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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711200 #
Numero do processo: 13707.001802/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10532
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 13 / .0 3 / 19 aq c / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;4P*TAk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.267 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIV1 LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S ssi em 16 de setembro de 1998 Ma ce Vinícius Neder de Lima P ,esidente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;;7440?4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘141 Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 Recurso : 108.267 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 71/75: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 26/09/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos mês de AGO/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 03/02/98, insurge-se contra decisão da DRF/CENO-RJ que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a . compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 2 ,115 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak,..? ;st^i54,.ts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária. 3.2- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 020* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 4.1- a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 105/113, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699-39, de 28.08.98. 4 1- „oh:* MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/04)% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sjt'Nra."Ni-, Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando "o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, É o relatório. 5 .1 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA **:Pd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do .1131 (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - MA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA gli*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 A alegação da requerente de que a Lei n' 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo' artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. ' (grifei). E„ de acordo com o artigo 34 do ADCT-(F/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda II I, d 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4-2'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei ti2 4.504/64, em seu artigo 105; que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7 ,atAkk ;a1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5*.? 4Ut/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 184 da Constituição, 105 da Lei 11 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto tf' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 55' 5' do ADCI; e que o Decreto n' 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, ,sS' 1', 'a' e o Decreto 8 41", MINISTÉRIO DA FAZENDA NqBPN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001802/97-82 Acórdão : 202-10.532 L' 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 - TARÁSIO CAMPELO BORGES • 9

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Numero do processo: 13707.000646/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.000646/2002-51 Recurso n° : 133.842 Acórdão n° : 303-33.761 Sessão de : 09 de-novembro de 2006 Recorrente : GRANJA AVÍCOLA DO XOKO S/A Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI • DA DT PRIETO Presiden N lato ON L BARTOLI Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 05/02/2002, fundamentado na inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial. Anexos ao pedido de restituição/compensação de fls. 01, os documentos de fls. 05/45. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, juntado às fls. 49/50, tendo em vista o entendimento de que o Pedido de Restituição do contribuinte é intempestivo. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs Impugnação (fls. 53/61), apresentando os seguintes argumentos, em suma: - pelo exame do Parecer da COSIT no 04/99, ocorre a decadência do direito de reaver pagamento de tributo depois de transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser aquele indevido; - "in casu", o ato administrativo que reconheceu por indevido o aumento de aliquota do Finsocial foi a Instrução Normativa SRF n°31, de abril 1997; - Destarte, dar-se-ia a decadência do direito de compensação aqui reclamado, tão somente, em abril de 2002; - Reza o artigo 66 de Lei n° 8.383/91, caput, que, "no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, • anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes". - a Instrução Normativa n° 21/97, por sua vez, "dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria de Receita Federa", em seus artigos 2° e 5'; - Destarte, consoante as disposições normativas, força convir que o indébito suportado pela requerente pode ser compensado com os tributos e contribuições por ela devidos junto a Secretaria da Receita Federal; 2 • Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 - Registra-se que a Instrução Normativa SRF n° 32/97, convalida a compensação do FINSOCIAL no pagamento da COFINS, independentemente de requerimento administrativo; - Determina, o § 3° do artigo 66 de Lei 8.383/91 que o pagamento indevido, para os fins de restituição e/ou compensação, deve ser corrigido com base na variação da UFIR; - o artigo 2° dessa Lei, em seu parágrafo 1°, 'a', por sua vez, determina que a UFIR será apurada, "até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991 e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)"; - já o § 4° do artigo 39 da Leia 9.250/96 dispõe que sobre os valores indevidamente recolhidos, quando de sua compensação, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); Para corroborar seus argumentos, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja reconhecida a procedência da Impugnação e a conseqüente improcedência do Despacho Decisório que deixou de apreciar o pedido de restituição. Encaminhados os autos à DRJ/Recife-PE, a solicitação do contribuinte foi indeferida, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 111 Ementa: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão (fis.78), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 79/83), onde vem reiterar fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, em suma, que: - inocorre a decadência apontada pelo colegiado a quo; f9*3 , _ • Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 - isso, porque, em se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação (artigo 150 do CTN), como é o FINSOCIAL, a data da extinção do crédito tributário não coincide com a data de recolhimento; - nos tributos lançados mediante homologação, o recolhimento efetuado pelo contribuinte nada mais é do que a antecipação determinada por lei, sendo, assim, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente (artigo 150 do CTN); - dar-se-á referida extinção, portanto, tão somente por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou na sua falta transcorridos cinco anos a partir da antecipação havida (artigo 150, § 4° do CTN — homologação tácita); - com efeito, um vez que o teor do artigo 168 do CTN, o direito de 01, reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e, por sua vez, nos tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação; - ademais, a teor do disposto no Parecer COSIT n° 04/99, dar-se-á a decadência do direito de reaver pagamento de tributos transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo indevido; - em suma, a decadência invocada na decisão atacada, porquanto inexistente, há de ser afastada, acolhendo-se, de conseguinte, o pedido de compensação correspondente; - Nota-se que a atualização dos pagamentos indevidamente havidos foi disciplinada pela Norma de execução SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97; - Para corroborar seus argumentos, transcreve decisões do Conselho • de Contribuintes. Requer seja reconhecida a procedência do Recurso e a conseqüente improcedência do Acórdão recorrido. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 104, última. É o relatório. 4 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 410 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julRado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do 410 crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituiç ão, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado FederaL Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 7 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas • pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente O a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de 41 restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: S I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). io Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 11 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) • Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 - De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data • do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida 111 pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 13 . Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO 111 (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que 14 . . . . Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1111 (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva 410 do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que Â.passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e ja não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 15 ____ Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 33 Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 . . Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os • contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 . . Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 1111 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de 411 combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 19 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte • à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: IP "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 20 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de ieu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. • O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao 411 Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis o atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 22 • • Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal • que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se afixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 23 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas • proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 - Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) 1111 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 26 . • Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de • votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de • tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 27 • Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 4) Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto 111 Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 28 . Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa 1, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à • inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.• Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas característica_ 1 I 29 __ 4 Processo n° : 13707.000646/2002-51 Acórdão n° : 303-33.761 próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida no inciso I do art. 165 do • Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução te Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é • intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 05/02/2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. —,?BART I - Relator 30 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000105/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10279
Decisão: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, face à intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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De 76 Processo n' : 13682.000105/99-47 ; ^T Recurso n° : 129.417 Acórdão n : 203-10.279 Recorrente : KARANIBI ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAMBI ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CL:net:lho d. C . ffintextit41:1" ezerra <etc) C0N :J."; O ,..j:C1G:NAL Presidente e Relator Bros..1,..1, 0.3 1.20 ir 05 1 vise 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 12° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo rig : 13682.000105/99-47 Recurso n° : 129.417 Acórdão flQ : 203-10.279 ININiSTÉRD i • ,k H NDA Cs • .• les Recorrente : KAFtANIBI ALIMENTOS LTDA. C 1: :.:Otbi O C ?..,%,./zrta- 131i:141.). 0 3 iflO e-94 RELATÓRIO VISTO A empresa KARAMB1 ALIMENTOS LTDA., em 30/08/1999, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$ 58.726,98. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 179/183, a DRF/Montes Claros — Mg deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 57.204,76, excluindo os créditos referentes a insumos aplicados em produtos não tributados (NT), outras entradas não especificadas, em cujas notas fiscais do fornecedor a natureza da operação era descrita como "outras saídas não especificadas" e "remessa grátis". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 185/194, onde alegou que, pelo principio da não cumulatividade do IPI, detinha o direito aos créditos do imposto dos insumos aplicados nos produtos não tributados (NT), pedindo o ressarcimento desses. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 209/212, indeferiu o pedido da contribuinte, sob o argumento de que os créditos em questão deviam ser extintos por estorno, na forma do § 3° do art. 2° da IN SRF n°33/99. Inconformada, a contribuinte interpôs intempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 215/227, onde reiterou o argumento expendido na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 N-10i 2' CC-MF ".%5Ttes, Ministério da Fazenda Fl. '14,•:n-•••-kt• Segundo Conselho de Contribuintes --71 'itgrtit • Ci");rt; • '''? Processo n° : 13682.000105/99-47 r COM O Ci-:•GiNAL Recurso n° : 129.417 I c- -2.4/£2_/ Acórdão n°n° : 203-10.279 V‘ST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n°70.235/72 c/ alterações, "in verbis"; "Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (gr(ei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 17/01/2005 (doc. fl. 213, verso), segunda feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 19/03/2005 (doc. fl. 214), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 16/02/2005, quarta feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 /4-7sLe_ ANTON ri BEZERRA NETO 3 _

score : 1.0
4709295 #
Numero do processo: 13656.000044/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17153
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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L MINISTÉRIO DA FAZENDA --z;r_54: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.1,4V+ 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Recurso n°. : 119.243 Matéria : IRPF - Exs: 1992 e 1993 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.153 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (luxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE ) n12 Ir I. LAT I, - FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Recurso n°. : 119.243 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI, CPF/MF 192.354.456-04, residente e domiciliado na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, à Rua Assis Figueiredo, Bairro Jardins dos Estados, judsdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 619/627, prolatada pela DRJ de Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 631/636. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/05/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/08, com ciência em 30/05/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 78.779,60 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios 1992 e 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1991 e 1992. 3 CW•wk• r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ér PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;::71'?1„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Tal fato pode ser demonstrado, nos anos de 1991 e 1992, através das planilhas de Análise de Evolução Patrimonial e de Gastos realizados pelo contribuinte segundo tabela do SINDUSCON, na obra de propriedade do contribuinte situada a Rua Laguna 195, Bairro Jardim dos Estados em Poços de Caldas - MG. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4 0, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Em 26/06/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 90/100, retificando os valores dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, em face dos mesmos apresentarem erros de transposição de valores, fato este que acarretou cálculo errado do valor das infrações. 'resignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/06/96, a sua peça impugnatória de fls. 101/102, instruída pelos documentos de fls. 103/571, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que o suplicante é engenheiro civil e que a tabela do SINDUSCON, leva em consideração a mão de obra de engenheiro sénior, engenheiro júnior, apontador, mestre de obras, entre outras, e por ser engenheiro civil, não usei a mão de obra acima qualificada, por ser desnecessária, devido a minha formação técnica e considerando que o arbitramento pela tabela do SINDUSCON, está totalmente distorcido, considerando que efetuei a escrituração dos gastos da construção corretamente, sem rasura e nem entrelinhas e que meus rendimentos 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 foram suficientes para cobrir o aumento patrimonial de cada exercício e que não há sinais exteriores de riqueza. Em 28/05/98, a DRJ em Juiz de Fora - MG, determina de ofício a realização de diligência, conforme consta às fls. 574/575. Em 07/07/98, a DRF em Varginha - MG, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 578. Em 14/09/98, o contribuinte se manifesta sobre a diligência realizada, conforme consta às fls. 581/582. Em 25/09/98, a DRJ em Juiz de Fora determina de ofício a realização de nova diligência, conforme consta às fls. 584. Em 30/10/98, a DRF em Varginha - MG, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 586/611. Em 08/12/98, o contribuinte se manifesta sobre a diligência realizada, conforme consta às fls. 614/617. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que é preciso dizer de plano que a questão levantada pelo impugnante acerca da época de entrega da documentação de fls. 104/571 deixa de ser relevante, visto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044196-47 Acórdão n°. : 104-17.153 que diante da afirmativa do contribuinte de serem esses documentos que comprovariam todos os dispêndios com a construção, o fiscal autuante os analisou e emitiu seu parecer a respeito, conforme já relatado à saciedade. Ademais, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo; - que o cerne da questão, portanto, está em aceitar-se ou não a referida documentação como comprobatória dos gastos declarados. Para tanto, há que se aproveitar aqui a análise minuciosa feita pela autoridade fiscal no relatório de fls. 586/588 e nas planilhas de fls. 589/611, cuja conclusão foi que os documentos considerados hábeis para a comprovação pretendida não conferem total exatidão ao que foi declarado pelo contribuinte, o que será acatado por esta autoridade julgadora; - que os argumentos do impugnante contra essa análise não têm razão de ser. A finalidade da documentação trazida aos autos é a de comprovar os gastos declarados com a construção situada na Rua Laguna, n.° 195. Como se aceitar documentos nas condições acima elencadas, haja vista a finalidade específica a ser a eles atribuída; - que quanto ao exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, tem-se que na planilha dos gastos realizados foi apurado um valor total de Cr$ 24.442.119,88, enquanto que no demonstrativo de análise patrimonial, a fls. 99, foi lançada a titulo de "gastos em construção de bens imóveis" a importância de Cr$ 35.876.848,48. Instado a se manifestar a respeito de tal divergência, o autuante esclarece, na informação de fls. 578, que o valor correto a ser considerado como gastos em construção é aquele constante da planilha de fls. 16, ou seja, Cr$ 24.442.119,88. Feito o acerto necessário no demonstrativo de fls. 99 deixa de existir o acréscimo patrimonial não justificado para o referido exercício financeiro; 6 *fiem, MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )frit-15,4;f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 - que quanto ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, tem- se que em se tratando do imposto de renda pessoas físicas a UFIR a ser considerada é a UFIR mensal, ou seja, a do primeiro dia do mês, de acordo com as determinações contidas na Lei n.° 8.383/91, capítulo II, art. 6°, I e II, art. 8°, o que foi corretamente adotado pela autoridade fiscal no demonstrativo de fls. 18. Descabida, pois, a pretensão do contribuinte de ver utilizada a UFIR do último dia do mês; - que em seu demonstrativo de fls. 616 o impugnante incluiu como aplicação a título de "gastos em construção de outros imóveis o valor de 44.449,54 UFIR, não considerados pelo autuante nos cálculos de fls. 100. Em que pese tal informação, esta não será levada em conta neste decisório, visto que a inclusão da referida importância implicaria no agravamento da exigência inicial, o que agora não é mais possível, por ser o exercício de 1992 um período já abrangido pelo instituto da decadência; - que com relação ao cálculo do IRPF/93, em virtude do acréscimo patrimonial acima demonstrado, importa registrar que me cumprimento às determinações expressas no art. 1°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n.° 046/97, não cabe a exigência do imposto mensal obrigatório, e sim do imposto apurado no ajuste anual; - que no presente caso, para o exercício de 1993, será aplicada a multa de ofício de que trata o art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, ou seja, 75%, em conformidade também com o disposto no art. 106, II, "c" do CTN. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 7 ""! ** MINISTÉRIO DA FAZENDA •.‘g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo patrimonial a descoberto Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo em sua totalidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n.° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), recebidos até 31/12/96. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/02/99, conforme Termo constante às fls. 628/630, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil ( 01/03/99), o recurso voluntário de fls. 631/636, instruído pelos documentos de fls. 637/644, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que se o nobre julgador verificar às fls. 14 dos autos, constatará que o agente fiscal não pauta com a verdade ao dizer que o suplicante não apresentou os 8 4141-4.-,:tpti MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfinf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 documentos solicitados na época aprazada. O documento de fls. 14, protocolado na Agência da Receita Federal em Poços de Caldas, desmente clara e cabalmente as suas alegações; - que o agente fiscal não pode por mera suposição e alegação "a posteriori" desclassificar a documentação apresentada pelo suplicante. O que está em discussão é se o valor declarado pelo suplicante na sua declaração do imposto de renda, pessoa física, é compatível com a sua renda, e, se o aumento patrimonial está financeiramente justificado; - que em reforço aos argumentos apresentados anteriormente, prova-se por fotocópias autenticadas do controle de lançamentos do IPTU da Prefeitura Municipal, que os lotes de terrenos circunvizinhos ao do recorrente, á época da construção encontravam-se vazios. Seria um contra senso deixar ou depositar os materiais de construção em local ermo, sem proteção alguma; - que o ponto crucial da lide está em saber se os documentos fiscais apresentados espontaneamente pelo recorrente, todos dentro do prazo fixado pelo agente fiscal, devem serem dados como bons e idôneos, prevalecendo-se sobre a hipótese de arbitramento, uma vez que esta é injusta e não retrata a realidade ocorrida no presente processo, pois, se houvesse má fé ou dolo do recorrente; normalmente qualquer outro contribuinte não declararia compra de aquecimento solar, porteiro e campainha eletrônicos, banheira de hidromassagem; e não foi este o meu procedimento. Consta às fls. 644 o depósito extrajudicial, no valor de 30% do crédito tributário mantido pela autoridade julgadora singular, exigência legal para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes (MP 1.621-30/97). É o Relatório. 9 • • 44 A :41 .."4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA*Aut.:72.9j. 'ft :;*:%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,,-k,NV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão neste processo, prende-se, tão somente, sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas de recursos com origem justificada. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este Colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. A análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 311121, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações'. 10 9;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 10 ao 4° da Lei n°.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do património da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei p.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo 11 4 A -44 m e." • s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;'n -ii,..;(11• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real património da pessoa física no mês da apuração do tributo. Segundo a legislação mencionada o fato gerador do imposto não deve ser admitido como encerrado no último dia do ano-base conforme inquina o auto de infração. Tal recomendação é sustentada no Manual de Fiscalização. É de se ressaltar que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autoridade lançadora a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/121, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos *dispêndios e aplicações". Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo " cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal 12 , •It MINISTÉRIO DA FAZENDA J .,7": k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr>ti:1/4tz':" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 13 , • , s`sik MINISTÉRIO DA FAZENDA tft2:1‘,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 14 • • •2".. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:•n •k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Artigo 30 - o Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 15 • . k" bari4:::::5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:":-;.:li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como também não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Finalizando, entendo somente ser correto se apurar omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa" ou processo equivalente, quando esta apuração for mensal. Já que a apuração tem exigência mensal, conforme estabelecem os artigos 2°., 3° e 25 da Lei n°. 7.713/88, e deve corresponder aos rendimentos do mês a que se referem. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do "Acréscimo Patrimonial" - "Saldo Negativo" calçado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base fiscalizado. 16 •.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, "Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 N70; (LárN rt 17

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Numero do processo: 13637.000116/95-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Sessão de :06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO R9' O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Recurso n° : 301-122055 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE. RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/04/2001, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-29.686, cuja Ementa sintetiza: "ITR/94 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 61 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, tendo como escopo a Informação Técnica n° 06.09/02 — fls. 60, 2 01 9 41 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 confirmando a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial em epígrafe. Regularmente cientificado (Intimação e AR fls. 64/65) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 68, último dos autos. É o Relatório.ip I k 0 1 , 3 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à ternpestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume ã preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR11994, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." /7) ' 4 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 7 ' / ) _,,, til) -- 1 5 1 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. PAULO ROB F 4 CUCCO ANTUNES 2 Relator _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000863/94-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PREMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17125
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO LUSTOSA GOULART. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -E4:4; LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • • •01.1111/ -J0 • DO NASCIM TO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL ts"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Recurso n°. : 118.490 Recorrente : EVILÁSIO LUSTOSA GOULART. RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado, a notificação de Lançamento por processo eletrônico (tis. 16), para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de alteração de valores lançados como isentos ou não tributáveis para rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídica. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/13, alegando em apertada síntese que o rendimento é isento do imposto de renda por referir-se a indenização de férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço. Cita em socorro de sua tese jurisprudência emanada do STJ, consubstanciada na decisão proferida no Recurso Especial n° RE-34.988-0-SP, do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de doutrinas de renomados juristas, requerendo o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Intimado da decisão em 10.06.96, protocola o interessado em 14.06.96, o recurso de fls. 59/80, onde basicamente repete as razões já produzidas, citando jurisprudência, doutrina e legislação, pedindo o provimento do recurso. Junta os K7 documentos de fls. 81/125. 2 •t MINISTÉRIO DA FAZENDA -p.;Tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 A Fazenda Nacional, apresenta contra razões, às fls. 128, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da contribuição de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim efSendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; 4 '( w--Atk.9.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tYY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 b)- os ganhos de capital, assim entendidas diferenças positivas entre o valor da transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da cominação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo m in aguei independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n°7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconsequente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados tres campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. " 5 e: C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stS:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo da incidência é 'ex legis"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Dai, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da Renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia "L' Etat c'est moit a , de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de Um direito constitucional. çe 6 24.-•":" n.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p;.7,-c0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o património jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não riqueza nova. É intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto-, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de f‘t:\ti s ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de ens e/ou direitos, consignáveis em sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça *verbis'. Súmula 125 - o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República, Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho(Parecer CGR-15 de 13.12.60); Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73); Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78); Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83); Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85); Paulo Brossard (D.O .U. de 13.02.86 página 2403, seção I), n 8 ,.&t..-•••••tri MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;it.'•? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 a então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, 'verbis', 'teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte de poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo.' (L.C.M.Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60); 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não reponde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas.' (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L- 211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser 'a convergência entre os atos da administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido.' Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acordãos n% 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra posição também desta 41 Cámara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14.170, aprovados à unanimidade, além de muitos outros. 1 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vriZst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;itet.r: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 , e julho de 1999 J0 41111~- Ii .• rás IMENTO lo Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4708963 #
Numero do processo: 13639.000253/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PAF. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias previsto no Decreto nº 70.235/72 Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-34.857
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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4711252 #
Numero do processo: 13707.002436/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificação pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-31.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nos casos em que pareça ser possível a ' classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificação pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário. lik Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - 1-1• il• '-- ANELISE DA B T PRIET Presidente L'eLe 110. 4ANC. IyI\--i-4A - Relatora Formalizado em: o a F Bi cuub , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 RELATÓRIO Contra Wh Unimon Metalúrgica Ltda. fora lavrado auto de infração de fls. 01/25, anexos de fls. 26 a 762, por se apurar erro na classificação fiscal adotada em relação ao produto piso elevado acessível whel M-11, conforme verificação feita nas notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991, com base nos artigos 1°; 15; 16, 17 c/c 55, I, "h" e II, "c"; 62; 107, II; 112, IV; e 59, cuja penalidade está prevista no art. 364, II, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82; consubstanciando-se, assim, a exigência de 81.480,88 UFIR, correspondentes ao IPI e à referida multa. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 792 a 802, alegando, sinteticamente, que: - a inclusão do produto piso elevado acessível whel M-11, constituído de estrutura de aço e placas de madeira no capítulo 44 da TIPI, era e é perfeitamente viável, tendo em vista os comentários ao subtítulo "44.23", feitos na NENCCA — notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; - é necessária a realização de perícia para a determinação da correta classificação do produto, pois, à primeira vista, ele seria passível de inclusão em Códigos Fiscais diferentes; - o PN CST n.° 281/70, utilizado como subsídio ao entendimento da fiscalização, não pode ter a força a que pretende, já que foi proferido há mais de um quarto de século, podendo tal entendimento não ter mais validade; - a classificação adotada não foi realizada de forma intencional, com o objetivo de economizar o imposto — não houve má fé, portanto, não há como aplicar-se a multa, já que não houve infração; e - a taxa de referência (TR) não serve como índice de atualização monetária de tributos. Em 03/07/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com a ementa abaixo transcrita, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, mantendo o valor do IPI em 40.740,44 UFIR, reduzindo a multa de ofício aplicada no valor de 40.740,44 UFIR para 30.555,33 UFIR e excluindo a aplicação da TRD, a título de juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91: 2 . . Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 "ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exigível a diferença do imposto apurado quando o erro de classificação resulta em aumento de alíquota. Irrelevante para capitulação legal da infração tributária a alegação de boa-fé. TRD - Incabível a aplicação, no período entre 04/02/91 e 29/07/91. MULTA. ABRANDAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n.° 5.172/66 - CTN)." Em 28/05/99, a contribuinte fora intimada da referida decisão, conforme indica o "AR" de fls. 831, tendo apresentado o recurso de fls. 835 a 852 no 1111 dia 29.06.1999, mantendo os mesmos fundamentos dispostos em sua impugnação, além de alegar, em síntese, que: - após intimada da decisão monocrática, seus procuradores estiveram na DRJ para obter vistas dos autos, mas não tiveram sucesso, pois, segundo informado pelo funcionário de balcão, seria necessário agendar dia e hora para tal, em virtude do volume de processos; - na data agendada, qual seja, 21/06/99, os autos não foram localizados, oportunidade em que ficou acertado com o chefe da seção que retomassem no dia posterior -22/06/99; - no dia seguinte, ante a nova informação de que os autos não haviam sido localizados, a recorrente protocolou a petição de fls. 854/855, requerendo a suspensão do prazo recursal; e - os elementos que possuía não eram suficientes para instruir o 1111 mérito de suas alegações em fase recursal e que a vista dos autos constitui direito inalienável, tendo em vista o princípio constitucional da ampla defesa; A exigência de depósito recursal, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança (fls. 860/863) e informada ao Delegado da Receita Federal competente por meio do Ofício n.°534/99 (fls. 859), não foi cumprida pela recorrente. Em 12 de abril de 2000, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso para garantir à recorrente vista ao processo, evitando-se, assim, futuras nulidades no julgado, conforme se verifica do acordão n° 303-29.298, às fls. 879/884 do presente processo. Em 22/12/2003, a contribuinte tomou ciência do referido acórdão, conforme "AR" de fls. 908, e apresentou, tempestivamente, o presente recurso 3 .. . , 1 Processo n° : 13707.002436/94-17 1 Acórdão n° : 303-31.845 voluntário em 05/01/2004, mantendo as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação. É o relatório. 616 11111 , i 4 Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 908 e 910), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 933 e 935. Preliminarmente, entendo haver nos autos elementos suficientes para determinar a classificação correta do produto em questão, não sendo necessária, portanto, a realização de perícia solicitada pela empresa em seu recurso. 110 Quanto ao mérito, importante ressaltar, de início, que a posição "44.23" e seus comentários vigoraram até o dia 31 de dezembro de 1988, já que em 1° de janeiro de 1989 passou a vigorar a nova TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Dessa forma, carecem de fundamento os argumentos apresentados pela recorrente - que insiste ser cabível a inclusão de seu produto no capítulo 44 da TIPI anterior, tendo em vista os comentários ao subtítulo "44.23", feitos nas notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira -, pois fundados em normas não mais vigentes à época dos fatos geradores, qual seja, no período de 1989/1991. Ademais, tendo por base o disposto no art. 16, do RIPI, entendo que a classificação das mercadorias deve ser realizada segundo as Regras Gerais de Interpretação e as Regras Gerais Complementares. Dessa maneira, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, no caso em Ir questão, por tratar-se de produto constituído por materiais distintos, correta é a aplicação da 3' RGI, que determina ser válida, nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, a classificação pela sua característica essencial. Nesse aspecto, acolho os argumentos adotados pela DRJ de origem, ao entender que o piso elevado acessível whel M-11, de acordo com o próprio impresso descritivo do produto às fls. 46, tem sua estrutura constituída essencialmente de aço, sendo secundário para a classificação fiscal o aglomerado de madeira. Por conseguinte, não resta dúvida de que seja correta a classificação adotada pela fiscalização em relação a esse produto, qual seja, a do código 7308.90.0500, haja vista que sua característica essencial é a estrutura de aço, pois, como bem indicou a decisão recorrida, seu valor e sua importância devem ser considerados essenciais em relação aos painéis de madeira aglomerada, conforme a própria descrição de fls. 46 (verso). 5 • Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 Quanto à aplicação da multa de oficio, entendo que a mesma deve ser mantida (com a redução ao valor determinado pela DRJ de origem), pois considero objetiva a responsabilidade do contribuinte no caso em questão, segundo a dicção do artigo 136, do Código Tributário Nacional. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMETO ao recurso voluntário apresentado, a fim de manter integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. c2)-N CI G A - Relatora 6

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Numero do processo: 13637.000136/2002-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07335
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981195 dc art 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por JUSTO MANGA DA SILVA — ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edvral Gonçalves dos Santos, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes )7/ Cl) cióvis ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Recurso n°. : 135.841 Recorrente : JUSTO MÂNGIA DA SILVA - ME RELATÓRIO JUSTO MÂNGIA DA SILVA — ME, CNPJ N° 23.989.205/0001-47 foi notificado e intimado a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração de folha 03. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 01/02, onde alega espontaneidade. Cita jurisprudência do Conselho. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 14 a 16, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração. É o relatório~ fif 2 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 08 de abril de 2.003, conforme Aviso de Recebimento constante da página 12, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09 de dezembro mesmo ano e terminando no dia 09 de maio de 2.003. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de abril de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 14, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235R2. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 3 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. , Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1997, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo I portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista.e , 4 1 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: 1- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172/66 - CTN fr Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de 6J Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Ê I 7 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. (-1(• LuVIS ALVES • 8 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002299/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. De Declaração em Ec. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10329
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:22Z; created: 2009-08-05T16:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:22Z | Conteúdo => 4 • k 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.at.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13707.002299/96-00 Recurso n' : 126.661 Acórdão n9 : 203-10.329 MINISTÉRIO DA FAZENDAz. 1D 41à Contribuintes Recorrente : FERRAGENS RAMADA LTDA. CefFEKE COM O ORIGINAL Recorrida : DRJ em Salvador - BA Brasíkaied ,44i OÇ VISTet PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legitima a FAZE,'" compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos es - o:non 3011 51ey,t0 as ran vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a p~0"114. c9r.o 0 nD sei .;áf100(tcla:__dao°6111" inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex i 411* devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. De Declaração em Ec. Ext.NAS10 n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAGENS RAMADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. a Ánt ;frit; - a Neto Presiden (7 '''Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 1 22 CC-MF-">-; Ministério da Fazenda Fl.2" Segundo Conselho de Contribuintes a'S2; Processo n' : 13707.002299/96-00 Recurso n' : 126.661 Acórdão n 9 203-10329 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : FERRAGENS RAMADA LTDA. r Con:erv.: Contribuintes t" C N e: ER'i C;Yéi O ORIGINAL firéaii5ity4 /O Ç RELATÓRIO VISTO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista que ao ingressar na 26' Vara da Justiça Federal com Ação Declaratória, processo n° 95.0012976-0, ainda pendente de julgamento, a empresa compensou valores recolhidos indevidamente ao FINSOCIAL em desacordo com o estabelecido na IN-SRF n° 67/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega que apesar da autuação ter sido por falta de pagamento da referida exação nos períodos indicados, este fato não confere com a realidade, pois, além das compensações efetuadas com créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do FINSOCIAL, parte do tributo era devidamente recolhido, recolhimento este não considerado. Além do que na época da ocorrência dos fatos geradores a alíquota aplicável era de 0,65%. A DRJ/Salvador julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Ementa: : FALTA DE RECOLHIMENTO. - Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. CONCOMITINCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Cana Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. ° INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449, DE 1988. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. - Em face da Resolução do Senado Federal n° 45, de 1995, uma vez constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos em que vigiam os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, correto o lançamento de oficio da referida contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. - A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência Cientificada da decisão supra a interessada apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, alegando em suma que, já que a administração tributária entende que a exação devida no período deve ser recolhida com base na Lei Complementar n° 7/70, que esta LC não seja somente aplicada no que se relaciona com a alíquota de 0,75%, mas que seja também aplicada na apuração da base de cálculo (semestralidade). É o relatório. 1:11 2 4,21.• 2R CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA "" Segundo Conselho de Contribuintes 2° Con: irde Codaibuintes '•;;;Irq..)1 > CONFERE. COM O OFOGINAL Processo o' : 13707.002299/96-00 Brasnia,70 /4 i Recurso n" : 126.661 Acórdão n9 203-10.329 VISTO fir VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para deslinde se relaciona com a compensação de créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do FINSOCIAL, matéria esta levada ao crivo do Poder Judiciário pela Ação Declaratória n°95.0012976-O, com débitos do PIS, e com a sistemática de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. No que se refere a compensação é de se acatar o que já foi decidido pela decisão recorrida, uma vez que, ao levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, este fato, implica na renúncia de se discutir a mesma matéria na instância administrativa, dado a prevalência daquela sobre esta. Já no que se refere ao cálculo da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, entendo estar com a razão a recorrente, uma vez que além de fixar a aliquota da exação em 0,75% esta LC, também estabelece uma sistemática toda especial para a apuração da base de cálculo da contribuição, sistemática esta já consolidada tanto pelo Poder Judiciário como pelos Tribunais Administrativos, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75°4 pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis es. 2.445 e 2.449, vige ex tune, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do P15, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbai a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. 3 COMINNFIETEZO ORia 2. Cor p ' A FAZENDA 2° CC-MF .hr.,:;:27-\ ti; Ministério da Fazenda • - • ,s Cari tribt tf I' n. tIC:: 41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia ett - Processo n' :13707.002299196-00 Recurso nt : 126.661 vISTO Acórdão flQ : 203-10329 E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês _anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice a de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturam ento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da tig 4 . , e 4, •411,41STr7C0 CC-MFMinistério da Fazenda u.••mu:ou:otos 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COEt:ti COM O ORIGINAL GrasIlla /71 /A4 1 Processo n9 : 13707.002299/96-00 Recurso n9 : 126.661 r- Acórdão n9 : 203-10.329 VISTO lei (Leis es 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MI' n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Face ao expbsto voto no sentido de não conhecer da compensação levada a efeito pela recorrente tendo em vista a opção pela via judicial, e na parte conhecida dar provimento em parte para que a contribuição para o PIS, seja calculada com base na LC n° 7/70, nos termos do voto acima. Sala : • ist. • ães, em 09 de gosto de 2005 1) Aki,... 4 ?- tal • • 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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