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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769825 #
Numero do processo: 11128.001529/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADEPASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termosprevistosnalei. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADEPASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termosprevistosnalei. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADEPASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termosprevistosnalei. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 29 /2 00 9- 77 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada, na condição de agência de carga, desconsolidou carga transportada depois da atracação do navio. A irregularidade foi cometida em relação a carga amparada pelo Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150.805.135.909.929, tendo a autuada como consignatária do conhecimento de carga, com a inclusão do Conhecimento - CE 150.805.166.929.743, promovida pela impugnante no dia 02/09/2008, às 14h59, após 40 dias da atracação da embarcação no porto de Santos, em 15/07/2008, configurando a situação prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual sujeita à penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 Cientificada por AR (fl. 35), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 36 a 38. Na impugnação a interessada defende que deixou de prestar as informações à Receita Federal do Brasil no prazo regulamentar devido ao representante do armador (Vanguard Log. Serv. do Brail Ltda) ter informado os números dos NCM incorretos no SISCOMEX CARGA, o que gerou o atraso nas informações de desconsolidação da carga a serem prestadas, já que no momento da informação da desconsolidação no sistema não teve êxito, haja visto o aviso de erro do sistema: K9 - O CÓDIGO DA NCM NÃO EXISTE NO MASTER DESTE CONHECIMENTO FILHOTE. Informa que em consulta a Alfândega do Porto de Santos foi informado que a geração do conhecimento eletrônico no SISCARGA somente deveria ocorrer após a correção solicitada. Pede pelo cancelamento do auto de infração por não ter legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do auto de infração.” A DRJ manteve o auto de infração. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação alegando vacatio legis da IN 800/2007, ocorrência da denúncia espontânea, ilegitimidade da recorrente de figurar no polo passivo do auto de infração, a definição do agente de carga, retroatividade benigna pela revogação do capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07, violação a proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “0 Agente de Carga SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 03.378.611/0001-66, concluiu a desconsolidagdo relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805135909929 a destempo em 02/09/2008, As 14h59, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805166929743. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container ROLU2054860, pelo Navio M/V "HS CHOPIN" em sua viagem 1395, no dia 15/07/2008, com atracação registrada As 09h59. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000119216, Manifesto Eletrônico 1508501278330, Conhecimento Eletrônico Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 Mister (MBL) 150805134171829, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805135757487, conhecimento eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805135909929 e conhecimento eletrônico 110 agregado (HBL) CE 150805166929743." 1 Conduta típica e Vacatio legis Segundo o recorrente não há previsão legal para a aplicação da multa de maneira a ofender a tipicidade e legalidade tributária. Razão lhe assiste. Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...]Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ao contrário do que alega a Recorrente, a infração está adequadamente tipificada na lei bem como lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal e sua respectiva regulamentação infralegal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 Ademais alega a Recorrente que as sanções derivadas de descumprimento do art. 22, da IN 800/2007, não se aplicam antes de 01/04/2009. Para o caso em tela, nenhum dos CE´s são posteriores a 01/04/2009, na medida em que, à época da atração da embarcação e desconsolidação da carga não se operava a regra do art. 22, da IN 800/2007, por força do que reza o “caput” do art. 50, da IN 800/2007, isto é, por força da vacatio legis constante nesta norma que determinava que os prazos do art. 22, só seriam válidos a partir de 01/04/2009. Também não assiste razão a Recorrente. A regra intertemporal introduzida pela Instrução Normativa nº 899/2009 alterou o início incidência dos prazos mínimos de antecedência para prestação de informações e conclusão na operação de desconsolidação. Entretanto, a obrigação estava sujeita a outra regra de incidência temporária e em pleno vigor: o inciso II, do artigo 50, da IN 800/2007, acima citado e grifado. Desta feita para as operações desconsolidação havidas antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. 2 Denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 3 Legitimidade ativa Alega a Recorrente A figura do agente de carga marítima não tem qualquer responsabilidade pela mercadoria transportada, pois, a mesma em nenhum momento tem acesso físico á mesma, cuidando tão somente da parte documental desta. O agente marítimo não estufou a carga no container na origem nem mesmo acompanhou o lacre deste. Não tem a razão a recorrente. Eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade do agente por seu ato, qual seja o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo ou e da extensão de seus efeitos: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Verifica-se no caso que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Ainda que tenha agido com boa-fé. Destaca-se ainda o artigo 100 do Decreto-lei37/1966, relata que: Art.100Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas apena relativa à infração que houver cometido. Sendo assim, todos aqueles envolvidos no descumprimento da obrigação estão sujeitos a penalidade. Por fim vale ressaltar que a prestação de informação sobre a data e hora da atracação é responsabilidade do transportador(art.8°daINn°800/07),quepoderáalterá- laatéadatadaatracação no SISCOMEX. Os dados ficam disponíveis para todos os envolvidos no Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 procedimento, os quais devem estar atentos a eventuais alterações para que possam cumprir adequadamente suas obrigações. Deste modo, que a antecipação da atracação não pode ser percebida como força maior hábil a excluir a penalidade. 4 Retroatividade bengina Alega a Recorrente que prestou as informações no dia 02/09/2008 no SISCARGA, após ter havido correção nos NCMs prestados anteriormente pelo armador, portanto não teria deixado de prestar as informações sobre a carga, somente aguardou as retificações por parte do prestador. Não assiste razão a Recorrente. Não há comprovação de que houve retificação pois a tela colacionada no recurso voluntário é da inclusão do MHBL em 14/07/2008, sendo que a atracação foi em 15/07/2008, ou seja, tempestivo. A desconsolidação foi feita com a inclusão do HBL intempestivamente em 02/09/2008. Para comprovar que houve apenas retificação de informação prestada anteriormente deveria constar a inclusão do CE agregado tempestivamente e retificação posterior de alguma informação como NCM, o que não é o caso. 5 Proporcionalidade e razoabilidade Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.633 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001529/2009-77 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13739.003193/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. A fase inquisitiva é de atuação exclusiva da autoridade fiscal, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as circunstâncias relativas à exigência, e independe da participação do contribuinte, inexistindo nulidade por eventual cerceamento de defesa nesta fase procedimental. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, instaurando-se a partir daí a fase litigiosa processual, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito deverão ser deduzidas na defesa, em observância ao princípio da eventualidade. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. A fase inquisitiva é de atuação exclusiva da autoridade fiscal, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as circunstâncias relativas à exigência, e independe da participação do contribuinte, inexistindo nulidade por eventual cerceamento de defesa nesta fase procedimental. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, instaurando-se a partir daí a fase litigiosa processual, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito deverão ser deduzidas na defesa, em observância ao princípio da eventualidade. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 31 93 /2 00 8- 33 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 7.359,22, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.619,39, tendo sido compensado o IRRF de R$ 738,58 sobre os valores omitidos, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 738,58, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.836,73 (fls. 8/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-32.663, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 46/52): DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 7.359,22, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 3.836,73, já acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2008. Conforme relatório "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 7), do confronto dos valores de rendimentos declarados pelo contribuinte com as informações fornecidas pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constantes dos sistemas informatizados da RFB, apurou-se a omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 24.619,39, compensado o IRRF sobre rendimentos omitidos no valor de R$ 738,58, recebidos pelo Interessado do Banco do Brasil S.A (BB). Apurou-se ainda a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 738,58, relativo à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.0219-03, a qual foi glosada, uma vez que o IRRF na Dirf desta Fonte Pagadora montava R$ 1.406,31 e o Interessado declarou R$ 2.144,89 de IRRF. DA IMPUGNAÇAO Cientificado do lançamento em 28/10/2008 (fls. 34), o Interessado apresentou impugnação em 05/11/2008, alegando em síntese que: Da Preliminar O Auto de Infração seria nulo por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, garantido nos termos do art. 5º, LV, da CRFB/1988 e dos artigos 75, 82, 115, 130 e 145 do Código Civil Brasileiro, transcritos e consagrados pela doutrina e jurisprudência que também transcreve. Ressalta a importância de tais princípios no processo administrativo e reclama não ter sido em nenhum momento notificado para se justificar, tendo-lhe sido impostos multa e juros sem que lhe fosse dado conhecimento do procedimento, negando-se-lhe a oportunidade de se defender o que fere o disposto no art. 7º do Decreto 70.235/1972. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 Segue alegando que a falta de assinatura do fiscal, havendo somente indicação mecânica, contraria o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto 70.235/72, o que também eivaria o lançamento de ilegalidade, tornando-o nulo de pleno direito. Do Mérito Caso não sejam acolhidas as preliminares, entende que o lançamento não deve ser mantido por ter cometido mero erro no momento da declaração, o que tornaria injusto a um contribuinte idôneo ter de arcar com multa de oficio e juros. Esclarece que na elaboração da DAA, foi orientado pela agência do BB pagadora do rendimento descrito na notificação, a não informá-los. Acrescenta que, tendo retificado a DAA para excluir referidos rendimentos, teria se esquecido de excluir também o respectivo IRRF. Ressalta, no entanto que não teria agido com má-fé, pois trata-se de contribuinte idôneo que honra com suas obrigações tributárias, como se pode verificar nas últimas declarações de ajuste por ele entregues cujas cópias parece afirmar que seriam juntadas com a defesa. Segue insistindo que por sua idoneidade, lisura e histórico sem pendências com a Receita, seria merecedor de oportunidade para justificar e sanar o erro assim que detectado, o que não ocorreu. Informa o Impugnante que é cidadão de idade avançada, em vias de se aposentar no serviço público por onde passou imaculado. Acrescenta que faz parte de corpo de jurados da Vara Criminal de São Gonçalo, o que demonstraria sua ilibada reputação moral, sendo consciente das consequências de ato ilícito. Aduz, ainda, que estaria passando por sérios problemas de saúde como comprovam os documentos anexos. O fato de ser curador de irmã incapaz igualmente atestaria sua idoneidade moral, afastando-se a possibilidade de que tivesse agido de má-fé. Conclui por requerer o acolhimento da impugnação com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/06/2011 (fls. 55), o contribuinte, em 07/07/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 56/60), repisando literalmente as alegações preliminares e meritórias trazidas na peça impugnatória, e requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 61. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade da autuação por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, porquanto não foi notificado em nenhum momento a justificar sobre as ocorrências apuradas no procedimento fiscal, bem como alega que a falta de assinatura na notificação lavrada tornou o lançamento nulo de pleno direito. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/RJ2, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 48/51): Da Preliminar Preliminarmente é preciso destacar que a arguição de cerceamento de defesa carece de sentido, eis que a Notificação de Lançamento foi regulamente lavrada conforme determina o art. 142, do CTN, estando de acordo com os artigos 2º e 50, II, da Lei nº 9.784/1999, obedecendo aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da CF/1988. O lançamento foi efetuado por pessoa competente, contendo os fatos e fundamentos jurídicos estando o ato, portanto, devidamente motivado. (...) O Contribuinte foi devidamente cientificado da Notificação de Lançamento (fl. 34), tomando conhecimento da infração capitulada e da respectiva fundamentação legal, tendo, portanto, todos os subsídios necessários para elaborar sua impugnação, haja vista ter a Notificação se revestido de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Se mais não fosse, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, para apresentar os argumentos que demonstram seu pleno conhecimento acerca do lançamento do crédito tributário. Assim, a Notificação de Lançamento pautou-se pela legalidade, com observância de todos os requisitos necessários à sua formalização, contendo todas as informações necessárias e suficientes para que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento da infração cometida e da base legal, possibilitando o exercício da ampla defesa, consubstanciada na impugnação que ora se aprecia. Não procede a reclamação de que deveria ter sido cientificado do procedimento para se justificar, antes de se lhe imporem multa e juros, o que feriria o disposto no art. 7º do Decreto 70.235/1972. Diz o dispositivo citado: (...) É importante destacar que o pedido de esclarecimento ao contribuinte é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de imposto de renda, sendo uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Ademais, consoante art. 844 do mesmo diploma legal, a intimação ao contribuinte somente é feita quando a autoridade lançadora entender necessária, senão vejamos: (...) Se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, como estavam no presente caso, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora dispensá-la e efetuar o lançamento, dando ciência deste diretamente ao sujeito passivo. Pelo exposto, o procedimento que culminou com a emissão da Notificação de Lançamento foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa, que ora se aprecia. Não tem repercussão a alegação de que a falta de assinatura do fiscal contraria o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Em que pese os requisitos para constituição da Notificação de Lançamento estão contidos no artigo citado, abaixo transcrito, seu parágrafo único especifica que a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura da autoridade ali mencionada no inciso IV. (...) Na mesma esteira dispunha o art. 7º da Instrução Normativa SRF 579 de 08/12/2005, e atualmente o art. 7º da Instrução Normativa SRF 958 de 15/07/2009, transcrito abaixo, que dispensa a assinatura das notificações emitidas eletronicamente em decorrência de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - DIRPF. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da Notificação por falta de assinatura no caso em exame. Cabe salientar, reforçando o acerto da decisão recorrida, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende de intimação prévia, podendo a exigência fiscal, quando conhecida, ser formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa – que, diga-se de passagem, e em detrimento das alegações deduzidas, foi exercido com regularidade – importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, que restou a tempo e modo plenamente exercido. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em decorrência do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 32.627.68 para R$ 57.247,07, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.836,73, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/52) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada e da correção da dedução do IRRF, quando exigidas e não demonstradas por documentação hábil, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, e admitindo que incorreu em omissão de rendimentos e promoveu compensação indevida de IRRF relativo ao INSS – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 51/52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Assim, o impugnante admite a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do BB e a compensação indevida do IRRF referente ao INSS. No entanto, parece querer justificar a omissão pelo fato de ter sido orientado nesse sentido. A compensação indevida, por outro lado, decorreria de um equívoco, tudo com ausência de má-fé. A esse respeito cabe esclarecer que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que as pessoas físicas devem apresentar anualmente na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, consoante art. 787, do RIR/1999, pertence exclusivamente ao contribuinte titular da declaração (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7). Ademais, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou por não ter recebido orientação de terceira pessoa. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional - CTN. (...) Examinados os elementos existentes nos autos e consultadas as informações constantes do sistema informatizado do MF/RFB, verificou-se que o Interessado retificou a DAA original em 22/08/2007 (fls. 25/27) para informar os rendimentos decorrentes de decisão judicial recebidos do Banco do Brasil S/A, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de fl. 35, porém utilizou o campo destinado a Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva e informou o correspondente IRRF de R$ 738,58, juntamente com o valor Imposto de Renda retido pela Fonte Pagadora principal, o INSS. A discrepância entre o valor de IRRF na Dirf do INSS e o informado pelo contribuinte foi devidamente detectado no procedimento de revisão e glosado o valor compensado indevidamente. De outro lado, o IRRF no mesmo valor de R$ 738,58, informado na Dirf do Bando do Brasil S/A foi considerado na revisão da DAA e compensado no lançamento da omissão de rendimento recebido desta última fonte. Correto portanto o procedimento de revisão da DAA e o lançamento do crédito tributário dele decorrente. Assim sendo, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de declaração inexata, este deve ser mantido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIRJ1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), com os acréscimos legais previstos na legislação tributária, não cabendo exoneração da multa de oficio decorrente do lançamento de oficio. O crédito tributário regularmente apurado e lançado por autoridade competente somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio, que são os juros de mora e a multa de oficio, definidos nos artigos 953 e 957 do Decreto n23.000, de 26 de março de 1999 - RIR. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003193/2008-33 Logo, à mingua de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração dos valores recebidos no ano-calendário de 2006 e da compensação indevida do IRRF em relação ao INSS, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário, que importou no imposto suplementar de R$ 3.836,73, mais acréscimos legais. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720605/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 05 /2 01 5- 74 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$1.354.729,11. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$1.354.729,11, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720605/2015-74 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000551/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$791,92, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$791,92, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 55/58), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.601,09 para saldo de imposto a pagar de R$5.417,61. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Intimado contribuinte não comprovou nos termos da intimação desembolso de pagamentos declarados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 05 51 /2 00 9- 14 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000551/2009-14 Considerado valor de R$ 6.000,00 relativo a fisioterapia tendo em vista documentos apresentados. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 23/3/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 13/4/2009, às fls. 2/51 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de extratos bancários próprios e de sua empresa, de forma a demonstrar os saques efetuados para quitar as despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 130/134): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/9/2011 (fl. 137), o contribuinte, em 13/10/2011 (fl. 138), apresentou recurso voluntário, às fls. 138/225, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas efetuadas com Unimed restariam comprovadas por meio dos comprovantes de pagamentos juntados, no montante de R$791,92. - estaria juntando recibos mensais emitidos pelo profissional Sergio José, ressaltando que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie, inexistindo óbice legal nesse sentido. - os documentos dessa despesas preencheriam os requisitos legais e ele disporia da capacidade de pagamento, cabendo, no seu entendimento, o restabelecimento da dedução. - os recibos emitidos por Igor Kersevan também preencheriam os requisitos legais e retratariam a evolução do tratamento. - o recorrente possuiria lastro financeiro para essas despesas, não havendo que se falar em não disponibilidade de recursos. - os documentos juntados comprovariam a efetividade dos serviços. - jurisprudência administrativa apontaria a possibilidade do pagamento em espécie, bem como que os recibos seriam documentos hábeis a fazer prova das despesas médicas declaradas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. A autuação consigna a aceitação de despesas no montante de R$6.000,00, apontando que para a diferença, de R$14.791,92, não teria Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000551/2009-14 havido comprovação quanto ao efetivo desembolso das despesas declaradas, conforme intimação (fl.81). A decisão recorrida manteve a autuação, apontando que o contribuinte deixou de apresentar documentos hábeis de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos declarados. De inicio, verifico que a glosa recai sobre os seguintes pagamentos (fl.61): Sergio José – R$9.200,00 Igor Kersevan – R$4.800,00 Unimed Santos – R$791,92 Em relação à Unimed, em atendimento ao primeiro termo de intimação fiscal, o contribuinte apresentou documentos de fls. 67/78. Verifico que, em seguida, a autoridade fiscal emitiu novo termo de intimação, onde não fez qualquer exigência em relação a essa despesa (fl.81). Assim, embora seja o fundamento da autuação, verifico que não houve intimação para comprovação do efetivo pagamento da despesa efetuada com Unimed. Depreende-se que tal glosa decorreu de equívoco, visto que o dossiê fiscal consta de fls. 54/128 e à fl.61 consta anotação que indica que a autoridade fiscal teria considerado tal despesa comprovada. Assim, seja pela falta de intimação para comprovação dessa despesa, seja pelos elementos comprobatórios acostados aos autos, a glosa da despesa efetuada com Unimed, no valor de R$791,92, deve ser cancelada. No tocante às despesas com Sérgio José e Igor Kersevan, o recorrente argumenta que os recibos seriam documentos hábeis a fazer prova das despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000551/2009-14 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, a exigência encontra respaldo na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer irregularidade do feito. De fato, a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000551/2009-14 A alegação de que teria disponibilidade financeira não o socorre, visto que a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Quanto às jurisprudências mencionadas, esclareço que elas não vinculam este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Ademais, existem inúmeros julgados em sentido diametralmente oposto, considerando legal a exigência de elementos adicionais aos recibos, como os já citados neste voto. Assim, no tocante às despesas informadas com os profissionais Igor e Sergio, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$791,92. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.936139/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 6º, II DA LEI 10.833/2003. ISENÇÃO DE COFINS. As receitas provenientes da exportação de serviços são isentas das contribuições ao Pis e Cofins desde que atendidos os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviço domiciliado fora do território nacional. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ART. 6º, II DA LEI 10.833/2003. ISENÇÃO DE COFINS. As receitas provenientes da exportação de serviços são isentas das contribuições ao Pis e Cofins desde que atendidos os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviço domiciliado fora do território nacional. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 61 39 /2 00 9- 69 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 47 a 51) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/05/2002. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 55), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 29/06/2009 (fl. 54), a contribuinte apresentou, em 21/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 15, em que alega, em síntese, que ocorreu mero erro de preenchimento da DCTF do período, no que diz respeito ao valor do débito de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/05/2002, o qual foi declarado em valor maior que o devido. Segundo a contribuinte, tal equívoco foi posteriormente desfeito, com a retificação da declaração, informando o valor correto do débito. Acrescenta longa argumentação a respeito do Princípio da Verdade Material e da possibilidade de retificação de declaração no caso de erro de preenchimento.” A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo preliminar de nulidade da decisão recorrida, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, para que seja acatada a compensação, apresentando novos documentos, inclusive após a apresentação do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos decorrentes de reapuração de contribuição COFINS, período maio de 2002, tendo em vista o cômputo indevido na base de cálculo da contribuição as receitas dos serviços prestados para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, as quais estão isentas, nos termos do inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. A DRJ manteve o despacho decisório considerando a ausência de comprovação do direito. 1 Preliminar Apresentado recurso voluntário, em preliminar, a Contribuinte alega a nulidade do julgado sob o seguinte fundamento: Entendo não assistir razão a recorrente. Prolatado o despacho decisório está aberta ao contribuinte a oportunidade de apresentação de argumentos e documentos hábeis a comprovar o direito e a suficiência do crédito tributário alegado. A manifestação de inconformidade é o momento inicial adequado para a apresentação de documentação capaz de suportar a alegação de direito, havendo possibilidade, nos termos da jurisprudência, de requerimento posterior de juntada de documentação nova, em respeito a verdade material. Por outro lado perquirir que em sede de pedido de compensação a autoridade fiscalizadora está obrigada a intimação do contribuinte para apresentação de documentos é inversão indevida da regra processual, segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Rejeito portanto a preliminar. 2 Receitas de exportação de serviços A isenção de COFINS sobre receitas de exportação de serviços constou desde a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do inciso I do art. 7º, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996: “Art. 7º. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I – de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador.” A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção da Cofins relativamente às exportações ficou assim estabelecida: “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: … III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas”. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 A edição desta Medida Provisória igualou o tratamento de isenção das receitas de exportação de serviço para fins de PIS/Pasep e Cofins, previsto no § 1º do art. 14, que estabeleceu serem isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput deste artigo. Adiante a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo, prescreveu : “Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: ... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Por sua vez a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou a Cofins não- cumulativa determinou que: “Art. 6o A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: ... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Os dispositivos são claros ao estabelecer a isenção para fins de PIS/COFINS das receitas de exportação de serviços, condicionada, entretanto, a comprovação da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, tomador do serviço, bem como o efetivo ingresso de divisas. 3 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. O Contribuinte, dispondo de oportunidades no curso do processo administrativo, deve sempre apresentar nos autos documentação capaz de sustentar seu direito. 4 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Destaco entendimento desta c. turma muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. Em sede de impugnação o Contribuinte apresentou as NFs e as respectivas ordens de pagamento, que suportariam a isenção da receita. O RV, apresentado em 8 de setembro de 2015, foi instruído com robusta documentação, dentre eles, extratos bancários com a comprovação da Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 recebimentos, balancete e razão analítico dos quais constam exatamente os valores apontados como excluídos da base de cálculo da contribuição na reapuração efetuada. Na oportunidade a contribuinte ainda solicitou expressamente a juntada posterior de documentação, conforme constam dos pedidos do RV: Posteriormente, em 05 de outubro de 2015, a contribuinte juntou o novos documentos, complementares aos anteriores, quais sejam relatórios do BACEN que comprovam a entradas de divisas do exterior referentes as NFs objeto de questionamento pela DRJ: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 Tomo em perspectiva o entendimento desta C. Turma que permite a apresentação de novos documentos posteriormente ao recurso voluntário, desde que a contribuinte estivesse impossibilitada de fazê-lo no prazo do recurso. No presente caso, comprova o ofício do BACEN, o pedido de documentos ao banco foi feito no curso do prazo do RV, todavia, foram liberados após o decurso, em 11 de setembro de 2015: Desde modo, sob a égide da verdade material, entendo pela aceitação da referida documentação probatória complementar, hábil, em conjunto com todos os demais elementos constantes dos autos, comprovar o direito a compensação pleiteada. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte apresentou indícios do crédito em manifestação de inconformidade, tendo completado a comprovação da alegação pela documentação acostada ao recurso voluntário, suprindo as dúvidas postas pela DRJ. A contribuinte comprova o efetivo ingresso das divisas referentes as notas fiscais emitidas em favor de empresas domiciliadas no exterior, acompanhada de avisos de ordens de pagamento recebidas do exterior, mais uma série de documentos, dentre eles, extratos bancários com a comprovação da recebimentos, balancete e razão analítico dos quais constam exatamente os valores apontados como excluídos da base de cálculo da contribuição na reapuração efetuada. Ainda que não tenha juntado aos autos os respectivos contratos de câmbio, considero suficiente o relatório emitido pelo BACEN que efetivamente certifica a entrada do valor correspondente ao das NFs nº 25828 emitida em 2/5/2002 no valor de R$ 111.266,76, e, nº 25829, emitida em 2/5/2002, no valor de R$ 166.481,04, referente a receita de exportação de serviços prestados as empresas Paramout Pictures Television e Walt Disney Company. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.708 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936139/2009-69 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito pleiteado em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000118/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 18 /2 01 0- 73 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 5. Em despacho decisório exarado, a DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 6. Intimada da decisão por via postal, apresentou a contribuinte — tempestivamente — a manifestação de inconformidade, na qual expõe os seguintes argumentos: a) Contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral. b) Cita, em abono de sua tese, a Solução de Consulta n° 15, de 27 de fevereiro de 2007, proferida pela DISIT da 6ª Região Fiscal. c) Aludindo ao primeiro dos dois quadros sintéticos apresentados no final do despacho decisório, assinala a existência de erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido — 0,5775%" e "crédito presumido — 2,66%". d) No entanto — pondera —, como no caso em exame não pleiteou ressarcimento de crédito presumido, qualquer eventual diferença que tenha apropriado a maior deverá ser discutida em procedimento administrativo apartado destes autos. e) Encerrando o arrazoado, requer se baixem os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato por ela apresentadas. f) Requer ainda se analise o presente recurso em conjunto com aquele que apresentou nos autos do processo n° 12585.000534/2010-71, visto que este trata do mesmo período de apuração e das mesmas questões de direito e de fato ora expendidas. 7. Em remate, protesta pelo deferimento da manifestação de inconformidade com vistas à correta aferição do crédito pleiteado, da rubrica «serviços utilizados como insumos»". 8. A interessada apresentou a petição, na qual relata que a EQAUD, posteriormente, em Termo de Encerramento de Diligência de que tomou conhecimento, reconheceu a existência de "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 (i) a discussão remanescente nestes autos refere-se à divergência sobre a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido; (ii) a própria Receita Federal do Brasil, já se manifestou em diversas oportunidades acerca da possibilidade de creditamento ora em comento (Solução de Consulta nº 234/07 – 7ª RRF); (iii) entendeu a Autoridade Fiscal que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido, somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida; (iv) tal entendimento não merece prosperar eis que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (v) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; (vi) não há que se aplicar a legislação do crédito presumido para fins de aproveitamento dos custos de fretes na aquisição de insumos, já que a empresa prestadora desses serviços ofereceu à tributação do PIS/COFINS a integralidade de suas receitas, repassando, inclusive, tal custo no valor da prestação de serviço; (vii) não se trata de prestação de serviços sujeita à legislação do crédito presumido; (viii) a conclusão que se chega é que, na situação ora verificada, a Recorrente tomará crédito presumido na aquisição dos produtos e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente); e (ix) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação, sendo que a decisão recorrida entendeu que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado, ou seja, a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados em que figura a Recorrente como parte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da Recorrente: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000118/2010-73 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000316/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 16 /2 01 0- 94 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, exercícios de 2006, 2007 e 2008, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 716), o lançamento foi motivado em razão de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto (fls. 837 e ss), o lançamento foi efetuado em razão da constatação dos seguintes fatos: Em 23/06/2009, AR de fls. 22, deu-se a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 23/24, no qual foi solicitado que o sujeito passivo apresentasse documentação comprobatória dos valores lançados a título de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, os extratos bancários de contas correntes, poupança e aplicações financeiras mantidas em seu nome, bem como comprovação da origem e aplicação de recursos creditados nas mesmas, nos anos-calendário retro. Não havendo o sujeito passivo apresentado qualquer manifestação acerca do assunto, a fiscalização, reiterando o Termo anterior, encaminhou os Termos de Reintimação Fiscal, de fls. 26/27, 29 e 31, cientificados em 13/08/2009 (AR de fl.25), 23/09/2009 (AR de fl. 28) e 06/03/2010 (AR de fl. 30), respectivamente. ... Diante da falta de resposta aos Termos supracitados por parte do sujeito passivo, a Fiscalização procedeu à requisição de Movimentação Financeira – RMF, fls. 32/50, relativa ao período de 2005/2007, de titularidade do fiscalizado, junto as seguintes instituições financeiras: ... Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Considerando que o sujeito passivo deixou de atender aos Termos a ele encaminhado pela Fiscalização, foi lavrado o Auto de Embaraço à Fiscalização de fls. 68, com ciência em 10/02/2010, AR às fls. 69. O sujeito passivo apresentou impugnação ao Auto de Embaraço à Fiscalização, consoante fls. 71/77, onde, invocando o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, reserva-se o direito de não apresentar provas que possam ser usadas contra ele mesmo. Aduz, ainda, que: 1) não lhe foram informados os motivos de estar sendo fiscalizado nem os parâmetros infringidos pelo contribuinte (fls. 75, item 2.2); 2) não foi caracterizado qual o embaraço à fiscalização causado pelo contribuinte (fls. 76, item 2.3); 3) em dezembro de 2009, o sujeito passivo teve seu domicílio tributário invadido pela Polícia Federal, onde foram levados inúmeros documentos, sem que houvesse recebido qualquer relação do que foi apreendido. Outras buscas foram realizadas em sua residência (fls. 76, item 2.45; 4) em janeiro de 2010, o sujeito passivo tomou conhecimento da abertura de processo na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, de onde advieram os mandatos de busca e apreensão, fl. 93, onde o Meritíssimo Juiz determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do mesmo (fls. 76, item 2.6); 5) restou ao contribuinte a apresentação das cópias dos pedidos feito aos bancos em que ele possui conta corrente, ressaltando que todas as informações relativas ao seu sigilo bancário encontram-se nos autos processuais retro, que por ordem judicial estão sob sigilo. Finalmente requer à fl. 77: 1) a completa anulação do mesmo; 2) que não sejam usadas para quaisquer fins, as informações obtidas pela Receita Federal sem a competente autorização autorização judicial, da quebra de sigilo fiscal e bancário; 3) que o contribuinte seja cientificado de qualquer pedido feito pela Fiscalização Federal a bancos ou a órgãos públicos, no tocante a quebra de seu sigilo bancário. A Fiscalização, mediante RMF, obteve os extratos bancários do sujeito passivo, resultando nas planilhas Demonstrativos de Créditos a Comprovar, às fls. 665/678, anexas ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 663/664, que foram submetidas a sua apreciação. Não consta dos autos que tenha havido qualquer manifestação do sujeito passivo acerca daqueles demonstrativos, tendo o Fisco lavrado o Auto de Infração em comento (ciência no dia 01/12/2010, consoante AR de fl. 749). No dia 27/12/2010, foi juntada a impugnação ao Auto de Infração, fls. 759/782, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) inconstitucionalidades e ilegalidades; 2) argui a Nulidade da exigência fiscal; 3) cerceamento de direito de defesa. No PAF o amplo direito de defesa está representado pela possibilidade do impugnante produzir provas das alegações que apresenta em sua Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 defesa, ainda que na fase inicial de fiscalização ou de impugnação, que neste caso torna- se impossível, pois os extratos não foram anexados aos autos; 4) o Auto de Infração foi produzido por provas obtidas pelo Fisco de forma inconstitucional, pois o impugnante não forneceu nenhuma prova solicitada pelo mesmo e não existe determinação judicial autorizando a quebra do seu sigilo bancário; 5) cita farta jurisprudência e doutrina administrativa e dos tribunais; 6) invoca o art. 112 do CTN; 7) cabe a Fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante suficiente para a configuração do ilícito, simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte ou por outrem; 8) a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, portanto não caracterizam disponibilidade econômica jurídica de renda; 9) é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas; 10) no presente processo, a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar indubitavelmente a relação entre movimentação financeira do impugnante, compilada pelos extratos bancários obtidos de forma ilícita, e a renda efetivamente declarada pelo impugnante em suas declarações de imposto de renda; 11) insurge-se contra os juros praticados pela taxa SELIC; 12) o lançamento do imposto de renda é por homologação e seu fato gerador é mensal. Assim, todos os fatos geradores de janeiro de 2005 a dezembro de 2005 encontram-se atingidos pela a Decadência; 13) manifesta-se também contra a quebra de seu sigilo bancário. A Delegacia da Receita Federal em Belém (DRJ/BEL) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam- se, por improcedentes, as preliminares argüidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 10/7/2013 (fls. 862), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/8/2013 (fls. 865 e ss), no qual se insurge contra o acórdão recorrido e passa a submeter à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 submetidas à apreciação da primeira instância julgadora; introdutoriamente, requer que sejam consideradas as seguintes questões: 1 – que não foram anexados aos autos os extratos que serviram de base para o lançamento, impedindo que o impugnante comprovasse a veracidade dos dados utilizados pela Auditora-Fiscal; 2 – que não foi informado o motivo pelo qual o contribuinte estaria sendo fiscalizado; que tem residência em São Paulo e foi fiscalizado em Belém; que a impugnação foi analisada pela DRJ/BEL, mas conforme site da RFB quem deveria analisar sua impugnação seria a DRJ/CAMPINAS, motivo pelo qual pede que os autos sejam remetidos a esta DRJ para que sejam por ela analisados; 3 – que se comprove que não foi anexada aos autos nenhuma autorização judicial autorizando a quebra do sigilo bancário e fiscal do impugnante; 4 – que se compreenda seu o direito constitucional em não apresentar provas que possam vir a ser utilizadas contra ele; 5 - que se verifique a existência de vício em não fornecer ao autuado todas as informações para que ele possa se defender, tais como os parâmetros utilizados para incluir o impugnante na seleção de fiscalização, os motivos da fiscalização ser feita por unidade não jurisdicionante do impugnante, a não anexação dos extratos bancários utilizados e ainda o motivo de ter sua impugnação analisada e indeferida por DRJ diferente daquela devida. 6 – que se conclua que a quebra de sigilo sem ocorrência da autorização judicial é vedada para Receita Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em seu julgamento RE 389808 em 15/12/2010, portanto deve ser declarado totalmente nulo o auto de infração em questão. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado em decorrência de omissão de receitas com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Inicialmente, convém considerar as razões recursais iniciais trazidas pelo contribuinte após ser cientificado do julgamento de primeira instância, quais sejam: 1 – que não foram anexados aos autos os extratos que serviram de base para o lançamento, impedindo que o impugnante comprovasse a veracidade dos dados utilizados pela Auditora-Fiscal; tal fato implicaria nulidade do lançamento, pois ocasiona cerceamento do direito de defesa. Cabe aqui reproduzir o que já foi acima relatado: Em 23/06/2009, AR de fls. 22, deu-se a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 23/24, no qual foi solicitado que o sujeito passivo apresentasse documentação comprobatória dos valores lançados a título de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, os extratos bancários de contas correntes, poupança e aplicações financeiras mantidas em seu nome, bem como comprovação da origem e aplicação de recursos creditados nas mesmas, nos anos-calendário retro. Não havendo o sujeito passivo apresentado qualquer manifestação acerca do assunto, a fiscalização, reiterando o Termo anterior, encaminhou os Termos de Reintimação Fiscal, de fls. 26/27, 29 e 31, cientificados em 13/08/2009 (AR de fl.25), 23/09/2009 (AR de fl. 28) e 06/03/2010 (AR de fl. 30), respectivamente. De se ressaltar que todos foram encaminhados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, qual seja, RUA DYONIZIA ALVES BARRETO, 500 – SALA 208 – CEP 06.086- 040 – BELA VISTA – OSASCO – SP. Diante da falta de resposta aos Termos supracitados por parte do sujeito passivo, a Fiscalização procedeu à requisição de Movimentação Financeira – RMF, fls. 32/50, relativa ao período de 2005/2007, de titularidade do fiscalizado, junto as seguintes instituições financeiras: -BANCO ABN AMRO REAL S/A; -BANCO BRADESCO S/A; -BANCO DE BRASIL S/A; -BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A; -BANCO ITAÚ S/A; -HSBC BANK BRASIL S/A; UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/ª Considerando que o sujeito passivo deixou de atender aos Termos a ele encaminhado pela Fiscalização, foi lavrado o Auto de Embaraço à Fiscalização de fls. 68, com ciência em 10/02/2010, AR às fls. 69. A Fiscalização, mediante RMF, obteve os extratos bancários do sujeito passivo, resultando nas planilhas Demonstrativos de Créditos a Comprovar, às fls. 665/678, anexas ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 663/664, que foram submetidas a sua apreciação. Não consta dos autos que tenha havido qualquer manifestação do sujeito passivo acerca daqueles demonstrativos, tendo o Fisco lavrado o Auto de Infração em comento (ciência no dia 01/12/2010, consoante AR de fl. 749). Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Analiso este tópico junto com a alegação trazida no item 3 do relatório, onde o contribuinte solicita que se comprove que não foi anexada aos autos nenhuma autorização judicial autorizando a quebra do sigilo bancário e fiscal do impugnante. Quanto ao sigilo bancário, a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário RE 601.314, com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em 24 de fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Dessa forma, devem ser afastadas as alegações relativas a quebra de sigilo bancário. O contribuinte se recusou a fornecer os extratos e requer (item 4 do relatório) que seja compreendido o seu direito constitucional em não apresentar provas que possam vir a ser utilizadas contra ele. Inicialmente, a recusa do fornecimento dos extratos se traduz em embaraço à fiscalização e autoriza a autoridade fiscal a requisitar às instituições financeiras os dados bancários do contribuinte, nos termos do inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, uma vez desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancária do contribuinte, estes podem ser requisitados à Instituição Financeira diretamente, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n° 105/2001, sendo que as informações sob sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. O contribuinte não forneceu os extratos e entende que houve cerceamento do seu direito de defesa porque não teve vista dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras. Reproduzo parte dos termos de reintimação que estão às fls. 642, emitido em 9/8/2010, e às fls. 652, emitido em 9/9/2010: 1) De posse dos extratos bancários do ano de 2005, de titularidade do contribuinte/fiscalizado, encaminhados pelas Instituições Financeiras(de acordo com o Decreto n°6.104 de abril de 2007 e Portaria SRF/n°180 de 2001)o Serviço de Fiscalização-SEFIS, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, levantou as Planilhas anexas ao presente Termo que contemplam os depósitos em contas correntes do Sr.Paulo André Ó de Almeida Pinto no período de 01.01.2005 à 31.12.2005; dessa forma, intimamos o contribuinte/fiscalizado a apresentar, no mesmo prazo acima, comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados, bem como da natureza das operações, nas seguintes contas correntes, demonstrados nas Planilhas em anexo, relativas ao ano de 2005: Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 - Conta corrente n°15.380-X ag.1686-1 BANCO DO BRASIL - Conta corrente n°1320011 ag.7109 UNIBANCO - Conta corrente n°0502-10533-84 HSBC - Contas correntes n's 14.802-4 e 1.000.158-7 ambas na ag.1399-4....BRADESCO - Conta corrente n°52401-6 ag.0001 ITAU Obs. :Ressalte-se que a Requisição de Movimentação Financeira-RMF aos bancos foi utilizada tendo em vista a falta de resposta, por parte do contribuinte devidamente intimado a apresentar os extratos bancários, através dos Termos lavrados em 18/06/2009, 07/08/2009, 21/09/2009 e 02/03/2010 e ciência postal respectivamente em 23/06/2009, 13/08/2009, 23/09/2009 e 06/03/2010. 2°) Intimamos ainda o contribuinte/fiscalizado a apresentar, no mesmo prazo acima, a comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da origem dos rendimentos isentos e/ou não tributáveis no valor de R$112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais)informados na Declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física-DIRPF2006/2005 como provenientes de "Lucros e dividendos recebidos". Assim, a fiscalização elaborou planilhas que contemplam os depósitos em contas correntes, das quais foi dada vista ao contribuinte. Ademais, os extratos fornecidos pelas instituições financeiras estão nos autos, os quais o contribuinte pode ter vista sempre que necessitar ou desejar. Sem razão portanto o contribuinte. 2 – que não foi informado do motivo pelo qual estaria sendo fiscalizado; que tem residência em São Paulo e foi fiscalizado em Belém; que a impugnação foi analisada pela DRJ/BEL, mas conforme site da RFB quem deveria analisar sua impugnação seria a DRJ/CAMPINAS, motivo pelo qual pede que os autos sejam remetidos a esta DRJ para que seja por ela analisado; Quanto ao fato de o contribuinte não ter sido informado do motivo pelo qual o estaria sendo fiscalizado, não existe tal previsão em lei. Conforme consta no termo de intimação fiscal, a fiscalização é efetuada no exercício das funções do Auditor-Fiscal e na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 20(vinte)dias a contar da data de recebimento deste Termo, todos os documentos e esclarecimentos abaixo especificados: Assim, por meio de critérios técnicos e impessoais os contribuintes são incluídos em Programa de Fiscalização. Quanto a ter residência em São Paulo e ser fiscalizado em Belém, tal fato também não tem o condão de anular o lançamento, uma vez que não causou nenhum prejuízo ao contribuinte, pois o procedimento fiscal foi realizado em conformidade com a legislação, e o contribuinte, em todo o seu curso, foi devidamente cientificado, com oportunidade para se defender ou para apresentar a documentação solicitada, de forma que, mesmo que o procedimento tenha sido realizado em local diverso da residência do sujeito passivo, isto não Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 ocasionou o cerceamento do direito de defesa, que pode ser plenamente exercido, tanto é que o contribuinte se defende nesta segunda instância de julgamento administrativo. Ademais, conforme asseverou a DRJ (fls. 842 a 844): Assim, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, no presente caso, nada há que se argüir objetivamente quanto a esse aspecto. Cabe esclarecer que não houve cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Além do mais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142) a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, assim o procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 759/782. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Embora alegue cerceamento do direito de defesa, é de clareza solar que o impugnante se omitiu de justificar os depósitos efetuados em sua conta corrente e poupança, devendo ser ressaltado que lhe foram concedidas diversas oportunidades de fazê-lo, Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 quer na fase fiscalizatória, quer na impugnatória, conforme amplamente registrado nos autos. Assim, a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, que antecede a fase litigiosa, na qual o Auditor-Fiscal, com base no art. 142 do CTN, procede ao lançamento. Uma vez constituído o crédito tributário pelo lançamento, a partir da notificação ao sujeito passivo é que lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado, fase na qual lhe é assegurado o contraditório e ampla defesa. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência deste Conselho: Acórdão 201-79261: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio ,fiscal contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de .fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. Cito ainda trecho do voto proferido no Acórdão 2401-00.217, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designado para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicilio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. Quanto à alegação que a impugnação foi analisada pela DRJ/BEL, mas conforme site da RFB quem deveria analisar sua impugnação seria a DRJ/CAMPINAS, motivo pelo qual pede que os autos sejam remetidos a essa DRJ para que seja por ela analisado, a matéria já foi amplamente enfrentado por este Conselho, culminando na edição da seguinte Súmula: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Ademais, tal fato não acarreta nulidade da decisão recorrida, uma vez que conforme regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional e sua a competência não é determinada apenas sob o critério territorial, mas sobretudo pela matéria a ser discutida. À data da prolação do acórdão, dia 13 de maio de 2013, encontrava-se vigente a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que “(...) disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.” Conforme consta do Anexo I da referida Portaria que as DRJ em Belém (PA) são competentes para julgar Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II – ITR Não há, portanto, como acolher o pedido, visto que a DRJ que apreciou a impugnação é competente para apreciar a matéria que compõe o objeto da lide, sendo válida a sua decisão. Das demais razões recursais. Quanto à demais teses recursais, todas foram devidamente e com muito esmero enfrentadas pela decisão recorrida. Não tendo o contribuinte trazido qualquer prova de suas alegações, peço vênia para adotar os fundamentos da decisão recorrida, com os quais convirjo, ou seja: Do Auto de Embaraço à Fiscalização- Da inconstitucionalidade de preceito legal O contribuinte em diversos momentos de sua petição impugnatória resistiu à pretensão fiscal, insurgindo-se contra a suposta infringência de dispositivos constitucionais e legais. O afastamento de tal preceito somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. ... Falta-lhe, assim, repita-se, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade dos preceitos legais observados no auto de infração. De notar-se que doutra forma não se cogitaria. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. De mais a mais, como as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Acrescento, por fim, que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, que sobre ela editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Da decadência do direito de lançar o crédito tributário. Neste capítulo, cito inicialmente Súmula deste Conselho, que corrobora com as conclusões da DRJ, ou seja: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, não tenho reparos nesta matéria quanto à decisão recorrida, que assim concluiu: Ora, o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária em 01/12/2010, consoante AR de fl. 749. Em vista disso, com pagamento de imposto, DIRPF/2006, aplica-se o art. 150, §4º do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no dia 31 de dezembro. Nesse caso, para o ano-calendário de 2005 o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2010. Diga-se o mesmo para o ano-calendário de 2007, cujo prazo decadencial ocorreria apenas em 31/12/2012. Resta referir-se ao ano-calendário de 2006, sem pagamento de imposto. Nesse caso, inicia-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplica-se, portanto o art. 173, inciso I, do CTN. Assim sendo, para o ano-calendário de 2006, a decadência dar-se-ia apenas em 31/12/2012. Não há, portanto, que se falar em decadência. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Mais uma vez transcrevo neste Capítulo trechos do voto condutor da decisão recorrida sobre a tese, com os quais convirjo: O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90 Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, t tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei nº 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. ... No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. ... Ressalte-se que as razões oferecidas pelo impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. Da cobrança dos juros de mora Sem delongas, a matéria já foi amplamente discutida no âmbito deste Conselho e culminou na edição do seguinte verbete sumular: Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000316/2010-94 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

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8784357 #
Numero do processo: 10920.002884/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, retificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - A falta de motivação do ato administrativo é vedada por lei e gera a nulidade da autuação. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.238
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 2806-00.185, passando a: em anular o auto de infração por vício material.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, retificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - A falta de motivação do ato administrativo é vedada por lei e gera a nulidade da autuação. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Tuima Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão d. 27,7\00.185, passando a: em anular o auto de infração por vício material. I \ ELIAS SAM/P\\XIO FREIRE - Presidente MARCEL* • I-TAS D,SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10920.002884/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.238 Fl. 97 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração, fls. 91/93, apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 2806-00.185 de lavra da extinta Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes. O processo em questão diz respeito a auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados através de TIAD. Na decisão embargada, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, sob o equivocado entendimento de que se tratava de dirigente de órgão público que estaria beneficiado pelo art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Foi nesse ponto que a embargante verificou omissão no acórdão, porquanto não se trata de dirigente de órgão público, mas sim de pessoa física que embora intimada a apresentar documentos à fiscalização, deixou de fazê-lo, infringindo assim o disposto no art. 33, §° da Lei 8212/91. Não se conformando com a Decisão Notificação de fls. 54/56 o contribuinte apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que a autuação lavrada com fulcro no dispositivo apontado pela fiscalização é nula, vez que legislação apontada como infringida é taxativa e não enquadra o recorrente no rol das pessoas obrigadas a apresentar os documentos solicitados. Afirma que não há fundamento legal capaz de suportar a solicitação de dados relativos ao Imposto de Renda, conforme tem sido a jurisprudência deste colegiado. Diz que não existir Mandado de Procedimento Fiscal — MPF especifico contra o recorrente, conforme exige a legislação previdenciária e em especial o art. 19 da Instrução' Normativa 70/2002. Pugna pela relevação da multa face sua primariedade, por ter apresentado os documentos solicitados dentro do prazo de defesa e não haver situação agravante. Alega que o TIAD não determinou prazo para a apresentação dos documentos solicitados, o que contraria o art. 39 da Lei 9784/99, o que torna insubsistente o lançamento. Requereu o provimento do recurso com a improcedência da autuação. A Secretaria da receita Previdenciária apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. Os autos foram remetidos à 4' CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que através do Decisório 65/2007 de relatoria do Ilustre conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização 3 informasse qual a razão dos esclarecimentos exigidos do contribuinte relacionados ao seu Imposto de Renda e a relação de tais informações com as contribuições previdenciárias. Em resposta a diligência solicitada, a SRP manifestou-se às fis. 79 infolinando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do presente Auto de Infração não fazia mais parte dos quadros da Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil e por esta razão os esclarecimentos solicitados ficariam prejudicados. O contribuinte, embora cientificado, não se manifestou acerca da resposta da diligência. É o relatório. IPPPPP 4 Processo n° 10920.002884/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.238 Fl. 98 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator , O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe razão à PGFN, vez que na decisão embargada, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, sob o equivocado entendimento de que se tratava de dirigente de órgão público que estaria beneficiado pelo art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008.1. Antes de adentrar no mérito da autuação, entendo haver uma questão preliminar que, no meu entendimento, macula o AI. Trata-se da falta de motivação. O ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. O recorrente foi autuado com fundamentação no ar. 33, § 2° da Lei 8212/91 e a multa foi aplicada com base no art. 283, II, "j" do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, in . verbis: Art. 33. [...] § 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [.] , conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [4 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-..) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ..)C } . ,, --"1"----"-c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ,./ 5 — a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor 1.1 de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Tais dispositivos determinam que os documentos solicitados tenham relação com as contribuições previdenciárias, para que haja o enquadramento do contribuinte na hipótese de incidência da penalidade aplicada. No presente caso, a fiscalização exigiu do recorrente, informações relacionadas com seu Imposto de Renda, em especial com relação aos Rendimentos isentos e não tributáveis, que eventualmente pode até guardar relação com as contribuições previdenciárias. Porém, ao exigir tal documentação, a fiscalização deve justificá-la de forma a demonstrar a relação entre as contribuições previdenciárias e os documentos não apresentados, sob pena de não estar motivando o ato administrativo. Tentando sanar esta dúvida, os autos foram baixados em diligência pela 4' Caj do CRPS, para que a fiscalização justificasse esta relação. A SRP manifestou-se às fls. 79 informando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do presente Auto de Infração não fazia mais parte dos quadros da Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil e por esta razão os esclarecimentos solicitados ficariam prejudicados. Ora, se apenas o Auditor Fiscal autuante seria capaz de responder de forma satisfatória à diligência solicitada e a própria SRP não sabe a razão pela qual tais documentos foram solicitados e a relação entre eles com as contribuições previdenciárias, como poderia o contribuinte se defender de felina adequada? Desta folina, entendo como nula a autuação em face a falta de motivação do ato administrativo, que é vedada por lei. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão existente no Acórdão Embargado, retificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisum guerreado e ANULAR A AUTUAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 - MARCELO " • DE-SOUZA COSTA- Relator 6 4** MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ",3k4C-C QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10920.002884/2007-93 Recurso ri°: 146.508. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.238 Brasilia,--09,de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13977.000554/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO. Importa preclusão lógica do direito ao recurso processual o fato de o recorrente ter efetuando o pagamento voluntário do crédito tributário que deveria combater no contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1201-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-02T13:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-02T13:08:26Z; Last-Modified: 2021-05-02T13:08:26Z; dcterms:modified: 2021-05-02T13:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-02T13:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-02T13:08:26Z; meta:save-date: 2021-05-02T13:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-02T13:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-02T13:08:26Z; created: 2021-05-02T13:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-02T13:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-02T13:08:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13977.000554/2010-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.800 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE TIMBÓ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO. Importa preclusão lógica do direito ao recurso processual o fato de o recorrente ter efetuando o pagamento voluntário do crédito tributário que deveria combater no contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-39.952 (fls. 26), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 32) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de quatro lançamentos tributários eletrônicos para exigir multa por atraso na entrega da DCTF dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2010 (fls. 10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 05 54 /2 01 0- 00 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.800 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000554/2010-00 O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 2). A decisão de primeira instância, ora recorrida, não conheceu da impugnação diante do fato de o recorrente já ter quitado, por pagamento, os créditos tributários exigidos. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 32) repisa o argumento já oferecido na impugnação, pelo qual o atraso teria ocorrido sem a intenção do contribuinte, em razão de dificuldades na regularização do certificado digital do responsável. Ademais, combate a decisão recorrida afirmando que o pagamento das multas não teve a intenção de concordar com os lançamentos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário deve ser considerado tempestivo em razão de não existir nos autos o registro da ciência do resultado do julgamento da impugnação. Conforme apontado no relatório, a impugnação do contribuinte não foi conhecida em razão de o contribuinte ter efetuado o pagamento dos créditos tributários exigidos antes mesmo de apresentar a impugnação. No presente recurso, o contribuinte confirma o pagamento, mas afirma que este não tinha a intenção de concordar com os lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 33): Assim, verifica-se que o Município de Timbó não agiu propositalmente ao atrasar a comunicação das DCTF dos meses de maio a agosto de 2010 e que a imposição da multa e o seu pagamento, não significam que o Município concordou com a presente situação. Senão vejamos: [...] Portanto, é lícito ao Município discutir a exigência da multa aplicada e recolhida para a Receita Federal, inclusive em respeito ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Apesar do repúdio do recorrente, entendo que o pagamento da exigência tributária corresponde a uma aceitação do crédito tributário exigido, o que autoriza o não conhecimento da impugnação, pela ocorrência do fenômeno conhecido na doutrina jurídica por “preclusão lógica”, que tem seu fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. No âmbito do processo administrativo tributário federal, esse instituto está consolidado no artigo 78, §2º, do RICARF, verbis: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.800 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000554/2010-00 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Esse entendimento também está firmado na jurisprudência desse Tribunal Administrativo, por exemplo, no Acórdão nº 9101-002.791, de 09/05/2017, o qual adotou a seguinte ementa: SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. No curso do processo administrativo, o pagamento de tributo que é objeto de pedido de compensação configura prática de ato incompatível com o encontro de contas pleiteado pelo contribuinte (preclusão lógica). O pagamento extingue o crédito tributário de modo incondicional e imediato, tornando impossível uma posterior homologação de pedido de compensação sobre ele, sem prejuízo da restituição dos indébitos relacionados no pedido de restituição e reconhecidos pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722015/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO RECIBO. DESNECESSIDADE. A matéria praticamente já se encontra pacificada na Solução de Consulta Interna n° 23-COSIT, que assim proclama: “São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.” Tendo em vista que não foi constatado pela autoridade fiscal, nenhum indício de irregularidade, razão assiste ao recorrente. DEDUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Somente é dedutível do Plano de Saúde, as parcelas referentes ao contribuinte, e aos seus dependentes que constam da DAA.
Numero da decisão: 2002-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 21.274,40. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. NÃO INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO RECIBO. DESNECESSIDADE. A matéria praticamente já se encontra pacificada na Solução de Consulta Interna n° 23-COSIT, que assim proclama: “São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.” Tendo em vista que não foi constatado pela autoridade fiscal, nenhum indício de irregularidade, razão assiste ao recorrente. DEDUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Somente é dedutível do Plano de Saúde, as parcelas referentes ao contribuinte, e aos seus dependentes que constam da DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 21.274,40. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 15 /2 01 0- 65 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722015/2010-65 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 43/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 3 a 9), no valor de R$ 14.263,37, consolidado em 29/10/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha em que foi apurado omissão de rendimento de dependente e dedução indevida de despesas médicas. Em sua impugnação de folhas 02, o sujeito passivo alega, em síntese, que não concorda com a glosa das despesas médicas em razão dos gastos terem ocorrido efetivamente, em proveito próprio, conforme comprovantes já apresentados à auditoria. Ao final, concorda com a infração de omissão de rendimentos e solicita a revisão da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu e que foi em proveito próprio ou de dependente a ele vinculado. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Assim, é necessário que seja comprovado: Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; A comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário. (...) Havendo a falta de requisitos previstos e não tendo sido aceito o recibo apresentado ao Auditor-Fiscal autuante, o contribuinte deve provar por outros meios que a despesa realmente existiu. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722015/2010-65 ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA Consta na complementação da descrição dos fatos na notificação de lançamento a seguinte observação: “Intimado, contribuinte apresentou 8 recibos do Dr. João Alfredo (dentista), sem identificar o paciente. Apresentou, também, o comprovante de pagamento do Plano de Saúde Unimed Cuiabá, no valor de R$ 1.274,40”. Quando da intimação para a apresentação de documentos o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas, contendo a identificação dos pacientes. Não o fez naquele momento, como também não buscou sanar tal pendência quando da impugnação, não havendo outra alternativa a não ser rejeitar os argumentos do impugnante. DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido neste processo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o tratamento odontológico foi prestado a sua pessoa, conforme discriminado no Laudo emitido pelo profissional, assinado por testemunhas e reconhecido em cartório; - o pagamento foi realizado em dinheiro; -as despesas com o plano de saúde, também são de seus dependentes; - não concorda com a aplicação da multa, vez que o processo administrativo ainda não foi julgado, entendendo inexistir a obrigação tributária; - a fiscalização não apontou o dolo e nem a culpa do contribuinte através de provas. Junta documentos e, ao final requer o que segue: 1) Que seja julgado procedente o presente recurso, cancelando-se o ato de lançamento, a incidência do tributo e a aplicação de multa, considerando- se válidos os valores despendidos à título de despesas médicas; 2) A notificação do profissional emissor do Laudo Odontológico, para prestar seus esclarecimentos; 3) A posterior juntada de documentos; 4) A oportunidade de se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente testemunhais e documentais. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722015/2010-65 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/04/2012 (e-fls. 54); Recurso Voluntário protocolado em 09/05/2012 (e-fl. 57), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 64). A r. decisão revisanda julgou procedente o lançamento, entendendo que em sede de impugnação o contribuinte não apresentou nenhum documento para sanar a pendência apontada pela fiscalização. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber, se a mera apresentação dos recibos, sem indicar o beneficiário do tratamento, dá ao contribuinte a possibilidade de fazer a dedução. A matéria praticamente já se encontra pacificada na Solução de Consulta Interna n° 23 – COSIT, que assim proclama: “São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.” Tendo em vista que não foi constatado pela autoridade fiscal, nenhum indício de irregularidade, e o laudo de e-fl. 66 atesta o tratamento realizado, razão assiste ao recorrente. Anoto por oportuno que na DAA do contribuinte (fl. 17) figura como dependente Joana Muller Affi, razão pela qual a dedução do plano da Unimed (e-fl. 71) poderia ser feita, sendo certo que a parte que toca ao recorrente já havia sido considerada. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 21.274,40. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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