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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956806 #
Numero do processo: 14479.000838/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.497
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '4\ • • .... Processo n° 14479.000838/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00497 Fl. 512 ACORDAM os membros da 3* Câmara I l • Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un * a midade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, noi - o voto do relator. ' 1 JULIO ES • ti'. z3/4 0MES •) Presid - :1 ) ti --s.......0• DAMIÂO CO • 10 EP O DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Marcelo Tadeu Angelo, OAB/SP n° 161.230. 2 Processo n° 14479.000838/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.497 Fl. 513 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa W/BRASIL PUBLICIDADE LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados, parte da empresa, do financiamento de beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros. 2. O julgado restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCL4. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para constituição do crédito previdenciá rio é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo decadencial das contribuições devidas às outras entidades ou fundos é de 10 anos, a partir de 19.06.1995. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário de contribuição . a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando não paga ou creditada em desacordo com lei específica. DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS. TERCEJRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os serviços prestados por pessoas jurídicas podem ser desconsiderados quando verificada a ocorrência de simulação para burlar o Fisco e a existência de elementos caracterizadores da prestação de serviços na qualidade de segurados empregados da empresa contratante. Çç"- 3 . • . Processo n° 14479.000838/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.497 Fl. 514 O auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil possui competência para enquadrar os trabalhadores na categoria de segurados empregados e lançar crédito tributário correspondente, independentemente dos vínculos pactuados com a empresa. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada dos documentos e outras provas admitidas em direito após impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Não conformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos ventilados em sede de l a instância, quais sejam: a) preliminarmente, a recorrente alega nulidade de lançamento tendo em vista o fato de que a "fiscalização não apontou exatamente de que forma a Lei n° 10.101/2000 teria sido desrespeitada", culminando, então, em cerceamento de defesa; b) ainda em sede preliminar, afirma que os créditos não podem ser cobrados em sua integralidade haja vista o instituto da decadência; c) aponta que houve abuso por parte do fisco ao desconsiderar a contratação entre a recorrente e outras pessoas jurídicas que lhe prestavam serviços. Inclusive a empresa alega que as prestadoras de serviços prestavam serviços também a outras empresas, logo, não há que se falar em exclusividade dos serviços prestado; d) além disso, a empresa aborda o fato de se designar um sócio, detentor de conhecimento especifico, a prestar serviços não seria justificativa para enquadrá-lo como empregado da tomadora; e) por fim, entende ser ilegal a mera presunção do fisco ao desconsiderar a contratação entre a recorrente e as pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços. 4. Por fim, não foram apresentadas contra-razões, sendo os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório. 4 . Processo n° 14479.000838/2007-76 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.497 Fl. 515 Voto Conselheiro DAIVILk0 CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do C77V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5 Processo n0 14479.000838/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.497 Fl. 516 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1a O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se nos documentos de folhas 23/37 que a recorrente efetuou o pagamento parcial de suas obrigações. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 30/10/2007, referente às contribuições do período de 01/01/1997 a 31/12/2001, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. ot 6 y• • Processo n° 14479.00083812007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.497 Fl..517 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, ,---,L de • o de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4890787 #
Numero do processo: 10920.003839/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE INSUMOS. Comprovado que os créditos das aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus não foram utilizados em duplicidade para fins de levantamento do direito creditório relativo à COFINS não-cumulativa, deverá ser restabelecida a apuração feita pelo sujeito passivo. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPORTAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Os créditos da COFINS oriundos de operações de importação só poderão ser admitidos uma vez comprovado que a contribuição foi efetivamente paga. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: i) afastar a glosa dos créditos correspondentes às aquisições da Zona Franca de Manaus; ii) afastar a glosa dos créditos correspondentes à rubrica créditos a descontar COFINS importação – alíquota de 7,6% relativa aos meses de novembro e dezembro de 2005; iii) manter a exclusão do cômputo dos créditos, na rubrica créditos a descontar COFINS importação – alíquota de 7,6%, da quantia de R$ 1.890,99 referente ao mês de outubro de 2005; iv) homologar as respectivas compensações até o valor do crédito reconhecido. Vencido o Conselheiro Francisco José Barroso Rios (relator) que declarava a nulidade, por vício material, do despacho decisório a fls. 444 a 452 em sua parte denegatória. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE INSUMOS. Comprovado que os créditos das aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus não foram utilizados em duplicidade para fins de levantamento do direito creditório relativo à COFINS não-cumulativa, deverá ser restabelecida a apuração feita pelo sujeito passivo. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPORTAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Os créditos da COFINS oriundos de operações de importação só poderão ser admitidos uma vez comprovado que a contribuição foi efetivamente paga. Recurso a que se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 837          1 836  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003839/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.763  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PER­Eletrônico ­ Ressarcimento COFINS  Recorrente  Athletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  DE  INSUMOS.  Comprovado que os  créditos das  aquisições de  insumos da Zona Franca de  Manaus  não  foram  utilizados  em  duplicidade  para  fins  de  levantamento  do  direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa, deverá ser restabelecida  a apuração feita pelo sujeito passivo.  COFINS.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  IMPORTAÇÕES.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE  NOS  CASOS  EM  QUE  FOR  DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Os créditos da COFINS oriundos de operações de importação só poderão ser  admitidos uma vez comprovado que a contribuição foi efetivamente paga.   Recurso a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para:  i) afastar a glosa dos créditos correspondentes às aquisições da Zona  Franca  de  Manaus;  ii)  afastar  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  à  rubrica  créditos  a  descontar  COFINS  importação  –  alíquota  de  7,6%  relativa  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005;  iii)  manter  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos,  na  rubrica  créditos  a  descontar COFINS importação – alíquota de 7,6%, da quantia de R$ 1.890,99 referente ao mês  de  outubro  de  2005;  iv)  homologar  as  respectivas  compensações  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 39 /2 00 8- 37 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vencido o Conselheiro Francisco José Barroso Rios (relator) que declarava a  nulidade, por vício material, do despacho decisório a fls. 444 a 452 em sua parte denegatória.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls. 769/772 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  não reconhecida do direito creditório reclamado, referente a supostos créditos da COFINS não­ cumulativa de competência do quarto trimestre de 2005.   Segue relatório objeto da decisão recorrida, transcrito na sua integralidade:  O  processo  em  pauta  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Cofins,  apurados  sob  o  regime  da  não­cumulatividade,  no  valor de R$ 154.207,96 (cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e sete  reais e noventa e seis centavos), relativo ao 4° trimestre/2005.   A  Delegacia  Federal  em  Joinville/SC,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  no  valor  de  R$  90.169,49  (noventa mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).   Conforme descrito no Termo de verificação e encerramento da  análise fiscal (fls. 425/35), na auditoria procedida nos arquivos digitais  contendo a relação de Notas Fiscais de Entrada e Saída informadas nos  respectivos  Livros  de  Registro  entregues  pelo  interessado,  detectou­se  que:   ­  sobre  as  notas  fiscais  das  aquisições  de  insumos  junto  a  fornecedores da Zona Franca de Manaus (relação às fls. 440/444) foram  calculados  créditos  às  aliquotas  normais,  compondo a  base  de  cálculo  dos  créditos  na  rubrica  "Bens  utilizados  como  insumos",  sendo  que,  concomitantemente, a grande maioria destas mesmas notas fiscais foram  informadas  no  Demonstrativo  dos  Créditos  Calculados  à  Alíquotas  Diferenciadas;   ­  em  determinados  trimestres,  a  interessada  declarou  em  Dacon  créditos  oriundos  de  operações  de  importação  sob  o  regime de  drawback, cujas respectivas contribuições não foram pagas.   Desta  forma,  excluiu­se  da  base  de  cálculo  dos  créditos  na  rubrica  "Bens utilizados  como  Insumos"  as  aquisições  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  relação  às  fls.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 838          3 440/444,  no  total  de  R$  1.188.343,04  no  trimestre.  Da  mesma  forma,  excluiu­se do cômputo dos créditos, na rubrica "Créditos a Descontar de  Cofins  Importação  ­  Alíquota  7,6%",  os  valores  de  R$  1.890,99  em  outubro/2005,  R$  5.328,87  em  novembro/2005  e  R$  14.099,29  em  dezembro/2005.   Em  sua  manifestação,  a  interessada  alega  que  não  houve  duplicidade, pois  teria  sido diminuído o valor das compras de  insumos  de Manaus na composição dos créditos. Traz um pequeno demonstrativo  dos valores de insumos totais em cada um dos meses (fls. 505/6), do qual  teria  diminuído  o  valor  das  compras  de  insumos  na  Zona  Franca  de  Manaus, resultando no valor constante do Dacon. Anexa ainda a cópia  do LRE — Registro de Entradas (fls. 507/680).   Alega, ainda, que os valores informados na linha 22, referente  a  "Créditos  a  descontar  de Cofins  na  importação"  foram  efetivamente  pagos  dentro  do mês  de  referência  do  crédito,  cujos  comprovantes  de  pagamento encontram­se anexos ao processo (fls. 681/8).   Requer, por fim, a improcedência do pleito fiscal.   O  processo  em  tela  foi  encaminhado  inicialmente  para  a  DRJ/Curitiba,  sendo  posteriormente  encaminhado  para  esta  Delegacia  de  Julgamento,  em  vista  da  Portaria  RFB  1.269/2010.  Os  encaminhamentos  dados  ao  processo  pelo  relator  designado  na  DRJ/Curitiba,  conforme  constantes  do  processo  às  fls.  689/715,  ainda  em fase de análise, não serão aqui relatoriados. Em vista da mudança de  competência entre as Delegacias e a designação de outro relator para o  processo,  a  análise  se  restringirá  à  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório emitido pela DRF/Joinville.   Os argumentos aduzidos pela interessada não foram acolhidos pela primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  indeferiu  o  pleito  em  acórdão  assim  ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão de primeira instância, alicerçando­se no exame feito pelo fisco nos  arquivos digitais fornecidas pela reclamante, não acolheu a tese do suposto erro de apuração,  tendo ressaltado que o contribuinte “não demonstra claramente como chegou ao resultado que  pleiteia”, e ainda, que o fisco já examinou o arquivo digital em evidência.  Cientificada da referida decisão em 29/06/2012 (fls. 773), a  interessada, em  27/07/2012 (fls. 7875), apresentou o recurso voluntário de fls. 775/779, onde se insurge contra  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 o  indeferimento de  seu  pleito  sob o  argumento  de que  “[...]  os  insumos adquiridos da ZFM  realmente não compõem a rubrica Bens utilizados como insumos, porque foram descontados  da base para crédito dos insumos, conforme tabela demonstrativa em anexo”. Assevera ainda  o seguinte:  O valor  total das compras de insumos foi de R$ 1.937.521,94 no  mês  de  outubro,  descontadas  as  compras  de  insumos  da  ZFM  R$  491.010,52,  chega­se  ao  valor  declarado  na  DACON  de  R$  1.446.511,42, fl. 64.   O  valor  total  de  compras  de  insumos  foi  de R$  1.765.248,08  no  mês  de  novembro,  descontadas  as  compras  de  insumos  da  ZFM  R$  482.341,64,  chega­se  ao  valor  declarado  na  DACON  de  R$  1.282.906,44, fl. 65.   O  valor  total  de  compras  de  insumos  foi  de R$  1.036.604,65  no  mês  de  dezembro,  descontadas  as  compras  de  insumos  da  ZFM  R$  214.990,87, chega­se ao valor declarado na DACON de R$ 821.613,78,  fl. 66.   O  valor  total  de  compras  de  insumos  são  a  soma  dos  produtos  CFOP 1101 e 2101, descontados o IPI, Frete FOB e o valor gasto com a  empresa Maná Refeições Ltda., conforme documentos em anexo.   As  compras  de  insumos  da  Zona  Franca  de  Manaus  estão  registradas  nos  Registros  de  Entradas  de  cada  mês,  conforme  documentos em anexo.   Dessa  forma,  os  valores  de  insumos  apresentados  na  DACON  evidentemente  já  tinham  sofrido  o  desconto  dos  insumos  da  ZFM,  portanto,  os  créditos  não  foram  aproveitados  em  duplicidade  na  linha  "Bens utilizados como Insumos" e de "Créditos Calculados a Alíquotas  Diferenciadas", ao contrário do alega a DRJ/FNS.   Com isso, requer a reforma da decisão da primeira instância para  que seja reconhecido o crédito da contribuinte, com base no art. 6° da  Lei 10.833.  A suplicante aponta ainda suposto equívoco na decisão recorrida no tocante a  pagamentos  realizados  em  13/10/2008.  Reproduzo,  abaixo,  o  trecho  do  voto  da  decisão  contestada:      Quanto aos valores informados na linha 22, referente a "Créditos a  descontar de Cofins na importação" pelos quais a contribuinte alega que  foram  efetivamente  pagos  dentro  do  mês  de  referência  do  crédito,  verifica­se  que  a  interessada  recolheu  os  valores  em  13/10/2008  (fls.  681/8), ou seja, após a ciência do despacho decisório, em setembro deste  mesmo ano. Desta forma, quando da emissão do despacho decisório, a  contribuinte  ainda  não  havia  recolhido  os  valores  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  portanto,  não  poderia  tê­los  pleiteado.  Correta, pois, a glosa fiscal.  Contudo, segundo a reclamante, os pagamentos em tela teriam sido feitos nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2005. O  dia  13/10/2008  corresponderia  ao  dia  em  que  os  comprovantes foram emitidos no sítio eletrônico da Receita Federal.     É  mera  data  de  visualização  e  reimpressão  dos  documentos  quitados, sim, em 20/10/2005 até 19/12/2005.   Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 839          5    O  valor  total  informado  em  novembro  na  linha  22,  fls.  65,  de R$  6.016,42  foi  devidamente  quitado  pelas  guias  pagas  em  01/11/2005,  11/11/2005 e 25/11/2005, nos valores de e R$ 629,26, R$ 2.740,66 e R$  2.646,49, respectivamente.      O  valor  total  informado  em  dezembro  na  linha  22,  fls.  66,  de  R$  14.099,29  foi  devidamente  quitado  pelas  guias  pagas  em  06/12/05,  12/12/2005,  13/12/2005,  15/12/2005,  15/12/2005  e  19/12/2005,  nos  valores  de  R$  2.353,17,  R$  1.796,88,  R$  1.839,24,  R$  262,48,  R$  2.212,45 e R$ 5.635,07, respectivamente.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reformada  a  decisão  vergastada  e  dado  provimento  ao  seu  recurso,  “[...]  em  razão  da  confirmação  do  pagamento  dos  valores  que  deram origem a esse crédito”.  Antes do julgamento pela DRJ Florianópolis, o processo em tela chegou a ser  trabalhado pela DRJ Curitiba, que, mediante despachos de fls. 718 e 722, baixou os autos duas  vezes  em diligência,  não  tendo obtido,  todavia,  resposta  satisfatória por  parte  da  unidade de  origem (DRF Joinville). Tais questões, dado seu  liame com a motivação para a decisão aqui  tomada, serão abordadas em maiores detalhes no voto.  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   As  leis  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  que,  respectivamente,  instituíram o  regime de  incidência não­cumulativa das  contribuições para o  PIS/Pasep e para a COFINS, autorizam o desconto de créditos calculados mediante a aplicação  das alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre custos, despesas e encargos  da  pessoa  jurídica  (vide  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  O  caso  em  exame  envolve, justamente, suposto erro cometido pela recorrente no cálculo dos créditos da COFINS  não­cumulativa relativa ao 4° trimestre de 2005.  Conforme  relatado,  vê­se que  o  direito  creditório  inicialmente  arguido  pelo  sujeito passivo foi reconhecido apenas parcialmente pela unidade de origem, já que, segundo a  fiscalização, os insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus – ZFM (relação às fls. 440/444)  teriam  sido  computados  em  duplicidade,  ou  seja,  tanto  no  cálculo  a  partir  da  aplicação  das  alíquotas normais como, em sua maioria, pela aplicação de alíquotas diferenciadas estipuladas  pela § 17 do artigo 3o da Lei no 10.833/03. Portanto, segundo consta do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal, a empresa teria se beneficiado de um “duplo creditamento”  (v. fls. 437/438).  De fato, no cálculo do crédito decorrente do regime da não­cumulatividade as  mercadorias  adquiridas  da  ZFM  não  integram  a  base  de  cálculo  ordinária  sobre  a  qual  são  aplicadas as alíquotas comuns do regime (1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS),  visto  que  sobre  tais  aquisições  incidem  alíquotas  específicas,  normalmente  de  4,6%  para  a  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 COFINS e de 1% para o PIS, nos termos do § 17 do artigo 3o da Lei no 10.833/03, bem como  do § 12 do artigo 3o da Lei no 10.637/02, respectivamente.   Relata  ainda  a  fiscalização  que,  em  determinados  trimestres,  a  interessada  declarou no DACON créditos oriundos de operações de importação sob o regime de drawback,  onde  as  respectivas  contribuições  não  foram  pagas,  não  podendo  a  empresa,  portanto,  se  creditar em relação às correspondentes transações (v. fls. 441).  A  fiscalização  concluiu  seu  trabalho  com  duas  tabelas  onde  discrimina  os  processos  objeto  do  exame  e  os  montantes  do  direito  creditório  solicitados  e  reconhecidos  inerentes a cada um dos processos (conf. fls. 442). Importa ressaltar que o trabalho em tela foi  concluído em 22 de dezembro de 2006, não tendo contemplado, consequentemente, o processo  em tela, formalizado em 05/08/2008.  Apenas às fls. 443 é que é juntado aos autos um demonstrativo de apuração  dos  créditos  da COFINS  específico  para  o  processo  em  análise.  Referido  demonstrativo,  de  uma única  folha,  traz  apenas um comparativo  entre os montantes dos  créditos declarados no  DACON e aqueles que foram deferidos, todos relativos ao 4o trimestre de 2005.  De fato, da  leitura do despacho decisório de  fls. 444/452, contata­se que os  cálculos  procedidos  foram  aproveitados  do  processo  no  10920.001102/2006­18,  inerente  a  pedido de ressarcimento do PIS/Pasep do mesmo período (4o trimestre de 2005) – v. fls. 445.  Assim,   dada a similaridade das legislações regentes de ambas as contribuições,  utilizou­se os mesmos elementos de prova levantados naquele processo,  sintetizados no Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal  emitido à época (fls. 425/435) [fls. 431/442 do processo eletrônico], do  qual  aqui  se  faz  uso  visando  determinar  a  legitimidade  do  direito  creditório  reclamado,  cuja  metodologia  e  conclusões  também  se  aplicam.  O  despacho  decisório  em  referência  não  possui  nenhum  demonstrativo  de  apuração. Apenas relaciona as notas fiscais que foram excluídas da base de cálculo dos créditos  na  rubrica bens utilizados como  insumo  (v.  fls. 447/451), no valor  total de R$ 1.888.343,04,  ressaltando  ainda  haverem  sido  excluídos  do  cômputo  dos  créditos,  na  rubrica  créditos  a  descontar COFINS importação – alíquota de 7,6%, as quantias de R$ 1.890,99, R$ 5.328,87 e  R$  14.099,29,  respectivamente,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005.  Também  faz  menção  às  metodologias  descritas  no  termo  de  verificação  fiscal  itens  4.3.1.3  (“bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  dos  produtos  industrializados  pela  PJ”  –  fls.  436/438 – e 4.3.2.7 (“créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins importação” – fls. 441).  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  acima  referenciado,  a  auditoria  realizada nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, relativos à   relação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  informadas  nos  respectivos  Livros  de  Registro  entregues  pelo  interessado  detectou­se  que  sobre  as  notas  fiscais  das  aquisições  de  insumos  junto  a  fornecedores da Zona Franca de Manaus  foram calculados créditos às  alíquotas normais, compondo a base de cálculo dos créditos na rubrica  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Concomitantemente,  a  grande  maioria  destas  mesmas  notas  fiscais  foram  informadas  no  Demonstrativo  dos  Créditos  Calculados  a  Alíquotas  Diferenciadas  também  entregue  pelo  interessado, tornando patente o duplo creditamento. Desta forma, foram  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 840          7 glosadas  todas  as  aquisições  referidas  da  linha  Bens  Utilizados  como  Insumos. (v. fls. 437/438)  A  interessada  afirma  que  os  insumos  adquiridos  da  ZFM não  integraram  a  rubrica  dos  bens  utilizados  como  insumos,  já  que  os  mesmos  teriam  sido  descontados  da  correspondente  base  de  cálculo. Nesse  sentido,  ressalta  que  os  valores  utilizados  como  base  para a apuração do crédito foram obtidos da seguinte forma:    Total de insumos  adquiridos (R$)  Insumos da ZFM  (R$)  Valor base para o cálculo  do crédito (declarado  DACON)  Outubro/2005  1.937.521,94  491.010,52  1.446.511,42  Novembro/2005  1.765.248,08  482.341,64  1.282.906,44  Dezembro/2005  1.036.604,65  214.990,87  821.613,78  Conforme  relatado,  o  processo  em  tela  chegou  a  ser  trabalhado  pela  DRJ  Curitiba, a qual, mediante despacho de fls. 718, remeteu os autos à unidade de origem (DRF  Joinville) para que esta se pronunciasse “quanto às divergências apontadas pela contribuinte,  procedendo,  se  for  o  caso,  a  diligência  e  intimações  cabíveis”,  uma  vez  que  a  reclamante  alegara, com base no livro Registro de Entradas, que, na linha 02 do DACON – bens utilizados  como insumos –, já teriam sido descontadas as compras da Zona Franca de Manaus.   Tal  providência,  decerto,  é  razoável,  uma  vez  que  os  autos  contemplam  unicamente  a  descrição  da  metodologia  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  os  montantes  dos  créditos pleiteados  e deferidos,  e  a  relação das notas  fiscais que  foram excluídas da base de  cálculo dos  créditos na  rubrica bens utilizados  como  insumo. Não há nenhum documento ou  demonstrativo capaz de evidenciar, de forma clara, a duplicidade de utilização das notas fiscais  no cômputo dos créditos pelo sujeito passivo.   É  relevante  destacar  que  o  trabalho  fiscal  foi  conduzido  com  dados  de  arquivos magnéticos e planilhas eletrônicas  inerentes a milhares de registros de notas  fiscais,  conforme disposto no item 4.1 do relatório fiscal (fls. 434):     Como apoio à análise do direito creditório, fez­se uso de planilhas  eletrônicas  que,  a  partir  da  consolidação  dos  valores  contábeis  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  apresentadas  em  arquivos  digitais  pela  pessoa  jurídica,  confrontados  com  os  dados  transcritos  dos  DACON's  do  contribuinte,  permitem  uma  visão  geral  das  distorções  a  analisar. Oferecem, ainda, maior clareza ao entendimento dos pontos de  divergência  apurados,  em  razão  de  facilitar  a  confrontação  entre  o  declarado pelo interessado e o levantado na análise.  Não  obstante  a  relevância  do  pleito  da DRJ Curitiba,  a DRF  Joinville,  em  despacho de fls. 719/721, não recepcionou o documento em tela como pedido de diligência e  não  examinou  a  documentação  do  requerente,  tendo  ressaltado,  sobre  o  trabalho  fiscal,  o  seguinte:  [...]  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 O  contribuinte,  em  suas  alegações,  não  apresenta  pedido  de  reconsideração  da  decisão,  tampouco  fatos  novos  que  justificassem  a  inadequação da penalidade aplicada, nem faz pedido de diligência, não  sendo  oportuno  ou  exigível  desta  autoridade  manifestação  sobre  as  alegações  do  mesmo  pois,  neste  caso,  estaria  esta  autoridade  travestindo­se  de  julgador  ao  emitir  juízo  sobre  as mesmas,  o  que  por  óbvio não lhe cabe.  Se  o  despacho  de  fl.  689  é  diligência  requerida  de  oficio  pelo  julgador,  s.m.j,  carece  de  elementos  fundamentais  pois  não  aponta  especificamente  onde  há  obscuridade  que  impeça  o  convencimento  do  julgador,  nem  formula  os  quesitos  a  serem  respondidos, mas  sim  pede  que  a  "autoridade  administrativa  se  pronuncie  quanto  a  divergência  apontada  pela  contribuinte",  ora,  é  inerente  a  toda  impugnação  existência de divergência entre os apontamentos da autoridade  fiscal e  os procedimentos tomados pelos contribuintes.  A  metodologia  aplicada  na  auditoria  de  créditos  efetuada  está  extensamente  detalhada  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise Fiscal em que, no  item 3,  Instrução do Processo, consignou­se  que  o  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  a  relação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  referentes  à  totalidade  das  operações  informadas  nos  respectivos  Livros  de Registro  nos  períodos  em análise, em cumprimento à Portaria DRF/JOI n.° 35/2005. Portanto  os Livros de Registro de Entradas já foram verificados na auditoria sob  a  forma  de  arquivos  digitais,  repise­se,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte.   O  Parecer  COSIT  n.°  2.243/1985  cita  que  a  diligência  após  a  impugnação  só  poderá  ser  promovida  mediante  determinação  da  autoridade julgadora e sua execução não equivale a segundo exame de  livros  e  documentos.  O  reexame  dos  registros  de  entrada  juntados  à  manifestação  de  inconformidade  seria  reabrir  por  via  indireta  ação  fiscal  já  encerrada  ou  ainda  pior,  avaliação  de  elemento  de  prova  em  fase recursal por autoridade não julgadora.   Na tentativa de sanear eventual dúvida ainda existente acerca dos  cálculos  efetuados  em  auditoria,  esclarece­se  que  os  citados  arquivos  digitais  devem  representar  os  livros  fiscais  e  contêm  os  seguintes  campos:  estabelecimento  de  entrada,  CNPJ  do  fornecedor,  número  e  série da nota fiscal, data de emissão, data de entrada, valor total, valor  do  IPI,  valor de crédito de PIS/PASEP e  valor de  crédito de COFINS.  Nas  notas  fiscais  em  que  não  se  computam  créditos  estes  dois  últimos  campos devem ser zerados, por outro  lado, sob as quais o contribuinte  computa crédito, este deve ali ser informado.   Na  totalização dos  arquivos  digitais  verificou­se  que  o montante  total  de  créditos  era  compatível  com  o  demonstrado  em  DACON  nas  rubricas vinculadas a notas fiscais (item 4.3.1 do Termo de Verificação e  Encerramento  da  Análise  Fiscal),  razão  pela  qual  tomaram­se  os  mesmos  como  verdadeiros.  Então  qualquer  nota  fiscal  com  crédito  destacado que não pudesse estar ali somada ou não fosse insumo deveria  ser glosada.   Ora,  a  amostragem  de  notas  fiscais  mostrou  que  aquisições  da  ZFM  estavam  ali  creditadas  e  por  isso  foram  glosadas  da  base  de  cálculo dos  créditos normais ou básicos,  como exposto no  item 4.3.1.3  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 841          9 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, pela simples  redução do valor declarado em DACON naqueles montantes.   E ainda que o interessado tivesse razão, a exclusão daquelas notas  fiscais de entrada dos arquivos digitais  (se estes estivessem  incorretos)  acarretaria a falta de aquisições/créditos na comparação com os valores  declarados  em DACON,  também motivo de glosa por não  ter  respaldo  em seus registros de entrada.   Por  não  ser  entendido  o  despacho  de  fl.  689  como  diligência,  desnecessária a ciência ao interessado deste.   Em decorrência da  resposta  supra,  a DRJ Curitiba  solicitou nova diligência  (fls. 722) onde requereu a juntada aos autos de “cópia dos arquivos digitais contendo a relação  de  notas  fiscais  de  entrada  em  que  se  baseou  a  autoridade  fiscal  para  concluir  pelo  duplo  creditamento  das  aquisições  efetuadas  junto  a  fornecedores  da  ZFM”.  Em  resposta  à  solicitação em tela, a unidade preparadora acostou cópia da Portaria no 35, de 18/07/2005, do  Delegado da Receita Federal  em Joinville, que  trata da apresentação de arquivos digitais por  contribuintes (fls. 723), além de extenso impresso dos “arquivos digitais LRE” (fls. 724/767),  acompanhado  de  despacho  de  encaminhamento  (fls.  768),  onde  também  se  noticia  a  possibilidade de envio dos registros em meio magnético.  De  tudo  o  que  foi  acima  exposto  resta  evidente  que  a  fiscalização  utilizou  uma  metodologia  de  cálculo  indireta,  e  por  amostragem,  para  apurar  o  valor  do  crédito  e  promover a glosa parcial dos valores levantados pela recorrente. A autoridade fiscal afirma em  seu relatório (trecho acima reproduzido) que as notas de aquisição de insumos da ZFM foram  consideradas  no  cálculo  dos  créditos  relacionados  às  alíquotas  normais,  e  que,  “a  grande  maioria”  dessas  mesmas  notas  fiscais  teria  sido  informada  no  demonstrativo  de  créditos  calculados a alíquotas diferenciadas.   Contudo,  como  já  dito,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo capaz de evidenciar, de forma clara, a duplicidade de utilização das notas fiscais  no  cômputo  dos  créditos  pelo  sujeito  passivo. O  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  (fls.  443),  anexado  posteriormente  ao  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  431/442),  é  insuficiente para atestar que as aquisições de insumos da ZFM estavam também computadas na  base de cálculo da contribuição segundo alíquotas normais.  A metodologia e a motivação para a glosa parcial do pedido de ressarcimento  pecam  pela  falta  de  clareza.  A  DRJ  Curitiba,  sentindo  também  dificuldade  de  checar  os  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  solicitou,  por  duas  vezes,  esclarecimentos  que  foram  respondidos  de  forma  indevida  (não  acatamento  da  diligência)  e  insuficiente  (remessa  de  informações não trabalhadas, sem qualquer utilidade) pela unidade preparadora.   É certo que pedido de diligência não se reveste apenas em direito do sujeito  passivo, mas  também  em  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora  que  “[...] determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias  [...]”  (artigo  18  do Decreto  no  70.235/72).  É  imprescindível  para  o  exercício  do  ofício  de  julgador  o  pleno  conhecimento  dos  fatos  objeto  do  litígio,  cabendo  somente a este discernir se está apto para proferir seu voto frente a complexidade do problema  cuja solução lhe compete.   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Se  a  dúvida  envolve  questão  de  fato,  como  no  presente  caso,  não  só  pode  como deve o julgador baixar o processo em diligência, cujo atendimento é obrigatório por  parte  da  unidade  responsável  pelo  trabalho  fiscal.  Se  o  julgador  “[...]  não  aponta  especificamente onde há obscuridade [...]” é porque todo o trabalho peca pela falta de clareza,  uma vez que, como já amplamente demonstrado, os autos padecem de falta de transparência no  levantamento dos créditos objeto da lide.  A unidade preparadora,  nas  duas  vezes  em que  foi  instada  a  se manifestar,  ficou ciente de que o problema estava relacionado com o exame das notas fiscais de aquisição  da ZFM, especificamente se estas estariam ou não incluídas no cômputo dos créditos normais  da COFINS não­cumulativa. Apresentar um demonstrativo sobre a apuração dos créditos não  significa que a autoridade administrativa responsável pela glosa do direito estaria “travestindo­ se de julgador”, mas apenas cumprindo com seu dever de ofício de aclarar o  trabalho fiscal,  possibilitando  não  só  a  formação  de  um  juízo  da  contenda  por  parte  do  julgador,  como,  também, o exercício mais adequado do direito de defesa por parte da recorrente.  Em resposta à segunda diligência solicitada pela DRJ Curitiba (fls. 722), que  requereu  a  juntada  aos  autos  de  “cópia  dos  arquivos  digitais  contendo  a  relação  de  notas  fiscais de entrada em que se baseou a autoridade fiscal para concluir pelo duplo creditamento  das  aquisições  efetuadas  junto  a  fornecedores  da  ZFM”,  a  unidade  preparadora  apresentou  extenso impresso dos “arquivos digitais LRE” (fls. 724/767) cujo exame na fase de julgamento  foge completamente à razoabilidade. Uma simples olhada nos documentos acima referenciados  demonstra  que  os  mesmos  não  tem  nenhuma  serventia  para  o  julgador  (não  há  qualquer  tabulação  ou  organização  mínima  que  seja  dos  dados).  No  lugar  dessa  listagem,  que  nada  contribui  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  deveria  ter  sido  acostada  aos  autos  planilha  de  apuração  contendo  a  relação  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  créditos  normais  da  COFINS  não­cumulativa  e  aos  créditos  pela  aquisição  de  insumos  da  ZFM,  com  destaque  daquelas que estariam repetidas nas duas apurações.  No  caso  presente,  a  amostragem,  entendo,  poderia  servir  para  examinar  o  correto cômputo do crédito pelo sujeito passivo. Porém, uma vez encontrado algum problema,  necessário  se  faz  a  apuração  clara do  crédito  alegado,  inclusive para permitir o  exercício do  direito de defesa, prejudicado no caso em tela, dada a metodologia indireta, por amostragem e  pouco  transparente  em  que  se  fundou  a  autoridade  fiscal  para  glosar  parcialmente  o  direito  pleiteado.  A fim de demonstrar que as aquisições junto à Zona Franca de Manaus não  teriam sido deduzidas, a autoridade fiscal poderia, ainda, ter se baseado nos dados informados  na  linha  2  da  DACON  (fls.  507/509)  –  “Bens  utilizados  como  insumos”,  cujos  montantes,  quando  comparados  com  os  valores  correspondentes  ao  total  de  entradas  lançado  no  livro  Registro de Entradas (fls. 516/708), acaso houvesse identidade entre os mesmos, representaria  indicativo de que as aquisições da ZFM estariam indevidamente consignadas na DACON. Mas  isso também não foi feito pela autoridade responsável.  Para  finalizar,  releva  ainda mencionar  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu a manifestação de inconformidade não com base em demonstração, nos autos, de que  o crédito reclamado seria inferior ao correto, mas sim na alegada não comprovação do direito  creditório por parte do contribuinte. A decisão em tela repete a metodologia indireta utilizada  pela autoridade fiscal e ressalta que o contribuinte “não demonstra claramente como chegou ao  resultado que pleiteia”.  Tal entendimento não me parece razoável, já que, por tudo o que foi exposto,  resta claro que o direito do sujeito passivo foi cerceado pela falta de transparência na apuração  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 842          11 procedida  pelo  fisco.  O  contribuinte  apurou  os  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade da COFINS no período. Sua contabilidade foi submetida à fiscalização. Cabia a  esta,  não  tendo  concordado  com os  cálculos,  o  dever  de mostrar  claramente  como  chegou  a  resultado  diverso,  motivando,  assim,  adequadamente,  sua  discordância,  com  documentos  e  demonstrativos suficientes para as exigências do caso.  Impor  à  interessada  a  obrigação  de  comprovar  que  não  computou  em  duplicidade (com alíquota normal e com alíquota diferenciada) as notas fiscais de aquisição de  insumos  me  parece  ser  caso  de  exigência  de  prova  impossível,  ou  prova  negativa  –  tão  rechaçada pela doutrina –,  isso considerando a necessidade de abertura da contabilidade para  exame  de  todas  as  aquisições,  documentação  já  apresentada  à  autoridade  fiscal  pelo  contribuinte, como relatado.   Quanto ao resultado do juízo aqui expresso sobre a lide entendo estar diante  de realidade que exige seja declarada a nulidade da ação fiscal por vício material.  Com efeito, no caso em tela a exigência não carece de nenhum dos elementos  formais  necessários  à  sua  exteriorização,  dentre  os  quais  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo do montante devido. Tais elementos, embora presentes – o que afasta a hipótese  de  nulidade  por  vício  formal  –  estão  expressos  de  forma  defeituosa,  posto  que  insuficientes  para subsidiar a glosa parcial do crédito pleiteado e o próprio exercício do direito de defesa por  parte da querelante.  Assim, muito  embora a  lide  retrate  fato  em que  estão preenchidos  todos os  elementos  essenciais  à  sua  plena  validade  do  ponto  de  vista  formal,  existe  uma mácula  na  motivação do próprio ato que glosou parcialmente o direito creditório alegado, mácula esta de  natureza substancial, não sanada nas duas diligências requeridas junto à unidade preparadora,  que,  a  julgar  pela  forma  como  tratou  os  pedidos  feitos  pela  autoridade  julgadora,  parece  também não ser capaz de explicar como procedeu em relação às glosas dos créditos do sujeito  passivo.   Por  tal  razão,  não  podendo  me  pronunciar  sobre  a  improcedência  da  exigência – pois também não há elementos suficientes para tanto –, é que concluo deva ser a  ação fiscal declarada nula, por vício material, por ser este resultado mais adequado para o caso  examinado.  Da Conclusão  Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário interposto  pela recorrente, no sentido de declarar nula a ação fiscal, por vício material.   Sala de Sessões, em 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator         Fl. 847DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Voto Vencedor  Dos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus  Consoante  anotado  pelo  i.  relator, o direito  creditório  inicialmente  arguido  pelo  sujeito  passivo  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  pela  unidade  de  origem,  já  que,  segundo a fiscalização, os insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus – ZFM (relação às  fls.  440/444)  teriam  sido  computados  em  duplicidade,  ou  seja,  tanto  no  cálculo  a  partir  da  aplicação  das  alíquotas  normais  como,  em  sua  maioria,  pela  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas estipuladas pela § 17 do artigo 3o da Lei no 10.833/03. Portanto, segundo consta  do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, a empresa teria se beneficiado de  um “duplo creditamento” (v. fls. 437/438).   Entretanto,  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  trazem  questões  de  relevo ao deslinde da questão:  O  despacho  decisório  em  referência  não  possui  nenhum  demonstrativo  de  apuração.  Apenas  relaciona  as  notas  fiscais  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  na  rubrica  bens  utilizados  como  insumo  (v.  fls.  447/451),  no  valor  total  de  R$  1.888.343,04, ressaltando ainda haverem sido excluídos do cômputo dos créditos, na rubrica  créditos a descontar COFINS importação – alíquota de 7,6%, as quantias de R$ 1.890,99, R$  5.328,87  e  R$  14.099,29,  respectivamente,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005.   .....................................................................................................  Contudo,  como  já  dito,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo  capaz  de  evidenciar,  de  forma  clara,  a  duplicidade  de  utilização  das  notas  fiscais  no  cômputo  dos  créditos  pelo  sujeito  passivo.  O  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  (fls.  443),  anexado  posteriormente  ao  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  431/442), é  insuficiente para atestar que as aquisições de insumos da ZFM estavam também  computadas na base de cálculo da contribuição segundo alíquotas normais.    Já a interessada afirma que os insumos adquiridos da ZFM não integraram a  rubrica  dos  bens  utilizados  como  insumos,  já  que  os  mesmos  teriam  sido  descontados  da  correspondente base de cálculo.   No  caso  presente,  consoante  leitura  do  despacho  decisório  de  fls.  444/452,  contata­se  que  a  fiscalização  valeu­se  do  resultado  da  análise  procedida  no  processo  no  10920.001102/2006­18,  inerente  a pedido  de  ressarcimento  do PIS/Pasep  do mesmo período  (4o trimestre de 2005) – v. fls. 445.   Em  análise  do  andamento  desse  processo,  verifiquei  que  a matéria  já  fora  objeto  de  julgamento  pela  DRJ  Curitiba  em  24  de  fevereiro  de  2010,  tendo  o  colegiado  julgador, por unanimidade de votos, acolhido as razões da manifestação de inconformidade e  restabelecido  o  crédito  referente  à  contribuição  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativo  ao  4º  trimestre de 2005. A decisão restou assim ementada:    Fl. 848DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10920.003839/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.763  S3­TE02  Fl. 843          13 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS.  Comprovado  pelo  Registro  de  Entrada  que  os  créditos  das  aquisições  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  não  foram  incluídos  como  “Bens  Utilizados  como  Insumos”,  deve  ser  restabelecida  a  glosa  que  considerou  em  duplicidade  o  correspondente creditamento.  Com efeito, como bem anotado no voto condutor desse aresto, pelas cópias  do Registro  de Entradas  apresentadas  pela  empresa  no  processo  10920.001102/2006­18  (fls.  417  a  487),  relativamente  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005,  e  pelo  informado no DACON, observamos os seguintes valores:      outubro/2005  (Fl. 62 e 63 vol. 3  digital PIS)  novembro/2005  (Fl. 82 e 83 vol. 3  digital PIS)  dezembro/2005  (Fl. 98 e 99 vol. 3  digital PIS)  Total  de  Entradas  Registradas  1.966.380,66    1.711.747,43  1.030.127,78  (­) IPI  71.000,46  55.752,73  35.457,65    Total  das  Aquisições  sem  IPI  1.895.380,20  1.655.994,70  994.670,13  Registro  de  Entradas  da  ZFM  491.010,52  482.341,64    214.990,87  Declarado – DACON (1)  1.446.511,42  1.282.906,44  821.613,78    Assim, verifica­se que as notas fiscais listadas pela fiscalização ­ cujo crédito  foi objeto de glosa ­ já foram excluídas pela interessada quando do preenchimento da linha 02  –  “Bens  Utilizados  como  Insumos”  do  Dacon,  e,  portanto,  não  foram  aproveitadas  em  duplicidade.  Pontue­se que esses mesmos dados podem também ser colhidos dos autos do  presente processo a partir dos registros de entrada acostados a fls. 507 a 680, filtrando­os pelo  código fiscal (CFOP) 1101 e 2101.  Já as compras de insumos da Zona Franca de Manaus estão registradas a fls.  793 a 797, 809 a 813, e 822 a 822 (processo digital).  Dessa  forma,  há  que  se  afastar  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições da Zona Franca de Manaus.    Dos pagamentos relativos aos créditos de Cofins na importação.  Relata  ainda  a  fiscalização  que,  em  determinados  trimestres,  a  interessada  declarou  no  DACON  créditos  oriundos  de  operações  de  importação  onde  as  respectivas  contribuições  não  foram  pagas,  não  podendo  a  empresa,  portanto,  se  creditar  em  relação  às  correspondentes transações (v. fls. 441).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Entretanto, compulsando os comprovantes de pagamento acostados a fls. 681  a 688, verificamos que os valores  informados  a  título de "Créditos  a descontar de Cofins na  importação"  foram  efetivamente  pagos  dentro  do mês  de  referência  do  crédito  (novembro  e  dezembro de 2005), a exceção apenas do valor glosado referente ao mês de outubro de 2005  (R$ 1.890,99) cujos comprovantes  juntados atestam apenas o pagamento de R$ 2.465,67 em  relação aos R$ 4.356,66 declarados na DACON­linha 22 (fl. 62).  Com efeito, há equívoco na decisão recorrida ao entender que os pagamentos  em  tela  teriam  sido  feitos  no  dia  13/10/2008.  Referida  data  corresponde  ao  dia  em  que  os  comprovantes  foram  emitidos  no  sítio  eletrônico  da Receita  Federal,  sendo  os  recolhimento  efetuados no 4º trimestre de 2005 (fls. 681 a 688).   Dessa forma, há também que se afastar a glosa dos créditos correspondentes à  rubrica  créditos  a  descontar COFINS  importação  –  alíquota  de  7,6%  relativa  aos meses  de  novembro e dezembro de 2005.  Da conclusão    Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso  voluntário para   i) afastar a glosa dos créditos correspondentes às aquisições da Zona Franca  de Manaus;  ii) afastar a glosa dos créditos correspondentes à rubrica créditos a descontar  COFINS importação – alíquota de 7,6% relativa aos meses de novembro e dezembro de 2005;  iii)  manter  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos,  na  rubrica  créditos  a  descontar COFINS importação – alíquota de 7,6%, da quantia de R$ 1.890,99 referente ao mês  de outubro de 2005.  iv)  homologar  as  respectivas  compensações  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Redator designado                  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10925.000706/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. O recurso de embargos não se presta ao reexame de provas dos autos com vistas corrigir decisões consideradas erradas pela embargante. A contradição exigida para o seu acolhimento é intrínseca à própria decisão. Assim, não se acolhem embargos cuja contradição apontada reside entre elementos dos autos e à decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 284          1 283  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000706/2005­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  Compensação­ IRRF  Embargante  SADIA S/A  Interessado  SADIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  COM  A  PROVA  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.  O  recurso de  embargos  não  se presta  ao  reexame de provas dos  autos  com  vistas corrigir decisões consideradas erradas pela embargante. A contradição  exigida para o seu acolhimento é intrínseca à própria decisão. Assim, não se  acolhem  embargos  cuja  contradição  apontada  reside  entre  elementos  dos  autos e à decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos interpostos para, no mérito, rejeitá­los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 06 /2 00 5- 16 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10925.000706/2005­16  Acórdão n.º 1302­001.091  S1­C3T2  Fl. 285          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  SADIA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.082,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  29/09/2009, com a seguinte ementa:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os  créditos do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação  como  forma  de  extinção  da  obrigação  tributaria,  devem  estar  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  Assim,  o  IR  FONTE  sobre  quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de  compensação  ou  restituição,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  26/07/2010,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 02/08/2010,  sustentando que  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado ao proferir o acórdão incorreu em contradição com a prova dos autos.  Alega  a  embargante  que,  não  obstante  ter  apresentado  robusta  prova  da  retenção do IRRF pela instituição financeira, o relator do voto condutor, em contradição com o  conjunto probatório, negou provimento ao recurso.  Ao final, a embargante requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos  para sanar a contradição entre o conjunto probatório e o acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10925.000706/2005­16  Acórdão n.º 1302­001.091  S1­C3T2  Fl. 286          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  negar  provimento ao recurso voluntário incorreu em contradição com a prova dos autos.   Desde logo, cumpre observar que a contradição exigida para o acolhimento  dos  embargos  é  intrínseca  à  própria  decisão.  Assim,  “a  contradição  pode  estar  nos  fundamentos,  no  decisório,  pode  existir  entre  os  fundamentos  e  o  decisório,  ou  ainda,  localizando­se entre a ementa e o corpo do acórdão.” 1.   Deste modo, não se acolhem embargos cuja contradição apontada reside entre  elementos dos autos e à decisão embargada.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  o  colegiado  acolheu  os  argumentos  do  relator  do  acórdão,  no  sentido  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  eram  insuficientes  para  comprovar a retenção do IRRF pela instituição financeira, com vistas à sua compensação com  outros tributos, como se extrai das conclusões do voto condutor:  Efetivamente,  os  documentos  que  instruem  a  parte  remanescente  do  crédito  pretendido não se prestam para o fim colimado.   A incerteza fica evidenciada na medida em que a própria agência do Banco do  Brasil  informou  à  recorrente  que  não  havia  obtido  confirmação  interna  acerca  da  inclusão ou não do valor pretendido na respectiva DIRF (fls. 226).  Como se vê, os elementos probantes  trazidos aos autos apenas  têm valor na  relação negocial existente entre a interessada e o Banco do Brasil e não se prestam  para autorizar o reconhecimento do direito creditório aqui pretendido.  Trata­se,  a  toda  evidência,  de  valoração  das  provas  apresentadas,  pelo  colegiado, com vistas à formação de sua livre convicção.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 2. Portanto,  se assim entende a interessada, deve a interessada manejar o recurso adequado para atingir tal  fim.                                                                1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL .Volume I :  Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 714.  2 Op. cit., p. 714.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10925.000706/2005­16  Acórdão n.º 1302­001.091  S1­C3T2  Fl. 287          4 Ante  ao  exposto,  voto por  conhecer dos  embargos,  para,  no mérito,  rejeitá­ los.  Sala de sessões, em 07 de Maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 11080.720525/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720525/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 52 5/ 20 10 -1 9 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2008  a  30/09/2009  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  Créditos Indevidos   1 – Serviços Utilizados como Insumos ­ Fretes incorridos em compras à alíquota  zero, com suspensão e com crédito presumido PF.  2  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  ­  Fretes  Transferências Matéria­Prima  p/depósito.  3  ­  Fretes  nas  operações  de  vendas  –  Fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos.  4 ­ Crédito indevido de aluguéis veículos.  5  ­ Outras operações com direito a crédito – Controle de pragas e Serviços de  Terceiros (serviços prestados por pessoas físicas, serviços de estiva, movimentação de cargas,  combustível  de  veículos,  aferição  do  INMETRO,  manutenção  de  ar  condicionado  split  e  outros).  6 ­ Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos com suspensão  das  Contribuições.  A  Auditora  fiscal,  neste  item  de  infração,  esclarece  em  sua  Informação  fiscal que:   “19.  (...).  No  caso  específico  do  beneficiamento  de  arroz  a  empresa  adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas  como  pessoas  jurídicas,  bem  como  de  cooperativas  de  produção  agropecuária.  20. Em relação ao produto arroz em casca, a empresa calcula crédito  integral (1,65% PIS e 7,6% para Cofins) sempre que realiza aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Ocorre  que  de  acordo  com  a  legislação  que  regulamenta a matéria não é  toda a aquisição de pessoa jurídica que  dá  direito  a  crédito  integral,  sendo  que  boa  parte  dos  insumos  agropecuários  é  adquirida  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins”.  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 4          3 pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno  e  exportação, referente ao período do 4º TRIM. 2008 ao 3º TRIM.2009.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:   ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens sujeitos à alíquota zero, com suspensão e  com crédito presumido. No caso, aponta que as compras de arroz em  casca teriam sido todas tributadas pelo PIS e Cofins, alega adiante que  não  teria  cumprido  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  e  apurar  crédito presumido. Esclarece, também, que a autoridade administrativa  teria deixado de perceber que o creditamento realizado foi tão­somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Da  mesma  forma,  considera  que  ainda  que  adquirisse  o  arroz  em  casca  com  suspensão  e  apurado  crédito presumido, o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  o  frete  fosse  arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a aquisição  dos insumos e do arroz em casca, tributados à alíquota zero, contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade do creditamento destes valores referentes às despesas de  frete, visto que esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­  Considera  as  despesas  de  fretes  na  transferência  de matéria­prima  para  depósitos  como  intrínsecas  à  sua  atividade,  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Informa  que,  eventualmente,  contrata  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para o beneficiamento de arroz e necessita remeter matéria prima para  terceiros,  bem  como  retorná­la  a  seus  estabelecimentos  após  o  beneficiamento, o que acarreta em despesas com serviços de transporte  para  estas  operações.  Desta  forma,  os  correspondentes  fretes  de  transferência  integrariam seu processo produtivo, o que  legitimaria o  respectivo creditamento. Acrescente que a prestação destes serviços de  frete,  prestados  por  pessoas  jurídicas  nacionais,  são  tributadas  pelas  contribuições  PIS  e  Cofins,  o  que  já  autorizaria  o  respectivo  creditamento sobre estas despesas, com base no art. 3º, inc. II da Lei nº  10.833/2003.  Com  o  mesmo  fundamento,  defende  o  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  decorrentes  dos  serviços  de  estiva  e  movimentação  de  cargas,  as  quais  também entende  como  integrantes  do processo produtivo da empresa.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  de  transferência  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de  distribuição  para  possibilitar  o  atendimento  das  diferentes  regiões  do  país,  bem  como  para  as  exportações  de  suas  mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 5          4 operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações  de  venda  e  também  se  enquadrariam  como  custos,  gerando  igualmente  direito  ao  correspondente  creditamento  pela  lógica  da  não  cumulatividade.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do STF,  além de  doutrina  e  legislação  tributária para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade  e  do  não­confisco.  ­  Sustenta  seu  direito a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  aluguel  de  veículos  utilizados  nos  deslocamentos  de  seus  representantes  comerciais,  bem  como  dos  combustíveis  utilizados  nestes veículos, com base no disposto no art. 3º, incisos II e IV, da Lei  nº  10.833/2003.  Argumenta  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  ao  prever  a  expressão  “máquina”,  não  estabeleceu  a  sua  definição  ou  restrição  de  seu  alcance,  desta  forma  os  veículos  automotores  poderiam  ser  enquadrados  como  máquinas.  Entende  que,  por  ser  a  comercialização  a  atividade  que  dá  vazão  à  sua  produção,  todas  as  despesas envolvidas com este fim se demonstram como necessárias.  ­ Da mesma forma, entende como legítimos os créditos apurados sobre  as  despesas  com  o  controle  de  pragas,  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece  que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas  sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro  da  classificação adequada,  como apto ao  consumo e  livre de pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  soluções  de  consulta, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pela  ANVISA.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento de que não cumpriria com os requisitos já consagrados pela  Lei 10.925/04 para o cálculo do crédito presumido e normatizados pela  IN SRF nº 660/2006, portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu a fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para  o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório  o  que  antes  era  facultativo. Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela  IN 977/09, a utilização da sistemática da suspensão/crédito presumido  não era obrigatória,  sendo ela,  portanto,  uma opção do contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 6          5 PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04. Considera que na hipótese de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  poderia restar sem qualquer possibilidade de registro de crédito nestas  operações,  sendo  que  se  revestiria  de  caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos  pedidos  aqui  trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.   Com relação aos créditos pleiteados  sobre os  fretes de  transferência,  caso não sejam acolhidos como mero desdobramento das operações de  venda  e  exportação,  pede,  sucessivamente,  que  lhe  seja  concedido  o  creditamento pela  forma prevista no art. 3º,  inc.  II  e § 3º,  inc.  II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o frete se trataria de insumo  utilizado na concretização da comercialização.   Requer,  ainda,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009   Ementa:  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COM  SUSPENSÃO.  Se  não  ocorreu  a  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 7          6 CREDITAMENTO  SOBRE  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento sobre despesas que não podem ser caracterizadas como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Preenchidos  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  inexiste  a  possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II.  II  –  DA  AUSÊNCIA  DE  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  APONTADAS PELA INFORMAÇÃO FISCAL   II.II.1.  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, COM SUSPENSÃO E  COM CRÉDITO PRESUMIDO   II. II. 2. ­ DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE  MATÉRIA­PRIMA PARA DEPÓSITO   II. II.3 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS   II. II.4 ­ DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS   II. II. 5 ­ DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II. II. 6 ­ SERVIÇOS DE TERCEIROS   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 8          7 II.  III  ­  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA A COFINS   II.  III.  1  ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 977/09   II.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II. IV ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO:  Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 9          8 quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  24.  Tendo  em  mente  os  dispositivos  legais  transcritos  acima,  as  condições para que a fiscalizada, adquira produtos com contribuições  PIS e Cofins suspensas nas vendas no mercado interno, são totalmente  implementadas:  apurar  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido  (arroz  em casca) como insumo no processo produtivo dos produtos listados no  artigo 5º da IN 660/2006 (arroz industrializado).  25.  E  as  condições  a  serem  cumpridas  por  grande  parte  dos  seus  fornecedores  também  se  encontram  completamente  implementadas:  serem cerealistas ou exercer atividade agropecuária ou cooperativa de  produção agropecuária e vender produtos agropecuário a ser utilizado  como insumos em produtos do artigo 5º da IN 660/2006.  26. Alguns desses fornecedores informaram inclusive no corpo da nota  fiscal  ou  em  observação  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  a  suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e mesmo assim foram  incluídos  na  base  de  cálculo  de  créditos  com  alíquotas  integrais.  Cópias de notas fiscais (NF) desse exemplo estão a fls.248 e 249 deste  processo entregues em atendimento a  solicitação de uma NF de cada  fornecedor como amostragem.  27.  No  caso  da  compra  de  arroz  em  casca  pela  fiscalizada  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  a  ocorrência  da  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, sempre que o produto  adquirido  for  utilizado  como  insumo na  fabricação dos  produtos  que  trata o art. 5º da IN SRF 660/2006.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 10          9 sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de  04  (quatro)  fornecedores.  Das  notas  fiscais  juntadas  pela  Recorrente,  as  de  emissão  das  empresas POLIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e AGROPEC VIVEIRO  S/A,  ao  contrário  do  afirmado,  constam  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” no corpo das notas fiscais. Já nas notas fiscais  de emissão das empresas SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e PURO  GRÃO  IND.  E  COM.  DE  ARROZ  E  SOJA  LTDA  realmente  não  consta  a  referida  expressão.  Como se vê, a alegação da Recorrente é contraditória e incoerente.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no corpo de algumas notas  fiscais, ou  em observação,  consta que as vendas  foram efetuadas  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou em quais notas fiscais consta a referida informação ou a “observação”.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca de outros fornecedores, além daqueles que ela trouxe cópia  de nota fiscal, conforme “Listagem de NF de aquisição de arroz em casca de PJ em cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada  pela  Fiscalização.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da  Recorrente,  nos  termos  determinados  pelas  IN  SRF  nº  636/06  e  660/06,  posto  que  há  indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 11          10 Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro  ponto  que  precisar  ser  esclarecido  é  sobre  os  produtos  e  serviços  utilizados no controle de pragas. Há necessidade de saber em que momento estes produtos são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 12          11 consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem  deve  conter  os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca de PJ em cuja amostragem há informações de Vendas com Suspensão utilizadas como  crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada pela Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­  valor  do  produto/serviço  adquirido  7.6­  descrição  do  emprego  do  produto/serviço  adquirido,  identificado  em  que  é  empregado,  em  que  momento  e  com  que  objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10768.720422/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720422/2007­61  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.423  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2007  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Antonio Carlos Atulim­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz  Tranchesi.      Relatório Trata­se de pedido de restituição e compensação referente a pagamento a maior  de COFINS,  código  de  retenção  2172,  do  período  de  apuração  01.04.2003  a  30.04.2003,  no  valor  de R$  104.746,38,  com  o  qual  pleiteia  compensar  débito  também de COFINS,  código  6840, do período de apuração de agosto de 2005.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se do  relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:  “Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débito  da Cofins,  código  6840,  do  período  de  apuração  08/2005  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento a maior a título de Cofins, código 2172, relativo ao período  de apuração de 04/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 42 2/ 20 07 -6 1 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 6          2 A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 30/2010 (fls.  59  a  65),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  66,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar a  compensação declarada. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  Acórdão  Andréa  Paula  de  Morais  Machado  –  Relatora.  Ricardo  Tadeu Bogado Carreteiro – Presidente.  a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins devida  para  o  período/em  questão.  Retificou  também  o  valor  da  CIDE  utilizado para a compensação da Cofins. O valor retificado em DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Constam  recolhimentos  de  R$  44.757.710,81 e R$ 32.948,64 no código de retenção 2172;  b) O processo foi encaminhado à DEFIC para realização de diligência  visando à apuração do valor efetivo devido à Cofins. O resultado da  diligência consta do relatório de fls.  50/57 onde consta que após análise das informações contábeis e extra  contábil fornecidas pelo contribuinte, persistiram divergências na base  de cálculo da Cofins e quanto aos valores da rubrica "outras receitas",  ressaltando­se  a  inclusão  das  variações  cambiais,  uma  vez  que  foi  utilizado  o  regime de  competência.  Também  foi  alterado o  valor  das  "vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais",  pois  havia  duplicidade  de  dedução.  O  valor  das  receitas  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  não  coincidiu  com  o  informado  pelo  contribuinte na DIPJ, tendo sido reapurado. O relatório conclui que o  valor  a  pagar,  código  2172,  foi  retificado  para R$ 197.693.436,12  e  código 6840 para R$ 626.363.330,84. A dedução da CIDE admitida foi  a demonstrada pelo contribuinte em fls. 40;  c) A  alteração  relativa  ao  valor  das  "vendas  canceladas  e descontos  incondicionais"  não  será  acatada,  posto  que  não  se  verificou  a  duplicidade  de  exclusão  apontada  no  relatório  d)  As  deduções  indicadas pelo contribuinte referentes a "liminares impetradas", tanto  para a receita da venda de gasolina quanto de óleo diesel, admitidas  no relatório fiscal, não serão consideradas já que não há na legislação  da  Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado é  informar na DIPJ o  total da receita auferida, apurar o  tributo devido e, na DCTF, especificar o montante discutido, que ficará  com  a  exigibilidade  suspensa  até  findar  a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base  de  cálculo  da  Cofins  sujeita  a  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente excluído, bem como para ajustar a receita de venda e as  demais exclusões com base na planilha apresentada pelo contribuinte à  fl. 39;  e)  A  receita  de  exportação  foi  alterada  para  o  valor  declarado  na  planilha apresentada pelo contribuinte;  f) A soma das receitas de venda e revenda no mercado interno foram  alterados para os valores constantes da planilha do contribuinte;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 7          3 g) As  receitas  isentas ou sujeitas à alíquota  zero  foram consideradas  pelo valor informado à fl. 56 do relatório fiscal, com base na planilha  do contribuinte;  h) O valor de "outras receitas" será o indicado no relatório;  i) O valor das vendas canceladas, descontos e devoluções de venda foi  considerado pelo indicado na planilha;  j)  A  dedução  referente  à  venda  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  diferenciadas  foi  considerada  pelo  valor  líquido  para  evitar  duplicidade de dedução;  1) Após as retificações demonstradas em fls. 64/65 e considerando os  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL  07,  conclui­se  que  não  há  que se falar em pagamento a maior, posto que os pagamentos não são  insuficientes  para  quitar  o  correspondente  débito  apurado,  seja  referente ao código 2172, seja referente ao código 6840.  Cientificada do Parecer Seort em 09/09/2010  (fls. 69), a contribuinte  apresentou, em 08/10/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls.  80 a 100, alegando, em síntese, que a) O Parecer Conclusivo apresenta  equívoco em sua linha de raciocínio, ao incluir o valor relativo a venda  de combustível objeto de liminares na base de cálculo da Cofins;  b)  Por  força  das  liminares,  os  fatos  geradores  passaram,  devido  à  ordem judicial, a se comportar como fatos geradores condicionais. No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram  aos  atos  jurídicos  condição suspensiva,  fazendo que o  tributo somente  incidisse caso as  liminares fossem afastadas por decisão judicial posterior;  c) Como a exigibilidade estava suspensa por força de ordem judicial,  não  poderia  a  requerente  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  posto  que  tal  inclusão  representaria  um  reconhecimento  da  incidência do tributo sobre essas parcelas com liminares, tributo esse  cuja  exigência  foi  obstada  por  força  judicial,  configurando  uma  contradição;  d) O raciocínio engendrado no Parecer Conclusivo também conduz a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam  afastados  por  ordens  judiciais;  e) O cálculo da Cofins não observou as alíquotas corretas no tocante  às operações envolvendo gasolina e GLP;  f)  Na  base  de  cálculo  da  venda  de  gasolina  foi  incluída  a  venda  de  gasolina  de  aviação,  na  ordem  de  R$  2.253.574,20,  que  deveria  ser  tributada à alíquota de 3%;  g) Do mesmo modo, quanto ao propano/butano, passou a ser tributado  como GLP a partir de março/2003, resultando numa base de cálculo de  R$ 47.316.704,57, que deve ser diferenciado da receita de GLP;  h)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento  do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 8          4 patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia  ser tributada pela Cofins;  i) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei 9.718/98, no inciso II do § 2  o do artigo 3  o e no § Io do  art. 3°, vigente para a Cofins em j) A doutrina é uníssona no que tange  à impossibilidade de se tributar a variação cambial em 2003;  k) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte, o que não foge do entendimento dos tribunais Regionais  Federais;  1)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade do tf I o do artigo 3o da Lei 9.718/98 que ampliou o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  O  referido  precedente,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  26­A,  §  6o,  I  do Decreto  70.235/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo da Cofins a receita oriunda de variação cambial;  m)  Parte  do  óleo  diesel,  da  ordem  de  R$  3.344.957,45,  por  ser  adquirido de outrem, deve ser excluído do cálculo da Cofins, posto que  nesse  caso  o  produto  está  sob  o  regime  da  monofásica,  conforme  planilha em anexo;  n)  Na  planilha  elaborada  no  Parecer,  o  óleo  diesel  apresenta  como  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  o  valor  de  R$  16.132.671,68,  que  tem  como  base  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte. Contudo, a devolução relativa ao óleo diesel importado,  no valor de R$ 9.508.306,75 não foi considerada;  o)  Segue  em  anexo  planilhas  do  contribuinte,  balancete  digitalizado  contemplando receita bruta, planilha relativa a venda às empresas com  liminares e planilhas relativas a vendas de nafta petroquímica para a  central  petroquímica  e  venda  de  gás  natural  para  o  Programa  Prioritário de Termoeletricidade;  p)  Por  fim,  requer  seja  declarada  legítima  e  homologada  a  compensação efetuada e protesta pela juntada posterior de documentos  que venham a reforçar os argumentos apresentados”.  É o relatório.    Relatório  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A discussão  cinge  a  composição da base de  cálculo. Os pontos conflitantes  se  referem à inclusão de receitas em conformidade com o entendimento da recorrente não compõe  a base de cálculo e quanta aplicação da alíquota, mantidos pela decisão recorrida em razão da  ausência  de  segregação  contábil,  entre  esses  encontram:  a) Gasolina  de Aviação;  b)  produto  614 – propeno grau polímero, NCM 29.01.22.00, distinto do GLP,  alíquota especial,  c) óleo  diesel  –  tributação  monofásica,  d)  vendas  efetuadas  para  empresas  detentora  de  liminares  (gasolina e diesel).  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 9          5 A documentação acostadas pela Interessada a primeira vista parece suficiente a  suprir  ausência  de  segregação  contábil  e  possibilitar  análise  quanto  aplicação  da  alíquota  correta ao produto comercializado.  Em  relação  à  gasolina  de  aviação  foi  incluída  à  base  de  cálculo  por  estar  contabilizada em receita de gasolina sem o destaque de produto a sofrer incidência de alíquota  diferenciada de 3%, cujo total incluída na conta de gasolina é de R$ 2.253.574,20.   O  produto  614  –  propeno  grau  polímero, NCM 29.01.22.00,  distinto  do GLP,  alíquota  especial,  total  de R$  47.316.704,57  relativo  às  vendas  foram  incluído  à  base  de  cálculo,  diante da documentação acostada deve ser apurado com base nos documentos fiscais.  Sustenta­se  que  a  comercialização  de  óleo  diesel  alcançada  pela  tributação  monofásica decorre de ter sido adquirido da empresa REPAR, portanto, deveria compor a base  de cálculo na determinação da contribuição devida pela Interessada, cujo valor informado é de  R$ 3.344.957,45;  Assim  como,  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  empresas  com  liminar  judicial  no  montante  de  R$  40.997.672,70  e  R$  19.363.211,69,  gasolina  e  diesel  respectivamente, não pode ser considerado apropriação de crédito, mas sim receitas excluídas  da base de cálculo. Deve ser juntado aos autos prova da existência, uma vez que a fiscalização  em diligência  acolheu os valores que  restou não acatado pela Autoridade Fiscal,  que afastou  sobre o argumento de que não se pode utilizar crédito pendente de discussão judicial.  De  modo  que  vislumbro  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  apurar  à  base  de  cálculo  por  meio  do  exame  dos  documentos  colecionados nos autos e diante da comprovação da existência de liminares relativas às vendas  de gasolina e diesel para excluir da base de cálculo as receitas provenientes da comercialização  de:  a)  Gasolina  de  Aviação;  b)  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto do GLP, alíquota especial, c) óleo diesel – tributação monofásica, d) vendas efetuadas  para empresas detentora de liminares (gasolina e diesel).  Desse modo voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13830.001221/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. Nos termos da Súmula/CARF n° 20, “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Daniel que dava provimento parcial e fará declaração de voto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 268          1 267  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001221/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  Nos termos da Súmula/CARF n° 20, “Não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel que dava provimento parcial e fará declaração de voto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 12 21 /2 00 5- 97 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que homologou parte das compensações declaradas, em razão da  glosa  dos  créditos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  pelo  imposto (TIPI/NT)  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  tecendo  várias  considerações,  entremeadas  de  citações  doutrinárias  e  julgados  administrativos  e  judiciais,  sobre  a  natureza  não­ cumulativa do IPI, a qual justificaria seu direito ao suposto crédito.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­36.206,  de  21/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de  produtos  que  estão  fora  do  campo de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado  como  custo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Rebate,  em  seu  recurso  voluntário,  que  alguns  produtos,  porém  quando  vendidos, são contemplados com isenção, NT ou alíquota zero, tem constantemente estoque de  crédito com relação a tais produtos.  Indigna­se,  em  face  do  não  cumprimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  efetuar o lançamento desses créditos, ferindo o Princípio da Não–Cumulatividade, nos termos  do art. 155 da CF e 49 do CTN.      O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      Voto             Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 269          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de  inconformidade,  tendo em vista, homologação  de parte das compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos utilizados na produção  de produtos não tributados pelo imposto (TIPI/NT) e alíquotas zero.  Dispõe o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 54 dos autos:  1­A atividade desenvolvida pelo contribuinte é o beneficiamento  de  arroz,produzindo  principalmente  produtos  não  tributados  e,  em menor quantidade, produtos tributados a alíquota zero:  ­Arroz beneficiado ­ NCM 10063021 ­ NT  ­Quebrado de arroz ­ NCM 10064000 ­ NT  ­Arroz benef.parboilizado ­ ­ NCM 10063011 ­ NT  ­Farelo casca arroz ­ NCM 23022090 ­ zero  ­Farelo de arroz gordo ­ NCM 23022010 ­ zero  ­Farelo premix­ NCM 23022090 ­ zero  ­Palha de arroz ­ NCM 23022090 – zero  Apuramos  que  o  contribuinte  creditou­se  indevidamente  do  IPI  decorrente da aquisição de embalagens destinadas aos produtos  NÃO TRIBUTADOS,  infringindo  o  artigo 11  da Lei  9.779/99 e  artigo 2°, § 3°, da IN SRF 33/99.  2­Verificamos,  também,  que  o  contribuinte  creditou­se  indevidamente  dos  valores  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  peças  de  máquinas,  no  total  de  R$  14.214,21,  conforme  notas  fiscais relacionadas na planilha anexa.  De acordo com a legislação é permitido o crédito do IPI apenas  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  .................  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  O regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  in  verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito. Há limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal  como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição.  Inobstante  o  exposto,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 270          5 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A Súmula CARF nº 20 prescreve que não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.     De acordo  com o art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a observância das súmulas  é de observância obrigatória para os conselheiros.    O  mesmo  regimento  estabelece,  em  seu  art.  73,  §  1º,  que  a  proposta  de  súmula  será  dirigida  ao  Presidente  do CARF,  indicando  o  enunciado,  devendo  ser  instruída  com pelo menos 5 (cinco) decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos  2 (dois) colegiados distintos.    Os  precedentes  que  foram  utilizados  para  justificar  a  edição  da  Súmula  CARF nº 20 são os seguintes: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003, Acórdão nº 202­15366,  de 03/12/2003, Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004, Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e  Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.    A ementa do Acórdão nº 202­15266 assim dispõe:    NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  (2ºCC,  2ª  Câmara,  Ac.  202­15266,  de  05/11/2003,  rel.  Nayra  Bastos Manatta)    Como se percebe, um dos precedentes que supostamente justificaram a edição  da  Súmula  CARF  nº  20  nada  dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição de insumos para industrialização de produtos NT.    Diante  do  exposto,  a  súmula  em  comento  possui  um  vício  de  origem,  contrariando o próprio regimento interno do CARF. Não sendo legítima a Súmula CARF nº 20,  não resta descumprido o art. 72 do referido regimento.    No mérito, a análise dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes se faz  imprescindível:    Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  IV ­ produtos industrializados;  [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital pelo contribuinte do imposto, na forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei n° 9.779 de 1999  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 271          7 Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  a  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda     Na interpretação da colegiado  julgador de 1ª  instância, o  trecho “inclusive  produto isento ou tributado a alíquota zero” contido no dispositivo legal transcrito acima não  albergaria os produtos NT, por não haver menção expressa a essa categoria de produtos.    Entretanto,  ao  disciplinar  a manutenção  do  crédito  na  forma do  art.  11  da  Lei nº 9.779 de 1999,  a  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999  acrescentou a  categoria de  produtos imunes no rol daqueles produtos mencionados expressamente no texto legal.    Depreende­se  disso  que  o  legislador  não  quis  restringir  a  manutenção  do  crédito  apenas  à  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens destinados à industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero.    A  vedação  à  manutenção  ao  crédito  de  IPI  no  tocante  aos  produtos  NT  surgiu por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 2006, que assim dispôs:    Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.     Tal dispositivo pretendeu restringir o alcance da Instrução Normativa SRF nº  33 de 1999, no tocante aos produtos imunes, e da própria Lei nº 9.779 de 1999, relativamente  aos produtos NT e imunes, exceto quando a imunidade decorrer da exportação para o exterior.    Ocorre que essa interpretação normativa não está alinhada com a plenitude da  não  cumulatividade  do  IPI.  A  Constituição  Federal  exige  o  estorno  do  crédito  apenas  na  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 apuração do ICMS, quando a saída de mercadoria do estabelecimento comercial for isenta ou  não tributada. Trata­se de um temperamento da não cumulatividade do ICMS. Confira­se:    Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  [...]  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  II  ­  a  isenção  ou  não­incidência,  salvo  determinação  em  contrário da legislação:  a)  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido nas operações ou prestações seguintes;  b)  acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores;    Esse  temperamento da não cumulatividade não se aplica ao  IPI. Não é por  outra  razão  que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779  de  1999  utilizou­se  do  aposto  “inclusive  produto  isento ou tributado a alíquota zero” para esclarecer que não eram apenas as saídas tributáveis  que dariam ensejo ao crédito de IPI.    Além disso, o termo “inclusive” denota que a intenção do legislador não foi  restringir  o  rol  de  produtos  que  ensejariam  a  manutenção  do  crédito,  mas  tão­somente  exemplificá­lo.    Portanto,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5  de  2006  nada  interpretou sobre o assunto, e sim  restringiu deliberadamente o alcance originário da  lei e da  instrução normativa que versavam sobre o assunto até então.    Nesse contexto, a referida norma complementar restritiva é ilegal, violando  a  hierarquia  das  normas  previstas  no  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional.  Consequentemente, é plausível a pretensão da Recorrente, devendo ser deferido o seu pedido  de cancelamento do lançamento ora discutido.    Ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  o  fato  é  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5 foi editado em 2006, ou seja, posteriormente à data do fato gerador que  motivou  o  presente  lançamento.  Vale  lembrar  que  as  quantias  pleiteadas  a  título  de  ressarcimento referem­se ao segundo trimestre de 2003.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 272          9   Considerando, pois, que tal norma complementar não interpretou o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999 e muito menos o art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, a  fiscalização jamais poderia ter pretendido aplicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de  2006  retroativamente.  Tal  conduta  violou  o  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  certo que, também por esse motivo, o lançamento deveria ser cancelado.    Mas ainda que se pudesse admitir que o referido ato declaratório é realmente  interpretativo, no mínimo, a fiscalização deveria ter lavrado o auto de infração sem a multa de  ofício, por força do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;    A aplicação da penalidade no caso concreto afronta claramente o dispositivo  legal  transcrito,  e, por essa  terceira  razão, o  lançamento ora  analisado deveria  ser cancelado,  ainda que parcialmente.    Conselheiro Daniel Mariz Gudiño        Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4879684 #
Numero do processo: 10880.907849/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 207          1 206  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907849/2008­67  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.184  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 49 /2 00 8- 67 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 08066.59474.111203.1.3.04­7083,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor de R$ 2.188,18. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781231788  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.399, de 9 de dezembro de 2010, fls. 51 a 59, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 208          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  61  a  77,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  61  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.399, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231788 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231788, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 209          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 210          7 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/08/2001 a 31/08/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 211          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11634.001317/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A autoridade fiscal tem por obrigação legal justificar sua autuação. Autuação que respeita a lei, descreve os fatos e embasa legalmente a lavratura não encontra imperfeição. No presente caso alega a Recorrente que a ação fiscal foi ababelada, não descrevendo os fatos, o que é mera alegação com fim procrastinatório. A Recorrente foi devidamente intimada, através de instrumentos próprios, devidos e imperiosos para apresentar à Fiscalização os documentos requeridos, e não o fez, razão pela qual foi multada. CERCEAMENTO DE DEFESA O Processo Administrativo Fiscal é dirimido pelo Decreto 70.235/72, e, sendo ele respeitado, não há de se falar em cerceamento de defesa. No presente caso, cotejando as peças dos autos, vê-se que o procedimento do Fiscal acudiu todas as exigências do mencionado Decreto, razão pela qual não se observa o dito cerceamento de defesa. DA MULTA INDEVIDA No direito tributário a responsabilidade do contribuinte é objetiva, não carecendo de ônus ‘probanti’ a fiscalização, tão pouco demonstrar a intenção do contribuinte. Basta o simples descumprimento da norma. No caso em tela a Recorrente deseja, de uma forma reflexiva, contrapor-se a abrangência da responsabilidade objetiva tributária imposta pelo artigo 136 do CTN, evidenciando como deveria ter sido construída a prova do Fisco contra ela, para poder aplicar a multa. IMPOSSIBLIDADE.
Numero da decisão: 2301-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.                                      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 7          3   Relatório  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  prestar  à Auditoria  Fiscal,  no  decorrer  da  ação  fiscal  nela  empreendida,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme previsto na Lei 8.212, de 1991, art. 32, III e parágrafo 11, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  O relatório fiscal da infração assim noticia a omissão da empresa:  2. O contribuinte embora intimado através de Termo de Início de  Procedimento Fiscal (TIPF), datado de 01/03/2010 e Termos de  Intimação  Fiscal  (TIF),  datados  de  27/04/2010  e  16/06/2010  (anexos),  deixou  de  apresentar  a  esta  Auditoria  Fiscal  os  documentos que possibilitariam a  verificação da ocorrência ou  não  de  cessão  de  mão  de  obra  (contratos  de  prestação  de  serviços), referentes às seguintes empresas:  ....  Em face dessa omissão, que configura infração ao art. 32,  III, da Lei 8.212,  de 1991, foi aplicada a multa prevista no art. 92 e 102, da mesma Lei, combinado com o artigo  283, II, "b" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de  1991, no valor de R$ 14.317,78.  Constata  a  existência  de  autuações  em  duas  ações  fiscais  anteriores  por  infrações  de  natureza  diversa,  fato  este  que  configura  a  reincidência  genérica  de que  trata  o  inciso IV do art. 292 do RPS, a pena foi elevada em 4 (quatro) vezes, perfazendo o montante  de R$ 57.271,12.  Inconformada com a autuação apresentou impugnação com suas razões, cujas  quais foram julgadas improcedentes.  Em  21.JUNH.2011  foi  intimada  da  decisão  singular  e  no  dia  14  do  mês  seguinte  e  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando:  i)  ausência  de  motivação; ii) cerceamento de defesa; iii) inaplicação da multa.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4     Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA   Sendo  que  o  presente  remédio  processual  recursivo  encontra­se  de  conformidade com a determinação legal, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO   Alega a Recorrente que a Fiscalização enumerou uma série de normas, mas  não descreveu o fato que deu origem à autuação, e que por isto estaria eivada.  Que  a  obrigação  de  indicar  com  precisão  os  elementos  da  constituição  do  crédito é da fiscalização, na dinâmica do artigo 142 do CTN.  Junta jurisprudência.  Razão assiste a Recorrente quanto a  tese, mas não quanto aos fatos no caso  em testilha.  A ação fiscal não foi ababelada como ela pretende demonstrar. Ao contrário,  seguiu as normas determinada pela legislação previdenciária.  Ora,  se  devidamente  intimada,  através  de  instrumentos  próprios,  devidos  e  imperiosos  para  apresentar  à  Fiscalização  os  documentos  requeridos,  insta  por  desaguar  na  aplicação da penalização, conforme determina a lei.  No cotejo das peças frias dos autos vê­se que a Fiscalização seguiu a lei, mas,  mesma  razão  não  seguiu  a  Recorrente,  porque  intimada  em  01/03/2010  do  início  de  procedimento  fiscal,  e,  em  27/04/2010  e  16/06/2010  para  apresentação  de  documentos  indispensáveis para fiscalização, manteve­se inerte.  Portanto, não restou à Fiscalização senão tomar as sanções disponíveis na lei,  que, inclusive, é sua obrigação, na condição de agente público. E, a lei é clara, e, na clareza da  lei, já diziam os latinos, cessa sua interpretação.  Vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 8          5 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (Redação dada pelo D­004.862­2003)  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim, neste sentido e pelas razões acima nada há de modificar­se da decisão  ora anatematizada.  ii) CERCEAMENTO DE DEFESA  Diz a Recorrente que houve o cerceamento de defesa, uma vez que não  lhe  foi concedido o direito de se defender no presente processo administrativo.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  é  dirimido  pelo  Decreto  70.235/72,  e,  como nele se vê, há, em que pese o fato de o mesmo ter sido editado bem antes da Carta Maior  de 1988, todo o respeito aos princípios pétreos de ampla defesa, contraditório, devido processo  legal e outros quejandos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Cotejando  as  peças  dos  autos,  vê­se  que  o  procedimento  do  Fiscal  acudiu  todas as exigências do mencionado Decreto, razão pela qual não se observa o dito cerceamento  de defesa.  Mister se diga que a Recorrente teve todas as oportunidades de exercer o seu  livre  direito  de  defesa.  Tanto  o  fez  que  apresentou  impugnação,  com  suas  razões  e  juntou,  oportunamente com a peça defensiva, documentos para que pudessem corroborar com sua tese  defensiva.  Não  olvidemos  que  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  e,  se  fato  novo  houvesse, poderia ter juntado novos documentos.  Agora, não pode olvidar a Recorrente que a única coisa que não fez em sua  defesa  foi  juntar  os  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  o  que  era  obrigação  sua,  conforme alhures demonstrado, desaguando na autuação.  Assim, sem razão a Recorrente.  DA MULTA INDEVIDA   Diz a Recorrente que a MULTA que lhe fora imposta é indevida, haja vista  que, pelo fato de ter deixado de apresentar documentos à Fiscalização não trouxe nenhum dano  ao erário, e por isto também não pode ser­lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme  preceitua o artigo 136 do CTN.  É bem verdade que no Direito Tributário há uma consubstanciada aplicação  da responsabilidade tributária objetiva. E ela pode até não ser unanimidade, como é o caso da  insurgência da Recorrente, mas que é quase absolutamente aplicável nos tribunais superiores e  nessa Casa.  No caso em tela a Recorrente deseja, de uma forma reflexiva, contrapor­se a  abrangência  da  responsabilidade  objetiva  tributária  imposta  pelo  artigo  136  do  CTN,  evidenciando como deveria ter sido construída a prova do Fisco contra ela, para poder aplicar a  multa.  Em  primeiro  lugar,  não  olvidemos  que  a  responsabilidade  objetiva  não  se  prova, tampouco se inquire sobre o dolo ou a culpa, porque são questões de fórum íntimo que  nos remeteria à subjetividade.   Portanto,  como  não  é  necessário  o  conhecimento  da  causa,  mas  a  mera  infração, já se tem o resultado infrator, porque assim a lei diz, OU SEJA, não há de se falar na  intenção, como pretende a Recorrente. Basta o simples fazer ou deixar de fazer, sem relevância  do que se pretendia com aquele ato.  E isto é extremamente necessário na relação Fisco/Contribuinte, pois se fosse  diferente a intenção de cada contribuinte deveria o Fisco provar para cada descumprimento. E,  neste  diapasão  imaginemos  se  o  legislador  não  deixasse  cristalino  que  a  responsabilidade  objetiva  na  lei  tributária  seja  imperativa?  Se  introduzisse  o  dolo  e  a  culpa  na  descrição  da  conduta? Por certo o Fisco iria ter que provar que o contribuinte praticou a conduta nos termos  em  que  delineada  no  critério  material  da  hipótese.  E,  ademais,  no  caso  de  dolo  ou  culpa,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  assim  à  administração  provar o  fato  que  sustenta  a  sua  pretensão.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 9          7 No  caso  em  tela,  como  seria?  Por  certo  deseja  a  Recorrente  que  o  Fiscal  provasse o ‘animus neganti’ de apresentar os documentos, entrando na esfera da subjetividade.  O que é impossível!  Por isto que a responsabilidade tributária é objetiva, ou seja, para garantir de  forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário, pois, sem a qual a atividade  fiscalizadora estaria  inviabilizada, haja vista que se a cada  infração  tivesse que provar que o  contribuinte  não  entregou  documentos  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência  nunca  haveria infração.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4941678 #
Numero do processo: 10580.722575/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 RETENÇÃO DE 11% . SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃ-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL QUE MACULA O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. No lançamento de contribuições com base no art. 31 da Lei 8.212/91, deve a fiscalização apontar de forma clara e precisa no relatório fiscal da infração, os motivos determinantes que levaram a conclusão da caracterização da prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, sob pena, de violar o disposto no art. 142 do CTN, inclusive, de cercear o direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.005          1 2.004  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722575/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CENTRO MÉDICO CASSEB LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006  RETENÇÃO DE  11%  .  SERVIÇOS  PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO  DE MíDE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL QUE MACULA O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO  ART. 142 DO CTN. No lançamento de contribuições com base no art. 31 da  Lei 8.212/91, deve a fiscalização apontar de forma clara e precisa no relatório  fiscal  da  infração,  os  motivos  determinantes  que  levaram  a  conclusão  da  caracterização  da  prestação  de  serviços mediante  a  cessão  de mão­de­obra,  sob  pena,  de  violar  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  inclusive,  de  cercear o  direito de defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 75 /2 01 0- 37 Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.006          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CASSEB  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.249.133­2,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias no percentual de 11% incidente sobre  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Conta do relatório fiscal que a recorrente deveria  ter efetuado a retenção de  11% sobre as notas fiscais de empresas que lhe prestaram serviços na área de saúde, construção  civil,  limpeza,  zeladoria  e  conservação,  pois  tais  atividades  se  encontram  elencadas  na  legislação como sujeitas a cessão de mão­de­obra.  O fiscal apontou que as notas fiscais da prestação de serviços sobre os quais  deveria ter ocorrido a retenção são as seguintes:  NOME DA EMPRESA  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO  ASSESSORIA E APOIO PSICOLÓGICO PAULA FRAGA  CERQUEIRA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CLINICA DE PROCTOLOGIA E ANGIOLOGIA DA BAHIA  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PROCTOLOGIA  ACTUALLITY RH TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL    CAFAM CENTO DE ASSISTENCIA A FAMÍLIA S/C LTDA  SERVIÇOs MÉDICOS DERMATOLOGIA    AGE ATENDIMENTO GERIÁTRICO ESPECIALIZADO  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GERIATRIA  ALLMED CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS S/C  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  AUGUSTA MARIA MASCARENHAS BOMFIM  ATENDIMENTO PEDIÁTRICO S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PEDIATRIA  CLANP CLÍNICA DE ADOLESCÊNCIA  NEONATOLÓGICA E PEDIÁTRICA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PEDIATRIA  ASPAS ASSISTÊNCIA PSICOSOCIAL LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSIQUIATRIA  ANA RABELO FISIOTERAPIA E SERVIÇOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS FISIOTERAPIA  AL SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  ANA VIRGÍNIA SANTIAGO ATENDIMENTO  PSICANALÍTICO LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CARECLIN CLÍNICA DO APARELHO CÁRDIO  RESPIRATÓRIO S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PNEUMOLOGIA  CLAB CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA  BAHIA S/C LTDA  ANÁLISES CLÍNICAS  CORTE CLÍNICA DE ORTOPEDIA  REUMATOLOGIA TRAUMATOLOGIAESPECIALIZADA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  CLÍNICA PSICOLÓGICAFÁTIMA KRUSCHEWSKY  S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CLINICA HOMOSERVIÇOS MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ENDOCRINOLOGIA  CLÍNICA NEUROLÓGICA DE JEQUIE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS NEUROLOGIA E  ELETROENCEFALOGRAMA  CLINAGO CLÍNICA  GINECOLÓGICA DA BAHIA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  CLINICA DE PSICOLOGIA MARIA ANGELA  TOCHILOVSKY LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  CLINNAZZA CLÍNICA NAZARÉ S/C  SERVIÇOS MÉDICOS CIRURGIA  GERAL  CREG CLÍNICA DE REUMATOLOGIA E  GASTROENTEROLOGIA LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  CLÍNICA PRO SAÚDE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  OTORRINOLARINGOLOGIA  CLINICA DE TRATAMENTO DA DOR DA BAHIA CTD  SERVIÇOS MÉDICOS ANESTESIOLOGIA  E ACUPUNTURA  CLINICA VITÓRIA ALVES LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS REUMATOLOGIA  E ACUPUNTURA  DOMUS DOMINI CLÍNICA MÉDICA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PERÍCIA  MÉDICA  DERMOGIN CLÍNICA MÉDICA LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍÇIA  GLOBE ALL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E  REPRESENTAÇÃO LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICANÁLISE  G. B. S. CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA  SERVIÇO DE REFORMAS  GAMA GRUPO DE ASSISTÊNCIA A MOLÉSTIAS  ANGIOLÓGICAS S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ANGIOLOGIA  GAS GRUPO DE ANESTEIOLOGIA S/C  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ACUPUNTURA  GINOCAP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  OBSTETRÍCIA E CIRURGIA DE CABEÇA  E PESCOÇO  HOLOCLIN LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  GASTROENTEROLOGIA CLÍNICA  MÉDICA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA  HARA SAÚDE FÍSICA E MENTAL LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA  DIGESTIVA  ISME INSTITUTO DE SERVIÇOS MÉDICOS  ESPECIALIZADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  INSTITUTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR ZOE  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS NUTRIÇÃO  JOVANKA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PROISSIONAIS LTDA  SERVIÇO DE PORTEIRO FOLGUISTA NO  ESTACIONAMENTO  J&W STANGL SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS MASTOLOGIA  MAGI CLIN SERVIÇOS MÉDICOS EM IMAGEM  LTDAEPP  SERVIÇOS MÉDICOS  ULTRASSONOGRAFIA  MEDVASC S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ANGIOLOGIA  CLÍNICA MÉDICA DE SALVADOR LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  NUTRIVIDA CONSULTÓRIO DE NUTRICAO CLÍNICA  LILIANE DE SOUZA BITTENCOURT ME  SERVIÇOS MÉDICOS NUTRIÇÃO  ONCOCENTRO  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  PROAME PRONTO ATENDIMENTO MÉDICOS  S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  PARANHOS CONSULTORIA EM FONOAUDIOLOGIA  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS FONOAUDIOLOGIA  PROGOB POCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS E OBST  ESP LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  PLURIMED ESPECIALIDADES MÉDICAS S/C  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  PNEUMOCLIN PNEUMOLOGISTAS  ASSOCIADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PNEUMOLOGIA  ESPIROMETRIA    CLÍNICA PRÓSAÚDE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  OTORRINARINGOLOGIA  SOI SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE IT  A PO AN LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  SEDIRBA SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO   SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLOGIA  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.007          5 CTO CLÍNICA DE TRATAMENTO DOS  OLHOS S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  Acresce o fiscal no item 2.5 do relatório que :  Os  serviços  acima  descritos  caracterizam­se  como  cessão  de  mão  de  obra,  em  virtude  da  colocação  à  disposição  do  contratante em suas dependências de mão de obra para exercer  serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade  fim da  empresa,  conforme demonstram os contratos  e notas  fiscais  em  anexo.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 18/03/2010 (fls. 02).  O  lançamento  foi  impugnado  sob  o  fundamento  de  que  para  os  contratos  médicos  não  existe  a  determinação  da  necessidade  da  retenção  de  11%,  bem  como  o  contribuinte é a empresa prestadora dos serviços, e não a tomadora.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que os serviços médicos da forma como foram prestados  não  configuram a  cessão  de mão­de­obra,  a  justificar  a  imposição da retenção de 11%;  2.  que  no  presente  caso  o  contribuinte  é  o  prestador  do  serviço, e não o tomador;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARMENTE  Da análise dos autos, percebe­se que num só lançamento a fiscalização achou  por bem que cerca de 50 (cinqüenta) contratos firmados pela recorrente, eram executados sob a  forma da  cessão  de mão­de­obra,  tendo  em vista  que  se  tratam de  atividades  elencadas  pela  legislação como sujeitas a referido regime, no caso, atividades de saúde e limpeza.  Assim consta no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   [...]   XXIV­saúde; e  Ressalte­se que com relação a atividade de limpeza, somente há nos autos um  contrato a este  respeito, sendo os demais  todos relativos à execução de atividades na área de  saúde,  nas  suas  mais  variadas  especialidades,  quais  sejam,  cardiologia,  endocrinologia,  acupuntura, fisioterapia, mastologia, psicanálise, gastroenterologia, entre outros.  E ao justificar a ocorrência da mão de obra, assim consignou o fiscal quando  da autuação lavrada (item 2.5 do relatório fiscal):  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.008          7 Os  serviços  acima  descritos  caracterizam­se  como  cessão  de  mão  de  obra,  em  virtude  da  colocação  à  disposição  do  contratante em suas dependências de mão de obra para exercer  serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade  fim da  empresa,  conforme demonstram os contratos  e notas  fiscais  em  anexo.  Em  que  pese  o  entendimento  adotado  e  reafirmado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  o  mesmo  não  se  adequa  aos  julgados  deste  Eg.  Conselho,  sobretudo tendo em vista que no caso em concreto se tratam de mais de cinqüenta contratos,  que  mesmo  relacionados  a  área  de  saúde,  são  referentes  ao  exercício  de  diferentes  especialidades, algumas, por exemplo, com uso de aparelhagem, outras não.  E no particular, a fiscalização não fez qualquer menção no relatório fiscal sob  a forma de execução de cada um dos contratos, mas apenas fez alusão ao conceito da cessão de  mão de obra trazido no parágrafo primeiro do art. 219 do Decreto 3.048/99. Não basta para a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  que  o  serviço  esteja  simplesmente  previsto  no  Decreto, mas que a fiscalização, em cumprimento ainda ao disposto no art. 142 do CTN, faça  expressa  alusão  em  seu  arroazoado  a  justificar  a  imposição  da  tributação,  demonstrando  os  fatos e razões de direito relativos a execução da prestação contratada, para assim enquadrá­la  no conceito de mão de obra, e, por conseguinte, permitir ao contribuinte o pleno exercício de  seu direito de defesa.  A não indicação no relatório fiscal da forma como os serviços eram de fato  executados,  seja mesmo por mera  indicação das  cláusulas  contidas no  contrato de prestação,  não  permite  ao  contribuinte  contrapor­se  devidamente  ao Auto  de  Infração,  exatamente  pelo  não  conhecimento  das  razões  que  levam  o  órgão  a  divergir  de  seu  entendimento  pela  desnecessidade em efetuar a retenção pretendida.  A ausência da devida exposição fática acerca da ocorrência do fato gerador,  viola o disposto no art. 142, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sobre  o  assunto,  cito  recentes  julgados  deste  Eg.  Conselho  no  mesmo  sentido. Confira­se:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/05/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado na cobrança de valores correspondentes ao percentual  de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), incidente sobre pagamentos  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  de  serviços  executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade  de  prestação  de  serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação  dos  requisitos  legais  caracterizadores  da  execução  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa  na esfera administrativa. (Rel. Conselheio Damião Cordeiro de  Moraes, Sessão de 17/04/2012, Acórdão 2301­002.699)  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA  A  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ­  .FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­  DE­OBRA  OU  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  O  instituto  da  retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos  à retenção de 11% e para os casos de diferença de retenção não  indica o erro cometido quanto a redução da base de materiais. A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  DIFERENÇA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  SERVIÇO  DE  COLETA  DE  LIXO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS GERADORES As  empresas  prestadoras  de  serviços  de  coleta de lixo doméstico, são sujeitas ao adicional de 2% (11%  +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais  do  trabalho  (aposentadoria  especial  aos  25  anos).  A  não  impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2006  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.009          9 não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno direito  à  ampla  defesa  e ao  contraditório.  Recurso Voluntário Provido  em Parte  (Rel. Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Sessão de 12/05/2011, Acórdão  2401­001.820)  A ausência da devida caracterização da ocorrência do fato gerador, em casos  como o presente, macula a própria substância do lançamento, motivo pelo qual entendo que o  vício, neste caso, é material.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para anular o lançamento, pela ocorrência de vício material.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13005.000145/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.840
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000145/2010­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Folha de Pagamento.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PRO CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE  MONTENEGRO  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA  RECORRENTE. –  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo merece ser anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2302­01.840  S2­C3T2  Fl. 302          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, cujos valores constaram em folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  fls.  23  a  27. A  autuada  não  teria  direito  à  isenção  no  período  objeto  do  lançamento.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 183 a 219.   Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fl.  244,  visto  que  não  constava  na  folha  de  rosto  o  local,  o  dia  e  a  hora  de  lavratura  e  a  assinatura  da  autoridade  lançadora. A solicitação foi atendida pela fiscalização, conforme fl. 245.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada  e exarou a decisão, que  confirmou a procedência do  lançamento,  fls.  246 a 248.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 259 a 294.   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme comprovantes às fls. 249  e 259. Pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares  ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma  irregularidade. A Receita Federal, antes  da emissão da decisão de primeira instância, verificou irregularidade no procedimento, fl. 244,  e  retornou  os  autos  para  a  fiscalização.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  auditoria  fiscal  prestou informação à fl. 245. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das  fls. 244 a 245, sendo emitida a Decisão de fls. 246 a 248 sem a possibilidade do contraditório  em relação ao resultado da diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  apontados  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  fl.  244,  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma  como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de  recurso.  De acordo com o previsto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972,  as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a  decisão de primeira instância, reabrindo­se o prazo para manifestação e conferindo ciência ao  recorrente do resultado da diligência às fls. 244 e 245.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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