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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976327 #
Numero do processo: 10283.004727/97-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. RELATÓRIO e VOTO Trata-se de lançamento tributário formalizado após procedimento de Revisão Aduaneira levado a efeito na recorrente, em 16/06/95, na qual a autoridade fiscalizadora constatou que a recorrente promoveu a saída da Zona Franca de Manaus de produtos Vídeo Cassete VCR-750 (DCR 3478/91, Conjunto de Som mod. SL-13- CD-AM/FM (DCRs 5926/91 e 5975/91), com a alíquota reduzida de 12%, quando deveria ter utilizado as alíquotas reduzidas de 29,87%, 44,33% e 37,90%, respectivamente, calculadas e registradas nos DCRs em questão. Entendeu que a alíquota reduzida de 12%, decorrente da redução de 88% estabelecida pelo § 4 o do art. 7o do Decreto-lei 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, só poderia ter sido utilizada a partir de 24/09/92, data da Resolução 319/92 do Conselho de Administração da SUFRAMA, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico Provisório para os produtos industrializados na ZFM, para as empresas que exerceram a opção Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004727/97-32 Resolução nº 3201-000.373 S3-C2T1 Fl. 536 2 do item III da citada Resolução e a partir de 25 de março de 1993, data do Decreto n° 783/93, que fixou o Processo Produtivo Básico definitivo, para as demais empresas. Além disso, verificou que a recorrente registrou no custo de Componentes Nacionais do DCR 4953/91, relativo ao produto Vídeo Cassete mod. MX- 41M, o componente SUBCONJUNTO MONTADO PARA GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM E SOM COM MOTOR INCORPORADO COD. 262.646, importado diretamente pela Recorrente, já devidamente montado, conforme se verifica da análise da Adição 001 da DI 17210 de 16/02/92 e que, relativamente aos produtos Televisão a Cores de 10 polegadas (DCRs 4123/91, 546/91,1546/91, 1152/91, 545/91), de 15 polegadas (DCRs 1134/91, 3282/91), de 21 polegadas (DCRs 3279/91, 3284/91, 3277/91) e de 28 polegadas (DCRs 3278/91, 682/91, 544/91), a empresa declarou como NACIONAIS os componentes Tubo Catódico para TV a Cores (Cinescópio) de 10, 15, 21 e 28 polegadas, os quais são importados pela empresa Crianto - Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda., CGC 22.814.644/0001-56, já montados e vendidos por esta para a fiscalizada como se fossem insumos de origem nacional, ressaltando que a empresa CRIANTO encontrava-se estabelecida no interior da área onde está sediada a empresa adquirente, conforme verificou-se endereço informado na Nota Fiscal Série B/l no. 000066, anexada ao auto, em desacordo com a definição de "estabelecimento" contida no art. 392, Inciso III, do RIPI/82 (Decreto 87.981/82), segundo o qual o prédio em que são exercidas as atividades geradoras de obrigação devem ser murados, cercados ou por outra forma isolados. Foram anexadas cópias das DIs 461/92 e 14.455/92 (fls. 83 a 100) para efeito de demonstração da origem e do estado em que os tubos catódicos foram importados e da Nota Fiscal n° 00066 (fis. 101), a fim de evidenciar a forma de transferência da fornecedora para a adquirente. A fiscalização entendeu que os fatos relatados ferem legislação da ZFM, estabelecida a partir da Lei 8.387/91, que, em seus dispositivos, frontalmente a fabricados por desde que a Suframa com excetua da exigibilidade do imposto de importação os componentes estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus industrialização seja efetuada de acordo com projeto aprovado pela processo produtivo básico, exigência que não fora cumprida no caso, uma vez que os Cinescópios haviam sido importados montados, além do fato de, a emprega fornecedora, não possui projeto aprovado pela Suframa para a Industrialização desse produto. Em face da constatações, concluiu a fiscalização que as omissões descritas resultaram na subavaliação do Custo dos Componentes Importados (CCI) e do Imposto de Importação calculado (unitário), declarados nos DCRs citados e, consequentemente no recolhimento insuficiente do Imposto de Importação por ocasião das saídas dos produtos da Zona Franca de Manaus, decidindo pela autuação, com base no art. 7o , § 5 o do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.387/91, e Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA1 n° 319/92, de 24/09/92. A recorrente apresentou contestação ao lançamento, tendo a DRJ/Manaus cancelado parcialmente a exigência. A contribuinte apresentou recurso voluntário frente à decisão da DRJ/Manaus, que motivou à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 09/12/1998, a converter o julgamento em diligência, apresentando quesitos a serem respondidos pela Suframa e pela Repartição de Origem, solicitando ainda que: “Após Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004727/97-32 Resolução nº 3201-000.373 S3-C2T1 Fl. 537 3 cumpridas as diligências, manifestem-se as partes sobre o laudo e documentações juntadas antes da remessa a este Egrégio Conselho”. A Unidade de Origem emitiu informação fiscal (fls. 514), e o Instituto Nacional de Tecnologia apresentou relatório técnico com as informações solicitadas, o qual foi devidamente cientificado à contribuinte, tendo esta apresentado suas manifestações acerca do relatório. Posteriormente, a unidade de origem emitiu informação fiscal, de fls 532, na qual tece comentários acerca do relatório técnico, sendo o presente processo encaminhado ao CARF para julgamento. Constata-se, contudo, que a informação fiscal de fls. 532 não foi cientificada a contribuinte, bem como não constam dos autos provas de que a informação fiscal de fls. 514 tenha sido cientificada a contribuinte, com abertura de prazo para manifestação. Observa-se ainda que a PGFN não foi cientificada do resultado desta diligência. Desta forma, como o objetivo de sanar as falhas processuais, mostra-se necessário que as partes, SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A e PGFN, sejam cientificadas do resultado da diligência, o qual abrange todos os documentos anexados aos autos, sendo-lhes concedida a oportunidade de manifestar-se acerca destes novos elementos trazidos aos autos. Dessa forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: - que seja dada ciência à SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A e à PGFN do resultado da diligência demandada, através da Resolução 303-727, incluindo todos os documentos novas trazidos aos autos, em respeito ao princípio do contraditório. Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para prosseguimento no julgamento. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4899854 #
Numero do processo: 10875.905246/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905246/2009­81  Recurso nº  941.841   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.334  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 46 /2 00 9- 81 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905246/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.334  S3­TE02  Fl. 105          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  74­90,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms na base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  68)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.  73).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 63).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 41).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905246/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.334  S3­TE02  Fl. 106          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 76).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905246/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.334  S3­TE02  Fl. 107          7                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10469.721743/2012-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre 13° salário por definição expressa na legislação sujeita-se à tributação exclusiva na fonte não é compensável no ajuste anual. Recurso improvido
Numero da decisão: 2802-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre 13° salário por definição expressa na legislação sujeita-se à tributação exclusiva na fonte não é compensável no ajuste anual. Recurso improvido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721743/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.311  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HUGO PIRES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  Ementa:  GLOSA DE  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  INCIDENTE SOBRE O 13º  SALÁRIO.  Somente  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  poderá  ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na  declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre 13° salário por definição  expressa  na  legislação  sujeita­se  à  tributação  exclusiva  na  fonte  não  é  compensável no ajuste anual.  Recurso improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 17 43 /2 01 2- 15 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 11 e ss.), referente ao exercício 2010, ano­calendário 2009,  em razão das seguintes supostas infrações: compensação indevida de IRRF.  Cientificado, apresentou impugnação (fls. 01 e ss.) tempestiva, alegando em  síntese que o valor deduzido a título de IRRF consta do comprovante de rendimentos fornecido  ao contribuinte pela fonte pagadora.  Em  julgamento a 1a Turma da DRJ/REC, em sessão de 14/06/2012,  julgou  procedente o lançamento aos fundamentos de que a fonte pagadora se recolheu indevidamente  IRRF  sobre  o  13o  salário,  não  sendo  o  mesmo  passível  de  dedução;  que  somente  imposto  retido correspondente a rendimentos que integram a base de cálculo do IR poderá ser deduzido  na  DIRPF;  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  retenção de IR na fonte.  Intimado  (fl.29,  numeração  CARF  por  ausente  numeração  original),  o  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.33 e ss. alegando em síntese que em outubro  de  2011  a  contar  de  26/11/2009  foi  declarado  inválido,  por  ser  portador  de  moléstia  especificada  em  lei,  que  fez  declaração  retificadora,  visando  a  devolução  do  IRPF  incidente  sobre o 13o salário para em dezembro de 2009; que erroneamente incluiu o valor de 13o salário  como rendimento não tributável tributável na DIRPF, pois entendeu que a partir daquela data  todos  os  seus  rendimentos  deveriam  ser  considerados  não­tributáveis;  que  o  valor  que  se  imputa  ao  contribuinte  é  o  valor  que  o mesmo  teria  a  receber,  descontado  sobre  o  seu  13o  salário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Conheço  do  recurso  por  tempestivo,  no  que  toca  à  insurgência  contra  a  autuação por dedução indevida de IRRF.  Malgrado não conste dos autos a DIRPF apresentada pela contribuinte, a DRJ  reconhece  que  os  valores  objeto  de  autuação  dizem  respeito  valores  deduzidos  na  DIRPF,  relativos a IRRF descontado pelas fontes pagadoras, sobre o 13o salário pago ao contribuinte  (item 4 do voto, a fl.23).      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10469.721743/2012­15  Acórdão n.º 2802­002.311  S2­TE02  Fl. 46          3 Ora,  se  o  contribuinte  deduziu  a  retenção  do  imposto  conforme  os  comprovantes  de  rendimentos  e  se  houve  efetivamente  a  retenção  na  fonte,  como  está  configurado nos presentes autos, há de reconhecer­se o direito à dedução respectiva. De mais a  mais,  não  há  nada  nos  autos  que  permita  comprovar  que  o  valor  de  IRRF  retido  a maior  é  relativo ao 13o salário, se é que tal fato, se constatado seria relevante.  O  tratamento  a  ser  dado  ao  caso  presente  é  o  mesmo  a  ser  dado  a  mera  retenção a maior de IRRF pela fonte pagadora, por erro material, que evidentemente conduz ao  reconhecimento  do  direito  de  dedução  correspondente,  pois  se  houve  a  retenção  no  ano­ calendário, é a mesma dedutível do imposto devido.  Contudo, não é possível reconhecer o direito à dedução do imposto, ao menos  neste momento,  se  o  contribuinte  dá  notícia  (fl.33)  de  que  protocolou  em  4/4/12,  pedido  de  restituição n. 10469.723.176/2012­31, relativo ao imposto retido na fonte sobre o valor do 13º  salário pago no ano­calendário de que ora se trata, não se sabendo sequer se já houve decisão  para o referido requerimento, devendo os presentes autos apensarem­se àqueles, para decisão  conjunta.  Voto portanto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 14041.000843/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat May 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 05 (anos) contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver, ainda que parcial, antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário face a desistência e negar-se provimento ao recurso de ofício. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 05 (anos) contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver, ainda que parcial, antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000843/2008­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BRASÍLIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário é de 05 (anos) contados a  partir da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN,  quando houver,  ainda  que parcial,  antecipação  de  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário face a desistência e negar­se provimento ao recurso de ofício.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  Jose  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 43 /2 00 8- 08 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Em 01/09/2008,  foram lavrados Autos de Infração, os quais são  tratados no  processo em epígrafe, almejando o recolhimento de Contribuição para o PIS (Fls. 17/23) e de  COFINS  (Fls.  41/48),  que,  juntos,  somam  o  montante  de  R$  22.639.810,15  (vinte  e  dois  milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e dez reais e quinze centavos).  Os referidos lançamentos foram efetuados com base nas diferenças apuradas  para o PIS e a COFINS  já deduzidas dos valores mensais, contidos nas DIRF ­ Beneficiária,  nos DACON e nas DCTF, dos anos­calendários de 2003 a 2007.  Devidamente notificada, o sujeito passivo apresentou Impugnação a qual veio  ser parcialmente  acatada,  nos  termos  do Acórdão  nº.  03­27.738,  prolatada pela  2ª  Turma da  DRJ/BSA,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  conforme  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA PARCIAL.  Tendo o sujeito passivo  tomado ciência do auto de infração em  04/09/2008,  devem  ser  canceladas  as  exigências  relativas  aos  períodos de  apuração de 31/01/2003 a  31/08/2003, alcançados  pelo prazo decadencial fixado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste preterição  do  direito  de defesa  quando  constatado  que  os  demonstrativos  de  cálculo  que  fundamentam  o  auto  de  infração foram encaminhados previamente ao sujeito passivo.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra diplomas legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da Cofins  aplica­se  ao  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  da  contribuição  para  o  PIS,  formalizado  a  partir da mesma matéria fática.  Lançamento Procedente em Parte.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14041.000843/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.284  S3­C4T1  Fl. 6          3 Em  face  da  decisão  supra,  irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  de  fls.  570/583,  na  qual  pretendia  a  reforma  do  julgado  para  anular,  também,  o  crédito tributário remanescente.  Contudo, conforme fl. 595, a então Recorrente realizou pedido administrativo  na qual  requereu a desistência do recurso  interposto, em face da sua adesão ao parcelamento  celebrado nos termos da Lei nº. 11.941, onde albergou todo o crédito tributário remanescente  discutido no presente processo administrativo.  Deste modo, coube a  este Conselho  julgar o Recurso de Ofício, de modo a  apreciar exclusivamente a matéria concernente à decadência do crédito tributário exonerado em  sede de decisão de primeira instância.  É o relatório.    Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  Analisando os valores dos créditos tributários exonerados, dispostos nas  fls.  19/20  e  44,  vê­se  que  a  sua  soma,  afora  os  acréscimos  legais,  ultrapassa  o  valor  mínimo  considerado para interposição de Recurso de Ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº.  03/2008. Portanto, superada a sua hipótese de cabimento, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Código Tributário Nacional disciplina a matéria pertinente à decadência e  seus prazos nos artigos 150, § 4º, 173 e 174, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  tem­se  que  os  créditos  tributários  presentemente  discutidos,  por  se  tratar  de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  possui  o  prazo  decadencial  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo  que parcial) ou, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, quando o pagamento não  foi  antecipado  pelo contribuinte.  Nessa esteira, compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento efetuado  pretende o recolhimento de diferenças apuradas nas competências  fiscalizadas (Fls. 18 e 43),  evidenciando, portanto, a existência de antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo,  entremostrando­se suficiente para a aplicação do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º  do CTN.  Essa foi a forma julgada pela DRJ, conforme se percebe de trecho do voto do  acórdão:   ­ DA DECADÊNCIA PARCIAL  A respeito do questionamento sobre a decadência, a matéria foi  objeto do Parecer PGFN/CAT n. 1.617, de 2008, aprovado pelo  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14041.000843/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.284  S3­C4T1  Fl. 7          5 Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária  e  coincide  com  a  tese  defendida  pela  impugnante,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para o PIS e à Cofins é de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  segundo  a  regra  expressa  do  art.  150,  parágrafo  4º., do CTN.  Assim, no caso concreto, em que houve pagamentos espontâneos,  tendo  sido  o  sujeito  passivo  cientificado  dos  autos  de  infração  em  04/09/2008,  e,  considerando  ainda  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorrem  aos  final  de  cada  mês,  estão  alcançadas pela decadência as exigências relativas aos períodos  de  apuração  de  31/01/2003  a  31/08/2003,  cujos  valores  devem  ser cancelados.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição,  haja  vista  que  se  está  enfocando o prazo para constituir o crédito tributário mediante  lançamento de ofício, e não o prazo para a ação de cobrança de  que trata o art. 174 do CTN.    Logo, tem­se que foi correta a posição da 2ª Turma da DRJ/BSA ao exonerar  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  01/2003  a  08/2003,  eis  que,  tendo  a  notificação ao sujeito passivo ocorrida apenas em 04/09/2008, as referidas exações já estavam  fulminadas pelo decurso do lustro decadencial.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  por  desistência  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração dos créditos tributários discutidos,  em razão de sua decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.    Ângela Sartori                                Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.914476/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/05/2007 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914476/2009­23  Recurso nº  906.458   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.811  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 10/05/2007  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 76 /2 00 9- 23 Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a  retenção  da  CPMF, por equívoco, sobre diversas operações.   Esclarece  que  os  extratos  das  contas  correntes  dos  respectivos  clientes  evidenciam  os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  os  estornos  correspondentes.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim passou a suportar o ônus tributário.   Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  10/05/2007,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  155  a  214,  e  fls.  216  a  226)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 46.692,99. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (3.210 conforme  informado às fls. 156).  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  dos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  sustenta  que  foram  comprovados  os  valores  dos  maiores  contribuintes  que  totalizaram  R$  75.112,91,  conforme quadro apresentado.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 13          4 Esclarece  que  a  interessada,  por  equívoco,  informou  no  PER/DCOMP  27214.61529.250507.1.3.04­0800  que  4  (quatro)  valores  no  total  de  R$  25.419,92  estavam  vinculados ao DARF de R$ 158.440.858,01, quando o correto seria vincular estes pagamento a  outros DARFs.  Insiste na tese de que o DARF de que a glosa em questão não deve subsistir  sendo  necessária  a  correção  de  ofício  do  equívoco  cometido  na  respectiva  PER/DCOMP.  Argumenta o mero  equívoco de ordem puramente  formal não  importa na vedação  ao direito  patrimonial do contribuinte.  Alega  que  no  processo  administrativo  tributário  prevalece  o  princípio  da  verdade material, em detrimento do princípio da verdade formal.   Por último, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto,  convalidando­se a compensação realizada pelo requerente.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 49.692,99, relativo ao recolhimento realizado  em 17/05/2007, utilizado na PER/DCOMP nº 27214.61529.250507.1.3.04­0800.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Não se pode perder de vista que não  tem razão à  interessada em relação ao  valor  total  de  R$  25.419,92  porque,  como  admitido  pela  recorrente,  eles  referem­se  a  pagamento  indevido  de  outros  períodos  de  apuração.  enquanto  este  processo  tem  por  objeto  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  10/05/2007,  DARF  no  valor  original  de  R$  158.440.858,01.  De sorte que eventual repetição de indébito relativo a pagamento indevido ou  a maior de outros períodos de apuração tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal  específico.  Não  se  trata  de  mero  erro  formal  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  de  inobservância das normas legais que regem a restituição e compensação de tributos.   O litígio restringe­se ao pagamento do período de apuração 10/05/2007 como  amplamente  demonstrado.  A  restituição  de  tributos  está  condicionada  ao  requerimento  do  sujeito  passivo  e  mediante  a  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Destarte, não basta comprovar o pagamento indevido ou a maior, é necessário  requerer a restituição, o que não ocorreu com os pagamentos dos outros períodos de apuração.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 49.692,99.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 16          7                 Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.913225/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 593          1 592  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913225/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.289  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 25 /2 00 8- 12 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 39359.33847.130804.1.3.04­3261,  visando à  extinção de débito(s) de Cofins  com crédito oriundo de  indébito por pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 9.917,19. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781156543  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/07/2003  a  31/07/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.271,  de  8  de março  de  2012,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  51  a  62,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913225/2008­12  Acórdão n.º 3403­002.289  S3­C4T3  Fl. 594          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  51  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.271, de 8  de março de 2012.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156543,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 32 a 38). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913225/2008­12  Acórdão n.º 3403­002.289  S3­C4T3  Fl. 595          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4990435 #
Numero do processo: 10983.912720/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912720/2009­01  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.563  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 20 /2 00 9- 01 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912720/2009­01  Acórdão n.º 1102­000.563  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912720/2009­01  Acórdão n.º 1102­000.563  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

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Numero do processo: 10882.001304/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre a ementa e o voto do julgado, decorrente de erro na primeira, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3401-00.298. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 440          1 439  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001304/2004­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARRIS DO BRASIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada contradição entre a ementa e o voto do julgado, decorrente de erro  na primeira, cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar  a contradição no Acórdão nº 3401­00.298.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente       EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 04 /2 00 4- 00 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  196/197,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3401­00.298 (fls. 190/193).  É  apontada  divergência  entre  a  ementa,  segundo  a  qual  teria  sido  negado  provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, e a conclusão do voto, pelo provimento  parcial.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             A contradição apontada, de tão patente, mais parece um erro material. É que  os fundamentos e conclusão do voto, bem como o resultado do Acórdão, guardam consonância  e são pelo provimento parcial na parte conhecida. A informação constante ao final da ementa,  tão­somente, erroneamente diz que teria negado provimento, na parte conhecida.   Cabe, então, admitir os presentes Embargos e acolhê­los integralmente, para  sanar a contradição.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  alterando  a  conclusão  posta  ao  final  da  ementa  para  consignar  o  seguinte:  Recurso  não  conhecido em parte, por preclusão, e dado provimento na parte conhecida.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13896.001443/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Levantamento fiscal fundado na cobrança de valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados com cessão de mão-de-obra, sem a comprovação dos correspondentes requisitos legais caracterizadores dessa modalidade de prestação de serviços. Não há como serem lançados os valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991) na falta de comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução de serviços com cessão de mão-de-obra. A falta de apresentação pelo fisco de documentos e fatos que individualizem a forma de prestação de serviços, impede o contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão de mão-de-obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral: Fábio H. Higuchi. OAB: 118.449/SP.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  fisco,  para  apreciação  de  decisão  da  7ª  Turma  da  (DRJ­CPS),  que  julgou  nulo  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor de TV ÔMEGA LTDA.   2.   A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (SP)  julgou o lançamento nulo (ff. 920/926), após recebimento da impugnação do contribuinte (ff.  536/564),  entendendo  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  determinando  a  nulidade  do  lançamento fiscal, em face das disposições constantes do inciso II do art. 27 da Portaria RFB  10.875, de 16/08/2007.  3.  Consta  do  relatório  fiscal,  que  o  lançamento  de  crédito  refere­se  às  retenções  destacadas  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  apurados nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, (ff. 273/276).  4. A ementa da primeira decisão restou vazada nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Nulidade. Levantamento  fiscal  fundado na cobrança de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Cerceamento  de  defesa.  A  Simples  enunciação  da  legislação  aplicável,  sem  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  caracterizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  discutir,  caso  a  caso,  a  efetiva  ocorrência  das  circunstâncias determinantes da cessão de mão­de­obra.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 934          3 Lançamento Nulo”    5.  A  autoridade  administrativa  declarou  nulo  o  crédito  tributário  por  não  identificar precisamente os serviços e tampouco detalhar as condições e circunstâncias em que  foram prestados, o lançamento fiscal não permite que o contribuinte possa realmente impugná­ lo (quanto à natureza dos serviços prestados), na medida em que não são apontadas, em cada  caso,  como  eventualmente  se  constatou  a  efetiva  ocorrência  dos  requisitos  legais  caracterizadores da cessão de mão­de­obra, segundo os critérios estabelecidos seja no § 3º do  art. 31 da Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999, seja nos §§ 1° a 3°  do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP 3/2005.   6. Os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do recurso de  ofício.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   DO MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  2.  Nos  recursos  de  ofício,  cumpre  a  este  Conselho  verificar  o  acerto  e  a  legalidade das decisões recorridas. No caso, o posicionamento da DRJ não merece reparos.  3. O julgador de origem julgou nulo o lançamento fiscal ao argumento de que  sem a comprovação dos requisitos legais caracterizadores dos serviços executados com cessão  de mão­de­obra não há como se atestar a validade da cobrança de valores correspondentes ao  percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991).  4. A falta de apresentação de documentos e fatos que individualizem a forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa (ff. 920  a 926 v.). Nada mais acertado.  5.  Assim,  vale  a  transcrição  de  trecho  do  voto  que  conduziu  o  acórdão  recorrido:  “Concluindo:  a  realização  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  na  retenção  de  que  trata  o  art,  31  da  Lei  8.212,  pressupõe, necessariamente, uma das seguintes premissas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 •  A  constatação,  com  fundamentado  relato,  baseado  em  documentos e fatos, que demonstrem a ocorrência de serviços,  mediante cessão de mão­de obra ou por empreitada.  • Relato fundamentado, eventualmente acompanhado dos autos  de  infrações  (quando  cabíveis)  discorrendo  pormenorizadamente  sobre as  evidências e circunstâncias que  autorizem  a  presunção  da  ocorrência  de  cessão  de  mãode­ obra,  não  obstante  a  falta  de  cumprimento,  pelo  contribuinte,  das respectivas obrigações acessórias.  Em face de tais premissas, passa­se à análise do caso concreto  e é forçoso concluir que, efetivamente, o lançamento fiscal não  reúne os elementos necessários à sua plena validade.  [...]  Por  não  identificar  precisamente  os  serviços  e  tampouco  detalhar as condições e circunstâncias em que foram prestados,  o  lançamento  fiscal  não  permite  que  o  contribuinte  possa  realmente  impugná­lo  (quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados),  na  medida  em  que  não  são  apontadas,  em  cada  caso, como eventualmente se constatou a efetiva ocorrência dos  requisitos  legais  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  segundo os  critérios  estabelecidos  seja  no  §  30  do  art.  31  da  Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999,  seja nos §§ 1° a 3° do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP  3/2005.  Tal  circunstância caracteriza a ocorrência de  cerceamento de  defesa, que determina a nulidade do lançamento fiscal, em face  das disposições constantes do  inciso  II do art. 27 da Portaria  RFB 10.875, de 16/08/2007.” (ff. 925 v. e 926 v.).  6.   Como  é  cediço,  a prestação  de  serviços,  com a  cessão  de mão­de­obra,  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores à empresa contratante (tomador).   7.  Do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade  do  preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) os prestadores devem ficar à disposição  do tomador, submetidos a seu poder de comando, o qual gerencia a realização do serviço; b) a  execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de  terceiros.  8.  Além  do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como  outro  requisito  previsto  em  lei,  ou  seja,  o  serviço  em  si  deve  ser  contínuo,  independentemente  da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  9. E considerando que, no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 935          5 10. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.”  Art. 31  (...)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997).     11. É assente no Superior Tribunal de Justiça que para se ficar configurada a  cessão  de mão­de­obra,  deve  haver  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  com  a  submissão  ao  poder  de  comando  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros, verbis:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  dos  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido”.  (REsp  488027/SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 14/06/2004, p. 163)  12. No  bojo  desse  acórdão,  o Ministro Relator,  Teori Albino  Zavascki,  foi  categórico ao atestar que:  “São, portanto, requisitos caracterizadores da cessão de mão­ de­obra  a  colocação  de empregados  ("segurados")  à  disposição  do  contratante.  Nesse  sentido,  os  empregados  ficam submetidos ao poder de comando do próprio contratante,  não do cedente. Ainda, a execução das atividades deve ocorrer  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiro,  ficando descaracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra  caso  a  execução  do  serviço  se  dê  no estabelecimento  do  contratado  (cedente)”.  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento insubsistente por não comprovar a materialidade da regra matriz de incidência da  contribuição.  14 Até mesmo os  critérios  utilizados  pelo  fisco para  chegar  aos  valores  do  débito  não  foram devidamente  esclarecidos  pela  autoridade  lançadora. A  doutrina  sustenta  o  seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser  declarado,  ao  cabo,  subsistente  ou  insubsistente,  no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência do  controle do ato administrativo pela própria administração”  (Sacha Calmon Navarro Coelho. Liminares e Depósitos Antes do lançamento  por Homologação – Decadência e Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  15.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  16. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   17. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 936          7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  18.  Nesse  sentido,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores: “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  19. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  20.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  21.  Feitas  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  22.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, conforme acima delineado.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4955881 #
Numero do processo: 16004.000523/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. INEXISTÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO. EMPREGADOS E DEPENDENTES. BENEFÍCIO SOCIAL. PRESTIGIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. PROVIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO À RUBRICA BOLSA DE ESTUDO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que vota pela exclusão somente das parcelas referentes as bolsas oferecidas aos segurados empregados.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 280          1 279  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000523/2007­31  Recurso nº  150.902   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.398  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006  SALÁRIO INDIRETO. INEXISTÊNCIA.  BOLSA DE  ESTUDO.  EMPREGADOS  E DEPENDENTES.  BENEFÍCIO  SOCIAL.  PRESTIGIO  À  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA.  ERRADICAÇÃO  DA  DESIGUALDADE  SOCIAL.  PROVIMENTO  DO  BENEFÍCIO  SOCIAL  EDUCAÇÃO.  EDUCAÇÃO  E  PROTEÇÃO  À  FAMÍLIA  DEVER  DO  ESTADO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  À  RUBRICA  BOLSA  DE  ESTUDO.  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CRÉDITO  IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que vota  pela exclusão somente das parcelas referentes as bolsas oferecidas aos segurados empregados.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 281          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 282          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DEBCAD  n°  37.110.229­4/2007,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  às  competências  11/2004  a  12/2006,  correspondentes  à  parte  do  segurado  (não  descontada),  à  parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a titulo de bolsas  de ensino, conforme Relatório Fiscal e demais Anexos. O pagamento de bolsas de estudos a  segurados  empregados  e  seus  dependentes  constitui  acréscimo  indireto  à  remuneração,  compondo  base  de  cálculo  da  folha  de  salários  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, já que não se enquadra nas hipóteses que não integram o salário de contribuição  previsto no § 9o do art. 28 da Lei n°8. 212/91. A Empresa Sociedade Riopretense de Ensino  Superior  enquadrou­se  no  código  FPAS  n°  639  (entidades  filantrópicas  isentas),  sendo  o  correto o código FPAS n° 574 (estabelecimentos de ensino).  Consta nos Autos o anexo "Grupo Econômico", parte integrante do processo,  onde a Auditoria Fiscal expõe os motivos e provas que a levou a conclusão de que a Sociedade  Riopretense  de  Ensino  e  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  formam  um  grupo  econômico.  As  Empresas  integrantes  do  Grupo  Econômico  foram  devidamente  cientificadas sobre o processo em epígrafe.  DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO  A  Sociedade  Riopretense  foi  cientificada  da  notificação  fiscal  em  25/09/2007,  fl.  96  dos  autos  físicos,  inconformada  a  recorrente  apresentou  impugnação.  A  Faculdade Dom Pedro II foi cientificada em 25/09/2007, fl. 97.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 209 a 232.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Sociedade Riopretense e a Faculdade Dom Pedro II foram cientificadas da  decisão em 11/02/2009, fls. 235/236, inconformadas interpuseram recurso voluntário único em  12/03/2009, fls. 238 a 269, alegando em síntese:  ­ a Sociedade Riopretense menciona um breve histórico sobre suas atividades  educacionais,  menciona  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55  da Lei  nº  8.212/91,  sendo  isenta  da  exigência  das  contribuições  sociais  patronais, pois possui imunidade tributária nos termos do art. 195, § 7o, da Constituição Federal  de 1988;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 283          4 ­ que as bolsas de estudos concedidas a empregados e seus dependentes não  têm  natureza  remuneratória,  citando  jurisprudências.  Inexistem  os  fatores  retributividade  e  habitualidade os quais caracterizam a espécie remuneração e o salário;  ­  não  existe grupo econômico entre a Sociedade Riopretense e  a Faculdade  Dom Pedro II. Não há movimentações financeiras mantidas entre as mesmas e não há cunho  econômico entre ambas;  ­  por  fim,  requer  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  das  contribuições  sociais  patronais  sobre  bolsas  fornecidas  a  empregados  e  seus  dependentes  e,  caso  assim  não  seja,  reconheça  o  direito  à  imunidade  constitucional  prevista  no  artigo  195,  parágrafo  7o  da  Magna  Carta,  relativamente  às  contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 284          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 278, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  já  foram  objeto  de  análise  quando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  Entidade Beneficente de Assistência Social  Para  ter  reconhecido  o  direito  a  imunidade/isenção,  a Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  obrigatoriamente,  além  de  cumprir  todos  os  requisitos  contidos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  requerer  junto  à  Seguridade  Social  o  reconhecimento da  isenção,  como determinado na Legislação Previdenciária. É o que  consta  expressamente no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e art. 208 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A entidade deve  requer  ao  INSS/SRP que  terá o  prazo de 30 (trinta) dias para decidir se a imunidade/isenção deve ou não ser concedida, com  base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Ocorrendo o deferimento, os  efeitos passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o  Decreto n° 3.048/99. Não se trata tão somente de requer o pedido junto ao INSS, mas sim, de  uma análise criteriosa do cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 8.212/91 pelo órgão  competente,  bem como,  a  fiscalização  e o  controle da manutenção destes  requisitos,  que  em  caso  de  descumprimento,  será  objeto  de  cancelamento  da  concessão  do  benefício  da  imunidade/isenção das contribuições sociais patronais.  O que se constata das fl. 218 dos autos físicos é que a Sociedade Riopretense  não  possui  o  direito  de  usufruir  os  benefícios  concedidos  às  entidades  beneficentes  de  assistência social, tendo seu pleito indeferido em 18/07/2000, conforme tela juntada aos autos,  fl. 206 dos autos físicos.   No tocante a alegação a respeito do reconhecimento pelo poder judiciário da  condição de imune da Sociedade Riopretense em face da ação anulatória de crédito tributário  n°  2004.61.06.009161­2,  nenhum  reflexo  causa  no  presente  processo,  uma  vez  que  a  notificação  fiscal  em  epígrafe  não  se  encontra  abrangida  pela  decisão  judicial  de  primeira  instância, tampouco, a lide transitou em julgado.  Bolsa de estudo  Quanto à bolsa de estudo, as hipóteses em que a verba salarial será excluída  da base de cálculo está expressa no parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 285          6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9o. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: (destaquei)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (redação  da Lei n° 9.711/98)   Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  anexo  "relatório  referente  as  Bolsas  de Estudo",  fls.  37/43,  as Bolsas  de  estudo  consideradas  pela  auditoria  como  salário  indireto referem­se a curso superior e foram destinadas a empregados e a seus dependentes.  O  artigo  21  da  Lei  n°  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe  que  a  educação  escolar  compõe­se  de  educação  básica  (infantil,  fundamental e médio) e superior:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I ­ educação básica, formada pela educação infantil, ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Os  recorrentes  não  demonstraram  atender  todos  os  requisitos  legais  de  exclusão do salário de contribuição estabelecidos no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam,  ser  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. São  requisitos  legais que, quando não  cumpridos, não podem ser usados com parcelas de exclusão, passando a integrar o salário de  contribuição nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91.  Grupo Econômico  A  auditoria  fiscal  desenvolvida  nas  Empresas  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior e Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda constatou a formação de Grupo  Econômico  entre  elas,  imputando  à Faculdade Dom Pedro  II  responsabilidade  solidária  pelo  crédito exigido na notificação fiscal em epígrafe, com fulcro no inciso IX do art. 30 da Lei n°  8.212/91, que estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza  respondem solidariamente pelas obrigações.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 286          7 Dentre as informações trazidas pela fiscalização, cabe ressaltar as seguintes,  em conformidade com os documentos anexos aos autos (fls. 37 a 85):  a) Utilização do mesmo espaço físico:  ­  Embora  os  endereços  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior  e  Faculdade de Comercio D. Pedro  II  sejam  respectivamente Rua Penita n° 2.577 e Av. Bady  Bassit,  n°  3.777,  trata­se  da  mesma  edificação,  com  acesso  único  às  empresas,  inexistindo  identificação ou sinal que delimite o espaço físico de cada uma;  b) Sitio Eletrônico referente à Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  ­ no seu sitio, oferece vários cursos, inclusive o de técnico de contabilidade,  curso este mantido pela Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda;  ­  denomina­se  no  sitio  Faculdades  Integradas  Dom  Pedro  II,  o  que  reflete  inequívoca vinculação entre as mesmas;  c)  pagamento  de  Plano  de  Saúde  Unimed  pela  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior a empregados da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda:  ­ foi verificado pela Auditoria Fiscal que a Sociedade Riopretense de Ensino  efetuou pagamento para a UNIMED na competência 02/05, tendo incluído como beneficiários  segurados empregados da Faculdade de Comércio D. Pedro II;  ­  a  inclusão  de beneficiários  de outra  empresa  deixa visível  a unicidade de  comando  e  deliberações.  Sem  uma  estreita  relação,  uma  empresa, mesmo  reembolsada,  não  arcaria com obrigações da outra;  d) segurados empregados da Sociedade Riopretense de Ensino que, além de  realizarem o  trabalho na  citada  empresa,  prestam serviços para  a Faculdade de Comércio D.  Pedro II Ltda:  ­  os  empregados  do  departamento  pessoal  e  contabilidade  laboram  para  o  funcionamento da estrutura e consecução dos objetivos de ambas as empresas, mesmo estando  os  seus  registros de empregados na Sociedade. Configurado simultaneidade na prestação dos  serviços;  e) administração una:  ­  a  administração  das  empresas  está  vinculada  às  mesmas  pessoas  físicas:  Antônio Roberto Ismael e Achilles F. C. Abelaira;  f) guarda e apresentação dos documentos:   ­ o departamento pessoal é comum às duas empresas, ou seja, os documentos  estão sob a mesma guarda e controle;  g)  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  Faculdade  de  Comércio Pedro II Ltda efetuadas pela empresa Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 287          8 ­  na  auditoria  contábil  nos  livros  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior, foi detectado na conta n° 1.1.3.1.00001 01053 (ativo) valores lançados de obrigações  (INSS)  da  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  nas  datas  de  30/06/05  e  01/12/06.  Visualiza­se, assim, a movimentação financeira entre as mesmas, tendo sido constatado que a  Sociedade  arca  com  obrigações  da  Faculdade  e  lança  em  seus  registros  contábeis  de  forma  explicita;  ­ nos balanços patrimoniais da Sociedade Riopretense de Ensino Superior e  da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda, constam a expressão "créditos P. J.  ligadas ­  pessoas  jurídicas  ligadas"  na  conta  ativo  circulante  e  passivo  circulante  respectivamente  referentes a 2005 e 2006, o que evidencia claramente a ligação entre as empresas;  i) responsabilidade e execução da GFIP:  ­ foi verificado que consta no campo "informa cão do responsável" na GFIP  referente  à  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  o  CNPJ  da  Empresa  Sociedade  Riopretense de Ensino Superior;  ­ embora não exerça atividade contábil, a Empresa Sociedade Riopretense de  Ensino Superior é responsável pela emissão e entrega de documento da Faculdade. Comprova­ se a dependência, unicidade de procedimentos e administração.  Quanto à legislação referente a Grupo Econômico, tem­se:  Lei n° 6.404/1976  Art. 243...  §  2°  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1°. A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  IX — as  empresas  que  integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 288          9 Ainda, a Auditoria Fiscal consigna no Relatório Fiscal que foi verificado na  conta  contábil  no  1.1.3.00001  01053  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda pela Sociedade Riopretense de Ensino Superior em  30/06/05 e 01/12/06.  No  tocante  à  administração  das  empresas,  a  Sociedade  Riopretense  e  Faculdade  Dom  Pedro  II  reconhecem  que  são  os  mesmos  sócios  que  exercem  o  cargo  de  direção,  conduzindo  suas  funções  de  forma  completamente  diferente,  pois,  na  Faculdade,  exercem suas funções visando o lucro,  já na Sociedade, visam prestação da assistência social  em complementação a atividade do Estado.  Deste modo, em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, não sendo  demonstrado que os argumentos e fundamentos da autoridade fiscal estão em desacordo com a  legislação mencionada na notificação fiscal, está caracterizado o grupo econômico de fato e a  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e art. 121 e 124,  inciso II, do CTN.  Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ que reconhece a possibilidade da extensão da cobrança de contribuições previdenciárias ao  grupo econômico em decorrência da solidariedade. São os transcritos dos julgamentos:   Processo RESP 201001144730RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1199080  ,  Relator(a) HERMAN  BENJAMIN  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:16/09/2010 RET VOL.:00076 PG:00121 Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  265  DO  CC/2002,  ART.  113,  §  1°,  E  124,  II,  DO  CTN  E  ART.  30,  IX,  DA  LEI  8.212/1991. 1. A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações  decorrentes  de  sua  aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional  decidiu  dar  o  mesmo  tratamento  –  no  que  se  refere  à  exigibilidade e cobrança – à obrigação principal e à penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito  tributário.  3.  O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita a extensão ao grupo econômico da solidariedade no  caso de seu inadimplemento. 4. Recurso Especial provido. Data da Decisão 26/08/2010 , Data da Publicação 16/09/2010 ........  Processo RESP 200901142420RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1144884  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:03/02/2011 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 289          10 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.GRUPO  ECONÔMICO.COMANDO  ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX, DA LEI N.  8.212/91.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  1.  .....  .  2.  ....  .  3.  O  Tribunal  de  origem  declarou  que  "é  fato  incontroverso nos autos que as  três embargantes compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas/embargantes"  (grifei).  4.  Incide  a  regra  do  art.  124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos  casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 6. .... . 7. ..... . 8. Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Data da Decisão 07/12/2010 , Data da Publicação 03/02/2011  Os recorrentes não comprovaram que a tese da autoridade fiscal utilizada no  lançamento estava errada, quais sejam, a utilização do mesmo espaço físico e sitio eletrônico,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 290          11 prestação de serviço de um mesmo empregado às duas empresas, plano de saúde pago por uma  empresa  a  empregados  da  outra,  unicidade  de  comando  e  deliberação  e  administração,  departamento  pessoal  comum  às  empresas,  pagamento  de  contribuições  sociais  de  uma  pela  outra, responsabilidade e execução da GFIP sendo uma responsável pela outra, dentre outros.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como,  os  diversos  documentos  anexados  a  título  de  amostragem,  que  embasaram o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 291          12   Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator.  O presente voto ficará adstrito a questão da natureza remuneratória ou não da  rubrica bolsa de estudo, uma vez que excluído esta todas as demais questões são irrelevantes,  pois não subsistirá crédito a ser discutido.  Em  outras  ocasiões  e  em  outros  créditos  tive  a  oportunidade  de  tratar  do  assunto, isto é, rubrica bolsa de estudos, situação que considero similar, senão idêntica ao caso  em vergasta.  Nas  ocasiões  suscitadas  sustentei  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  bolsa de  estudos,  pois  entendo que um benefício  social  que  o  empregador faz ao seu trabalhador ou dependente deste com o intuito de possibilitar a melhora  nas condição social deste e de sua família, buscando atender aos artigos 226; 205; 6º, 1º, III; 3º,  III e IV, todos, da CRFB/88 não pode ser entendida como fonte de receita primária do Estado,  pois se estaria a sentenciar de morte o benefício instituído pela empresa.  Trago a colação neste voto os votos que proferi em situações análogas e que  passa a integrar este como suas razões de decidir.  A  bolsa  de  estudo  para  filhos  e  dependentes  de  professores  e  funcionários, não sofre melhor sorte, observe, o que segue.  Tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas aos filhos e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais aos trabalhadores, pois estes não recebem numerário a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor  não  implica  em  ganho  salarial  indireto,  pois  não  oferecido  pelo  trabalho  do  funcionário,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.   Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria  saber  se o  trabalhador sem  filhos  e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque motivos ficariam os funcionários da instituição proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 292          13 tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário.  Visão  diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do  Estado...”  que  se  complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São direito sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muito  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  1  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades                                                              1 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 293          14 brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 2 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progride sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi autorizado  pelo  Estado  aos  particulares,  acabando,  assim,  a  instituição  a  exercer longa manus deste ­ Estado.   Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que desempenha a atividade educacional por autorização deste,  também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  pais  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária,  pois  estas  a  meu  ver  não  constituem  remuneração e nem ficou isto aqui provado.  Desta  forma,  tal  rubrica  deve  ser  excluída  do  presente  crédito.PROCESSO  15983.000953/2009­93.  ACÓRDÃO  2803­ 001.020  –  3ª  TURMA ESPECIAL  –  2ª  SEÇÃO DO CARF/MF,  30/09/2011.  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  No entanto, tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas  aos  filhos  e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais  aos  trabalhadores,  pois  este  não  recebem  numerário  a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor não implica em ganho salarial indireto, pois não oferecido  pelo trabalho do funcionário, uma vez que o relatório fiscal não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.                                                               2 Ibdem, pág 215.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 294          15 Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria saber, se o trabalhador sem filhos e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque  motivos  ficariam  os  funcionários  das  instituições  proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário. Visão diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação, direito de todos e dever do Estado...” se complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São  direito  sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muita  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 295          16 próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  3  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades  brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 4 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progridem sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi delegada  pelo Estado, nos termos da decisão judicial exarada no processo  MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA  N°  2009.01.00.019732­ 6/DF  ao  dizer  o  que  abaixo  transcrevo,  acabando,  assim  a  instituição a exercer longa manus deste ­ Estado.   Não ignoro, ademais, as restrições que os créditos em referência,  enquanto exigíveis, representam para o regular desempenho das  atividades a cargo da requerente, já que é condição, não só para  a realização do, seu objeto social, enquanto, atividade delegada,  bem  como  para  qualquer,  outra  relação  jurídica  em  face  da  Administração,  não  possuir  situação  fiscal  irregular.  (grifo  meu).  Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que  desempenha  a  atividade  educacional  por  delegação,                                                              3 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  4 Ibdem, pág 215.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 296          17 também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  país  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.   Tendo em vista que este crédito era composto inicialmente pelos  levantamentos  AD  –  ADICIONAL  TEMPO  SERVIÇO  e  BO  –  BOLSA  DE  ESTUDO  DEPENDENTES,  tendo  sido  o  primeiro  excluído  pela  decisão  de  primeiro  grau,  fls.  193  a  213  e  o  sobejante BO – BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES excluído  neste  decisum,  declaro  o  crédito  improcedente.PROCESSO  15983.000416/2010­69. ACÓRDÃO 2803.0001­043­ 3ª TURMA  ESPECIAL – 2ª SEÇÃO DO CARF/MF. 30/11/2011.  Desta  forma,  com  supedâneo  no  que  foi  dito  nos  votos  transcritos  e  que  passam a integrar este decisum, bem como com fulcro no item 35 da Lista da Jurisprudência  Reiterada e Pacífica, do STF e do STJ, Desfavorável à Fazenda Nacional que  regulamenta a  Portaria 294/2010 artigo 2º, inciso I, e, abaixo transcrito, entendo que tal rubrica não é base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Contribuição  Previdenciária.  Valores  despendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  dos  empregados.  Não  incidência. Os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não podem ser considerados como salário  'in natura', pois não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP 784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.                   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 297          18 Assim  sendo,  afasto  o  caráter  remuneratório  da  rubrica,  excluindo­a  do  crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  que  a  rubrica  bolsa  de  estudo  não  tem  caráter  remuneratório,  determinando sua exclusão do crédito e por conseguinte reconhecendo a improcedência deste.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Conselheiro.               Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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