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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707687 #
Numero do processo: 13609.000152/00-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17875
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Recurso n°. : 123.635 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.875 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORDENATO SERAFIM CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444té-4-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE de "c - .• • o,/ - r• RIA CLÉLIA PEREIRA DE • ; " • E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 20W MINISTÉRIO DA FAZENDA +E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:TV;1/4.•". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Acórdão n°. : 104-17.875 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES", 2 (*Á*, MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Acórdão n°. : 104-17.875 Recurso n°. : 123.635 Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO RELATÓRIO ORDENATO SERAFIM CARDOSO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997 1 através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, confrade o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 • ".14. " MINISTÉRIO DA FAZENDA , rl'Slr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei4--37: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Acórdão n°. : 104-17.875 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 25/28, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 33/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 as.S. fn ;.•:.""re MINISTÉRIO DA FAZENDA te• .;---Z 17'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Acórdão n°. : 104-17.875 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 ,45• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••z:E-:-.‘.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152/00-05 Acórdão n°. : 104-17.875 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 , • ttÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA Pez, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000152100-05 Acórdão n°. : 104-17.875 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

score : 1.0
4705848 #
Numero do processo: 13502.000595/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32023
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos - migue Klaser Filho votaram pela conclusão. OTACILIO D .1 AS C ' TAXO Presidente • ert, , VAI • ' O C • DE \ I NEZES Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Riu Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/74) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Carnaça& que, com base no Parecer SAORT n° 002/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCUSAORT n° • 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.00056112003- 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para finidamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo • 2 Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa • obrigação", o que seria imoral; • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 3 • Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 • "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁMOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administradospela Secretaria da Receita Federalcom Empréstimo Compulsório recolhido ã Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 96/121, repisando argumentos. É o relatório. C.) 4 Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo 11, grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro", 11 Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, i,, verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. " Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de • calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 11 - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao principio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso 1 do art. 148. Se, como alerta Processo n° : 13502.00059512003-45 Acórdão n° : 301-32.023 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o • empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de • 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a titulo de imposto único sobre energia elétrica.• * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "capte, conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 1 0 0 distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo. e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELE7ROBRAS ou diretamente à ELE7R0BR4S. quando esta assim determinar. * § I° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 6 Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União. em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4 0 O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 50 do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. • * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/ 1964. § 5° (Revogado pela Lei n° 5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Fl. ETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações,. independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação • subseqüente. . * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 9° À ELE7ROBRAS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo. por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à FIETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. 7 Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n'' : 301-32.023 • § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/063969. € 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas. à FLETROBRAS. para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo. prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigaçõe.t para o seu resgate em dinheiro. * ,¢* 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 2106/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra • a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da • Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. • Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O • montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritura!, nominal e intransferível, sempre em I° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. • Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da PI F:TROBRAS, em três operações 9 Processo n° : 13502.000595/2003-45 Acórdão n° : 301-32.023 de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72° AGE realizada em 2004/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142° AGE, de 28,04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto 'lesta Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. o Sala das Sessões, em 1 agosto de 2005 •1Pr• VALMAR 4 • A o 1 NEZES - Relator io •

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4706530 #
Numero do processo: 13558.000856/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE- COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO; A DRJ, não sendo competente para examinar, em sede de impugnação de lançamento, o pedido de compensação do tributo apurado de ofício com possíveis créditos de períodos anteriores, ao não conhecê-lo, observa o devido processo legal e não viola o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 101-96.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEF- Clínica Ortopédica Traumatológica e Fisioterápica S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. A ToNI• P A PRESID: TE SANDRA MARIA FARONI RELATORAA/ • • Processo n.° 13558.00085612003-81 Acórdão n.° 101-96.561 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 311 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . • - ' Processo n.° 13558.000856/2003-81 • Acórdão n.° 101-96.561 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por COTEF- Clínica Ortopédica Traumatológica e Fisioterápica S/A,. em face da decisão da T i Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, que acolheu apenas em parte sua impugnação.ao auto de infração lavrado para exigir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos calendário de 2001 e 2002 no valor de R$43.914,97 (quarenta e três mil novecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de oficio e dos juros de mora. O lançamento foi motivado pela apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, referentes ao 1° e ao 30 trimestres do ano-calendário de 2001 e aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2002. Em impugnação tempestiva, a contribuinte não discutiu o mérito da autuação, afirmando apenas que existem valores retidos na fonte a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, sobre receitas pagas pela Fundação Nacional de Saúde, no período de 1997 a 2001, consoante comprovantes que anexou. Elaborou tabela para demonstrar que o montante de R$70.602,69 (setenta mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos) corresponde ao IRPJ, e pleiteou fosse esse valor compensado com o valor de — R$43.914,97 lançado de oficio (quarenta e três mil novecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), sobrando-lhe, ainda crédito de imposto a compensar no montante de R$26.687,72 (vinte e seis mil-seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). A Turma julgadora confirmou que a contribuinte sofreu retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, por órgão público, na forma prevista no artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996, no período de 1997 a 2001 (até o mês de maio), porém argumentou que, nos termos da lei, apenas o .imposto de renda retido na fonte por órgão público sobre as receitas que integraram as bases de cálculo do imposto devido no período é que pode ser considerado para fins de alteração dos valores de IRPJ lançados. Em razão disso, reduziu apenas a exigência relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2001, em que a contribuinte sofreu retenção de Imposto de Renda na Fonte, no montante de R$6.942,70 (seis mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), Quanto aos possíveis créditos relativos ao IRRF por órgão público em períodos de apuração anteriores, esclareceu que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não detêm a competência para analisar e proceder à compensação com os valores lançados de oficio no presente processo, tendo em vista que, Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação, confonne a época de exercício, e de acordo com a legislação de regência da matéria, deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal (DRF) de jurisdição do contribuinte, cabendo à DRJ, julgar as manifestações de inconformidade, que tenham sido interpostas, conforme previsto no Decreto n°70.235, de 1972, assim como no artigo 224 da Portaria MF n° 030, de 25/02/2005. Ciente da decisão em 17 de outubro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 16 de novembro, alegando que a Turma Julgadora negou vigência ao inciso LV do art. 5° da Constituição, não procedendo à compensação, optando pelo rigor da forma, com o agravante de só ter decidido não acatar a compensação mais de três anos após o pedido. 7É o Relatório. r.,_ - .. • • Processo n.° 13558.00085612003-81 Acórdão n.° 101-96.561 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos da lei. Dele conheço. Insurge-se, a Recorrente, contra o fato de o órgão julgador de primeira instância não ter conhecido seu pedido de compensação. Afirma que o recorrido deixou de criar os meios e recursos de modo a facilitar sua defesa, ofendendo o dispositivo constitucional que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Todavia, não se vislumbra, no caso, qualquer ofensa ao princípio constitucional invocado. No curso do procedimento de fiscalização para verificar a correspondência entre os valores declarados e os apurados com base na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, a fiscalização, por três vezes, intimou-o a apresentar documento que comprovasse a retenção do imposto de renda feito por órgão público, tendo informado, quando da última intimação, nada ter a declarar. Lavrado o auto de infração e, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, oportunizada a impugnação, a contribuinte trouxe aos autos comprovantes de retenção-do imposto de renda na fonte alcançando os inãsóalendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Ocorre que apenas os comprovantes relativos ao ano-calendário de 2001 têm relação com os valores lançados. À vista da impugnação apresentada e dos documentos trazidos, a Turma de Julgamento, cumprindo seu dever de adequar o valor lançado ao montante exigível de acordo com a lei, efetuou a compensação cabível. E novamente, em cumprimento ao principio do contraditório e da ampla defesa, foi assegurado ao sujeito passivo o recurso ao Conselho de Contribuintes. Quanto ao pedido de compensação de valores retidos sobre rendimentos que não compuseram o presente lançamento, a Delegacia de Julgamento é incompetente para decidi-lo, tendo observado o devido processo legal ao não conhecê-lo. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 —....., cA st wYcl_ 7 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4706473 #
Numero do processo: 13558.000448/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões suscitadas pelo sujeito passivo. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO - A alegação de adesão ao REFIS deve vir acompanhada de documentos que comprovem a inclusão dos débitos objeto do lançamento e a regularidade da situação do sujeito passivo no âmbito do parcelamento especial. MULTA DE OFÍCIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:28Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:28Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:28Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:28Z; created: 2009-08-13T15:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Recurso n°. : 131.137 Matéria : IRF — (Anos): 1997 a 2001 Recorrente : COOGRAP - COOPERATIVA GRAPIÚNA DE AGROPECUARISTAS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA •Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão : 104-19.223 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões suscitadas pelo sujeito passivo. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO - A alegação de adesão ao REFIS deve vir acompanhada de documentos que comprovem a inclusão dos débitos objeto do lançamento e a regularidade da situação do sujeito passivo no âmbito do parcelamento especial. MULTA DE OFÍCIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOGRAP — COOPERATIVA GRAPIÚNA DE AGROPECUARISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO s--••• *.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4' CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 •O LUIS D: :OU P. PEREIRA TOR - FORMALIZADO EM: .0 Agg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente as Conselheiras MEIGAN SACK e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:i.n'"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 Recurso n°. : 131.137 Recorrente : COOGRAP — COOPERATIVA GRAPIÚNA DE AGROPECUARISTAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Salvador/BA que manteve integralmente a exigência do IRF relativo aos anos de 1997 a 2001 em razão de pagamentos efetuados a pessoas físicas pelo trabalho assalariado, retido e não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, conforme apurado no auto de infração de fls. 03 e seus anexos. Às fls. 169/179 o sujeito passivo apresenta sua impugnação argüindo preliminar de nulidade, tendo vista o auto de infração não ter sido lavrado em seu domicílio. No mérito, argúi, em resumo o seguinte: (a) que vem atravessando momentos de dificuldades financeiras por conta da alta inadimplência; (b) que aderiu ao REFIS, tendo incluído o débito objeto do auto de infração no rol daquele parcelamento; (c) que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é confiscatória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador proferiu decisão (fls. 185/193) rechaçando a preliminar de nulidade e, no mérito, mantendo o lançamento, basicamente reportando-se aos dispositivos legais que regulam a matéria. Também entendeu que o débito objeto deste processo não foi incluído no REFIS-1--1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 A recorrente foi intimada desta decisão em 27 de maio de 2002 e, inconformada, interpôs em 26 de junho de 2002 o recurso voluntário de fls. 195/207 através do qual basicamente reitera os termos de sua impugnação. Devidamente processado em primeira instância, inclusive com a prova do arrolamento de bens (fls. 208/217). 4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais pressuposto legais e regimentais de admissibilidade. Nada há, pois, que impeça seu conhecimento. A questão dos autos refere-se à exigência do IRF retido e não recolhido pela recorrente nos anos de 1997 a 2001. Em preliminar, sustenta a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre todos os pontos de sua impugnação, acarretando cerceamento do direito de defesa. A preliminar não merece ser acolhida. A matéria debatida na impugnação foi suficientemente apreciada na decisão recorrida. Nada deixou de ser apreciado que pudesse gerar algum prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Todos os pontos relevantes envolvendo a matéria e que foram objeto de irresignação da recorrente foram devidamente enfrentados e apreciados. Aliás, a respeito da desnecessidade de manifestação sobre a integralidade das matérias debatidas, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça, valendo a pena 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 destacar a lição do Min. VICENTE LEAL, no julgamento do Recurso Especial n° 400.147, DJU de 01/07/2002: A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador clara fundamentação quanto aos temas controvertidos da causa, não sendo obrigatório, todavia, pronunciamento minucioso sobre todas as questões postas em debate. No mérito, o que se extrai das manifestações da recorrente é a sua irresignação quanto à própria situação financeira e o fato de ter aderido ao Programa de 1 Recuperação Fiscal — REFIS. Contudo, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que os débitos objeto do lançamento estivessem relacionados no âmbito do REFIS, tampouco atestou sua regularidade junto ao referido parcelamento especial. Paralelamente, a recorrente também se insurge contra a exigência da multa de ofício que, segundo alega, possui efeito confiscatório. Neste aspecto, também não lhe assiste razão. Considerando o caráter repressor da multa de ofício, é justa a sua fixação em percentuais elevados, justamente para evitar que o descumprimento da norma tributária seja uma regra. Nada há, pois, que possa afastar a pretensão da Fazenda Nacional. 6 ... ... ' - 6. Á h..;,,, ".• ;;--;-- .'.:n%,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`'i7-•-,;-!.1-gt;'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000448/2001-68 Acórdão n°. : 104-19.223 Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 Lea ,l 11 .ã IiiJ e a • LUÍS DL SJU ."- EREIRA 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000020/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A apuração do crédito presumido do IPI deve ser feita de forma centralizada, quando o estabelecimento produtor e exportador transfere, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno, nos termos do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10384
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Gustavo Martini de Matos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A apuração do crédito presumido do IPI deve ser feita de forma centralizada, quando o estabelecimento produtor e exportador transfere, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno, nos termos do inciso II do art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGIL AGRÍCOLA SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martinez LOpez e Silvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Martini de Matos. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Jái sii-zeájaN—eto P "r te 1 C"...1. CBM1414:F1191:Linfo:Ihtit°".° resid Cd:Flic: Ele:00AjAZEIRbuliGifiNtelDhlsi1/41. Leonardo de Andrade Couto Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna,Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 CC-MF - thly-- ---; Ministério da Fazenda rtiff“ Segundo Conselho de Contribuintes • •'Ir• • 5 • or Processo n° : 13164.000020/99-54tons-TÊM DA FAZENDA Recurso n° 124.933 r Conselho da Coas : u Acórdão n° : 203-10.384 Recorrente : CARGIL AGRÍCOLA S/A CsOmIlsriaR,E.J2LCONly4 0 ORliGostt4AL VISTO RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de pedido de ressarcimento referente ao quarto trimestre do exercício de 1997. Baseou-se o pedido no disposto na Medida Provisória n°948. de 23 de março de 1995 e suas reedições, convertida na Lei n°9.363 de 13.12.1996. O Despacho Decisório de 11.138 apenas ratificou o Termo de Diligência Fiscal de Ils.133/134, indeferindo o pleito, tendo em vista o disposto no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n°103, de 30 de dezembro de 1997. Insurgiu-se a interessada contra os termos do Despacho Decisório, podendo o arrazoado de inconfonnismo (lis.142/148) ser assim resumido: (.) segundo o entendimento proferido pela SRF, ocorrendo qualquer uma das duas situações previstas no artigo 6° da IN SRF n° 103197 a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais deverá apurara crédito presumido de IPI de forma centralizada na matriz No entanto, o indeferimento do ressarcimento do crédito presumido com base na referida instrução normativa é totalmente incabível, visto o conflito existente este texto normativo e a Lei e 9.363/96, bem como a Portaria do Ministro da Fazenda n°38, de 27.2.1997. Isto porque, sendo a lei e a portaria acima referidas, o contribuinte tem o legítimo direito de, a seu exclusivo critério, escolher a forma como deve ser feito o cálculo do valor do beneficio fiscal, sem qualquer restrição ao exercício desse direito. (-) Uma leitura, ainda que superficial, dos dispositivos citados evidencia que não é obrigatório que todo o crédito presumido apurado por uma empresa que possua mais de um estabelecimento seja centralizado na matriz, sendo o contribuinte livre para optar pela apuração descentralizada. • (4 Como é do conhecimento de V.Sa., as instruções normativos são normas complementares à legislação tributária, conforme prescreve o art.100, inciso I, do Código Tributário Nacional (-) De tal sorte que os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas devem restringir-se a interpretar a aplicação das leis e decretos, sendo-lhes vedado inovar, modificar ou restringir a legislação tributária. Á Instrução Normativa SRF n°103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar a legislação tributária, pretendendo restringir a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei e 9.363/96. Por esta razão, o simples fato dessa instrução normativa ter restringido a abrangência do texto legal já a torna ilegal, uma vez que a referida lei faculta expressamente à empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais optar incondicionalmente pela apuração descentralizada ou não do crédito presumido de 1131." 2 frotg3Nr. tRA° °A. .03téntos WISSI ho da nRIGkOL4. . CC•MF- in Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO""neegtew I P--1 Fl. > BrasISia, Processo n° : 13164.000020/99-54 NAV Recurso n° : 124.933 Acórdão n° 203-10.384 A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/JFA n° 4.451, de 12 de setembro de 2003 (fls. 155/161), ratificando o Despacho Decisório de fl. 138 l Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 164/174), ratificando as razões explanadas na peça impugnatória. É o relatório. • e 3 • „ar 41 2g CC-MF Ministério da Fazenda EiMP Fl Segundo Conselho de Contribuintes CISeln.stterlio°dbDcAoFnAisitbu i.:(1DsA COUFERE COM O ORIGINAL Processo n° :13164.00002019954 Recurso n° : 124.933 Acórdão n° : 203-10384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 recurso preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996 instituiu o crédito presumido do IPI e estabeleceu a 'competência do Ministro da Fazenda para estabelecer as instruções necessárias ao seu cumprimento: Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instrucães necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. (grifo acrescido) Com base nessas disposições, o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que, ao regulamentar o crédito presumido, delegou competência à Secretaria da Receita Federal para expedir normas necessárias a essa regulamentação: 'Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. Não havendo dúvidas quanto à competência da Receita Federal para a expedição de normas complementares tratando do crédito presumido, resta verificar o dispositivo contestado. De imediato é de se reconhecer que a Lei n° 9.363/96, efetivamente estabeleceu a possibilidade da apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido, para as empresas com mais de um estabelecimento: Art. 2' ( ). ,f 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Antes de analisar a Instrução Normativa contestada convém lembrar como se dá a apuração do crédito presumido. Deve ser apurada a relação percentual entre a receita de exportação e a' receita operacional bruta do produtor exportador. Esse percentual é aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos, presumindo-se que seria obtido o valor dos insumos usados nos produtos exportados. Esse último valor é a base de cálculo do crédito presumido. Caso um estabelecimento produtor e exportador, que opte pela apuração descentralizada do crédito presumido, adquira insumos e os utilize em produtos que são transferidos para outro estabelecimento e comercializados por esse último no mercado interno, a sistemática de apuração terá distorções. O estabelecimento que adquiriu os insumos utilizará esse custo na sua base de cálculo. Por outro lado, esse mesmo estabelecimento terá um decréscimo na receita operacional bruta, pois não foi ele que comercializou os produtos. Haveria, portanto, um incremento artificial no crédito presumido. 4 , MINISItRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda 2* Conselho da Céntribuíntes Fl.•,; A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,_0&_/741sL Processo n° : 13164.000020/99-54 Recurso n° : 124.933 VISTO ;S• Acórdão n° : 203-10.384 Para evitar essa discrepância, a Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de , 1997, estabeleceu que, nesses casos, a apuração do crédito presumido deve ser centralizada: Art. 60 O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que ) II - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. Não vejo como se possa alegar que a mencionada IN exorbitou de sua competência. Não ocorreu a exclusão de valores da base de cálculo nem impedimento à fruição do beneficio. Entendo que apenas se estabeleceu uma restrição de natureza procedimental para evitar que a apuração do crédito presumido dê-se de forma equivocada. Em outras palavras, cada estabelecimento deve apurar o crédito presumido computando Os valores correspondentes às operações efetivamente por ele realizadas. A apuração descentralizada do beneficio perde legitimidade quando, mediante transferência de produtos de um a outro estabelecimento, ocorrer violação desse princípio. Por outro lado, não há impedimento à apuração descentralizada quando ocorrer a transferência de insumos. Isso porque, conforme Portaria MF n° 38/97, o custo desses insumos também será transferido. A alegação de que a obrigatoriedade de apuração centralizada do crédito presumido estabelecida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, implicaria em se entender que, até então, não se poderia exigir essa compulsoriedade, não merece prosperar. A restrição imposta pela novo diploma legal aplica-se aos casos em que a apuração descentralizada era possível sem distorções na apuração do beneficio. A questão do acréscimo da taxa Selic ao valor do ressarcimento fica prejudicada por não haver 'crédito a ser ressarcido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. eutewax tb, .11^ALL etit- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000045/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10033
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:29Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:29Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:29Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:29Z; created: 2010-02-04T20:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:29Z | Conteúdo => , _o PLU3LI.:ADO NO O. O. U... ! 1.- DeV3 / (9 . , 12,99 b2.21a C 'W.turCut,,p- o Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA a;„T~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000045/97-18 Acórdão : 202-10.033 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.880 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASTE FIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S sele (2n 16 de abril de 1998 aros / Vinícius Neder de Lima Pr sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 c2.22, e MINISTERIO DA FAZENDA N."-, j?* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000045/97-18 Acórdão : 202-10.033 Recurso : 106.880 Recorrente : CELULOSE NI PO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primaria. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 .2c2-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000045/97-18 Acórdão : 202-10.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 09111, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: 'A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será Incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 . ao2 ti , . ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA tgitig; SIVet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000045/97-18 Acórdão : 202-10.033 atividade rural de extração vegetal Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo urna atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão it) 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ah trabalham são mdustriários." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em t dê abril de 1998 4 iiiiirrf VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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4704295 #
Numero do processo: 13133.000250/2005-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2000, 2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Anteriormente à vigência da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, a instituição da obrigação acessória tinha fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decretolei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.833
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir as penalidades dos exercícios de 2000 e 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-BRASÍLIÁ/DF • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Anteriormente à vigência da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, a instituição da obrigação acessória tinha fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decretolei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir as penalidades dos exercícios de 2000 e 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. "f ANELISE 1 AUDT PRIETO - Presidente (- )fir-N6 TARASIO CAMPELO BORGES - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 70 Relatório Trata-se de Autos de Infração (fls. 06/09), referentes à multas por entrega fora do prazo de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, fundamentados no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: Nos A l's constam a apresentação em atraso da entrega das DCTF's referentes aos anos-calendários 2000, 2001, 2002 e 2003, os quais realmente foram entregues de conformidade com as datas apresentadas • nos respectivos Ars, pelos motivos que serão justificados; Por entender que a exigência da DCTF, bem como a previsão de multa pela falta da sua entrega ou pela entrega com informações inexatas, incompletas ou omissas, é completamente ilegal e inconstitucional, as empresas postulam o reconhecimento do seu direito de não entregarem a DCTF, bem como de não se submeterem à imposição de multas; O profissional contábil enviou as DCTF's em atraso, porém não omitiu nenhuma informação, pois nas DIPJ, estão constando todas as informações necessárias para apreciação da Receita Federal, logo, fica claro que não houve intenção de omitir quaisquer débitos, bem como seus respectivos pagamentos, piá sabe-se que o principal objetivo da DCTF é obter uma visão integrada de informações e conseguir maior controle dos débitos; a entrega em atraso foi motivada por dificuldade de transmissão via internet e também pela inconstância de sua obrigatoriedade e • prorrogação sempre freqüente de prazos de entrega; procedeu a entrega da DCTF somente pela necessidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos — CND; atos administrativos como a criação de obrigações (principais ou acessórias) e restrição de direitos contrariam o art. 113 da Lei 5.172/66 e o art. 5 0 da CF, não podendo ser previstos por Instrução Normativa como é o caso do art. 7 0, I e II da IN 255/02, restando completamente ilegal a instituição da DCTF, bem como a obrigatoriedade de sua apresentação e, ainda, a imposição de qualquer tipo de multa. Requer, ante o exposto, acolhimento de suas alegações, cancelando-se a cobrança das referidas declarações. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), esta indeferiu a solicitação às fls. 26/34, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias 2 - Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 71 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. ENQUADRAMENTO LEGAL — O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que incorreu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas. 010 MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança das multas por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2000, 2001, 2002 e 2003 estava em atividades, conforme dispõe a IN SRF n°126/1998 e IN SRF 255/2002. ESPONTANEIDADE — A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega da declaração Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 37), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, (fls. 38/40), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: como o atraso na entrega das DCTF's foram objeto de denúncia • espontânea, por parte do contabilista da empresa, não há incidência de multas conforme o disposto no art. 112, lido CTN; a Lei 10.426/2002, de 24/04/2002, com a qual os julgadores de primeira instância se basearam para justificar a legalidade das multas, foi criada após os períodos de origem de tais multas; a delegação concedida ao Secretário da Receita Federal pelo Ministro da Fazenda viola os princípios da separação dos poderes (art. 2° da CF) e da indelegabilidade tributária (art. 7° do CTN); é ilegal a aplicação retroativa da Lei 10.426/2002, como foi efetuado em quase todos os períodos que originaram as multas. Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância a fim de serem canceladas as multas. Traz aos autos Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 61. \ 5-4 3 • • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 72 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até às fls. 68, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 73 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por tempestivo e devidamente garantido. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário com garantia ao seguimento para segunda instância, exigida no artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. 010 Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 5 • • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 74 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. • Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. 6 • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 75 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal, daí também não ser punível a conduta do agente. • Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico -Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) 7 • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 76 II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. • Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)ll Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora \(\6. . • • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 77 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia i a Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, tendo Sem vista que as DCTF's do presente caso, referem-se aos anos-calendário 2000 e 2001, antes da entrada em vigor da MP n° 16, de 27/12/2001, bem como aos anos-calendário de 2002 e 2003, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. c , Sala das Sessões, 18 de outubro de 20077 \u.\-n: _.----) N)2TON IZ BARTO —I Relator 9 • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 78 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conheço do recurso voluntário interposto porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. No mérito, versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, fatos vinculados ao período de apuração de 2000 a 2003. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a • exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, \SO-. 10r • Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 79 modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Relativamente à legalidade da exigência anteriormente à vigência da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, entendo que o artigo 5°, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorgava ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" e impunha aos inadimplentes a I Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. \ç 11 Processo n° 13133.000250/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.833 Fls. 80 "multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa12 . A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições • Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 50 do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Redator 411, 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 12

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4707097 #
Numero do processo: 13603.001384/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS DE INSTRUÇÃO E PENSÃO JUDICIAL - Comprovado por decisão judicial que além da pensão judicial o contribuinte arcará com as despesas de instrução, não há como negar a dedutibilidade destas últimas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17058
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr; 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001384/97-91 Recurso n°. : 118.233 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : ARGEMIRO DRUMOND ALVARENGA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.058 DESPESAS DE INSTRUÇÃO E PENSÃO JUDICAL — Comprovado por decisão judicial que além da pensão judicial o contribuinte arcará com as despesas de instrução, não há como negar a dedutibilidade destas últimas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEMIRO DRUMOND ALVARENGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Jizgo LUÍS D SO ZA t'EREIRA RELATOR FORMALIZADOEM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . ,ft k. .,..,, t- e-:_. .5..--‘,.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Iti'f.:25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001384/97-91 Acórdão n°. : 104-17.058 Recurso n°. : 118.233 Recorrente : ARGEMI RO DRUMOND ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência do IRPF, exercício 1994, apenas no que tange à dedutibilidade das despesas com instrução dos dependentes, conforme notificação de lançamento de fls. 01103, que também exigia a diferença do imposto em razão de falta do recolhimento do imposto apurado através de camê-leão no exercício 1995. As fls. 13/14, o contribuinte apresenta impugnação esclarecendo que os valores decorrentes de do pagamento de despesas de instrução de seus dependentes estão previstos em acordo de separação judicial homologado judicialmente. Também sustenta que o imposto relativo ao camê-leão foi devidamente recolhido. Juntou os documentos de fls. 15/34. Na decisão de fls. 63 a 65, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG reconheceu os recolhimentos a título de camê-leão do exercício 1995, contudo manteve a glosa das despesas de instrução à míngua de documentos que comprovassem a idoneidade da despesa. As fls. 69, o inventariante do espólio do recorrente requer a reforma da decisão recorrida, anexando os documentos de fls. 71 a 81. É o que há de relevante para relatar. É o Relatóri0---\o 2 4.1 e-,>. --r . MINISTÉRIO DA FAZENDA %"Pa: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a•Lif, ti.:fr)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001384/97-91 Acórdão n°. : 104-17.058 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo, além de observar os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos, já neste patamar do processo administrativo fiscal, está restrita à dedutibilidade das despesas de instrução efetuadas pelo recorrente. Em casos de cumulação de despesas com pensão judicial e de instrução, este Colegiado sempre teve as devidas cautelas, sob pena de compactuar com dupla dedução não autorizada. No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos junto ao recurso voluntário não deixam qualquer margem de dúvidas para o reconhecimento do direito ao recorrente. Há, pois, expressa cláusula de acordo judicial devidamente homologado e irrecorrivel atribuindo ao recorrente a responsabilidade pela instrução dos dependentes, rt além do devido pensionamento judicial. 0.___j 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001384/97-91 Acórdão n°. : 104-17.058 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 =111---- 1JO O LUÍS D1. ll U PEREIRA & 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4705864 #
Numero do processo: 13502.000672/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo do PIS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9º da Lei nº 9.718/98. A Medida Provisória nº 1.858-10/99, art. 31, autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade quanto à matéria e ao período fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08831
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Manoel Mota Fonseca.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de COntribeirdee Publicado 40 Dielli0 Crida/ é I U .. ..• de ---0-aL___I _10.4___I AU' _.;.È.C.3.. , da Fazenda RO • ,. OP"da •;‘,„,4 22 CC-MF Ministério Aitt.:::f# Fl. k; Segundo Conselho de Contribuintes '44:314, Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão ri2 : 203-08.831 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo do PIS. apurada pelo regime de competência, corno determinado pelo art. 9 . da Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31, autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. LANÇAMENTO DE OFICIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio de procedimento fiscal exclui a espontaneidade quanto à matéria e ao período fiscalizada MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°. inciso I. da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, afinca "c", do CIN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°. da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRONOR PETROQUÍMICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora- Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Manoel Mota Fonseca. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 e.,N Otacilio D. IS Cartaxo {isPr idente " aria Cri ma oza d osta elato ra-Des ig nada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 „ ';,tt?‘..4t 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tfrà-,,,,;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de apuração de 28/02/1999 a 31/12/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "C..) Segundo o autuante, fls. 06/08, a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, quando da liquidação da correspondente operação - regime de caixa -, podendo ser excluída a parcela destas mesmas receitas, submetida à tributação segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação já tivesse sido liquidada. C..) A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 06/09/2001, e apresenta, em 09/10/2001, impugnação de fls. 114/139, sendo estas as suas razões de defesa, em síntese: • Com o advento da Lei n.° 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS deixou de ser o faturamento, passando a ser receita bruta da pessoa jurídica, composta pela totalidade das receitas auferidas, incluindo assim as correções monetárias de créditos em moeda estrangeira, decorrentes da variação cambial; • Ao consignar a inclusão das receitas decorrentes da variação cambial na base de cálculo do PIS, o legislador federal, olvidando os efeitos desastrosos que o alargamento desordenado da base imponivel da referida contribuição poderia gerar, omitiu-se quanto ao regime de apuração de tais receitas, razão pela qual os contribuintes ficaram adstritos à regra geral prevista no art. 177 da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, segundo a qual o registro de direitos e obrigações deve ser efetuado consoante o regime contábil de competência • As distorções geradas pela adoção do regime de competência culminaram com a edição da Medida Provisória n.° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a qual, retificando o equivoco incorrido pelo legislador quando da edição da legislação ordinária, expressamente assegurou aos contribuintes, a partir de 10 2 15) CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672120001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 de janeiro de 2000, o direito de apurarem o citado ganho cambial apenas na liquidação do crédito, ou seja, pelo regime de caixa, garantindo-lhes, conseqüentemente, o direito de excluírem dos ganhos cambiais as perdas havidas em relação ao mesmo crédito; • Ademais, em absoluta consonância com o art. 106 do CTN, a referida medida provisória determinou, de forma expressa, no seu art. 31, a retroatividade de tal comando para alcançar os fatos geradores ocorridos no exercício de 1999; • Assim, munida do instrumento normativo que assegurava a tributação de real fato económico, a impugnante, que até então havia se recusado a se submeter ao comando original da Lei n.° 9.718, de 1998, dirigiu-se à Unidade da SRF jurisdicionante do seu domicilio para promover o recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre as variações monetárias das operações liquidadas no exercício de 1999, por meio de pedidos de compensação, fls. 162/166; • Inexiste fato econômico tributável na apuração da receita financeira decorrente de variação cambial consoante o regime de competência, pois as avenças contratuais com vencimento superior a trinta dias ficam a mercê de taxas cambiais mensais e, portanto, distintas, que, via de regra, traduzem uma variação monetária fictícia; • Logo, não tendo havido efetivo acréscimo nas apropriações das receitas decorrentes de variações cambiais nas competências que antecederam o mês do fechamento da respectiva operação, não há que se falar em conteúdo econômico tributável, senão na data da liquidação do crédito ou da obrigação, sob pena de desvirtuamento da base de cálculo do PIS, com a real tributação do património; • Cita doutrina e jurisprudência administrativa que entende corroborar seus argumentos; • A despeito do reconhecimento emanado da própria legislação federal, sanando incongruência traduzida na aplicação cambial, foi surpreendida pela lavratura do Auto de Infração em litígio; • O próprio autuante reconhece textualmente as determinações da medida provisória citada, concluindo, entretanto, equivocadamente, pela viabilidade da constituição de crédito tributário que a legislação federal reconheceu como indevido; • A autuação carece de qualquer fundamento que justifique a constituição de crédito tributário que, adimplido, gerará para a contribuinte o direito de restituição, bem como improcede a aplicação de multa de oficio nitidamente sancionatória, tendo em vista que a impugnante autuou conforme entendimento firmado e formalizado mais tarde pela legislação federal; cf 3 ;•••,,^ 22 CC-MF '"0 t. I; Ministério da Fazenda . Fl. '13.1;:hst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 • Consistindo a multa de oficio numa penalidade aplicada àqueles que praticam atos de sonegação, no intuito de burlar as leis tributárias, não há que se cogitar da sua aplicação nas hipóteses em que o contribuinte atuou conforme entendimento posteriormente confirmado pelo executivo federal através da edição da MP n.° 1858-10, de 1999; • A prática adotada pela contribuinte poderia ensejar, no máximo, a constituição de crédito a título de juros moratórios, em função do recolhimento em atraso da contribuição incidente sobre a receita apurada na liquidação das operações de câmbio; • o autuante cometeu erros materiais na constituição do crédito tributário, não considerando os valores recolhidos a maior em determinados períodos para abatimento do montante tributável nos meses subsequentes, em especial maio, junho e setembro de 1999, oportunidade em que desconsiderou o montante recolhido a maior e apurou base imponível igual a zero; • Igualmente, não foram consideradas as compensações efetuadas pela contribuinte relativas aos meses de março, abril e dezembro de 1999, as quais foram devidamente declaradas em DCTF; • Quanto a dezembro de 2000, conforme textualmente reconhecido no Auto de Infração, o crédito tributário já havia sido recolhido por meio de pedido de compensação, Processo n.° 13502.000328/00-54, e se é inequívoco que a contribuinte já se encontrava sob fiscalização na oportunidade em que formalizou o referido pedido, tanto mais patente que a Fazenda Pública só está autorizada a constituir o crédito decorrente da multa de oficio e juros moratórios, sob pena de se estar cobrando em duplicidade tributo pago; • Ao final, requer a improcedência do lançamento, protestando pela realização de diligência a fim de que reste comprovada a veracidade dos fatos e razões expostos, se os documentos acostados aos autos não forem considerados suficientes para formar o convencimento do julgador." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n.° 00.378, de 14 de novembro de 2.001, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/12/2000 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão. FALTA DE RECOLHIMENTO. «4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n : 203-08.831 Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VARIAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCLUSÃO. No ano-calendário de 1999, as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, devem ser reconhecidas mês a mês, segundo o regime de competência, procedendo-se aos pertinentes ajustes quando da liquidação das obrigações. Lançamento Procedente." A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde reitera parcialmente os argumentos expostos quando da impugnação, reportando-se à não inclusão das receitas decorrentes de variações cambiais na base de cálculo da COFINS ao invés do PIS. É o relatório. f 5 CC-MF -r4. Ministério da Fazenda Fl. :4-4rr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo as razões meritórias. O cerne da questão não consiste em definir se as variações monetárias ocorridas no ano de 1999 em função da taxa de câmbio devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS e sim, não tendo o contribuinte procedido ao recolhimento da contribuição pelo regime de competência, na regra geral da legislação anterior. Pode o contribuinte aplicar retroativamente legislação superveniente que lhe favoreça, e dessa forma reconhecer a inclusão dessas variações pelo regime de caixa, ou seja, somente na liquidação da 1 operação? Penso que sim. Explico. A priori, tem-se que, ao analisar a posição financeira indexada à moeda estrangeira e o registro das despesas e/ou receitas com variação cambial, deve-se vislumbrar a hipótese de inversão dessa posição e eventual desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional. Variações monetárias são as atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, sempre que referidas atualizações não forem prefixadas, mas sim determinadas posteriormente em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. I Com referência ao tratamento tributário para fins da contribuição ao PIS e da COFINS, deve-se observar o disposição do artigo 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que considera as variações cambiais para efeitos da incidência do PIS e da COFINS. Estabeleceu a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 9°: "Art. 9° As variações monetárias dos direitos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras. conforme o caso." (o grifo é nosso) Sob o aspecto contábil, o registro da variação monetária ocorre da seguinte maneira: débito na conta representativa do direito (ativo) e crédito na conta de receita de variação cambial/receita financeira (resultado). O valor líquido do lançamento contábil, Ia) ativas - ganhos de câmbio, correção monetária pós-fixada e outras formas de atualização não prefixadas (RIR/99, art. 375); b) passivas - perdas de câmbio, correção monetária e outras atualizações não prefixadas. (RIR/99, art. 377). 6 22 CC-MF -1_1; _ Ministério da Fazenda Fl. "tn-4-st. Segundo Conselho de Contribuintes CC.; Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 203-08.831 incontestavelmente, representa receita da Sociedade, devendo ser observada a disposição do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, assim reproduzido: "Parágrafo 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Rregistra-se que por meio do Comunicado Técnico n° 02/99 o Instituto Brasileiro de Contadores ("Ibracon") se manifestou sobre a matéria da seguinte forma, conforme transcrição a seguir: "(..) não se pode separar em despesa e receita os fenômenos económicos produzidos pelo mesmo passivo. Ao longo do exercicio se faz o registro contábil mensal da variação cambial em obediência ao regime de 1 competência, de sorte que no final de cada mês o passivo seja refletido pelo seu valor mais próximo da realidade. Se num primeiro momento esse passivo gerou despesa com variação cambial, no momento seguinte ocorreu uma recuperação dessa despesa e não uma receita de variação cambial. Assim, a variação cambial positiva deve ser registrada como redução de despesa ocorrida no primeiro mês, até, eventualmente, seu esgotamento. O mesmo deve ser feito se uma empresa contrata um empréstimo e no mês subsequente a moeda nacional se desvaloriza, a receita inicial será reduzida ou eliminada. Se a desvalorização superar o ganho inicial a diferença se constitui numa despesa." A matéria ficou esclarecida com a publicação da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24.08.2001, pela qual transcrevo os dispositivos pertinentes ao assunto: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte. em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa juridica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2° A opção prevista no § I° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PISRASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em 7 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " . pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119,731 Acórdão n2 : 203-08.831 função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, acedente ao N'alor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." (negritei) A fiscalização admite o regime de caixa apenas a partir de 1° de janeiro de 2000. Porém, no entender do agente fiscal, o contribuinte precisaria ter recolhido pelo regime de competência para depois, somente em janeiro de 2000, excluir o que indevidamente pagou. Imagine-se, por amor ao debate, a situação daquele que desde sempre recolheu pelo regime de caixa. Haveria que se exigir do contribuinte o recalculo pela sistemática anterior com os respectivos acréscimos legais para em momento posterior ser-lhe dispensado o principal? Penso que não. A regra deve valer também para aquele que nada recolheu. Vale observar, por outro lado, o disposto no inciso II do art. 106 do CTN 2 . O mencionado dispositivo legal estabelece três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. O primeiro caso é o de a lei nova já não definir como infração determinado ato positivo ou negativo. O reconhecimento de uma situação anterior mais benéfica equipara-se a uma norma de interpretação, e nesse sentido retroativa porque mais benéfica, ao admitir no exercício anterior à medida provisória a exclusão da variação monetária, apurada pelo regime de competência, sem considerar a efetiva realização da obrigação contratual. Ouso, portanto, discordar da autoridade fiscalizadora quanto à interpretação dada ao artigo 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001. Claro está para mim que a regra estabelecida no artigo 31 da citada medida provisória é para quem efetuou o pagamento a mais pelo regime de competência, e dessa forma corrigir a incidência indevida de tributação daquilo que receita não é. Seria ilógico considerar que quem não se submeteu ao regime anterior deva primeiro enquadrar-se no regime, efetuar o pagamento para depois proceder à exclusão. Por outro lado, em nenhum momento o legislador fixou prazo para a exclusão da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária, senão vejamos novamente o que diz o mencionado artigo: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída (não disse a partir de quando) a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a periodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." (observação entre parênteses não do original) 2 Art. 106. A lei se aplica a ato ou fato pretérito : (...)11- tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. to-d;;;.*:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n : 119.731 Acórdão n 9- : 203-08.831 A interpretação de qualquer dispositivo legal não deve se resumir à simples leitura do seu texto gramatical, mas, antes, deve buscar entender o conteúdo da norma com recurso a todos os processos de hermenêutica, aferindo-se também se o resultado da interpretação é consistente com o objetivo da lei.3 A boa doutrina diz que uma norma não deve ser interpretada de forma isolada A propósito, NORBERTO BOBBIO 4 transcreve, na página 75 de sua obra, o pensamento de outro jurista italiano, T. PERASSI (Introduzione alie scienze giuridiches - 1953, p. 32): "As normas, que entram para constituir um ordenamento, não ficam isoladas, mas tornam-se parte de um sistema, uma vez que certos princípios agem como ligações, pelas quais as normas são mantidas juntas de maneira a constituir um bloco sistemático." Corroborando a tese da coerência do ordenamento jurídico, o mesmo Bommo, na página 76, aduz que: "Chama-se de 'interpretação sistemática' aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam uma totalidade ordenada (...), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado 'espírito do sistema', mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal." (grifei) A interpretação do artigo 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001, deve levar em conta o disposto no artigo 195 da Constituição Federal e posterior Lei n°9.718, de 27/11/98, onde a base de cálculo de PIS é a receita ou faturamento que gera a entrada de recursos financeiros, e dessa forma não há possibilidade de uma mesma receita ou faturamento ter incidência do PIS em mais de uma vez. Isso significa que o PIS não pode ter como base de cálculo o simples crédito contábil que não gera a entrada de recursos. 3 Dentre inumeráveis manifestações contrárias à interpretação simplesmente literal, algumas podem ser aqui citadas, a saber: - o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no processo n° 0168-10449/81-30, que preconiza interpretação pelo espírito, e não pela letra, da lei (DOU de 21.1.1982, p. 1276); - o parecer S-002/85, item 36, do então Consultor-Geral da República, Dr. Paulo Brossard, depois Ministro do Supremo Tribunal Federal, que sustenta a interpretação pelos fins e de modo favorável à lei, e não restritivamente pelas palavras (DOU de 20.12.1985, p. 18745):- o parecer da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional PGFN/PGA-454/92. item 9, que sustenta dever o intérprete, entre vários sentidos que a letra oferece, buscar o mais justo e mais praticável; - os Pareceres Normativos CST n° 27/77 e 16/84, que adotaram interpretações sistemáticas, com abandono da letra das leis interpretadas. 4 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 1997, p. 60-61. 'Introdução às ciências jurídicas 9 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13502.000672/20001-03 Recurso ng : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 Nesse sentido as variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são tidas como receitas, no momento da desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, pela qual registra-se receita tributável que compõe a base de cálculo das contribuições. Assim, ocorrendo a desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional, é necessário o reajuste dos ativos representados em moeda estrangeira, cuja contrapartida é estorno da variação cambial ativa que havia sido anteriormente registrada. Em relação à desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, as obrigações registradas no passivo sofrem alterações, provocando o registro de despesa cambial e o conseqüente aumento do valor da obrigação em moeda nacional. Por outro lado, havendo a desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional, faz-se necessária a redução do montante da obrigação, ou seja, um ajuste ou estorno do valor contabilizado a maior. Assim, o estorno da variação cambial decorrente da queda da moeda estrangeira frente à moeda nacional é, na realidade, mero ajuste do valor contabilizado anteriormente. Razão pela qual não há aumento da capacidade contributiva, de modo que não deve ser tributado pelo PIS, nem pela COFINS. Não havendo ingresso de nova receita, o estorno do lançamento contábil decorrente da queda da moeda estrangeira frente à moeda nacional não deve compor a base de cálculo das contribuições para as contribuições. No caso em questão, a contribuinte deixou de incluir, na época, na base de cálculo do PIS, as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, beneficiando-se a posteriori do entendimento externado pela medida provisória, já por ocasião da ocorrência do evento. Na verdade, há de se concordar com a contribuinte quando diz que "A prática adotada pela contribuinte poderia ensejar, no máximo, a constituição de crédito a titulo de juros moratários, em função do recolhimento em atraso da contribuição incidente sobre a receita apurada na liquidação das operações de câmbio; mas nunca, a exigência pela variação mês a mês, sem a ocorrência da liquidação da obrigação contratual" Dessa forma, o lançamento fiscal, com relação no ano-calendário de 1999, ao não levar em consideração a base de cálculo, considerando as variações monetárias por ocasião da efetiva entrada das receitas, tornou-se insubsistente à luz da legislação aplicável. Com relação à contribuição relativa a dezembro de 2000, muito embora entenda correta a interpretação adotada pela autoridade de primeira instância, ao mencionar que: "Quanto à contribuição relativa a dezembro de 2000, o autuante informa à fl. 08 que a contribuinte incluiu o débito no processo n°13502.000328/00-54, pleiteando sua compensação com créditos que possuía. Entretanto, ao apresentar o pedido em 20/03/2001, a contribuinte já perdera a espontaneidade para efetuar a compensação. pois em 01/03/2001 fora cientificada do início da diligência, conforme termo àfi. I09.", penso estar prejudicada a sua exigibilidade, em virtude de estar permeado o lançamento de vicio processual de forma e() 10 CC-MF Tfr. Ministério da Fazenda Fl. •-4 i.;.% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n 203-08.831 CONCLUSÃO Por entender que os ajustes efetuados nas obrigações indexadas a uma moeda estrangeira, assumida pela recorrente, decorrentes da valorização do real frente a uma moeda estrangeira, não devem ser tributados pelo PIS, tendo em vista que nem todo registro de crédito contábil no resultado representa, para fins tributários, ingresso de nova receita. Por entender que, apesar de, contabilmente, existir a obrigatoriedade de ajustar o valor das obrigações em face da oscilação da cotação dessas moedas frente ao real, a contribuinte não deve sofrer tributação sobre um crédito no resultado que não represente uma receita efetiva, mas sim um mero estorno de registro efetuado a maior anteriormente. Por entender que a prática adotada pela contribuinte poderia ensejar, no máximo, a constituição de crédito a título de juros moratórios, em função do recolhimento em atraso da contribuição incidente sobre a receita apurada na liquidação das operações de câmbio, mas nunca a exigência pela variação mês a mês, sem a ocorrência da liquidação da obrigação contratual, e nesse sentido a forma adotada no lançamento está viciada. Por entender que o lançamento é uno, não havendo como separar o exercício de 1999 e o mês de 2000 sem prejuízo da própria unicidade do processo fiscal. Portanto, por entender ter ocorrido Vicio de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, a não ser por um novo lançamento, vicio que deve ser declarado a qualquer tempo independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 MARIA TEREfARTINEZ LÓPEZ 11 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't?-4;4*-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672120001-03 Recurso ri= : 119.731 Acórdão n : 203-08.831 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente ao período de fevereiro/1999 a dezembro/2000. A ilustre Relatora, enfrentando as alegações de improcedência da exigência da exação, relativamente à inserção das variações monetárias ativas na base de cálculo do PIS pelo regime de competência, consoante comando do artigo 9 ° da Lei n° 9.718/98, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. Relatora, que considerou nulo o processo ab initio e traduzindo a posição majoritária nesta Câmara, entendo ser parcialmente procedente o lançamento, ajustando-o aos termos deste voto. Debate-se a recorrente contra a interpretação dada pela fiscalização aos artigos 30 e 31 da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A base da autuação são as variações monetárias ativas decorrentes da variação da taxa de câmbio que, a teor do artigo 9 ' da Lei tf 9.718/98, devem compor a base de cálculo do PIS, observando-se o regime de competência, consoante norma do artigo 177 da Lei n° 6.404/76. Entretanto, entende a recorrente que o comando normativo alcança valores não pertencentes à receita bruta, porquanto a variação monetária ativa constitui-se em valores meramente escriturais, não traduzindo ingresso de recursos na forma de receita. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, editada em 26/10/1999, consubstanciando o entendimento da recorrente, autorizou que se procedesse à exclusão da base de cálculo das parcelas excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Entendendo a fiscalização que tal comando somente se aplicaria a partir de janeiro de 2000, procedeu ao lançamento de oficio das parcelas não oferecidas à tributação no ano de 1999. Destarte, o ponto nodal da querela está centrado no fato de a recorrente, por discordar do comando da Lei n° 9.718/98 no que concerne à inserção das variações monetárias ativas na base de cálculo do PIS pelo regime de competência, eximiu-se de oferecer tais valores à tributação no ano calendário de 1999. Considera que a citada medida provisória referendou seu entendimento, sendo insubsistente a autuação, pelo menos como efetuada, pois admite cabível, no máximo, a exigência dos consectários legais do tributo, de vez que o mesmo foi recolhido. O encaminhamento da questão passa pela interpretação do disposto nos artigos 30 e 31 da Medida Provisória referida, que abaixo se transcreve: 12 251CC-MF - Ministério da Fazenda ti-Ti:91. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000672120001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 "Art. 30. A partir de I° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PISPASEP e COF1NS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. ss 1° A opção da pessoa juridica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. 1 § 2°A opção prevista no § 1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PISTASEP e COFINS poderá ser excluida a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência. relativa a periodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas juridicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." O entendimento que foi adotado pela fiscalização, a meu juízo, não encontra respaldo na norma. Isso porque o artigo 31, ao permitir a exclusão da base de cálculo do excesso indevidamente tributado pelo regime de competência, não estabeleceu, para tais exclusões, prazo diverso do da entrada em vigor da referida medida provisória. Concluir que a eficácia do artigo 31 se prende ao disposto no artigo 30, ou seja, que somente produzirá efeitos a partir de janeiro de 2000, é extrapolar o conteúdo e o alcance da norma. De fato, não se pode furtar vigência e eficácia imediata ao artigo 31 da referida Medida Provisória, consoante exegese do artigo 104 que proclama a entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte somente dos dispositivos de lei que instituírem ou majorarem impostos, definirem novas hipóteses de incidência, extinguirem ou reduzirem isenções, ressalvando a possibilidade de a lei dispor de maneira mais favorável ao contribuinte, caso em que ela passa a viger no prazo expresso na lei. e 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.:).-,;(t4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13502.000672/20001-03 Recurso ri2 : 119.731 Acórdão ng- : 203-08.831 Portanto, impõe-se a aplicação imediata do disposto no artigo 31 da citada Medida Provisória, por trazer forma de apuração da base de cálculo mais benéfica aos contribuintes, vigendo já a partir do período de apuração de outubro de 1999, a teor do disposto no artigo 34 da mesma norma. No caso em questão, a contribuinte deixou de incluir na época prevista na Lei n° 9.718/98, na base de cálculo da Cofins, as receitas financeiras decorrente de variações monetárias, beneficiando-se a posteriori do entendimento externado pela medida provisória, procedendo á referida inclusão por ocasião da ocorrência da liquidação. Não se aplica, como quer a recorrente, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, por estar adstrito às normas interpretativas, às penalidades e à descaracterização de infrações à legislação tributária, não podendo resultar em dispensa de tributo. Na circunstância posta, efetuando uma análise sistemática do CTN, há que se observar o comando do artigo 144 do CTN, ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entendo que, pretendendo ajustar a base de cálculo da contribuição à sua realidade fálica e não à contábil ou jurídica, ou seja, à receita bruta auferida e não à escriturada ou posta à disposição, a Media Provisória n° 1.858-10/99 alterou a regra contida na Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de competência para a apropriação das receitas e despesas da atividade e permitiu que nos meses de outubro a dezembro de 1999 os contribuintes efetuassem a correção da base de cálculo já tributada de acordo com o referido regime, para adequá-la ao regime de caixa, inclusive quanto às operações com moeda estrangeira efetuadas nos respectivos meses, sem contudo tumultuar o ato jurídico perfeito, que alcançou os fatos geradores, bem como os créditos tributários extintos pelo pagamento, ocorridos no período de janeiro a setembro de 1999. Quanto à rebeldia expressa pela recorrente no sentido de não se submeter aos ditames da Lei n° 9.718/98, não se constitui essa a melhor forma de contestar a relação jurídica tributária, visto ser defeso ao ocupante do pólo passivo dessa relação cumpri-la ou deixar de cumpri-la discricionariamente. Para tanto existem os remédios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico pátrio, dos quais se pode valer todo cidadão chamado ao cumprimento de norma que, a seu juízo, reveste-se de ilegalidade, inconstitucionalidade ou injustiça. Assim, não há como deixar de efetuar o lançamento no período de fevereiro a setembro de 1999 como estabelecido pela Lei n° 9.718/98, devendo, contudo, nas bases de cálculo apuradas nos meses de outubro a dezembro de 1999, ser efetuadas as exclusões das parcelas "das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada", inseridas nas bases de cálculo dos meses em que a .4 • i r* 2=1 CC-MF - Ministério da Fazenda E. -2-7;4?!:' Segundo Conselho de Contribuintes .44r.t Processo n2 : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n2 : 203-08.831 fiscalização efetuou o lançamento de oficio, ou seja, no período de fevereiro a abril, agosto, e outubro a dezembro de 1999. Justifica tal interpretação o fato de o legislador não haver expressamente alterado o regime de apropriação das receitas financeiras no ano calendário de 1999, optando por manter como critério de apuração o regime de competência. Apenas autorizou que se efetuasse a exclusão do excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada Assim, não dispondo a norma sobre alteração de regime de apropriação da variação monetária ativa nos meses de 1999, não pode o aplicador do direito, efetuando interpretação extensiva, mudar o regime, entendendo que só é passível de inclusão na base de cálculo o valor da variação monetária efetivamente realizada no período de apuração. Impõe-se a compreensão de que, mantido o regime de competência, somente para aquelas operações que tenham a variação monetária efetiva já determinada cabe a exclusão, a partir do mês de outubro, do valor excedente oferecido, anteriormente ou no próprio mês, à tributação. Em resumo, vale dizer, as bases de cálculo serão apuradas pelo regime de competência, em obediência à Lei n°9.718/98 e ajustadas através das exclusões previstas na MP if 1.858-10/99, a partir do mês de outubro e até dezembro de 1999, posto que em 20000 art. 30 alterou o regime de apropriação das receitas (de regime de competência para regime de caixa). Dessa forma, com relação ao ano-calendário de 1999, devem ser revistas as bases de cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999, constantes do lançamento fiscal, para contemplar a exclusão das parcelas excedentes aos valores das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro de 1999. Tal regra aplica-se, também, às operações cuja variação monetária tenha sido efetivamente realizada nos próprios meses de outubro a dezembro, posto que somente a partir dessa circunstância há que se falar em parcelas excedentes. Quanto à contribuição relativa ao fato gerador ocorrido em dezembro de 2000, entendo correta a interpretação adotada pela autoridade de primeira instância relativa à perda da espontaneidade do proceder da recorrente, mantendo o lançamento de oficio. Quanto aos consectários legais, não há reparos a introduzir nos fundamentos apostos na decisão recorrida, porquanto arrimados em lei vigente. Em razão do exposto, voto no sentido de dar prosimento parcial ao recurso para que: 1. seja efetuada a apuração da base de cálculo do PIS durante todo o ano de 1999 considerando-se o regime de competência para as variações monetárias ativas aqui tratadas; 2. de outubro a dezembro de 1999, concomitantemente à apuração pelo regime de competência, sejam excluídas das bases de cálculo as parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas, ocorridas nos meses de janeiro a dezembro de 1999, consoante o comando do art. 31 da MP n° 1.858-10/99, para o que deverão ser consideradas as operações em cada um deles liquidadas; 15 et , O l';:a 22 CC-MF -11 .á.._ ',." Ministério da Fazenda u. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13502.000672/20001-03 Recurso n2 : 119.731 Acórdão n" : 203-08.831 3. seja mantido o lançamento relativo ao mês de dezembro de 2000, em razão da perda da espontaneidade; e 4. mantenha-se os consectários legais aplicados conforme legislação de regência Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 il ARIA- CRISTINA RO D/A COSTA , , ii 1 , 16

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Numero do processo: 13609.000693/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.464
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA T PRIETO - Presidente t.—. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.464 Fls. 80 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — DRJ/BHE, através do Acórdão no 02-13.019, de 10 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 36/37, que transcrevo, a seguir: "Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fi. 08, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários • Federais (DCTF), relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: ,§ 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 29/06/2005 (AR, fl. 22). Em 29/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: • A Instrução Normativa n.° 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n.° 255, de 2002; • A aplicação da multa, com base na MP n.° 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: - A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n.° 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n.° 16, de 2002: - O art. 6° da IN n.° 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2'; - Não há falar em sanção cominada em outro diploma • O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: - O art. 7° da MP n.° 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com 2 .. Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.484 Fls. 81 - incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; - O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; - Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; • Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: - a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; - em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; • • Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão." A DRJ/Belo Horizonte/MG não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente" • A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 46/55), alegando, em síntese, que: - a multa não poderia ser baseada na MP n° 16/2002, pelo fato de que a infração encontra-se tipificada em outro diploma normativo, qual seja, a IN SRF n° 126/98; - o art. 70 da MP n° 16/2002, preceitua que o sujeito passivo deverá ser intimado, ou para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu, sendo a recorrente apenas notificada através do Auto de Infração para o pagamento de multa, sendo, portanto, nulo o ato, pois não se ofereceu nenhuma oportunidade de defesa; - houve a apresentação da DCTF, ainda que fora do prazo de entrega, sem qualquer procedimento fiscal específico instaurado, caracterizando-se a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; - todos os tributos foram pagos devidamente, na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. É o relatório. PI\ 3 Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.464 Fls. 82 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. As obrigações acessórias que, na dicção do art. 113, § 2°, do CTN, têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, ou seja, a prática ou a abstenção de ato, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podem ser previstas na legislação tributária, em sentido amplo, que compreende as leis, os tratados e as convenções 01) internacionais, os decretos e as normas complementares (art. 96, CTN). Entre estas últimas, incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como as instruções normativas, portarias e outras normas expedidas pela administração tributária. Portanto, nenhuma ilegalidade há no fato de obrigações acessórias, e.g., a apresentação da DCTF, serem estabelecidas em normas infralegais. Mais uma vez, equivoca-se a recorrente, quando afirma que a aplicação da multa foi decorrente de dispositivo de instrução normativa. A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF aplicada, encontra sua previsão no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, verbis: "Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaraçã o Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de 111 Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas: (.) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado UY- 4 Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.464 Fls. 83 para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (10 (...)" (grifei) Além disso, o lançamento em questão não está condicionado à intimação prévia. O dispositivo anteriormente transcrito (art. 70 da MP n°16/2001) prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos. Obviamente, este dispositivo aplica-se quando a declaração ainda não tiver sido apresentada ou, quando já entregue, contiver incorreções ou omissões. Não é o caso. Quando da lavratura do auto de infração, a DCTF já fora entregue e, como não se trata de punição por apresentação com incorreções ou omissões, não caberia intimar para prestação de esclarecimentos. Apresentada a declaração, não há que se falar em intimação para apresentá-la. A multa aplicada decorre da simples apresentação da DCTF fora do prazo legal. • Apesar da recorrente não contestar a entrega da declaração em atraso, alega que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: 5 Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.464 Fls. 84 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). 111 Embargos de divergência rejeitados. 1110 (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. 110 CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Quanto à alegação de que não houve prejuízo à Fazenda Nacional, a mesma não pode ser considerada, pois, conforme consta do auto de infração, existe legislação determinando o lançamento e, como já ressaltado, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (parágrafo único do art. 142 do CTN) e "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, ,1{ Processo n° 13609.000693/2005-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.464 Fls. 85 natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do CTN) e não há, na legislação de regência, nenhuma ressalva quanto à necessidade de comprovação da intenção do infrator ou dos efeitos do ato. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 111, 7

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