida decisão de fato transitou em julgado.   Já  no  que  concerne  aos  efeitos  desta  decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  devemos,  preliminarmente,  tecer  alguns  comentários  sobre  a  sequência de decisões judiciais que circundam o caso em apreço.  A pretensão deduzida pela empresa recorrente, nos autos da Ação Ordinária nº  95.00.08746­4,  foi  a  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixas, computando­se a variação de 70,28%, referente ao IPC  de janeiro de 1989 e substituindo­se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios anteriores, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação  da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de  correção de prejuízos fiscais.  Tal  pretensão  foi,  inicialmente,  rejeitada  por  sentença,  motivando  a  interposição de apelação junto ao TRF­1ª Região, nos seguintes termos:  Fls. 246 e ss   “VII – CONCLUSÃO   Presentemente,  e  por  todo  o  exposto,  a  Apelante  vem,  reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas,  pedir  o  conhecimento  e  total  provimento da presente Apelação, para que seja totalmente  reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais  da  Autora,  ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  dos  índices  reais  do  IPC  expurgados  pelo  ‘Plano  Verão’,  à  razão  de  70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente, com a  aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro  de  1989,  complementada  pelo  índice  de  10,14%  correspondente a fevereiro de 1989, tudo consoante a mais  escorreita  aplicação  da  jurisprudência  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  inclusive  esse  E.  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos)  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 7          11 Em sede de julgamento da apelação, o TRF da 1ª Região julgou a apelação  parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/89.   I  –  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  tema  relativo  a  expurgos  inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­ base 1989, devem ser  corrigidas de acordo com o  IPC de  janeiro  de  1989,  o  qual  restou  definido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%.   II – Apelação da autora parcialmente provida.”  A  contribuinte,  então,  opôs  embargos  declaratórios  para  tratar  apenas  e  tão  somente do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, que, todavia, foram rejeitados.  Irresignada, a  contribuinte  interpôs Recurso Especial,  provido pelo Superior  Tribunal de Justiça nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  IPC.  JANEIRO  DE  1989.  REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM FEVEREIRO.   1.  Este  Tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o  entendimento  de  que  o  IPC  do  mês  de  fevereiro  seguinte  deve ser fixado no percentual de 10,14%.   2. Recurso especial provido. ”  Assim, constatou­se que, embora a petição inicial  tenha trazido a questão da  correção monetária das despesas de depreciação,  amortização e baixa dos bens do  ativo  permanente  da  empresa,  o  fato  é que  o  tratamento  dado  ao  caso,  a partir  da  interposição  do  recurso  de  apelação,  foi  de  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras da parte.   Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da ação  ordinária  n.º  95.00.08746­4,  a  empresa  recorrente  aduziu  que  teria  direito  ao  levantamento de 99,71% dos valores depositados judicialmente, cabendo a União a  transformação em pagamento definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos.   Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em julgado  no  processo  de  conhecimento,  a RFB discordou da  proposta  de  rateio dos  valores  depositados, concluindo que não haveriam valores a serem levantados pela empresa  demandante,  sendo  certo  que  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  deveria  ser  transformada em pagamento definitivo da União.   Nada  obstante,  o  Juízo  da  13ª  Vara  Federal/DF,  proferiu  decisão  onde  consignou que se a pretensão versava “sobre a dedução da base de cálculo do IR e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  ao  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”,  bem  assim  que  a  recomposição  apenas  do  ativo  permanente  não  desrespeitaria  as  decisões  favoráveis  à  autora,  indeferindo,  pois,  a  pretensão  da  Fl. 1177DF CARF MF     12 União  relativa  à  incidência  da  correção  monetária  sobre  as  demonstrações  financeiras.  Foi em face desta decisão, proferida já em sede de execução da sentença, que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  requerendo que  o  cálculo  de  eventual  valor  de  depósitos  a  ser  levantado em favor da exequente seja efetuado observando a incidência de correção  monetária sobre as demonstrações financeiras.   O  TRF  da  1ª  Região,  analisando  o  feito  e  em  reconsideração  de  decisão  proferida anteriormente,  indeferiu  a  suspensão do cumprimento da decisão do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras.   Na  visão  do  ilustre  Desembargador  relator,  como  a  pretensão  inicial  do  contribuinte  “versa  sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSSL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”.   A  referida  decisão  transitou  em  julgado  em  setembro/2015,  em que  pese  a  patente  contradição  com  a  decisão  final  de  mérito  da  Ação  Ordinária  nº  95.00.08746­4.   Mas não é  só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da 13ª  Vara Federal/DF exarou a decisão declarando o direito da contribuinte de efetuar o  levantamento  de  seus  depósitos  na  proporção  requerida  de  99,71%,  deduzidas  apenas as penhoras comandadas às fls. 702, 712 e 721.  Novamente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  de  Instrumento  (AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000), requerendo a revogação da r. decisão que declarou o  direito da parte  agravada  ao  levantamento de 99,71% dos valores depositados nos  autos, com o consequente reconhecimento da necessidade de uma nova análise por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  da  definição  dos  percentuais  de  partilha  dos  depósitos.  Questiona­se,  portanto,  o  percentual  a  ser  levantado  pelo  contribuinte e o percentual que deve ser convertido em renda à União.   O  Desembargador  Federal  Relator,  por  decisão  proferida  em  19/01/2016,  negou  seguimento  ao  agravo  da  União/executada,  sob  o  argumento  de  que  “a  agravante  não  comprovou  nenhum  vício  no  referido  cálculo.  Ela  foi  devidamente  intimada (fl. 53), e não se manifestou a respeito. Como visto na decisão agravada, a  conta foi elaborada de acordo com o título judicial, na forma reconhecida no anterior  AI  43327­73.2013.4.01.0000­DF”.  Contra  esta  última  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs agravo  interno, que ainda está pendente de apreciação pelo  TRF 1ª Região.   Sendo assim, constata­se que ainda não há definitividade no montante a  ser  levantado  pela  contribuinte.  A  PFN  continua  a  questionar  os  cálculos  efetuados no caso.  Observe­se  que  esse  histórico  se  faz  necessário  para  demonstrar  o  contexto  em que ocorreu a análise já levada a efeito pela RFB, que, ressalte­se, não continha  nenhuma impropriedade.   Como visto, o presente processo administrativo versa sobre auto de  infração  de IRPJ, lavrado em decorrência da constatação de que o contribuinte contabilizou a  maior  as  exclusões  decorrentes  da  correção  monetária  do  balanço,  gerando,  em  consequência, redução indevida do lucro real referente aos anos­calendário de 2004  a 2006.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 8          13 Tais  correções  decorrem  exatamente  das  decisões  judiciais  proferidas  nas  ações acima descritas.  A  princípio,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção  monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do  período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.  A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de  tributos  cuja  apuração  é  complexa,  demandando  uma  análise  mais  acurada  do  próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita Federal do Brasil.  Assim,  o mais  prudente  seria  que  a  própria RFB  se manifestasse  acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre  os  valores  apurados  no  presente  lançamento,  considerando  que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita  uma  análise  dos  valores  devidos  e  dos  seus  respectivos cálculos.   Com  efeito,  no  PARECER  SEORT/DRF/VIT  nº  1549/2007,  emitido  nos  autos do processo administrativo de nº 15578.0002071/2007­00, que trata do pedido  de ressarcimento, o fiscal consigna que:  "Os  cálculos,  conforme  planilha  às  fls.  406  e  407,  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação do diferencial de correção monetária de balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária  gerou  prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores, pois a empresa supostamente  levantou base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  maior  a  partir  do  ano­ calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da  empresa,  que  questiona  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação da despesa de depreciação, amortização e baixas  do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade  com as  regras básicas de  correção monetária."  (destaques  acrescidos)  Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando  da interposição do novo agravo (AI nº 0002503­67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o  reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do  Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  Após a ciência quanto à manifestação da PGFN, a contribuinte protocolou o  documento de fls. 1.105 a 1.116, em que aduz:  I.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  PELA  PGFN  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043327­73.2013.4.01.0000  Na  Sessão  de  Julgamento  do  processo  em  epígrafe,  realizada  no  dia  03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram  converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201­000.202, para  Fl. 1179DF CARF MF     14 que a PGFN, de representação do CARF, se manifestasse sobre os efeitos da decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000.  Vejam­se os seguintes trechos da Resolução nº 1201­000.202:  Se,  após  a  oposição  dos  presentes  embargos  a  interessada  noticia  que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os  órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação  deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu  em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso por parte da Fazenda Nacional. – destacou­se  Ou seja, restou claro na referida Resolução que a decisão proferida nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  deve  ser  reconhecida  (como não poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN  foi intimada a se manifestar acerca da definitividade da referida decisão.  Devidamente  intimada,  a  PFGN  apresentou  a  petição  de  fls.  1.049­1.055,  RECONHECENDO  EXPRESSAMENTE  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  REFERIDO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Vale citar o seguinte trecho de sua petição:  Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão de fato transitou em julgado. – destacou­se  Destaca­se que a Fazenda Nacional  já havia  reconhecido a definitividade da  decisão  proferida  pelo  Des.  Novély  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  conforme  o  seguinte  trecho  da  petição  inicial  do  Agravo de Instrumento nº 0002503­67.2016.4.01.0000:  A despeito do exposto,  fora proferida decisão nos autos do  A.I.  n.º  43327­  73.2013.4.01.0000/DF  reconsiderando  a  decisão anterior do Relator que havia dado provimento ao  recurso  da  União  para,  em  consequência,  indeferir  “a  suspensão  do  cumprimento  da  decisão  do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência  da  correção  monetária sobre as demonstrações financeiras”, havendo,  inclusive, certidão de trânsito em julgado. – destacou­se  Conforme  já demonstrado nos  autos e  reconhecido pela Resolução nº 1201­ 000.202,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  referido  Agravo  de  Instrumento  afeta  diretamente  a  análise  dos  Embargos Declaratórios  pendentes  de  julgamento por esta Turma julgadora, uma vez que determinou o seguinte:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 9          15 do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo  do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  tratou  de  demonstrações financeiras/balanço. – destacou­se  Portanto,  o  equívoco  no  fundamento  da  presente  autuação  é  evidente  e  foi  confirmado pela própria PGFN, que reconhece que se trata de decisão judicial contra  a qual não são cabíveis outros recursos da Fazenda Nacional.  Por este motivo, cabe tão somente a este Egrégio Conselho declarar extinto o  crédito tributário que é objeto do presente processo administrativo, em cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva,  a  qual  fulminou a  pretensão  da Fazenda Nacional  de  distorcer a coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746­4.  Por todo o exposto, reitera­se o pedido de imediato cumprimento da decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da Ação Ordinária  n.º  95.0008746­4,  em  consonância  com  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  lançamento  referente à glosa do “Plano Verão”.  II.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REFORMULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Apesar de reconhecer o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do  Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional parece  pretender  agora  que  seja  realizada  uma  absurda  reformulação  do  presente  lançamento, sob o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a  definição  sobre  o  montante  dos  depósitos  judiciais  que  deve  ser  levantado  pela  Requerente e convertido em renda da União.  Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o objeto  do presente Auto de Infração se  restringe à  interpretação da coisa julgada formada  nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4; (ii) é impossível a reformulação do  lançamento, sob pena de ofensa direta ao art. 146 do CTN, que veda a alteração do  critério  jurídico  que  fundamentou  o  auto  de  infração,  bem  como  aos  princípios  constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte.  Para que não reste qualquer dúvida sobre este ponto, é importante demonstrar  com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer exclusão  na apuração da base de cálculo do IRPJ, decorrente da decisão judicial transitada em  julgado  na Ação Ordinária  nº  95.008746­4.  Conforme  trecho  do  relatório  fiscal  a  seguir transcrito, a coisa julgada material formada no processo judicial e as normas  gerais  de  correção  monetária  de  balanço  aplicadas  ao  caso  concreto  resultariam,  segundo a fiscalização, em apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano  Verão, e não em deduções fiscais:  No documento  intitulado Termo de Intimação Fiscal 7  (fls.  23  a  27),  relatei  que  os  cálculos  apresentados  pelo  Fl. 1181DF CARF MF     16 contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª a Região, proferido em 06/02/2002 (fls. 278 a  286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355  a 359).  (...)  As  ementas  dispõem  que  as  demonstrações  financeiras  devem ser corrigidas e não apenas o Ativo Permanente. –  destacou­se  O que vem sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada  na Ação Ordinária nº 95.008746­4 conferiu ou não à Requerente o direito de deduzir  fiscalmente, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  computando­se  a  variação  do  IPC  de  janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, complementado pelo índice de fevereiro  de 1989, de 10,14%.  E  foi  exatamente  neste  sentido  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado nos autos do Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a  qual afirmou que “a sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da  base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa  dos bens do ativo permanente (...)”.  No julgamento da Impugnação, a DRJ entendeu que a coisa julgada material  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4,  ao  ser  conjugada  com  as  normas  gerais  de  correção monetária  de  balanço,  resultaria  em  apuração  de  saldo  credor  (receita)  decorrente  do  expurgo  do  Plano  Verão,  sem  qualquer  direito  às  deduções  correspondentes  à  realização  do  saldo  do  ativo  permanente  atualizado  pelos índices expurgados.  No mesmo sentido foi o entendimento do acórdão que negou provimento ao  Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o r. voto vencedor que a coisa julgada  formada nos autos da ação ordinária n. 95.0008746­4 “não assegurou à contribuinte  aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%(...) como se fosse  ajuste de exercícios anteriores(...)”  Além disso, a própria Resolução nº 1201­000.202, na qual os membros da 2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  decidiram  converter  o  julgamento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  em  diligência,  afirma  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  interpretação  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação Ordinária nº 95.0008746­4. Veja­se:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em  julgado  no  STJ  foi  exatamente  o  que  ensejou  a  não  homologação,  por  inexistência  de  direito  creditório,  das  DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à  contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma  decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e  baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos  índices.  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 10          17 A  DRJ  de  origem  acolheu  o  entendimento  da  autoridade  fiscal (fl. 710 e ss. numeração digital), e, da mesma forma,  também  esta  Turma  (fl.  1019  e  ss.  e  fl.  1041  e  ss.).  –  destacou­se  Portanto,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  se  restringe  à  interpretação  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação Ordinária nº 95.0008746­42.  Contudo, apesar de reconhecer o trânsito em julgado favorável à Requerente  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional sugere que os autos sejam remetidos para a Receita Federal para que “seja  feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. ”.  Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial (relativa  à  destinação dos  depósitos  judiciais)  em nada  interfere  no  julgamento  da  presente  autuação.  Além  disso,  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  fiscalização,  tampouco pelas decisões proferidas nos  autos,  os valores que  compõem a base de  cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima  exposto, o objeto da presente autuação se restringe à interpretação da coisa julgada  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  95.0008746­4  (o  que,  frise­se,  já  se  encontra  decidido  em  sentido  contrário  ao  entendimento  da  fiscalização  e  das  decisões proferidas no presente processo).  Vale esclarecer que não há no presente caso configuração de concomitância  com  a  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  O  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  há  mais  de  10  anos,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  discussão no presente processo administrativo, fato que demonstra que os processos  não são contemporâneos.  O  que  atualmente  está  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal  de Brasília  é  a  Execução  de  Sentença  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  da  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  Nos  autos  da  Execução  se  discute  apenas  o  destino  do  depósito  judicial, ou seja, o valor a ser levantado pela Requerente e o valor a ser convertido  em  renda  da  União  Federal.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  fiscal  superveniente à decisão judicial transitada em julgado, baseado no entendimento de  que a coisa julgada seria desfavorável à Requerente.  Ademais,  qualquer  ato  tendente  a  acatar  a  infundada  “sugestão”  da  PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a alteração  retroativa  do  critério  jurídico  adotado  para  a  lavratura  do  presente  lançamento.  Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a Fazenda  Nacional pretende, por vias  transversas, mudar os critérios jurídicos aplicados pela  DRF no lançamento.  De acordo com odo art. 146 do CTN, é a alteração de critério jurídico somente  é possível em relação a fatos geradores futuros, sob pena de violação, também, dos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  A esse respeito, citem­se os comentários de Leandro Paulsen:  O artigo 146 do CTN positiva,  em nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Fl. 1183DF CARF MF     18 Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que  implique  prejuízo  relativamente  à  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores. (Direito Tributário –  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Ed  Livraria  do  Advogado,  2008,  p.  146  –  destacou­se  Veja­se que este entendimento está pacificado tanto no âmbito judicial como  no administrativo:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  PELO  FISCO  NO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  A  UM  MESMO SUJEITO PASSIVO. REEXAME.  SÚMULA 7 DO  STJ.  RESP.  1.130.545/RJ,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE  22.02.2011,  JULGADO  SOB  O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Tribunal  a  quo  concluiu  ter  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  2.  A  reapreciação  da  controvérsia,  tal  como  lançada  nas  razões  do  Recurso  Especial,  demandaria  necessariamente a incursão no acervo fático­probatório dos  autos. Contudo,  tal medida encontra óbice na Súmula 7 do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  Recurso  Especial.  3.  Em  virtude  do  princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146  do  CTN,  segundo  o  qual  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução  (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe  22.02.2011,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  (AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.314.342  MG.  RELATOR: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  25/02/2014) – destacou­se  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO  –  O  disposto  no  art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  (Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  Processo  nº 10855.005522/2002­71, Recurso nº 133544, Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  sessão  de  13/05/04)  –  destacou­se  NORMAS  PROCESSUAIS  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FINDO  –  LANÇAMENTO  ULTERIOR  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRÍTÉRIOS  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 11          19 JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN  veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado  não é admissível a  revisão posterior com novo  lançamento  de  ofício  em  razão  da modificação  dos  critérios  jurídicos.  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  nº  10980.005654/2001­86,  Recurso  nº  131766,  Conselheiro Relator Natanael Martins, sessão de 13/08/03)  – destacou­se  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  da  Fazenda  Nacional de intimação da Receita Federal do Brasil para a reformulação do Auto de  Infração, a qual é expressamente vedada pelo art. 146 do CTN e pelos princípios da  confiança e da segurança jurídica.  III. CONCLUSÕES  Diante  da  manifestação  apresentada  pela  PGFN  e  dos  fundamentos  acima  expostos, as principais conclusões são:  1.  A  Fazenda  Nacional,  em  atendimento  à  Resolução  nº  1201­000.202,  reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  qual  reconhece  expressamente  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  processo  95.008746­4  garantiu  à  Recorrente  o  direito  de  corrigir  apenas  as  contas  de  ativo  e  não  as  demonstrações financeiras, diferentemente do que  fundamentou a autoridade  fiscal  ao lavrar a presente autuação.  2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos autos à  Receita Federal do Brasil para que reveja o presente lançamento, uma vez que:  ­ A  autuação  foi  lavrada  sob  único  entendimento  de  que  a  Requerente  não  teria  qualquer  benefício  de  IRPJ  decorrente  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária 95.008746­4;  ­ Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco pelas  decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo  em discussão, bem como sua forma de apuração;  ­ A questão pendente nos autos da Ação Judicial nº 95.0008746­4 se restringe  à  destinação  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Requerente,  não  podendo  ser  confundida com o objeto em discussão na presente autuação;  ­  É  impossível  que  haja  uma  revisão  do  lançamento  pela  Fiscalização,  na  forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do CTN, bem como  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  Dessa  forma, diante da manifestação da Fazenda Nacional  e do contexto do  presente lançamento, as respostas às indagações apresentadas na Resolução nº 1201­ 000.202 são as seguintes:  Fl. 1185DF CARF MF     20 1)  A  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000 é sim definitiva, tendo transitada em julgado em setembro/2015,  conforme comprovado nos autos e confirmado pela própria PGFN.  2)  O  impacto  da  referida  decisão  no  presente  processo  administrativo  é  a  imediata extinção do crédito  tributário, uma vez que  a  fundamentação do presente  lançamento é diametralmente oposta ao que restou decidido nos autos do Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000.  IV. PEDIDOS  Face ao exposto, diante do reconhecimento expresso da PGFN de que houve o  trânsito em julgado da decisão do TRF­1, que confirmou o direito da Requerente a  deduzir  as  depreciações,  amortizações  e  baixas,  aplicando  o  IPC  integral  em  substituição  a  OTN,  requer­se  seja  imediatamente  declarado  extinto  o  crédito  tributário  com o  consequentemente  cancelamento  do  lançamento  referente  à  glosa  do “Plano Verão”.  O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não mais fazer parte  deste Colegiado.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer. O despacho de admissibilidade consta às fls. 796 e 797.  Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente.  De  início,  cumpre  salientar que  toda  a divergência decorre da  interpretação  dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte.  Está  registrado  na  Resolução  nº  1201­000.205,  desta  Turma,  que  resolveu  converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência:  Ora,  a  interpretação  do  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  foi  (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução do IRPJ com base no lucro da exploração) exatamente o  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  por  exclusão  indevida  de  despesas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (fl.  87  e  ss.  numeração digital). A autoridade  local entendeu que a referida  decisão passada em  julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de  deduzir da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas  de  depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente  com base nos mesmos índices.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 12          21 No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela  tese da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária.  O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma  análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada  Material  –  Processo  nº  9500087464"  e  "3)  Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material  –  Processo nº 9500087464".  Contradição.  Como  relatado,  na  petição  dos  embargos,  a  recorrente  alega  ter  havido  contradição entre a conclusão do voto vencedor e seus próprios fundamentos. Em resumo:  A  contradição  a  ser  sanada  está  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  admite,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  que  a  depreciação  é  parte  da  correção  das  demonstrações  financeiras,  mas  nega  a  sua  dedução  por  forca  de  outro  fenômeno tributável.  A  contradição ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a decisão  embargada misturou duas consequências distintas e autônomas  da correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a)  a  necessária  apuração  de  um  saldo  entre  a  correção  do  ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita),  que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à  tributação;  b)  a  correção  do  ativo,  por  si,  irá  gerar  sempre  o  direito  à  dedução de depreciações, amortizações  e baixas  em períodos  subsequentes,  exatamente  o  que  foi  feito  pela  Embargante  e  glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração  do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima.  Pelo que entende a embargante, mesmo que acatada a tese de que a decisão  judicial determinou a correção das demonstrações financeiras em detrimento da correção apenas  das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens escriturados nesse  grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices pleiteados.  Assim, a contradição estaria entre o apontado fundamento do voto (a decisão  judicial transitada em julgado que assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na apuração de um saldo credor  de correção monetária tributável, e a conclusão deste que determinou a glosa das despesas de  correção monetária.  Entende a  recorrente que os  fenômenos  tributários  são distintos, uma vez o  saldo de correção monetária tributável decorrer sim da correção das demonstrações financeiras,  mas  as  despesas  de  correção monetária  glosadas  referirem­se  aos  encargos  de  amortização,  depreciação e baixa de ativos. Entende também que, independentemente da receita de correção  monetária  apurada,  a  dedução  das  referidas  despesas  seria  decorrente  da  própria  decisão  Fl. 1187DF CARF MF     22 (correção  monetária  das  demonstrações  financeiras)  ou,  ainda,  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Analisando­se o voto vencedor, verifica­se que não há a contradição alegada.  Neste,  após  discorrer  no  item  2  sobre  o  "Conteúdo  da  Coisa  Julgada  Material", cuidou o redator da questão relativa aos efeitos da coisa julgada, conforme excerto  abaixo:  3)  Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material  –  Processo  nº  9500087464  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989 mediante  a  adoção  do  índice de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês  de fevereiro.  É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada  sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­ nos agora  identificar:  (i) o efeito temporal, ou seja, determinar  em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá  ser contabilmente reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja,  determinar  em  qual  conta  daquele  determinado  período  de  apuração  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  o  provimento  jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou seja, determinar o  quantum  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  naquela  determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço  para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  princípio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no  caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No  entanto  a  contribuinte  adotou  procedimento  diverso.  Reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração que mais lhe convinha. Vejamos.  Primeiramente, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão,  a  contribuinte  “reconheceu”  contabilmente  seus  efeitos  no  nos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004  e  no  1º  trimestre  de  2005,  computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões”  desses  períodos  parte  do montante  que  entendeu  como  de  direito.  Em  períodos  posteriores  ao  do  trânsito  em  julgado,  continuou  a  reconhecer  parceladamente seus efeitos no 3º trimestre de 2005 e nos 1º, 2º e  3º  trimestres  de  2006,  também  utilizando  a  rubrica  “Outras  Exclusões”.  Em  assim  sendo,  mesmo  abstraindo­se  da  questão  do  efeito  qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que  o  auditor  fiscal  agiu  corretamente  ao  glosar  as  exclusões  ao  lucro  líquido  promovidas  pela  contribuinte  em  períodos  de  apuração diversos do 2º  trimestre do ano de 2005. Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 13          23 pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento jurisdicional  transitado  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  a  promover  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito  a corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa  de ativos, como visto no item 2 deste voto.  Como  é  cediço,  quando  o  somatório  dos  saldos  das  contas  de  ativo sujeitas à correção monetária de balanço (via de regra, as  contas do ativo permanente) é superior ao somatório dos saldos  das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção  monetária  de  balanço  será  credor,  ou  seja,  haverá  receita  de  correção  monetária.  Caso  contrário,  o  saldo  da  conta  de  correção  monetária  de  balanço  será  devedor,  ou  seja,  haverá  despesa de correção monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  própria  contribuinte,  o  valor  do  ativo  permanente  em  31/12/1988  e  em  31/12/1989  era  de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido  naquelas  mesmas  datas  era  1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora,  como  se  vê,  no  caso  sob  exame  a  contribuinte  apurou  receita  de  correção  monetária  no  ano  de  1989,  mesmo  com  a  adoção apenas dos índices oficiais, já que tanto no início quanto  no final do período o saldo do ativo permanente era superior ao  saldo do patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989  pelos  índices  definidos  pelo  STJ  (maiores  que  os  oficiais  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro),  o  saldo  credor  (receita)  de  correção  monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção  monetária  determinada pelo STJ implica o reconhecimento de uma receita  na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em  outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em  conta  de  receita  de  correção  monetária.  Tal  receita  deveria  ter  sido  adicionada  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de  tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente  o  provimento  jurisdicional  como  despesa  de  correção  monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados pela fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa o montante da  receita  de  correção  monetária  que  deveria  ter  sido  adicionada  pela  Fl. 1189DF CARF MF     24 contribuinte  ao  lucro  líquido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2005.  Mas  como  no  presente  processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos  antes  mencionados,  não  há  razão  para  determinar­se,  aqui,  o  montante daquela receita de correção monetária.  Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que  não há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão.  Apurado  saldo  credor  de  correção  monetária  (receita),  este  teria  de  ser  adicionado ao lucro líquido. Uma vez que houve, ao invés disso, uma dedução de despesa de  correção monetária, correta foi a glosa efetuada. E, no caso, como visto, não havia necessidade  sequer de apuração quanto ao valor da receita a ser adicionada, já que ocorreu somente a glosa  de despesas.  Omissão.  No  entanto,  o  próprio  redator  do  voto  vencedor  ponderou  no  exame  de  admissibilidade dos presentes embargos:  Pelo  exame  do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível  verificar  que  de  fato  tratou­se  ali  apenas  dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária  de  balanço  do  ano  de  1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa  de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  proponho  sejam  admitidos  os  presentes embargos e submetidos à apreciação da turma.  Trata­se,  portanto,  de  suposta  omissão,  que  também  pode  ser  atacada  por  meio do presente recurso.  O assunto já foi abordado supra. Como explanado, entende a embargante que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas  seria  decorrente  da  própria  decisão  transitada  em  julgado  (correção  monetária  das  demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Essas questões foram  trazidas no Recurso Voluntário.  Ocorre  que  a  questão  cinge­se,  como  já  inúmeras  vezes  explanado,  ao  conteúdo do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela.  Desde  a  decisão  de  primeira  instância  a  questão  está  bem  delimitada,  conforme se vê pela transcrição abaixo:  147  Assim  sendo,  o  interessado  não  tem  direito  a  qualquer  redução (exclusão) do lucro líquido, ou do lucro real, em função  de  uma  pretensa  vitória  nesta  ação,  nem  em  1989,  nem  posteriormente.  148  Ele  saiu  `vencedor",  apenas,  quantos  aos  índices  IPC  a  serem aplicados na correção de suas demonstrações financeiras.  149  Na  verdade,  o  interessado  deixou  de  reconhecer  o  lucro  inflacionário relativo ao ano­calendário de 1989.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 14          25 E, também quanto a isso, é claro o posicionamento exposto no voto vencedor,  conforme abaixo:  Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida  de  que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo da coisa julgada) não assegurou à contribuinte aquilo  que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe  assegurou  “o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se  a  variação  do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste  de exercícios anteriores (...)”.  Ao contrário, a referida decisão judicial transitada em julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção monetária  das  demonstrações  financeiras” pelos  índices de 42,72% e 10,14%  nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo  que  produz  efeitos  bastante  distintos  daqueles  almejados  inicialmente pela autora da ação. (Grifos acrescidos)  Vê­se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente.  Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no  voto vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do  ano  de  1989  pelos  índices  definidos  pelo  STJ,  o  saldo  credor  (receita)  deveria  ter  sido  adicionado  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2005  para  fins  de  apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Não tendo assim  ocorrido, mas  havida  a  contabilização  errônea  do  quanto  obtido  no  provimento  jurisdicional  como despesa de correção monetária, utilizando­se para tanto da conta “Outras Exclusões”, foi  correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Em resumo, no voto vencedor está claro que a contribuinte não tinha direito a  nenhuma  despesa  de  correção  monetária  em  face  do  provimento  jurisdicional  obtido.  Por  óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma despesa, não  há como se deduzir também as de depreciação, amortização e baixa de bens.  Ocorre  que  "o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão",  de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conforme transcrito abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que  não  ocorre  na  hipótese  em  apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já sedimentada pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça,  sendo dever do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  Fl. 1191DF CARF MF     26 adotada  na  decisão  recorrida.  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de  litispendência  entre Mandado  de  Segurança  e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam,  ao  final,  o  mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja  constituído  de  pessoas distintas. 4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na  hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de  Processo  Civil,  a  inquinar  tal  decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no MS  21.315­DF,  Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da  3ª Região), julgado em 8/6/2016.  Evidenciada  a  "omissão  aparente",  os  embargos  devem  ser  conhecidos  apenas com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida,  conforme jurisprudência abaixo colacionada:  TJ­SC  ­ Embargos  de Declaração no Agravo  (§  1º  art.  557  do  CPC)  em  Apelação  Cível  em  Mandado  de  Segurança  ED  20120916157 SC 2012.091615­7 (Acórdão) (TJ­SC).  Publicação: 17/06/2013  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REDISCUSSÃO  ­  OMISSÃO  APARENTE  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROVIDOS  APENAS  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  1.  Os  embargos  de  declaração  não  têm  a  finalidade  de  restaurar  a  discussão  da  matéria  decidida  com  o  propósito  de  ajustar  o  decisum  ao  entendimento  sustentado  pelo  embargante.  A  essência  desse  procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição  ou  omissão  do  julgado,  não  se  prestando  à  nova  análise  do  acerto  ou  justiça  deste,  mesmo  que  a  pretexto  de  prequestionamento.  2.  É  oportuno  o  recebimento  e  provimento  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão,  mesmo  que  aparente,  com  o  fim  de  desfazer  dúvidas,  sem  modificar,  contudo, o seu teor.  Muito embora se tenha concluído que não houve a omissão alegada, a título  de esclarecimento far­se­á a análise da parte final do arrazoado trazido pela embargante em sua  petição, conforme abaixo:  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, de uma  verdadeira  omissão,  que  foi  o  não  reconhecimento  de  que  a  dedução  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão  quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto  temporal do  direito  emanado  da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período  de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo:  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 15          27 "Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano  de 2005." (fls. 756)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à  data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto  adotar  esse  marco  temporal  (data  do  transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de  correção  monetária,  respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência dos fatos geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido  no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia  ser exigido que a Embargante deduzisse o  saldo da parcela da  correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data  do  trânsito  em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de  correção  monetária  do  ativo  permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das  autuações  (último  trimestre  de  2005  e  os  quatro  trimestres  de  2006).  Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a  demonstração financeira, a ação judicial  transitada em julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária,  portanto,  essa  correção  deve  seguir  os  períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente,  como  parte  integrante  das  demonstrações  financeiras)  é  realizado  via  depreciação,  amortização e baixa.  No  voto  vencedor,  no  item  3  "Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material",  especificamente  quando  trata  do  efeito  temporal  da  coisa  julgada,  assim  se  pronunciou  o  redator:  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço  para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  princípio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no  caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No  entanto  a  contribuinte  adotou  procedimento  diverso.  Reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração que mais lhe convinha. Vejamos.  Primeiramente, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão,  a  contribuinte  “reconheceu”  contabilmente  seus  efeitos  no  nos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004  e  no  1º  trimestre  de  2005,  Fl. 1193DF CARF MF     28 computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões”  desses  períodos  parte  do montante  que  entendeu  como  de  direito.  Em  períodos  posteriores  ao  do  trânsito  em  julgado,  continuou  a  reconhecer  parceladamente seus efeitos no 3º trimestre de 2005 e nos 1º, 2º e  3º  trimestres  de  2006,  também  utilizando  a  rubrica  “Outras  Exclusões”.  Em  assim  sendo,  mesmo  abstraindo­se  da  questão  do  efeito  qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que  o  auditor  fiscal  agiu  corretamente  ao  glosar  as  exclusões  ao  lucro  líquido  promovidas  pela  contribuinte  em  períodos  de  apuração diversos do 2º  trimestre do ano de 2005. Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  Como se referiu o redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito  obtido  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre do ano de  2005,  considerando­se  como  tal  direito  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  A  embargante  também  concorda  com  esse  entendimento,  em  tese,  divergindo  somente  porque  considera que o direito obtido seria diverso daquele declarado pela decisão administrativa.  De fato, se fosse admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido  o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar  o  saldo  corrigido  do  ativo  permanente,  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  o  trânsito  em  julgado da  ação  deveria  ter havido  a  dedução  do  saldo  da  parcela  da  correção  pelo  IPC das  depreciações apurado entre 1989 e a data do  trânsito em julgado. Também, após essa data, a  correção  monetária  deveria  seguir  os  períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente) é realizado via depreciação, amortização e baixa.  Ocorre que, como foi observado no voto vencedor, a embargante "reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração  que  mais  lhe  convinha".  As  deduções vinham ocorrendo desde 2004, antes portanto do trânsito em julgado da ação judicial  em comento.  Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos  de apuração em que poderiam se dar as deduções,  isso,  frise­se mais uma vez, se admitida a  hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar  o  saldo  corrigido  do  ativo  permanente  relativamente aos índices pleiteados o que, como considerado no voto vencedor, não ocorreu.  Não  obstante  isso,  verifica­se  que  a  afirmação  contida  no  voto  vencedor  relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes, reitera  não haver a possibilidade de dedução de nenhuma despesa de correção monetária nos períodos  em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto.  Situação jurídica superveniente.  Após o protocolo dos embargos, ocorreram fatos que, segundo a recorrente,  afetariam a análise do referido recurso.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 16          29 Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi  proferida  decisão  definitiva  que  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente processo administrativo.  Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  as  mesmas  alegações  contidas  no  processo  administrativo:  que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72%  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações  financeiras  da  recorrente, o que geraria  IR e CSLL a recolher, e não a  recuperar. O referido agravo não foi  provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado.  Conforme  informou  a  embargante,  na  decisão  o  Desembargador  Novéli  Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de  janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  tratou  de  demonstrações  financeiras/balanço. Destacamos.  Em face disso, requereu a embargante:  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª  Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea  b  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio  Poder  Judiciário)  do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado.  O então relator dos embargos assim se posicionou:  Se,  após  a  oposição  dos  presentes  embargos  a  interessada  noticia  que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os  órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação  deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu  em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 1195DF CARF MF     30 Muito  embora  esse  entendimento,  com  a  devida  vênia,  ele  não  pode  ser  acatado.  Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase  processual.  Trata­se  aqui  de  Embargos  de  Declaração  que,  muito  embora  possam  ter  efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­ se a turma.  Como  a  própria  recorrente  informa,  o  novo  entendimento  emanado  da  decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio  Poder Judiciário) do comando judicial  transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão  embargado." (Grifo acrescido)  Ou  seja,  se  na  fase  em  que  se  encontra  o  processo  for  admitida  essa  interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não  porque  teria  havido  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, mas em face de  um  novo  entendimento  totalmente  oposto  àquele  acatado  por  metade  dos  componentes  da  turma  (o  entendimento  prevaleceu  em  face  do  voto  de  qualidade)  que  é  o  fundamento  da  decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.  O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos,  não  há mais,  nesta  instância  ordinária,  como  se  reformar  a  decisão  prolatada.  Somente  por  meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma.  Em  face  disso,  muito  embora  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  nos  termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou  direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação  quanto  a  esses  documentos  só  pode  ocorrer  em  fase  posterior  do  processo,  se  exaurida  a  anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência  do Recurso Voluntário.  Cumpre  salientar,  contudo,  que  as  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas.  No  caso,  se  não  interposto  ou  não  admitido  o  Recurso  Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão administrativa, a unidade encarregada de executá­la deverá proceder à análise quanto  ao  direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário,  observando  a  orientação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15578.000407/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.654  S1­C2T1  Fl. 17          31                               Fl. 1197DF CARF MF

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