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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692767 #
Numero do processo: 10980.016493/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44352
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU BOGAN I KA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Gc-W, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 n •_ L,L,L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 P - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.016493/99-06 Acórdão n°. 102-44,352 Recurso n°. :122.237 Recorrente : DIRCEU BOGANIKA RELATÓRIO O contribuinte DIRCEU BOGANIKA, CPF n° 532.629.569-53, foi intimado através da Notificação de Lançamento de fls. 10 a efetuar o recolhimento de R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos) referentes a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano calendário 1994. Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 15/16 onde alega, fundamentalmente, em seu favor a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Em decorrência da impugnação apresentada o julgador de primeira instância proferiu Decisão DRJ/CTA n° 022, de 12 de janeiro de 2000, fls. 20/23, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy' SEGUNDA CÂMARA t; Processo n°. : 10980.016493/99-06 Acórdão n°, : 102-44,352 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da decisão proferida, o contribuinte ingressou em 2910312000, através do expediente de fls.27/28, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando as Thesmas-aregações já postas por meio da impugnação de fl. 15/16. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 0:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980016493/99-06 Acórdão n°. :102-44.352 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 10, efetuada em 0811111999, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1995 — DIRPF/95 somente em 27/02/98, isto é, após o transcurso do dia 31/05/95, fixado pela IN SRF n° 20/95 como o prazo final para a referida entrega, estaria o mesmo sujeito à multa prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.981/95. Inicialmente verificaremos a pertinência do enquadramento legal da Inulta aplicada diante da situação sob exame. A penalidade estabelecida por meio da Notificação de Lançamento encontra perfeita sintonia com a situação fática. Houve a entrega da DIRPF/95 por parle do contribuinte, porém depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso I do mencionado artigo, conforme foi autuado' Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016493/99-06 Acórdão n°. , 102-44,352 — à muita de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. _ § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange ao pleito do contribuinte, quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN motivada pela entrega intempestiva da declaração, em 27/02/1998, e por ser anterior a lavratura Notificação de Lançamento, em 08/11/1999, posicionamo-nos de forma contrária por entender impertinente. O CTN por meio do artigo 113, § 2° atribuiu a administração a prerrogativa para impor aos sujeitos passivos ônus e deveres, genericamente denominados obrigações acessórias, decorrentes da legislação tributária, tendo como objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No caso de inobservância quanto ao cumprimento da obrigação acessória, o §3° do mesmo artigo estabeleceu a conversão desta em principal, no que se diz respeito a penalidade pecuniária imposta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ';» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .1/4-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980016493/99-06 Acórdão n°. :102-44.352 Na situação sob exame, a obrigação acessória imposta foi a de que o contribuinte efetuasse a entrega de sua declaração de rendimentos e que esta ocorresse dentro do prazo estipulado pela legislação. Foi estabelecido e amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelo meios de comunicação, como sendo o dia 31/05/1995 como prazo final para a entrega da referida declaração, sendo este amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelos meios de comunicação, somente em 27/02/1998 o contribuinte efetuou a dita entrega, caracterizando infração por descumprimento da obrigação acessória a que estava sujeito. Ocorre que a infração acima mencionada constitui-se em infração formal, nada tendo a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138 do CTN, pelo que não se pode dá àquela infração o benefício do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo anteriormente mencionado. Observe-se que em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça - STi deu idêntico entendimento à matéria, dentre os quais mencionamos: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) — Primeira Turma — Relator : Ministro José Delgado, e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) — Segunda Turma — Relator: Ministro Hélio Moismann. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. atá. o (f-aà-i- CÉ: Vt.t, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4693194 #
Numero do processo: 11007.000649/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO - Não pode o contribuinte obter a retificação da declaração de ajuste anual, para excluir dependente e seus rendimentos omitidos, após iniciado o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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DECLARAÇÃO - Não pode o contribuinte obter a retificação da declaração de ajuste anual, para excluir dependente e seus rendimentos omitidos, após iniciado o procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BORGES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ RIBAMAR B • CiS PENHA PRESIDENTE ada- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 AGO 2005 e/441 -e- •‘ -3.- w MINISTÉRIO DA FAZENDA wAcr?--,9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e*.-tikt‘l> SEXTA CÂMARA Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão : 106-14.518 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. in 431 ri, mfma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA seip.At. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ctitte), SEXTA CÂMARA "--rt-, Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 Recurso n° : 139.414 Recorrente : VALDIR BORGES RODRIGUES RELATÓRIO Contra Valdir Borges Rodrigues foi lavrado Auto de Infração (fls. 19 a 23), em 02.04.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1999, decorrente da constatação de omissão de rendimentos no importe de R$ 28.569,00, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 7.120,80, sendo R$ 3.722,91 a título de imposto suplementar, R$ 2.792,18 a título de multa e R$ 605,71 a título de juros de mora. Cientificado do Auto de Infração em 11.06.01 (doc. 18), o ora Recorrente apresentou impugnação em 12.06.01 (fls. 01 e 02) sustentando que, não obstante lapso da fonte pagadora em declarar os rendimentos como se fossem seus, os mesmos foram auferidos pela sua filha e nela declarados à luz dos comprovantes de rendimentos emitidos pela própria fonte pagadora indicá-la como beneficiária. Ante o conteúdo das razões de impugnação, a autoridade fiscal, em decisão de fls. 37, entendeu ser imprescindível para a solução do litígio a manifestação da fonte pagadora, que, devidamente intimada, esclareceu (fls. 41) que o contribuinte auferiu durante o ano-calendário de 1999 o montante de R$ 1.776,53. Devidamente cientificado dos esclarecimentos da fonte pagadora (fls.45), o contribuinte afirmou que a fonte pagadora deixou de informar a parcela de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 199,63, bem como pleiteia a retificação da Declaração de Ajuste Anual para que conste o quanto discriminado nas informações prestadas pela fonte pagadora. Com efeito, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS houve por bem, no acórdão 2.405 (fls. 68 a 71), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,estrAY,'" SEXTA CÂMARA Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 declarar o lançamento procedente em parte, cuja decisão foi assim ementada, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Exclui-se do lançamento os rendimentos que não foram percebidos pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" Os julgadores de primeira instância indeferiram a pretensão do contribuinte de excluir seu filho, beneficiário de rendimentos no montante de R$ 13.396,40, da relação de seus dependentes sob o argumento de que se trata de procedimento de ofício. Cientificado da decisão em 12.02.04 (fls. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03.03.04 (fls. 80), pleiteando a exclusão de seu filho da relação de seus dependentes. Arrolamento de bens às fls. 80. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:.-;,_.• —.Ar "Ztn ,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trrpt"::, SEXTA CÂMARA 71jr1‘ Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 foi observado, consoante se infere das fls. 80. Dessa forma, merece ser conhecido o inconformismo do sujeito passivo. Pretende o sujeito passivo excluir da sua Declaração de Rendimentos os rendimentos auferidos por seu filho, ordinariamente na condição de dependente naquele ano-calendário, sob o argumento de que "se, em tempo hábil, seu filho tivesse recebido informações da Fonte Pagadora, que percebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.396,40 (..) e IRRF no valor de R$ 1.505,29 (..), obviamente apresentaria sua Declaração em separado e não teria sido incluído como dependente do declarante". Neste ponto, parece-nos assistir razão ao Contribuinte, visto que teria sido induzido a erro pela fonte pagadora, na medida em que os beneficiários dos rendimentos teriam sido, além dele próprio, seus filhos, sendo que o comprovante de rendimentos fora emitido integralmente em seu nome. Tendo em vista que nos anteriores os comprovantes de rendimentos foram emitidos em nome de sua filha, conforme se infere dos documentos às fls. 04 e 10, e nela declarados, o Recorrente manteve o mesmo procedimento adotado anteriormente. , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA swfs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.Ntigo>. SEXTA CÂMARA Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 A abertura dos rendimentos recebidos por cada beneficiário apenas foi esclarecida no curso do presente processo administrativo, e, sendo assim, o Recorrente não teve a oportunidade de optar pela forma de tributação menos gravosa. Ora, caso fosse corretamente informado, o Contribuinte teria a oportunidade de declarar os rendimentos em formulário em apartado do seu filho, configurando-se, desta forma, verdadeiro erro de fato, abrindo-se, portanto, a possibilidade de se proceder à retificação, visto que o erro apenas foi constatado no curso do processo administrativo. Assim, considerando-se que o Recorrente foi induzido a erro, que apenas foi constatado no curso de procedimento administrativo, de se autorizar a retificação de sua declaração de rendimentos a fim de excluir seu filho da relação de dependentes, bem como excluir da base de cálculo utilizada para fins de lançamento o valor relativo aos rendimentos de seu filho no montante de R$ 13.396,40. Ora, não pode o lançamento se fundar em erros materiais, aos quais o Contribuinte foi induzido, constante da Declaração de Rendimentos, sob pena de se ferir o principio da verdade material, no qual se pauta o processo administrativo, incorrendo em verdadeira presunção da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Conselho, a teor da ementa abaixo transcrita: "IRPJ - FUNDAMENTO DA EXAÇÃO - À exceção de ficções legais expressas, a exigência tributária não pode se pautar ao arrepio da realidade fática, efetiva disponibilidade econômica/jurídica do contribuinte. IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERROS - CORREÇÃO - A exigibilidade do imposto de renda não pode se fundar em erros materiais, constantes da Declaração de Rendimentos. Daí, a admissibilidade de sua correção a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer da administração (Decreto-lei n 1.967/82, artigo 21; Lei n 4.506/64, artigo 34, § 3, e C. T.N., artigos 138, 142 e § único, e 147, § 2); mesmo depois de iniciado o procedimento de oficio, hipótese em que, diferença a maior de tributo que venha a ser apurada, ainda que em declaração retificada, não eximirá o sujeito passivo das 6 , . . ma, _••• k 4,-;:,--4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tit“ft.:.,<n::krv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;(4c4» SEXTA CÂMARA '--;... Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 penalidades de oficio ( CTN, artigo 138, § único; Decreto-lei n 5.844/43, artigo 63, § 5). Recurso provido." Por derradeiro, ratificando a decisão de primeira instância, deve ser mantida a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 13.396,40 relativos aos rendimentos auferidos pela filha do contribuinte, a Sra. Luciana Firpo Rodrigues, que não consta na relação de dependentes e apresenta declaração em separado, conforme documentos acostados aos autos. Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do presente Recurso Voluntário, no sentido de autorizar a retificação da declaração de rendimentos a fim de excluir seu filho de sua relação de dependentes, bem como os rendimentos por ele auferidos da base de cálculo do imposto ora cobrado. Sala das Sessões - DF, em e março de 2005. ._ JOARLOS DA MATTA IVITTI iSI _ 7 gs4;r4i 4.•••,•-:;,,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo nu : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pela ilustre Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não pode prosperar a autorização para a retificação da declaração de ajuste anual a fim de excluir dependente (filho), bem com os rendimentos por ele auferidos no valor de R$ 13.396,40 da base de cálculo do imposto ora cobrado. O relator do voto vencido asseverou que o recorrente foi induzido a erro, que apenas foi constatado no curso do procedimento administrativo, por esse - motivo é de se permitir a retificação da declaração de ajuste. Assim, a discussão versa sobre a possibilidade ou não de acatar a retificação da Declaração de Ajuste apresentada pelo contribuinte para o exercício de 2000, com o objetivo de excluir o dependente declarado — Rogério Firpo Rodrigues (filho). Consequentemente, excluindo, também, os rendimentos percebidos por ele no referido ano-calendário e não declarados pelo contribuinte. A respeito da retificação da declaração após o início da ação fiscal, o Código Tributário Nacional e o Regulamento do Imposto de Renda em seus artigos n°s 147 e 832 dispõem, respectivamente: Art.147 ... §1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 7 t54- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tabe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000649/2001-76 Acórdão n° : 106-14.518 Art.832 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). Vale esclarecer que a retificação da declaração, após a notificação do lançamento não tem qualquer efeito. E, ainda, na declaração em conjunto, os rendimentos dos dependentes devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual. Portanto, é de se manter os rendimentos omitidos e percebidos pelo filho do contribuinte, declarado como seu dependente. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. aekk- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005005/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso não conhecido. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALCYR DA SILVA STAMATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA Ckisâk& PRESIDENTE C( - S dLUIZ M ND 14-?.A DE A&UAR RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, , MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. --t•-•:--1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005005/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.767 Recurso n°. : 136.371 Recorrente : WALCYR DA SILVA STAMATO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda, exercício 2002, ano calendário de 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Feito o devido enquadramento legal à fl. 04, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01 e 02), alegando em síntese que: 1.apresentou a declaração de forma espontânea; 2. considera improcedente a exigência, tendo em vista que a espontaneidade ilide a penalidade, com suporte no art. 138 do CTN; A Egrégia 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, à unanimidade, entendeu por julgar rocedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 12/15), sob os seguintes argumentos 2 • 1.v* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005005/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.767 1. o contribuinte estava sim obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão, pois conforme consta nos registros da Receita Federal (fls. 11), é titular de empresa individual, inscrita no CNPJ sob o n° 73.459.885/001-65. 2. o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 determina a aplicação de penalidade no caso da apresentação de rendimentos fora do. prazo estipulado; fato este verificado nos autos em questão; 3. que esta multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação; 4. de acordo com o disposto na Portaria MF n° 609/79, mesmo no caso de antecipação do contribuinte a qualquer ato do fisco, é, ainda assim, devida a multa por atraso na entrega da declaração; 5. a discussão jurisprudencial sobre ser devida ou não a referida multa no caso de denúncia espontânea encontra-se pacificada, pois o STJ firmou seu entendimento no sentido de que o benefício da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN não alberga o afastamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Intimado da decisão supra em 18/06/2003, conforme sua assinatura e data no AR de fls. 18, o contribuinte não interpôs Recurso Voluntário dentro do prazo de trinta dias, o fazendo apenas em 21/07/2003, conforme disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 3 , .. ;;,04.n:.• - 4. :-..'• Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA '::'.'n"‘,': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005005/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.767 • 1 Em que pese ter a Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu — PR atestado a tempestividade no recurso (fls. 24), o mesmo está notadamente eivado do vício formal temporal. 31É o Relatório. - - 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005005/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.767 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso interposto pelo recorrente não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. O recorrente foi cientificado do Acórdão n° 3.768 em 18/06/2003, conforme AR de fls. 18, de modo que o "dies ad quem" para a interposição do Recurso Voluntário seria 18/07/2003. Ocorre que o contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, interpondo o recurso apenas em 21/07/2003, conforme carimbo do protocolo do Ministério da Fazenda, posto na face da peça. Em que pese ter a Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu — PR atestado a tempestividade no recurso (fls. 24), o mesmo está notadamente eivado do vício formal temporal. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 /. f-ve ç cz.. SCAR LUIZ MEND 7ÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4689578 #
Numero do processo: 10950.000373/97-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária, devendo se sobrepor às informações constantes em instrumento particular que somente produz efeitos entre as partes, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. COMPOSIÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - Observadas as regras previstas na Lei n.º 8.383/91 relativamente a aplicação da Ufir, na elaboração do fluxo de caixa, para efeito de comprovação de recurso, somente devem ser considerados os documentos hábeis e idôneos nos termos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11850
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Ney..-f-'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;PY:19')•:?> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000373/97-38 Recurso n°. : 119.004 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : OSVALDO NUNES VIEIRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°, : 106-11.850 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária, devendo se sobrepor ás informações constantes em instrumento particular que somente produz efeitos entre as partes, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. COMPOSIÇÃO DE FLUXO DE CAIXA — Observadas as regras previstas na lei n.° 8.383/91 relativamente a aplicação da Utir, na elaboração do fluxo de caixa, para efeito de comprovação de recurso, somente devem ser considerados os documentos hábeis e idôneos nos termos da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO NUNES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/:-ZGUIF --9%;;INS MORAIS PRESIDENTE , e R• EU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV.i! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000373/97-38 Acórdão n°. : 106-11.850 Recurso n°. : 119.004 Recorrente : OSVALDO NUNES VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 43 decorrente de ação fiscal que apurou acréscimo patrimonial a descoberto em função de omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciariam renda mensalmente auferida e não declarada. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, reproduzindo o texto da legislação do imposto de renda pertinente à matéria objeto do litígio fiscal, e no mérito alega em síntese: - a apuração das supostas omissões baseou-se em presunções, sendo certo que o artigo 8. 0 da Lei n.° 7.713/88 não alcança os rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza noticiado nos autos; - o fisco não comprovou que as supostas omissões são de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme consta às fls. 01 a 04; - a fiscalização não se preocupou em verificar se houve financiamentos liberados no inicio do ano e quitado no final, caso muito comum no setor agrícola; - que as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração, nem conservar documentos relativos a movimentação bancária, sendo impossível identificar as origens dos recursos utilizados para cobrir certos pagamentos; - o demonstrativo de recursos e aplicações não está correto, pois não está previsto na legislação que a apuração da variação patrimonial deve ser mensal; A 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000373/97-38 Acórdão n°. : 106-11.850 - que o lote de terra relativo à matrícula n. 2.358 constou de sua declaração e da escritura o valor de Cr$ 40.000.000,00 erroneamente por culpa do contador que elaborou sua declaração; - que não foram considerados os saldos do Banco do Estado do Paraná e apresenta novo demonstrativo; - relativamente ao ano calendário de 1993 não foram considerados também saldos de outras aplicações financeiras, que pede para serem computados; - finalmente questiona a aplicação da TRD. A decisão singular julgou o lançamento procedente em parte fundamentando seu entendimento conforme abaixo: - preliminarmente refuta a alegação de nulidade do auto de infração afirmando que o contribuinte está equivocado pois as alegações de que os rendimentos omitidos foram recebidos de pessoas físicas constaram apenas do demonstrativo de apuração, sendo que o auto de infração é preciso na descrição dos fatos e o enquadramento legal; - a apuração do acréscimo patrimonial dá-se por presunção legal bastando apenas a comprovação que houve o consumo de renda, cabendo ao contribuinte comprovar a existência de recursos não considerados ou apontar falhas no trabalho fiscal; - a lei autoriza expressamente ao fisco exigir mensalmente imposto de renda em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, citando o embasamento legal; - relativamente aos saldos bancários foi determinada a revisão dos demonstrativos para considerar os novos valores indicados; \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000373/97-38 Acórdão n°. : 106-11.850 - quanto aos lotes imobiliários a autuação está correta tendo em vista estar amparada em documentos públicos legítimos; - afastada a aplicação da TRD foi elaborado novo demonstrativo para recomposição do fluxo d caixa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário dentro do prazo lega e nos termos da lei, atacando apenas o valor da compra do lote de terra n.° 280, matricula n.° 2.358, Campina da Lagoa, nos termos do contrato particular, e não pelo valor declarado irregularmente na escritura lavrada em 28.02.91, que relativamente ao ano-calendário de 1.992 a exigência fiscal não pode prosperar, pois a recomposição do caixa não observou as determinações legais de que os bens e direitos deverão ser informados pelos respectivos valores em Ufir que o julgador de primeira instância não considerou os rendimentos obtidos mês a mês, além de outros recursos decorrentes de operações que somente foram comprovados na fase recursal. É o Relatório. 1<\ 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000373/97-38 Acórdão n°. : 106-11.850 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão a procedência ou não da exigência de saldo de crédito tributário decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, resultado da decisão da Delegada da Receita Federal De Julgamento em Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedente as razões do contribuinte. Por outro lado, o Recorrente insiste na alegação da não ocorrência do suposto acréscimo patrimonial com base em razões trazidas em seu Recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte pretende justificar que o valor efetivamente dispendido em julho de 1992 para a aquisição de imóvel rural é aquele constante do instrumento particular de venda e compra de imóvel rural, que indica valor diverso do constante no documento público de fls. 23 — Registro Geral Matricula 2.358 da lavra do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Campina da Lagoa. Entendo não ser aceitável o entendimento do Recorrente que pretende desclassificar as informações contidas num instrumento público, para acolher como idóneos os valores contidos num instrumento particular. Conforme depreende-se da leitura do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição expressa de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública nos casos de responsabilidade pelo pagamento de tributos. É evidente assim, que os compromissos assumidos por particulares apenas produzem efeitos entre as partes envolvidas, de forma que no presente caso o valor a ser considerado relativamente à operação de compra do imóvel rural localizado em Campina da Lagoa deve ser aquele constante no Registro do Cartório de Imóveis da citada Comarca, devendo portanto ser mantido o entendimento da decisão recorrida relativamente a essa questãoC\ p,... l);1 \ \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000373/97-38 Acórdão n°. : 106-11.850 Relativamente à recomposição do fluxo de caixa, entendo ser irretocável também a decisão recorrida que observou os critérios legais, considerando corretamente os valores em ufir nos termos da lei n.° 8.383/91, considerando todos aqueles documentos reapresentados em grau de recurso, com exceção daquele referente à venda de um veículo Mercedes Benz, que contudo não deve ser acatado por não preencher os requisitos exigidos para sua validade, sendo uma simples cópia ilegível apresentada extemporaneamente e não sendo portanto hábil e idôneo nos termos da lei. Dessa forma, pelas razões apresentadas, entendo que deva ser mantida integralmente a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do Recurso por ter sido apresentado tempestivamente e na forma da lei, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 7LUCI-A04A9 ROMEU BUENO DE C RGO 6 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003149/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento tributário quando baseado na escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos do mesmo, e, no qual conste todos os demonstrativos que determinam o valor tributável e a base de cálculo, somente não se prestará para a cobrança do IRPJ e do IR FONTE, quando verificado que a Lei nova não abrangeu os fatos geradores do ano corrente, tendo eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Porém, comprovada a omissão de receitas, é cabível a tributação dos lançamentos decorrentes. IRPJ e IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ENTENDIMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DA Lei n° 8.541/92. A MP 492/94 (art. 3° ) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia ‘aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994’. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüente, nem da lei 9.064/95, em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir de 01.01.1995 seria possível a aplicação das regras contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade da lei, fixada no art. 150, III "b" da Constituição Federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS - Comprovada nos autos omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Não reconhecida, na exigência principal a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte - ano de 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6 do art. 195, da Constituição Federal. PIS/FATURAMENTO. - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06362
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e re-ratificar o Acórdão n.º 107-06109, de 08.11.2000.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.362 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento tributário quando baseado na escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos do mesmo, e, no qual conste todos os demonstrativos que determinam o valor tributável e a base de cálculo, somente não se prestará para a cobrança do IRPJ e do IR FONTE, quando verificado que a Lei nova não abrangeu os fatos geradores do ano corrente, tendo eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Porém, comprovada a omissão de receitas, é cabível a tributação dos lançamentos decorrentes. IRPJ e IR FONTE – LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ENTENDIMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DA Lei n° 8.541/92. A MP 492/94 (art. 3° ) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994'. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüente, nem da lei 9.064/95, em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir de 01.01.1995 seria possível a aplicação das regras contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade da lei, fixada no art. 150, III "b" da Constituição Federal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. : 107-06.362 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS - Comprovada nos autos omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Não reconhecida, na exigência principal a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte - ano de 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CALCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e re-ratificar o Acórdão n° 107-06.109, de 08/11/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, ditai j•- ó12: ESIDENVIT S PAUL • I, :4 CORTEZ RELA • li 2 . , Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. : 107-06.362 FORMALIZADO EM: I 4SET Zftql Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 , Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. : 107-06.362 Recurso n°. : 121.040 Recorrente : CASA VITÓRIA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta embargos de declaração acerca de contradição existente no Acórdão n° 107-06.109, prolatado em sessão de 08 de novembro de 2000, colacionado às fls. 295/302 do presente processo. A autoridade embargante se manifesta no sentido de que, no voto proferido no r. acórdão, o lançamento relativo a COFINS foi integralmente mantido, contudo, consta da ementa a seguinte redação: -COFINS — A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente a título de COFINS." Analisados os fatos, os citados embargos foram considerados procedentes, segundo Parecer de fls., determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 4 . • Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. : 107-06.362 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos embargos declaratórios interpostos. No Acórdão n° 107-06.109, prolatado em Sessão de 08 de novembro de 2000, esta Câmara decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o lançamento de IRPJ e IRFONTE do ano-calendário de 1994, declarar insubsistente a exigência de PIS/Faturamento e da Contribuição Social sobre o Lucro anterior a 05/08/94, cujos fundamentos encontram- se consignados no voto condutor do citado aresto. Porém, consta indevidamente na ementa que trata da COFINS, a seguinte redação: *C0F/NS — A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente a título de COFINS." Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, entendeu este Colegiado, que a omissão de receitas ficou devidamente comprovada nos autos, tendo excluído a exigência de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1994, em razão da impossibilidade da exigência do imposto com base no lucro presumido, tendo como base legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. No que se refere ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, a exigência foi integralmente mantida, razão pela qual retomam os presentes autos para a necessária correção da ementa no que se refere a COFINS. f5 Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. : 107-06.362 Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-06.109, de 08/11/2000, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação: 1) o lançamento de IRPJ e IRFONTE do ano-calendário de 1994; 2) declarar insubsistente a exigência de PIS/Faturamento; e 3) a Contribuição Social sobre o Lucro anterior a 05/08/94. É como voto. Sala das Sess; -. - DF, em 21 de agosto de 2001. PAULO " O: RTO ORTEZ 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.012451/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Aplica-se a pena de perdimento a mercadoria nacional, na exportação se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido falsificado ou adulterado (art. 105-VL, DL 37/66). Na ausência da mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se uma pena alternativa que corresponde à sua conversão em pecúnia, nos termos do art. 23-V, §§ 1º e 3º, DL nº 1.455/76. A empresa exportadora responde perante a SRF por todos os procedimentos desde a inserção de dados no SISCOMEX, a apresentação de documento que comprovem a regularidade fiscal e integridade das mercadorias sob a sua tutela até o efetivo embarque da mercadoria para o exterior, ocasião em que a empresa transportadora assume a responsabilidade decorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31856
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Aplica-se pena de perdimento a mercadoria nacional, na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido falsificado ou adulterado (art. 105-VI, DL 37/66). 110 Na ausência da mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se uma pena alternativa que corresponde à sua conversão em pecúnia, nos termos do art. 23-V, §§ I° e 3°, DL n°1.455/76. A empresa exportadora responde perante a SRF por todos os procedimentos desde a inserção de dados no SISCOMEX, a apresentação de documento que comprovem a regularidade fiscal e integridade das mercadorias sob a sua tutela até o efetivo embarque . da mercadoria para o exterior, ocasião em que a empresa transportadora assume a responsabilidade decorrente. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tAt OTACILIO DAN AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: -2 3 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hfil e's Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 RELATÓRIO O litígio versa sobre a aplicação de multa sobre mercadorias sujeitas à pena de perdimento não localizadas, nos termos do § 1° do art. 618 do Dec. 4.543/02 — RA e, subsidiariamente do art. 105 do DL 37/66; parágrafo único do art. 23-IV do DL 1.455/76; art. 59 da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, exigida através do auto de infração de 31/10/03 (fls. 536/542), cujo valor do crédito tributário é de R$ 2.317.761,64. O Ministério Público Federal através do OF. MPF n° 2003/2003, de 20/06/03 (fl. 04), solicitou a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal com a finalidade de apurar a prática de sonegação fiscal e os valores de tributos sonegados contras às empresas exportadoras da Região Oeste do Paraná que efetuaram exportação via Aeroporto do Galeão e Porto de Sepetiba-RJ. Na verificação do cumprimento das obrigações fiscais por parte da contribuinte, em 02/09/03 o Serviço de Fiscalização da DRF/FOZ-PR aviou Termo de Início de Fiscalização e Intimação SEFIS n° 193/03, para que a empresa epigrafada apresente os atos constitutivos e alterações; Livros Diário e Razão relativos aos anos- calendário 01/2000 a 05/2003; Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração de ICMS relativos ao mesmo período; além dos documentos que instruíram os despachos de exportação relacionados pela fiscalização, em especial as notas fiscais, conhecimentos e manifestos de carga, informando como as mercadorias foram transportadas até o local do despacho e a data e a forma de recebimento dos valores dessas exportações, apresentando documentos comprobatórios. Dando continuidade ao procedimento fiscal o Delegado da Receita • Federal em Foz de Iguaçu-PR intimou a VARIG S.A. a prestar esclarecimentos, que informasse se efetuou transporte de mercadorias consignadas como exportação e em que modalidade; para informar se as empresas constantes do Anexo III efetuaram transporte de mercadorias no período de janeiro de 2000 a maio de 2003, por qual unidade da empresa e quais os conhecimentos de transporte aéreo acobertaram a operação; e quais pessoas a intimada autorizou no referido período a representá-la, no Estado do Rio de Janeiro, a efetuar a presença de carga perante a Receita Federal, obtendo como resposta (fl. 29) que as séries numéricas informada pela DRF nos anexos, nunca foram distribuídas pela VARIG e que as empresas ali relacionadas nunca prestaram qualquer tipo de serviço como sua representante no Estado do Rio de Janeiro. O MPF por meio do Of. 2557, de 08/08/03 (fl. 31), solicitou que a VARIG S/A, informasse se as AWBs relacionadas são verdadeiras ou falsas, obtendo como resposta (fl. 34) que nenhuma das AWBs (conhecimentos aéreos) apresentadas 2 Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856• são válidas e não pertencem a nenhum controle de formulário, portanto, tratam-se de números forjados. Através do Of. N° 306/03/DRF/FOZ/SEFIS a autoridade fiscal solicitou da empresa de Navegação Vale do Rio Doce — DOCENAVE, que informasse se a empresa ENACEX utilizou-se dos seus serviços de transporte de mercadorias, em exportação, tendo a DOCENAVE por meio de oficio de 29/10/03 (fl. 82), informado que não efetuou o transporte de mercadorias consignadas nas citadas DDEs (Despachos de Exportação' apostos nos Conhecimentos de Embarque Marítimo (Bill of Lading) ali especificadas. Instada a entregar todas as mercadorias constantes nas notas fiscais correlacionadas com as DDEs e DSE (Despacho Simplificado de Exportação) relacionadas na intimação (fl. 83), a ENACEX informou que as referidas mercadorias foram exportadas, não havendo como apresentá-las à requerente. O Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, de 31/10/03 (fls. 533/535) apurou que houve exportação fictícia que totalizaram em R$ 2.317.761,64 de multa, lavrando o correspondente auto de infração (fls. 536/542). Impugnando o feito a autuada argüiu sucintamente: • É empresa exclusivamente exportadora e basicamente de materiais e produtos da indústria siderúrgica, de construção civil e da indústria agropecuária, operando a exportação desses produtos através de fatura pró-forma/invoice, comprovante de exportação, nota fiscal, fatura comercial/commercial invoice e conhecimento de embarque, que constituem fonte de referência para a impugnante no processo de comercialização internacional, vez que inexiste • possibilidade prática de verificação e fiscalização da conduta e da real intenção das partes envolvidas em negócios internacionais. • Teve contra si lavrado auto de infração em razão da emissão de conhecimentos de embarque supostamente forjados, que não foram reconhecidos pela empresa VARIG S.A. e VALE DO RIO DOCE, responsáveis pelos traslados dos produtos comercializados, segundo consta do processo. • Ainda motivou a lavratura do auto a suposição de que os Comprovantes de Exportação — CE — emitidos pelo SISCOMEX (documentos hábeis à comprovação da exportação dos produtos, porque emitidos unilateralmente pela Secretaria do Comércio Exterior) também eram falsos. 3 V'n • ' Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 • Ressalta que o SISCOMEX, por meio do Comprovante de Exportação, é o que comprova que a exportação foi efetuada com sucesso, não havendo como a autuada emitir esse comprovante, feito esse unilateral pelo órgão competente. Assim, não há a possibilidade de fraudá-lo porque é documento intocável, que tem presunção de legitimidade e, em razão disso sempre embasou as atividades da impugnante. • Em nenhum momento a impugnante adulterou os conhecimento de embarque e comprovante de exportação, ou concorreu ou se beneficiou com a prática desse ato, visto que são documentos emitidos por terceiros, restando apenas as conseqüências prejudiciais que lhe se advieram, através da lavratura de auto de infração, com a sua responsabilização por atos de terceiros. Pena essa que em não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, houve a conversão desta em pena pecuniária (§ 1°, art. 618 do RA; § 3°, art. 23, DL 1.455/76, c/ redação do art. 59 da MP 66/02). • O perdimento foi aplicado por supostamente ter ficado comprovado o uso de documento falsificado para a promoção de despacho de exportação, art. 618-IV do RA. Todavia, como as mercadorias questionadas já foram repassadas ao adquirente/transportador, houve a aplicação do § 1° do mesmo dispositivo, que converte em multa os seus respectivos valores. • A impugnante vale-se das regras instituídas pelo INCOTERMS para realizar as suas operações mercantis, por meio de condições (termos) que a isenta da responsabilidade 4111 do transporte dos produtos vendidos, ficando esta a cargo da empresa adquirente. Trata-se de condição das mais utilizadas nas práticas de comércio internacional, aplicável a qualquer meio de transporte, seja marítimo, terrestre ou aéreo. • Por tratar-se de transporte aéreo conforme descrevem os conhecimentos de embarque, a rigor seria correta a utilização da condição FCA — Free Carrier, que tem como significado tão somente o preço da mercadoria, sem o frete e seguro, 1 ficando a cargo do comprador as seguintes obrigações: a contratação por suas próprias expensas do transporte de mercadorias a partir do local determinado; assumir a entrega das mercadorias; assumir todos os riscos de perda ou dano das mercadorias a partir do momento em que tenham sido entregues e; notificar corretamente o vendedor quanto ao 4 Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 nome do transportador e, quando necessário, especificar a modalidade de transporte. • Portanto, finalizado o processo de venda dos produtos e constatado o despacho da mercadoria junto ao SISCOMEX, finda também a responsabilidade da impugnante porque o transporte e traslado ficam a cargo da adquirente de acordo com a condição FCA ou FOB adotada nas contratações. • Efetivada a exportação (com o transporte da mercadoria para o exterior), desta forma, escapa às obrigações da impugnante, até porque fica proibida de ingressar na esfera de obrigações do adquirente comprador unilateralmente sob pena de ofensa ao contrato. • O conhecimento da realização da exportação (a cargo do adquirente) é feito apenas documentalmente pelos "Conhecimentos de Embarques" emitidos pelo comprador na hipótese de contratação sob condição FCA ou FOB. • Desta forma não há como se pretender exigir da impugnante que em condições normais de contratação (dada a idoneidade das partes) para todo contrato sob condição FCA ou FOB efetue controle paralelo para verificação e fiscalização da• exportação. • Portanto, no presente caso, não se poderia exigir que a impugnante tivesse prévio conhecimento da suposta fraude em que estava sendo envolvida. 110 • No mais, ainda que os conhecimentos aéreos ou marítimos (como espécies de conhecimentos de embarque) tenham eventualmente sido fraudados pro terceiros, ao menos servem para fazer prova concreta quanto à responsabilidade pelo transporte das mercadorias. Explica-se: é que em todo conhecimento de embarque deve constar a declaração quanto ao pagamento do frete (que é o elemento central e responsável pela determinação das condições de contratação), sendo que ele pode ser prepaid (pago) ou collect (a pagar). • Quando o conhecimento é emitido com a indicação "Freight Collect" fica acordado que o frete será pago pela empresa Adquirente, indicando a condição de contratação na modalidade FCA ou FOB. Ou seja, havendo a expressão acima no conhecimento de embarque fica provado que a Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 responsabilidade do transporte da mercadoria compete ao Adquirente. • Conforme se verifica nos conhecimentos mencionados no processo existe o registro da expressão "Freight Conca" apontando a responsabilidade das empresas Adquirentes pelo traslado dos produtos comprados. • Assim, uma vez retirados os bens pela compradora ou transportadora desta, encerra a atuação da vendedora. Se, no entanto o documento de conhecimento é eventualmente falsificado (por uma adulteração) é questão que escapa ao controle prévio da empresa vendedora, até mesmo porque entender o contrário seria o mesmo que julgar possível que a • ela fosse imune à fraudes e ilícitos de terceiros. • empresas transportadoras/adquirentes que infringiram as normas estabelecidas pelo Dec. n° 37/66 ao adulterarem conhecimentos de embarque da empresa VARIG S/A e os conhecimentos de transporte da DOCE VALE, caso se comprove cabalmente a ocorrência de adulteração de documentos. • Diante da não concorrência e da ausência de qualquer beneficio por parte da impugnante na conduta adotada pelas empresas adquirentes, deve ser afastada sua responsabilidade pela infração descrita no auto, nos termos do inciso I do art. 603 do Dec. 4.543/02. • Há de se destacar ainda outra razão impeditiva à imposição de • penalidade à impugnante: a presunção de legitimidade em relação aos atos que cercaram a venda das mercadorias e sua conseqüente exportação, até prova em contrário. • Por exemplo, conforme se infere do comprovante de exportação — DSE n° 20301124864/8, consta que a exportação foi realizada na data de 20 de fevereiro de 2003. A partir desse instante a impugnante acreditou estar encerrado o procedimento de exportação, pelo que não restaria mais nada a fazer, considerando que o próprio programa oficial da Receita Federal confirmara a exportação. • A boa-fé da impugnante é facilmente verificada pelo fato de que se cercou de todas as medias necessárias para confirmar o envio da mercadoria ao exterior. Se houve erro no momento do preenchimento dos dados no SISCOMEX ou até mesmo 6 Processo n° : 10945.012451/2003-34 •• Acórdão n° : 301-31.856 eventual fraude, a impugnante não pode ser penalizada, tendo em vista que presumia que todos os dados ali contidos eram válidos e legítimos, não sendo possível estender a responsabilidade pela suposta infração cometida à impugnante, tendo em vista que ela seguiu todos os procedimentos legais para a confirmação da exportação. • Frente à conclusão inequívoca quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo pode-se fazer a seguinte pergunta: uma vez emanado ato administrativo por órgão competente que faz prova de uma dada situação, seria coerente com o direito exigir-se do particular uma conduta que a todo tempo tomasse por falso o ato administrativo, presumindo-o por ilegítimo? Por óbvio não. Entender-se possível resposta O em contrário, seria o mesmo que aquiescer com uma situação absurda a caótica, geradora de total insegurança jurídica e ofensiva aos princípios norteadores do Direito Público. • Além de não poder se imputar à impugnante a penalidade imposta no auto de infração em face da presunção de legitimidade das informações contidas no SISCOMEX e da inexigibilidade de conduta diversa, a lavratura do auto de infração ora questionado e a conseqüente aplicação da multa à impugnante são inválidas, pois violam os princípios gerais do Direito (e administrativos) da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2° da Lei n° 9.784/99). • A identificação de quando uma situação viola a razoabilidade é, portanto, não apenas ilegal quanto ilegítima. A alegada falsificação de documentos de embarque e de transporte ensejadora do presente auto de infração não pode ser estendida à impugnante, que agiu de boa-fé ao vender as mercadorias. Em não havendo má-fé, não se pode falar em infração. E se não houve dolo, é desarrazoado e desproporcional aplicar à impugnante a multa ora exigida decorrente da pena de perdimento, como fez o auto em epígrafe. • Ao julgar a presente impugnação, deve-se considerar que a jurisprudência também adota entendimento no sentido de se aplicar a pena de perdimento apenas aos casos em que é configurada a má-fé. Enseja que a pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Menciona nesse sentido o julgado STJ — AGA. 423.062-PR, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU, de 29/04/02; STJ RESP 493637-PR, 1 Turma, Rel. Min. José Delgado; TRF 4' R. - 7 Processo n° : 10945.012451/2003-34 • Acórdão n° : 301-31.856 AC 2002.04.01.016553-5/PR, 1° Turma, Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, DJU de 18/06/03, p. 514 e TRF R. — AC 1999.71.06.001179-8/PR, ia Turma, Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, DJU 21.05.03, p. 457. Requer o cancelamento do auto de infração em razão de sua improcedência. A Decisão DRJ/FNS n° 4.291, de 09/07/04, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: "COMERCIAL EXPORTADORA — RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTA çÃo. SUJEIÇÃO PASSIVA. A comercial exportadora a partir do registro da DDE é responsável por todas as ocorrências relativamente às mercadorias e documentos até o embarque final para exportação. Constatado que os AWB declarados no SISCOMEX, no registro da DDE são falsos e sendo que as mercadorias não foram localizadas aplica-se a multa substitutiva à pena de perdimento, contra a . comercial exportadora. Lançamento procedente." O voto condutor argüiu que as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no parágrafo único, alínea "a", do art. 1° do DL 1.248/72, DOU de 30/11072, o qual assinala que "consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora". • Demais disso, os arts. 23, 121 e 123 do CTN definem os fato gerador da obrigação tributária (a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional) e o sujeito passivo dessa relação (o contribuinte/exportador - quando tenha relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador), matéria essa disciplinada pelos arts. 3° e 16 da IN/SRF n°28/94, além do art. 23 do DL n° 1.455/76 que prevê os danos causados ao erário e art. 570 do RA, que trata da revisão aduaneira. ' Ciente da decisão em 03/08/04 (fl. 616), apresenta o seu recurso voluntário em 02/09/04 (fls. 618/638), portanto tempestivamente, e havendo arrolado bens e direitos nos termos do art. 32 da Lei 10.522/02 e 1N/SRF n° 264/02 (fls. 638/677), reitera os termos da exordial, para complementá-los adiante: • É insustentável a responsabilização da recorrente por omissão da Administração em sua atividade de fiscalização e controle 8 157 Processo n° : 10945.012451/2003-34 ." Acórdão n° : 301-31.856 dos agentes que atuam no mercado de comércio exterior, e ainda, por falsificação de documentos emitidos unilateralmente pela SRF. • Em toda legislação citada pelo r. Relator não há sequer em dispositivo letal ou infralegal que chegue ao absurdo de pretender a responsabilização da recorrente por atos de competência exclusiva da Administração, tal como é a emissão do Comprovante de Exportação — CE - feita pelo SISCOMEX. • Não há pertinência na colação dos arts. 23, 121 e 123 do CTN no voto do relator porque não se está a debater a titularidade passiva da relação jurídico-tributária desenvolvida no processo • de exportação, até mesmo porque a identificação do sujeito passivo tributário não quer significar a identificação do agente causador do dano ao erário, quanto aquele também foi vitimado por este. • A identificação do agente responsável por eventual ilícito administrativo deverá ocorrer como base em regra aduaneira (que fixa a responsabilidade na confecção dos documentos aduaneiros), e não com base em uma regra de administração tributária (que fixa os elementos e critérios da norma jurídico- tributária). • Portanto, em que pese à identificação do sujeito passivo da obrigação principal de recolhimento do imposto (1E) de conformidade com o CTN, não há qualquer elemento que autorize julgamento contrário à recorrente no sentido de se considerar a mesma culpada por irregularidades havidas no curso do despacho de exportação. Sua ação está integralmente pautada em documento oficial, de emissão unilateral pela Administração. • Se de fato existiram irregularidades na exportação das mercadorias, estas atingiram inclusive documentos oficiais emitidos unilateralmente pela Administração, estas não podem, simplesmente ser atribuídas ao sujeito passivo do imposto, que foi tão vitimado com as irregularidades quanto a Administração com a diferença de que, ao contrário da Administração, ao particular (sujeito passivo) não é atribuída competência para a fiscalização dos agentes e documentos envolvidos no procedimento de despacho. eti5) 9 l e - Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 • É insubsistente a tentativa de responsabilizar a requerente pela emissão de um documento que se faz exclusivamente pela Administração. A IN/SRF n° 28/94, que regulamenta o despacho de exportação após a instituição do SISCOMEX pelo Dec. 660/92, é clara ao afirmar que a responsabilidade pela emissão do Comprovante de Exportação é atribuída à Receita Federal, tratando-se de documento público, com autoridade presumida, assim descrito "a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria".• • Com base nestes argumentos deve ser afastada interpretação que conclua ser a requerente responsável por fimção que • compete exclusivamente à Receita Federal (fiscalização do despacho de exportação) e pelo conteúdo de documento público de emissão unilateral. • Ainda, não há que se falar em oposição à Fazenda Pública qualquer tipo de convenção particular na tentativa de furtar-se à sua responsabilidade tributária. O Fisco pretende uma atribuição de responsabilidade e penalização de alguém que não tinha possibilidade de agir, pois a atuação que pretende o Fisco é atribuível somente a órgão público. • Por fim, cabe esclarecer que a hipótese de haver despacho de exportação sem a efetiva existência de mercadoria, para exportações que passem pelos canais verde e amarelo, não é argumento a ser oposto pela Administração. Trata-se de uma opção feita pela própria Receita Federal e imposta ao • particular. • A passagem por um dos canais de verificação que impliquem em dispensa de verificação fisica da mercadoria é uma discricionariedade da Administração que seleciona a seu critério o canal pelo qual passará a mercadoria. Pelo exposto requer o provimento do recurso para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. É o relatório. lo . Processo n° : 10945.012451/2003-34 • Acórdão n° : 301-31.856 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O litígio versa sobre a aplicação de multa pecuniária substitutiva às mercadorias sujeitas a pena de perdimento, não localizadas, cujo valor do crédito tributário é de R$ 2.317.761,64, sob a égide do § 1° do art. 618 do Dec. 4.543/02 — RA e, subsidiariamente do art. 105 do DL 37/66, com redação do parágrafo único do art. 23-1V do DL 1.455/76, por haver causado dano ao erário; do art. 59 da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, exigida através do auto de infração de 31/10/03 (fls. 536/542), sendo imputada pelo ilícito a empresa comercial exportadora ENACEX, O após a constatação de que os AWB declarados no SISCOMEX Exportação, nos registros das DDEs, são falsos. O voto condutor do julgado a quo acrescentou à fundamentação legal original os arts. 23, 121 e 123 do CTN, que tratam de fato gerador da obrigação tributária e do sujeito passivo dessa relação. De antemão registre-se que à fl. 29 a VARIG S.A. informou à Receita Federal que as séries enumeradas pela DRF nos anexos, nunca foram distribuídas pela VARIG e que as empresas ali relacionadas, entre elas a ENACEX, nunca prestaram qualquer tipo de serviço como sua representante no Estado do Rio de Janeiro, informando também para o MPF que nenhuma das AWBs apresentadas são válidas e não pertencem a nenhum controle de formulário, portanto, tratam-se de números forjados. Da mesma forma, quando solicitada, por meio do Of. n° O 306/03/DRF/FOZ/SEFIS, a empresa de Navegação Vale do Rio Doce — DOCENAVE, através de documento datado de 29/10/03 (fl. 82), informou que não efetuou o transporte de mercadorias consignadas nas citadas DDEs apostos nos Conhecimentos de Embarque Marítimo (Bill of Lading) ali especificadas. Como visto, trata-se da apreciação de matéria de fato. O ceme da questão é estabelecer se a recorrente deve ser responsabilizada e penalizada pela conduta delituosa de falsificação de documentos que ensejaram o procedimento regular de exportação junto ao Sistema SISCOMEX, uma vez que resta constatada a inexistência das mercadorias objeto da pena de perdimento. Para tanto, assinale-se que as operações comerciais, quando destinadas ao fim específico de exportação, e as mercadorias forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por ir Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 conta e ordem da empresa comercial exportadora (alínea "a", parágrafo único, art. 1°, do DL 1.248/72) e, sendo constatada a irregularidade descrita nessas operações, tal situação configura matéria aduaneira com previsão da hipótese de aplicação de pena de perdimento das mencionadas mercadorias. A empresa exportadora argüiu em sua defesa que finalizado o processo de venda dos produtos e constatado o despacho da mercadoria junto ao SISCOMEX, finda também a responsabilidade da recorrente porque o transporte e o traslado ficam a cargo da adquirente de acordo com a condição FCA ou FOB adotadas nas contratações. Ao contrário do que alega a recorrente, da combinação do art. 1° do DL 1.248/72 com os arts. 23 e 27 do CTN constata-se que a exportadora responde perante a SRF por todos os procedimentos desde a inserção de dados no SISCOMEX, • a apresentação de documento que comprovem a regularidade fiscal e integridade das mercadorias sob a sua tutela até o efetivo embarque da mercadoria para o exterior, ocasião em que a empresa transportadora assume a responsabilidade pelas mesmas, notadamente no período compreendido entre01/2000 a 05/2003 (fl. 14). No caso em comento, constatou-se a inexistência das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, situação em que a legislação prevê a aplicação de uma pena alternativa que corresponde à sua conversão em multa pecuniária (art. 23-V, §§ 1° e 3°, DL 1.455/76, incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/02). A fundamentação do ilícito encontra-se correta, posto que se aplica pena de perdimento a mercadoria nacional, na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido falsificado ou adulterado (art. 105-VI, DL 37/66, art. 23-IV, DL 1.455/76). Há que se concluir do até agora exposto que a decisão de primeira • instância foi acertada e com ela solidariza-se este Julgador. Ademais é mister esclarecer que os atos perpetrados pela exportadora ensejam a prática de fraude e implicaram em falta de pagamento de tributo. Situação essa que tem o condão de deslocar o enfoque beneplácito do art. 106, não argüido pela recorrente, para aquele contido no art. 105, ambos do CTN. Partindo dessa premissa, considerando que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 (art. 105, CTN); Considerando que o parágrafo único deste artigo estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza 12 . Processo n° : 10945.012451/2003-34 Acórdão n° : 301-31.856 dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem adotados por lei ordinária (parágrafo incluído pela LC n° 104, de 10/01/01); Considerando que o entendimento ora delineado passa a ser auto- aplicável à situação descrita; Ante todo o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 OTACíLIO DA .) C • RTAXO - Relator • • 13 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4689467 #
Numero do processo: 10945.008939/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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' 22 CC-MFMinistério da Fazenda n OP‘N Fl. ter,:n„"k" Segundo Conselho de Contribuintes 4;i‘f!iti5 VISTO Processo n2 : 10945.008939/2001-03 Recurso n2 : 123.485 MINISTÉRIO DA FAZENDAS Acórdão n2 : 201-77.238 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PP RD 6201-1 .23. 485 PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4Q do art. 150 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. Wose Mari iMarques .WICI\ jojet\hoi\Mar Presidente Rogério Custa o eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bernz. 1 • 1 e CC-MF - •-• kt" ti, Ministério da Fazenda Fl. t or..;"*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.008939/2001-03 Recurso n2 : 123.485 Acórdão n2 : 201-77.238 Recorrente : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre março de 1993 e junho de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 05 de dezembro de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CTN, que sustenta a sua incidência seja qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos foram admitidos devidamente escudados por arrolamento de bens. É o relatório. 43P 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t) SegundoSegundo Conselho de Contribuintes ';; ‘CIQ't ',i'-- - a Processo n2 : 10945.008939/2001-03 Recurso n2 : 123.485 Acórdão n2 : 201-77.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o processo resolve-se na questão da decadência. Como deflui do relatado, a contribuinte foi intimada do auto de infração em 05 de dezembro de 2001, relativamente à exigência calcada em períodos de apuração anteriores a julho de 1994. Na esteira da jurisprudência dominante desta Câmara, aplicam-se os termos do § 42 do art. 150 do CTN, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, ou ao art. 173 do mesmo diploma legal, na inexistência de pagamento do tributo. Ainda que divirja deste entendimento, vez que entendo irrelevante a existência de pagamento antecipado para definir a regra decadencial aplicável, devo referir que, no presente caso, a questão está prejudicada. Constato que, tanto por uma como por outra regra, o direito de a Fazenda constituir o crédito está decaído definitivamente. Quanto à questão da semestralidade, mesmo que prejudicada a sua análise, em vista da decadência pronunciada, a jurisprudência é assente quanto à aplicação das regras da Lei Complementar ri 7/70 até o período de apuração vencido em 29 de fevereiro de 1996. Dentro do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pretendido. É COMO voto. Sala das Sessões, e 1 O de setembro de 2003. Sessões, ROGÉRIO GUSTAV &____ R 45, :* t 3

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4688568 #
Numero do processo: 10935.003502/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _. SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.003502/2001-94 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 RECURS O N° : 128.510 RECORRENTE : 4R AGRO PASTORIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR . RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente 4111 averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC s O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não 4pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. IP NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 I= , • , • N _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 HENRIQU '-'1111) • = €1; A Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 2Ç AGO 2005 010 Participaram, ainda,.do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. • 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 RECORRENTE : 4R AGRO PASTORIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 100/101, que sintetiza com fidelidade os • fatos que norteiam a ação fiscal supra, como segue: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 21/25, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 411.296,93, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa de parte da área de Utilização Limitada (Reserva Legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e Alíquota de Cálculo, em relação ao dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR, do exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda 4R, com área de 3.461,8 ha, inscrita na SRF sob o n°2963885-2, localizado no município de Cascavel — PR. 2. A ação fiscal iniciou-se em 02/06/2000, com a intimação à contribuinte (f1.01) para apresentar documentos relativos aos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC/DIA7), relativos às áreas isentas: Preservação Permanente e Reserva Legal. II 3. No procedimento de análise e vercação das informações declaradas no DL4C/DI4T do exercício de 1997 (cópia às fls. 03/04), a fiscalização constatou a averbação de apenas 892,4 hectares da área de utilização limitada declarada (total de 1.892,4), averbada em 20/09/1994. 4. Cientificada do lançamento em 10/10/2001 (fls. 26), ingressou a contribuinte, em 09/11/2001, com suas razões de impugnação, aduzindo, em síntese, que: 4.1 Em 02/06/2000 foi intimada pela fiscalização da Receita Federal para prestar esclarecimentos e juntar documentos relativos às áreas isentas do imóvel denominado de fazenda 4R; 4.2 Os elementos, entre os quais, o Laudo Técnico da engenheira que acompanha a situação da propriedade há vários anos, são suficientes para demonstrar o lamentável equívoco, em que incorreu o Fisco, provavelmente em razão 3 /1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 de ser outro fiscal autuante talvez não tenha examinado com cautela os fatos ou não teve interesse em conhecê-los, mediante pesquisa ou, no interesse da verdade tributária, da justiça fiscal, a fim evitar autuações exacerbadas, realizar perícia da área para confirmar a procedência ou não dos números ditos apurados para efeito de subsidiar a extraordinária exigência tributária; 4.3 Afim de evitar a prática do excesso de exação, o fiscal deveria procurar se informar o motivo pelo qual apenas 1.200,0 hectares, ou seja, 34,61% são explorados; 4.4 A região é de intensa exploração agrícola, em que os proprietários cultivam cada metro quadrado da área disponível/aproveitável, sem restrição; 4.5 Não obstante inúmeras tentativas e pleitos encaminhados para os órgãos responsáveis e competentes, a área de utilização limitada ficou vedada de ser utilizada para ser considerada preservada, o que não poderá deixar de ser deduzida para fins de apuração da área tributável; 4.6 O equívoco do fisco consiste em confundir a área de reserva legal, de averbação obrigatória no registro imobiliário, com a área de utilização limitada, na qual está compreendida, sem limitação da mesma, ou seja a área de reserva legal não deve exceder a área de utilização limitada; 4.70 imóvel fazia parte de uma área maior da empresa IMAPAR — Industrial Madeireira do Paraná S/A, posteriormente vertida para a empresa Cajati Agro Pastoril Ltda, e destas para outras empresas, mediante cisão, cabendo à contribuinte 3.461,8 ha; • 4.8 Com a cisão da empresa a área de reserva legal de 1.694,9 hectares ficou assim distribuída: 892,4 ha ficou para a impugnante como área de reserva legal e 188,9 ha como de preservação permanente; 4.9 Apresenta cópias de requerimentos enviados aos órgãos governamentais, solicitando autorização para melhor explorar o imóvel, porém seus apelos foram em vão; inclusive o enviado ao IBAMA, foi indeferido sob alegação de que a área em questão acha-se situada dentro da Bacia Hidrográfica do Iguaçu, cujo manancial Rio do Salto está outorgado para utilização do SANEPAR como fonte de captação, tratamento e abastecimento público da cidade de Cascavel, com parecer técnico favorável pela manutenção da floresta total do imóvel, não só pelo aspecto legal, mas pela importância do ecossistema existente, como fauna, flora, muitos deles ameaçados de extinção; 4.10 Conforme o relatório do INCRA de 11/03/1998, a propriedade possui 1.790,3 ha de reserva legal, dos quais 892,4 ha averbados no registro 119 4 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 imobiliário, o restante considerado como reserva remanescente de Araucária do imóvel São Domingos e 388,9 ha são de preservação permanente. 4.12 O INCRA ampliou a área de preservação permanente de 188,9 ha para 388,9 ha para compensar a diferença na área de utilização limitada; 4.13 A área total de florestas está assim dimensionada: área de preservação permanente 388,9 ha, área de reserva legal 1.790,1 ha, totalizando 2.179,0 ha de áreas isentas; 4.14 A documentação anexada aos autos comprovam que a área de utilização limitada não se restringe apenas a área averbada de 892,4 ha; • 4.15 Requer cancelamento do Auto de Infração e conseqüentemente do crédito tributário apurado. 5. Anexa à impugnação os documentos de fls. 39/95, constando entre outros, cópia da Escritura Publica de Re-Ratificação da Cisão Parcial da Empresa Cajati Agro Pastoril Ltda e matrícula do imóvel." Com efeito, as alegações da Impugnante estão documentadas nos anexos trazidos em sua defesa, às fls. 39 até 95 dos autos. Decidindo o feito a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, pelo ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.463, de 27 de junho de 2003, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa que se transcreve (fls.98), verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Somente deverá ser excluída da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente devidamente reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado em lei. UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. Lançamento Procedente." . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Oportuno esclarecer aos DD. Pares, dos fundamentos que nortearam a Decisão supra, o que faço por intermédio do resumo que se segue: 1. O Contribuinte providenciou, para o exercício de 1997, dentro do prazo legal, o competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, indicando como área de preservação apenas 188,9 hectares, sendo esta, portanto, a área que faz jus como preservação permanente, a qual foi corretamente considerada pela fiscalização. Caso pretendesse alterar a área para 288,9 hectares, só a título exemplificativo, deveria apresentar laudo técnico com o enquadramento previsto na Lei n°4.771/1964, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/1989. Ainda assim, deveria constar do ADA.; 2. A Impugnante pretende, também, restabelecer a área de utilização • limitada glosada pela fiscalização, no total de 1.892,4 hectares. Porém, as alegações e documentação apresentadas não comprovam o cumprimento, tempestivo, da exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Comprovada apenas averbação de 892,4 hectares em 20/09/1994, apesar de estar no ADA; 3. A referida obrigação encontra-se prevista, originariamente, no § 2°, do art. 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, que transcreve; 4. Posteriormente, o art. 1° da MP n°2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigação ora tratada, agora prevista no § 8°, do art. 16, da referida Lei, conforme transcrições; 5. Desta forma, ao se reportar à Lei n°4.771/1.965 (Código Florestal), a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1°, inciso II, alínea "a", está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência; 6. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997. 7.Assim, resta claro que a exclusão de que se trata está condicionada à comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na lei que, no caso, é a averbaçã o da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme já demonstrado, não bastando, para essa exclusão, que seja comprovada a existência de tal área e que a mesma se enquadre na definição prevista no Código Florestal (inciso III, do parágrafo 2°, do art. 1°, da Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.956-51/2000),o que, diga-se de passagem, não restou provado nos autos. 6 /11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 - - 8. Por seu turno, dada a alegada inexistência de determinação legal fixando prazo para averbação da área de reserva legal, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação da referida área deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 9. Como o lançamento do ITR sob análise corresponde ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997 a área de reserva ..10. legal devidamente averbada foi apenas de 892,4 hectares, 20/09/1994 e a área correspondente a 188,9 relativa à faixa legal das beiras dos rios, nascentes ou sangas existentes na propriedade correspondem à preservação permanente. 10. Assim, em que pese as alegações da impugnante e a documentação apresentada nos autos, restou comprovado apenas que a área de preservação permanente correspondente a 188,9 ha, o que foi devidamente considerada pela fiscalização, e a área de reserva legal é de apenas 892,4 hectares. 11. Na realidade, a averbação da área de reserva legal, mais do que um meio acessório de promover a proteção da referia área, constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção da fauna e flora ia nativas. 12. Esse compromisso torna-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de a contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbaçã o em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo, inclusive, somente quando solicitado pela fiscalização do imposto. 13. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra araria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. 14. O lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação à área declarada como de reserva legal, indevidamente excluída 7 iff) • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 da tributação do ITR do exercício de 1997, está fundamentado no art. 14, da Lei n°9.393/1.996, conforme transcreve. 15. Acrescente-se que a própria Medida Provisória n° 2.166/2001 — art. 3°, para não deixar dúvidas quanto ' à cobrança do imposto suplementar, se comprovado que as áreas excluídas do IIR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da Lei n° 9.393/1996, acrescentando o § 7°, que transcreve. 16. A cobrança do imposto correspondente à área não averbada ou averbada intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve foi a exigência do imposto apurado pela • fiscalização, em relação à área declarada como reserva legal, indevidamente excluída do ITR, nos termos da legislação citada anteriormente. No caso, pode ser entendida como sanção a cobrança de juros e multa calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência. 17. Assim sendo, não restando comprovado o cumprimento, tempestivo, da exigência anteriormente fundamentada, para fins de restabelecer, ainda que parcialmente, área de utilização limitada/reserva legal glosada para fiscalização (1.000,0 ha), deve ser mantida a sua tributação." A Contribuinte foi cientificada do Acórdão por via postal, conforme AR acostado às fls. 108, o qual não apresenta a respectiva data de recepção pelo Destinatário, porém com indicação de postagem em 30/07/2003. Apresentou Recurso em 28/08/2003, tempestivamente (fls. 111 até 144), como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto às fls. 111, trazendo ainda 4111 em anexo diversos documentos, de fls. 145 até 206, muitos já existentes no processo. Na apelação a Contribuinte informa, inicialmente, que a decisão de manter a exigência tributária cria situação insólita, uma vez que tendo sido a TOTALIDADE da área INVADIDA pelo MST, em 1999, como faz prova o Mandado de Reintegração de Posse anexado, não cumprido pela autoridade competente até a data da apresentação do Recurso Voluntário, está impedida de explorar até mesmo a área antes liberada para plantio (1.234,0 hectares). Tal situação, diga-se de passagem, não interessa ao presente litígio, uma vez que aqui se cuida do ITR do exercício de 1997, anterior ao evento mencionado, valendo essa informação apenas como ilustração. Reafirma, outrossim, que até 1998 utilizou integralmente a área aproveitável do imóvel questionado, de 1.234 hectares, que corresponde a apenas 32,0% (trinta e dois por cento), da sua área total. 9)8 / - e . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Por bem reproduzir, pelo menos oralmente, as razões de Apelação da Contribuinte inseridas em seu Recurso Voluntário mencionado, para melhor compreensão de meus Ínclitos Pares, razão pela qual faço a sua leitura nesta oportunidade, deixando de aqui transcrever tais fundamentos para não alongar por demais este Aresto: (leitura. a partir de fls. 112...) Foi providenciado o devido arrolamento de bens para fins de garantir a instância, conforme determinado no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, conforme Extrato da Relação de Bens e Direitos, constante do e Oficio SACAT 604/2003, emitido pela DRF em Cascavel — PR, acostado às fls. 208. , 1 Subiu então o processo a este Conselho, o qual foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 213, último dos autos. l'É o relatório. áll i,i a . • 9 i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 VOTO VECENDOR Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada, também chamadas de Áreas de Reserva Legal. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a • redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° s 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaç o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". 1 • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e • que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão • obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 A Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/1996. Não se pode olvidar que trata-se, na espécie, de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte. A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: • "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO Relatora Designada 12 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 VOTO VENCIDO Como já relatado o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais exigências de admissibilidade previstas na legislação de regência, devendo, por isso, ser conhecido e julgado. Por outro lado, de pronto manifesto meu entendimento direto no sentido de que a documentação carreada para os autos pela Suplicante, desde a Impugnação de Lançamento mencionada, corrobora inteiramente suas alegações no que se refere à existência, no imóvel objeto do litígio, das áreas indicadas como isentas do ITR (reserva legal e preservação permanente), a despeito do • descumprimento das formalidades acessórias exigidas na legislação pertinente. Apenas como marco de comprovação das referidas alegações, destaco o documento acostado às fls. 86 a 95, produzido pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL —PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, que se intitula "PARECER ACERCA DA VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA DA FAZENDA 4-R — AGROPASTORIL LTDA", datado de 27 de junho de 2000, que conclui pela inadequação da desapropriação da referida área para alcançar a sua finalidade legal , consubstanciando uma exorbitação dos limites da discricionariedade e violação dos princípios constitucionais referidos. Destacam-se os trechos do referido documento, às suas folhas 7 a 10 (fls. 92/95 dos autos), que a seguir transcrevo, verbis: "II — Aspecto ambiental Área passível de assentamento: O laudo técnico traz a dimensão ambiental do imóvel. A área, de acordo com seu uso atual, está dividida na seguinte forma: - terras com exploração agrícola: 1.288,39 ha ou 32,29% - terras com cobertura florestal não averbada: 1.593,71 ou 39,95% - terras com reserva legal e de preservação permanente: 1.107,20 ha ou 27,76%. A área passível de assentamento das famílias equivale a 32,29% da área total do imóvel. '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 De modo que a maior parte do imóvel, diante da existência da cobertura vegetal, não poderá ser utilizada para fins de assentamento. A necessidade de preservação da região com cobertura florestal e de preservação permanente reforça-se a partir da exposição de alguns dados constantes do laudo, a seguir verificados separadamente: 1.Preservação do manancial Rio do Salto A declaração acostada aos autos às fls. 422 comprova a outorga à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR — a • utilizar o manancial Rio do Salto, localizado na área periciada, como fonte de captação, tratamento e abastecimento público na cidade de CASCAVEL. A caracterização da área como manancial para o abastecimento público da população da cidade de Cascavel, reforça a necessidade de proteção na referida área, devendo-se tomar as medidas administrativas cabíveis para evitar que a área seja destruída e contaminada. 2.Preservação da vegetação Consta no referido laudo "trata-se de área continua de cobertura florestal, única, em extensão e importância, no Município e região de Cascavel" (in fls. 470) 3. Preservação da fauna A área abriga algumas espécies raras de animais, discriminadas às fls. 442-443, muitos dos quais em extinção. A abundância de alimentos, associada às características específicas do local propiciam a permanência de diversos animais silvestres referidos no laudo. A degradação da área, nos termos expostos, produziria danos incalculáveis a médio e longo prazo. 4. Análise dos possíveis impactos ambientais Os impactos ambientais descritos às fls. 445-447 provocados por uma eventual retirada da cobertura florestal existente no imóvel revelam o aspecto mais assustador da eventual expedição de um decreto desapropriatório. 14 / dl" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 CONCLUSÃO As conseqüências da eventual expedição de um decreto desapropriatório na área foram pericialmente constatadas. As características do imóvel em sua integralidade, sugerem que o mesmo está a merecer total e integral proteção do poder público e das autoridades ambientais, face a importância do mesmo na biodiversidade da região. Os reflexos ambientais, associados aos aspectos jurídicos suscitados, recomendam uma proteção reforçada à Fazenda 4-R • Agropastoril Ltda. De modo que a desapropriação da referida área é manifestamente inadequada para alcançar à finalidade legal, consubstanciando uma exorbitação dos limites da discricionariedade e violação dos princípios constitucionais referidos. Assinam o referido Parecer, um Promotor de Justiça e uma Procuradora da República. Pelo que se pode deduzir do citado documento, elaborado em 27 de junho de 2000, as áreas de interesse nacional, como sendo as de preservação permanente e reserva legal, estavam, ainda nessa oportunidade, devidamente preservadas pelos proprietários do referido imóvel. Retrocedendo à época da ocorrência do fato gerador do tributo ora em discussão, exercício de 1997, contemplando a farta documentação carreada para os autos pela Contribuinte, ainda na fase impugnatória, encontramos, às fls. 55 (documento anexo n° 12 da impugnação), cópia do Ofício n° 117/97, de 30/12/1997, expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Tal documento informa à ora Recorrente que sua solicitação de corte de vegetação no local foi INDEFERIDO, tendo como embasamento o parecer emitido pelo Departamento de Recursos Naturais do IAP/SEDE, na data de 15/12/97, considerando que a vegetação pretendida para o corte apresenta Tipologia Florestal não passível de supressão ou seja, Floresta Primária, não podendo tal vegetação sobre corte raso, de acordo com a legislação federal e estadual vigentes. Mais adiante, em novo requerimento dirigido ao referido Instituto Ambiental do Paraná, às fls. 56/57, a empresa discorre sobre a situação de vegetação das áreas de sua propriedade; indica o projeto que pretende realizar e pede a 15 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 reconsideração da decisão para que lhe seja autorizada a implantação respectivo projeto. No item 2, do referido documento, às fls. 57, a Empresa relata o seguinte: "Da Situação Atual do Imóvel O imóvel possui 892,44 hectares (25,77%) de mata nativa averbada como Reserva Legal; As áreas de Preservação Permanente (188,98 hectares ou 5,45% da área total) estão perfeitamente conservadas; Portanto na propriedade da 4R Agropastoril Ltda existem 31,22% (1.083,33 hectares) de vegetação nativa perfeitamente conservada e atendendo as Normas da Legislação Ambiental vigente; Além da Reserva Legal e da Preservação Permanente existem no imóvel 1.219,13 hectares de áreas cobertas com vegetação (capoeira e floresta secundária), sendo que no imóvel só foram implantados 1.161,33 hectares de agricultura, ou seja, 33,54% estando o restante ocupado por capoeira e matas secundárias (66,46%). O objetivo de nossa empresa é conservar toda a área de Reserva Legal e Preservação Permanente (31,22% da área total) e implantar agricultura no restante da área." Ao final a Contribuinte pede: "Mediante os fatos acima expostos, 110 requer a Signatária seja reconsiderado o Parecer de indeferimento efetuado por esse Instituto e conceda a autorização para implantação de Projeto Agropecuária em área de 228,97 hectares, a ser executado em 2 (dois) módulos no período de 1.998/1999, conforme o pedido em anexo. Mais uma vez o referido Instituto (IAP) rejeitou o pleito da Interessada, conforme OFÍCIO N° 005/99-IAP/DEREN, às fls. 58, desta feita nos seguintes termos, verbis: "A respeito do pedido de desmatamento na Fazenda 4R, em Cascavel, para que atinja os 80% de produtividade requerido ao INCRA, temos a informar que seu pedido foi arquivado. Devido ao fato de que atualmente estar em vigor a Resolução n° 031/98-SEMA/IAP, bem como as normas da DIRAM, caso haja interesse, deverão entrar com novo pedido, adequando-o aos instrumentos citados". 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Às fls. 59/61, ainda no que concerne aos procedimentos da Recorrente de solicitação de autorização para utilização das demais áreas do referido imóvel, encontra-se cópia do PARECER TÉCNICO - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, produzido em pareceria por técnicos do IBAMA e do IAP, em Cascavel/PR, datado de 14/10/1999, resultante de uma vistoria conjunta realizada em 14/10/1999 no referido imóvel, referente ao Processo n° 02017.001800/99-25, do interesse da empresa 4-R AGROPASTORIL LTDA (ora Recorrente). Do referido documento, por bem destacar as informações que se seguem: 410 "1. DA PROPRIEDADE A área total do imóvel segundo matrícula n° 23.575 do 2° oficio de Cascavel, é de 3.461,88 hectares, possuindo área de reserva legal de 892,44 hectares, correspondente à 25,8%, havendo gravame de Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo — IBAMA/PR e área de preservação permanente de 188,98 hectares. Segundo ( ) apresentado ao IAP-Cascavel em outubro/95 pela interessada, para supressão de vegetação nativa, existia no imóvel um excedente de 1.219,12 hectares de cobertura florestal nativa. Tal solicitação foi indeferida conforme o oficio n° 117/97 de 30/12/97 — IAP-Cascavel (anexo), por tratar-se de Floresta Primária. A cobertura florestal do imóvel caracteriza-se por apresentar duas formações: Floresta Ombrófila Mista e Floresta Estacional Semi- Decidual, constituídas por exemplares florestais significativos, tais 11, como: pinheiro do Paraná, pau-marfim, imbuia, carvalho, angico branco, cedro, erva-mate, peroba, etc., com alguns destes fazendo parte da Lista Vermelha de Plantas Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná, como por exemplo: Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia), imbuia (Ocotea porosa), pau-marfim (Balfourodendron riedellianum). Caracterizando-se ainda como uma zona de tensão ecológica, portanto, a mata existente possui todas as qualidades necessárias para ser considerada como uma área de preservação dos ecossistemas da região, bem como pela riqueza de sua Biodiversidade. A fauna existente no local é ainda expressiva, embora muitas espécies estejam em decadência populacional devido principalmente à caça predatória. No entanto, encontram-se ainda: o bugio (Alovatia fusca), jaguatirica (Felis pardalis), capivara (Hydrochaeris hidrochaerus), queixada (Tayassu pecari), suçuarana (Felis concolor) e a paca (Agouli paca). Dentre as aves, podemos citar 17 410 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 algumas consideradas em extinção, tais como: urubu-rei (Sarcoramphyus papa), o gavião (Ruteo brachyurus) e o macuco (Tinamus solitarus). A presença de inúmeras aves, levanta conclusão que o alimento é suficiente, dentro e fora da floresta. Há presença de macacos os quais encontram no topo das árvores, abrigo e comida. A ocorrência de herbívoros, garante a existência e sobrevivência de grandes carnívoros predadores, como a suçuarana e a jaguatirica. Devido à cobertura florestal ser relativamente grande, a fauna encontra condições de se manter preservada. Quanto aos Recursos Hídricos, a área em questão encontra-se situada dentro da Bacia Hidrográfica do Iguaçu, cujo manancial Rio do Salto está outorgado para a utilização da SANEPAR como fonte de captação, tratamento e abastecimento público da cidade de Cascavel (anexo)." Mais adiante, o Parecer conclui: "Diante do quadro apresentado, os técnicos manifestam-se favoráveis à manutenção da cobertura florestal total do imóvel, não só pelo aspecto legal, mas principalmente pela importância do ecossistema ali existente, com fauna e flora, muitos deles ameaçados de extinção, e com a mata atuando ainda como reguladora das cabeceiras de abastecimento de água da cidade de Cascavel. Conservar a Biodiversidade é garantir a sobrevivência da nossa espécie." • O Parecer em questão está assinado por uma Engenheira Florestal do IAP/Cascavel e por um Biólogo, do IBAMA/Cascavel. Esses documentos, parcialmente reproduzidos acima, já são suficientes o bastante para convencimento deste Relator de que, efetivamente, as demais áreas do imóvel indicadas pela Recorrente, para fins de isenção do ITR, estavam devidamente preservadas, a despeito do não cumprimento de obrigações acessórias de registros, averbações, inclusões em ADAs, e assemelhados. Mas as comprovações não param por aí. De fato, às fls. 64 a 75 dos autos encontra-se cópia do RELATÓRIO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO PRELIMINAR DE DADOS — IMÓVEL RURAL, produzido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, diretamente ligado, à época, ao GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLíTICA FUNDIARIA, tendo como objeto 18 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 o referido imóvel, de propriedade da Contribuinte "4 R — Agropastoril Ltda", emitido em data de 11 de março de 1998. Como indicado em todos os demais documentos dos autos, a citada propriedade, identificada pelo Lote rural n° 28101, possui área total de 3.461,8854 • hectares. Por bem destacar, em razão de sua relevância para o deslinde da questão aqui em exame, as informações que se seguem, constante do mencionado Relatório Técnico: USO DA TERRA Período considerado: Jun/96 a Agosto/97. 5.1 — Produtos vegetais, granjeiro ou aquicola. Área Plantada = 1.546,80 hectares. 5.5 — Reserva Legal. "A propriedade possui uma área de 1.790,30 hectares de Reserva Legal dos quais 892,44 ha averbada no respectivo registro imobiliário. O restante considerado como Reserva Remanescente de Araucária do Imóvel total São Domingos, e conforme documento do IAP, não passível de corte raso, e pelo art° 8° da Lei 4.771/65 não é indicada para fins de Reforma Agrária" 5.6 — Preservação Permanente "Conforme a Legislação Florestal, a preservação em torno dos rios 111 e nascentes está sendo mantida, correspondendo à uma área de 388,97 hectares". 5.7 — Inaproveitáveis. "Ocupadas com benfeitorias (estradas, e construções em geral) : 48,40 hectares." 6. QUADRO RESUMO DO USO DA TERRA Culturas Temporárias 1.234,40 hectares Reserva Legal 892,44 hectares Preservação permanente 388,98 hectare 19 • ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Inaproveitável 48,40 hectares Aproveitável mas não utilizada (*) 897,66 hectares. SOMA TOTAL 3.461,88 hectares. Com relação à área indicada como não utilizada, de 897,66 hectares, existe a seguinte ressalva feita pelos técnicos: (fls. 69) "Observação: * Constitui-se de uma cobertura florestal primária de Araucária em muito dos seus estratos e de grande importância como Mata Reguladora das cabeceiras de abastecimento de água da cidade 110 de Cascavel. Os proprietários se comprometeram em averbar esta área o mais breve possível." Ao final desse Relatório Técnico, os Engenheiros emitentes informam o que se segue: (fls. 74) "(..) No caso deste imóvel, que é remanescente do Imóvel São Domingos, existe um parecer Jurídico respaldado por um Laudo Técnico do IAP/Ctba, dizendo que, os Remanescentes Florestais destes imóveis devam permanecer como Reservas destas áreas maiores já desmatadas, juntamente com o aval do Ministério Público, por isso que os referidos proprietários não tiveram suas solicitações de desmates atendidas, conforme documentos em anexo. Ainda como agravante, as nascentes e córregos existentes neste imóvel que compõem o Rio do Salto, fazem parte dos Mananciais de Abastecimento de água de Cascavel. Qualquer alteração de desmate ou uso irracional do solo, com aplicação de • defensivos agrícolas irá afetar a quantidade e a qualidade de água da região." Assinam o referido RELATÓRIO TÉCNICO a Engenheira Agrônoma, do INCRA, Maria Orfiria Ribeiro da Silva, o Engenheiro Florestal, do INCRA, José Damião Hess, e o Fiscal, também do INCRA, Valdemar Balbinot. Como se constata dos documentos até aqui alinhados, em relação ao exercício de 1997, o imóvel rural de que se trata possui as seguintes áreas preservadas, não utilizadas, a saber: 892,44 hectares de reserva legal. 388,98 hectares de preservação permanente. 48,40 inaproveitável. 897,66 hectares não utilizados, (floresta primária de Araucária — preservada). 20 "In • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.510 ACÓRDÃO N° : 302-36.767 Temos, portanto, uma área considerada como não utilizável da ordem de 2.179,08 hectares. Como se depreende do Auto de Infração questionado, a fiscalização reconheceu como isenta do ITR apenas a área averbada pela Contribuinte no registro de imóveis, da ordem de 892,4 hectares, efetuando a glosa de 1.000,0 hectares, declarada também como isenta e, segundo a fiscalização, não comprovada como sendo de utilização limitada. Ora, os documentos carreados para os autos, já acima elencados, e outros mais que aqui nem estão sendo relacionados por este Relator, estão a demonstrar, efetivamente, que existia, à época do fato gerador do tributo exigido — exercício de 1997, uma área ainda maior que a glosada pelo Fisco, como sendo de utilização limitada ou mesmo de preservação permanente, tendo em vista o relevante interesse na sua preservação, demonstrado por todos os órgãos envolvidos nessa questão, conforme acima mencionado. O fato de que parte das áreas preservadas pela Contribuinte não foram averbadas no registro de imóveis competente não tem o condão de usurpar-lhe o beneficio isencional do ITR sobre tais áreas, uma vez que cuidou, até então, de sua preservação, conforme restou comprovado, em cumprimento da legislação de regência. Portanto, sem necessidade de maiores digressões sobre a questão, entendo estar coberta de razão a ora Recorrente em pleitear a exclusão da base de calculo do ITR, do exercício de 1997, de todas as áreas de seu imóvel sobre as quais não pode produzir, por dever legal e em razão do interesse maior demonstrado à saciedade no presente processo. • Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em exame, para fins de cancelar, in totum, o Auto de Infração objeto do presente litígio. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 n0" • LO ROBE • CCO ANTUNES — Conselheiro 21 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000476/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14629
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPEST1- VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintidio legal para sua apresentação. Recurso nato conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. fenanue inhleir‘ol‘f"" Presidente \-defk Nay Bastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adtiene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Raimar da Silva Aguiar. boja 1 • t, 1, '44 r CC-MF - 'yr Ministério da Fazenda Fl. ttn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.000476100-45 Recurso & : 121.951 Acórdão n9 202-14.629 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da primeira instância que a seguir transcrevo: 'Á' interessada acima identijicada, por meio da petição deli 01, solicitou ressarcimento de créditos excedente do Imposto sobre Produtos industrializados - /Ff- no valor de RS72i,97, com base no art. H da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 199 incidente sobre bisamos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1999, sem possibilidade de aproveitamento na escrita/iscai 2 Ás. j7s. 21/21, constam &Armação fiscal e o despacho da PRA que indeferiu o pedia'o de ressarcimento do créa'ito de .113/ 3. Cientificada conforme JZ 26; e irresignaa'a com o indefrrimemo a interessada ing-ressa com a reclamação de fls. 27/33 onde em síntese alega que: - sustenta a fiscalização que segundo a 1/Pf a fabricação e a comercialização de mercadorias 'Cal - nrgem e Hidratado,' não esta sujeita a tributação 0772 e por isso não tem direito aos créditos verificados quando da aquisição das matérias primas, ou seja, insumos para o seu processo produtivo, em total afronta aoPrinc‘oio Constitucional da não-cumulatividade e a's próprias diretrfres fixadas pelo ari: 153 da Constituição Federai. - a Constituição Federal estabeleceu o prinafrio da não-cumulatividade do IP/ dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da c/Ore/iça a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos tributos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a ele entrados (art. 19 CTAP podendo ainda ser transftrido para períodos segnintes,. II/- a legislação tributária, ao anular simplesmente os créditos relativos tis matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham as suas a/ignotas reduzidas a zero, simplesmente não observou o Fr/na:9M da não-cumulatividade sendo que, no caso em análise, o saldo sempre positivo; IV - em 01 de março de 1999 foi editada a kV SRF n E, que veio regulamentara Lei n 9 779 de 19 dejaneiro de 1999, a qual permite que o saldo credor do /P/ acumulado em cada trimestre-calendário, possa ser compensado com os demais' tributos administrados pela Secretaria da Receita Fea'erai. - a Receita Federal fez incluir em seu ato adnunirtrativo regras não exirtentes no corpo da lei impondo limitações que não encontram nenhum amparo legal e que vira a regulamentar o assunto em relação a; Constituição (2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "lt) Segundo Conselho de Contribuintes •%;t6.?".> Processo n2 : 10980.000476/00-45 Recurso n2 : 121.951 Acórdão n2 : 202-14.629 Federal de 1988, referindo-se ao fato de vetar o saldo credor do /PI relativo aos insuntos destinados aos produtos de posição A/7 da 77P1,• - a Constituição Federal, de 1988 não fez a respefto da eventual anulação desses créditos na parte do /PI a mesma restriçãofilia para o 1CMS qual seja, a de que a isenção ou não-incidência acarretará a anulação dos créditos referente às operações anteriores; que assim, á:existindo qualquer restrtão nesse sentido quanto ao 111; o direito de eréddo é inquestionável e, nessas condições, a anulação determinada pelo Decreto n° 87981, de 23 dezembro de 1982 no seu art. ZOO, é71/cativei; Vil - impossibilitar o uso pleno dos créditos de /Ff pelo ingresso de insumos é sem dúvida alguma, tornar nzair onerosa a industrio/fração. 4 Diante das razões apresentadas e considerando a existência de um direito líquido e certo que justifique o presente pedido, requer que seja modificada a decisão anterior/aze/ido com que possa utilizar os créditos de h cf decorrentes de &sumos empregados em produtos não tributados." A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 41/46): 'Assunta . Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa.. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BiSICOS a fabricação de produtos não- tributados pelo In 0/7), caracteriza a empresa como não contribuinte do Imposto sobre Produtos Indusnialfrados e não enseja crednamento da aquisição de IIISUMOS, não havendo portanto direito ao ressarcimento litil0-CUMULÁTIVIDADE SÁkÁS NÃO-TRIBUTÁDÁS Nos lemos da propna Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo roi/Mamem° do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre bzfumos adquiridos, o que não ocorre pando o produto /na! é Ido-Matado, permanecendo válidas as normas constantes do mi 117, 1, do Decreto 11° 2.637, de 25 deMáo de 199d INCONSMUCION.11.10,1DPILICILIDER Não compete a' autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstimcionandade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judkiána SOLKYTAÇÃO INDEFERIDA': A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/09/2001, fl. 50, e, discordando da decisão de primeira instância, interpôs, em 17/10/2001, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 51/54), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Aduzindo, ainda, que: 3 CC-MF 7.7. Ministério da Fazenda Fl. .0t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000476100-45 Recurso & : 121.951 Acórdão n2 : 202-14.629 a) a restrição para o ICMS de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não-tributada não se aplica ao IPI, prevalecendo para este o principio da não-cumulatividade de forma plena; e b) a Constituição Federal reconhece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas as operações anteriores. Para corroborar suas alegações, socorre-se de Acórdão sobre decisão proferida pelo TRF/4a Região em Apelação Cível, cuja ementa transcreve à fl. 53. É o relatório. ff 4 .. 29 CC-MF .4 -..-- 'o., Ministério da Fazenda 'a tra°: ft Fl.rr Segundo Conselho de Contribuintes ';n;0",-.Rt II" Processo n2 : 10980.000476/00-45 Recurso n' : 121.951 Acórdão n2 : 202-14.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 50, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 14 de setembro de 2001 (sexta-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 17 de setembro de 2001 (segunda-feira), completando-se o interstício em 16 de outubro de 2001 (terça-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, conforme atesta o carimbo aposto à I 51, somente no dia 17 de outubro de 2001 (quarta-feira). Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. 41 \\ „) ta. k1/4krk— NAY B STOS MANATTA 5

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Numero do processo: 10980.004603/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 03/07/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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PEDIDODE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 03/07/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO • DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 010 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente - T91111 SILVIO 4_.; • • :, ARCELOS FI A Relator Formalizado em: a 9 SEI a" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 10980.004603/00-11 Acórdão n° : 303-32.236 RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição de R$ 73.671,32, de Contribuições ao Fundo de Investimento Social — Finsocial (fls. 01/02), protocolizado pela interessada em 03/072000, em relação aos pagamentos no período de 01/1991 a 03/1992, recolhidas a maior com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo tribunal Federal (STF), efetivado em 03 de julho de 2000. A recorrente Instruiu seu pedido com diverso documentos (fls. • 03/102) dos quais se destaca: - às fls. 03/12 e 45/49, cópias, respectivamente, do contrato social da empresa e respectivas alterações; às fls. 13, cópia, do cartão CGC da empresa; às fls. 15/16, cópias de documentos pessoais do representante legal da empresa; às fls. 17/20, cópia da tabela de Juros Selic e respectiva legislação; às fls. 21/41, cópia das declarações IPJ 1993 e 1992, acompanhadas de guia de recolhimento (GR-4) e Darf, e às fls. 42 a 102 diversas partes parciais de Processos em que consta a recorrente como parte, entretanto referente a assunto outro que não FINSOCIAL e sim sobre PIS. A Seção de Tributação da DRF em Curitiba/PR, conforme Despacho Decisório (fl. 103), indeferiu o pedido administrativo, com base nos arts. 156, 165, I, 168, I do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por considerar extinto o direito de a contribuinte requerer a restituição. Dessa decisão o contribuinte interessado tomou ciência em 16/05/2001, conforme documento de fl. 105. • Inconformada com a decisão proferida, o mesmo, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fls. 110), interpôs tempestivamente, em 11/06/2001, manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 106/109, cujo teor é sintetizado a seguir: -alega que o prazo prescricional, especificado pelo auditor fiscal, não encontra respaldo jurídico sequer na jurisprudência, pois, de acordo com art. 168 do CTN, existe, um interregno de cinco anos, contados, para o caso das ações fundadas na inconstitucionalidade de lei tributária; que o indébito para com a Fazenda Nacional, não deve ser analisado pela origem do pagamento, de forma simplista, isolada, ou, independente, mas sim, do momento em que haja a declaração de inconstitucionalidade da exigência tributária, pelo Supremo tribunal Federal (STF); que é a partir dessa declaração, que nasce o direito de ação ecessária à ocorrência do início da contagem do prazo prescricional; 2 Processo n° : 10980.004603/00-11 • Acórdão n° : 303-32.236 -diz, ainda, que a causa tem por fundamento a máxima de que a condenação do fisco em devolver, ou repetir o que não lhe é devido, funda-se na razão do enriquecimento sem causa, não importando se a postulação é feita em juízo ou perante a própria administração fiscal; -na seqüência, argumenta, que a contagem do qüinqüênio para a extinção do direito de se pleitear a restituição, no caso de pagamento indevido, conta- se a partir da data em que se tornou definitiva e irrecorrível a decisão judicial que acolheu a defesa em sentido lato, conforme reza o art. 165, I e III do CTN; nesse sentido transcreve jurisprudência administrativa e do STJ; -por fim, requerer a restituição do PIS (sic), e, após colocar em disposição a inspeção dos documentos, em vias originais, que instruíram o pedido 111 inicial, solicita que os valores sejam restituídos na forma do art. 179 do RIPI11998, em dinheiro, ou alternativamente em crédito disponibilizado aos seus interesses, devidamente corrigidos como determina o CTN, em seu art. 167 e parágrafo. A DRJ em Curitiba — PR, através do Acórdão N° 675 de 27/02/2001, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se exclusivamente as transcrições de normas legais do original: "Conforme se extrai dos autos, o ponto primordial do inconformismo da interessada repousa no entendimento adotado pela DRF/Curitiba/PR, ao indeferir seu pedido de restituição no Despacho Decisório de fl. 103, alegando ter ocorrido a decadência, nos termos dos arts. 165, I, 168, I e 156 do Código tributário nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. De pronto, convém ressaltar que o Finsocial, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, vigorou até 03/1992, de acordo com o • art. 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Por outro lado, não constam dos autos Darf e/ou planilha que comprovem o recolhimento indevido do Finsocial, referente ao período de 01/1991 a 03/1992. Ressalte-se, ainda, que houve equívoco por parte da interessada ao solicitar a restituição do PIS, quando o correto seria do Finsocial. Descabe, também, a alegação quanto à declaração de inconstitucionalidade, da exação -ora questionada, uma vez que não consta dos autos ação judicial referente ao Finsocial, e a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF não opera no efeito erga omens. (O grifo não é do original). Ademais, verifica-se que as peças juntadas, por cópias ao processo, fls. 42/44 e 50/102 (ações judiciais n°s 92.0004985 e 920009873-8), referem-se ao PIS e não ao Finsocial. 3 Processo n° : 10980.004603/00-11 Acórdão n° : 303-32.236 Decadência Apesar dessa manifestação de inconformidade haver sido apresentada com observância do prazo, tal como decidido em l a instância, não cabe a apreciação do seu mérito, porque o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial já se encontrava extinto na data em que foi protocolado o pedido. Relevante, para o caso em análise, é o prazo fixado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional (Transcreveu). Como neste caso o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, § 1°, do Código tributário Nacional. Assim, em razão de o pedido • de restituição ter sido protocolado depois de decorridos cinco anos dos pagamentos em questão, não cabe a apreciação do seu mérito. Quanto aos argumentos apresentados pela interessada, são oportunas as considerações a seguir. Dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. Qualquer tentativa nesse sentido representa necessariamente um atentado ao direito adquirido investido na coisa pública. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168. I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. A questão resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. Aparentemente a solução está contida, de forma suficientemente clara, no já mencionado art. 150, § 1°, do CTN (Transcreveu). Para melhor compreender o significado deste dispositivo, cabe citar a lúcida lição de ALBERTO XAVIER (Transcrita). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Mas os que afirmam a tese contrária procuram ver no § 40 do art. 150 do CTN a confirmação do seu raciocínio. Tal dispositivo tem a seguinte redação (Transcrita). 4 Processo n° : 10980.004603/00-11 Acórdão n° : 303-32.236 Entendem, à luz desse dispositivo, que a extinção definitiva, quando a homologação é tácita, somente ocorre com o decurso desse prazo. Mas a extinção já teria ocorrido, indubitavelmente, por força do § 1 0, em virtude do próprio pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Não resta dúvida, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. • Nessa perspectiva, ainda, é de se ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, como norma integrante da legislação tributária (transcrita). Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Deve-se, portanto, considerar extinto o direito da interessada pleitear a restituição, com base no disposto nos arts. 150, § 1°, 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n°96 de 1999. No que se refere às decisões judiciais e administrativas, cujas ementas foram transcritas pela interessada, cumpre observar que seus efeitos somente alcançam as partes que integram os respectivos processos, não tendo efeito vinculante 41, ao presente julgado. Quanto ao pedido de inspeção dos documentos, em vias originais, que serviram de instrução ao pedido inicial, torna-se desnecessária uma vez que em nada mudaria o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Voto do Relator Isso posto, voto por não acolher a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Curitiba/PR de fl. 103 e manter o indeferimento do pedido formalizado em 03/07/2000, de restituição do Finsocial, relativo aos períodos de apuração 01/1991 a 03/1992, em face da decadência." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Carta Rest. / n° 647/2003 SEORT (fls. 121), e que conforme AR f-f7 - - • Processo n° : 10980.004603/00-11 Acórdão n° : 303-32.236 que repousa às fls. 122, foi devidamente formalizada sua ciência em 10/11/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 08/12/2003, documentos às fls. 123 a 131, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, dito ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL. É o relatório. 410 °1k 6 Processo n° : 10980.004603/00-11 • Acórdão n° : 303-32.236 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator . Concluo então, que em vista de tudo o que se contém, e conforme já apresentado nos comentários . sobre o assunto tempestividade, anteriormente, nesta peça, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, após verificação em toda a documentação' que repousa no processo ora vergastado, comprovou-se que não houve concomitância por opção da recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado. 110 A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 7 Processo n° : 10980.004603/00-11 Acórdão n° : 303-32.236 Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em Curitiba — PR, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 03/07/2000, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões - s 07 de julho de 2005 dip SILVIO MARCOS :1#1100S FIÚZA - Relator • 8 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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