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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672811 #
Numero do processo: 10830.000409/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabe a rerratificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N 7.713/88 - O art. 8o do Decreto-lei n 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n 7.713/88, razão porque não procedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao ano-bae de 1988.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : D RJ-CAM P I NAS/S P Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.458 LANÇAMENTO DECORRENTE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RERRATIFICAÇÁO DE JULGADO: Cabe a rerratificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 7.713/88 - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, razão porque não procedem as exigências formalizadas a titulo de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao ano-base de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 VERI • i s 'rt -lQuE DA SILVA PRESI 'fie JOS A ,se--c-cver OS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: Nov 1998 Processo n.°. : 10830.000409/93-61 Acórdão n.°. : 105-12.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WO ZCZA ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFON LSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10830.000409/93-61 Acórdão n.°. : 105-12.458 Recurso n.° : 15.132 Recorrente : GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve exigência relativa a Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1988 e 1989. O processo é decorrente do principal de n° 10830.000407/93-36, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso voluntário adotaram os mesmos argumentos e conclusões contidas no processo principal, sendo possível a aplicação da decorrência processual. O processo retorna para julgamento por força do Despacho de fls. devidamente acordado pelo Ex.mo Sr. Presidente dessa Câmara. É o relatório. 4i 3 Processo n.°. : 10830.000409/93-61 Acórdão n.°. : 105-12.458 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme consta do relatório e não trazendo, a recorrente, no presente processo qualquer inovação argumentai ou de prova é de se aplicar o princípio processual da decorrência. No processo de imposto de renda de pessoa jurídica restou mantida parte da tributação relativa ao exercício de 1989 e integralmente com relação ao exercício de 1990. É posição pacífica neste Colegiado o entendimento de que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, ao regularem exaustivamente a matéria relativa a distribuição de lucros, revogaram o artigo 8° da Lei n° 2.065/83. A Lei n° 7.713/88 produz efeitos jurídicos sobre os fatos ocorridos a partir do início do ano de 1989. Dessa forma, com relação ao ano de 1988, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal e, com relação ao ano de 1989, é de se cancelar a tributação baseada em legislação capituladora revogada. Deve ser, na forma do Despacho de fls. , rerra icado o Acórdão n° 105-12.458, prolatado na sessão de 14 de julho de 19914 4 Processo n.°. : 10830.000409/93-61 Acórdão n.°. : 105-12.458 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, dar-lhe provimento parcial, aplicando no presente processo, relativamente ao ano de 1988 o que foi decidido no processo principal e cancelando a exigência relativa ao ano de 1989. Sala das -e õe • , em 14 de julho de 1998 ii V Ás - / /7; 'fr ai.e 9 fti JOSÉ ARLOS PASSUELLO 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4669872 #
Numero do processo: 10783.002602/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE INFORMAÇÃO OU ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - multa prevista no artigo 9º do D.L. 2.303/86, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar a possível ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16563
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A Decisão monocrática julgou procedente o lançamento for entender configurada a infração. Intimado da decisão em 06.05.96, protocola o interessado em 28 do mesmo mês, o recurso de fls. 28/29, onde alega em síntese que, a documentação solicitada pela fiscalização foi devidamente apresentada e vistoriada; que o preenchimento das planilhas foi de acordo com o solicitado, tendo inclusive, atendendo intimação, encaminhado novas planilhas que acredita terem sido extraviadas dentro da própria Receita Federal; que é uma microempresa que vem recolhendo seus impostos em dia e não tem débitos com a Fazenda Nacional ou Estadual; por fim pede o arquivamento do processo. É o Relatóri . , 2 c.a , MINISTÉRIO DA FAZENDAN,---.-.- ,,,,, ‘?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002602/95-84 Acórdão n°. : 104-16.563 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, por isso dele conheço. 1 Consta do Auto de Infração, que sua lavratura se deu em decorrência de haver a contribuinte deixado de atender intimação fiscais de sua firma (fls. 02). O lançamento tem como enquadramento legal o artigo 2° do Decreto n° 1 1.718/79 c/c o artigo 9° do Decreto lei n°2.303/86 e artigo 110 da Lei n°8.383/91. Para deslinde da questão, necessário se faz a análise dos citados dispositivos legais, que passamos a fazer. O artigo 9. do Decreto-lei n. 2.303/86, assim prescreve: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto lei n. 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria Da Receita Federal será aplicada a multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, por seu turno, estabelece, in verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração doavlinistério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações, o estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'-i*:= 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002602/95-84 Acórdão n°. : 104-16.563 Econômicas, os tabeliões Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesses para a mesma fiscalização." Pelas simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 9° do Decreto lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois alem do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° D.L. n. 1718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendendo a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitados. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma, nítida, o objetivo e natureza das informações que pretende. Aliás a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar„ fazendo-o em Título e Capítulos próprios, permitindo ao seu interprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal inti ou o contribuinte a prestar informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. 4 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002602/95-84 Acórdão n°. : 104-16.563 Assim, a falta do atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca o início do procedimento fiscal e consequentemente de ofício previsto no art. 893 do RIR/94, sujeito às penalidades estabelecidas no artigo 992 e, sendo o caso, com o agravamento preceituado no artigo 994 do mesmo Regulamento. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 90 do DL n. 2.303/86, c/c art. 1000 da Lei n. 8383/91, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto-lei n. 1.718/79. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 agosto de 1998 /I JO - I • DO NASC ENTO 5 ccs Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4671649 #
Numero do processo: 10820.001390/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18426
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Recurso n°. : 125.520 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : LUíS LEONARDO REDONDO VASQUES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.426 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS LEONARDO REDONDO VASQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. , I cic:.— LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - rd• RIA CLELIA PER I r E ire '4' RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA te.tpr,< Ikr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Acórdão n°. : 104-18.426 Recurso n°. : 125.520 Recorrente : LUíS LEONARDO REDONDO VASQUES RELATÓRIO LUÍS LEONARDO REDONDO VASQUES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 16/18, alegando, em síntese: - que estava isento de apresentar declaração no exercício fiscalizado, de acordo com o artigo 11, § 1°, da Lei n°. 8.981, de 20/01/95; - que apresentou 'espontaneamente" a declaração de imposto de renda pessoa física, exercício 1995— ano-base de 1994; - que seu rendimento anual foi inferior ao estabelecido em lei, portanto, enquadrado dentro das condições universais de isenção; - que apresentou sua declaração após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; 2 »irf tMi:ir-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Acórdão n°. : 104-18.426 - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange a aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar considerando o CTN. Transcreve Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Regional Federal — 1° Região sobre a matéria em tela. Requer a nulidade do Auto de Infração. Às fls. 28/31, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 36/41, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • •-•141-.,.K. MINISTÉRIO DA FAZENDA bitfl*,;;;;11; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Acórdão n°. : 104-18.426 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 13/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 04/01/01. Ademais, conforme fls. 11/12, dos autos, consta pesquisa no sistema CNPP da Receita Federal no qual era sócio gerente da firma Irmãos Redondo Vasques Ltda., logo, obrigado a apresentar declaração da ajuste anual, conforme IN SRF n° 105, de 21/12/94, artigo 1°, III. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.finyt, sttp24,t,a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-,4•T a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Acórdão n°. : 104-18.426 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1pr...kfit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001390/00-72 Acórdão n°. : 104-18.426 apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 er, 4. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4672632 #
Numero do processo: 10825.001888/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76266
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2n2 : 10825.001888/99-99 Recurso n2 : 117.184 Acórdão n2 : 201-76.266 Recorrente : COMÉRCIO DE TINTAS ODRIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP 119 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE TINTAS ODRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. Q.»10art,Ca. diAbeur Joisefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto VeIloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001888/99-99 Recurso n2 : 117.184 Acórdão n2 : 201-76.266 Recorrente : COMÉRCIO DE TINTAS ODRIA RELATÓRIO 0 presente processo trata de pedido de compensação de FINSOC1AL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10825/115/00, de fls. 67/68, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 74, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado, com fundamento no Decreto n° 2.049, de 10 de agosto de 1983, art. 90 . A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 183, de 18 de janeiro de 2001 (fls. 76/78), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 76, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINT.IVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 30.01.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 16.02.01 (fls. 81), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. ÍCIL 1 22 CC-MF ,-r.r.trz:...1rA Ministério da Fazenda S.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10825.001888/99-99 Recurso n2 : 117.184 Acórdão n2 : 201-76.266 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF: deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 1 68 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MT' n°1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/199_5, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° I . I 1 0/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 - da Resolução do Senado n° 49/1 995, para o caso do inciso V711,- 4- da MP n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n9 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 9 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) litják 3 • r CC-MF :: :,:;›„c Ministério da Fazenda • • 1 . Fl. • '-'7--;-4én Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001888/99-99 Recurso n2 : 117.184 Acórdão n2 : 201-76.266 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 17/12/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP 11 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n9 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 11 de julho de 2002. d2lÁbA,t-cpc.ce Jiiii9SEt MARIA COELHO MAROUES 4

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Numero do processo: 10820.000990/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A Lei nr. 8.847/94 teve origem na Medida Provisória nr. 399, que foi publicada no dia 30 de dezembro de 1993. A lei de conversão não altera a substância do MP, meramente retirando-lhe alguns parágrafos que não guardam relevância na análise da validade do regramento ora aplicado. O início de vigência da lei na data de sua publicação não implica negativa de vigência da MP no período imediatamente anterior, naquilo em que não foi modificada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : ITR - A Lei nr. 8.847/94 teve origem na Medida Provisória nr. 399, que foi publicada no dia 30 de dezembro de 1993. A lei de conversão não altera a substância do MP, meramente retirando-lhe alguns parágrafos que não guardam relevância na análise da validade do regramento ora aplicado. O início de vigência da lei na data de sua publicação não implica negativa de vigência da MP no período imediatamente anterior, naquilo em que não foi modificada. Recurso a que se nega provimento.

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O. Q...ss ;0 i I9 C C VblaV-XOSSLiQ' Rvhrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fei, .-,..4-.:1;1E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v..â?".5_..1112%!.2, w Processo : 10820.000990/95-96 Acórdão : 201-72.255 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 103.057 Recorrente : GILBERTO GOLDMANN Recorrida : DRS em Ribeirão Preto - SP 1TR - A Lei n° 8.847/94 teve origem na Medida Provisória n° 399, que foi publicada no dia 30 de dezembro de 1993. A lei de conversão não altera a substância da MP, meramente retirando-lhe alguns parágrafos que não guardam relevância na analise da validade do regramento ora aplicado. O inicio de vigência da lei na data de sua publicação não implica negativa de vigência da MP no período imediatamente anterior, naquilo em que não foi modificada. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GILBERTO GOLDMANN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 it,si ¡Ser Luiza He ena . ante de Moraes A II Presidenta Sérg ornes Velloso Rei o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. LDSSIOVRS I Sq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ELe--4" Processo : 10820.000990195-96 Acórdão : 201-72.255 Recurso : 103.055 Recorrente : GILBERTO GOLDMANN RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01103) à notificação de lançamento (fls. 05) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Contribuições ao SENAR e Sindical Rural à CNA e à CONTAG, no montante de 1305,97 UMA, correspondentes ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0744125.8, com área de 339,4ha, denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Santo Antônio do Aracanguá - SP. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte apresentou a impugnação, solicitando a anulação do lançamento e alegando, em síntese, que a Lei n° 8.847/94 (DOU de 29.01.94) fere o princípio constitucional, insculpido no art. 150, III, alíneas "a" e l b", da Carta Magna, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e a cobrança de tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". A Decisão de primeiro grau (fls. 09/11) indeferiu a impugnação, por considerar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis - "atribuição reservada no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1 , a, e BI, h)". Entretanto, a título de informação, acrescentou que a Lei n°8.847/94 originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93, que, confomie estabelecido no art. 62 da CF188, tem força de lei. Às fls. 14/18, o contribuinte propôs recurso voluntário, repetindo os mesmos argumentos expedidos na peça impugnatória e contestando os fundamentos usados pela decisão de primeira instância. Em resumo, alegou que: 1) o entendimento de que a instância administrativa não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade das leis estaria em desconformidade com o 2 \k‘ -2 5 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47»rnn Processo : 10820.000990/95-96 Acórdão : 201-72.255 Parecer PGFN/CRF n° 439/96, da Procuradoria Nacional da Fazenda, aprovado em 02 de abril de 1996. Extrai desse o seguinte trecho: "18 - A Constituição inscreve entre os direitos e garantias individuais (art. 50, inciso LV): 'LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, cornos meios e recursos a ela inerentes' 19 - Como se constata, o constituinte houve por bem equiparar a lide judicial à administrativa com o fim de assegurar o respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. 20 - A plenitude do direito de defesa deve ser vi,sta sob as perspectivas das partes e do juiz. À parte assegura-se esse direito quando se lhe faculta produzir todas as provas admissíveis para fazer valer sua pretensão e articular, com o mesmo propósito, quaisquer argumentos de fato e de direito, não excluídos os que envolvam questão constitucional. 21 - Mas essa garantia constitucional da parte não estará atendida, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar to las as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. 22 - Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça... 25 - Mais incisivo foi o Superior Tribunal de Justiça, por acórdão de sua Primeira Turma, em cuja ementa se lê: LEI INCONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO - NEGA7YVA DE EFICÁCIA. 3 0256 MINISTÉRIO DA FAZENDA eteR4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.00099085-96 Acórdão : 201-72.255 O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. (Recurso Especial n° 23.121-1- GO, Ac de 06. 093)". A Lei n° 8.847/94 não pode servir de sustentáculo à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao mesmo ano de 1994, uma vez que, no seu art. 26, dispõe que: 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Ora, se a referida lei foi publicada em 29.01.94, é a partir daí que passa a produzir efeitos. A Fazenda Nacional se manifestou, às fls. 21/24, pela improcedência do recurso. É o relatório. 1k\ 4 MINISTERIO DA FAZENDA %140In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000990195-96 Acórdão : 201-72.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se aqui, exclusivamente, da legalidade da aplicação da Lei n° 8.847/94 para reger lançamentos de 1TR relativos ao próprio ano de 1994, eis que esse texto legal entrou em vigor na data de sua publicação, conforme disposto em seu artigo 26, e altera, para maior, a base de cálculo do tributo. A decisão monocrática invoca o fato de que a lei, em questão, é resultante da conversão da MP n°399, de 29.12.93, publicada no DOU de 30.12.93, de sorte que, por força do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, essa medida estava em vigor na data a que se reporta a apuração do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm da propriedade, não cabendo razão à empresa em sua tese. Ora, de acordo com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal em vários julgados, que tratam da matéria da conversão das Medidas Provisórias em Leis, observa-se que tem sido adotada linha uniforme de entendimentos no sentido de que a conversão se dá quando: 1) a lei é aprovada dentro do prazo de trinta dias da publicação da Medida Provisória que lhe deu origem, sendo irrelevante a data da publicação da Lei; e 2) não ha alteração relevante no teor da medida provisória. Mesmo quando a Medida Provisória é alterada no projeto de lei de conversão, ainda assim, os dispositivos intactos, segundo a interpretação da Corte Suprema, permanecem no ordenamento jurídico, valendo desde sua veiculação por Medida Provisória. Como se pode notar na ementa abaixo transcrita, considera o Pretório Excelso que a Lei de conversão somente inova quando altera o dispositivo da medida provisória: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL prevista na LEI 7.787189 (art. 3", I e II) resultado de conversão da MP 63189. Interpretação do seu art. 21, conforme a Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal decidiu que: quanto ao inciso I do art. 3° da Lei 7.787189, por não ser ele fruto do disposto no art. 5", 1, da MP 63189, conta-se, a partir da publicação da lei de conversão, o período de noventa dias a que se refere o art. 195, § 6°, da Constituição, e quanto ao item II do art. 3", por ser de idêntico teor ao da Medida Provisória convertida, não 5 sk\ Q125 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:*.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000990/95.96 Acórdão : 201-72.255 é preterido, pelo já citado art. 21, o principio constitucional da anterioridade mitigada, contando-se, a partir de sua publicação, o correspondente período de noventa dias. Recurso extraordinário conhecido e provido." RECURSO EXTRAORDINARIO n° 200.511". E não basta que inove: necessário que a inovação seja substancial, como se vê da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO À VARIAÇÃO DO [PC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE • MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI N° 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, II, § 1°, E DO ART. 9° DA LEI N° 8.030/90 ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei na 8.030/90 resultou de conversão da MP n°154, pela qual foi revogada a Lei n° 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à. aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verifieida no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei n° 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. I°, § 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. (... ) (RECURSO EXTRAORDINARIO n°: 201026) Vejamos, ainda, outros pronunciamentos do Pretório Excelso: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que 6 M INPST É RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000990/95-96 Acórdão : 201-72.255 cogita o § 6° do artigo 195, também da Constituição Federal. A eircunstãncia de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória". (RECURSO EXTRAORDINÁRIO n°168.421) Diante das ementas reproduzidas, pode-se inferir que o Supremo Tribunal Federal tem considerado que a medida provisória é meio competente de instituir tributos e contribuições; e que, uma vez publicada, o Congresso tem 30 dias para aprovar a lei de conversão, sendo irrelevante que a publique após esse prazo. Ou seja, respeitam o princípio da anualidade as medidas provisórias que, mesmo editadas em um ano e convertidas em lei no ano subseqüente, não forem alteradas quando de sua conversão em lei. O Supremo deu ao dispositivo constante do artigo 62 da CF interpretação que resguarda os artigos não alterados nas reedições ou nas conversões em lei. Ou seja cada artigo da MP, e cada um de seus incisos, vale desde que permaneça inalterado na lei. Somente os artigos ou incisos alterados não se abrigam na vigência das partes mantidas. No caso, tenho que as partes da MP n° 399, que interessam ao litígio em julgamento foram mantidas na lei, de sorte que não ha negar sua vigência desde o ano anterior. É irrelevante que a lei disponha no sentido de que entra em vigor na data de sua publicação, posto que esse dispositivo não tem o objetivo nem o efeito de negar a vigência da MP, no período que a antecedeu e no que lhe era idêntica. Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reconhecendo à Lei ri° 8.847/94 sua origem na Medida Provisória n" 399, e, portanto, o respeito à regra constitucional da anualidade e da anterioridade. Vale observar que não há diferença entre a MP e a Lei, no que concerne ao lançamento do ITR aqui discutido. Sala das Sessõfi, em 11 de novembro de 1998 J SÉRG14 OMES VELLOSO 7

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4668929 #
Numero do processo: 10768.015560/98-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao litígio. A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Di s que deu provimento ao recurso ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Di s que deu provimento ao recurso ofício. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT / ,MÁ ecy/ - • dpie UEI 'FRANCO JÚNIOR R . *ftI. FORMALIZADO EM: 2 R JAN 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : 108-06.665 Recurso n°. : 126.237 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo douto Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro, de sua decisão acerca da CSL nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, a qual mereceu a seguinte ementa, no que pertinente: "DESPESAS NÃO INCORRIDAS — A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de oficio fundamentado em dispositivo legal que comanda tal observância". Na verdade, deriva a autuação cancelada em primeira instância, do procedimento adotado pela contribuinte no tocante ao recebimento de faturas de planos de saúde. Pela contumaz ocorrência de questionamentos acerca das faturas apresentadas, adota a interessada o mecanismo de debitar a uma conta de despesa, intitulada "glosas", o valor não aceito pelos planos de saúde, tendo como contrapartida a conta de valores a receber. Posteriormente, caso seja negociado o recebimento de valores glosados, lança tal parcela à receita novamente. . A infração está enquadrada como a colidir com o artigo 220 do RIR194, bem como pela inobservância de preceitos da Lei 6.404/76 com referência à apuração do lucro líquido. 2 Processo n°. :10768.015560/98-64 Acórdão n°. :108-06.665 Relevante transcrever as razões de decidir do douto Julgador monocrático, fls. 296 e segs, verbis: "8. Inicialmente, abordarei a primeira autuação, fundamentada no artigo 220 do RIR/1994: despesas não incorridas por falta de observância das leis comerciais contidas na Lei 6.404 de 1976, na apuração do lucro líquido dos períodos-base de dez/1994 a jun/1995; ago/1995 a dez/1996. 9. A interessada não nega o imediato débito da despesa, referente à parte não recebida do valor faturado, mas alega não estar sujeita à Lei 6.404/1976. Ora, a empresa em questão é uma sociedade anônima e como tal está sob a tutela da Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações, as quais podem ser abertas ou fechadas, nos termos dos artigos 1° e 4° da referida lei. 10. Porém, o procedimento adotado pela interessada em nada fere os ditames da Lei 6.404/1976, uma vez que apropria como despesa a perda ocorrida por ocasião do recebimento da fatura. 11. Os documentos de fls. 175/198 comprovam ser comum a aceitação, por parte da interessada, de parte das glosas efetuadas pelos planos de saúde, responsáveis pelo pagamento das faturas de seus associados. Tal procedimento, desde de que baseado nos contratos firmados, configura erro na emissão da fatura, não cabendo lançamento sobre esses valores. 12. No que tange à parte da glosa efetuada pelo cliente e não aceita pela interessada, caberia uma análise mais profunda visto a especificidade dos serviços prestados. 3 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. :108-06.665 13. A Lei 7.689 de 1988 c/ redação dada pela Lei 8.034 de 1990 dispõe: 'art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado resultado do período- base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; - ------- c) o resultado do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado Pela: - ---------- 3- adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda'. 14. Tal determinação implica na observância das regras sobre apropriação de prejuízos com créditos de liquidação duvidosa. Nesses termos, o procedimento adotado pela interessada provocaria postergação do recolhimento de CSL, embora, neste caso, caiba a argumentação de que o lançamento desses valores à conta de despesa só teria reflexos tributários no caso do clienje pagar a diferença no período de apuração subseqüente. 4 Processo n°. :10768.015560/98-64 Acórdão n°. : 108-06.665 15. Entretanto, a autuação não versou sobre a adição de provisões não dedutiveis, e a mesma não procede, tendo em vista que sob a égide das leis comerciais e, mais especificamente, do art. 177 da Lei 6.404 de 1976, as divergências no faturamento constituem despesas efetivamente incorridas Assim, não houve a infração apontada: despesas não incorridas, fundamentada pelo artigo 220 do RIR/1994." Observo, por fim, que a interessada adicionou ditas "glosas" para fins de cálculo do IRPJ. É o Relatório. • 5 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : 108-06.665 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive alçada, merecendo ser conhecido. Bem andou o douto delegado de julgamento. Sua afirmação, traduzida na ementa de seu decisum, sintetiza com objetiva o cerne da questão: "A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício fundamentado em dispositivo legal que comanda tal observância." O princípio contábil do reconhecimento da receita deve vir sempre temperado pela prudência. Assim, vale novamente transcrever os fundamentos já adotados pelo d. julgador monocrático: "10. Porém, o procedimento adotado pela interessada em nada fere os ditames da Lei 6.404/1976, uma vez que apropria como despesa a perda ocorrida por ocasião do recebimento da fatura. 11. Os documentos de fls. 1751198 comprovam ser comum a aceitação, por parte da interessada, de parte das glosas efetuadas pelos planos de saúde, responsáveis pelo pagamento das faturas de seus associados. Tal procedimento, desde de que baseado nos 6 g) U11 • Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : 108-06.665 contratos firmados, configura erro na emissão da fatura, não cabendo lançamento sobre esses valores. 12. No que tange à parte da glosa efetuada pelo cliente e não aceita pela interessada, caberia uma análise mais profunda visto a especificidade dos serviços prestados. 14. A Lei 7.689 de 1988 c/ redação dada pela Lei 8.034 de 1990 dispõe: 'art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: b) será considerado resultado do período- base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; o resultado do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 3- adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda'. 14. Tal determinação implica na observância das regras sobre apropriação de prejuízos com créditos de liquidação duvidosa. 7 9 Uf . . . • . . • - Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. :108-06.665 Nesses termos, o procedimento adotado pela interessada provocaria postergação do recolhimento de CSL, embora, neste caso, caiba a argumentação de que o lançamento desses valores à conta de despesa só teria reflexos tributários no caso do cliente pagar a diferença no período de apuração subseqüente. 15. Entretanto, a autuação não versou sobre a adição de provisões não dedutiveis, e a mesma não procede, tendo em vista que sob a égide das leis comerciais e, mais especificamente, do art. 177 da Lei 6.404 de 1976, as divergências no faturamento constituem despesas efetivamente incorridas. Assim, não houve a infração apontada: despesas não incorridas, fundamentada pelo artigo 220 do RIR/1994." Despiciendas maiores considerações. Voto por negar provimento à remessa oficial. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 "ccO (cato MÁRIO UN IRA F CO JÚNIOR 631 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000300/98-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRO- IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA – PRESCRIÇÃO DE CARGA - A isenção do IPI a que se refere a Lei n° 8.191/91, ou qualquer outra isenção, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via marítima, forem transportadas em navio de bandeira brasileira ou mediante a devida liberação (“waiver”) pelo órgão competente, respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil, que contemplem a reciprocidade de tratamento nessa área. Interpretação do D.Lei n° 666 de 1969, com suas posteriores alterações e legislação correlata. Jurisprudência dos Tribunais Judiciários – STJ e STF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : TETRA PAK LTDA. Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.454 ADUANEIRO- IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA — PRESCRIÇÃO DE CARGA - A isenção do IPI a que se refere a Lei n° 8.191/91, ou qualquer outra isenção, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via marítima, forem transportadas em navio de bandeira brasileira ou mediante a devida liberação ("waiver") pelo órgão competente, respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil, que contemplem a reciprocidade de tratamento nessa área. Interpretação do D.Lei n° 666 de 1969, com suas posteriores alterações e legislação correlata. Jurisprudência dos Tribunais Judiciários — STJ e STF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADEL A DIAS PRESIDENTE ns.-~ 1' - -erre PAULO ROEI-n-4 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SEI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 Recurso n.°. : 301-120502 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TETRA PACK LTDA. Recorrida : l a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.368, de 17/10/2000, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume: "ISENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, DE MERCADORIAS QUE GOZAM DE FAVOR GOVERNAMENTAL. As isenções de caráter geral — isenções objetivas, não se caracterizam como favor govemamental. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." São fundamentos do Voto Vencedor e Condutor do Acórdão recorrido, de lavra do I. Conselheiro (Relator Designado) Moacyr Eloy de Medeiros, verbis: " O cerne do litígio é a exigência de transporte em navio de bandeira nacional, para efeitos de isenção tributária, de mercadoria importada. Tal exigência é prevista no Decreto-Lei n° 666/69, que em seu art. 2° especifica a expressão "favor governamental" e o art. 6° do mesmo decreto o define como, "qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e beneficio de qualquer natureza concedido pelo Governo Federal". Essa forma de ver certamente gerou o entendimento da fiscalização. Essa interpretação, na visão da recorrente se choca com normas posteriores, tais como o Decreto-lei 687/69 (art. 6°), Lei 8.191/91 (art. 1°), e parágrafo 6°, do art. 19 da Constituição Federal. A divergência de interpretação está pede itamente esclarecida no Ato Declaratório Normativo n° 14/92, que transcrevo: 2 4/1A- 17 Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 "ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N° 14 — DE 27 DE• JULHO DE 1992. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974; Considerando que os atos, pelos quais são alteradas alíquotas ad valorem do Imposto sobre a Importação, com base no artigo 3° da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, referem-se, de maneira objetiva, aos produtos mencionados, não caracterizando o benefício fiscal, e sim adequação ou ajustamento das aliquotas na Tarifa Aduaneira; Considerando que não há vinculação formal entre referidos atos e a Portaria MEFP n°221/91; e Considerando, ainda, a necessidade de orientação com vista à uniformização de procedimento; Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as reduções de aliquotas ad valorem do Imposto sobre a Importação estabelecidas em atos fundamentados no artigo 1° do Decreto n° 99.546, de 25 de setembro de 1990, no artigo 3°, alínea "a", da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 63, de 21 de novembro de 1966, e na Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, são de natureza objetiva, não estando a sua aplicação condicionada à qualidade do importador ou à destinação dos bens". Isto posto e considerando que as isenções de caráter geral — isenções objetivas — não são consideradas beneficio fiscal, e da mesma forma, a redução de aliquota de caráter geral, entendo que os casos de redução de aliquotas do Imposto de Importação — II — e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — por não se confundirem com hipótese de redução de imposto, não configuram beneficio fiscal para efeito do que estabelece o Decreto-lei n° 666/69, e 687/69, não se sujeitando à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, razão porquê, dou provimento ao recurso." Em sua Apelação, a I. Recorrente assenta suas razões nos seguintes fundamentos: 3 Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 "8. No caso em tela, a empresa TETRA PAK Ltda, registrou Declaração de Importação n° , descrevendo no Quadro 24 da mesma, a isenção prevista na Lei n. 8.191/91 e Dec. 151/91, sem contudo cumprir a condição legal para sua outorga. 9. Isto porque, a mercadoria objeto da aludida Declaração de Importação foi transportada em navio de bandeira não brasileira, tendo em vista que o Conhecimento de Carga (BL), que instruiu a Dl foi emitido pela empresa PRO LINE Limited & Co., G.m.b.H, Hamburg. 10. Ora, para se valer da mencionada isenção, a contribuinte deveria ter transportado a mercadoria em navio de bandeira brasileira, senão vejamos. 11. O transporte obrigatório em navio ou aeronave de bandeira brasileira tem como matrizes o Decreto-Lei n. 666/69, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 687/69 e Decreto-Lei n. 29/66. 12. Esses diplomas visaram dar incentivo ao desenvolvimento da frota mercante nacional para dar-lhe condições de competitividade frente aos armadores estrangeiros, considerando que a primazia do navio de bandeira brasileira deve fortalecer a demanda da construção naval nacional, setor estratégico de qualquer economia e que concorre para a redução dos afretamentos de navios estrangeiros. 13. Assim, podemos dizer que o transporte, via marítima, de mercadoria importada com favores governamentais, deverá ser feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério de Transportes (apresentação do "waiver"). 14. Neste contexto, temos que a matéria acerca da PROTEÇÃO A BANDEIRA BRASILEIRA já se encontra pacificada, tanto no: a) Colendo Supremo Tribunal Federal, por intermédio da edição da Súmula n. 581, que reza, verbis: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, PARA EFEITO DE ISENÇÃO TRIBUTARIA, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei n. 666, de 2 de julho de 1969." b) Como no Conselho de Contribuintes, em multifários precedentes: Acs. 302-33375, 302-27.644, 302-33.490, 302-33.114, 303- 28.423 .... ; erg-1 4 .. Processo n.° :10830.000300198-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 15. Desta forma, conforme o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n. 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 687/69, sujeitam-se à obrigatoriedade prevista no art. 2° do referido Decreto-lei (artigo 217, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85, vigente à época), se utilizado o transporte marítimo, os bens a serem beneficiados com a isenção do IPI, de que trata o art. 1° da Lei n. 8.191, de 11 de junho de 1991, tudo conforme o ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO COSIT N. 53/94. 16. Portanto, ao ter o v. acórdão recorrido reconhecido a isenção do IPI no caso em tela, mesmo sem ter a contribuinte se valido de transporte com navio de bandeira brasileira, violou os dispositivos legais mencionados no item 15 acima. 17. Finalmente, devem ser ressaltados que o ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO n. 14/92 da COS/T, invocado no voto-condutor do v.acórdão recorrido, não trata da isenção prevista na Lei n. 8.191, de 11 de iunho de 1991, objeto da autuação, além de ser anterior ao Ato Declaratório Normativo COS/T n° 53/94, que determina a obrigatoriedade de transporte obrigatório de mercadorias com navios de bandeiras nacionais." Regularmente cientificado o Contribuinte manifestou-se, em contra- razões, às fls. 154/160, atacando o Recurso Especial interposto e pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Nenhuma novidade trouxe a Interessa aos autos, além de tudo que já consta sobre a matéria. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, conforme noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 165, último documento do processo. É o 1(#...,.........,„Relatório. 4(0 5 Processo n.° : 10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser recepcionado e julgado. Quanto ao mérito, entendo não assistir razão à Recorrente, no presente caso. Repriso aqui os corretos fundamentos utilizados pela DRJ em Campinas, na pessoa de seu titular, verbis: "Em sua importação, a impugnante fruiu da isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91, prorrogada pela Lei 8643/93. Não há como negar a qualificação de benefício de ordem fiscal para essa isenção, constando inclusive do artigo 5° daquela Lei a previsão de tratar-se de incentivo fiscal. Visando a proteção do navio de pavilhão nacional, o legislador instituiu, pelo artigo 2° do D.L. 666/69, sua obrigatoriedade, entre outras, no transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, dispondo em seu artigo 6° que "entende-se como favor governamental qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e benefício de qualquer natureza concedido pelo governo federal". Em seguida, com o advento do D.L 687/69, foi dada nova redação àquele artigo 6° que passou a conceituar os favores governamentais de que tratava como sendo "os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiros concedidos pelo governo federal". 6 Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 Desse modo, a exigência do transporte em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas com isenção do IPI, é medida de rigor. Nesse diapasão firmou-se a jurisprudência administrativa, de forma unânime e reiterada, como atestam os oito acórdãos transcritos no Termo Complementar ao Auto de Infração (fis. 12/13), aos quais é de se acrescentar o Acórdão 301-28148, mais recente, Sessão de 22/08/96, assim ementado: "BANDEIRA BRASILEIRA — OBRIGATORIEDADE Imposto sobre Produtos Industrializados. Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiros, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Recurso não provido." Não procedem os questionamentos suscitados quanto à natureza e alcance do termo "favores governamentais", isto porque tal designação não exclui a participação do Poder Legislativo do processo pelo qual tais favores são concedidos, mas sim, indicam as hipóteses nas quais o Poder Executivo, a seu critério, abre mão de direito seu, o que, no mais das vezes, obriga a revisão orçamentária para anulação de despesas, como ocorreu no caso do incentivo fiscal instituído pela aludida Lei 8.191/91, consoante seu artigo 3°. Nesse sentir, denota-se que a nova redação do artigo 60 do DL 666/69, dada pelo DL 687/69, contrariamente ao esposado na impugnação, não excluiu as isenções e reduções tributárias de seu alcance, pelo contrário, ampliou o conceito de favores governamentais, para fins de aplicação daquele dispositivo legal, que passou a abranger, além das isenções e reduções, benefícios de ordem fiscal, quaisquer benefícios cambiais ou financeiros concedidos pelo governo federal. 7 Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 Outrossim, o DL 666/69 não confronta as disposições relativas à outorga de isenção constantes da Constituição Federal ou mesmo do Código Tributário Nacional, artigos 150, § 6°, e 176, respectivamente, já que esses dispositivos apenas determinam que aqueles benefícios somente podem ser concedidos mediante lei específica, não vedando a existência de regra transcendente, a ser observada como pressuposto para fruição de isenções. Não se olvide que essa questão já foi pacificada na jurisprudência, com edição da Súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, ora transcrita: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto- Lei n 666 de julho de 1969". Nem se diga que a supracitada Súmula 581 estaria superada por ser anterior ao atual Estatuto Político, haja vista que ela vem sendo reiteradamente prestigiada pelos Tribunais. Com efeito, tratando especificamente das matérias questionadas pela impugnante, de configurar favor governamental a isenção do IPI, obrigando o transporte da mercadoria em navio de bandeira nacional, as Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões unânimes, reafirmaram a validade de tal exigência, esta apreciando o Recurso Especial (RESP) 173874 (DJ 28/09/98), aquela em decisão no RESP162982 (DJ 10/08/98), cuja ementa transcreve- se abaixo: IP/— ISENÇÃO— NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Deve ser feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais." (grifei) 8 Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 Por fim, corroborando todo o entendimento acima transcrito, que acompanho, destaco o Acórdão proferido pela C. Primeira Turma do já citado Egrégio Superior Tribunal, sessão de 16/11/2000, em julgamento do RESP 268.910/PR, sendo recorrida a FAZENDA NACIONAL, tendo como Relator o I. Ministro JOSÉ DELGADO, cuja Ementa sintetiza, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA.NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1. A Lei n° 8.191, de 1991, não revogou as disposições do DL n° 666, de 1969, art. 2°; 2. A isenção tratada pelos referidos dispositivos só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas leis. 3. A isenção do !PI, nas situações previstas no art. 1°, da Lei 8.191, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 4. Precedentes jurisprudenciais: Resp 254382/SC; Resp 162982/SP; Resp n° 173874/SP; Resp 75665/SP. 5. Recurso improvido." Como se pode observar, a matéria aqui tratada — mercadoria beneficiada com a isenção tributária (IPI) estabelecida na Lei n° 8.191/91 — obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira — é exatamente a mesma insculpida no Acórdão STJ acima indicado. Apenas como registro, vale dizer que a Recorrente deveria ter procurado o órgão competente para obter a necessária liberação para o transporte em navio de terceira bandeira — "WAIVER", o que certamente não seria difícil pois que já não se existia, à época, facilidade em se encontrar navios de bandeira brasileira navegando em águas internacionais. Aliás, diga-se de passagem, as Leis protecionistas indicadas, que estabelecem a prescrição de carga como medida protecionista ao desenvolvimento da marinha mercante brasileira, de há muito perderam sua razão de existir, pois que 9 tkp • ' Processo n.° :10830.000300/98-57 Acórdão n.° : CSRF/03-04.454 desde a extinção da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, nos idos de 1997/1998, pelo Governo Federal, deixou de existir marinha mercante nacional, desconhecendo este Conselheiro qualquer outra empresa, genuinamente brasileira, em operação nesse seguimento. Fica aqui a sugestão para a ora Recorrente e a todos os demais interessados na questão, no sentido de buscarem, pelos meios competentes, a revogação das referidas exigências, sendo facilmente justificável com o fato de que se encontra tal legislação completamente obsoleta, ultrapassada e impossível de ser praticada. Todavia, enquanto presentes tais normas no ordenamento jurídico, não há como se deixar de aplicá-las. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. Ardiramik - p<7,4ar PAULO RO: ;110 CUCCO ANTUNE(S0 to Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4672279 #
Numero do processo: 10825.000670/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Infração comprovada, à vista dos livros e documentos da fiscalizada. Falta de contestação hábil da autuada, quanto ao fato e aos valores apurados. Contestações generalizadas, com fundamento em alegadas inconstitucionalidades, quanto aos consectários (acréscimos legais ). DECADÊNCIA - Aplicável ao caso a norma do art. 173, I, visto que não houve pagamento, hipótese em que o período abrangido é o período anterior a maio de 1998, sendo o lançamento é de 24.05.97. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11938
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 . 44/06)2000 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C.:145.5.> Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 107.719 Recorrente : MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Infração comprovada, à vista dos livros e documentos da fiscalizada. Falta de contestação hábil da autuada, quanto ao fato e aos valores apurados. Contestações generalizadas, com fundamento em alegadas inconstitucionalidades, quanto aos consectários (acréscimos legais). DECADÊNCIA - Aplicável ao caso a norma do art. 173, I, visto que não houve pagamento, hipótese em que o período abrangido é o período anterior a maio de 1998, sendo que o lançamento é de 24.05.97. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTIDA_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 15 de março de 2000 )1.1 afinit cius Neder de Lima' • sidente Oswaldo Tancr do de Itv a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcelos e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/mas 1 • C...2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;7.1k411;,? Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Recurso : 107.719 Recorrente : MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de falta de recolhimento dos saldos devedores do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, descrito no quadro de fls. 10, apurados e registrados no livro modelo 8, nos períodos de apuração de valores ali relacionados, de 02/04/92 a 01/05/94, com fundamento nos artigos 107, II, c/c o art.112, IV; 56; 57, II. e 59, todos do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIM/82). Regularmente intimada em 28/05/97, a contribuinte, em impugnação tempestiva, insurgiu-se contra a exigência, em longo arrazoado, que resumimos. Em preliminar, depois de considerações gerais sobre "a realidade de um sistema econômico conturbado", com altas taxas de juros e taxas inflacionárias, "não pode o ente tributante deliberar livremente as taxas aplicadas sobre débitos fiscais e indexadores, "considerando as limitações previstas constitucional e legalmente." Contesta a constitucionalidade da cobrança da Taxa SELIC que impõe aos seus débitos vencidos, bem como a legislação complementar vigente, sobre principal, multa legalmente prevista à época da ocorrência do fato gerador, juros de mora de 1% ao ano. Seguem-se longas considerações e criticas contestatórias dessa exigência. Nesse passo, são feitas referências ao art. 30 da Lei n° 8.218/91, art. 13 da Lei n° 9.065/95, sobre a Taxa SELIC, bem como sobre "as normas criadoras das referidas taxas de juros, que identifica, sempre contestando especialmente a taxa Selic." Considerações também são tecidas sobre a natureza jurídica dos juros, correção monetária e da multa nos ilícitos tributários, com invocação do magistério de Sacha CALMON. Com tais considerações diz restar claro o motivo da impossibilidade de se utilizar a taxa de referência SEL,IC como taxa de juros moratórios para os créditos federais, "como pretende a Lei n° 9.065/95, já que a mesma, não possui característica de indenização, própria de juros moratórios.". 2 . • •• ••••.=2.e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,Terilw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 No que diz respeito à taxa TR, diz que esta, na doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira (segue-se transcrição sobre a matéria). Toma a invocar o que chama de outros aspectos inconstitucionais e ilegítimos latentes na cobrança de tais taxas remuneratórios (TR e SELIC). Refere-se ao que chama de normas criadoras das referidas taxas de juros (legislação que identifica). Entende que tais dispositivos, ao definirem as respectivas taxas de referência, foram claros no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória, caracterizando-as como autênticos meios de remuneração do capital. Fala sobre a forma de calcular a taxa SELIC. Conclui, então, que "salta aos olhos" o ponto crucial da questão : não obstante taxas referenciais como a TR, TRD e a SELIC serem materializadas via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, as mesmas não possuem tal natureza, por traduzirem fenómeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro com caráter estritamente monetário. Dentro do entendimento assim traçado, desenvolve outras longas considerações, já então invocando o magistério de juristas, em prol de sua tese, inclusive do Prof. Sacha Calmon, em trecho que transcreve. Invoca, por outro lado, Ricardo Mariz de Olveira, a respeito da natureza da taxa TR, semelhante à SELIC, também em trecho que transcreve. Resume, em seguida, o que, no seu entender, vem se pronunciando a jurisprudência sobre essa matéria. Reitera que não há dúvida que a utilização de taxa de juros remuneratórios como sendo taxas de juros moratórios, vem sendo condenada pela jurisprudência, sob o fundamento de violação do art.161, § 1° do CTN, como já anteriormente diz ter afirmado. Passa ainda em revista ao que chama de outros aspectos inconstitucionais e ilegítimos latentes na cobrança de tais taxas remuneratórias, inicialmente o art. 192 da CF, sobre a limitação da taxa de juros, ilustrando com o que chama de a posição dos tribunais a respeito, em trechos que transcreve. Conclui, nesse particular, "ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para a atualização de seus débitos ficcgis, pois a taxa SELIC, que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória. /5".; 3 Q.28 r) 074HA.,11;17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Entende também ser inconstitucional o uso da TR como Juros, dada a fixação de juros moratórios limitados a 1% ao mês. Passa então a discorrer sobre o direito à correção monetária dos saldos credores de créditos do IPI, direito que resulta de abatimento assegurado em lei à contribuinte. Quanto aos saldos credores de IPI que passam de um período para outro, "é claro que eles resultam do direito de abatimento assegurado em lei, porque nunca é exagero repetir-se que o IPI é um tributo não-cumulativo." Entende que não faz sentido e nem justiça fiscal o Fisco contrapor-se ao direito de correção monetária destes saldos credores, contra o que vem se pronunciando o Judiciário. Fala, por fim, sobre o que chama de "multa aviltante", referindo-se à multa de oficio, pelo descumprimento de norma positiva, multa que também inquina de inconstitucucional. Ao final diz que, por todos os prismas analisados, a conclusão irremediável é de que o Auto de Infração e Imposição de Multa não possui qualquer respaldo legal, por isso é que requer sua total improcedência. Segue-se a decisão recorrida. Começa por rejeitar a preliminar de decadência, como se verá. Esclareça-se, nesse passo, que a impugnante, efetivamente, no presente feito (auto de infração relativo ao IPI), principiou por invocar essa preliminar, argumentando que a fiscalização abrange período desde abril/92, "devendo, pois, ser excluída do Auto todos os valores em que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois já extinguiu-se pela Decadência, por estar o tributo sujeito ao lançamento por homologação, em conformidade com o art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional.". A decisão recorrida rejeita essa preliminar, invocando e transcrevendo o citado § 4° do art. 150 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, "a contar da ocorrência do fato gerador". Entende, todavia, a mencionada decisão que "o fato gerador mais antigo, abarcado pelo presente lançamento, ocorreu em janeiro de 1992, cuja homologação tácita ocorreria tão-somente em 1° de fevereiro de 1997. E acrescenta que "o inicio da ação fiscal ocorreu em 12/08/96, conforme atesta o termo de inicio de fls. 40." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,;24TCC, Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Ora, preliminarmente, diga-se que estamos julgando o auto de infração do IPI, cujo período de apuração inicia em 30/04/92 (Demonstrativo de fls. 21). E o lançamento (não o Termo de Inicio, corno equivocadamente invoca a citada decisão) ocorreu, com o auto de infração do IPI, instaurado em 28.05.97. Logo, com base no citado art. 150, § 40, os débitos anteriores a 28.05.92 se acham extintos Diga-se mais que a decisão recorrida, ainda equivocadamente, invocou o Termo de Inicio do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda (trata-se de processos decorrentes). Portanto, é de se acatar a preliminar invocada, atendidos os limites acima referidos, ou seja, relativamente aos débitos anteriores a 28.05.92. Prosseguindo, a decisão recorrida, passa a mencionar os vários itens da extensa impugnação, os quais já foram por nós mencionados no presente relatório. Refere-se, em seguida, à argüição de inconstitucionalidade, em que se fundam quase todos os itens mencionados, para também rejeitar, pelo já reiterado e conhecido argumento de que não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição, para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de Lei, pois trata-se de competência privativa do Poder Judiciário. Também rejeita o pedido de diligência formulado na impugnação. Quando invocou seu direito de corrigir monetariamente os créditos básicos do imposto, "por sua evidente desnecessidade ao deslinde da matéria controvertida nos autos, conforme restará demonstrado ao cabo da análise do mérito." Passando ao caso concreto, que ensejou o lançamento, diz que os valores lançados foram apurados e registrados pela própria impugnante no livro de apuração modelo 8, mas não recolhidos aos cofres públicos, o que configura infração aos dispositivos invocados no enquadramento legal, punível com a multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96. Por sua vez, a impugnante não contestou a falta de recolhimento ontologicamente considerada e nem apresentou os respectivos comprovantes, cingindo-se a impugnar os consectários do lançamento. No que diz respeito à correção monetária pretendida pela recorrente, depois de algumas considerações, rejeita tal pretensão, "por absoluta falta de previsão legal". 5 #.4 • if,AS MINISTÉRIO DA FAZENDA V, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES raro. Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Assim, é mantido o lançamento, "pelo seu mérito", dada a falta de contestação quanto ao recolhimento, bem como a frustrada tentativa de diminuir o montante lançado, corrigindo monetariamente os créditos básicos, sem a contrapartida da correção dos débitos. Por fim, quanto aos chamados "consectários do lançamento", os quais são contestados pela recorrente, mais uma vez sob a argumentação reiterada de inconstitucionalidade, assunto já esgotado na preliminar, segundo diz a decisão. Diz que, todavia, no que diz respeito à multa, que a argumentação da impugnante não tem chance de sobreviver perante o Judiciário. Efetivamente, a Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Todavia, diz que a penalidade pecuniária não se compreende na definição jurídica de tributo, conforme se deflui dos artigos 145 da Constituição e 3° do CTN. Conclui declarando que, com relação aos juros de mora, além dos dispositivos legais indicados no demonstrativo da multa e dos juros de mora estarem dotados de vigência e eficácia plenas, as alegações quanto à aplicação da TR são impertinentes, pois ela incidiu somente até 31/12/91, enquanto que o fato gerador mais antigo, no caso, ocorreu em janeiro de 1992. Feitas essas considerações, julga procedente o lançamento e mantém o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reedita, em todos os seus termos, o extenso arrazoado apresentado na Impugnação, cujos itens principais tivemos ocasião de relatar ao Colegiado, pelo que deixamos de fazê-lo quanto ao presente Recurso, apenas consignando o fato. Da mesma forma que já o fizera ao fim da impugnação, pede a recorrente a total improcedência do auto de infração. Mexo ao feito decisão judicial em medida liminar, determinando a apreciação e o seguimento do recurso em questão, independentemente de depósito prévio para o aludido fim. Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 .2 33• MINISTÉRIO DA FAZENDA •1;"!^¥ VIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme relatado, de pura e simples falta de recolhimento do imposto lançado, valores esses que foram apurados e registrados pela própria recorrente, no seu livro de Apuração do IPI, modelo 8, mas, corno dito, não recolhido aos cofres públicos, o que, conforme dito na "descrição dos fatos", que instrui a denúncia fiscal, configura infração aos dispositivos relacionados "no enquadramento legal", punível com a multa de oficio, agora prevista no art. 45 da Lei n°. 9.430/96. Também conforme declara a decisão recorrida, e consta dos autos, a ora recorrente não contestou a falta de recolhimento e nem apresentou os respectivos comprovantes desse fato, "cingindo-se tão-somente a impugnar os consectários do lançamento, argüindo sua inconstitucionalidade e requerendo diligência, no sentido de que fossem apuradas diferenças, em razão de um suposto direito de corrigir monetariamente os créditos básicos." Verifica-se mais que a recorrente, sem qualquer sentido objetivo, tece longas considerações em tomo da natureza dos acréscimos moratórios, apenas, data vênia, por diletantismo. Vimos, também, que a decisão recorrida repele a pretensão da recorrente de corrigir monetariamente os créditos tributários, "por absoluta falta de previsão legal". A autoridade monocrática às fls. 46, informa: "Com relação aos juros de mora, ressalto que além dos dispositivos legais indicados no demonstrativo da multa e dos juros de mora, estarem dotados de vigência e eficácia plenas; as alegações quanto à aplicação da TR são impertinentes, pois ela incidiu somente até 31/12/91, enquanto que o fato gerador mais antigo, no caso, ocorreu em janeiro de 1992." Verifica-se, todavia, no que diz respeito à decadência, que a decisão recorrida, embora não conteste a aplicação do disposto no § 40 do art. 150 do CTN, entende que "o fato gerador mais antigo abarcado pelo presente lançamento ocorreu em janeiro de 1992" sob a alegação de que o inicio da ação fiscal "ocorreu em 12/08/96", porque "o termo de inicio de ação fiscal ocorreu em 12/08/96, conforme atesta o termo de início de fls. 40." 7 h—g MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,8104.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000670/97-37 Acórdão : 202-11.938 Ora, preliminarmente, estamos diante de um lançamento referente ao IPI, enquanto que a decisão recorrida se baseou no termo de início relativo ao Imposto de Renda. No caso do IPI, o lançamento ocorreu com o auto de infração, que é datado de 28.05.97. Por outro lado, como não houve pagamento, no caso dos autos, aplicável é a norma do art. 173 e não a do art. 150. Nesse caso, tendo em vista que o fato gerador mais antigo do lançamento ocorreu em abril de 1992, o mesmo poderia ter sido efetuado a partir de maio de 1992. Então, temos que o "primeiro dia do exercício seguinte" (art. 173, I), será maio de 1998. E, como o auto de infração lançamento é de 28.05.97 (ciência do auto), temos que não há nenhum período abrangido pela decadência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 OSWALDO T CRE. DO OLIVEIRA 8

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Numero do processo: 10820.000508/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10825.001592/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA – INDEFERIMENTO - O indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, mormente quando a autoridade monocrática não prescinde de informações complementares para deslinde do litígio e o pedido não atende os requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Prevalência do princípio da livre convicção. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COEFICIENTES APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - As pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços na execução de obras de construção civil, e desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste exclusivamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido. A base de cálculo do imposto a ser pago (pelo lucro presumido ou por estimativa, se optar pelo lucro real) deverá ser determinada mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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O indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, mormente quando a autoridade monocrática não prescinde de informações complementares para deslinde do litígio e o pedido não atende os requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Prevalência do princípio da livre convicção. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COEFI- CIENTES APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços na execução de obras de construção civil, e desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste exclusivamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido. A base de cálculo do imposto a ser pago (pelo lucro presumido ou por estimativa, se optar pelo lucro real) deverá ser determinada mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ND stro DR 11-1H-ga+C- BER " SIDE - 47-"Áit SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA 2 e " • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES , 3::' 1.. ,:1R t% - . r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', r . ,',...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 Recurso n° :117.887 Recorrente : EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA, já 1 1 qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no ano-calendário de 1996. A exigência fiscal decorre da aplicação indevida do coeficiente de deter- minação do lucro para recolhimento mensal por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1996, uma vez que ficou constatado que a empresa presta exclusivamente serviços de empreitada de construção civil, devendo adotar o coeficiente de 32% sobre as receitas brutas auferidas, e não de 8%. Com base nas diferenças apuradas entre o imposto declarado com base no lucro presumido (Formulário III) e o calculado pelos autuantes, foi efetuado o lançamento por falta de recolhimento da diferença do imposto, I com fundamento no art. 15, inciso III, da Lei n° 9.249/95, art. 33 da Lei n°8.981/95 c/c art. 1° da Lei n° 9.065/95 e arts. 523, 524, 889, inciso IV, e 890 do Regulamento do Imposto I de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. 1 1Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 319, alegando que, em razão da sua atividade econômica, jamais poderia optar pelo lucro presumido tendo em vista o disposto no art. 16. IV, da Instrução Normativa SRF n° 11/96, corroborado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/97. Afirma que optou pela estimativa para, no final do exercício, apurar seu resultado com base no lucro real, usufruindo, dessa maneira, de uma facilidade que a lei concede, dada as dificuldades de se proceder o balanço mensal. Concorda que errou ao utilizar o formulário do Lucro Presumido mas que isto não justifica a autuação, uma vez que não houve prejuízo ao fisco. Entende a autuada que se a lei veda a opção pelo lucro presumido, o Fisco não trt poderia tomar como base essa opção, mas sim o regime de trib ção que deveria ter (1) 4 e k. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 sido observado, ou seja, o lucro real, sem prejuízo de admitir a estimativa. Aduz que suas atividades incluem fornecimento de material, conforme comprovam a cópia do LALUR e do Livro de Prestação de Serviços. Também não se pode olvidar que o objeto social da empresa é de natureza mista, razão pela qual o coeficiente de 8% sobre a receita é o aplicável. Cita dispositivos constitucionais, o Acórdão n° 108-04.416, a legislação do ICMS e trechos de jurisconsultos em abono a sua tese. Solicita a produção de prova pericial a fim de que seja apurado se dentro do faturamento da empresa foram empregados materiais para, ao final, requerer a inexistência de infração fiscal. A autoridade de primeira instância, na decisão de fls. 380, rejeita a perícia requerida e, no mérito, julga procedente a ação fiscal, sustentando sua convicção nos seguintes argumentos. (1) embora reconhecendo a impossibilidade da opção da empresa pelo lucro presumido, tal vedação não acarretou prejuízo para o lançamento pois refere- se à insuficiência de recolhimento mensal do imposto de renda; (2) independemente do regime de tributação escolhido pela empresa por ocasião da declaração, lucro real ou presumido, a estimativa mensal é calculada e devida da mesma forma, ou seja, através da aplicação dos percentuais citados na apuração do lucro estimado; (3) os autuantes constataram que as notas fiscais de prestação de serviços não trazem a descrição espe- cífica do tipo e quantidade de material empregado na sua execução; (4) na ausência de elementos que comprovem o fornecimento de material, correto o enquadramento como construção por administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra e a aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta. Sintetiza assim suas conclusões: RECOLHIMENTO MENSAL. COEFICIENTE A aplicação indevida do coeficiente de cálculo do lucro por estimativa enseja o lançamento de oficio da diferença entre o imposto devido e o imposto calculado pela contribuinte, com os devidos acréscimos legais. EMPREITADA. ESTIMATIVA Sobre a receita da prestação de serviços de construção por administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra, urna vez não comprovado o fornecimento de materiais, aplica-se o coeficiente de 32% na determina- ção do imposto mensal por estimativa, por se tratar de prestação de servi- ços em geralaS// A I n 5 k• '4 • .,•4) fy, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`5. Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 Ciente em 06/04/98, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 391, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 22/04/98. Em suas razões, argüi preliminarmente a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa uma vez que o indeferimento da perícia foi infundado e a justificativa encon- trada pelo julgador p auo é de todo parca, simplista e carecedora de qualquer lógica e embasamento legal. Para sustentar sua tese, cita o art. 5°, inciso LV, da Constituição de 1988. No mérito, reitera os argumentos apresentados na peça inicial. A autuada se insurge também contra o depósito prévio de 30% do débito para poder recorrer à instância superior que entende manifestamente inconstitucional. As fls. 415 cópia da medida liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 1' Vara da 8' Subseção Judiciária de São Paulo (Processo ° 98.1303100-0). É o Relatório. • 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conheço o recurso por força de medida liminar concedida judicialmente. A preliminar argüida pela Recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, o indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não carac- terizar cerceamento do direito de defesa. Prevalece nos julgamentos o princípio da livre convicção. Se a autoridade monocnática não tivesse se pronunciado acerca do pedido, aí sim, configuraria a hipótese de cerceamento. No caso dos autos, caberia à Recorrente provar que nos serviços que executou estava incluído o fornecimento de materiais. En- tendo que a perícia no faturamento da Recorrente em nada modificaria as informações e documentos anexados ao processo (notas fiscais de prestação de serviços sujeitas ao ISSON). Demais disso, a perícia requerida não atende aos requisitos exigidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, o lançamento cinge-se ao regime ao regime de tributação das pessoas jurídicas que, como a Recorrente, exercem atividades relacionadas com a cons- trução civil. É oportuno lembrar que a legislação do imposto contempla três modalidades de determinação do lucro: o real, o presumido e o arbitrado, atendidos os pressupostos exigidos a cada regime de tributação. Nos períodos-base iniciados a partir de 01 de janeiro de 1996, estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, as pessoas jurídicas que se dediquem à 'compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imó- veis e à execução de obras da construção civil, exceto a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se res- ponsabilize pela execução da obra e presta exclusivamente serviços, sem utilização de te 7, , L. 4, = - .., MINISTÉRIO DA FAZENDAt, • ., - t • Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;,‘,?<;-1 ;-; > Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 materiais de sua propriedade (Lei n° 8.981/95, art. 36; Lei n° 9.065/95, art. 1°; Lei n° 9.249/95, art. 27, 29, 30 e 36 e IN SRF n° 11/96, art. 16 e § 2°). Registre-se que este entendimento consta do MAJUR/Lucro Presumido/Exercício de 1996 (item 5.5., pág. 8). Em outras palavras, as pessoas jurídicas que exploram a construção civil , estão obrigatoriamente no regime do lucro real. Trata-se do regime de tributação* a per- missão para outro regime é conferida às empresas que prestam exclusivamente serviços e que não são responsáveis pela obra nem empregam materiais. Nesse caso, é admitido o regime do lucro presumido. Quanto ao pagamento do imposto a legislação prevê duas formas de o contribuinte satisfazer a obrigação tributária: apurando mensalmente a base de cálculo do imposto, o que implica dizer estar na modalidade do lucro real mensal, ou estimando a base de cálculo mediante adoção do percentual de presunção estipulado de acordo com a atividade explorada, ficando obrigada à apuração do lucro real relativo ao período em que foram efetuados tais pagamentos. É importante observar que em ambas as hipóteses (mensal ou estimado), o regime de tributação é o lucro real (art. 182 e 184 do RIR/94). O pagamento do imposto por estimativa implica determinar a base de cálculo mediante adoção do coeficiente de presunção, aplicada sobre a receita bruta mensal, procedimento idêntico ao regime do lucro presumido, Regra geral, a base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta (Lei n° 9.249/95, art. 15 e Lei n° 8.981/95, art. 28). Para as atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, o percentual é de 8% (IN SRF n° 11/96, art. 3 0, § 5°); para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, e para a construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, o percentual é de 32% (IN SRF n° 11/96, art. 3°, § V', IA. Assim, a empresa paga durante o ano-calendário o imposto calculado por estimativa para, ao final, apurar o imposto segundo as regras do lucro real, compensando os valores até en recolhidos:~ ;\ 1/4-41 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^ 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a Recorrente emite notas fiscais de prestação de serviços, sujeitas ao ISSQN. Basicamente prestação de serviços de mão-de-obra, embora conste, em algumas notas, a informação de que teria sido fornecido o material. Contudo, a Recorrente, em nenhum momento, fez prova da aquisição desse material. Pois bem, se a atividade é a prestação de serviços, a Recorrente poderia optar por um dos regimes de tributaçã9o: lucro real ou presumido, e a base de cálculo do imposto a ser pago (por estimativa, se optar pelo lucro real, ou lucro presumido) deveria ser determinada mediante aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta mensal. Portanto, o coeficiente de 8% adotado pela Recorrente na Declaração de Rendimentos de fls. 291, na qual materializou a sua opção pelo lucro presumido, configura-se inadequado, acarretando insuficiência no pagamento do imposto. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e por força de decisão judicial, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1999. SANDRA MÁRIA DIAS NUNES 9 e I. N• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE o Ciente em, fr ‘9 , / "9aS 4(11 NILesir", • • • s LLI PROCU - • D OR DA • ENDA NACIONAL Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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