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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659191 #
Numero do processo: 10630.000410/93-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Constitui inovação a alteração na composição de dispêndios para apuração da base de cálculo do aumento patrimonial a descoberto, não levados em conta no lançamento original litigado, ainda que, no mês calendário, esta mesma base venha a ser reduzida, por consideração de sobras de recursos de período anterior, que o fisco não comprovou terem sidos desembolsados. LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Nula a decisão, por falecer competência à autoridade administrativa para, no julgamento de litígio administrativo-tributário, agravar o lançamento, mediante exigência de tributo anteriormente não lançado, visto evidenciar cerceamento do direito de defesa. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16975
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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J.:5.7-.,:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl-gy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Recurso n°. : 14.439 Matéria : IRPF — Exs: 1991 a 1993 Recorrente : JÚLIO CESAR THEBAS DE AVELAR Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.975 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Constitui inovação a alteração na composição de dispêndios para apuração da base de cálculo do aumento patrimonial a descoberto, não levados em conta no lançamento original litigado, ainda que, no mês calendário, esta mesma base venha a ser reduzida, por consideração de sobras de recursos de período anterior, que o fisco não comprovou terem sidos desembolsados. LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA - Nula a decisão, por falecer competência à autoridade administrativa para, no julgamento de litígio administrativo- tributário, agravar o lançamento, mediante exigência de tributo anteriormente não lançado, visto evidenciar cerceamento do direito de defesa. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CESAR THEBAS DE AVELAR, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 i0 i t' MARIA SCHERRER LEITÃO • R . 'PENTE I ír ly ~lb ROBERTO VVILIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`ft?.;.:1;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Acórdão n°. : 104-16.975 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 J." e MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .nr- :k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410193-61 Acórdão n°. : 104-16.975 Recurso n°. : 14.439 Recorrente : JÚLIO CESAR THEBAS DE AVELAR RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 19991 a 1993, amparado em acréscimos patrimoniais a descoberto, apurado em meses calendários de 09/90, 10/90, 04/91, 09/91, 12/91, 01/92 e 12/92. Os acréscimos mencionados foram tomados a partir dos rendimentos brutos e dispêndios dos próprios meses em que se verificaram, tomados isoladamente, conforme demonstrativos de fls. 18/24 e esclarecimentos lavrados pelo autuante à fls. 08/16. Apesar da exigência, e apresentação, pelo contribuinte, o demonstrativo de receitas/despesas mensais, de 01/90 a 12/92, fls. 116/142. Os excedentes de um mês, apontados pelo contribuinte, foram considerados, pelo autuante, como renda consumida, já que, a seu entender "não houve prova objetiva me contrário', fls. 266. Após a autuação de 05.12.94, fls. 02, o autuante, em 30.08.96, propõe seja acrescido aos dispêndios de 12/91 Cr$1.308.009,88, correspondente ao saldo de Cruzados Novos/DER em 31.12.91, fls. 264 (SIC!4 3 a'A jítrir.riro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Acórdão n°. : 104-16.975 Ao impugnar o feito, fls. 209/211, o sujeito passivo, alega, em síntese, que: - a apuração do IRPF é anual, não mensal, devendo os recursos e dispêndios serem assim considerados; - ainda que mensal, devem ser considerados os excessos de recursos de um mês para o subsequente; - foram demonstradas, mês a mês, a procedência dos recursos; - as glosas promovidas pelo fisco carecem de argumentação objetiva, face à documentação acostada aos autos no curso da fiscalização, em resposta a diversas intimações. A autoridade "a quo" ao se manifestar sobre a lide, remonta a evolução patrimonial mensal, com base na documentação acostada aos autos, mantidas as glosas e acréscimo proposto pelo fisco, relativamente a 12191, e aproveitamento do excesso de recursos apurado em mês anterior, fls. 266/271, e, decide: - reduzir as bases de cálculo do lançamento, relativamente ao meses calendários de 09/90, 04/91 e 12/91, 01/92 e 12/92 - excluir o aumento patrimonial de 09/9; - acrescentar aumentos patrimoniais originalmente não lançados em 04/90, 06/90 e 07/90. Sâ 4 e.k '44 j;:. n;, :rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Acórdão n°. : 104-16.975 Na peça recursal o sujeito passivo, em preliminar, requer seja anulada a decisão recorrida porque ultrapassara os limites fixado na autuação fiscal, havendo supressão parcial de instância. No mérito, ratifica os argumentos impugnatórios É o Relatório‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Acórdão n°. : 104-16.975 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Razão assiste ao recorrente quanto à preliminar. Inequívoco que a decisão recorrida ultrapassou os limites da autuação delendada. Através daquela foram apontados, já no decisório, outros incrementos patrimoniais não constantes do lançamento original, destes não ciente o sujeito passivo. Até para, sobre eles, se manifestar, se assim o quisesse. Sem sombra de dúvidas, constitui inovação no lançamento, a alteração na composição dos dispêndios, para apuração da base de cálculo do aumento patrimonial a descoberto, não levados em conta no lançamento original litigado, ainda que, no mês calendário, esta mesma base venha a ser reduzida, por consideração de sobras de recursos de período anterior, que o fisco não comprovou terem sidos desembolsados. Evidente, pois, o cerceamento do direito de defesa. Nula, por conseguinte, a decisão recorrida, por falecer competência à autoridade administrativa para, em julgamento de litígio administrativo/tributário, agravar o lançamento litigado, mediante novas exigências. 6 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'ty1721:*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000410/93-61 Acórdão n°. : 104-16.975 Assim, fundado no artigo 59, II, In fine", do Decreto n° 70.235/72, anulo, a decisão recorrida. -I: vas Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 \s j r ROBERTO WILLIAM GONÇA 'S 7 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4663349 #
Numero do processo: 10680.000533/2004-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento dos débitos no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSLL, devem ser deduzidas da base de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSLL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e COFINS e da despesa de juros. IRPJ – MULTA – INCORPORAÇÃO – A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. CSLL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser ajustadas as exigências reflexas no que pertinem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10680.00053312004-75 Recurso n2 . :141.385 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 01070.824/0001-09) Recorrida : 2g TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 . :108-08.653 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 49 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, 1, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento dos débitos no PAES. iRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros \\\ lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a 41 ;&tk % . DA FAZENDA..-.Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MX-10> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000533/2004-75 Acórdão n2. : 108-08.653 data do fato gerador do IRPJ e CSLL, devem ser deduzidas da base de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSLL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e COFINS e da despesa de juros. IRPJ — MULTA — INCORPORAÇÃO — A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade. ' TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a cobrança de juros calculada com base ! na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1 2, do CTN, 'admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. CSLL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo 'grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser ajustadas as exigências reflexas no que pertinem. Preliminares rejeitadas. . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 01070.824/0001-09). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos \0\h termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;4m-,t,t OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000533/2004-75 Acórdão n2. : 108-08.653 , DORIV L PA AN PRESI %ENTE I LUIZ AL r RTO CAVA MA EIRA RELATO-( FORMALIZADO EM: ai -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:7:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 02,;=> OITAVA CÂMARA Processo no. :10680.000533/2004-75 Acórdão n 2. :108-08.653 Recurso n2 . :141385 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 01070.824/0001-09) RELATÓRIO MG MASTER LTDA. (SUC. DE FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n2 00.381.082/0001-61, estabelecida na rUa Bonfim, n 2 672, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da autuação refere-se à omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja (retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados 'Judiciais de Busca e Apreensão) e os valores escriturados/declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1998 (DIRPJ/1998 fls. 61188). O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 2 2 da MP n2 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n2 8.846/94; 195, II, 197, p. único, 225, 226 e 227, do RIR 94; 3 e 24 da Lei n 2 9.249/95; 4 da Lei n 2 9.430/96. Afora isso, o lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos pela falta de emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) em todas as vendas das mercadorias, bem como, a falta de contabilização e da declaração das respectivas receitas, conforme verificado no exame de documentos e do material de informática apreendido. 4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..14z'sc.V•t. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000533/2004-75 Acórdão n2 . : 108-08.653 O lançamento principal deu ensejo a seguinte tributação reflexa: 1-PIS, enquadramento legal: arts. 1 2 e 32 , da LC 7/70; 24, §2 2 , da Lei n2 9.249/95, 22 , I, 32 , 82 , I, e 92 da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98; 2-CSLL, enquadramento legal: arts. 22 e §§, da Lei ng 7.689/88, 19 e 24, ambos da Lei n2 9.249/95, 1 2 da Lei n2 9.316/96 e 28 da Lei n2 9.430/96; 3-COFINS, enquadramento legal: arts. 1 2 e 22 , da LC n2 70/91 e 24, §22, da Lei n 2 9.249195; lrresignada com a autuação a Contribuinte apresenta tempestivamente as suas Impugnações (fls. 189/212; 230/253; 271/288 e 305/322) onde requer, em preliminar, a nulidade do AI, eis que infringe o devido processo legal administrativo, art. 9 2, §1 2 do Decreto n2 70.235/72, bem corno alega a • • decadência, pois na data do AI já tinha expirado o prazo de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que o Fisco desconsiderou, para efeito do lançamento de ofício realizado, o fato de que os débitos ora exigidos encontram-se incluídos no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n 2 10.684/2003, pelo que descabida a imposição fiscal, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, VI, do CTN, podendo caracterizar até mesmo excesso de exação ao teor do art. 316, §1 do Código Penal. Com relação à multa de 150% a Contribuinte alega que tamanho valor é caso de confisco e abuso por parte do Fisco, e acrescenta o art. 1 2, §72, da Lei n2 10.684/2003, o qual dispõe que em se tratando de débito fiscal incluído no Parcelamento Especial — PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA m• • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘",?fr.--, <Ir ..trze.e>c5 OITAVA CÂMARAn• Processo n2. : 10680.000533/2004-75 Acórdão n 2. :108-08.653 Afora isso, alega que não agiu com intuito de fraudar o Fisco, uma vez que, espontaneamente, aderiu ao PAES e, portanto, parcelado e confessado os débitos apurados pela fiscalização. Por fim, questiona sobre a cobrança da Taxa SELIC, assevera que esta não foi criada para fins tributários, mas sim, para remuneração de títulos. A ação foi julgada procedente (fls. 346/375) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada 6 -4.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA D: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk;?, OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10680.000533/2004-75 Acórdão n 9. :108-08.653 Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda, que parcialmente, o conhecimento por parle da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da lei n2 4.50Z de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f Is. 379/410), repisando as razões apresentadas na Impugnação, bem como pugnando pela ilegalidade da Taxa SELIC. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n 9 70.235/72, atualizado pela Lei n9 10.522/2002 (f Is. 411). É o Relatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4--) .:.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1-,› OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 10680.000533/2004-75 Acórdão n 9 . :108-08.653 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento par acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n9 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de •defesa. . Relativamente à preliminar de decadência argüida, peço vênia ao ilustre Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, para reproduzir excertos do Voto Vencedor proferido no Recurso n 9 141.552, verbis: "Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei kk.._\4.502164, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do V.- •.'ja ;- •y,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -45".:,-:•;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47:g4> OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.000533/2004-75 Acórdão n2. :108-08.653 CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: • "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/36, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo S1SP4C, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; 1"/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st p,yp„, ..,z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;'/(,.;* OITAVA CÂMARA Processo n Q• : 10680.000533/2004-75 Acórdão n Q . : 108-08.653 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 a 05 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REF1S, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REF1S deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 9 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, 1&"-N )-kt io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry,r~ OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.000533/2004-75 Acórdão n2. :108-08.653 a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 g inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento." De igual forma, entendo existentes as circunstâncias que justificam o agravamento da penalidade conforme observada no lançamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, merece ser afastada porque aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, donde se observa que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado, portanto, ilegítima a pretensão do sujeito passivo neste particular. Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido farta argumentação para fundamentar seu recurso. Quanto ao mérito, peço vênia ao ilustre Conselheiro Nelson Loss° Filho, para adotar as razões constantes dó Voto proferido no julgamento do Recurso n 2 141.552, verbis: "O Fisco federal constatou que a autuada nos meses do ano- calendário de 1998 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa de cada loja. • Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. ts _% . ':•kli- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •It4' OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10680.000533/2004-75 Acórdão n 2 . :108-08.653 As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da ação fiscaL Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos elementos constantes do anexo 01 deste processo, inclusive a com a constatação de dolo ou fraude, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores não comprovados nos autos. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n Q' 9.249/95, fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Co fins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no L4LUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CPP OITAVA CÂMARA • Processo n 2. :10680.000533/2004-75 Acórdão n. : 108-08.653 existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n2 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urge! Pereira Lopes. "COMPENSACAO DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expreséam as ementas dos acórdãos a seguir: 'Acórdão n2: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n 2 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ - Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n 2 101-91.660, 09 .de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1?:45' OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.000533/2004-75 Acórdão n2 . :108-08.653 a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros." Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correta a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deve lavrar o. auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível, agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria o agente autuante, daí, não merecer reparos a ação fiscal competente. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. No que respeita à responsabilidade tributária pela penalidade aplicada no caso de sucessão como o presente, transcrevo excertos do Voto Vencedor do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes no Recurso antes mencionado, verbis: "Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título li, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. ‘"\- j")( 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,r'"cl:'-» OITAVA CÂMARA Processo n Q. :10680.000533/2004-75 Acórdão nt'• :108-08.653 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributar. io imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi á revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001,- que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000533/2004-75 Acórdão n 2. : 108-08.653 responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada." Pelos mesmos fundamentos, manifesto-me pela exclusão da aplicação da multa de ofício no caso em questão por se tratar de sucessão. No tocante ao questionarriento da ilicitude da exigência de juros SELIC, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Relativamente à tributação reflexa a título de CSLL, PIS e COFINS, o decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, dou parcial provimento ao recurso, excluindo a aplicação da multa de ofício na sucessora, bem como excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores lançades a título de PIS, COFINS e dos juros aplicáveis às exigências de referidas contribuições. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. / LUI ALB: -TO CAVA MA IRA 16 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000602/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE RENDA –- A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia descompasso entre os fatos-base da presunção e o correspondente acréscimo patrimonial, de tal forma que se torna impraticável a correção de ofício sem que haja a formalização de nova exigência com base em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição tributária por ofensa à legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de inconstitucionalidade de lei e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.502 INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na • esfera administrativa, pois Adstritos' ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que disp - e — sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fat s futuros e pendentes. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE RENDA — A presunção legal de renda omitida com • suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de • caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia • descompasso entre os fatos-base da presunção e o correspondente acréscimo patrimonial, de tal forma que se torna impraticável a • correção de ofício sem que haja a formalização de nova exigência com base em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição tributária por ofensa à legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso ta provido. e discutidos os presentes autos de recurso interposto• vreplarovdto por PAULO AFONSO MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de inconstitucionalidade de lei e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. prz. 1 • te- \1/4 cie 4-7.- —r _ • 1, . • . . Processo n.° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO RELATOR FORMALIZADO EM: - 2. 6 juN 2o06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 re"\1/4 ‘ 1 • ti Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Recurso n° : 141.637 Recorrente : PAULO AFONSO MIRANDA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformisrno do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/JFA n° 7.311, de 28 de maio de 2004, fls. 272 a 291, na qual, por unanimidade de votos, mantida a exigência do crédito tributário, este decorrente de infrações à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizadas por omissões de renda tributável nas Declarações de Ajuste Anual — DAA relativas aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, apuradas com suporte em presunção legal centrada no • artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. O crédito tributário foi composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa de ofício, esta com suporte no artigo 44, I, do referido ato legal. Conforme Relatório Fiscal - RF, fls. 12 a 42, o sujeito passivo, doravante apenas SP, possuía contas nos seguintes bancos: Banco Bradesco S/A, conta n° 13.746-4; Banco do Estado de Minas Gerais S/A — BEMGE, conta n° 000369- 9 e 000633; Banco do Brasil S/A, conta n° 15.039. • Como se constata nas Declarações de Ajuste Anual Simplificada — DAAS, fls. 218 a 229, e no referido relatório, fl. 12, durante os períodos submetidos à verificação o SP exerceu mandato de prefeito de Arapongas. O patrimônio do SP em 31 de dezembro de 1999 era de R$ 231.661,92, e uma parte dos bens foi recebida por herança. Possuía quotas de capital da empresa Cafeeira Ervalia Ltda, em valor de R$ 95.000,00, fl. 219, e, no ano- ar" \I II Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 calendário de 1999, explorou imóvel rural denominado Faz. Boa Morada, Rodeiro (MG), com área de 138,24 há, enquanto em 2002, os Sítios Córrego do Félix e dos Estouros, fl. 229. A justificativa apresentada pelo SP para os depósitos e créditos bancários teve suporte na atividade paralela de interrnediação de negócios relativos ao café, desprovida de documentos jurídicos (Anexo III, fls. 608 a 729). O rendimento obtido em cada negociação seria em tomo de 1% (um por cento) do preço do valor das notas fiscais. O frete constituía encargo dos adquirentes. O SP apresentou notas fiscais de produtores rurais avulsas, mas informou ser impossível vinculá-las por data e valor aos depósitos, uma vez que não mantinha escrituração de tais fatos e que os pagamentos eram líquidos de frete, Funrural, e em algumas oportunidades, recebidos parceladamente. A conta 633-8 do BEMGE teria sido utilizada para abrigar recursos da campanha política realizada no ano 2000, enquanto aquela junto ao B Brasil SA, 15.039, quase exclusivamente para empréstimos e correspondentes pagamentos. A Autoridade Fiscal novamente intimou o SP para apresentar justificativas e outros comprovantes emitidos pela Prefeitura Municipal de Arapongas, uma vez que aqueles entregues estavam ilegíveis e sem assinatura, e, ainda, que fosse efetivada a ligação entre os valores recebidos em doações para campanha política com os correspondentes depósitos. Em resposta, o SP encaminhou os contracheques originais e informou que a conta 369-9 do BEMGE recebeu valores relativos à remuneração de prefeito e que a legislação eleitoral não obriga o depósito das doações em conta bancária. Apresentou, também, 16 (dezesseis) declarações de produtores rurais, padronizadas, nas quais afirmado sobre a inexistência de documento comprobatório do vínculo ck • Processo n° :10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 comercial, confirmação do pagamento da comissão de 1%, no entanto, sem a • demonstração do valor recebido, com justificativa no sentido de que os pagamentos eram efetivados em moeda e fracionados em datas diversas. A Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos dos diversos declarantes, pessoas jurídicas adquirentes e pessoas físicas produtoras rurais, considerando que as declarações apresentadas obedeciam a um modelo padrão e mesma fonte de impressão, e, ainda, não contiveram informação sobre a datas e • valores das transações, enquanto lavradas em datas de 12/11/2003 para as primeiras e 13/2/2004, para as demais, fls. 832 a 847. • Das 11 (onze) pessoas jurídicas intimadas, sete delas foram • devolvidas por motivo de "mudança de endereço" ou "desconhecido"; das restantes, uma não respondeu, duas alegaram impossibilidade em virtude de terem sido atingidas por enchente com conseqüente perda de toda a documentação, enquanto a empresa TPL Filho confirmou a intermediação deste SP e encaminhou as notas fiscais, cópia do livro Registro de Entradas, e informou sobre a impossibilidade de apresentação de outros documentos pelo mesmo motivo das anteriores (anexo IV, fls. 862 a 878). O SP apresentou demonstrativos mensais das transações — anexos I, II e III, fls. 2 a 607— mas sem qualquer correspondência com os créditos bancários. Foram acolhidas as importâncias relativas aos salários percebidos da Prefeitura Municipal de Arapongas, fl. 21, (Anexo IV, fls. 734 a 739). O crédito tributário foi formalizado com suporte na renda omitida • identificada pelos depósitos e créditos bancários restantes. Não conformado com a exigência tributária o SP, com observância do prazo legal, impugnou-a, trazendo em preliminar o pedido pela nulidade do ato 5/1 • • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 administrativo, que seria ilegal porque espelharia uma nova hipótese de incidência, uma vez que a situação fática colhida não se encontraria contida no campo da norma do artigo 43, do CTN. Na interpretação da defesa, para que fosse possível tributar com suporte em depósitos bancários necessário seria que ficasse demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza em igual valor, pois retrataria a aquisição de • disponibilidade de renda. • Argumento no sentido de que a movimentação bancária não externa aquisição de disponibilidade de renda, porque os saques podem retomar à conta. Ainda, que o trabalho fiscal não se pautou pelo princípio da razoabilidade pois a verificação do patrimônio do SP demonstra que este se encaixa perfeitamente na renda declarada. Também teria a Autoridade Fiscal deixado de se conduzir pelo princípio da verdade material, apresentação da absoluta identidade entre o fato e o fenômeno por ele significado. Na seqüência, a falta de provas a respeito da ocorrência dos fatos geradores, que deveria ter sido produzida, mesmo no caso de presunção. Citou o recorrente que o extinto TFR e o STJ já se manifestaram a respeito da inviabilidade da exigência do IR com base em depósitos bancários, referindo-se aos Acórdãos 06164080, DJ de 6/2/86 e no Resp n° 238.356, neste último o relator o Min. Humberto Gomes de Barros. Também, o Acórdão 107-05458, da E. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Protesto contra a falta de análise e exclusão das transferências havidas entre contas, bem assim os empréstimos bancários, fl. 241. 6/1 ,• Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 • Argumentos, também, contra a inconstitucionalidade da LC n° 105, de 2001, por conter permissão para a quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária, com ofensa ao artigo 5°, inc. X e XII, da CF/88. Teria o STF acolhido pedido de liminar para impedir a quebra do sigilo bancário pela SRF, impetrado pela GVA Indústria e Comércio S/A, com ação cautelar que tem por objetivo dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389.808) interposto pela empresa no STF. Protesto pela irretroatividade da lei n°10.174, de 2001. Pedido pelo exame criterioso das provas produzidas pelo recorrente durante a fase procedimental, considerando que a análise delas peia Autoridade Fiscal foi precipitada. Realçada a atitude do SP em atender todas as intimações e trazer elementos para que a Auditora-Fiscal os analisasse, bem assim, a informação de que a sua comissão nas intermediações de café era de 1% do valor depositado na conta • bancária, excluídos aqueles de outras origens. Protesto contra a atitude da Autoridade Fiscal de ouvir apenas uma parte das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas transações comerciais de café, e requerimento para diligência nesse sentido. Pedido para nova análise dos depósitos bancários considerando que grande parte deles tiveram origem em empréstimos e transferências. Finalizada a peça impugnatória com pedido pela exclusão dos valores citados no parágrafo anterior e tributação de valores equivalentes a 1% da base • calculada na forma do item "a", correspondente ao efetivo rendimento de comissões do impugnante. • Processo n° : 10640.000602/2004-17 • Acórdão n° : 102-47.502 Acompanharam a peça impugnatória os documentos juntados às fls. • 254a 270. Julgado em primeira instância, o respeitável colegiado da Quarta Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, decidiu pela manutenção do feito, conforme • explicitado no início. Com ciência dessa decisão em 4 de junho de 2004, fl. 296, o SP interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 1° de julho desse ano, fls. 297 a 309. Na peça recursal, interpretação de que o colegiado julgador a quo usou de discricionaridade fiscalista em sua interpretação dos fatos, do que resultou • uma decisão sem a necessária isenção. Por esse motivo, reiterados os argumentos postos na impugnação fl. 297. Arrolamento de bens no processo n° 10640.000789/2004-59, conforme informado no despacho de fls.311. • • Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 16 de junho de 2005, ' decidiu o v. Colegiado pela conversão em diligência para que a autora do feito informasse a respeito da análise dos créditos sob rubricas de transferências havidas entre contas bancárias, objeto de questionamento pela defesa, e porque nem o • Relatório Fiscal conteve menção nesse sentido, nem consta do processo demonstrativo de valores excluídos com suporte nesses motivos. • Pedido para que alternativamente, caso não verificados ditos créditos, a Autora do feito executasse o procedimento com vistas a atender a norma contida no artigo 42, § 30, inc. I, da lei n° 9.430, de 1996(1). 1 Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investi to mantida junto a instituição financeira, em 8 , Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Outra verificação solicitada, foi dirigida à documentação juntada pelo SP e que integra o processo: (a) notas fiscais de produtor avulsas (adquiridas junto ao órgão estadual por produtores rurais para venda de café beneficiado), e (b) declarações apresentadas por uma parte dos produtores emitentes das primeiras citadas, nas quais confirmada a participação do SP como intermediário. Pedido para que, com suporte nas notas fiscais de produtor avulsas, emitidas pela Secretária de Finanças do Estado, fosse verificada, por amostragem significativa — no mínimo de 20% (vinte por cento) para cada período considerado - a inscrição dessas pessoas, nesse órgão, como produtores rurais, e sendo positivo o resultado, levantada a emissão de talonários, a utilização no período considerado e obtidas as justificativas para aquisição de nota fiscal avulsa. Ainda, se as pessoas selecionadas apresentaram declaração de ajuste anual e se nestas ofereceram à tributação receita da atividade rural nos períodos considerados. Com vistas à manutenção do direito à ampla defesa, a ciência do procedimento complementar ao SP e o prazo para a correspondente manifestação. Realizada a diligência, a autoridade fiscal': 1. informou que as rubricas a indicar transferências, tinham por objeto a movimentação de dinheiro entre contas do próprio Banco Bradesco SA, conforme informação de funcionário do banco por e-mail. E, como a fiscalização teve por objeto relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 2 Conforme Termo de Verificação Fiscal — TVF, fls. an a 3 v-02. 9 4 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 •apenas a conta 13746, da agência 098600, estaria impossibilitada de executar o procedimento previsto no artigo 42, § 3°, da lei n°9.430, de 1996. 2. Confirmou, mediante pesquisa junto ao órgão do Estado de MG, a • inscrição de todas as pessoas físicas constantes da relação como "produtores rurais", •no período compreendido entre os anos de 1999 a 2001, inclusive, e que as mesmas não foram autorizadas à impressão de talões de notas fiscais de produtor rural. 3. Informou que a maior parte desses produtores rurais apresentou • declaração de isento nos períodos considerados, conforme demonstrativo localizado • na fl. 336, v-02. 4. Considerando a verificação efetuada junto àqueles que declararam ter entregue mercadorias para intermediação pelo SP, e também junto à parte das • empresas adquirentes, a autoridade fiscal manteve a posição inicial quanto à ineficácia • dos documentos trazidos ao processo pela defesa, fls. 481 e 482, v-02. É o relatório. 10 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 • VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e • profiro voto. As questões postas pela defesa serão separadas de acordo com o objeto pretendido e para esse fim tituladas em ordem seqüencial, enquanto a abordagem daquelas dirigidas à interrupção da seqüência processual terá preferência • por força de ordem regimental. 1. Exigência centrada em norma que não exterioriza fato gerador do tributo. • Pedido pela nulidade do ato administrativo, em razão de espelhar uma nova hipótese de incidência, uma vez que a omissão de renda caracterizada pelos • depósitos bancários, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996 não se encontraria contida no campo da norma do artigo 43, do CTN. Fundamenta-se a argumentação do recorrente na hipótese de que os depósitos bancários não expressariam um acréscimo patrimonial como exigido pela última citada. E esse posicionamento seria corroborado pelos julgados administrativos e judiciais contrários às imposições tributárias com suporte na legislação anterior à considerada, inclusive com a Súmula 182 do extinto TFR, e com a 11,) • •1 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 ordem contida no artigo 9°, inc. VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988( 3), no sentido de que fossem cancelados os lançamentos com base exclusiva nessa matéria. O voto condutor do julgamento a quo conteve análise da questão e • manifestação no sentido de que há impossibilidade de análise da constitucionalidade dos atos legais em nível administrativo, uma vez que essa competência encontra-se com o Poder Judiciário. • A título de esclarecimentos, a lei n° 9.430, de 1996, no artigo 42(4), contém ordem para que os representantes do sujeito ativo considerem como rendimentos omitidos todos os depósitos bancários de origem não comprovada. Essa lei foi publicada em momento posterior ao DL n° 2.471, de 1988, e externa uma nova forma de exigência tributária, válida no ordenamento jurídico • tributário, pois com requisitos e contornos distintos daqueles aos quais a norma excludente deste tinha por referência. Feita esta pequena digressão, verifica-se que, realmente, a questão trazida como fundamento para nulidade do feito deve ser interpretada como dirigida à constitucionalidade da dita norma de fundo, e esse aspecto não pode ser objeto deste • processo, dada a incompetência da esfera administrativa para esse fim. • Conveniente lembrar que os funcionários públicos encontram-se Vinculados aos princípios constitucionais exteriorizados no artigo 37, da CF188, dentre 3 DL n° 2.471, de 1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos • processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. 4 Ver nota 1. 12,1 , Processo n° : 10640.000602/2004-17 • Acórdão n° : 102-47.502 eles, aquele dirigido à observação das leis postas, enquanto o processo administrativo, no artigo 2°, da lei n° 9.784, de 1999( 5), lei geral reguladora de seu trâmite, condiciona os atos administrativos à observação dos ditos princípios. Então, conforme já devidamente esclarecido no julgamento a quo, fl. • 276, não sendo a referida norma declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, os representantes do sujeito ativo devem aplicá-la sempre que se deparem com situações que se subsumam aos requisitos nela contidos, sob pena de conduta ilegal e sujeita à • punição administrativa. • Rejeita-se a pretendida nulidade. 2. Critérios para tributação com suporte na norma do artigo 42, da lei n°9.430, de 1996. Na interpretação da defesa, para que fosse possível tributar com suporte em depósitos bancários seria necessário demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza em igual valor, pois retrataria a aquisição de disponibilidade de renda. Argumento no sentido de que a movimentação bancária não externa aquisição • de disponibilidade de renda, porque os saques podem retomar á conta. A norma contida no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, é clara, quanto aos requisitos para sua aplicabilidade. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, decorre da figura jurídica da presunção legal, nesta situação estribada no referido artigo. 5 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) 13,1 ,• Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Essa forma é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrada sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento • econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Com auxilio na Teoria Geral do Direito, verifica-se que Alfredo Augusto Becker°, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A • correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável? A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando evidenciado que o contribuinte participou de transações especificadas no artigo 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, regulador da forma de exigência, ou denota qualquer dos demais requisitos contidos na referida norma. • Em uma primeira análise, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. 6 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 1' Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 14,1 , . Processo n° : 10640.00060212004-17 Acórdão n° 102-47.502 Indo mais adiante, essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tanturn7, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a dita determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao • contribuinte demonstrar e provar o contrário. O entendimento do recorrente trilha no sentido de que a referida norma • somente poderia ser aplicada quando concretizados dois levantamentos: um destinado a apurar a renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza, e outro para os depósitos e créditos bancários para identificar aqueles que o contribuinte não teria justificativa para a origem dos recursos. Assim, antes do lançamento deveria a Autoridade Fiscal comparar as duas hipóteses, separar a mais favorável ao contribuinte e utilizá-la como base para o arbitramento da renda. Verifica-se que a argumentação do recorrente carece de fundamentação jurídica, uma vez que na época de ocorrência dos fatos inexistia lei que dispusesse no sentido dessa forma de proceder. 7 Júris tantum - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário. Presunção juris tantum. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense [2001?1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 15,1 • Processo n° : 10640.000602/2004-17 • Acórdão n° : 102-47.502 • Válido observar que durante a vigência da lei 8.021, de 1990, seu artigo 6° continha norma que permitia a obtenção da renda tributável por presunção, mediante levantamento de sinais exteriores de riqueza, dado pelo confronto entre a totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto com suporte em gastos e bens possuídos. No entanto, a partir da • vigência do artigo 42, da lei n.° 9.430, citada, essa forma de levantamento foi revogada, conforme artigo 88, XVIII, do mesmo ato legal. Então, por força do aspecto temporal da hipótese de incidência das normas anteriores e pela prevalência da lei mais recente — validade — a partir de 10 de • janeiro de 1997, inaplicável à situação tanto a Súmula 182, do extinto TFR, quanto a forma de levantamento pleiteada pela recorrente. 3. Procedimento fiscal com ofensa ao principio da razoabilidade. Argumenta o recorrente que o trabalho fiscal não se pautou pelo principio da razoabilidade, tendo por fundamento a teórica adequação do patrimônio • do SP à renda declarada. Significa dizer que o recorrente interpretou no sentido de que a Autoridade Fiscal, frente à situação encontrada, agiu com ofensa aos padrões de conduta normalmente aceitos, ofensa à prudência, sensatez e à obediência da norma de fundos. Ou seja, deveria considerar que o contribuinte nada devia ao Fisco, • pois o patrimônio declarado é plenamente adequado à renda tributada. Não me parece que essa seja a melhor interpretação para os fatos. "4°) Princípio da razoabilidade — 16. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com • o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida ( ) Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem • enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe seja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, • excentricidade ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda." BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.° Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, pág. 56. 16/1 t. .• Processo n° : 10640.00060212004-17 Acórdão n° : 102-47.502 A exigência tributária decorreu da norma inserida no artigo 42, da lei n° 9.430, citada. Os requisitos para aplicabilidade são: (a) presença de depósitos • bancários de origem não comprovada; (b) análise individual dos depósitos e créditos; (c) exclusão do conjunto considerado daqueles valores que constituam transferências, devoluções, retorno de aplicações, entre outros; (d) exclusão daqueles valores inferiores a R$ 12.000,00, quando o somatório destes for inferior a R$ 80.000,00 no período considerado. Todos esses requisitos foram observados pela Autoridade Fiscal • conforme possível de extrair da descrição do procedimento constante do RF. • Então, quanto à aplicabilidade da norma não se verifica qualquer atitude excêntrica e não subsumida aos seus requisitos. Quanto ao acolhimento das provas oferecidas pelo SP, a análise será efetuada no item relativo ao exame das provas. • Rejeita-se o protesto. • 4. Falta de observação do principio da verdade material Também teria a Autoridade Fiscal deixado de observar o princípio da verdade material, que seria caracterizado por ação no sentido da constatação da • absoluta identidade entre o fato e o fenômeno por ele significado. • Esta questão também será objeto de análise no item que tratará do exame das provas. 17,1 • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 5. Falta de prova dos fatos geradores, mesmo em se tratando de presunção legal. Alega o recorrente, presença de deficiência a macular o feito dada a • falta de provas a respeito da ocorrência dos fatos geradores, que deveria ter sido • produzida, mesmo no caso de presunção. Essa questão também será objeto de análise no item relativo ao exame das provas. 6. Inconstitucionalidade da LC 105, de 2001 Argumentos, também, contra a inconstitucionalidade da LC n° 105, de 2001, por permitir a quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária, com • ofensa ao artigo 5°, inc. X e XII, da CF/88. Cita que o STF acolheu pedido de liminar para impedir a quebra do sigilo bancário pela SRF, impetrado pela OVA Indústria e bornércio S/A, sendo que a ação cautelar tem o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389.808) interposto pela empresa no STF. Conforme já exposto na decisão a quo, e no inicio deste voto, defeso à • Administração decidir sobre constitucionalidade de leis, por falta de competência. Por esse motivo, deixa-se de analisar a questão. • 7. 'retroatividade da lei n°10.174, de 2001. A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de• janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, na qual permitido à 18 • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430, citada, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. 19,1 . . • • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não contém óbice à aplicação do primeiro, pois determinação no sentido de que sejam excluídos os tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. 8. Exclusão das transferências entre contas. Conforme Termo de Verificação Fiscal — TVF elaborado em função da • diligência solicitada na Resolução n° 102-2.221, as rubricas que contêm indicação de transferências entre agências têm por referência depósitos ou transferências efetuados entre agências do Banco Bradesco SA, fl. 479, v-02. 20 Processo n° : 10640.00060212004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Como a análise dos extratos bancários teve por objeto apenas aqueles da conta-corrente n° 13.746, da agência 098600, a autoridade fiscal não pode identificar a origem, nem executar o procedimento previsto no artigo 42, § 3°, da lei n° 9.430, de 1996. Conforme informação constante do campo do RMF denominado "Identificação da Instituição Destinatária do RMF", fl. 56, as contas bancárias verificadas pelo fisco localizaram-se apenas nos Bancos Bradesco SA, BEMGE, e Banco do Brasil SA. Assim, de acordo com a informação prestada, as transferências entre contas do próprio B Bradesco SA somente poderiam ser de outras pessoas físicas ou jurídicas distintas do SP, conclusão que realmente tornaria desnecessário estender a verificação prevista no artigo 42, citado, tendo por referência especificamente a exclusão individualizada do crédito. Quanto aos empréstimos, não localizados valores a esse titulo incluídos nas bases de cálculo consideradas. 9. Exame das provas. • Antes de passar à conclusão a respeito da situação fática considerada, conveniente pequena digressão a respeito da prova. Segundo Suzy Gomes Hoffmann 9, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". g HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, • págs. 67 e 68. 21/1 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior l° (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo —probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.) Este conceito adiciona novos aspectos ao elemento jurídico da prova no sentido de que deve significar uma constatação demonstrada de um fato ocorrido, aprovada subjetivamente por meio do estabelecimento de uma simpatia, que permite confiar, e a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento do fato num sentido favorável decorrente da confrontação com princípios de justiça, eqüidade, bem comum, etc. Em complemento, necessário identificar os elementos discriminatórios da prova, e para esse fim, o apoio nos ensinamentos de Paulo C B Bonilha" que, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta", indica a presença de três critérios distintivos: o do sujeito, o do objeto, e o da forma, ou seja, quanto à origem, à natureza, e ao modo de sua produção em juízo. Os conceitos de prova direta e indireta encontram-se inseridos nos tipos de prova classificados quanto ao objeto. 'o HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 11 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, r Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 12 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. 1, Saraiva, São Paulo, 1960, págs. 124-127. 22A , . . Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar- se, e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as • presunções e os indícios." Válido ainda trazer os demais critérios para a classificação das provas, postos pelo autor, dada a conveniência e aplicabilidade à situação. • "Sob critério do sujeito, a prova é a pessoa ou coisa de quem ou • de onde provém a prova. A pessoa ou coisa que confirma a existência do fato probando e que pode ser, portanto, prova pessoal (afirmação consciente da pessoa que narra fatos) e prova real (atestação inconsciente emanada por uma coisa que o fato probando lhe imprimiu, v.g. a cerca nos limites de imóveis, o ferimento, etc.). • Finalmente, em relação à forma, o critério de Malatesta leva em conta a modalidade ou a maneira pela qual a prova é apresentada em juízo. Sob esse prisma, a prova é testemunhal, documental ou material. Testemunhal, aqui tomado o termo em sentido amplo, é afirmação pessoal ou oral. Documental é a afirmação escrita ou • gravada. Prova material, por sua vez, é a materialidade que atesta o fato probando: o exame pericial, os instrumentos do crime, etc." • Para complementar o raciocínio, os ensinamentos de Maria Rita • Ferragut" que afirma ser a prova indiciaria o conjunto de indícios homogêneos a • permitir ao analista •a formação de um sentimento de acolhimento da situação • construída com esses dados, mesmo tendo consciência de que a relação estabelecida pode não ser constante. "Tratando-se de instituição de obrigações tributárias, temos que a proposição geral e abstrata que contém uma presunção legal relativa é constitucional se o fato for típico, se inexistirem provas em sentido BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 81. FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 50 e 51. 23 • • s• Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 • contrário, e se todas as condições para a admissibilidade das • presunções tiverem sido cumpridas" • "A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa • demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda (em Comentários ao código de processo civil, v.3, • pág. 421), o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na • convicção do juiz, como homem. • (...) Cabe-nos, agora, responder à seguinte questão: como vários • indícios podem levar à certeza, à convicção da existência de um fato? No concurso das probabilidades, somam-se os indícios • homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o • grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. Já os heterogêneos, por conduzirem a fatos diferentes, podem ou não serem somados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia. • G..) A prova indiciária acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenas dado ao fato de não ser possível obter certeza • total do juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída." Postos tais esclarecimentos a respeito da prova direta e indireta, • necessários à compreensão quanto à forma de acolher os fatos que será detalhada em seguida, fecha-se o parêntese e retorna-se à análise da situação. A documentação juntada pelo SP e que integra o processo constitui-se • (a) de notas fiscais de produtor avulsas (adquiridas junto ao órgão estadual) emitidas • pelos produtores rurais • para venda de café beneficiado, (b) de declarações apresentadas por uma parte dessas pessoas em atendimento à solicitação da 24t1 • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Autoridade Fiscal, nas quais confirmada a participação do SP como intermediário e o percentual de 1% sobre o valor da nota, a titulo de comissão, e (c) de declarações de empresas, dentre as quais confirmada a atividade por uma delas. • A Autoridade Fiscal deixou de acolher os valores constantes das notas fiscais como origem dos créditos bancários porque não apresentaram coincidência em data e valor, enquanto as declarações, por constituírem documentos de prova de pouca ou nenhuma eficácia, uma vez que sem outros documentos que permitissem a ligação dos declarantes ao SP, isto é sem dados suficientes como a falta de indicação e comprovação dos negócios de fundo, bem assim, dos valores praticados em cada transação e que estariam a integrar as contas bancárias. Da análise das notas fiscais de produtor avulsas apresentadas pelo SP em confronto com as informações prestadas pelas pessoas em declarações em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal, na qual confirmaram a intennediação do primeiro na venda de seus produtos, verifica-se, por amostragem, que dos 21 (vinte e hum) tomados por este Relator como referência para verificação, 15 (quinze) declararam que tinham comercializado produtos no ano-calendário de 1999, com intervenção deste SP, e, destes, 14 (quatorze) têm notas de vendas apresentadas pelo SP no ano-calendário de 1999, conforme consta do quadro I, a seguir, no qual detalhada a identificação e os valores praticados em cada mês. Quadro 1— Pessoas que confirmaram a intermediação x NF Produtor Avulsas Nome 1999 Janeiro Fev. Março Abril Maio Junho Adair Nascimento Santos x 40.625,00 Camilo de Paula Edio Anacleto Edmar Miranda lvair Neves Vitoria Jesus Dias Damasceno x José Antonio N. Ribas x 33.875,00 José Mauro Miranda x 29.250,00 36.250,00 José Ramos Manga 25/1 •• • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 • José Santana Ribas x 84.400,00 21.400,00 42.500,00 Manoel Sebastião de Lima x Maria Celeste Lelis x 43.250,00 27.000,00 Nicanor Martins Pereira x Norival Miranda Raimundo Martins Quadro I — continuação (meses seguintes) • Nome Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Adair N. Santos Camilo de Paula 11.737,50 29.750,00 • Edio Anacleto 110.000,00 41.250,00 125.750,00 Edmar Miranda 6.675,00 Ivair Neves Vitoria 20.025 00 Jesus D. Damasceno 40.000,00 55.200,00 . José A. N. Ribas 32.500,00 45.000,00 José Mauro Miranda 39.250,00 40.000,00 45.000,00 42.500,00 José Ramos Manga • José Santana Ribas Manoel S. de Lima 140.125,00 Maria Celeste Lelis Nicanor M. Pereira 80.000,00 • • Norival Miranda 37.000,00 ' Raimundo Martins 132.600,00 45.000,00 3.337,50 Outro aspecto a considerar é que as somas anuais das notas de vendas apresentadas pelo SP apresentam valores próximos àquelas dos depósitos apurados pela Autoridade Fiscal: Ano-calendário Depósitos Notas Folha 1999 4.638.547,35 4.669.880,00 04 —A-I 2000 2.171.070,56 1.927.510,00 255-A-li 26/1 . • Processo n° : 10640.000602/2004-17 • Acórdão n° : 102-47.502 2001 2.044.879,80 2.287.805,00 427-A-li 2002 1.153.338,41 1.121.498,00 743-A-IV A análise dos depósitos e créditos bancários permite visualizar a -presença de diversos créditos nos quais identificadas as fontes, como segue transcrito no quadro II. Quadro II — Pessoas identificadas nos extratos B. Bradesco SA Data do Valor do - Tipo • crédito Crédito Rubrica Crédito Fls. Anexo 2/7/2001 16.216,44 Antonio José Bueno Silva e/ou DCA 956 4 7/2/2002 80.093,43 Antonio José Bueno Silva e/ou DCA 974 4 18/3/2002 20.573,00 Antonio José Bueno Silva e/ou DOA 977 4 15/2/2001 10.392,65 Arábica Com Exp. Café Ltda DCA 942 4 17/4/2001 10.438,00 Arábica Com Exp. Café Ltda DOA 946 4 20/4/2001 11.141,00 Arábica Com Exp. Café Ltda DOA 946 4 12/12/2001 15.622,49 Arábica Com Exp. Café Ltda TEAD 969 4 31/1/2002 25.800,00 Arábica Com Exp. Café Ltda DOA 973 4 • 23/5/2001 26.375,43 Boa Sorte Com Café Ltda DOA 950 4 8/6/2000 8.881,00 Braz F Santana DCA 933 4 8/6/2001 28.636,50 Café Açu - Com e Representações TEAD 952 4 3/7/2001 23.915,25 Café Açu - Com e Representações DOA 957 4 19/7/2001 46.051,45 Café Açu - Com e Representações DOA 960 4 • 1/8/2001 36.293,64 Café Açu - Com e Representações DCA 963 4 3/8/2001 10.000,00 Café Açu - Com e Representações DOA 963 4 16/8/2001 12.000,00 Café Açu - Com e Representações DCA 964 4 21/9/2001 20.000,00 Café Açu - Com e Representações DCA 965 4 2/10/2001 16.000,00 Café Açu - Com e Representações DOA 968 4 10/6/2002 17.266,02 Cerealista Ric Ltda TEAC 982 4 • 18/6/2002 20.940,05 Cerealista Ric Ltda DOA 985 4 25/4/2002 15.000,00 Com. Agrícola Carvalho Ltda DCA 979 4 26/4/2002 20.007,88 Com. Agrícola Carvalho Ltda DCA 979 4 Quadro II — cont. Data do Valor do Tipo crédito Crédito Rubrica Crédito Fls. Anexo 7/8/2000 33.737,43 Com. Mata Verde Ltda DOA 939 4 13/9/2000 19.715,00 Com. Mata Verde Ltda DCA 924 4 27") Processo n° : 10640.000602/2004-17 • Acórdão n° : 102-47.502 • 14/9/2000 32.220,00 Com. Mata Verde Ltda DCA 924 4 13/10/2000 34.117,00 Com. Mata Verde Ltda DCA 926 4 23/4/2002 18.826,75 Comercial S Lourenço TEAD 979 4 • 31/5/2002 321,42 Comercial S Lourenço DCA 982 4 18/6/2002 14.578,00 Comercial S Lourenço TEAD 984 4 10/7/2000 23.750,00 Costa Café Com Exp Imp Ltda RF 936 4 • 16/5/2001 9.222,92 EB ST Anui TEAD 949 4 1/2/2001 8.000,00 Franklim Martins Pedro DCA 941 4 30/3/2001 3.518,00 Gilberto Rabello Sanglard DCA 945 4 5/12/2000 32.665,00 J R Comissária Café Ltda DCA 930 4 11/5/2001 8.465,85 J R Comissária Café Ltda DCA 948 4 22/1/2001 24.198,26 Jardim Ind Com SÃ DCA 932 4 28/12/2001 24.738,00 José C da Costa TEAD 971 4 8/1/2002 6.385,00 José Tadeu Salgado TEAD 971 4 9/1/2002 6.000,00 José Tadeu Salgado TEAD 971 4 10/4/2002 11.900,00 José Valter Fávaro DCA 978 4 12/7/2000 7.000,00 Ligia Ribeiro Garcia Rezende DCA 937 4 13/6/2001 13.423,00 Lucia Aparecida S Lopes DCA 953 4 4/10/2000 11.600,00 Luciano Medeiros Pacheco DCA 925 4 • 13/11/2000 7.435,00 Marca Café Com Exp SA DCA 928 4 4/12/2000 17.005,00 Marca Café Com Exp SA DCA 930 4 5/5/2000 12.728,81 Marcelo Marques dos Reis DCA 921 4 • 9/6/2000 30.943,17 Marcelo Marques dos Reis DCA 933 4 • 18/7/2000 41.032,42 Marcelo Marques dos Reis DCA 937 4 24/7/2000 44.626,07 Marcelo Marques dos Reis DCA 938 4 • 28/7/2000 35.295,25 Marcelo Marques dos Reis DCA 938 4 8/8/2000 34.474,42 Marcelo Marques dos Reis DCA 939 4 6/11/2000 33.489,99 • Marcelo Marques dos Reis DCA 928 4 30/11/2000 15.335,35 Marcelo Marques dos Reis DCA 930 4 26/3/2002 9.050,00 Marcelo Marques dos Reis DCA 978 4 5/4/2002 12.650,00 Marcelo Marques dos Reis DCA 978 4 11/6/2002 11.263,55 Marcelo Marques dos Reis DCA 983 4 13/2/2002 21.274,47 Mário Simons Barbosa DCA 977 4 Quadro II — cont. Data do Valor do Tipo • crédito Crédito Rubrica Crédito Fls. Anexo 26/3/2002 28.647,62 Mário Simons Barbosa DCA 978 4 10/4/2002 1.180,73 Mário Simons Barbosa DCA 978 4 15/6/2000 5.992,00 O A Souza DCA 934 4 16/6/2000 14.992,00 O A Souza DCA 934 4 27/6/2000 3.368,84 O A Souza DCA 935 4 28i1 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 30/11/2001 15.000,00 O A Souza DCA 968 4 30/11/2001 7.350,00 O A Souza TEAD 968 4 • 3/12/2001 22.125,00 O A Souza TEAD 968 4 19/4/2001 3.500,00 Paulo Afonso Miranda DCA 946 4 17/5/2001 21.346,00 Paulo Afonso Miranda DCA 949 4 24/10/2001 5.000,00 Paulo Afonso Miranda DCA 966 4 7/5/2002 2.183,60 Santa Clara Ind Com Ltda DCA 982 4 29/9/2000 34.155,33 Stockler Com Exp Café Ltda DCA 925 4 10/4/2002 2.962,17 Ulysses Café Ltda DCA 978 4 17/7/2002 4.498,27 Ulysses Café Ltda DCA 986 4 18/7/2002 6.523,73 Ulysses Café Ltda DCA 983 4 Obs: As rubricas abreviadas, segundo os extratos, significam: DCA: • DOC-Credito Automático, fl. 983, A-4, TEAD: Transf. Entre Agenc. Dinh., fl. 983, TEAC: Transf. Entre Agênc. Cheque, fl. 982, RF: Recebimento por fornecimento, fl. 936. Uma parte desses créditos identificados externam que sua origem localiza-se em pessoas que desenvolviam negócios com café, uma vez que a razão social da maioria delas tem o produto como marca de sua atividade: Boa Sorte Com Café Ltda, Ulysses Café Ltda, Santa Clara Ind Com Ltda, Stockler Com Exp Café Ltda, Marca Café Com Exp SÃ, etc. Válido lembrar que as demais pessoas identificadas • que colocaram dinheiro na conta do SP, apesar de não ter vinculação com o nome do produto, podem ser representantes de pessoas jurídicas que negociavam essa mercadoria, ou outros representantes individuais. Observe-se que a maioria dessas pessoas não consta da relação daquelas verificadas pela autoridade fiscal no Termo de Intimação V, uma vez que esta • apenas dirigiu-se àquelas que apresentaram declarações no sentido de que o SP intermediou negócios com café nos períodos considerados, fls. 645 a 655, A-III. Das pessoas jurídicas intimadas pela autoridade fiscal, apenas a Café AO Com. e Representações Ltda, CNPJ n° 03.274.345/0001-21, e a O. A. Souza, CNPJ 02.706.590/0001-06, têm créditos identificados nos extratos do B Bradesco SÃ • conforme indicados no quadro II, no entanto, na verificação fiscal procedida pela AF mediante encaminhamento do Termo de Intimação V, não foi possível localizar a 29,1 • Processo n° : 10640.00060212004-17 Acórdão n° : 102-47.502 primeira, conforme AR à fl. 136, que conteve justificativa a mudança de endereço: enquanto a O. A. Souza, não constava no endereço indicado, fl. 145. Neste ponto, conveniente pequena digressão a respeito da exigência com base em presunção legal e o fato gerador do tributo. • Como já detalhado no inicio, a figura da presunção legal constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de imposição por meio de presunção (obtenção indireta do fato gerador), essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com alguns requisitos essenciais, enquanto a falta de observação destes pode resultar em exigências tributárias absurdas e em descompasso com o verdadeiro tributo devido em decorrência de eventual infração cometida pela fiscalizada. Por esses motivos, a norma contida no referido artigo ao permitir a exigência com base em depósitos e créditos bancários somente o faz mediante aplicabilidade das restrições contidas nos parágrafos que o compõe e que permitem conformar o crédito bancário que servirá de base para presumir a renda omitida. Transcreve-se o texto do referido artigo para fins de breves comentários: "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 30/1 • e n • 1 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão • considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze • mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)15. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão • tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela • progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela • instituição financeira. • § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas • será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento • mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de • informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e • não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste • artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Vê-se, pois, que a norma contida no parágrafo 1°, restringe o aspecto temporal da incidência ao mês em que ocorridos os depósitos e créditos, isto é, vedada a tributação de valores prévia ou posteriormente à ocorrência do depósito, uma '5 A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996. • 15 Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002. 31F . " • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 vez que se considera o fato econômico não conhecido como ocorrido no mesmo mês da efetivação do depósito ou crédito. O parágrafo 2°, por força do princípio da legalidade, diz respeito aos valores de origem comprovada e não incluídos na renda declarada, que devem ser tributados de acordo com as regras específicas vigentes na época de ocorrência dos fatos. No parágrafo 3°, a determinação para a análise individual dos • depósitos e créditos, e também aquela direcionada à exclusão dos valores decorrentes de transferências de outras contas da fiscalizada, e daqueles individuais superiores a R$ 12.000,00 e em total inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. • Os parágrafos 5° e 6° contêm restrição à utilização dirigida apenas aos efetivos titulares das contas, quando comprovada a participação. Vale reafirmar, que essas restrições estão presentes na lei justamente para inibir a exigência de tributo em descompasso com a verdadeira situação fática que proporcionaria renda tributável no período. Nunca é demais ressaltar que, dada a vedação de enriquecimento ilícito ã União e a vinculação da atividade fiscal aos princípios da legalidade e verdade material dos fatos", mesmo em situações de uso de presunção legal, não se deve desprezar a análise do conjunto dos fatos de cada período. Fechando o parêntese, tomando por base os dados relevantes que compõem o processo, em termos de conformação do fato gerador do tributo, possível, 11 Lei n°5.172, de 1966— CTN — Artigo 142. 32/1 à 1 ' - • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 sob a perspectiva deste que escreve, com auxílio das provas indiciárias e do raciocínio indutivo", interpretar de forma diversa da AF e do respeitável colegiado julgador a quo. Conforme consta do Relatório Fiscal, fl. 12, v-01, nos períodos• considerados, o SP exercia a atividade pública de prefeito municipal da cidade de Araponga, MG e, segundo a defesa, intermediava a venda de café. As provas do exercício da primeira atividade encontram-se nos contracheques juntados ao processo e nas declarações de ajuste anual apresentadas, • do tipo simplificadas, fls. 218 a 229, v-01, nas quais identificada a fonte pagadora • corno a prefeitura municipal local. A segunda atividade não se encontra identicada nas DAAS, uma vez que os rendimentos tributáveis foram oferecidos à tributação conjuntamente, sem • individualização das fontes pagadoras. Nestes documentos, no entanto, possível de extrair que o SP era proprietário de 4 (quatro) bens imóveis rurais, e sócio de uma empresa denominada Cafeeira Ervalia Ltda. Essa situação do patrimônio da pessoa física indica a possibilidade da prática de uma atividade rural e da percepção de lucros advindos da participação na • empresa citada, em razão do exercício da atividade pública vedar a prática de outras • atividades comerciais. Poderiam as contas bancárias conter, então, valores oriundos dessas outras atividades, exercidas no âmbito da legalidade. Nessa linha de raciocínio, conhecido de todos que a prática de outras atividades econômicas em conjunto com o exercício de mandato público, apesar de algumas serem proibidas, podem ocorrer e • proporcionar ganhos adicionais tributáveis em termos de Imposto de Renda. Os valores decorrentes, direta ou indiretamente, também poderiam compor as contas • bancárias. 18 *67. Indução é o modo de raciocínio que adota uma conclusão como aproximada por resultar ela de um método de inferência que, de modo geral, deve no final conduzir à verdade. Por exemplo, um navio carregado com café entre num porto. Subo a bordo e colho uma amostra de café. Talvez eu não cheque a examinar mais do que cem grãos, mas estes foram tirados da parte superior, do meio e da parte inferior de sacas colocadas nos quatro cantos do porão do navio. Concluo, por indução, que a carga toda tem o mesmo valor, por grão, que os cem grãos de minha amostra. Tudo o que a indução pode fazer é determinar o valor de uma relação." PEIRCE, Charles Sanders. SEMIÓTICA, Tradução de José Teixeira Coelho, 32 Ed., São Paulo, Ed. Perspectiva, 2003., pág.6. 33 • 1. 1, Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Nesta situação, o SP informou à AF que exerceu atividade de intermediação na comercialização de café nos períodos sob investigação e percebeu a esse titulo o percentual de 1% sobre o valor de cada transação19. E, além dessa • informação, apresentou cópias de notas fiscais de produtores rurais avulsas que teriam servido de documentos para as transações efetuadas, declarações de produtores que • teriam fornecido a mercadoria para a intermediação — 28 (vinte e oito), fls. 656 a 728, • A-III - e declarações das pessoas jurídicas nas quais confirmadas as aquisições — 11 (onze), fls. 645 a 655, A-III. É certo que a AF não conseguiu obter a confirmação da maioria das pessoas que efetuaram tais declarações, seja pela não localização, seja pela falta de outros documentos para dar respaldo aos dados declarados, ou ainda, porque as declarações não continham os valores praticados. Também é correto que não há • coincidência — data e valor - entre os valores das notas fiscais de produtores rurais avulsas e os créditos bancários, mas, está evidenciado nos extratos que houve um • conjunto significativo de créditos em que a fonte . está identificada, e dentre estes, duas • das pessoas que declararam ter adquirido mercadorias por intermediação do SP. Assim, o conjunto probatório indiciário pode ser externado conforme adiante extratificado e permite conduzir à conclusão ao final. 1. O SP, apesar de ser prefeito da cidade de Araponga, declarou desde o inicio do procedimento, que havia exercido atividade de intermediação em todos os períodos sob investigação. 2. As DAAS contém imóveis rurais, que podem permitir receita da produção de café e vínculo do SP com a atividade. 19 Conforme Impugnação, fls. 252, v-01, 608, A-III e 732, A- , 34 • 1 is s. • V Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 3. O SP era sócio de uma empresa que tinha por finalidade principal, de acordo com sua razão social, o comércio de café — Cafeeira Ervália Ltda, situação que pode ter permitido uma aproximação da pessoa com a intermediação individual do produto, ou que as disponibilidades poderiam representar movimentação da própria empresa, não escriturada. 4.A conta bancária do B Bradesco SA contém os depósitos e créditos, e também diversos cheques que praticamente anulam essas disponibilidades, de tal forma que há empréstimos pessoais nos períodos verificados 20. A princípio, tendo renda em tal nível de valor (igual àquela fixada pelo lançamento), os empréstimos pessoais seriam desnecessários, pois possível de gerenciar as disponibilidades de maneira a não ter maiores ônus bancários. Regra geral, a renda percebida em valor superior a R$ 1 milhão no ano-calendário poderia proporcionar um acréscimo patrimonial evidenciado na aquisição de bens ou em investimentos, não declarado, mas perceptível pela saída de valores da conta bancária, caso investigados alguns dos cheques de maior valor. 5. Além dos empréstimos pessoais, verifica-se que o SP financiou "veículo ou outro bem" no B Bradesco SA, conforme consta do extrato localizado à fl. 942, A-IV, crédito em valor de R$ 51.123,45, no dia 1912/2001, fato que tem significância idêntica àqueles dos empréstimos para fins de conformar a situação do SP. 6. A presença das declarações das pessoas físicas que teriam cedido o produto para a intermediação e das pessoas jurídicas adquirentes constitui elemento adicional da prova indiciária. A verificação efetuada em diligência permitiu esclarecer que todas as pessoas físicas indicadas eram "produtores rurais" inscritos no estado de Minas Gerais, " Conforme fl. 940, 953, 956 e 958, A-IV. 35/71 •il. se • •n 1 Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 no período compreendido entre os anos de 1999 a 2001, inclusive, e que as mesmas não tiveram autorização para impressão de talões de notas fiscais de produtor rural. Da análise das declarações prestadas por pessoas jurídicas, uma delas confirmou a intermediação, enquanto outras duas foram responsáveis por • depósitos e créditos identificados por meio dos extratos do SP, de acordo com os extratos e o quadro II. Conveniente ressaltar que esses elementos de prova isoladamente considerados não têm força jurídica suficiente para afastar a incidência tributária, no entanto, quando conjugados com os demais indicíos que integram o processo passam a constituir uma parte significativa do conjunto probatório. 7. Constam também alguns cheques devolvidos, como aqueles localizados nos extratos às fls. 980, 936,e 941, A-IV, sinais de que os depósitos e créditos poderiam ter sido produto de uma atividade comercial ou de intermediação. 8. Verificadas, por amostragem, as notas fiscais de produtor rural avulsas apresentadas pelo SP — emitidas por produtores rurais diversos - e confrontados os adquirentes com aqueles identificados pela remessa de dinheiro para a conta do SP, constata-se que há notas fiscais emitidas para essas pessoas embora seus dados não se apresentem coincidentes com as datas e valores dos créditos. Ver amostragem no Quadro IV. Dessa realidade, conclui-se que algumas das pessoas que efetivaram as ordens de pagamento são as mesmas que adquiriram café dos produtores rurais indicados pelo SP como seus clientes para fins de intermediação; possuiam contas no mesmo banco, mas em agências distintas, porque efetivaram transferências por dinheiro ou cheques e nessas operações identificada a fonte emissora, dado provavelmente extraído da própria conta-corrente debitada. 36,) •• • t Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 Quadro IV — Adquirentes x Pessoas Identificadas nos extratos. • Número Data da Nota Valor da Nota NF Razão Social Folhas Anexo 16/6/2000 2.940,00 2158960. A. Souza 348 II 16/6/2000 6.321,00 2158950. A. Souza 349 II 27/6/2000 14.553,00 2159070. A. Souza 356 II 4/8/2000 34.000,00 036635 Com. Mata Verde Ltda 377 • 10/7/2001 28.750,00 960993 Café Açu Com Rep. Ltda 442 II 3/7/2001 6.160,00 960979 Boa Sorte Com Café Ltda 441 14/2/2001 15.906,00 367396 Arábica Com Exp. Café Ltda 451 6/4/2001 18.124,00 368295Arábica Com Exp. Café Ltda 461 16/4/2001 10.500,00 368298 Arábica Com Exp. Café Ltda 462 19/4/2001 15.750,00 368299Arábica Com Exp. Café Ltda 463 21/3/2001 3.648,00 368277J R Com Café Ltda 455 9. A presença de diversos créditos de origem identificada nos extratos do B Bradesco SA21 externa que o SP, de alguma forma, teve relações econômicas com essas pessoas, e essas transações não estariam no âmbito da função pública • exercida, uma vez que proibido o ingresso de dinheiro público na conta particular do • prefeito. • Sob a perspectiva da quantidade de créditos identificados, pode-se •perfeitamente concluir quanto à freqüência dessas transações, ou seja, não foram ocasionais, mas habituais. Por conseqüência, sendo transações econômicas habituais, poderiam situar-se no campo do comércio, indústria ou serviços, e, ainda, nessa linha de raciocínio, não poderiam tais créditos compor a base de cálculo do tributo da pessoa física porque a prática de transações econômicas com habitualidade, regra geral é tributada na pessoa jurídica; e, por complemento, considerado o aspecto "custos", tais valores não constituiriam integralmente renda, uma vez que apenas uma parte deles seria disponibilidade tributável. Combinando a participação empresarial, a razão • social dos • adquirentes, os créditos em conta bancária com razão social identificada, e a 21 Conforme Quadro II. 37,1 - • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 quantidade de créditos, também permitido concluir pela participação do SP na venda de produtos para diversas pessoas, porque aquelas identificadas como adquirentes nas notas fiscais de produtor rural avulsas efetivaram ordens de pagamento, transferências entre agências em dinheiro, ou por cheques para este SP, ação que teria motivo mais adequado na intermediação dos produtos pelo primeiro. Ressalte-se que não se pode descartar a possibilidade desses valores corresponderem ao produto de operações ilegais, sem a correspondente nota fiscal de fundo, e com o pagamento sendo creditado na conta bancária do SP, fatos que não permitiriam cruzamento de valores creditados com aqueles das correspondentes notas fiscais. Isto posto, em presença de todos esses indícios, da norma que integra o artigo 42, § 3°, da lei n° 9.430, de 1996, interpretada com o auxílio da jurisprudência administrativa e judicial anterior a ela, conclui-se, via raciocínio indutivo, que a razão • encontra-se com a defesa, uma vez que os depósitos e créditos bancários não externam parte da renda efetivamente auferida e omitida pelo SP. • Assim, por força do princípio da verdade material, a exigência deveria • ter base de cálculo distinta desta, de impossível identificação apenas com os dados do • processo. Considerando esse conjunto probatório e outros detalhes significativos como a inexpressividade do patrimônio do SP, conforme declaração de bens, fl. 223, a presença de dúvida quanto às bases de cálculo indicadas e a impossibilidade de • apuração do correto valor dos rendimentos omitidos apenas com os dados deste 22 Para o jurista, a lei não é uma proposição solta; não é, apenas o que se lê em seu texto. Ela é, também, aquilo que ela pretende, como participante de uma ordem geral. Cumpre lembrar que a lei é sempre um mandamento harmonizado com a ordenação ética vigente. (...) Na interpretação das leis, mais importante do que o rigor da lógica racional é o entendimento razoável dos preceitos, porque o que se espera inferir das leis não é, necessariamente, a melhor conclusão lógica, mas uma Justa e humana solução. O que se espera é uma solução atenta às variegadas condições de cada caso concreto a que a lei interpretada se refere? (grifos do autor) TELLES JUNIOR, Goffredo. Palavras do Amigo aos • Estudantes de Direito: bosquejos extra-curriculares, proferidos no escritório do Professor, em 2002. 2° • Ed. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2005, págs. 37 e 38. 38M 4 • • Processo n° : 10640.000602/2004-17 Acórdão n° : 102-47.502 processo, é que meu voto será no sentido de rejeitar as questões preliminares, e quanto ao mérito, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 39

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Numero do processo: 10640.000449/2004-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. PERiCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFICIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por VICENTE DE PAULA SILVA. 1 i 2-71' .---- MINISTÉRIO DA FAZENDA , t.4..R. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44474L..,• SEXTA CÂMARA ')$,.•:Lzet-;?;;- Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e cr-Wilfrido Augusto Marque :--- JOSÉ RIBAMAR A /O /PENHA PRESIDENTE lk_ ig, ..1 N Á. Arei -,I,' - ' - ri :IA ) '9 r •ES DE BRITTO REL • •RA FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'fl-.•1‘- SEXTA CÂMARA 43.S1 Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Recurso n°. : 141.085 Recorrente : VICENTE DE PAULA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fis. 5/8, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoa física, anos - calendário 2000 e 2001, no valor de R$ 557.066,67, acrescido de multa no valor de R$ 417.799,99 de juros de mora no valor de R$ 319.427,93. A infração apurada foi omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida pelo interessado no Banco do Brasil S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idónea. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 525/551, instruída pelos documentos de fls.552/799. Seus argumentos foram resumidos na decisão de primeira instância nos seguintes termos: - às fls. 525/551, o interessado após discorrer sobre a tempestividade de sua peça contestatória, passa a fazer breve anamnese fática, no que concerne à instauração do presente procedimento como decorrência de suposta denúncia de agiotagem apresentada às autoridades policiais e judiciais competentes contra a figura do ora impugnante; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4140-ã, SEXTA CÂMARA'>W1 Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 - a seguir, apela para a nulidade do auto de infração em tela, uma vez que acredita não ter o autuante entendido o pedido formulado pelo MM. Juiz e incorrido em "erro gravíssimo" ao declarar que "os trabalhos fiscais concentram-se na apuração de sua movimentação bancária especificamente no levantamento dos depósitos bancários ocorridos na conta corrente. A relação dos depósitos com totais mensais, indica movimentação bancária incompatível com a renda declarada"; - prossegue argumentando que a fiscalização, ao atender às determinações judiciais acerca das quais o ora fiscalizado era acusado, fez o levantamento da situação do impugnante com base nas declarações de rendas e extratos bancários fornecidos pelo próprio impugnante sem discriminar a origem dos valores creditados na conta corrente do defendente, não demonstrando, pois, que possuíam tais depósitos origem ilícitas; - afirma que a autoridade fiscal não logrou, também, evidenciar que tais créditos bancários constituíam hipótese de incidência tributária, ou seja, que, comprovadamente, representavam fatos geradores de quaisquer tributos, ou, que eram oriundos de atividades proibidas pela legislação pátria; - aduz a desconsideração pelo autuante, quando da Peça Fiscal ora questionada, das transferências realizadas pelo defendente da poupança para sua conta bancária, dos cheques "devolvidos" por falta de fundos e de valores recebidos, ou em função da locação de seus imóveis, ou em face da realização de serviços de transportes em seus veículos. Acrescenta que a autoridade lançadora desprezou, ainda, a renda de sua esposa, depositada, também na mencionada conta bancária, os valores decorrentes do movimento comercial do açougue de sua propriedade e os saques realizados para aquisição de gado com seus 4 zi\iy.,:itt..i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tic Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 "redepósitos", tendo em vista que muitas vezes, tais compras não se realizavam; - argumenta veementemente, sobretudo, que a fiscalização não levou em conta ás importâncias referentes aos empréstimos e troca de cheque que sempre efetuou a seus amigos, sem cobrança de juros ou quaisquer outras contraprestações, conforme demonstrado no competente Inquérito Policial e pelos depoimentos que passa a transcrever; - continua afirmando que não ficou caracterizado nos autos, apesar da vultuosa movimentação bancária realizada pelo requerente, qualquer ganho ou aumento patrimonial que justificasse desconfianças acerca de sua honestidade, ou que demonstrasse a existência de sinais exteriores de riquezas incompatíveis com a renda declarada; - entende, ainda, estar plenamente atendido o disposto no art. 849, do RIR199, que, como um dos fundamentos legais invocados para a consecução do lançamento litigado só poderia caracterizar como omissão de receitas créditos bancários cujas origens permanecessem incomprovadas, situação inversa da sua, pois sua movimentação bancária foi toda analisada, não só no curso do Inquérito Policial, mas também, por meio da "defesa" apresentada por ele ao autuante em 26/08/2003; - entende, assim, que caberia á autoridade lançadora, quando da lavratura do auto de infração contestado, considerar o total dos "desbloqueias" subtraídos dos valores "debitados", como fez o perito policial que averiguou todos os depósitos e as retiradas procedidas na conta corrente, além das devoluções de cheques; - conclui, por conseguinte, mais uma vez, pela nulidade do auto de infração, uma vez que os documentos usados na perícia policial foram os mesmos que fundamentaram a exação ora sob exame, 5 ,6,)¡ n2.2,1 ;--•,..1L-,.:;;Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--- • ;?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl;--n11‘- SEXTA CÂMARA1)-(Qtyn- ni‘ Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 tendo mencionado Inquérito sido arquivado sem a instauração de qualquer procedimento de ordem penal em desfavor do autuado; - afirma, a seguir, com base em texto doutrinário então transcrito, que como pessoa física estaria dispensado de promover assentamentos contábeis regulares, não lhe cabendo, pois, discriminar os depósitos efetuados em sua conta bancária; - passa, entretanto, mês a mês, a elencar, por meio de planilha anexa ás fls. 742/798, aquilo que acredita esclarecer qual origem de seus créditos bancários; - isto posto, questiona a patente ilegalidade e o caráter confiscatório da multa que lhe foi imposta, citando, nesse sentido, textos doutrinários diversos e posicionamento de órgãos judiciais acerca do tema; - requer, por fim, seja conhecida a impugnação apresentada, tomados como regulares os lançamentos efetuados em sua conta corrente, declarada a nulidade do auto de infração questionado e realizada nova perícia a fim de se averiguar a regularidade dos argumentos apresentados na presente impugnação. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora , por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 801/816, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Exercício: 2000, 2001. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentem e comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL REALIZA ÇAO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias quando 6 5(72 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454f*Nre.A•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES DEVOLVIDOS. Na apuração da matéria tributável hão que ser excluídos os denominados "cheques devolvidos". Cientificado dessa decisão em 10/5/2004 (AR de fl. 820), em 4/6/2004, o contribuinte protocolou o recurso voluntário de fls. 821/837, acompanhado pelos mesmos documentos que instruíram sua primeira defesa e a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, juntados às fls. 838 a 1.136. O recorrente, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - no seu relatório a ilustre relatora alegou ter sido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos, durante os anos — calendário de 2000 a 2001, no total de R$ 2.023.638,90, esquecendo que esse total não pode ser considerado rendimento tributável auferido pelo contribuinte; - não procede a alegação da Douta Relatora de insistir em não assimilar as provas oriundas do procedimento judicial já ocorrido, já que ao Poder Judiciário incumbe, quando provocado pelo interessado, apreciar qualquer lesão a direito; - aliás gera estranheza o fato de que, para o que lhe convém, são aceitas as provas do procedimento judicial, acatando o que naquela esfera fora provado através, inclusive de prova testemunhal; -a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu § 6° dispõe que qualquer modalidade de arbitramento será sempre levada a efeito 7 71, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 àquela que mais favorecer o contribuinte, motivo por si só bastante a ensejar a reforma do acórdão proferido, com a conseqüente nulidade do auto de infração; - não pode a autoridade fazendária simplesmente dizer que não ficou cabalmente demonstrada a origem das receitas e créditos, sendo que além de todas as vezes, ter o contribuinte, em que foi intimado, respondido e explicado a seu modo, ter ainda provado, de forma mais concreta, através do Inquérito na esfera judiciária; - ao fiscal incumbiu-se o dever de apurar a movimentação bancária, especialmente os depósitos, entretanto, tal levantamento não foi feito de forma correta, pois dados importantes na comprovação dos fatos não foram levados em consideração, sendo a sintética conclusão de incompatibilidade de renda, absurda, injusta, e inverídica; - o indeferimento do pedido de prova pericial técnica ou contábil, necessária e pertinente para provar fato relevante argüido na defesa escrita constitui quebra do contraditório, e prática de ato omissivo ou comissivo da autoridade administrativa-fiscal suficiente à ensejar a nulidade do processo o qual se torna imprestável para os fins pretendidos (CF/88, art. 5°, incisos LV, LVI, LVII e XLV); - se no juízo criminal competente ficou decidida a inexistência de fato delituoso ou da autoria (inexistência desta, em relação aos denunciados ou algum deles), o fisco ou o juízo cível não pode mais discutir o fato e a autoria, sob pena de ofensa ao princípio da prevalência da decisão do crime sobre o cível, aí incluído o processo fiscal (administrativo ou judicial); - os depósitos bancários, analisados de forma individualizada, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, sendo imprescindível a comprovação e a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores 8 3/ 4.2.f...ij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g•N'griw:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 de riqueza, esse também é o entendimento desse Conselho de Contribuintes a exemplo dos acórdãos números 104-1911, 104- 17418, 104-18759, 106-13401; - a regularidade de suas declarações de rendimentos referentes aos anos de 1996 a 2000, a ausência de acréscimo patrimonial, são provas de que não há sinal exterior de riqueza incompatível com a renda efetiva do contribuinte. - o recorrente está dispensado de fazer qualquer contabilidade ou prova da origem de seus rendimentos por ser pessoa física; - transcreve lição de Raul Haidar, publicada na Revista Consultor Jurídico de 19/4/2001, para alegar que sendo pessoa física está dispensado de fazer contabilidade; - no Inquérito Policial e em sua impugnação, o recorrente discriminou pormenorizadamente a origem dos depósitos efetuados, com a certeza de que isso, restasse demonstrada a nulidade do auto de infração; - o auditor fiscal sequer foi capaz de analisar nos extratos bancários os créditos referentes a valores de aluguéis, representados pelo CRED.CDA, devidamente declarados pelo contribuinte; - todos os valores foram detalhados, tanto na via judicial quanto na administrativa, inclusive com planilhas contábeis, não havendo como subsistir as alegações quanto à sua não apresentação; - a Lei Federal n° 8.027/90 determina o dever de todo o servidor público federal de observar e cumprir as normas legais e regulamentares, inclusive aquelas mencionadas no inciso III do art. 2° dessa lei; - dessa forma, jamais se pode alegar incompetência para analisar o caráter confiscatório da multa, pois falece competência á administração para impor multa que ofende direta e frontalmente o confisco vedado pelo art. 150, IV, CF/88, seja por afrontar o princípio 1 ;is:AC=54 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,--- .><,&41761:-• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 da legalidade (art. 37. Caput) seja, porque ofende a livre iniciativa lícita e atividade do contribuinte, por cercear-lhe o direito de exercê- las (art. 5 0 , XII e 170 caput). É o relatório. o 1.4k,1.4 2.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0P;r0- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.1. Nulidade do Lançamento por vicio formal. As normas que disciplinam do lançamento e sua formalização estão contidas nos seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142 que assim disciplina: Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, que disciplina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n9 2.354, de 1954, art. 79-, e Decreto-Lei n9 2.225, de 10 de janeiro de 1985). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sfp;,,,..-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4~rwk. Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 § 19 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 9 0 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente, e formalizado pelo Auto de Infração e anexos de fls. 192 a 198, que contém todos os requisitos legais exigidos, logo, não há o que se falar em vicio ou defeito de forma. 1.2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5°- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :op;:.-4sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/1972) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Os fatos e os dispositivos legais estão minuciosamente descritos tanto no auto de infração, quanto no relatório da ação fiscal que foram regularmente encaminhados para o contribuinte em 5/12/2003, conforme informação consignada no Aviso de Recebimento de fl. 222. Considerando que o contribuinte pelas razões contidas na impugnação e repetidas em grau de recurso, contestou na íntegra o lançamento efetuado, e que a autoridade de primeira instância motivou o indeferimento do pedido de perícia, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..\J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 1.3. Pedido de perícia técnico contábil. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 18, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). A diligência deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235172). Cabia ao recorrente trazer aos autos documentos que colocassem em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como não fez, não há justificativa para a realização de perícia. A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idôneos para demonstrar que os valores depositados têm origem nos rendimentos auferidos e tributados nos anos - calendários de 2000 e 2001. 2.Mérito. 2.1 Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários, realizados nos anos — calendário de 2000 e 2001, de origem não comprovada. 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aa'>1.t:• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 O fundamento legal do lançamento é o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 3Q, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. O): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §49).(original não contém destaques) 15( 5» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:=44°.:3*5- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal deve provar a existência dos depósitos, e o contribuinte deve provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do C.T.N que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Analisando-se os elementos integrantes dos autos, verifica-se que o recorrente, intimado a apresentar as origens dos recursos aplicados nos depósitos bancários, limitou-se a alegar que a referida conta corrente era de sua movimentação, de sua esposa e da firma individual, e que as origens dos depósitos ficaram comprovadas no inquérito policial. Nos termos do Relatório Fiscal anexado às fls. 12/17 temos os seguintes fatos: - segundo informações colhidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, o fiscalizado apresentou, para os anos calendários de 1997 a 2001, Declarações de Ajuste Anual, no formulário Simplificado, indicando como natureza da ocupação principal o titulo de proprietário de 16 9P7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JtZt-Zekb1:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 empresa. Os rendimentos apresentados foram: R$ 15.230,00 (1997), R$ 15.100,00 (1998), R$ 15.051,80 (1999), R$ 19.858,00 (2000) e R$ 17.717,00 (2001), sem qualquer valor relativo a resultado tributável da atividade rural; - o recorrente possui três veículos de carga sem indicação de rendimentos de atividade de transporte; - possui diversos imóveis, e oferece a tributação rendimentos relativo a apenas um; - os imóveis rurais são improdutivos, já que apenas no ano de 2000, apenas um deles gerou pequeno rendimento declarado; - em seu poder foram encontrados 338 canhotos de comprovantes de depósitos em sua conta corrente, para os quais justificou realizar empréstimos de dinheiro ou sem juros ou com juros reduzidos. Examinado o demonstrativo apresentado em impugnação e reapresentado às fls. 1.098 a 1.108, constata-se que o recorrente nos anos calendários citados, comprova a existência de recursos pertinentes a renda da esposa, do açougue, do transporte, de aluguel, resgate de aplicações, atividade rural, devolução de empréstimo. Para elidir a presunção, não basta a prova da existência de recursos disponíveis. A norma legal exige "documentação hábil e idônea", isso significa documentos coincidente em datas e valores, entre as movimentações de saídas de disponibilidade dessas fontes e os depósitos ocorridos na conta bancária. Para que os rendimentos informados por ele durante o procedimento fiscal, pudessem ser admitidos como origem das importâncias depositadas, além da 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 correspondência de datas e valores, cabia ao recorrente comprovar que os recursos apresentados foram submetidos à tributação ou pertencem as categorias de rendimentos isentos ou não tributáveis. Comprovada a existência de rendimentos a margem da tributação, a prova seria a favor do fisco, uma vez que confirma a presunção legal de omissão de rendimentos. A documentação apresentada pelo recorrente não atinge o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância não merece reparos. 2.1. Multa de ofício no percentual de 75%. Princípio de capacidade contributiva e não confisco. Esclareço que os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Titulo VI "Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Arl. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Arl. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 153/> 18 , . 4,1kèiig;1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg 4çti"?&?'Az.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 . ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao principio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 19 ,i---,.5-•:-fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA: .::R,o, --t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-- 4Z4g-rbN?,), SEXTA CÂMARA 1)-.4trirc Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Por último, esclareço que as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e"2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 1g / 0 ,/ 4,, ht S L I W' IA/- 1n&ES`/D1 E BRITTO 20 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000749/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA - RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES - NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS - ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o Ato Declaratório que exclui a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA — RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES - NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO • CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS — ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tomar sem efeito o Ato Declaratório que excluiu a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 ei Brasília-DF, em 16 de março de 2005 MAI3 • . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-3 .919 dr1 $4• .0 ANELI E DO; T PRIE Presidente - ) • SIL w MARCOS B C S FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO • CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 • . . .. • • MINI g-TÉRIO DA FAZENDA I tRCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUAS O N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 RECORRENTE : METALKAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Com base na Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS à Secretaria da Receita Federal — SRF, fls. 01/02, a recorrente que se encontrava enquadrada no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 1111 SIMPLES, foi então excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 05, de 16 de janeiro de 2002, fl. 24, motivado pela atividade econômica exercida, considerada impeditiva de sua inscrição no sistema: serviços de construção civil, enquadrada no art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inconformada com o procedimento fiscal do qual teve ciência em 13/02/2002, fl. 25, apresentou impugnação em 26/02/2002, à fl. 26, alegando, em síntese, que desde 28/12/2001 não mais exerce a atividade de prestação de serviços de instalações elétricas e telecomunicações e que se dedica à fabricação de estrutura metálica. Afirma que o pagamento dos tributos nessa atividade, a ser excluída do programa lhe oneraria em muito os custo de seus serviços. Em face do exposto, requereu o cancelamento da exclusão, anexando diversos documentos. É o Relatório. Através do Acórdão N°01.334 de 18/07/2002 a DRF de Julgamento • em Belo Horizonte/MG, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de legislações constantes do original: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações. No que se refere à Representação Fiscal do INSS, fls.1/2, vale esclarecer que as determinações legais constantes na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da Organização e do Plano de custeio de Seguridade Social, são distintas das disposições normativas previstas na Lei n° 9.317, de 1996, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de iPe no Porte — SIMPLES..ie 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128 822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 A interessada aduz, em resumo, que desde 28/12/2001 não mais exerce a atividade de fabricação de estrutura metálica. O Ato Declaratório DRF/BHE n° 86/2001, excluiu a empresa do SIMPLES em virtude da atividade econômica exercida, considerada impeditiva de sua inscrição no sistema: construção de imóveis, enquadrada no inciso V do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996. (Transcreveu). No Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/SRF n°30, de 14 de outubro de 1999, consta: 1— a construção, demolição, reforma, ampliação de edificações; • II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV — construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Assim dispondo, a lei assegurou expressamente à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios originariamente insculpidos no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do SIMPLES ao amparo da legislação de regência do processo administrativo. Em conseqüência, o ato declaratório não prescinde da caracterização inequívoca do fato que o motivou em consonância com a norma legal impeditiva, nem da ciência formal da interessada a ela relativa, em cumprimento à legislação do processo tributário administrativo. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas, entre elas, encontram-se o limite da receita bruta auferida e o exercício de atividade econômica não vedada. Ademais, é obrigatória a exclusão do SIMPLES, com efeito, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de a optante realizar construção de imóveis (art. 2° e art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001). A descrição do objeto social constante nos registros da Secretaria da Receita Federal corrobora as informações constantes no ato administrativo e evidencia a natureza da atividade econômica exercida: fabricação de esquadrias de metal para construção civil, fl. 57. Esta atiidade está alcançada pela vedação relativa a 4 • • IVIINIS-TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 construção de imóveis, expressamente identificada no inciso V do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, tomando inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da empresa. Relatora: Carmen Ferreira Saraiva" A recorrente tomou ciência dessa decisão através de Intimação via AR que repousa às fls. 67, na data de 16/09/2002, tendo apresentando recurso • voluntário com anexos, tempestivamente, em 14/10/2002 (fls. 77 a 155). Neste seu arrazoado recursal, além de manter os argumentos apresentados a autoridade A Ouo, a recorrente rebate os argumentos utilizados pela Dra. Relatora, inicialmente quanto a supostas distinções normativas entre a legislação de regência do Programa SIMPLES e a que trata da Organização e do Plano de Custeio da Previdência Social. Em seguida rebate a forma como foi excluída a recorrente do SIMPLES, por meramente constar no seu Contrato Social a atividade de Prestação de Serviços de Instalações, por ser esta atividade meramente interativa à comercialização de seus produtos. Ademais, demonstra que a sua linha de produção é do tipo de estruturas metálicas e peças especiais destinada quase que dedicada exclusivamente ao segmento das empresas de telecomunicações e eletricidade, totalmente diferente da • tradicional utilizada em grande escala nas obras civis, tipo armações e coberturas, suportes, etc. etc., encaminhando em anexo: catálogos, desenhos, informações técnicas, lista de produtos e diversas Notas Fiscais emitidas para comprovação do fim a que se destina. Finalmente, apresenta argumentos para tentar comprovar a inexistência de vinculo de sua linha de produção com obras civis e de engenharia, solicitando então, que o recurso seja rovido. É o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões e documentações extraídas no bojo do processo, verifica-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de construção civil. • Comprovado exaustivamente, que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas especiais, destinadas ao segmento das empresas de telecomunicações e eletricidade, totalmente diferente da tradicional utilizada em grande escala nas obras civis, tipo armações e coberturas, tendo inclusive anexado diversos catálogos, desenhos, informações técnicas, lista de produtos fabricados (armações, suportes e acessórios), e, inúmeras Notas Fiscais emitidas para comprovação do fim a que se destinavam esses produtos, bem como, a prestação de serviços de instalações, e como este ramo de atividade não se confimde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, assim sendo, deve se tornar sem efeito o Ato Declaratório que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Em vista disso, concluímos que as atividades que exercia e vem exercendo a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para gozo dos benefícios do Programa SIMPLES. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sess .: , - 16 de março de 2005 SILVIO MARCO` B • • LOS FIÚZA - • e • tor 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4661116 #
Numero do processo: 10660.001184/93-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05057
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10660.003861/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO-LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16180
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Publicado no Diário Oficial da União Processo ri° : 10660.003861/2002-08 De 3.1k / o4 1 n‘ Recurso n° : 126.224 Acórdão no 202-16.180 J VISTO Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /4' / 1 a9ar no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação Sccrenina ta Siunds nronre de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita Segundo Coarão de Cm- :lumes:kW fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 , UHerífique Pinheiro Torres Presidente Nayitga+10 Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Ministério da Fazenda CC- MF ts•W-i.,Wg.an, irl"g"-"le Segundo Conselho de Contribuintes CBOrasTaltE_ DCF,Oemin 9,0RliGINs_AL H. fá Â • rfuti Processo n2 : 10660.003861/2002-08 Setrelift3 S,larrs.'• Un niara Recurso n° : 126.224 Segundo CUUStibvçk CAW ununn,' Acórdão : 202-16.180 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 2° trimestre/2002, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fl. 90, e Despacho Decisório, fl. 91. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 109/117, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRF/Varginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriquecimento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito líquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 05.896, fls. 135/144, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da D ,RJ manifestar-se sobre procedimento tary" 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em " / /200Sf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •;i'd4k: Cakrfitif Processo n° : 10660.003861/20024)8 Scottarla „, •• ,marn Recurso n° : 126.224 Segundo Canui.,_ cie MF Acórdão n9 202-16.180 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto à atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 147/157, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam uma equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9379/99, art. 892 do RIR199, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. 11( 3 CUM-L.1(E COM t..) 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /4/ 1 0295 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.,;5‘gtrk:' ..t4 Processo n° : 10660.003861/2002-08 Sttlá,... a ' icnen Recurso n° 126.224 Segur.da C.Las...cilt, Acórdão : 202-16.180 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito torna-se inexistente. Todavia, da análise do LARIPI, fls. 44/61, verifica-se que no cálculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras (R$ 1.626,84), inclusive em valor superior ao que a fiscalização excluiu (R$ 1.203,13). O que foi objeto do pedido de ressarcimento foi o saldo credor do imposto nos citados períodos de apuração. Efetuar nova exclusão destes valores representaria uma duplicidade de exclusão Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 2° trimestre/2002 no valor de R$ 197.598,21, como solicitado pela recorrente à fl. 01. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações Monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 4 ti 4 ' 031 nti CONFERE COM O ORION' 2° CC-MF Ministério da Fazenda• Brasília - DF, em /4 I 9 124255- Fl 14.,1r Segundo Conselho de Contribuintes .77Car.. ri-dh-41.4*/. Processo n° : 10660.003861/2002-08 scrarkir., nen Recurso n2 : 126.224 Uriná, Cuutf.30 u,. :‘ • Acórdão : 202-16.180 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. f4 5 CONFERE COM O ORIGINAL r CCMF - -w or-Ir Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 14 1 ?4t- Fl.tk,'--•01' Segundo Conselho de Contribuintes ca-M • Processo n : 10660.003861/2002-08 Ser.rturis, Recurso n' : 126.224 SeL-undo Cletatl !z,t r .F Acórdão n9 202-16.180 27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EX74Q4ORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. -„) r---) 6 CONFERE COM O ORIGINAL CC-N1F Ministeno da Fazenda Brasília - DF, em /17 / 1 i2tas- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes agi Processo n' : 10660.003861/2002-08 Secretária da Színmat CAmara Recurso n° : 126.224 Segundo Conenha de CcuribuintesMF Acórdão irg : 202-16.180 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do IPI no valor de RS 197.598,21, sendo que a parcela de R$196.395,08, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 Ç. •irÇa_ NAY.A B STOS MANATTA • 7

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4661535 #
Numero do processo: 10665.000412/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.483
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34740, de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. • Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de cont *buintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acó são 303-34740, de 13/09/2007, nos termos do voto do relator. e ,h Procso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acórião n.° 303-35.483 Fls, 139 Á_ .4 $) ANELI DAUDT PRIETO Presid , nte LUIS MARC O GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, 111 Nil on Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes B. i Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 . . • Procpsso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acin dão n.° 303-35.483 Fls. 140 Rei ató rio Trata-se de embargos de declaração manejados pela douta Procuradoria da Faz -nda Nacional, que divisou obscuridade no Acórdão N°: 303-34740, de 13 de setembro de 2007. Conforme se observa na peça acostada às fls. 128 a 130, a obscuridade teria sido res ltado a equivoco no relatório que embasou a decisão para a qual se pleiteia integração, na me • ida em que, ao fazer menção ao resultado do julgamento recorrido, consignara: A DRJ de Julgamento em Brasília-DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se do original apenas algumas transcrições dos textos legais". Relembrando que o presente processo trata tão-somente da exclusão da reei rrente do regime do Simples, pleiteia, nessa esteira, o saneamento da obscuridade gerada por tal imprecisão. É o Relater7 • 3 • Proc - so n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acén dão n.° 303-35.483 Fls. 141 VI O Co ir selheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atu do como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Co n selheiro Sílvio Fiúza, relator original, fui designado para analisar o cabimento dos em iargos. Ainda em sede de preliminar, há que se frisar que, à luz do artigo 63, caput e § 3°, e § 1° do art. 64 do RICC I , combinados com os §§ 8° e 9° do art. 23 do Decreto n° 70. '35/722, incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: • os . utos foram recebidos pela PGFN em 13/12/2007 e devolvidos em 02/01/2008 (extratos do Sis lema Comprot às fls. 126 e 127). Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dú ida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o acó dão merece reparo. De fato, compulsando os autos, não se verifica qualquer manifestação das aut ridades julgadoras a quo que faça menção à manutenção de exigência fiscal ou até mesmo que a recorrente tenha sido alvo de lançamento de oficio. Cabe, portanto, substituir o citado parágrafo, que passará a ser assim redigido: Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1" instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão. • Por oportuno, cabe frisar que tal saneamento, salvo melhor juízo, não produz qua quer efeito no resultado do decisum. Com efeito, apesar do equívoco no relatório, o voto condutor trata de maneira predsa dos fundamentos que levaram as autoridades recorridas a indeferir o pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade e das considerações do relator, acatadas pelos de ais membros deste Colegiado, acerca da necessidade de se rever o ato de exclusão. Art. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do ac6 • o, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art. 62. (...) §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relaç o de Movimentação - RM emitida pelo sistema Comprot, na data de sua entrega naquela repartição. Art. (...) §1° S : considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RM de envio do p esso para os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 2 Art. ,3... (...) § 8° ' e os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acárd o do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remet • os e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9' is Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câma "a Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o resp tivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8° deste artigo. 4 Pro esso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.483 Fls. 142 Ante a tais considerações, voto no sentido de acatar os presentes embargos e ret ficar o acórdão embargado. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 LUIS MAR G RRA DE CASTRO - Relator • 410

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Numero do processo: 10665.001004/2005-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ – CSL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3 da Constituição Federal impede apenas a incidência de outros impostos sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país, não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. CSL – IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO – Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/2001, pois este benefício é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E A DIPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas lançadas e declaradas à Secretaria de Fazenda Estadual (livros e GIAS) em confronto com aquele informado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados ou declarando-se inativa, durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.397
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes, quanto à qualificação da multa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCOICOS• Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J•fletr?" OITAVA CÂMARA Processo n° 10665.001004/2005-68 Recurso C 149.787 Voluntário - Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2002 a 2004 Acórdão n° 108-09.397 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ — CSL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 30 da Constituição Federal impede apenas a incidência de outros impostos sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país, não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. CSL — IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO — Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2°, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 33/2001, pois este beneficio é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ofENTRE LIVROS FISC S DO ICMS E A DIPJ - gr' Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 2 Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas lançadas e declaradas à Secretaria de Fazenda Estadual (livros e GIAS) em confronto com aquele informado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados ou declarando-se inativa, durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Cf Álp Processo n.° 10665.001004/2005-68 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 3 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes, quanto à qualificação da multa. MARIO SÉRGIO RNANDES BARROSO Presidente NELSON L9SSO Fl O Relator _ . FORMALIZADO EM: 26 ou T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JURELDINI DIAS e Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSEr . Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 4 Relatório Contra a empresa Mincoel — Mineração Indústria Comércio e Exportação Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 03/17, e seus decorrentes: PIS, fls. 18/25, COFINS, fls. 26/33, e CSL, fls. 34/48, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 2001 a 2003, descrita às fls. 05/09 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/54: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo de reintimação em anexo, deixou de apresentar os livros Diário, Razão, LALUR, e livros fiscais dos estabelecimentos filiais da empresa". A base tributável foi determinada pela fiscalização da seguinte forma: "I- Omissão de receitas de venda de produtos de extração própria referente às notas fiscais n°1674 e 1675, emitidas em 12/09/2001, de valores R$1.562,40 e R$2.416,80 respectivamente, não registradas no livro Registro de Saídas da empresa. Os produtos saíram do estabelecimento vendedor em 13/09/2001 constando no corpo das notas fiscais o recibo do destinatário. Não houve registro de devolução desses produtos na escrituração fiscal da empresa. 2- Valores das receitas mensais de vendas para o mercado interno apurados conforme livro Registro de Saídas, notas fiscais de saídas, Declaração de Apuração e Informação do 1CMS da filial. 3- Valores das receitas mensais de vendas para o mercado externo apurados conforme livro Registro de Saídas e notas fiscais de saídas. 4- Ganho de capital referente venda de bem do ativo imobilizado, em 05/07/2001, nota fiscal n° 1600, sem apresentação da escrituração contábil comprobatória do custo. Serão acrescidos à base de cálculo do imposto de renda os ganhos de capital auferidos pelo contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de setembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 416/425, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- tem como principal atividade a mineração de granito, que após ser extraído é comercializado, preponderantemente, para o mercado externo; 2- todas as receitas auferidas pela empresa decorrem exclusivamente de atividade mineradora, como tal desobrigada do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exatos termos que preceitua o parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal; 3- à exceção do ICMS, do Imposto de Produtos Estrangeiros e Imposto para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, nenhum outro poderá gravar as operações relativas à minerais do Pais; 4- trata-se de imunidade tributária que impossibilita o legislador or infraconstitucional gravar as operações de vendas com o IRPJ; Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 10849.397 Fls. 5 5- amparado no Princípio da Segurança Jurídica, a autuada uma vez desobrigada ao recolhimento do IRPJ e inexistindo correlata opção na DIPJ, marcou a opção inativa com o exclusivo intuito de informar à Secretaria da Receita Federal que não havia valores a tributar; 6- quanto a CSL, acata a tributação sobre as vendas para o mercado interno nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 e sobre as vendas para o mercado externo no exercício de 2001; 7-já a CSL incidente sobre as vendas para o mercado externo nos exercícios de 2002 e 2003, elas estão desoneradas do recolhimento desta contribuição por força da Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, que acrescentou o § 2°, inciso I, ao artigo 149 da Constituição Federal, justamente para excluir receitas de exportação das Contribuições Sociais, inclusive a CSL; 8- embora admita a legitimidade da exigência da CSL referente às vendas para o mercado interno, a empresa não concorda com os cálculos para a determinação do quantum devido a título desta contribuição; 9- ao arbitrar o lucro tributável no âmbito da CSL, a fiscalização utilizou o coeficiente de 12%, quando o correto seria 9,6%, o mesmo aplicado para o IRPJ; 10- quanto aos lançamentos para as exigências do PIS e da COFINS, devem ser considerados como legítimos, por incidir sobre o faturamento no mercado interno, mas não pode ser aplicada a multa qualificada, nem incidir a atualização monetária pela taxa SELIC; 11- o arbitramento é medida extrema e somente admitido em caráter excepcional, quando não há outra forma de se apurar o lucro da empresa; 12- apesar da impossibilidade para a apresentação de alguns livros, a fiscalização poderia obter o lucro através dos instrumentos que utilizou para chegar à receita estimada, a escrituração do ICMS; 13- os motivos apresentados para a majoração da multa pela fiscalização não se enquadram naqueles previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que condicionam tal procedimento quando da constatação de sonegação, fraude ou conluio; 14- devido à notória inexistência de obrigação tributária quanto ao IRPJ e CSL, não deu a empresa importância ao preenchimento da DIPJ, marcando campo inativo ou zerando-os em função da inexistência de recolhimento e por não haver outro campo de opção a ser assinalado; 15- incabível a utilização da taxa SELIC como juros de mora, em montante superior a 1% ao mês. Em 13 de dezembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 10.039, da r Turma de cfrJulgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 433/451, que consid ou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 6 "IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES COM MINERAIS DO PAÍS. A imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição da República de 1988, alcança apenas as operações com os produtos ali elencados, mas não o produto decorrente de tais operações, como o faturamento e a renda (esta última base de cálculo do 1RPJ e CSLL). IMUNIDADE DA CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade tratada no § 2°, inciso I, do art. 149, da Constituição, por força da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito defraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Cientificada em 04 de janeiro de 2006, AR de fls. 455, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de fevereiro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 457/468 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 7 É o Re1atóri0o. Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO1/C:08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 7 Vo to Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito: a imunidade das receitas auferidas, por serem oriundas de atividade mineradora, a não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sobre receitas de exportação nos exercícios de 2002 e 2003, por força da Emenda Constitucional n° 33/2001, o arbitramento do lucro tributável, o erro na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro, por ter sido aplicado o percentual de 12%, quando deveria ser 9,6%, e a inaplicabilidade da multa qualificada de 150% e da taxa SELIC como juros de mora. No que concerne à alegada imunidade tributária do IRPJ e da CSL sobre as receitas provenientes de exploração de atividade de extração de minerais, pela análise do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, concluo que este beneficio está direcionado aos impostos incidentes sobre as operações de vendas a ela relacionadas. Este não é o caso dos autos, onde foram exigidos o IRPJ e a CSL que têm como base de cálculo o lucro, o lucro arbitrado da pessoa jurídica autuada, e não a operação de extração de minerais. A imunidade é objetiva, direcionada aos impostos sobre as operações com os produtos listados no § 3° do art. 155 da Constituição Federal e não à pessoa jurídica que auferiu lucro com tais operações. Este Conselho já se manifestou a respeito da matéria, entendendo não ser aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal ao IRPJ e a CSL, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: - "Acórdão n°108-05.075 IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3° DA C.F - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal impede a incidência de outros impostos sobre "operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país", não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. Acórdão n°: 107-06.472 IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO — NÃO ABRANGÊNCIA — A imunidade dada pelo § 3 0 do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos." Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 8 Melhor sorte não tem a recorrente quanto a não tributação da CSL sobre as operações de exportação nos anos de 2002 e 2003, pela aplicação do § 2°, inciso I, do artigo 149, da Constituição Federal, alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001, porque a desoneração ali indicada se aplica aos tributos incidentes sobre o faturamento, não sobre o lucro dessas operações, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto à forma de tributação imposta pelo Fisco, a falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos-calendário auditados. A fiscalização aguardou a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais pela empresa após intimações e reintimações, dentro do prazo estabelecido, e só depois de consumada a falta procedeu ao arbitramento do lucro tributável. Conclui-se, portanto, que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Irretocáveis os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. Portanto, deve ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa. A recorrente não questiona a base tributável adotada para o arbitramento pela fiscalização: notas fiscais não registradas no Livro de Saídas, vendas no mercado interno e externo, tomando por base notas fiscais e Livro de Saídas, e ganho de capital referente à venda de ativo imobilizado. Em procedimento de auditoria o Fisco constatou que a autuada nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica sem informar receitas tributáveis, preenchendo seus campos com o número zero ou como inativa, não entregando DCTF. Entretanto, nos anos fiscalizados a empresa lançou e declarou valores significativos de vendas ao fisco estadual, registrando-os no Livro de Saídas ou nas declarações entregues à Secretaria de Fazenda. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, p. ermanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a 0/0 falta de reconhecimento da receita tributável. • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão rt.° 108-09.397 Fls. 9 Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, devem ser confirmadas a omissão de receitas e a base tributável do arbitramento. No que tange à questão do percentual de determinação do lucro arbitrado da CSL, não assiste razão à recorrente quando afirma que ele deveria ser de 9,6%, ao invés dos 12% aplicados nos autos, visto que este percentual está previsto no artigo 20 da Lei n° 9.249/95, in verbis: "Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 20. A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário." No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artificios para omitir receitas, e declarar, sistematicamente, por anos consecutivos, em suas declarações de rendimentos, valores irreais de receitas tributáveis. Procurou o Auditor caracterizar a situação dolosa praticada pelo contribuinte: ao omitir receitas nos anos-calendário fiscalizados, informar ao Fisco nos anos de 2001 e 2003 estar inativa e em 2002 preencher a DIPJ com os campos zerados, não apresentar as DCTF, nem recolher tributo algum, apesar de ter auferido receitas. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/54 extraio, por esclarecedor, o seguinte excerto que justifica a qualificação da multa para o percentual de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430/96: "O contribuinte, ao apresentar DIPJ de Inatividade para os anos- calendário de 2001 e 2003 e DIPJ com todos os valores zerados para o ano-calendário 2002, não apresentar nenhuma DCTF nesses três anos, não efetuar qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referentes ao mesmo período, tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria federal da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante três anos consecutivos, forma o ' elemento subjetivo da conduta dolosa. Por essa razão, as multas de oficio foram qualificadas com base no artigo 957, inciso II, do Decreto 3.000/1999." cia O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: Processo n.° 10665.001004/200548 CCO1C08 Acórdão /1.• 10849.397 Fls. 10 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude, citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao cio Direito. O agente prevê e quer resultado ilícito; este • Processo C10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 11 representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2° ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." Ficou configurada nos autos a conduta delituosa praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável informada nas DIPJ durante anos consecutivos, não tendo sustentação a alegação da contribuinte de que teria indicado na DIPJ sua condição de inativa em virtude da falta de campo informativo da imunidade a que entendia ter direito, pois inatividade nada tem a ver com imunidade. Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. °Nia • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 12 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (gr(o nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTIV — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINARL4 INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 13 Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que, rega geral, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXL E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A matéria já se encontra pacificada neste Conselho, inclusive tendo sido prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente • para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Também se aplica ao caso a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS- E CSL Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-09.397 Fls. 14 Os lançamentos do PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007 NELSON Lyi000, Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4659383 #
Numero do processo: 10630.000881/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art.. 39 da Lei nº 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12115
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 20130 2.2 2 g' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' C Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.536 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO —1) CORREÇÃO MONETÁRIA- Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § -do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995. II) TAXA SEL1C - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das/. s. s, em 10 de maio de 2000 gir s 'chis Neder de Lima P • .? te :41 •." • ar .s : ueno Ribeiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancreclo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 _ ~~~.~~1 _ 406 0415, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Recurso : 112.536 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 126/127: "Trata a presente lide de indeferimento do requerimento formalizado pela empresa em epígrafe, no qual pleiteia correção monetária do montante objeto do pedido de ressarcimento, o qual já foi analisado e deferido "in totum" pela DRF-GVA nesse processo, com base na variação da UF1R, bem como a aplicação da taxa de juros SEL1C entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o crédito em sua conta-corrente. Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os 117.571MOS aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n° 22, de 18'04/1996, em seu artigo I°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros — SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expendidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que "o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos - conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no VocabuAelá; 2 - _ 5 O }- - MINISTERIO DA FAZENDA • Hf:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 126/130, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3 0, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECALMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso de fls. 132/143, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 .~~ • J 09., •MINISTÉRIO DA FAZENDA I tiRf "Ii'IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n44.."';" Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HEL.V10 ESCOVEDO BARCELLOS Sobre esse assunto, acompanho as razões da declaração de voto da ilustre_ Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgadas deste Colegiada e por analogia, da CSRF (7?D201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IP/, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3" da lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua conce.ssão, tão somente a preservação a integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (Dou 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 aro indigitado Parecer, que transcrevo, par o perfeito entendimento do aqui exposto: 4 og • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• kr:17), 4rj ' • IF ;,14;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:,;;;;,4./5 Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 29. Na verdade, a correção moiletária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da lei 110 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acresceillar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente 5 no MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Awk • Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 impôs a cobrança indevida). Fixaremos, desta forma, a interpretação da leis, na _forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz_ É gestora. A Administração não deve, desnecessária e abmsilermeme, permitir, que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cuja desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judicia ria, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de rui Barbosa, leio, /956, p. 63). E. para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à 6 _ a • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *4.I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 restituição citada tio artigo 66 da Lei n" 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF, (RD201-0296), à qual reproduzo parcialmente o hem elaborado voto do relator marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber. "...o IPf é um tributo que atende a finalidades ex-trafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste Él7Ce17111'0, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do II constantes da notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte , por _falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumos. Verifica-se, portanto que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como um espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma signcação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou reco/ricaça°. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retorno dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. ... "là/ atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...OO artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas 7 ',me-- — 4N ... MINISTÉRIO DA FAZENDA#05 4;t::""4"% • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CM o uso do principio da analogia. 'meiam Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual ineriste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogi9". É certo que o código Tributário Nacional exige a interpretação litSeral em norma que reconheça isenção (art. I I I, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em cais. Conforme leciona Carlos da rocha Guimarães, "quando o art. 111 do CM, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou Ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruído." O Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que, "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples 8 3 .44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 atualização do valor real da moeda, estaticatido a possibilidade do enriquecimeteto sem causa pelo devedor, não espelhado a "reformatio in pejus°. (RE SP n°0146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero principio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos as ramos do direito, É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer"(STJ, RE SP 14793, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). À priori, especificametzte quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações obre a mesmice, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio 5-El, nos autos do Recurso Especial n°207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - D.1 de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Tara SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE: INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da lei n°9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1" de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A tara SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." 9 j.1=1 4,00,4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.4"C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórias, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n" 9.205,95, que preceitua que, a partir de I' de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 83383 91 foi derrogado (revogação parcial da lei) ou seja, apenas foi substituído a UNI? pela SEL1C. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 di CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, hem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.2095 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065.95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórias de I% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à taxa referencial SEI IC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11,96 também indica ser a taxa SELIC adotado como referencial de juros moratórias verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela 10 5.5 silet , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S444:'• Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 variação da tIFIR até 31/12/95, e após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórias, à taxa equivalente à SELIC. Ma y, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O me.smo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SEIJC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estimulo à Reestruluração e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas- as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portai no distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fálica ela é exigida ora como juros demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo a taxa .SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórias-, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicada No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado. tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e, discutida inclusive a natureza da taxa 11 _I 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA anÁll"." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S,,,,:‘,!:„› Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 SELIC, e chegando a conclusão de que pertinente a aplicação desta corno laxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." É COMO voto Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 álOir C HELVIO E O ‘ED-cl—e-rAl0 BA C LOS 12 _ _ . - -,1,.. N.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA dij, lilYti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5.1--.:,,-,... .. , Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (27.10.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (16.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31 .12. 1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31 .12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a, correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevide„ ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. / 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.% da Lei n° Il.3113, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de.stinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1" (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 13 __ EIN• 11.~.~~ J g MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ver; • f:t4if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU no 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL1C ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessões, e .•o de 2000 - - AN fr e • • CARLOS BUENO RIBEIRO 14

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