Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642628 #
Numero do processo: 10120.000572/98-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17184
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ . Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (Relator), João Luís de Souza Pereira e Remis que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000572/98-18

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4164793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17184

nome_arquivo_s : 10417184_118496_101200005729818_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101200005729818_4164793.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ . Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (Relator), João Luís de Souza Pereira e Remis que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4642628

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991685636096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:29Z; created: 2009-08-11T13:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA è:4,7z,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Recurso n°. : 118.496 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.184 IRPF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS FANTATO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$. 4.150,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (Relator), João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEILA RI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI O CARREIR VARÃO REDATOR-DESIGN O FORMALIZADO EM: 10 DEZ " 1,-.L..??,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.",,;:ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2= > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e dMARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADEç. 2 e' e. ='4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Recurso n°. : 118.496 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fis.07, para exigir-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls.01/03, onde diz que, está efetuado o pagamento do imposto com os acréscimos legais, tanto que a notificação só está exigindo a multa, sendo que antes de ser notificado já havia entregue a declaração efetuando o pagamento da multa por atraso no valor máximo de R$ • 165,74; reconhece que restou uma diferença de R$ 166,26, a qual será recolhida; o imposto era de R$ 47.269,79, mas já havia efetuado o recolhimento obrigatório de R$ 43.119,42 e por isso a multa deve ser aplicada sobre o saldo do imposto devido; com base nos artigos 113 § 1° e 138 do CTN pede a improcedência do lançamento, tendo em vista a denúncia espontânea. A decisão monocrática julga procedente o lançamento para cobrar a multa por atraso na ntrega da declaração, por entender incabível a aplicação do artigo 138 do CTisq , 3 .. ,..W. .4i MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 ; ;.,..Lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrca_a:‘.r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Intimado da decisão em 27.10.98, protocola o interessado em 24.11.98, o recurso de fls.35/38, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e reitera as razões já produzidas, insistindo na espontaneidade e na exclusão da multa com ase no artigo 138 do CTN. É o Relatório ,. 4~-527. 1 , 4 ,. e ‘:. 41 24 ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAse :::: rs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio de hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denuncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denuncia pontânea somente de infrações não conhecidas pela ..Ç:P — 5 , . ..it, '4 ,,•.. "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4..t;.[.:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal atendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigo 17 de Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei 1.968, ambos 1982, reproduzida no artigo 727, I "a° do RIR/80 e 999, I 'a"do RIR/94, isto é multa morat na de 1 0 0, incidente sobre o imposto devido, no caso Gfr , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88 § /°). A razão de ser o dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, os inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 196/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968162, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acordãos, dentre os quais citamos o Acordão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda7jiecisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciada no A dão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo com relator o Kazuki Shiobara cuja ementa é a se uinte:e) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,t;;:n It', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;3%,re:`;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256184." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da lei n° 8.981195, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive microempresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontaneamente, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade, e portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do CTN. Em sintonia e obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado çmo espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo á, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa. "verbis". scç7 8 , ‘ ; 41-‘ -2';':-• 7.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. ---..-: , •4ti 4 -t 2;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Art. 88 - § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalizada nesta formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 26 T,(DJU de 22.04.88, pag. 9.086). Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a ...respeito da matéria, entendendo ser aplicável n caso os benefícios do artigo 138 do CT15) 9 „.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti t-",:n€‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;t:::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 • JOSÉ PEREIRA D1 AS91ENTO to e e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator designado A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no inciso I, do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, cobrada em razão da apresentação extemporânea da declaração de IRPF relativa ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996. Inicialmente, vale lembrar que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado passou a sujeitar o contribuinte pessoa física ou jurídica que apresentasse imposto devido à multa regulamentar prevista em seu artigo 88, inciso I, in verbis: ' Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;-. De acordo com a transcrição acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda pessoa física — IRPF relativa ao exercício de 1997, no valor de R$. 3.781,58, foi o artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que no caso de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado pela lei será exigida a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devidoC5 11 -"hy MINISTÉRIO DA FAZENDA w%5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, uma vez que a mesma somente foi apresentada em 19/12/97, conforme carimbo de recepção de fls. 06. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tenta eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo que a figura da denúncia espontânea não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento de ofício. Muito embora convencido desse meu posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março de 1997, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que." - 4eve ser interpretado em consonância com as 4/10P 12 e d.4 1.•4, 24. t•-. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":0:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::,:,!.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Naquela ocasião, por uma questão de justiça fiscal, posicionei-me em consonância com aquela Câmara Superior, alterando, assim, meu voto para seguir o entendimento por ela firmado, segundo a qual, a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Em sessão de 12.09.99, no Acórdão 01-02.748, a CSRF voltou atrás em função de decisão unânime das 2 Turmas do STJ no sentido de não se aplicar o disposto no art. 138 do CTN em descumprimento de prazos para obrigação acessória. Face a mudança de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que voltou a decidir pela legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, dando, assim, nova interpretação ao disposto no artigo 138 do CTN, volto a manter o meu entendimento inicial sobre a matéria, conforme fundamentos já expresso neste voto, onde defendo a tese de que a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 EL B ARAO 13

score : 1.0
4643295 #
Numero do processo: 10120.002493/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR-EXERCÍCIO DE 1994 VALOR DA TERRA NUA-VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que focalize a época do fato gerador, contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, e logre demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35499
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade da IN nº 16, argüída pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR-EXERCÍCIO DE 1994 VALOR DA TERRA NUA-VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que focalize a época do fato gerador, contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, e logre demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002493/99-03

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4267934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35499

nome_arquivo_s : 30235499_123086_101200024939903_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101200024939903_4267934.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade da IN nº 16, argüída pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4643295

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991702413312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:34:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:34:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:34:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:34:04Z; created: 2009-08-07T02:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:34:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.0024931199-03 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 RECURSO N° : 123.086 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR — EXERCÍCIO DE 1994 VALOR DA TERRA NUA — VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei • n° 8.847/94, que focalize a época do fato gerador, contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, e logre demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade da IN no 16, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 41111 HENRI RADO MEGDA Presidente e Relator 0 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES FILHO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEDGA RELATÓRIO SERAFIM RODRIGUES DE MORAES FILHO foi notificado e intimado a recolher o credito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pendengo I", localizado no município de Castilho — SP, com área de 1.101,1 hectares, cadastrado • na SRF sob o n° 1591898-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, requerendo sua revisão bem como seja desobrigado do pagamento da taxa CNA tendo em vista já haver pago com referÊncia a outras propriedades, no mesmo ano. A DRJ — Ribeirão Preto determinou procedente o lançamento efetuado por entender que a revisão do VTNm só e possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo, e que a contribuição CNA se refere ao exercício de 1994, e sua exigência encontra-se pautada pela legislação pertinente. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 38 a 43) repisando os argumentos já anteriormente expendidos na peca impugnatória, tendo juntado, em prol de sua defesa, Llaudo Técnico de 111 Avaliação (fls. 44 a 71), devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART . É o relatório. 2 I)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar-se acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. • No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o Laudo Técnico de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o Laudo Técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo 3 Ir; Si/ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 )-------HENRIQU PRADO MEGDA — Relator • lik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pendengo I, localizada no município de Castilho/SP, com área de 1.101,1 hectares, registrada na Receita Federal sob o n° 1591898.0. O presente lançamento foi efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos - VTNm, estabelecidos pela IN SRF n° 16/95. Preliminarmente, o contribuinte acusa a Secretaria da Receita Federal de utilizar como VTN mínimo o valor da terra acrescido de benfeitorias. Não obstante, traz como prova apenas uma matéria publicada em jornal, sem qualquer fundamento legal ou fático (fls. 42), o que torna tal acusação inconsistente. Relativamente a este tema, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade. Assim, tendo em vista que os dispositivos • legais que nortearam o lançamento do ITR/94 não foram alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal, considera-se tal lançamento como correto e isento de qualquer vício, RAZÃO PELA QUAL REJEITO ESTA PRELIMINAR. Tendo em vista a apresentação de impugnação carente do necessário laudo de avaliação previsto artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, foi o 11 interessado instado a colacionar a competente prova, porém a respectiva intimaçãonão foi atendida (fls. 04 a 08). Somente por ocasião da apresentação do recurso voluntário, foi juntado ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 44 a 71. Ressalte-se que referido laudo está datado de 22/05/2000, enquanto que os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1994, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/93 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). A extemporaneidade do laudo, por si só, não constituiria óbice à sua aceitação, tendo em vista que a exigência do ITR e contribuições de que se trata somente foi formalizada em 1999. Não obstante, embora confeccionado em 2000, o documento de avaliação teria de refletir a realidade da época de ocorrência do fato gerador, o que não está especificado no corpo do laudo.yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 A expressão "valor de tributação do ITR194", às fls. 45 (item I), não assegura, de forma alguma, que os dados contidos no laudo se refiram efetivamente ao exercício em questão. Tal fato fica patente pela análise das fontes utilizadas para a conversão de valores, de dólares para reais, nas legendas às fls. 64, onde consta "Data base 27 de fevereiro de 1997". A menção da data acima remete a duas possibilidades, igualmente desabonadoras do laudo: ou todos os dados nele contidos se referem ao ano de 1997, ou este serviu de base apenas para a conversão dos valores, de dólares para reais. Na primeira hipótese, não há dúvida de que a peça técnica não refletiria a realidade da época do fato gerador. Na segunda hipótese, haveria vício na conversão, o que também compromete a fidedignidade do resultado. Ainda que fosse possível aceitar-se um laudo que não retrata indubitavelmente a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, o que se admite apenas para argumentar, o documento apresentado pelo contribuinte às fls. 44 a 71 padece de outro vício, que será explicitado na seqüência. Antes de mais nada, é preciso que se esclareça o objetivo do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, ao permitir a revisão do VIN mínimo estabelecido por ato normativo. Claro está que, tendo sido fixado o VIN mínimo para um determinado município, cabe ao laudo esclarecer, de forma categórica, os fatores que, atingindo em especial o imóvel em questão, justificariam a atribuição de um VTN abaixo do mínimo estabelecido para todos os demais. O laudo de fls. 44 a 71, ao contrário, demonstra que o imóvel em tela é mais valorizado que os demais imóveis de sua região, como a seguir será demonstrado. Às fls. 66, estão elencados os valores de compra e venda de diversas propriedades rurais em Valparaíso, Mirandópolis, Araçatuba e Guararapes, com o objetivo de fixar-se um valor médio a servir de base para o imóvel avaliado. Entretanto, a fazenda em questão situa-se em Castilho, e não consta do laudo qualquer explicação quanto à ausência de elementos de comparação situados no próprio município onde se localiza o imóvel em tela. Além disso, os imóveis rurais que serviram de base para este cálculo não estão descritos, o que deixa dúvidas sobre o fato de que tais fazendas estejam no mesmo nível de sofisticação do imóvel objeto do lançamento. Teria de ser esclarecido, por exemplo, se estes imóveis possuem os mesmos itens de valorização encontrados na Fazenda avaliada, como as áreas de pasto 9,(Á 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Brachiarão, relacionadas entre as benfeitorias pelo valor total depreciado de R$ 463.271,81 (R$ 379.521,38 + R$ 83.750,43 — fls. 47/48). Entretanto, não há qualquer referência sobre os imóveis relacionados, além da área e do preço, o que impede que esta média seja adotada para o imóvel em questão, uma vez que se torna impossível estabelecer qualquer base de comparação entre este e aqueles. Ora, não é preciso ser especialista em Agronomia ou em avaliação de imóveis rurais, para perceber que não se pode comparar, para fins de fixação de um preço, imóveis que sejam diferentes. Aliás, não consta do laudo a justificativa da escolha do método comparativo, o que contraria o item 10.2.h, da Norma ABNT NBR • n°8799/85. No caso em questão, embora ausente a descrição das fazendas que serviram de base para a fixação do Valor Total do Imóvel, não é dificil concluir que estas se encontram bem abaixo do nível de valorização do imóvel em questão, a começar pelo porte da propriedade. Enquanto o imóvel avaliado possui 1.101,1 hectares, a média dos elementos de comparação é de 251,3 hectares (2.077,0 alqueires /20 = 103,8 alqueires - fls. 66), ou seja, a fazenda avaliada é 438 % maior que os outros imóveis. Prosseguindo-se nesta análise, verifica-se que a média dos valores dos imóveis relacionados é de R$ 484.624,89 (R$ 9.692.497,85 / 20 - fls. 66), nela incluindo-se, por óbvio, a terra nua e as benfeitorias, pastagens e lavouras. Isto torna praticamente inviável que tais fazendas possuam alguns dos itens de valorização a seguir relacionados, presentes no imóvel avaliado (fls. 47/48): Duas antenas parabólicas R$ 720,00 45 Barracão de máquinas R$ 27.528,16 Casa de alvenaria — Administrador R$ 24.917,60 Casa de alvenaria — com forro R$ 99.670,40 Casa sede de alvenaria R$ 124.588,00 Curralama completa R$ 32.112,00 Hangar Aviação R$ 24.000,00 198,5 ha de pasto Brachiarão 1 R$ 102.383,12 'Área proporcional aos 866,0 ha existentes no imóvel avaliado, correspondentes a 79% do total. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Pista de pouso R$ 94.080,00 Pocilga rústica R$ 17.280,00 TOTAL R$ 547.279,28 Conforme o demonstrativo acima, apenas algumas das benfeitorias e pastagens presentes no imóvel avaliado já somariam R$ 547.279,28. Este valor, adicionado ao V'TN apurado com base no próprio laudo (fls. 68 - R$ 296,85 x 251,3 = R$ 74.598,40), totaliza R$ 621.877,68. Conclui-se, portanto, que existe uma impossibilidade matemática de 010 que os imóveis que constituíram os elementos de comparação realmente sejam assemelhados ao imóvel objeto do lançamento, pelo menos no que diz respeito ao nível de sofisticação. Também causa espécie a forma de cálculo utilizada no laudo para a obtenção do Valor Total do Imóvel, como se verá a seguir. Conforme o quadro "XI - Cálculos", às fls. 66, somando-se os valores dos imóveis ofertados, em dólar por alqueire, obtém-se o total de US$ 103.511,33 que, dividindo-se pelo número de imóveis (20), chega-se à média de US$ 5.175,57 por alqueire. Observe-se que a própria oferta em dólares já é um indicador da valorização dos imóveis rurais da região. Convertendo-se a média por alqueire, de dólares para reais, à taxa utilizada no laudo (1,0511), e para hectares, obtém-se o valor de R$ 2.247,95 por hectare. Este valor, multiplicado pela área do imóvel (1.101,1 hectares), conduziria a • um VTI - Valor Total do Imóvel da ordem de R$ 2.475.218,80. Não obstante, curiosamente, graças à aplicação de redutores pelo técnico que elaborou o laudo, o VTI foi rebaixado para R$ 1.690.075,72 (quadro "XII - Do Valor da Propriedade" - fls. 68). De todo o exposto, toma-se clara a manipulação operada no laudo, no sentido de reduzir o valor da média dos imóveis que serviram de base para a fixação do VTI - Valor Total do Imóvel. Assim, no cálculo do VTN do imóvel em questão, o Valor Total do Imóvel, que constituiu o minuendo da operação de subtração (R$ 1.690.075,72 - fls. 68), foi estabelecido com base no valor médio obtido entre fazendas que, repita-se, não possuem os mesmos itens de valorização do imóvel avaliado. rk. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Ora, os conhecimentos mais elementares de matemática indicam que, em uma operação de subtração no mundo real, o subtraendo tem de estar contido no minuendo. Portanto, o cálculo do VTN só poderá ser aceito se as parcelas deduzidas estiverem embutidas no valor total do imóvel, vez que este abrange tudo o que existe nas terras, inclusive as benfeitorias, lavouras e pastos. No caso do VTN, a inclusão, no subtraendo, de parcelas não integrantes do minuendo, provoca o desequilíbrio da operação, tornando-a inconsistente. Evidencia-se, portanto, que o cálculo aplicado no laudo foi tendencioso, uma vez que se utilizou de critérios diferentes para a fixação das duas parcelas da subtração. • Concluindo, um laudo técnico de avaliação que vise promover a revisão de um VTN legalmente estabelecido, tem de analisar o imóvel objeto do questionamento, em todos os seus aspectos, à época do fato gerador. Constitui falha gritante, que compromete a própria consistência do laudo, o estabelecimento de dois pesos e duas medidas, a saber: para as benfeitorias e demais itens de valorização, que constituem o subtraendo da operação de cálculo do VTN, busca-se os valores reais; já para o valor total do imóvel, que é o minuendo da operação, utiliza-se um valor médio, baseado em outros imóveis que sequer estão descritos. Diante do exposto, tendo em vista que o laudo apresentado não logrou demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis rurais de seu município, não há razão para que o VTN mínimo seja revisto, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ,MARIA HELENA COTTA CARWQgi-z-3-Conselheira 9 41:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k5'.LAT.??•:, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.086 Processo n°: 10120.002493/99-03 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.499. Brasília- DF, MF - • - Consalha - de' '<Mar •‘11/401e4t---2-1 Penniq se orado eg a Preardento ti Câmara • Ciente em: _{..°P • )4:, // L krn ro felipe Buene P n DA FAL NACIONAi .// Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4642495 #
Numero do processo: 10120.000010/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30121
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, relator. pelo voto de qualidade, rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitou-se a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.000010/99-19

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4404202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30121

nome_arquivo_s : 30330121_123480_101200000109919_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 101200000109919_4404202.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, relator. pelo voto de qualidade, rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitou-se a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4642495

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991884865536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:56:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:56:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:56:08Z; created: 2009-08-07T12:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:56:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.000010/99-19 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 RECURSO N° : 121480 RECORRENTE : NILO MARGON VAZ (ESPOLIO) RECORRIDA : DIU/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade • técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CIN, vencido o Conselheiro !Seu Bianchi, relator; pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D 'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 J A OLANDA COSTA residente e Relator Designado '2.3 VtM al°22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 RECORRENTE : NILO MARGON VAZ (ESPOLIO) RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO NILO MARGON VAZ (ESPÓLIO) foi notificado a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Degredo, localizado no Município de Catalão/GO, cadastrado na SRF sob o número 1929474.3, com área de • 2.758,9 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos Sindicatos e ao SENAR. O valor declarado do imóvel foi de 25.531,10 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 1.299.309,58 UFIR. A Autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, declarando, quanto ao laudo técnico apresentado, que este não contém dados imprescindíveis a avaliações de imóveis rurais estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT. Não ficou evidenciado que o referido imóvel possua características particulares diferentes das características da microrregião de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNin/ha do município. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes reeditando as razões de impugnação. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 VOTO VENCEDOR NULIDADES. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Também, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. • Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro dto prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Rejeito, ademais, a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 30 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 "Art 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se comprovadamente estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em 1110 contradição com a outorga legal, o que não se cogita nos presentes autos. Por tais razões, rejeito da arguição de nulidade. Rejeito, igualmente, a nulidade da decisão de Primeira Instância sob a acusação de cerceamento do direito de defesa porque tal vício não se configura, uma vez que os fundamentos de fato e de direito correspondem aos elementos dos autos, não havendo sido omitida nenhuma providência da alçada da autoridade julgadora no sentido de garantir a mais ampla e irrestrita defesa dos interesses do contribuinte. Nada existe de concreto que possa levar o Colegiado a acatar a preliminar levantada em Sessão. MÉRITO CÁLCULO DO ITR No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 1994, incidentes 411 sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu apenas contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994. Nesse tocante, gize-se o seguinte fato: como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído á sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. - O 1TR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela N- SRF 016/95, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso • a caso, específica da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8.799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. - Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); • rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável oLaudo de Avaliação apresentado. Meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade argüidas na Câmara e, no mérito, confirmar a decisão de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 /14114JOÃO A COSTA - Relator Designado 43 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. Preliminar - nulidade da notificação Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ah morno. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula"(grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princip .o da egalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinadu s pela lei..." (MA1A, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec ão e control ) São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 4 • e 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de 0.) matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a". Os lançamentos que contiverem vício de forma — i dos aqueles1111). constituídos em desacordo com o disposto no art. . IN S' ' n° I ,-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da amara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). lb Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade do lançamento Ultrapassada a questão relativa à nulidade da notificação, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra 1111 modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In ca.% o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do IIR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a Lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 60 ser no sentido de que • : nçamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente sela • demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, 4. rai-.e que • lançamento será efetuado com base em declaração do contribuint, po -ndo . r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — 'VTN segundo a dicção do art. 3° capa, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); • b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° capuz e § 30); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que • deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pel• ongresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou, se lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mi imo sem definir-lhe expressamente a utilidade, mas deixando indícios de s tra de u f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à III inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabeao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: 111 Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do trilltilançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tribut: • quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo • ido e . identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critéri • gais qu preordenam a atividade da Administração Fazendária. 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3°, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a 1111 prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. O Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do A • I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer re i. • com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes da 4 _ iões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2°) a "publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 411 consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação. avaliação contraditória, administrativa ou indiciai (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verifica a u a das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, f. ultai *, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, • R ,... n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos Ws 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN''. Assim, enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subav: liados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispew ari. a form presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que •o en ontra I •resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Obi• 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base económica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base económica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. • Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve • se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, t S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua minim ntou disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, .A. ivo na‘ conceituação do Valor da Terra Nua. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50,11 e 150, I, da CF/88 e 97,1! do CTN). • Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao principio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF188 e 97,11 do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente • interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, no c. os em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações pre tada- pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao principio da verdade ' Med I, os \ subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. P. é4 com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. r 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. 410 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09/05/96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lai amento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorand • tot. !mente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de gri ultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outra 4, gãos, I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". C..) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão • para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. Por estas razões, entendo que o lançamento é nulo. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do Ónus da prova. Diz o art. 3°, § 4 0, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, som ba e em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida apaci ação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valo •. erra 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Nua mínimo (VTN mínimo) Que vier a ser Questionado neto contribuinte (grifei) Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. • Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- • fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançame to •roduz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natur. 4 ou de estatura equivalente. 19 mINNTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Assim, nos termos da previsão legal (art. 30, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual • inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DM, já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DIUs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao • contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao principio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em me o pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o 1- do écnic apresentado, rotulando-os como imprestáveis para os fins colimados, • • o se -) kl. • -- 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 dicção do art. 30, § 4°, da Lei n°8.847 fosse a ele dirigida—julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda • Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar seja proferida. Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade • fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. F,X • 'SUIS, conheço do recurso e voto no sentido de declarar a nulidade do lançam; t... S. la e Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 - - - ÇtÀ • 1. 1 LI BIANCHI - Conselheiro 21 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.000010/99-19 Recurso n.° 123.480 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.121 Brasília-DF, 21de maio 2002 J. ão J./ G Idia Costa ' residente da Terceira Câmara Ciente em: 93 , -07, • LQAT~ CeL IP0 6J e P feN ) DF • Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4643227 #
Numero do processo: 10120.002284/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13445
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-12.900 e RETIFICAR o voto vencido, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002284/2001-55

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4194451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13445

nome_arquivo_s : 10613445_130208_10120002284200155_002.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10120002284200155_4194451.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-12.900 e RETIFICAR o voto vencido, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4643227

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992007548928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:23:06Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:23:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:23:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:23:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:23:06Z; created: 2009-08-26T18:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-26T18:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:23:06Z | Conteúdo => gi":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;lit>, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002284/2001-55 Recurso n°. : 130.208— REQUERIMENTO Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 a 2000 Requerente : Conselheiro DORIVAL PADOVAN Requerida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII31JNTES Interessado : WANDER BARBOSA DE FARIA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.445 NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, especificamente quanto ao requerimento do Conselheiro DORIVAL PADOVAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado • em face da Decisão contida no Acórdão n. 106-12.900, para RETIFICAR o voto 1 vencido, nos seguintes termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso. DORIV L AD AN PRES E TE. LUIZ ANÇO:Nek PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. a 2 P'rocesso n°. : 10120.002284/2001-55 Acórdão n°. : 106-13.445 RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi objeto de julgamento perante esta Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, cujo resultado consta do Acórdão n. 106-12.900, de sessão de 18/09/2002. Ocorre que, com bem notado pelo i. Conselheiro Dorival Padovan, em seu despacho de fl. 2596 a decisão colegiada deixou de especificar se o Conselheiro vencido no mérito negava provimento ao recurso ou se dava provimento parcial/integral, esclarecendo, ainda, o requerente, que esta questão é fundamental para a análise da admissibilidade do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Passo ao voto. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do despacho de fl. 2596 na forma de requerimento. O assunto que ora se apresenta é bastante singelo, verificando-se, desde já, assistir ao razão ao Requerente (Conselheiro Dorival Padovan), vez que a decisão contida no Acórdão n. 106-12.900 está incompleta e necessita ser ajustada, a fim de possibilitar a análise de admissibilidade do recurso interposto pela Fazenda Nacional, visando, com isto, garantir o amplo direito de defesa a todas as partes interessadas no processo. Sem dúvida: a questão diz respeito a inexatidão material devida a lapso manifesto, uma vez que decisão deixou de registrar a amplitude do voto do Conselheiro Vencido, revelando-se, portanto, incompleta neste aspecto. Assim, sou para dar acolhimento ao requerimento para consignar que o Conselheiro Vencido dava provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2003. LUIZ ANT NIO DE PAULA Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4641575 #
Numero do processo: 10940.003043/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10940.003043/2002-51

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5094148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.069

nome_arquivo_s : 340300069_237814_10940003043200251_002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10940003043200251_5094148.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641575

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:21:44Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:21:44Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e2061bf8-2176-4edf-86dd-c8166b3f1010; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:21:44Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:21:44Z; created: 2010-12-21T10:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T10:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:21:44Z | Conteúdo => / A.tulinak-L Presidente. elator, Ai \ Par ByRobson Jo é ayerl Tranchesi Ortiz, essão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, .etti, Domingos de Sá Filho Winderley Morais Pereira, Marcos ipara Ivan 53-041-3 Fl 756 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940,003043/2002-51 Recurso n° 237.814 Resolução n° 3403-00.069 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 25 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HARLMA DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDK Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolyern os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilipncia, nos termos do voto do Relator. Relatório Por meio da Resolução n° 202-01.154, de 18 de setembro de 2007 (fls. 649/659), o julgamento foi convertido em diligência, por entender-se na ocasião que tal medida seria necessária para que se apurasse "a veracidade dos valores apresentados nos pedidos de ressarcimento e planilhas de/is. 329/374, limitando-se tal verificação aos períodos posteriores ao 4" Trimestre de 1997, certificando e verificando quanto à congruência entre os valores constantes no DCP e no pedido de ressarcimento e verificando nos livros e documentos fiscais da contribuinte a veracidade quanto aos valores apresentados: receita bruta operacional, receita de exportações e custos dos insumos, manifestando-se quanto à correça" o do valor do crédito presumido apresentado pelo contribuinte" (fl. 659). Concluída a Diligência Fiscal, foi lavrado o Relatório de Diligência de fis, 741/754 e em seguida encaminhados os autos a este Conselho (fl. 755), É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator Depois de ultimada a diligência fiscal pela Unidade de origem, em atendimento ao que requerido por este Conselho, é necessária a intimação ao contribuinte para que apresente sua manifestação em relação ao resultado da diligência fiscal, sob pena de atropelar- se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, como visto acima, depois de lavrado os termos do resultado final da diligência, os autos foram encaminhados diretamente a este Conselho sem que o contribuinte tivesse oportunidade de se manifestar.. Entendo, por isso, ser o caso de devolver os autos à Unidade de origem, para que o contribuinte seja ent - regularmente notificado das conclusões da diligência e, querendo, apresente manif tação ' eito destas conclusões. 2

_version_ : 1713041992121843712

score : 1.0
4642989 #
Numero do processo: 10120.001590/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Numero da decisão: 302-34647
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.001590/95-92

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4267537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34647

nome_arquivo_s : 30234647_121029_101200015909592_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 101200015909592_4267537.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001

id : 4642989

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992162738176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:43:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:43:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:43:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:43:03Z; created: 2009-08-06T23:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:43:03Z | Conteúdo => *,4504 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.0015901/95-92 SESSÃO DE : 15 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.647 RECURSO N° : 121.029 RECORRENTE : BENEDITA LEMES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. O Exercício de 1994. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Ip Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 UENRIQUEtrRADO MEGDA Presidente freeófb rcr ELIZABETH EMILIO DE MO S CHIEREGATTO Relatora ;2 3 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.029 ACÓRDÃO N° : 302-34.647 RECORRENTE : BENEDITA LEMES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO BENEDITA LEMES DA SILVA foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA AREIAS", localizado no município de Parai:ma/GO, com área de 126,6 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3317298.6. Impugnando o feito (fl. 01), fundamentou-se a interessada em que teria havido supervalorização da terra nua, devido a um engano no preenchimento da declaração, na qual foi trocado o valor do quadro 08 pelo valor do quadro 06 e vice- versa. Solicitou, assim, a retificação do VTN declarado - 348.258,83 UFIR. Juntou como prova Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Paraúna (fl. 03), informando como VTN a importância de 47.152,47 UFIR. Anexou aos autos, ademais, cópia da Declaração referente ao ITR/94. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, com base no § 1 0, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66, indeferiu a Impugnação, em decisão (fls. 07/08) cuja ementa apresenta o seguinte teor: • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada da Decisão singular e inconformada, a Contribuinte interpôs recurso tempestivo (fls. 13/14) ao Conselho de Contribuintes, argumentando que: 1) o VTN declarado na DIRT está superior ao valor venal do imóvel, incluindo suas benfeitorias; saene 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.029 ACÓRDÃO N° : 302-34.647 2) o imóvel é de terras de campos e arenosas, sendo que seu valor eqüivale a 40% do valor de outros imóveis da região, de terras de cultura, pois sua produção é inferior; 3) o pedido de retificação da DIRT foi feito após a Notificação de Lançamento, pois foi naquela data que a Recorrente tomou conhecimento do valor apresentado na declaração, uma vez que a mesma foi preenchida por pessoa contratada, por falta de conhecimento/capacidade da Interessada; • 4) a Prefeitura Municipal, órgão que também tem interesse na arrecadação do ITR, e conhece todas as propriedades do município com a classificação de suas terras, forneceu laudo técnico de avaliação, anexado ao processo, comprovando que os valores declarados na DIRT/94 foram excessivos. 5) Finaliza requerendo a nulidade da Decisão proferida e a retificação dos valores com base no Laudo que consta dos autos. É o relatório. fred-e0;eer" • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.029 ACÓRDÃO N° : 302-34.647 VOTO A interposição do recurso se deu no prazo regulamentar e antes da exigência do depósito de 30% do crédito tributário, razões pelas quais o mesmo deve ser conhecido. A interessada contesta o lançamento do ITR194, alegando que o VTN adotado na tributação, no valor de 2.185,91 UFIR/ha é muito elevado para o imóvel objeto do litígio, tendo havido erro quando do preenchimento da DIRT/94, na qual o VTN declarado foi de 2.750,85 UFIR/ha. O laudo acostado aos autos, emitido pela Prefeitura Municipal de Paraúna/GO, atesta como VTN a importância de 372,45 UFIR/ha, bastante inferior ao VTN mínimo estabelecido para o município de Paraúna pela IN n° 16, de 27/03/95, correspondente a 890,73 UFIR/ha. A Decisão recorrida, contudo, indeferiu o pleito, com base no § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66-CTN, não apreciando as razões apresentadas pela Interessada em sua defesa exordial, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa Em assim sendo, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. 0 Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 ~ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 • •. . •. . • • . • • • • . • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA O Processo n°: 10120.001590/95-92 Recurso n° : 121 029 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.647. Brasilia-DF, 23703 At ME — 3' Conselho da Cloi :boleies ofineriq fado Alevtia Pneklont• da :...' Cinza Ciente em: -2 3 /0 3 7200 c Afta • Piy,Ç4f :Annus IN nowdauon. ta 1 4:01..• Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4643154 #
Numero do processo: 10120.002002/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.209
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.002002/2002-09

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4203104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.209

nome_arquivo_s : 10249209_152395_10120002002200209_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10120002002200209_4203104.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4643154

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992284372992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:16Z; created: 2009-09-09T16:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:16Z | Conteúdo => rs 49 CCOI/CO2 • Fls. I 4he 4.4 -••• • . ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA•-. trp,4.....y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10120.002002/2002-09 Recurso e 152.395 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1997 a 2000 Acórdão e 102-49.209 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente CÉLIO GOMES DE SOUZA Reconrkla 38 TUFtMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo Financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISÉS G1ACOMEL ES DA SILVA Presidente em .4 e • cio t• — JOSÉ RAIM s • o.> 1TA SANTOS • Relator FORMALIZADO EM: 1 2 sET 2008 , Processo n" 10120.002002/2002-09 CC0I/CO2 Acórdão n. 10249.209 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishiolca, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 mo..sso n° 10120.002002/2002-09 CCOICO2 Acárdâo of 10249.209 ris. 3 Relatório O recurso voluntário em exame (fls. 8261834) pretende a reforma do entendimento manifestado pela 3' Turma da DRJ Brasília através do Acórdão n° 13.526 (fls. 813/820), no que tange à tributação mensal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD. O recorrente entende que carece de base legal a exigência mensal do APD, através de carnê-leão, conforme determinam os artigos 115 (§ I", alínea "e") e 855 (§ único, alínea "e") do RIR/94. Os referidos dispositivos não foram reproduzidos nos artigos 106 a 109 e 807 do RIR/99, o que evidencia reconhecimento expresso de que apenas o APD apurado em 31 de dezembro, abrangendo o ano todo, pode ser tributado, até porque inexiste declaração mensal de rendimentos e de bens. Cita a Instrução Normativa SRF 15, de 2001, que em seus artigos 2° e 33 dispõem que constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado. Conclui que não tem sentido apurar o APD mensalmente, conforme dispõe o artigo 55, inciso XIII, do R1R199, quando não há previsão legal para tributá-lo no mês, e que decreto regulamentar não cria obrigação tributária. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10120.00338812006-91 (fl. 854). É o relatório. 3 Processo n° 10120.00200212002-09 CCOI/CO2 Acera° n? 10249.209 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. As questões suscitadas pelo recorrente já foram exaustivamente debatidas neste • Colegiado, havendo pacífico entendimento de que o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em base mensal, conforme dispõem as Leis n°5 7.713/88 e 8.124/90 e 8.383/91, e • tributado no ajuste anual, juntamente com os rendimentos declarados, consoante dispõem as IN SRF n°46/1997 e n° 15/2001, circunstância que foi rigorosamente observada no lançamento em exame. • Desta forma, apurada a infração em períodos mensais, não impõe a conseqüente tributação em base mensal, pois não se pode presumir que a omissão de rendimento decorrente • de acréscimo patrimonial a descoberto teve por origem rendimento sujeito ao carne leão (recebidos de outra pessoa física ou de fonte pagadora situada no exterior). • Neste sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes E DA Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se constata pelos arestos a seguir colacionados: SEGUNDA CÁ4L4IL4 - Acórdão e 192-45.853, de 05 de dezembro de 2002. • IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- • PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa jisica com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores • correspondentes. Recurso de oficio negadoAcórdão nt. : 102-45.521, de 22 de maio de 2002. IRPF — EX: 1993 - ACRÉSCIMO PA7RWOIVIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DES'CABIMENTO - Na vigência da Lei n° 7.713/88, não pode prosperar lançamento que apura acréscimo • patrimonial a descoberto em base anual. Recurso provido. QUARTA CÂMARA - Acórdão n e 104-15.348, de 16 de setembro de 1997. 4 Processo n' 10120.00200212002-09 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49109 ns. 5 • MÉTODO DE APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial • ponta a ponta, isto é, patrimônio em dezembro do ano-base, em confronto com o mesmo patrimônio, no mesmo mês, do ano calendário anterior, considerados, como rendimentos eventualmente justificadores, apenas aqueles obtidos no mesmo mês de dezembro, é conflitiva com a realidade Mica e carente de fundamentação legaL SEXTA CÂMARA - Acórdão de na 106-11.427, de 15 de agosto de 2000. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - Em: 1992, 1994 e 1995. O Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de plcmilhamento fincmceiro ()luxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma; somente é - correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal. Não se mantém o lançamento apurado incorretamente. • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Acórdão de n' 01- 03.104, sessão de 12 de setembro de 2000. •IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL• A DESCOBERTO — •• COMPROVAÇÃO DE ORIGEM— Com o advento da Lei n°7.713, de 1988, o acréscimo patrzm' miai há de ser apurado mensalmente, competindo ao sujeito passivo a comprovação de recursos disponíveis no mês da constatação do acréscimo. Admite-se, como recurso, os valores comprovadamente recebidos, no próprio ano-base, até o mês - • da apuração do acréscimo, pelo valor liquido. Não é de ser aceito documento relativo a aplicações financeiras há mais de um ano do fato I • gerador, mormente quando, mesmo intimada a contribuinte não logra comprovar ter sacado essas disponibilidades para compra do bem. . . • Com efeito, a Lei na 7713, de 27 de dezembro de 1988, trouxe a mais significativa alteração para a sistemática de incidência e apuração do tributo ao dispor, em seus artigos 2° e 3°, que este seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. • , .• . • : Processo n° 10120.002002/2002-09 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.209 Fls 6 I 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 2 0 Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. A apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita ao fisco a identificação do efetivo momento da omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação. Assim, e.g. um empréstimo bancário obtido no mês de setembro jamais pode ser utilizado como origem de um bem adquirido no mês de fevereiro do mesmo ano-calendário. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. - Sala das Sess&1 pnF, iç 07 de agosto de 2008. dl À JOSÉ RAIAI . 11;# TITA SANTOS , , Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

score : 1.0
4642583 #
Numero do processo: 10120.000392/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19864
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000392/92-41

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4232924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19864

nome_arquivo_s : 10319864_118032_101200003929241_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 101200003929241_4232924.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

id : 4642583

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992363016192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:35Z; created: 2009-08-04T15:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:35Z | Conteúdo => -f •. MINISTÉRIO DA FAZENDA . á fr :N I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000392/92-41 Recurso n° :118.032 Matéria : IRPF - EX: 1988 Recorrente : ANTÔNIO ÁLVARES RIBEIRO Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.864 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ÁLVARES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MIr--"y",---"ralrorr.~11- CÃNDI • - • 'RI UES I. • r• n IDENTE • —MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118032/MSR1901032/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 11 Processo n° :10120.000392/92-41 Acórdão n° :103-19.864 Recurso n° :118.032 Recorrente : ANTÔNIO ÁLVARES RIBEIRO RELATÓRIO ANTÔNIO ÁLVARES RIBEIRO, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 02/07. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa EDIMAC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1988, período-base de 1987, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10120.000386/92-48, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 117.901 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no ...-, processo principal. e-------- É o relatório.$,\ MSR*29n01/99 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.000392/92-41 Acórdão n° :103-19.864 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - (DF), em 29 de janeiro de 1999 rsiCisro mAcHAD.VcADEIRA—.0 MSR*29101 /99 — • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.000392/92-41 Acórdão n° :103-19.864 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEv 1999 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, tO 3. 9, der "IN NILTON CÉLI .1 j ELLI PROCURADOR DA • ENDA NACIONAL MS1r29A71 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4641578 #
Numero do processo: 10280.000699/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 403-00.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Re1ator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Ivan Allegretti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10280.000699/2002-32

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5095100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 403-00.058

nome_arquivo_s : 340300058_234496_10280000699200232_002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Ivan Allegretti

nome_arquivo_pdf_s : 10280000699200232_5095100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Re1ator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4641578

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992413347840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:11:17Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:11:17Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:026161af-1a05-465e-81d5-36ef27a20149; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:11:17Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:11:17Z; created: 2010-11-18T19:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-11-18T19:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:11:17Z | Conteúdo => liin - Presidente EDITADO S3-C4T3 H. 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280,000699/2002-.32 Recurso n° 2.34,496 Resolução n° 3403-00.058 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data .30 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROMÁQUINAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ------ ---, .----- \ Resolv TI os membro do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos 10 voto do Re14or, P~pai."arri do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 20/25) lavrado para a exigência de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em relação ao período de apuração de 05/1997 a 12/1997, em razão de não ter sido localizado o DARF dos pagamentos em relação aos valores declarados pelo contribuinte em DCTF. O contribuinte apresentou impugnação em 10 de janeiro de 2002 (fl. 1), por meio da qual apresentou urna planilha, na qual demonstrava como havia apurado e promovido inado o contribuinte do resultado da diligência, os autos devem julgamento.retornar a este C 2 Processo n° 10280.000699/2002-32 S3-C413 Resolução n '3403-00,058 fl 143 pagamento em relação ao período, e informou que estava providenciando nos Órgãos Públicos as cópias dos documentos que demonstravam a retenção da contribuição. Intimada para apresentar os documentos (fis. 27/28), a contribuinte juntou aos autos os extratos do SIAFI em relação às retenções pormovidas por diversos Órgãos Públicos (fis. 29/77), explicando que alguns órgãos se negaram a fornecer os documentos porque já teriam sido enviados para o arquivo morto (fl. 29), A própria Fiscalização verificou que os documentos apresentados faziam prova da efetiva existência de pagamento em relação a parte dos valores lançados (fis. 78/81), promovendo sua exclusão do lançamento e encaminhando os autos para a DM, para julgamento quanto aos débitos remanescentes (fis, 82/83). A DM-Belém/PA, por meio do Acórdão n° 5,579, de 16 de fevereiro de 2006 (fis, 83/86), limitou-se a repetir a mesma conclusão da fiscalização, reproduzindo a mesma planilha de débitos que teriam permanecido em aberto. O contribuinte interpôs recurso voluntário (II. 91), explicando ao final que "para conseguirmos os DARFS, respectivos de cada órgão público, tivemos que ter muita paciência e contar com a boa vontade de servidores federais, para pesquisar em documentos com quase 10 aos de arquivo morto. Para que pudessemos provar que estamos com a razão e que não devemos o que nos cobram. Por tudo isso, estamos comprovando com documentos e relatórios anexos, que elaborados perfeitamente derrubarão esta cobrança". Apresenta planilha (fis. 97/98) e novos documentos (fls. 99/140). É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O crédito tributário exigido pelo auto de infração refere-se a valores de retenções promovidas por Órgãos Públicos. Parte dos créditos já forma excluídos do auto de infração em razão da prova apresentada pelo contribuinte de que houvera a retenção. Em razão das dificuldades enfrentadas para obter os comprovantes destas retenções nos Órgãos Públicos, apenas na interposição do recurso voluntário o contribuinte conseguiu apresentar uma parte final dos documentos, que não puderam ser apresentados antes. Entendo que o julgamento deve ser por isso convertido em diligência, remetendo-se os autos para a Delegacia de origem, para que verifique se os valores das retenções constantes dos documentos apresentados (fls. 97/140) implicam na redução integral ou parcial dos créditos tribArios lançados, demonstrando sua análise e conclusões.

score : 1.0
4642693 #
Numero do processo: 10120.000846/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente, e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19910
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente, e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000846/92-56

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4241740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19910

nome_arquivo_s : 10319910_118014_101200008469256_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 101200008469256_4241740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4642693

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992496185344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:16:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:16:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:16:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:16:09Z; created: 2009-08-04T17:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T17:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:16:09Z | Conteúdo => e. • lk .n+, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,yk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000846/92-56 Recurso n° :118.014 Matéria : IRPF - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990. Recorrente : HELIO GONZAGA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF. •Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.910 IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente, e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO GONZAGA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jer liwgr+11 a: 0'II EUBER P ,wSIDE \\LÀ NEIC o E ALMEIDA RE TOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOM S CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.014/MSR*16/03ffle e k" 4,1 24 • - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000846/92-56 Acórdão n° :103-19.910 Recurso n° : 118.014 Recorrente HÉLIO GONZAGA RELATÓRIO HÉLIO GONZAGA, pessoa física já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. (fls. 63/65), que manteve, integralmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 40/46. A presente imposição fiscal decorre de lançamento de ofício relativo ao Imposto Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10120.000847/92-19), onde restou caracterizada, nos anos-base de 1988 e 1989, a tributação do excesso de receita bruta havido na microempresa de que se trata, em face de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários nas contas-correntes dos seus respectivos sócios - pessoa física. • O valor da exigência, com os consectários legais, atinge o montante de 2.218,32 UFIR, com enquadramento legal (fls. 41) nos artigos 29, §8. e § 9°, 34 — inciso I, 403 e 404 - todos do RIR/80. O contribuinte, cientificado da respectiva exigência, em 30.03.92, conforme aposição de sua assinatura às fls. 42, impugnou o feito fiscal, em 28.04.92. Na petição de fis. 50/56 a litigante solicita que o decidido no presente processo acompanhe o julgado do principal, em face da íntima correlação entre ambos. Decisão de primeira instância, fls. 63/65, sob o n° 624/96, de 23.05.96, julgou a açÇ fiscal procedente, sob os fundamentos resumii na ementa a seguir transcrita: M5R*1613199 2 4. ,t 9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ...st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000846/92-56 Acórdão n° :103-19.910 IMPOSTO DE ENDA PESSOA FISICA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Imposto de Renda Pessoa Física: O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se também aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Cientificada da decisão, em 13.07.96, via postal, através AR de fls. 69, irresignada, interpôs, a contribuinte, recurso voluntário, em 13.08.96, requerendo que a •sorte deste processo siga o desiderato do proc so principal (matriz). É o relatório. MSR1t3/03/99 3 .. e ::. ,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr. Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000846192-56 Acórdão n° :103-19.910 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. A discussão basilar, compulsadas ambas as peças contestatórias reside em outro processo administrativo, denominado principal sob o n° 10120.000847192-19 — Recurso n° 117.897. Lá, como aqui, em face da relação de causa e efeito entre ambos, igual decisão deve ser desfechada. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário. Sala de tsões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 iiiii iNEICYR DE • , IDA MSR1603n99 4 • . E.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000846/92-56 Acórdão n° :103-19.910 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g mAR 1999 eififC. DIDO Re DRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, J• -T,'99S° e a NILTON CÉLI (LOC: j LLI PROCURADOR • F 7 ENDA NACIONAL MSR*113A33/99 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0