Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643258 #
Numero do processo: 10120.002330/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33038
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.002330/2001-16

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4261871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33038

nome_arquivo_s : 30133038_130337_10120002330200116_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10120002330200116_4261871.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4643258

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993181954048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:35:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:35:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:35:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:35:41Z; created: 2009-08-07T18:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T18:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:35:41Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA '%iicTjty TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VtiLjr 4::21_W5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002330/2001-16 Recurso n° : 130.337 Acórdão n° : 301-33.038 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : FAROUK ADAS Recorrida • : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA — Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC11,10 DA • S ARTAXO Presidente aS dPitn75 O LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 21 SE T 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — CAMPO GRANDE / MS, que declarou inexistente lançamento do Imposto Territorial Rural-ITR exercicio1995, que recairia sobre a propriedade rural Fazenda Zaiden localizada no Município de São Felix do Araguaia, Mato Grosso registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1341141-1 com área total de 4.244,00 ha, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. • Inexistindo o documento por meio do qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte, reputa-se • inexistente tal lançamento. Ausente um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não se toma conhecimento da impugnação. Impugnação não Conhecida Intimado da decisão de primeira instância, em 07/05/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 26/05/2004, no qual alega que: a) a notificação de ITR foi anexada à Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL); b) que os dados apresentados no documento de fls.67 (relatório sistema) contém todas informações necessárias a constituição do crédito, portanto, demonstram a plena existência do interesse de agir da recorrente; c) deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 9.784/99, que determina que o órgão julgador deve prover de oficio a falta de documento original para proferir decisão de mérito; d) o não conhecimento da impugnação importa em cerceamento de defesa, portanto, a decisão prolatada deve ser declarada nula. É o relatório. .111177 2 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que não conheceu da impugnação em virtude de não haver sido juntado aos autos Notificação de Lançamento referente ao ano calendário de 1995. A modalidade de lançamento do ITR 1995 era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o • lançamento e dele notificar o contribuinte. O ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", no dia 1°/01/1995, podendo ser lançado ITR, a partir dessa data. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível."(grifo nosso) . O lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que gera a obrigação tributária e consequente dever de adimplir. O ato de aplicar a norma é dever da administração pública e o sistema normativo cria caminhos e recursos para conferir a atuação da administração atributos que revistam seus atos de legalidade bem como de situá-los no ordenamento jurídico de forma a respeitar os princípios constitucionalmente garantidos, com a finalidade precípua de sempre atender a supremacia do interesse público. Desta forma, permeia seus procedimentos de oportunidades dadas ao sujeito passivo da obrigação, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos e garante o acesso a ampla defesa. 3 • Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Desta forma, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Banos Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: • Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualcação do notificado; lI — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) 4 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 50, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Desta forma em última análise não há norma individual e concreta 411 em apreço (Notificação de Lançamento), não há lançamento, portanto, não há o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Aliás, a própria decisão recorrida já constatara a irregularidade ao constatar que: "não existindo comprovação de que o contribuinte foi formalmente cientificado desse lançamento, o mesmo deve ser considerado inexistente. É incabível o julgamento do mérito nessa situação, posto que ficaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que tornaria nula a decisão, nos termos do disposto no art. 59 desse Decreto." Tenho entendimento que a manutenção da exigência constitui maior cerceamento ainda, pois como já se referiu a autoridade é inexistente o lançamento. Diante do exposto, julgo nulo o processo ah initio, por vicio material insanável, devendo a exigência ser cancelada por ausência da prova da prática de ato indispensável. , Sala essões, e . 13 i e ju o de 2006 ae-44 — 41~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4643279 #
Numero do processo: 10120.002449/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12544
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.002449/99-11

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4121897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12544

nome_arquivo_s : 20212544_113527_101200024499911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 101200024499911_4121897.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4643279

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993184051200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:41:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:41:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:41:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:41:11Z; created: 2009-10-24T00:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T00:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:41:11Z | Conteúdo => IC.:ADO NO D. O. U. 2.2 .4 2 20000 0 Ce...... laica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ../44.. Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 113-527 Recorrente : IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - IMPORTAÇÃO OE PRODUTOS ESTRANGEIROS -1- A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à. efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. ACORDA_N1 os Membros cia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe - 19 de outubro de 2000 • ." Mar • inicius Neder de Lima Pr • r dente • ai oLuiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaallmas 1 . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Recurso : 113.527 Recorrente : IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída da opção pelo SIMPLES, em função da expedição do Ato Declaratório n.° 24.073, de 09 de janeiro de 1999, sob o fundamento de a atividade econômica por ela exercida ser vedada pelo artigo 9° da Lei n° 9317/96. Nas razões de impugnação, alega a Recorrente em sua defesa que: (i) foi realizada uma única importação, em 12/97, conforme comprovação de extrato no sistema LINCE; (ii) os produtos importados nesta data foram utilizados pela empresa, como Móveis e Utensílios, o que não caracteriza ato impeditivo para seu enquadramento no SIMPLES; (iii) em decorrência de a empresa ter suas atividades em pequena grandeza, sua exclusão do referido sistema lhe traria danos e prejuízos irreversíveis; (iv) requer seja o Ato Declaratório declarado nulo e sem efeito, permanecendo a autuada enquadrada no sistema SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros não poderá optar pelo SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Como fundamento de sua decisão, a autoridade singular considerou que: (i) o artigo 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 74 de 24.12.96, em seu artigo 12, inciso XII, alinea "a" vedam a opção pelo SIMPLES às empresas que realizem operações relativas à 2 — 4Z2.2-5—.3 kzis, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft'a Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 importação de produtos estrangeiros, excetuando o artigo 12, "a" da referida instrução, quando forem destinados ao Ativo Permanente; (ii) ratifica o ato declaratorio relativamente à comunicação de exclusão do SIMPLES. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 17.01.00, alegando os mesmos aspectos anteriormente abordados, salientando que: nunca efetuou importações de produtos destinados à comercialização; (ii) o material foi importado com a finalidade de compor uma máquina que se destina à produção da interessada, no entanto o material não se adequou a produção, sendo logo em seguida inutilizado e permanece até então guardado em depósito, sem utilidade, (iii) a Recorrente tem como atividade a fabricação e comércio de etiqueta, o que comprova que o material importado não seria utilizado para comercialização; (iv) quanto a constar no objetivo social da empresa a "importação" não implica exclusão do sim-ema de tributação pelo SITVIPUR S, determinado na Lei n° 9.11 7/96, urna vez que esta não veda direitos de importação de produtos ou objetos para integrar o ativo permanente ou imobilizado do contribuinte; Requer a Recorrente, ao final, seja dado provimento ao recurso e reformada decisão "a quo" para que seja a empresa mantida no enquadramento do SIMPLES. É o relatório. - 6 o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, ultrapassada a questão de irregularidade da Recorrente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria em exame cinge-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, sob o fundamento contido no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que veda a opção à pessoa jurídica que, verbis: "XV — realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" Ao regulamentar operacionalmente a lei acima referida a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo n° 06, de 12/06/98, no uso de sua competência de dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária e de aprovar atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária; conferiu tratamento mais benéfico aos optantes do SIMPLES, entendendo que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente seria efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, devemos entender que o ato da administração, enquanto manifestação acerca da aplicação da lei, é norma complementar, em face do administrado, desde que cumpra o designo da lei, sem restrição dos direitos e garantias do administrado. "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ..." A validade da norma de tolerância veiculada pelo Ato Declaratório Normativo da COSIT dispensa uma análise mais profunda para que seja reconhecida como aplicável como limite de exclusão nos casos de importação realizada por empresa optante do SIMPLES. A nova orientação dos órgãos ligados à Secretaria da Receita Federal modificou a tônica da lei, flexibilizando-a para permitir a importação de produtos desde que cumprisse destinação diversa da de comercialização. 4 6.1 •' %h MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r4olt Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Assim, um traço que passou a ter relevância na importação realizadas por empresas optantes pelo Simples foi conhecer a destinação dada a tais produtos importados, se utilizados pela optante em seu ativo permanente, como insumos de sua produção, ou à comercialização. Nessa orientação é que se pautou a Recorrente para realizar a importação e não se ver excluída da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES que realizara. Curioso notar que foi exatamente nessa orientação (destinação à comercialização) que se manifestou a motivação da Delegacia da Receita Federal ao determinar a exclusão da Recorrente do sistema. Pertinente notar que, com o advento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, houve uma restrição às empresas optantes ao SIMPLES no que diz respeito às importações, uma vez que, tacitamente, revogou a norma hierarquicamente inferior (Ato Declaratório Normativo COSIT 06/98), por orientar/ somente excetua, como cláusula excludente à opção ao SIMPLES, a importação para produtos que comporão o ativo fixo, sendo irrelevante, a partir da edição da Instrução Normativa, discussão a respeito da comercialização, dos insumos que não pertencem à categoria dos bens passíveis de integrar o grupo Ativo Permanente. No caso em tela, a destinação dos produtos importados não foram à comercialização. Foram destinados sim ao ativo permanente da empresa e a insumos (placas de alumínio destinadas à implementação de máquinas industriais) utilizados para elaboração de seu produto final. Ora, de plano verifica-se duas impropriedades no Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do Simples, uma atinente à motivação para prolação do ato, qual seja a importação destinada à comercialização, que efetivamente não se verificou, e outra atrelada ao fundamento da decisão singular que visa aplicar retroativamente, in pejus, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°09/99, a fatos ocorridos em 1998. Se assim, ao verificar-se que a mercadoria foi importada não com o fito de ser comercializada, mas para uso próprio da Recorrente em seu processo de industrialização, a interpretação da norma contida no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, deve ser realizada sob a ótica do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/98, que elege tão somente as importações destinadas à comercialização como causa excludente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 5 pPcX.S., MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:5,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1" ' Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das SessõesAir: a' outubro de 2000 ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 1~1 NI= ~I 1 •

score : 1.0
4642486 #
Numero do processo: 10109.001655/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo, e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF nr. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo, e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF nr. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso Negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10109.001655/96-01

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4455063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05348

nome_arquivo_s : 20305348_103844_101090016559601_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 101090016559601_4455063.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4642486

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993189294080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:32Z; created: 2010-01-30T02:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:32Z | Conteúdo => 2.2 P U 13L01 /A000 (rà10 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 391- 4,2'241J.k#. Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 103.844 Recorrente : JOTAUTO VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo; e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF n. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso-Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999. Otacilio 1.• as t artaxo Presidente /- (-Caço Sciceuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. MaVMas-Fclb 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA e"..#AP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti, ndc;6 Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Recurso : 103.844 Recorrente : JOTAUTO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A empresa JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. foi autuada em função da constatação, da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/95 a 04/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fl. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além- da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 131.167,92 Units. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados as fls. 03/04. De acordo com fls. 03, foi constatada a falta de recolhimentoda COFINS, nos meses de abril de 1995 a abril de 1996, conforme apuração baseada nos livros de saídas e de apuração de ICMS. Por meio da Impugnação de fls. 56/57, apresentada tempestivamente, a autuada se insurge contra a cobrança, alegando que em virtude de provimento jurisdicional passou a ser credora da União Federal, conforme faz prova a cópia de sentença judicial. Desse modo, requer a compensação desse crédito, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei n° 8.383/91. A Decisão Singular de fls. 60/61, julgou o lançamento . PROCEDENTE, mantendo a exigência fiscal, pois, entende o julgador singular, que nos autos não há prova da existência de crédito a favor da interessada e, ainda que existisse, seria necessária o preenchimento dos requisitos legais para a compensação. Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 65/66, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 70/73, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. %- É o Relatório. -.)t/ A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário não procede como se demonstrará. Em primeiro lugar, é importante referir que o pedido de compensação somente foi formulado na impugnação, após a recorrente ter sido autuada. Para que fosse considerado um pedido de compensação, este deveria, por óbvio, ser formulado antes de excluída a sua espontaneidade. A legislação tributária até admite a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, mas exige algumas formalidades, entre as quais a desistência, perante o Poder Judiciário da execução do titulo judicial. O procedimento a ser adotado está regulado na Instrução Normativa SRF n. 21/97 que, em seus artigos 14 e 17, reza- Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. § 6o A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n.° 73/87) § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder 3 G)‘//1 ,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crve.::;á' Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. (Redação dada pela IN SRF n.° 73/87) § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (Redação dada pela IN .5RE a' 73/8 7) No presente processo, não há sequer prova da existência da decisão apregoada. Além disso, como já foi referido, o pedido de compensação foi formulado após a autuação da empresa, e o art. 14 da Instrução citada expressamente exclui das hipóteses de compensação os créditos apurados em procedimento de oficio, ou seja, depois de excluída a sua espontaneidade. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 hATO CIkLCg ISQUIERDO 4

score : 1.0
4641417 #
Numero do processo: 17546.000896/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.571
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar iirovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.000896/2007-47

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4714543

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.571

nome_arquivo_s : 240200571_171828_17546000896200747_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000896200747_4714543.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar iirovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641417

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993190342656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:23Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:24Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:24Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:23Z; created: 2010-05-03T12:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:23Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 316 MINISTÉRIO DA FAZENDA A:5;•.*:?, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000896/2007-47 Recurso n° 171.828 Voluntário Acórdão n° 2402-00.571 - C Câmara / za Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FRIGOSEF - FRIGOR SEF DE SÃO JOSE DOS CAMPOS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C : ara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad,- os,. em dar iirovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos tw- c"; relator. „- r.RCE • • VEIRA - Presidente aia RO • LELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 17546.000896/2007-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.571 Fl. 317 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FRIGOSEF - LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CIN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiada, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório.)... 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, ê sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS I 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. 4 Processo n°17546.000896/2007-47 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.571 Fl. 318 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 08/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 06/10/2006 (fis. 108), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. . , É COm0 voto. I Sala das Sessõ,, , - 22 de fevereiro de 2010 / dtin c...s JRO É ira LELLIS PINTO - Relator 5 ,....:., n:(1., MINISTÉRIO DA FAZENDA r6101.5 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf': 17546.000896/2007-47 Recurso n° • 171.828 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.571 Brasília, • • - abril de 2010 OLWO ELIAS S i t r i— O F • IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4642949 #
Numero do processo: 10120.001523/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05752
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.001523/95-03

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4463651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05752

nome_arquivo_s : 20305752_108710_101200015239503_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101200015239503_4463651.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4642949

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993195585536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:46Z; created: 2010-01-30T06:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:46Z | Conteúdo => 2 F 'hirtjà ' C-404,1" C [-teu-cate- Ru-rica .1MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001523/95-03 Acórdão : 203-05.752 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 108.710 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DA SILVA Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — DECISÃO DE I • INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA — Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1 0 . Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 kWix Otacrho la 1 tas Cartaxo Presidente ), gif e -- Mauro W, 12:10,401, Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 ‘-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t,r4.; Processo : 10120.001523/95-03 Acórdão : 203-05.752 Recurso : 108.710 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/94, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "- Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1" do art. 147 da Lei n/' 5.172/66." Em seu recurso, o Contribuinte diz que, por um lapso datilográfico, o VTN ficou acima do real; que o imóvel é totalmente produtivo; e requer que o imposto seja substituído por valor compatível com a capacidade de pagamento. É o relatório. 2 »4: - MINISTÉRIO DA FAZENDA) t tCri: ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001523195-03 Acórdão : 203-05.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado o entendimento que a discussão sobre o lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no art. 147, § 1 0 , do CTN. Assim, como a fundamentação da decisão recorrida não se coaduna com o entendimento acima, VOTO no sentido de que este processo seja anulado, a partir do julgamento da primeira instância, inclusive, devendo ser procedido outro, à vista dos documentos constantes dos autos. Por outro lado, antes do novo julgamento, abra-se vista do processo ao Recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, se assim o desejar, complementar sua impugnação e apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em conformidade com a Lei n.° 8.847/94, art. 3', § 4°. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 .. 1/ -------- . MA • O A • I' EWSKI 44~ 3 ,

score : 1.0
4642471 #
Numero do processo: 10109.000956/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a tempestividade da peça recursal, cabe novo julgamento para, em função desse evento, conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e retificar o acórdão anteriormente protocolizado. DCTF - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Não comprovada a entrega tempestiva das DCTF, é de se manter a penalidade aplicada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12699
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a tempestividade da peça recursal, cabe novo julgamento para, em função desse evento, conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e retificar o acórdão anteriormente protocolizado. DCTF - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Não comprovada a entrega tempestiva das DCTF, é de se manter a penalidade aplicada. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10109.000956/97-44

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4446153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12699

nome_arquivo_s : 20212699_110531_101090009569744_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090009569744_4446153.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4642471

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993206071296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:19Z; created: 2009-10-23T17:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:19Z | Conteúdo => - covibilintes Pi: in rir Latrit. Ofizzada_1121;i1" de I )400 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA eir • ,14*—{",' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 110.531 Recorrente : SUPERMERCADO BOM GOSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a tempestividade da peça recursal, cabe novo julgamento para, em função desse evento, conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e retificar o acórdão anteriormente protocolizado. DCTF — MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Não comprovada a entrega tempestiva das DCTF, é de se manter a penalidade aplicada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SUPERMERCADO BOM GOSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Sala das Sessõe -m 24 de janeiro de 2001 4iMarc leais Neder de Lima Pre i en e -- Maria Ter Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -/"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:4-b•-•.- Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 Recurso : 110.531 Recorrente : SUPERMERCADO BOM GOSTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte nos autos qualificada foi notificada para pagar multa, por ter deixado de apresentar, dentro do prazo, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a dezembro de 1995. Alega, em sua Impugnação de fls. 32/34, em síntese, que não houve intenção de burlar a legislação, havendo simples desconhecimento do escritório de contabilidade responsável, na época, pelo cumprimento das exigências; outrossim, todos os tributos e contribuições foram recolhidos dentro dos prazos. Contestou, ainda, o rigor da penalidade aplicada; reconheceu o erro causado por negligência e recolheu o equivalente a R$ 28,57 (já com o desconto de 50%), conforme a legislação permite, correspondente a cada mês que deixou de entregar as declarações, resultando no total de R$ 716,75, pelo que requereu a improcedência do lançamento. Junta, às fls. 35, cópia do DARF com o valor recolhido. A autoridade singular, através da Decisão n° 0451/98, manifesta-se pela improcedência da impugnação, cuja ementa está assim redigida: "Multa. Descurnprimento de Obrigação Acessória. Não comprovada a entrega tempestiva das DCTF, é de se manter a penalidade aplicada. Impugnação Irnprocedente." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, insurge-se, ainda, contra a exigência, num total de 722 (setecentos e vinte e dois) meses de multa para os atrasos da DCTF, relativamente aos anos de 1993/1995, quando, por lei, alega que, pela norma cogente e de ordem pública do art. 10 da Lei Federal n° 81 0/49, que definiu o ano civil brasileiro, este só tem doze meses (logo, 2 anos =-- 24 meses). Alega ser a multa exigida confiscatória, repelida pela Constituição Federal vigente, e que o servidor público não é obrigatório a cumprir normas legais ou inconstitucionais. Por último, aduz, em síntese, que a decisão é nula porque (sie): "1 - alheou-se aos temas relevantes e essenciais do Recorrente; 2 - quebrou o contraditório pleno, com o alheamento retro; 3 - validou lançamento írrito frente o art. 1 0 da Lei n° 810149 c/c arts. 109 e 1 10 do CTN, que prevalecem sobre as normas da legislação tributária invocadas pelo auto de infração e pela decisão recorrida, como suporte de lançamento; 4 - manteve multa confiscatória, sem ocorrência de dolo, má-fé, sem ocorrência de sonegação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:*»* :Ya; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 fiscal ou de ocultamento de fato gerador, sem ocorrência de conluio, de fraudes fiscais ou cambiais, sem ocorrência de apropriação indébita fiscal; e 5 - manteve procedimento fiscal que se escuda em motivos inidôneos e inexistentes." Às fls. 66, comprovante de depósito de valor correspondente a 30% do crédito tributário, em razão de sentença desfavorável à contribuinte nos autos do MS n°98.2001069-1. Consta do AR (fls. 47) que a contribuinte tomou ciência da Decisão da DRJ em 10 de agosto de 1998. O recurso foi protocolizado em 17 de setembro de 1998. Em Sessão realizada em 08 de dezembro de 1999, através do Acórdão n° 202-11.747, este Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, sob o entendimento de ter sido apresentado após o prazo regulamentar. Às fls. 77, Embargos de Declaração apresentados pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã — MS, constando o seguinte: "O Acórdão apresenta como data de ciência do contribuinte o dia 10 de agosto de 1998. Porém a ciência do contribuinte, de acordo com o 58 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.23512, deve ser considerada efetivada 15 (quinze) dias após a data da postagem (07/08/98), pois o Aviso de Recebimento não tem a data preenchida pelo contribuinte, conforme se verifica à fl. 47. A data da ciência a ser considerada deve ser, portanto, 24 de agosto de 1998. Em vista do disposto, solicito a apreciação do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 52 a 57." Posteriormente, consta dos autos despacho do Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido da apreciação do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • er? •,:rt"..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51.ir Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 VOTO DA CONSELFIEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, retornam os autos para análise e novo julgamento, em virtude da apresentação de Embargos de Declaração ao Acórdão n° 202-17.747, de 08 de dezembro de 1999, objetivando sanar erro ocorrido na verificação da data da ciência do contribuinte, à luz do disposto no § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.23 5/72. De fato, verifico, da análise dos fatos apresentados pela embargante, ter ocorrido omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, qual seja, em não havendo no Aviso de Recebimento data preenchida pelo contribuinte, a mesma a ser considerada deve ser a estabelecido pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 67 da Lei n°9.532/1997, ou seja, quinze dias após a data da expedição da intimação. A data da ciência a ser considerada deve ser, portanto, 24 de agosto de 1998, e, sendo assim, tempestiva está a entrega do recurso interposto pela contribuinte. Em razão do exposto, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, passando à análise das razões meritórias. No que diz respeito ao preparo do recurso, propriamente dito, observo, às fls. 79/87, encaminhamento da decisão proferida na Apelação do Mandado de Segurança n° 192895 (98.200.1069-1), bem como decisão de primeira instância, denegando a segurança pleiteada, mantendo a exigibilidade do depósito dos 30% previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Observo, no entanto, que o mencionado depósito já havia sido efetivado (fls. 66) por ocasião do julgamento do recurso, ocorrido na Sessão de 08 de dezembro de 1999, razão pela qual entendo estar superada a condição imposta à contribuinte. Diante do exposto, preenchidas as condições intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade do recurso, opino pelo novo julgamento do recurso apresentado pela contribuinte para, em função dos fatos apresentados, conhecer das razões meritórias. Conforme relatado, a contribuinte nos autos qualificada foi notificada para pagar multa, por ter deixado de apresentar, dentro do prazo, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a dezembro de 1995. A contribuinte reconhece que houve falha do responsável pela entrega das DCTFs, assim, propõe recolher o equivalente a RS 28,67, já. com a redução de 50%, correspondente a cada mês que houve falta da entrega do documento, sem o acréscimo resultante "a cada mês", acarretando uma penalidade exorbitante e injusta, por não ter havido sonegação de tributos. 4 fi , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ne 1:C,InN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 Cabe ressaltar, ab initio, que a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. As penalidades ora aplicadas estão previstas no § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória ria forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os sÇ,§ 2°, 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa fisicct ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 5 -,tk,t11/4„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA il»' it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e5" Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 sç 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (,55' 19 for apresentado após o período determinado será aplicada multa de 10 (dez) OR77V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Com as alterações na indexação dos tributos, atualmente, a multa acima referida' é de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração. A recorrente reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas se insurge contra a imposição da multa, mês a mês (infração continuada), sobre o mesmo ato ilícito, alegando acarretar uma penalidade excessiva. A matéria já foi analisada por este Colegiado, quando do julgamento do Recurso n° 107.264 - Acórdão n° 202-11.704 -, cujo respeitável Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto, assim se posicionou: "Com efeito, a natureza da infração continuada e a aplicação da pena respectiva foi melhor estudada no âmbito do Direito Penal, onde são tratados os concursos de crimes e os crimes continuados. O Código Penal Brasileiro adotou a ficção jurídica que presume o cometimento de um só crime, embora ocorra a prática de vários da mesma espécie pelo mesmo agente. Nessa criação jurídica, o legislador busca, em face das circunstâncias, punição menos severa ao agente que comete mais de um crime. Entretanto, a transposição dessa ficção ante o descumprimento de obrigação acessória de natureza fiscal é, a meu ver, inviável. O próprio Código Penal Brasileiro excetua, em seu artigo 72, a aplicação de penas de multa das regras previstas para crime continuado, prevendo que essas devem ser aplicadas distinta e integralmente. Artigo 1.001 do Regulamento de Imposto de Renda/94 (Decreto n° 1.04 1, de 11/01/94). 6 1.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • prft•liv• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000956/97-44 Acórdão : 202-12.699 Tem-se, assim, que o contribuinte que não entrega as Declarações de Informações (DCTFs) mensais, omitindo a informação sobre a ocorrência dos respectivos fatos geradores, comete infração passível de ser penalizada separadamente, impondo-se multa para cada mês em que se omitiu a entrega. Tal sanção, entretanto, não é fixa. No cálculo do montante da multa a ser exigido em determinado mês, leva-se em conta o período em que o contribuinte permanece em mora, acrescentando-se 69,20 UFIR a cada mês-calendário ou fração em atraso. Daí não se pode concluir que estamos diante de infração continuada, eis que, para cada omissão de entrega, só há uma infração. A multa é que é calculada de forma progressiva de acordo com o tempo de atraso." Por outro lado, inaplicável ao caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, que se refere ao tributo e não às penalidades, em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade (Apelação Civil em Embargos de Execução Fiscal - n°0401027237/98 - 4 14 TRF - DJ de 11/11/98). Isto posto, demonstrado nos autos a tempestividade do recurso, voto pela re-ratificação do Acórdão de n° 202-11.747, de 08 de dezembro de 1999, para, dessa forma, tomar conhecimento do recurso e, no mérito, considerando a falta de entrega das DCTFs nas datas previstas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 MARIA TE • : ARTINEZ LÓPEZ 7

score : 1.0
4642334 #
Numero do processo: 10108.000037/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de perícia formulado na impugnação por entender prescindível, mormente quando se encontram no processo outros meios de prova para formar sua convicção. IRPJ – SALDO CREDOR DE CAIXA – É legitimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, quando não comprovado pelo contribuinte a improcedência desta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de perícia formulado na impugnação por entender prescindível, mormente quando se encontram no processo outros meios de prova para formar sua convicção. IRPJ – SALDO CREDOR DE CAIXA – É legitimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, quando não comprovado pelo contribuinte a improcedência desta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10108.000037/2001-82

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4154331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.316

nome_arquivo_s : 10194316_132237_10108000037200182_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10108000037200182_4154331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4642334

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993209217024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:20:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:20:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:20:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:20:20Z; created: 2009-07-08T04:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T04:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:20:20Z | Conteúdo => -• MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10108.000037/2001-82 Recurso n°. : 132.237 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : ASE MOTORS LTDA. Interessada : 2a . TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.316 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de perícia formulado na impugnação por entender prescindível, mormente quando se encontram no processo outros meios de prova para formar sua convicção. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — É legitimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, quando não comprovado pelo contribuinte a improcedência desta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASE MOTORS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDfSON PER ODRIGUES PRESIDENT- V á LMI: - DRI RELATOR Processo n°. : 10108.000037/2001-82 2 Acórdão n°. : 101-94.316 c, c c\-) FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 3 Acórdão n°. : 101-94.316 Recurso n°. : 132.237 Recorrente : ASE MOTORS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de ASE MOTORS LTDA., CNPJ 03.330.644/0001-36, de decisão da decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, que por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ (glosa de despesas), e procedente os lançamentos do IRRF, PIS, CSLL e COFINS, referente à omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa em 27.06.1995. Inconformada com os lançamentos supracitados, a Contribuinte apresentou Impugnação em 13.03.2001 (fls. 147/188), acompanhada do plano de contas da empresa, de cópias de folhas do livro razão relativas a dispêndios e saldo de caixa e laudo pericial (fls. 189/450), argumentando, em suma, que: Preliminarmente, haveria vício formal do procedimento fiscal, em virtude de o MPF—C só haver prorrogado o prazo da fiscalização e não das verificações obrigatórias da correta determinação da base de cálculos dos tributos e contribuições, portanto extinta em 12.01.2001, sendo que os autos de infração foram lavrados em 07.02.2001. Alegou, também, em sua defesa que teve cerceado e preterido o seu direito de ampla defesa, visto que não houve na fase preliminar, diligência necessária para apurar o crédito tributário lançado com base em presunções, não tendo sido feito levantamento e cotejamento da conta caixa, requerendo a nulidade dos lançamentos por estarem viciados. Outrossim, afirma que os lançamentos de PIS, Cofins, CSLL, IRRF dependem do mesmo elemento de prova do processo matriz, e que a glosa de Processo n°. : 10108.000037/2001-82 4 Acórdão n°. : 101-94.316 dispêndios hipoteticamente deduzidos na conta devedora do exercício de 1995, não existem no estoque contábil. Por sua vez, não se conforma com a exigência calcada com base em presunção relativa, no sentido de que a empresa omitiu receita, em virtude do saldo da conta caixa indicar saldo credor em diversos meses do ano, transcrevendo jurisprudência. Em relação ao saldo credor, a Contribuinte afirma que este foi causado por deficiência técnica de lançamentos, que estariam demonstrados e calculados em laudo pericial, juntamente com cópia do Livro Razão. Ao final, protestando pela realização de perícia, requereu fosse julgado na preliminar a nulidade por cerceamento de defesa e por atos viciados da formalidade essencial dos procedimentos. À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de Primeira Instância vota no sentido de considerar procedentes em parte os lançamentos (fls. 452/458), por entender que: Quanto a preliminar de nulidade suscitada, rejeita as alegações da Contribuinte com base no argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições, e que, no caso do MPF-Fiscalização, o prazo máximo para realização do procedimento é de 120 dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, mediante MPF-Complementar. No caso em tela, observa-se no decisium de primeira instância que foi emitido em 08.01.2001, MPF-Complementar prorrogando o prazo do MPF originário para 08.05.2001, sendo que foram feitas autuações somente do ano- calendário de 1995, não extrapolando então os exercícios mencionados no MPF. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 5 Acórdão n°. : 101-94.316 Além disso, aduz o relator, mesmo que questões relativas ao MPF constituíssem irregularidades, não acarretariam nulidade, visto que não estão elencadas nas hipóteses de nulidade, tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. No que tange ao cerceamento de defesa, julgou improcedente o argumento, visto que, segundo a decisão a quo, foi concedida na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Quanto à alegação de que não houve omissão de receita, e sim lançamentos deficientes, esclarece o Relator, a princípio, que não só a omissão de receita merece tributação, como também, as diferenças não oferecidas à tributação, como no presente caso, relativamente ao ano de 1995, segundo artigo 739 do RIR/1994. Sendo assim, diante da verificação de que houve saldo credor na conta caixa na maioria dos dias do ano, não restou dúvida que o lançamento estava correto. Além disso, esclareceu o julgador de primeira instância que as empresas respondem por erros e omissões não comprovados, não sendo responsabilidade da Receita a reconstituição da contabilidade comercial das empresas. Diante do exposto, manteve o lançamento relativo a conta caixa, indeferindo o pedido de perícia. No que tange ao lançamento de glosa de despesas, acatou a prova carreada aos autos pela Contribuinte, que comprovaria não ter transitado pela conta de resultados os valores glosados (fls.176), cancelando-se o lançamento por ser improcedente, não havendo neste caso alteração do tributo exigido, apenas restabeleceu o prejuízo compensado de R$ 28.819,87. Com relação aos lançamentos reflexos do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição Social, do PIS e da COFINS, todos eles foram mantidos Processo n°. : 10108.000037/2001-82 6 Acórdão n°. : 101-94.316 integralmente pela decisão de 1 a instância, porquanto, referidas exigências dizem respeito à omissão de receitas. Inconformada com a Decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls.466/481), argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia requerida quando da impugnação. Afirma a Recorrente que no decorrer da fiscalização, a mesma não foi, em qualquer fase, intimada a apresentar justificativas em relação às falhas existentes na escritura contábil, no que cita, em seu favor, o artigo 3° da IN n° 94/97, justificando o pedido da prova pericial, sob o argumento de ocorrência de equívocos e erros de formas nos assentamentos contábeis do fluxo diário da sua conta caixa. Ademais, não se conforma com ressalva da prova da improcedência da presunção, garantida pelo art. 228, caput, do RIR/94, por ter sido prontamente indeferida a prova pericial requerida, juntando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, baseia-se na assertiva de que não se evidenciou no lançamento, a existência de pagamentos a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo, visto que a fiscalização teria se limitado a afirmar que constatou a existência de saldo credor na conta caixa, caracterizando erroneamente a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 228 do RIR/94. Em outro argumento, alega a Contribuinte que a autuação nasceu de erro de procedimento, ao promover lançamentos equivocados no livro razão — obrigação de natureza acessória -, e que por isso, não poderia se converter em obrigação principal relativa a pagamento de tributo, mas, apenas, em penalidade pecuniária, ancorando-se no § 3°, do artigo 113, do CTN. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 7 Acórdão n°. : 101-94.316 Destarte, protesta por oportunidade para retificar os lançamentos equivocados, ressaltando que, caso a tivesse, o resultado modificaria a conclusão da fiscalização. Por outro lado, a Contribuinte procura demonstrar que não poderia a fiscalização ter se baseado em apenas um dia de lançamento contábil para presumir que o contribuinte teria obtido lucro real naquele montante, tributando fato isolado, sem levar em consideração os demais elementos que compõem o conceito de lucro líquido e lucro real, sem permitir as deduções legais. Quanto às despesas glosadas pela fiscalização, a Contribuinte tenta demonstrar a ocorrência de um erro perpetrado no julgamento de primeira instância, argumentando que a impugnação foi procedente no que diz respeito à glosa, embora tenha deixado de reduzir o valor do auto de infração. Segundo seu entendimento, o prejuízo fiscal seria passível de compensação com lucro imediatamente posterior, enquanto que o julgador a quo determinou a compensação com prejuízos anteriores, no que requer a redução do valor global do auto de infração. Quanto à tributação reflexa (PIS e COFINS), contesta os cálculos da fiscalização, alegando que a base de cálculo da Contribuição seria apenas o valor agregado ("diferença positiva"), e não a nota fiscal (saída) com "valor cheio" — devendo-se reduzir desta o valor da nota fiscal de entrada dos veículos e peças que a Contribuinte comercializa, sob pena de se incidir no bis in idem, vedado por lei. No que tange à exigência do Imposto de Renda na Fonte, considera- se duplamente taxada, alegando que o IRF somente pode incidir sobre pagamentos realizados a terceiros, o que não ocorreu na situação em apreço, não se justificando a exigência de tal tributo com base no argumento de que a referida omissão foi presumidamente distribuída, no que junta jurisprudência sobre o assunto. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 8 Acórdão n°. : 101-94.316 Neste mesmo ponto, sustenta que a tributação reflexa pretendida pela fiscalização não seria mais aceita pelo Conselho de Contribuintes, nos casos em que inexiste no contrato social cláusula de automática distribuição do lucro líquido no encerramento do período-base, como seria a situação da Contribuinte. No que trata da incidência da SELIC, afirma ser a taxa ilegal, posto que não mede inflação, mas custo de captação de dinheiro no mercado, no que se teria por inconstitucional o § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995, sob a alegação de que a taxa não foi criada para fins de indexação de débitos tributários. Ressalta ainda que o STJ declarou inconstitucional a legislação que instituiu a SELIC como indexador de obrigações tributárias, juntando acórdão neste sentido, requerendo a aplicação da UFIR ou outro índice que reflita a real inflação do período, como INPC ou IGP-M. Por fim, demonstra o cumprimento de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, o arrolamento de bens, requerendo seja deferido seu pedido. É o relatório. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 9 Acórdão n°. : 101-94.316 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente recurso do inconformismo da Recorrente com a decisão administrativa de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento relativo ao IRPJ e julgando integralmente procedentes os lançamentos do IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por omissão de receitas, caracterizados por saldo credor de caixa na data de 27/06/1995. Preliminarmente, alega a Recorrente cerceamento de seu direito de defesa, por ter sido indeferido seu pedido de realização de perícia, para demonstrar através de laudo técnico, a inexistência de saldo credor a descoberto na conta caixa. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que os mesmos não podem prosperar, tendo em vista que se encontram nos autos documentos suficientes para formar a convicção do julgador, tornando-a, portanto, prescindível para o deslinde do presente caso. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto 70.235/72, atribui à autoridade julgadora o poder discricionário para indeferir os pedidos de perícia requerida pelos contribuintes quando entender prescindíveis. Desta forma, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente pelo simples fato da autoridade julgadora de primeira instância ter indeferido o pedido de perícia requerido na impugnação, até porque, se havia inconsistência nos lançamentos contábeis efetuados pela empresa, cabia somente a ela o ônus em demonstrar as referidas inconsistências; Processo n°. : 10108.000037/2001-82 10 Acórdão n°. : 101-94.316 Quanto ao mérito, alega a Recorrente que a exigência tributária em relação ao saldo credor de caixa só é legítima quando a fiscalização evidenciar no lançamento de ofício, a existência de pagamentos em valores a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo. Ora, a existência de pagamentos de valores a maior de que a disponibilidade financeira da Recorrente, ficou evidenciado com o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização em diversos meses do ano-calendário de 1995, tendo ocorrido o maior saldo credor na data de 27/06/1995, o que autoriza o Fisco a fazer uso da presunção legal da omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte o ônus de provar a improcedência desta. Neste sentido, o artigo 228, caput, do RIR/94 é claro ao estabelecer, in verbis: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Outrossim, a referência a erros e a lançamentos indevidos sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, não é suficientes para afastar a autuação, não sendo competência da Receita a reconstituição da contabilidade comercial das empresas, nos termos dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/2000. O fato é que os documentos e "laudo pericial" carreados para os autos pela Recorrente, não são suficientes para afastar a exação que lhe foi imposta, pois, não evidenciam com clareza os erros que diz ter sido efetuados. Ao contrário, referidos documentos fazem alusão a determinados lançamentos sem a devida comprovação. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 11 Acórdão n°. : 101-94.316 Em relação ao argumento de que houve erro na decisão recorrida, posto que, embora tenha sido dada procedência parcial da impugnação (glosa de despesas), não restou reduzido o valor global do Auto de Infração; deve ser observado que quando do lançamento (fl. 118), a fiscalização procedeu à glosa e compensou-a com prejuízos anteriormente apurado pela Recorrente, não gerando desta forma crédito tributário a ser recolhido. Logo, não tendo sido apurado no lançamento de ofício crédito tributário em relação às glosas efetuadas, por conseguinte, não há também como reduzir crédito tributário em relação ao restabelecimento das despesas glosadas, mas tão somente restabelecer o prejuízo compensado pela fiscalização por ocasião do lançamento de ofício. Da mesma forma, não há como prosperar à alegação de que a base de cálculo do PIS e COFINS deveria incidir tão-somente sobre o "valor agregado" nas operações da Recorrente, de vez que no presente lançamento, tributa-se à omissão de receitas por saldo credor de caixa, ou seja, a receita efetivamente omitida, resultado líquido de todas as operações efetuadas pela Recorrente (Entradas (-) Saídas). Sendo assim, a tributação da omissão de receitas veio de encontro ao anseio da Recorrente, porquanto, as bases de cálculos daquelas contribuições incidiram tão somente sobre o "valor agregado", qual seja, o valor efetivamente omitido pela Recorrente, após considerar todas as entradas e saídas de recursos (recebimentos e pagamentos). No que tange ao IR-Fonte, requer a Recorrente à anulação da exigência em relação ao tributo, sob o argumento de que a tributação reflexa via IR- Fonte não mais seria aceita por este E. Conselho, nos casos em que inexiste no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período- base. Processo n°. : 10108.000037/2001-82 12 Acórdão n°. : 101-94.316 Em relação aos argumentos acima, a Recorrente, na melhor das hipóteses, está completamente equivocada, porquanto, o que este E. Conselho tem repelido, é a exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, recolhido com fulcro no art. 35 da Lei n. 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às Sociedades Anônimas, e para as empresas por quotas de responsabilidade limitada, quando não estivesse expressamente contida no Contrato Social sua automática distribuição. No presente caso, a exigência está fundamentada com base no art. 739 do RIR/94, art. 62 da Lei n. 8.981/95, art. 44 da Lei n. 8.541/92 e art. 3°. da Lei n. 9.064/95, não havendo, portanto, qualquer referência ao art. 35 da Lei n. 7.713/88, Em relação à taxa de juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da Lei n° 9.430/96, donde afastá-la equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram, não cabendo ao fiscal autuante e às autoridades julgadores negar a sua vigência, sob pena de responsabilidade funcional. À vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 2003 - _ •t• " á NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4643471 #
Numero do processo: 10120.003219/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06015
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.003219/95-65

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4454667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06015

nome_arquivo_s : 20306015_104623_101200032199565_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 101200032199565_4454667.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4643471

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993216557056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:08Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:08Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:08Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:08Z; created: 2010-01-27T16:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:08Z | Conteúdo => _ . 89 PUBLX:ADO NO D. O. U. 2 . 9 De JS ,Q5 / 2exx? • C C Rubrica , • fei N4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N 51:- —", Processo : 10120.003219/95-65 Acórdão : 203-06.015 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.623 Recorrente : UBIRATAN PEREIRA RESENDE . Recorrida : DRI em Brasília — DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — I CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 ido ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UBIRATAN PEREIRA RESENDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • .s Sessões, em 09 de novembro de 1999 v Otacilio B . tas Cartaxo Presidenalki " Francisco érgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 ... 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA kf.m.=s,4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W•55 I Processo : 10120.003219/95-65 Acórdão : 203-06.015 Recurso : 104.623 Recorrente : UBIRATAN PEREIRA RESENDE I RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 2.189,30, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 09/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. 1 - Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. 1 - O valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela 1 Secretaria da Receita Federal quando inferior a uma valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. 1 - A contribuição à CNA é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme § 1° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166, de 1971. I LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1 Intenta o interessado, às fl 21/23, recurso voluntário onde reitera os 1 argumentos iniciais, juntando laudo às fls. 24/28. 1 É o relatório. I 2 • 9 á_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003219/95-65 Acórdão : 203-06.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do 1TR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ab contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de ¡dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município' onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a se de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/ ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 a2 õ MINISTÉRIO DA FAZENDA '141 42/1- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ n e b. o .-sy -kIkr,pg. Processo : 10120.003219/95-65 Acórdão : 203-06.015 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; I II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 24/28. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas e não apenas fotos, quais os fatores que levarani a terra custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em s artigo 10, Parágrafo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a co ança dessas contribuições será feita 4 t 9ô _ i . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,• ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I Processo : 10120.003219/95-65 1 Acórdão : 203-06.015 1 juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8° inciso IV, da Lei maior. II 1 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4-' do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 81, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das sessões, ;11 09 novembro de 1999 ,F FRANCISCO SÉ ' GIO NALINI 1 1 5

score : 1.0
4642852 #
Numero do processo: 10120.001353/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – O SAPLI é um demonstrativo elaborado pelo fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, cabendo à fiscalizada, se discordar dos valores ali insertos, infirmá-los com prova hábil e idônea. Recurso improvido. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07979
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas de realização obrigatória de lucro inflacionário alcançadas pela decadência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO – O SAPLI é um demonstrativo elaborado pelo fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, cabendo à fiscalizada, se discordar dos valores ali insertos, infirmá-los com prova hábil e idônea. Recurso improvido. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.001353/2001-11

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4177290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07979

nome_arquivo_s : 10707979_138447_10120001353200111_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10120001353200111_4177290.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas de realização obrigatória de lucro inflacionário alcançadas pela decadência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4642852

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993220751360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:16Z; created: 2009-08-21T14:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:16Z | Conteúdo => 1.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fthrTet SÉTIMA CÂMARA •;;;."09. Cscrl Processo n° : 10120.001353/2001-11 Recurso n° : 138447 Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrente : IMAL — INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.979 LUCRO INFLACIONÁRIO — O SAPLI é um demonstrativo elaborado pelo fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, cabendo à fiscalizada, se discordar dos valores ali insertos, infirmá-los com prova hábil e idônea. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAL — INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas de realização obrigatória de lucro inflacionário alcançadas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR • t INICIUS NEDER DE LIMA PRE I • NTEJ j CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Ap,R 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•?*--;":."'t-r...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;bteid:ti> Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 Recurso n° : 138447 Recorrente : IMAL — INDÚSTRIA MECÂNICA AGRICOLA LTDA RELATÓRIO IMAL — INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, em ato de revisão de sua declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, por não considerar em sua declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1996 a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado de, no mínimo, 1/120 (RIR/94, arts. 195, 417, 419 e 420, e Lei n° 9.065/95, art. 5 0, § 1°, e art. 7, "caput", e §1°. Irresignada, impugnou a exigência (fls. 42/51), sendo a sua defesa, acompanhada de documentos, assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fis.180): Cientificada em 14/03/2001 (AR colado à fl. 20), a autuada impugnou o lançamento em 11/04/2001, nos termos da petição acostada às fls. 42/52, argumentando, em síntese, que: "a)o auto foi lavrado a partir de presunção da autoridade lançadora, da exigência de supostas irregularidades na declaração de rendimentos, o que é desprovido de fundamento, pois a declaração apresentada reflete a realidade dos fatos registrados na escrita fiscal e contábil da contribuinte; b) a peça fiscal, por si só, externa a insegurança do trabalho fiscal, ao reportar-se às fichas 20, 21 e 22, que não integram a declaração da autuada, e, assim, não podem ser alteradas; c) para a validade da autuação seria necessário que a autoridade administrativa informasse com clareza quais as alterações ocorridas, os motivos que a levaram a efetuá-las e em que documentos se baseou para procedê-Ias, o que não aconteceu, pois o autor do feito não trouxe para os autos nenhuma informação de onde tirou os valores considerados como base de cálculo do lançamento;) k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•k= SÉTIMA CÂMARA.05.» Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 d) como comprovam a Demonstração de Resultado, o Balanço e o LALUR que instruem a impugnação, a contribuinte não possui lucro inflacionário a ser tributado, mas sim prejuízos acumulados, de modo que, somente para argumentar, mesmo que os demonstrativos elaborados pelo agente fiscal tivessem origem comprovada, ainda assim não haveria imposto a ser exigido, dada a existência de prejuízos acumulados em montante superior àquele exigido na peça fiscal combatida; e) o auto foi lavrado sem a existência dos requisitos essenciais para exigência de tributos através do lançamento, ou seja, o fato gerador e a hipótese de incidência, inobservando o disposto nos arts. 114 e 142 do CTN; f) nos termos do art. 133, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, e, no presente caso, falta ao auto de infração motivação idônea e pertinente, pois o autor do feito criou uma base de cálculo por presunção, o que não é admissivel, sob pena de ferir o princípio da legalidade consagrado no art. 5°., II, da CF; e g) inúmeros têm sido os julgados do 1°. Conselho de Contribuintes rejeitando lançamento fiscal que contém lacunas como as apontadas no caso em comento." O auto de infração foi mantido em parte, para compensar, respeitado o limite de 30% do lucro liquido ajustado (Leis n° 8.981/95 e 9.065/95) prejuízos anteriores, nos meses de abril a junho de 1996. O voto condutor do Acórdão-DRJ/BSA n° 6.189, de 05/06/2003, tem os seguintes termos: "A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Dec. n°. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, cabendo dela tomar conhecimento. Acerca da matéria em questionamento, a tributação discutida não tem natureza presuntiva, como argumenta a impugnante, mas se baseia em dados informados em suas declarações de rendimentos, os quais alimentam o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário (SAPLI), que instrui o auto de infração (fls. 12/19) e de cujos demonstrativos a autuada recebeu cópias, reproduzidas às fls. 69/76, que acompanham a impugnação. Aqueles demonstrativos contém o controle do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, nada mais sendo que um espelho do que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /pi s:tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 contribuinte deve escriturar na parte B do LALUR, nos termos do art. 416, § 3°., do RIR/94, submetendo à tributação pelo menos 1/120 ao mês, no ano- calendário de 1996, na ficha 07, linha 09, de acordo com a regra da Lei n°. 9.065, de 1995, tal como consta no demonstrativo de valores apurados que integra o auto de infração (fls. 05/06). Assim, contrariamente ao que afirma a defendente, o instrumento impugnado define com clareza o fato gerador da obrigação e esclarece a motivação das alterações introduzidas pela autoridade lançadora, visto que na ficha 07, linha 09, da declaração submetida ao procedimento de revisão, a precitada norma legal não foi observada pela contribuinte, o que constitui omissão que torna cabível lançar de ofício os valores tributáveis decorrentes da realização mínima não declarada, discriminados nos demonstrativos às fis. 05/06, na forma do art. 889 e inciso III do RIR/94. Por sua vez, os elementos com os quais a interessada instruem a impugnação não suficientes para firmar a convicção de que não existia Lucro Inflacionário, pois as demonstrações anexadas às fls. 156 e 157 (Demonstrativo de Resultado e Balanço Patrimonial de 31/12/96) espelham a coexistência de Lucros e Prejuízos Acumulados, e, no LALUR reproduzido às fls. 165/166 a interessada exibe o controle, na parte B, apenas da rubrica Prejuízos Acumulados. Oportuniza-se destacar, no caso, que a realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado independe da existência concomitante de saldo de Prejuízos Fiscais, cujo valor, entretanto, o contribuinte tem direito de compensar, o que foi observado pela fiscalização nos periodos em que o resultado apurado na linha 27 da ficha 09 foi negativo, reduzindo o prejuízo fiscal, sem exigência de imposto suplementar, como se visualiza no demonstrativo às fls. 05/06. Esta circunstância se verifica nos meses de janeiro a março e julho a dezembro do ano-calendário de 1996. Nos meses de abril a junho, entretanto, quando resultado apurado na linha 27 da ficha 09, após a adição da realização mínima do lucro inflacionário, foi positivo, o autor da revisão calculou o imposto suplementar sem considerar a compensação admissivel, respeitado o limite de trinta por cento imposto pelas Leis n°s. 8.981 e 9.065, de 1995, diante do que cabe o refazimento do cálculo da exigência daqueles períodos, como a seguir se demonstra (valores em R$):" A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 02/09/2003, sendo a sua tempestividade declarada pela repartição preparadora, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.,41.34.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0,k Ti t SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 que, outrossim, deu seguimento ao recurso independentemente de depósito ou arrolamento, tendo em vista ser a exigência remanescente inferior ao limite de R$ 2.500,00 (IN SRF n°.264/2002, art. 7 0 , § 2°). Em seu recurso (fls. 187/200), IMAL critica os fundamentos do julgado quando diz que o lançamento baseou-se exclusivamente no SAPLI e por isso não tem natureza presuntiva, sem levar em conta os documentos trazidos por ela aos autos que mostram exatamente o contrário, uma vez que em sua declaração do período e na sua contabilidade e LALUR não figura a existência de lucro inflacionário. Afirma que caberia ao revisor trazer aos autos a prova de onde tirou os dados insertos na autuação e demonstrar a existência de lucros inflacionários. Assevera que, se a divergência apontada existisse seria anterior a 1995, e o direito de lançar já teria decaído, pois a autuação data de 08/03/2001. O ônus da prova é de que acusa, no caso, o fisco Em se tratando de atividade vinculada o lançamento, segundo leciona Natanael Martins, no livro Processo Administrativo Fiscal, Dialética-Edição 1995, São Paulo, página 107, a caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É O RELATÓRIO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O auto de infração fundamentou-se, dentre outros dispositivos regulamentares, nos arts. 17, 18 e 19 do RIR/94, assim redigidos: "Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei n.° 7.799/89, art. 22). "Omissis" § 4° A pessoa jurídica deverá considerar realizado, mensalmente, no mínimo, 1/240, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1° deste artigo, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424) (Lei n.° 8.541/92, art. 30)." "Art. 418. A partir do período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado (§ 4°), será de, no mínimo, 1/120 (Lei n.° 8.541/92, art. 32). Art. 419. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte (Lei n.° 7.799/89, art. 24)." Como se observa da transcrição, todos os dispositivos consolidam disposições legais, a saber: Lei n.° 7.799189: "Art. 22. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária." 6 41 aC.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,tf.f.t;f> Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 Lei n.° 8.541/92: "Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Art. 31 "omissis" Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta Lei, será de, no mínimo, 1/120". Inconteste, portanto, que a pessoa jurídica deveria oferecer à tributação, na determinação do lucro real do período, 1/120, como parcela de realização do lucro inflacionário acumulado. O contribuinte, como se verifica em sua DIPJ/1997, feita com base no Lucro Real Mensal (fls. 21) não adicionou ao lucro líquido para apuração do lucro real nenhum valor a título de lucro inflacionário, ensejando o lançamento de ofício, baseado no SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário), que, como é cediço, é alimentado pelos dados constantes das declarações de rendimentos da pessoa jurídica. Note-se que o SAPLI indica, relativamente a cada período, o número da declaração e a data de sua entrega, de modo a permitir ao sujeito passivo refutar os números adotados pelo revisor ,no cálculo do lucro inflacionário. É certo que cabe ao autor a prova dos fatos que alega e ao acusado a contra-prova. O fisco comprovou o fato que alegou, caberia, portanto, infirmar a acusação com prova hábil e idônea. j cle 7 .. .' i* MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ io... 4"- •.*: -„,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvÁç.:.,:!.. ir y 4.r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 No entanto, a defesa limitou-se a levantar dúvidas sobre o acerto do lançamento, mas não ofereceu nenhuma prova de que os dados, ou alguns deles, estivessem errados; que, p.e., não correspondiam aos valores de determinada declaração, juntando cópia da mesma ou do seu LALUR. Ao contrário, tenta a defesa convencer o julgador que a peça básica não mostra com clareza o crédito tributário, o que, "data vênia", não corresponde à verdade. Os textos legais citados e a fundamentação fática da acusação, com demonstrativo detalhado dos cálculos efetuados pelo lançador, não deixam dúvidas da pretensão do fisco, permitindo ao contribuinte ampla defesa. Por outro lado, como o lucro inflacionário é diferido, somente a partir do exercício de sua realização sem que o fisco exerça o seu direito de lançar o crédito tributário, é que tem início o prazo decadencial. Esta é uma questão pacifica na maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e já pacificada pela 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se que o revisor não corrigiu dados das diversas declarações da recorrente; diversamente, nelas se baseou. O julgador de primeira instância houve-se com acerto ao manter em parte a exigência, corrigindo falha do lançamento nos meses de abril a junho de 1996, em que, com a adição do valor mínimo do lucro inflacionário diferido, houve resultado positivo, o revisor deixou de considerar e compensar, no limite de 30% do lucro líquido ajustado, prejuízos existentes. No entanto, não foram consideradas pelo fisco as realizações obrigatórias desde o advento da Lei n°7.799/89 já alcançadas pela decadência e que devem ser reduzidas do lucro inflacionário acumulado do período. i 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '19_,...f.1~ SÉTIMA CÂMARA 44-tin Processo n° : 10120.001353/2001-11 Acórdão n° : 107-07.979 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam consideradas como redutoras do lucro inflacionário acumulado de cada período as parcelas de realização obrigatória já alcançadas pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4641743 #
Numero do processo: 10070.000552/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receitas valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 101-96.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, para cancelar as exigências dos fatos geradores até março de 1992, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receitas valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de Ofício Provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10070.000552/97-35

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4151044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-96.435

nome_arquivo_s : 10196435_139761_100700005529735_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 100700005529735_4151044.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, para cancelar as exigências dos fatos geradores até março de 1992, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4641743

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993223897088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:23:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:23:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:23:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:23:15Z; created: 2009-09-09T16:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-09T16:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:23:15Z | Conteúdo => .1 • , tl;ft,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rffh PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10070.000552/97-35 Recurso n°. : 139.761 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente : 7a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ 1. Recorrida : SIGLA Sistema Globo de Gravações Audiovisuais Ltda. Sessão de : 08 de novembro de 2007. Acórdão n°. :101-96.435 PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indicio para que fique autorizado a presumir • a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receitas valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de Ofício Provido L.D . n '• Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pela 70 TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, para cancelar as exigências dos fatos geradores até março de 1992, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTÕ JOSÉ P DEApSOU • - ESIDENTE •• 1 o MARCOS CÂNDID* RE e ATOR DESIG e FORMA D • rsil: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 _ „' .• Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 Recurso n°. :139.761 Recorrente : 7' Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência determinada por essa E. Câmara na Sessão de 15 de junho de 2005— Resolução n. 101-0246 -, em razão da ausência de informações constantes dos autos, objetivando, com isso, demonstrar a ocorrência ou não da contabilização das contas bancárias onde se efetuaram os pagamentos a terceiros a fim de confirmar o atendimento da legislação de regência sobre a matéria fática aqui em exame. O presente processo teve origem em verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou a omissão de receita, por não ter a contribuinte justificado qual transação estaria relacionada com cheques emitidos em 1992 em favor de Jorge Luiz Conceição, em nome de suas incorporadas, bem como não ter comprovado, mediante documentação, a respectiva escritura contábil, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 14. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 03/04), no valor de R$ 529.239,03, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 68170), no valor de R$ 10.730,41, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o Faturamento (FINSOCIAUFATURAMENTO, fls. 74/75), no valor de R$ 4.369,90, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 79/80), no valor de R$ 11.134,87, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 84/85), no valor de R$ 69.767,01 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 89/90), no valor de R$ 127.393,28, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 752.624,52, já incluídos os acréscimos legais. 3 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 Intimada em 14.12.2006 da diligencia, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 214/215, a comprovar com base na sua contabilidade, a escrituração das contas bancárias, através da cópia autenticada dos livros Diário/Razão referente ao favorecido Sr. Jorge Luis Conceição, no período de janeiro a junho de 1992, a contribuinte apresentou a petição de fls. 216/217. A vista da diligencia realizada, verificaram os fiscais diligenciantes, conforme relatado às fls. 235 que: 1 - Quanto à empresa Sigla Sistemas Globo de Gravações Audiovisuais Ltda: - que em relação ao item "a", a empresa responde que não foi possível identificar seus registros contábeis os dados solicitados ao valor de R$ 97.652,40; - que em relação aos itens "b", "c", "d", "e", "j" e "n", a empresa conclui por análise que os lançamentos estão suportados por cheques que em princípio não são coincidentes de igual data e valor - que em relação aos itens "f", "g", "h", "i", "I" e "m", estão suportados por lançamentos coincidentes de igual valor. 2 - Quanto à empresa Globo Vídeo - que em relação ao item 1, a empresa responde que não foi possível identificar nos seus registros contábeis os dados solicitados referentes ao valor de R$ 2.866.360,00; - que em relação aos itens 2 e 3, a empresa conclui por análise que os lançamentos estão suportados por cheques, embora totalizem um valor maior, porém em princípio não são coincidentes de igual data e valor, 4 JA7 ., ' Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 - que em relação aos itens 4 e 5, eles estão suportados lançamentos coincidentes de igual data e valor. Apesar de devidamente intimada em 09.02.2007 do resultado da diligencia, através do Termo de Constatação Fiscal, fls. 218/219, a apresentar suas contra argumentação no prazo de 30 dias, a contribuinte não se manifestou, sendo, portanto, os autos remetidos para julgamento perante a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relatório circunstanciado às fls. 201/204. É o relatório. CC'c e/r 5 • Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se depreende do relatório, o presente processo é decorrente da constatação por parte da autoridade fiscal de omissão de receita, por não ter a contribuinte justificado qual transação estaria relacionada com cheques emitidos em 1992 em favor de Jorge Luiz Conceição, em nome de suas incorporadas, bem como não ter comprovado, mediante documentação, a respectiva escritura contábil, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 14. A 7a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, ao apreciar as peças impugnatórias, após ultrapassar a preliminar de decadência, decidiu quanto ao lançamento do IRPJ, que no ano-calendário 1992, não havia previsão legal para a fiscalização presumir a omissão de receitas ao constatar a falta de escrituração de pagamentos, fato este que somente foi regulamentado pela Lei n° 9.430/96 em seu art. 40, não podendo, de acordo com a decisão recorrida, a fiscalização lavrar o auto de infração baseado apenas em presunções não previstas em lei. Salientaram, ainda, que sendo o lançamento principal improcedente, também devem ser considerados improcedentes os lançamentos reflexos do PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, com base no princípio da decorrência, em virtude da intima relação de causa e efeito que os une. Nesse sentido, a 7a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por maioria de votos, considerou improcedentes os lançamentos do IRPJ e reflexos, recorrendo de oficio de sua própria decisão a este E. Conselho. 6 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 Diante do recurso de ofício apresentado, os membros desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 15 de junho de 2005, decidiram em atenção ao princípio da verdade material, por unanimidade de votos, através da Resolução n° 101-02466, fls. 202/207, converter o julgamento em diligência, objetivando demonstrar a ocorrência ou não da contabilização das contas bancárias onde se efetuaram os pagamentos a terceiros a fim de confirmar o atendimento da legislação de regência sobre a matéria fática aqui em exame. Intimada a comprovar com base na sua contabilidade a escrituração das contas bancárias, através da cópia autenticada dos livros Diário/Razão referente ao favorecido Sr. Jorge Luis Conceição, no período de janeiro a junho de 1992, a contribuinte apresentou a petição de fls. 216/217. Apesar de ter acompanhado o antigo Relator desse processo pela diligencia, entendia, como continuo entendo que tal providencia era dispicienda para o deslinde da questão, eis que comungo integralmente com os argumentos despendidos na decisão recorrida para cancelar as exigências, no sentido de que a presunção de omissão de receitas a partir da não escrituração de pagamentos, só passou a constituir hipótese para a autuação a partir da Lei n. 9.430/96, cujo artigo 40 previu esta possibilidade. De fato, até o advento da Lei 9.430/96, não havia previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir da não escrituração de pagamentos, como havia, por exemplo, para o saldo credor de caixa e a manutenção no passivo de obrigações já pagas, previstas no parágrafo 2°. do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 180 do RIR/80). A verdade é que a presunção legal de omissão de receitas na hipótese da não escrituração de pagamentos surgiu tão somente a partir da Lei n. 9.430/96, por intermédio do art. 40 e, portanto, até ali havia apenas uma probabilidade de omissão de receitas, cabendo neste caso ao fisco provar que as receitas foram ganhas e não oferecidas a tributação. 7 ,,• ' Processo n°. :10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Entretanto, por ter ficado vencido quanto ao mérito posto nos presentes autos, faz-se necessário enfrentar a preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte por ocasião de sua impugnação, a qual, inobstante tenha a decisão recorrida decidido em seu favor quanto ao mérito, analisou-a para afastar a decadência em relação ao lançamento principal e reflexos. Nesse ponto, com a devida vênia ouso discordar da r. decisão recorrida que afastou a preliminar de decadência suscitada, seja em relação ao lançamento principal, bem como em relação aos lançamentos decorrentes. Como é sabido, especificamente no direito tributário, a decadência refere-se ao direito do Fisco de constituir o crédito tributário através do lançamento, que é o ato administrativo, de caráter declaratório e constitutivo, dotado de auto- executoriedade, que representa, em relação à pessoa política e a sociedade, um direito, ao passo que, relativamente ao sujeito passivo, é um dever cujo exercício deve ser suportado. Assim, para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. Sendo assim, o Código Tributário Nacional estabelece que tal direito se extingue após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, art. 173), e da data em que se tomar definitiva a decisão que 8 C):"). Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (inciso II, art. 173). Não mais se discute que a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito a lançamento por homologação, e sendo assim, o prazo decadencial para o fisco constituir o credito tributário é fixado pelo § 4°., do art. 150, do CTN, em cinco anos, contados a partir da data do fato gerador do tributo, independentemente do seu pagamento, eis que o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Da mesma forma em relação às contribuições sociais, independentemente do que dispõe o art. 45 da Lei n. 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para o fisco constituir o crédito tributário, eis que para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (..); H-(4; III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (4; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 10. (..). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo- se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. 10 )4Z Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "capur do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (agosto de 2007), o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário n. 552.710-7-SC proposto pela União, sepultou de vez a pretensão da Fazenda Nacional em ver estendido o prazo decadencial para o fisco constituir crédito da Seguridade Social com regência nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, ao argumento de que os referidos dispositivos estão em desarmonia com a Constituição Federal, ante a circunstancia 11 AZ- ' Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 de não terem sido veiculados por lei complementar, conforme se depreende da ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÉNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO". Em vista das decisões acima, embora com efeitos apenas em relação às partes que integraram a lide, tenho o mesmo entendimento, com a ressalva de ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Dessa forma, não tenho como deixar de acolher os argumentos despendidos pela Contribuinte para declarar decadentes as exigências consubstanciadas nos Autos de Infrações com fatos geradores ocorridos até o mês de março de 1992. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. -..., dilS.--- e-- .. t e :. : s_ 7 iii .. , ã . _. ....... - 12 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado Os membros desta E. Câmara, por maioria de votos, resolveu acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, para cancelar as exigências dos fatos geradores até março de 1992, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não acolhia a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, tendo sido vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que negavam provimento ao recurso. Em face do quê fui designado para redigir o voto vencedor. A presente autuação teve origem na constatação da fiscalização de que a recorrente teria omitido receita, tendo em vista que não justificou a transação que teria dado origem aos cheques emitidos em favor de Jorge Luiz Conceição e em nome de suas incorporadas, no ano de 1992, bem como não ter comprovado, mediante documentação, a respectiva escritura contábil, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 14. A matéria a ser analisada neste voto vencedor dá conta da possibilidade de se tributar a omissão de receitas pela falta de contabilização de pagamentos efetuados, antes da edição do artigo 40 da Lei n°9.430/1996. taf" Assim se manifestou o Conselheiro Relator sobre o tema em seu voto que restou vencido: Apesar de ter acompanhado o antigo Relator desse processo pela diligencia, entendia, como continuo entendo que tal providencia era dispicienda para o deslinde da questão, eis que comungo integralmente com os argumentos despendidos na decisão recorrida para cancelar as exigências, no sentido de que a presunção de omissão de receitas a partir da não escrituração de pagamentos, só passou a constituir hipótese para a autuação a partir da Lei n. 9.430/96, cujo artigo 40 previu esta possibilidade. De fato, até o advento da Lei 9.430/96, não havia previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir da não escrituração de 13 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 pagamentos, como havia, por exemplo, para o saldo credor de caixa e a manutenção no passivo de obrigações já pagas, previstas no parágrafo 2°. do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 180 do RIR/80). A verdade é que a presunção legal de omissão de receitas na hipótese da não escrituração de pagamentos surgiu tão somente a partir da Lei n. 9.430/96, por intermédio do art. 4° e, portanto, até ali havia apenas uma probabilidade de omissão de receitas, cabendo neste caso ao fisco provar que as receitas foram ganhas e não oferecidas a tributação. Não subsiste a afirmativa de que tais fatos só constituiriam presunção de omissão de receitas, a partir da edição do artigo 40 da Lei n° 9.430/1996, sendo portanto ilegal sua aplicação para fatos geradores anteriores a 01 de janeiro de 1997. A recorrente emitiu cheques para beneficiar uma pessoa física e pessoas jurídicas sem justificar a origem dos mesmos, nem indicar a operação que lhes deu causa, promovendo a transferência de parcela de seu patrimônio a terceiros, sem o respectivo lastro documental. O artigo 40 da Lei n° 9.430/1996 apenas especificou presunção de -omissão de receitas já incluída na regra geral de presunção de receitas simples. Neste sentido peço vênia para reproduzir estudo e voto da Conselheira Sandra Maria Faroni no julgamento do recurso n° 120.034, que deu origem ao Acórdão n° 101- 93.384: Não prospera a alegação de que a tributação a título de omissão de receita fere o princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. Ao determinar a lei que a base de cálculo do imposto é obtida a partir do lucro líquido do exercício apurado de acordo com a legislação comercial (art. 172 do RIR/1980), que a contabilidade deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 157, 10), que a receita bruta (ponto de partida para o lucro líquido) compreende o produto das vendas de bens e o preço dos serviços prestados (art. 179), ficou perfeitamente tipificado que a omissão de receita caracteriza infração à legislação que trata da determinação do tributo. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato — omissão de receita. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou, se indireta, por presunção legaL 14 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 A lei processual tributária não dispõe erpressamente sobre os meios de prova . Aplica-se, subsidiariamente, o art. 332 do CPC, que diz : Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" A seu turno, o Art. 136 do Código Civil dispõe que: Os atos jurídicos, a que a lei não imponha forma especial, poderão provar-se mediante: V- presunção; Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo. Predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indireta (indícios e presunções). A prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Nesta, apenas há a inversão do ônus da prova (desde que não se trate de presunção absoluta). A presunção simples é o ponto de chegada de um processo mental, o resultado do processo intelectual que tem como ponto de partida determinadas provas ditas indiciárias. Sua utilização no processo administrativo fiscal justifica-se pela falta de colaboração do sujeito passivo (ocorre uma relação de tensão entre a administração que,• aplicando a lei de oficio deve arrecadar o tributo devido e, para tanto, precisa apurar a ocorrência do fato gerador, e o administrado, que tem eu patrimônio atingido pelo poder arrecadatório do Estado). Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento". A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza. A alegação de que a figura normativa que daria embasamento à omissão de compra como sendo omissão de receita só surgiu com o RIR/1994 não tem qualquer relevância. Como esclarece Alfredo Augusto Becker, A praticabilidade e a certeza da incidência das regras jurídicas tributárias sempre induziu e, cada vez mais, induz o legislador a escolher, como elementos integrantes da hipótese de incidência, 15/- Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 signos econômicos (fatos econômicos) ou signos jurídicos (fatos jurídicos) cuja existência faz presumir a existência de determinado género e espécie de renda ou de capital As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). O mesmo autor ensina: A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observam esse fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco a pouco, quase insensivelmente, adquire terreno e toma-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco a pouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa. As regras dos artigos 180 e 181 do RIR!! 980, por exemplo, tiveram essa gênese. Começaram por conjeturas dos fiscais de que passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de caixa por sócio, etc. representavam omissão de receitas, os aprofundamentos das fiscalizações foram confirmando suas conjeturas, foram se configurando como padrão de jurisprudência e acabaram se tornando presunção legal relativa com o Decreto-lei 1.598/77. Note-se que muito antes da edição desse diploma legal aqueles fatos (passivo fictício, saldo credor de caixa, fornecimento de recursos à empresa por sócio, acionista controlador, titular, sem justificação da origem) já davam origem ao lançamento do imposto , sendo a matéria sedimentada na jurisprudência. Veja-se que em 1970 a Coordenação de Tributação já emitiu ato normativo sobre o tratamento passível de ser adotado quanto às importâncias tributada em poder da pessoa jurídica como passivo fictício (Parecer Normativo 214/70). O mesmo ocorreu com os suprimentos de caixa, conforme se verifica pelo comentário de Noé Winklerz: O elenco das presunções legais — omissão de receitas- foi acrescido com outra matéria sedimentada, pela jurisprudência, 1/aduzida no fornecimento de recursos à empresa, sem justificação de sua origem, por sócios, titulares, acionistas ou controladores. Assunto que se apresenta sob vários enfoques, notadamente com a forma de 16 •1 Processo n°. : 10070.000552/97-35 Acórdão n°. :101-96.435 empréstimos, depósitos bancários e numerário para aumento de capital. Esse tipo de evasão chega a ser usual, largamente praticada nas vendas à vista, nas empresas de médio e pequeno porte, fechadas, controladas por reduzido grupo, especialmente quando familiar. A prática dessa fraude chegou a tal generalidade, que o seu acerto fiscal em determinada ocasião deixou em pânico as classes empresariais. Daí, em 1946, ter o Ministro da Fazenda feito expedir Circular (n° 18, de 9 de maio), pela qual, atendendo aos apelos das associações comerciais, dava-se em prazo de seis meses para pagamento sem multa do imposto incidente sobre os suprimentos de proveniência suscetível de não ser comprovada. O mesmo entendimento se aplica à presunção legal ora discutida. A transferência de parte do patrimônio da recorrente sem que fosse apontada sua origem é suficiente para imputar-lhe a omissão de receita, sendo esta, no entanto, relativa. Não havendo sido produzida a prova em contrário, a imputação de receita omitida se confirma, devendo, por conseqüência ser confirmado o lançamento. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007 r- 1111 e - MARCOS CANDIDO1. _ 17 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0