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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706809 #
Numero do processo: 13603.000174/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04155
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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II) - O § 30 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 14 de abril de 1998 N\\ . Cartaxo Presid.nte Franc* • LA * • ff • • u rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4,~ Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 Recurso : 103.790 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. RELATÓRIO Às fls. 44/49, vem a Decisão n°11170.1419/97-31, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "capta" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completa - te inadequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do d( , ' d o processo legal. Quanto ao cerceamen do direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos documentos reclamados pela Imptignan:- estão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à 'dispo • ção na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Dcre • ° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que descaracteriza por completo a ocorrên 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444" lrÉlW Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do I.PI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 54/57) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava, - descrever a infração cometida pela remetente. / Preliminanpent ; requer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido Icerceamento do direito de idefes , reabrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação' discutindo o mérito Caso nãcl, seja a olhida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de 'Cartas àe Correção expedidas pela Recorrente à época em iltie se verificou a falta de destaque as IP . 3 , ...:;', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,N,rftsty•rd:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 58/64, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RINF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIPI182, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. 1 Às fls. 64/70, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por i ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do FPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 44/49, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exalação, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 35/40, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o :rceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de 1 ação e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi im e tado. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fl. 58/64, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedisse de azê-lo na Impugnação, ou antes da decisão recorrida Levantou dúvidas quanto à legalidadè e à -racidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a data no . \iirecibos 4 __°. r , • •r ?,1,&‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'.04.7-Pát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto o § 3 0 do art. 173 do Regulamento do IPI. Finalizando, aduz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita ai -ração na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as forrnalida es legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente protelat t 'o, não devendo ser provido. É o relato 'e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;itti5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3;2ǹ :à;2p.". Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97 (fls. 25), remeteu, pelo Memorando n° 0118/97 (fls. 24), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com . o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu voto quanto à 1, preliminar é pela sua inadmissão. / 0( Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 2 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento com-rcial adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO AI A\CADISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixckre ;cio\riadas (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industria ;zacl s (IPI), 6 • s n MINISTÉRIO DA FAZENDA W ..fj.f.,/ 431 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESggin 7, te?: Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 44/49 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 58/64, tais documentos claudicam pela ausência da necessárjia comprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por 7eleiro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo 1 terceiro do art. 173 do RIPI182. Diante do exposto, ego provi ento ao • ecurso. Sala das Ses ões, erhl4 de ril de 19)8 FRANCISCO ,:. "'CIO R. o B IQIJERQIJE SILVA 7

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4705596 #
Numero do processo: 13433.000116/2006-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos, autoriza-se a dedução das despesas para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 8º, II, “a”, e §2º, III, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 80, “caput” e §1º, III, do RIR). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas excluía a qualificação da multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I --é , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000116/2006-02 Recurso n° 155.141 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.203 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MARIA FELICIANO DO RÉGO TORQUATO Recorrida r TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos, autoriza-se a dedução das despesas para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas excluía a qualificação da multa qualificada. ; MOI - • • • LI 1T SDMILVA Presidente em Exercício ALE rnjk, 9,11: DRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 4 Processo n°13433.000116/2006-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 13433.000116/2006-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 04 de setembro de 2006 (fls. 342/347) contra o acórdão de fls. 324/332, do qual a Recorrente teve ciência em 04 de agosto de 2006 (fl. 337), proferido pela l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. De acordo com o auto de infração de fls. 304/307, foram constatadas irregularidades na declaração de imposto de renda relativa aos anos-calendário de 2001 a 2004, em decorrência de (z) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; az) redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência oficial; (ih) glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente e (iv) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 317/321, alegando, inicialmente, que o conjunto de indícios enumerados pelo agente fiscalizador em relação aos anos-calendário de 2001 a 2004, que o permitiu concluir pela não prestação de serviços odontológicos, é infundado, tendo realizado gastos efetivos com despesas odontológicas, alegando ser plausível o pagamento em espécie, em datas não correspondentes aos dias da consulta, bem como a prestação de serviços em cidade distante 400 km de seu domicílio. Com relação à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 2002 e 2004; à dedução indevida de despesas a título de previdência oficial e à compensação indevida do imposto de renda na fonte, relativas ao ano-calendário de 2002, a Recorrente reconhece o equívoco em relação à declaração do imposto de renda. Concluindo sua impugnação, requer o parcelamento dos valores reconhecidamente devidos, bem como o cancelamento do auto de infração, com a realização -das diligências e perícias necessárias. A l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou procedente o lançamento, aduzindo que deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas quando existirem nos autos indícios veementes de que os serviços não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de efetuar nos autos a prova do pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, entenderam os julgadores por indeferi-lo, sob o fundamento de que o processo contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Já em relação ao pedido de parcelamento, aduziram que sua apreciação é d competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal que jurisdicionam o contribuinte. Não se conformando, a Recorrente interpôs, em 04 de setembro de 2006, o recurso voluntário de fls. 342/347, no qual anexa a documentação de fls. 348/377 e requer o cancelamento do auto de infração, aduzindo, em síntese, que os documentos juntados 3 Processo n°13433.000116/2006-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.203 Pls. 4 comprovam que os serviços foram de fato prestados e, caso não seja considerada suficientemente demonstrada a prestação dos serviços odontológicos, que seja determinada a realização de perícia. É o relatório. 4 _ _ • Processo n° 13433.0001 I 6/2006-02 CC01/022 Acórdão n.° 102-49.203 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente limita sua irresignação à parte da decisão que considerou indevida a dedução de despesas odontológicas realizada, mantendo-se, assim, o lançamento em relação aos valores decorrentes de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 2002 e 2004; dedução indevida de despesas a título de previdência oficial no ano de 2002 e, ainda, compensação indevida do imposto de renda na fonte no ano-calendário de 2002. Em relação às despesas odontológicas, como se infere do auto de infração acostado nas fls. 304/307 dos autos, foram elas consideradas indevidas em relação aos serviços dos profissionais Sr. Flávio Roberto de Araújo Guerra, no período de 2001, e Sr. Luiz Fabrício do Rêgo Torquato, nos períodos de 2002 a 2004. Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega pela análise da documentação constante nos autos. No que concerne aos serviços prestados pelo Sr. Flávio Roberto de Araújo Guerra, no período de março a dezembro de 2001, verifica-se, além dos recibos relativos ao período autuado, constantes nas fls. 13 a 14 dos autos, a existência de elementos que comprovam a realização de atividades na área, tais como o diploma universitário datado de 11/10/1998 (fl. 208) e carteira de identidade profissional datada de 1°/06/2000 (fl. 217), aliados ao contrato de compra e venda de equipamentos datado de 31/03/2000 (fl. 209), contrato de locação no período de junho de 2001 a maio de 2002 (fl. 207), bem como fichas clínicas de pacientes comprovando o desenvolvimento de atividades no período, além da comprovação da efetiva prestação de serviços à Recorrente, com a juntada aos autos de sua ficha clinica, com o histórico dos procedimentos realizados (fls. 225 a 230). Também os serviços prestados pelo Sr. Luiz Fabrício do Rêgo Torquato foram comprovados. Ao lado dos recibos juntados (fls. 15/19) e da carteira de identidade profissional (fls. 202 e 204/205), nota fiscal de compra de equipamentos (ft 212) e alvará sanitário para funcionamento do estabelecimento de odontologia sob sua responsabilidade (fl. 203), foram juntadas aos autos fichas clínicas de pacientes no período, entre elas a que comprova a efetiva prestação dos serviços em relação à Recorrente (fls. 173/179 e fls. 350/356). No que se refere à comprovação dos desembolsos, é possível que haja saques em valores menores cuja soma atinja o montante pago, ou mesmo pagamento com valore sacados em períodos anteriores, o que não descaracteriza a efetiva prestação e quitação do serviços prestados, até porque a análise dos extratos demonstra que a Recorrente tinha um histórico de saques freqüentes e de valores elevados. A distância de 400 km entre os Municípios de Natal e Pau dos Ferros, por sua vez, também não é óbice, por si só, a afastar a efetiva prestação de serviços, eis que, consoante livro-ponto juntado às fls. 247/280, cumpria a . • • Processo n° 13433.000116/2006-02 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 6 Recorrente carga horária até 11h30 ou, a partir de março/2004, até 13h, a possibilitar o deslocamento até o local apontado. Há que se registrar ainda que, corroborando os elementos constantes nos autos, foram anexadas ao recurso voluntário interposto fotos que demonstram o tratamento dentário realizado na paciente (fls. 357/364). - Por fim, o fato de a Recorrente ter reconhecido as demais infrações apontadas pela fiscalização, limitando-se a discutir a glosa das despesas odontológicas, milita em seu favor, autorizando, inclusive, a aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Do exame do conjunto probatório, portanto, fica evidenciada a efetiva prestação de serviços, com a realização dos respectivos pagamentos, autorizando-se, por conseguinte, a dedução das despesas para fins de imposto sobre a renda de pessoa física (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1 0, III, do RIR). É esse o entendimento dessa c. 2. Câmara, a exemplo do que se infere do julgado de relatoria da Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues: "IRPF. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS — RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que inexistem elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, com a apresentação de provas de pagamento e da efetiva prestação de serviço, indevidas as despesas deduzidas a titulo de despesas médicas. (Recurso n.° 147.630, 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues, j. em 23.04.2008). Eis o motivo pelo qual voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, cancelando-se o lançamento em relação à glosa de dedução com despesas odontológicas. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 8. 04-1. - ALE DRE 0 OKI HIOKA 6 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4708081 #
Numero do processo: 13628.000316/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77967
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Acórdão n2 : 201-77.967 VISTO - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 2)116001ÁT â/t{Ocx, . osefa Maria Coelho Marques 1144-3 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio-Mario- de-Abreu-PintorAntonio -Carlos Atulim, Sérgio Gomes-Ve1loso7losé-Antonio - Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN na FAZENnA - 2." CC COM EPE CO., O ORIGINAL OPA f. !; In 26 ! _ji I o (1 1 virn r CC-MFMinistério da Fazenda rt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13628.000316/2001-65 Recurso n2 : 125.299 Acórdão n2 201-77.967 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de agosto de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 2 04.947, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. didit)R- MIN_LA l'AZEPVIA - 2 " rr Cot., FFE cu O ORIGINAL diciL I A Q-6 VISTO 2 MIN f. A r tZE.NrIA - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazendaf. ir ; CRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c 1,Ctftr4> 7.;,, J . 0, I ..joy Processo n2 : 13628.000316/2001-65 VISTO Recurso n2 : 125.299 Acórdão n2 : 201-77.967 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu -ao-que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por-trimestre -calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4631, 3 MIN ft AZEN I n A - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda4(1;r: rti - Crr y O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes en.“ ./ tirkt eP4..tLin .0) (a _10 Processo n2 : 13628.000316/2001-65C:>/ • VISTO Recurso n2 : 125.299 Acórdão u2 : 201-77.967 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 1 Acerj_ Cx PMP-01.)1r . • OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13603.001060/98-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06638
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:10Z; created: 2009-09-03T12:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13603.001060/95-71 Recurso n° : 126.603 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.638 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QrIAs r...„„01/4-‘...-....5 KOETZ MOR IRA RELATORA FORMALIZADO EM : 2 6 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,' JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 Recurso n° : 126.603 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado em 15/07/98, em decorrência de glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido, no meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 1995. Os prejuízos compensados eram acumulados até 31/12/94. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa discute judicialmente a matéria em Mandado de Segurança. Em tempestiva Impugnação, a autuada informa que o processo judicial pende de julgamento na 33 Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região, por ter interposto recurso de apelação após o indeferimento, na primeira instância, da medida impetrada. Adentra no mérito da questão, invocando a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 812/94, por ter sido publicada em Diário Oficial que circulou apenas no dia 02/01/95, e também o conceito de lucro estabelecido no artigo 110 do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos. Decisão singular às fls. 76 não toma conhecimento da petição e declara a definitividade da exigência. Está assim ementada: "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 1(4") 2 Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 Recurso Voluntário juntado às fls. 82 e seguintes, alegando a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, que só ocorreria se a ação judicial intentada e a autuação fiscal possuíssem objetos idênticos, o que acontece quando há "absoluta coincidência de fatos, argumentos e pedido", conforme já decidido em Acórdão desta Oitava Câmara que menciona, o que não é a hipótese dos autos. No Mandado de Segurança interposto, pede o reconhecimento do "direito líquido e certo de efetuar a compensação integral de todos os prejuízos verificados (...) sem as limitações constantes do art. 42 da MP n° 812/94", enquanto a defesa administrativa requer "seja declarada a improcedência do auto de infração e a insubsistência do débito levantado". Na seqüência, defende a possibilidade de apreciação do mérito diretamente nesta segunda instância, em nome da economia e celeridade processuais. Entrando no mérito, reitera os argumentos expendidos na primeira fase, discorrendo sobre os conceitos de renda e lucro e afirmando ainda que os prejuízos compensáveis regem-se pela lei vigente à época em que foram gerados. Acrescenta que, mesmo se entendida a compensação de prejuízos como um beneficio ou renúncia fiscal, portanto alterável, é de se observar que o referido direito foi concedido por prazo certo, que não poderia ser modificado. Por fim, faz notar a ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que o RE n° 232.084/SP, algumas vezes citado em decisões proferidas neste Conselho de Contribuintes, foi julgado não pelo Plenário daquela Corte, mas apenas pela 1. Turma. Conclui requerendo que, se for mantida a exigência, seja permitida a compensação com os prejuízos fiscais registrados no Lalur, os quais são mais do que suficientes para absorver o valor total da autuação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do arrolamento de bens. Este o Relatório. G(SL-"- q7 3 Processo n° :13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 VOTO - Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: 1 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e4 1"? Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° :108-06.638 autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível 1...1, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/96), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente." Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: 5 CtE2 • . , Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratoria de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitància de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual ínsito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Quanto à pretendida compensação de prejuízos registrados no Lalur, não há como acatá-la, uma vez que a autuação objeto do processo decorre exatamente da glosa da compensação de prejuízos, por extrapolado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Qualquer outra compensação esbarra na mesma limitação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2001 3TANI r• • ,...•Le j11.• ik• . • KOETZ MOR IRA 6 G1)1 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000187/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANNP--LnL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE cMCUJCQN, MARIA BEAibMSWARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JAti 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). I. .4n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0E,4,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 Recurso n°. : 139.193 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, SP, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1999, no prazo regulamentar, o contribuinte Antemar Nogueira Cavalcante, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em virtude de ser titular da empresa: Antemar Nogueira Cavalcanti, CNPJ 08.156.267/0001-84, uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ‘'P.>,I,Kjl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4441-v:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 $.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,5 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 - eMou,colkkAakx,e6 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13434.000059/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95.
Numero da decisão: 107-09.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Selene Ferreiira de moraes.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTA JULIA AGRO COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .r- te julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Selene Ferrei 4 % oraes. À MAR O T, ICIUS NEDER DE LIMA Presi; -nte CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 n Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. I Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 3 Relatório SANTA JÚLIA AGRO COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.3/7), por compensar na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no primeiro trimestre do Ano Calendário de 1997, base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2° e §§, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 19). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.82/84), esclarecendo que toda a sua receita resulta da atividade rural e que o caráter explicitório do art. 42 da MP 2.037 decorre do disposto no art. 57 da 8.981, posto que não havia razão para não se adotar o mesmo critério referente ao IRPJ de empresa que explore atividade rural. A autoridade julgadora de primeira instância, após considerações sobre as semelhanças e dessemelhanças no tratamento que a legislação tributária dá aos resultados negativos apurados no imposto de renda das pessoas jurídicas que apuram esse tributo com base no lucro real, e na contribuição social, com remissão aos arts. 44 da Lei n° 8.383/91, ao art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, este complementado pelo art 12 da Lei n° 9.065/95, mantém o lançamento. Diz que se está diante de norma exceptiva e de incentivo fiscal que não pode ser estendida a outros casos e retroagir os seus efeitos Cientificada da decisão de primeira instância em 25/04/2006 (fls. 104), a empresa, irresignada, recorre (fls. 105/113) a este Colegiado, em 24/05/2006 (fls.105), em que, em apertada síntese, reproduz os argumentos de primeira instância, sustentando, inclusive, o caráter interpretativo da MP 2.037/2000, reeditada pela MP 2.158-35-01 que teve por escopo apenas eliminar as dúvidas em relação à legislação antecedente. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua tese (AC. CSRF/01-04.345, 04.336, 05.381) e Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes (AC. 105-14.069, 105-14.503, 108-06.790 e 108- 07.104) Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. dr( É o Relatório. 1 1 i Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 5 Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada esclareceu em sua impugnação que os resultados apresentados em sua declaração de rendimentos são decorrentes de sua atividade rural, informação consentânea com a sua declaração de rendimentos (fis.29/30), e que não foi contestada pela autoridade fiscal. Tenho-a, portanto, por verdadeira. Nessa oportunidade, a empresa rural insurgiu-se contra a única matéria objeto do auto de infração, questionando a exigência fiscal, sob diversos argumentos, como consta do relatório. Vale dizer que o sujeito passivo pré-questionou a exigência, independentemente de procederem ou não os seus argumentos. Ao julgador, atento ao princípio da legalidade que preside a atividade de lançamento do crédito tributário (CTN., arts. 3 0, 97, I, e 142 e seu parágrafo único), e o brocardo jurídico "Ius novit Curia" (A Cúria conhece o Direito), deve compor a lide de acordo com o Direito. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos da P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre eles, além dos citados no recurso, os AC. CSRF/01-05.429, 05.349, 05.365 e 05.980, todos no sentido de que a trava de 30% não se aplicava à CSLL das empresas que exerciam atividade rural, mesmo antes do advento do artigo 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00. Com efeito, as empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou . .. Processo n.° 13434.00005912002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 6 pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas fisicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano- base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o beneficio alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era específico. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n°9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, subentende-se que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão. • . • Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 7 De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 0 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: • • Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 8 "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4705574 #
Numero do processo: 13425.000051/96-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PROCESSO REFLEXIVO – DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo principio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLEMENTE VIEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED '\£°R I" 4;. e a • ES 5 • ESIDE JOSE Á RLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: O 4 F 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ 2 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSRQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEj4ANÓEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. íit 1 2 3 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 Recurso n.°. : RD/108-117.996 Recorrente : JOSÉ CLEMENTE VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em processo reflexivo ao processo n° 13425.000049/96/75 lavrado contra a empresa CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, cujo recurso especial teve seguimento parcial. O recurso teve seguimento parcial acolhido pelo Ilustre Presidente da 8a Câmara, na forma do Despacho Presi n° 108-0.83/2000. O presente recurso chega para julgamento com a mesma limitação de matéria no seguimento ao recurso relativo ao processo do qual é reflexo e com o mesmo trâmite processual, caracterizado pela ecorr ncia processual. É o relatório. 4 1 3 4 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Como no processo principal, o presente recurso teve seu acolhimento parcial e, por tempestivo, deve ser conhecido. A plena caracterização da decorrência processual faz com que se aplique aqui toda a argumentação e efeitos processuais contidos no processo principal, o qual foi julgado na sessão de 01 de dezembro de 2003, tendo sido prolatado o Acórdão n° CSRF/01- 04.778, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido." Pelo principio da decorrência processual que determina a transmissão ao processo decorrente dos mesmos efeitos jurídicos e plena conexão dos efeitos, pelo principio da causa e efeito, é de se adotar aqui a decisão adotada no processo principal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar- lhe provimento. Sala d. Sessies.")- DF, em 01 de dezembro de 2003 ,~-e JOS CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000371/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - Em razão da atividade econômica exercida de terraplenagem em jazidas, entre outras, a partir de 01/01/1998, está vedada a sua opção ao SIMPLES. Aplicação do disposto no inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96, c/c o art. 4º da Lei nº 9.528/97. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.9 0...1f / 50._/ OOD O , ..,. ,M t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t c ___Sek»-A-Sat `-‘L.. •.' MINISTÉRIO 1 :) ,';‘';.:_f 0296 :41NI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e.-2.&. - Processo : 13602.000371/99-68 1 Acórdão : 202-12.457 Sesgo : 17 de agosto de 2000 Recurso : 114.042 Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA - Em razão da atividade econômica exercida de terraplenagem em jazidas, entre outras, a partir de 01/01/1998, está vedada a sua opção ao SIMPLES. Aplicação do disposto no inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4 0 da Lei n°9.528/97. Recurso i a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi; • • • m 17 de agosto de 2000 Ài e Mar os 'cius Neder de Lima Pr sid nte Or Or i Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingos. 1 Eaal/cf , 1 I i 0,2_9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .v." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Recurso : 114.042 Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO Em nome da firma individual qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO no 54, de 15/04/99, de fls. 02, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento no artigo 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4° da Lei n° 9.528/97, constando como evento a sua atividade econômica. Na impugnação, a ora recorrente traz à baila a sua inconformidade com a exclusão procedida pelo fato de sua empresa ser prestadora de serviços de máquinas (trator e escavadeira) em serviços de terraplanagem, açudes, lagoas, chácaras, desaterro de lotes, abertura de loteamentos, entre outros. Alega, ainda, que, por não ter conseguido identificar corretamente o seu enquadramento no Código Nacional de Atividade Económica — CNAE, está errado, por isso, solicita informação sobre o código correto. A Autoridade Monocrática, ao apreciar a impugnação, prolatou a Decisão n° 110, de 28 de janeiro de 2000, de fls. 01/12, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÕMICA EXERCIDA A vedação ao exercício da opção, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, como é o caso da terraplenagem. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 322 C52 't , MINISTÉRIO DA FAZENDA vnr, 1Ns SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 16, e em anexo um contrato de prestação de serviços, onde argumenta que a sua atividade econômica, como descrito no Registro de Firma Individual, não se enquadra no dispositivo legal invocado para decidir. É O relatório. _(2)247 • 3 0'299 I ket: • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, e no Ato Declaratário constou para a sua exclusão do SIMPLES o evento "Atividade econômica — art. 9° V da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4° da Lei n° 9.528/97", com o qual não concorda. No Registro de Firma Individual consta como objeto prestação de serviços de máquinas agrícolas, terraplenagem, açudes, lagos, chácaras, loteamentos, que se enquadra nas vedações ao sistema, cuja atividade não era vedada até 31/12/97 para a opção pelo SIMPLES, e isso consta de decisão em Consulta de n° 19/98, prolatada pela 10 a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal. Pode se constatar, pelo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa Química Industrial Barra do Pirai S/A, que realiza serviços de terraplenagem com trator de esteira tipo D4E e cessão de mão de obra nas jazidas: Mina Marimbondo e Bandeiras. Tenho que a decisão de primeira instância não merece reparos, por acertada em seus termos, visto que o serviço de terraplenagem em jazidas está compreendido na atividade de execução de obra de construção civil, por se tratar de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, como disciplinado na Lei n° 9.528/97, em seu artigo 4°, que acrescentou o § 4° ao artigo 9° da Lei n° 9317/96, que trata das vedações à opção ao SIMPLES. O próprio Recorrente traz ao conhecimento outro evento que seria, também, motivo de sua exclusão do sistema, que está inserido no item "1.1" da cláusula primeira do mencionado Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (fls. 20), que é a "cessão de mão de obra na extração de Talco", não apreciado porque não está em discussão neste processo. 4 • 300 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .WSP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Diante do exposto, tenho que deve ser mantida a exclusão do recorrente, em razão da atividade econômica exercida, com base no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96 combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.528/97, e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 '4,927/L ADOLFO MONTELO 5

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4705751 #
Numero do processo: 13502.000193/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador – debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32009
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR-BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • OTACÉLIO D S CARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: 05 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e SUSY GOMES HOFFMANN. MAS/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 RECORRENTE : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA RECORRIDA : MU/SALVADOR-BA RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 29/04/04, o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débito de código 1097, no valor de R$ 70.442,42. • Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 48/82) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 46 proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 093/2004 (fls. 41/45), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que 'não há • preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de • Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás; nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) çS\ 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 4. No Parecer SAORT/DRF/CCI foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.694, de 26/08/2004. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de • 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de • Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal, • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários'; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente." 3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 A Decisão DRJ/SDR n° 06.506, de 11/02/05 (fls. 92/99) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta • de previsão legal é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." • O voto condutor se pronuncia pela não homologação da Declaração de Compensação em tala em razão de que o pedido de restituição de que trata o processo n° 13502.000561/2003-51, e que originaria o crédito a compensar, foi indeferido, fato esse que por si só, já evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, para aduzir ainda: • A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório, muito menos efetuar qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. • Os artigos do Dec. n° 68.419/71 transcritos na manifestação de inconformidade, são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e não o • Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. • O art. 51 do citado Dec. n°68.419/71, no mesmo sentido da Lei n° 4.156/62, deixava claro que o empréstimo compulsório seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Único que, conforme o § 1° do art. 7° transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela Secretaria da Receita Federal, por ser quem fiscalizava o tributo. • O fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. • Que não existe analogia entre a pretensão da interessada em resgatar os títulos emitidos em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e àquela relativa à restituição de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo e combustíveis, instituído pelo DL n° 2.288/86, haja 4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N' : 301-32.009 vista que este Ultimo decorre da declaração de inconstitucionalidade do tributo. • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos (art. 170, CTN). • O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637/02 e do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe que 'o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na • compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão - § 12. será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: b) refira-se a titulo público; e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. • Que o § 11 do referido artigo aduzido pela interessada está atrelado ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, do qual, se denota pela sua transcrição, somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrados pela SRF. Nesse sentido encontra-se o § 13 ao excluir do § lias hipóteses elencadas no § 12, dentre as quais se inclui àquela em que o crédito não se refira a tributos ou contribuições administrados pela SRF, que é o caso em tela. • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo 1111 assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 303-31426, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 25/02/05 (fl. 102), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 18/03/05 (fls. 103/145), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, argüi a nulidade do ato administrativo (decisão de primeira instância) por fundamentar a ecisão na Lei 5 %\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° . : 301-32.009 n° 11.051, de 29/12/04, por não respeitar o princípio constitucional da legalidade e da anterioridade, pois o presente processo administrativo foi protocolado em anta anterior ao da vigência da norma em 18/05/04 (art. 2° - XIII, Lei n° 9.784/99; art. 5° - II, CF/88). 3. O STF já sumulou (Súmula 473) a possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos, quando ilegais. 4. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser • revertido direta ou indiretamente em prol da União. 5. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 6. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. 7. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade..... retratando o princípio da igualdade. 8. Cita o MM. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que • "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 9. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 10. Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 11. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 70 e § 1°, 8°, 10 e 20, respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, capta - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a 111 direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 12. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 119) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, l a Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 13. Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 14. Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica especifica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem • como a sua destinação (Eletrobrás, FND, 1. 1-, E, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 15.Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303- 31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se :"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, sç 4° da Lei n° 10.522. dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 90 XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 16. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos • termos do § 3° do art. 4° da Lei n°4.156/62, citando em defesa de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 17.Menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 18.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 19.Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tornou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra-se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do C775). (..)." 20. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103-21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 21. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP -O n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 22. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 132), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 23. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS %.\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 CAMINHA ANSALDI titular da Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". • 24. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, 110$ termos do art. 4°, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal A compensacii o de crédito contra a Fazenda Pública, com divida, tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 25 Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 26. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de • chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 27. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na 1N/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°.• 28. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MT n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9 0, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso 1 deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 • obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 29. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 30. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 31. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27° Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, 110 "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 32.Menciona que o principio universal da hermenètitica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 33.Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5a Turma n° 3.155, de 14/04/2003. 11111 34. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. içÇ3.\ lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 • VOTO A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2003-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada • pela ora Recorrente, decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n°9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 40 da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "b" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base titulo público". • Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da .,%3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Árt. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV— remissão; — a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento HOS termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1°a 4°. • VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatária; X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédit o sobre a ulterior verificação da irregularidade 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CIN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso especifico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n' 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. • Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos . da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro titulo da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 13 .w‘N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos • mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos • indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou • conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI (ressarcimento). 14 4;t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de • energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto única § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e • 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrizacões das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art . 4° da Lei n° 4.156, de 28 de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando- se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento • do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do COMUM°, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (.4 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% • (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei 71° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (•••) 41%...\\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da FLETI:OBRAS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao • empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo . indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito liquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.653 ACÓRDÃO N° : 301-32.009 primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (..-). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos á sua admissibilidade, rejeitando a preliminar suscitada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. 110 Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2005 OTACILIO DAN • S CARTAXO - Relator e Presidente o• I8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000020/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente á alb CARLOS HENRIQ re, LASER FILHO Relat 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.597 RECORRENTE : EDGAR SILVA E SILVA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural anexando documentos e pedindo nova emissão do imposto. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, até a notificação do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação. É o relatório., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.597 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples reificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado não atende aos requisitos legais. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, art. 147, do CTN. Mas, pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel no valor fixado na norma legal. Face ao que dos autos consta e considerando os princípios da 41, verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para que seja mantida no lançamento em questão, o VTN fixado para o imóvel em questão. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro • - .100 NI • .4Niwas. CARLOS si '4 1 u k • HO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13556.000020/97-70 Recurso n°: 122.295 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.597. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: jto) 3 , 2 ° 111• „la no-k.CÇAIA3e0 çç(n)(2 Pau (>4~2_ pri PA-U ND — Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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