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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662912 #
Numero do processo: 10675.001677/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do VTN tributado só pode ocorrer mediante a demonstração do real valor do imóvel rural, através de Laudo Técnico de Avaliação. II) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de respectiva legislação de regência é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4660417 #
Numero do processo: 10640.005247/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 103-20.585 RP/103-0.255 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA LARANJEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. far%r-"ii..- ef fol "à" • RODR G j5-.- ""- BER - ESIDENTE • ALEXANDR; BR' • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAi 2ani Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jms18/05/01 • ,.41"• 0,49.,..-ntr MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ;T:M• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005247/99-53 Acórdão n° :103-20.585 Recurso n° : 124.739 Recorrente • FAZENDA LARANJEIRAS LIDA RELATÓRIO FAZENDA LARANJEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a Contribuição Social Sobre o Lucro, apurada no ano-calendário de 1995. A exigência fiscal em apreça é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, da qual resultou lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte haver compensado os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, nos períodos-base de 1992 a 1995, quando da apuração do lucro real, em valor percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/11). As folhas 54/69, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que teria apurado a Contribuição Social de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383191. Defendendo a tese de que o lançamento em questão importa em violação ao direito adquirido, criado com a edição do Decreto-lei 1.598177 (art. 6°, § 3°), que garantiu que, na determinação do lucro real, poderiam ser excluídos do lucro líquido do exercício os prejuízos anteriores. Aduz, ainda, que tal procedimento traduz-se em tributação do capital e em constituição de empréstimo compulsório, fatos que contrariam princípios básicos do direito tributário. Afirmou, ainda, a recorrente, que o limite de 30% na compensação da base negativa não atinge as empresas que exerçam, unicamente, a atividade rural. jms 18/05/01 2 „itt;-;;:s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt.--tg:-:"(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005247/99-53 Acórdão n° :103-20.585 A Decisão DRJ/JFA n° 1286/2000 (fls.15416), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que as argüições trazidas à baila pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. A DRJ, entendeu, ainda, que a recorrente interpretara incorretamente a IN — SRF 11/96, que trata da limitação dos 30%, dispondo que '...não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais?. Afirmou, que a expressão "prejuízo fiscal' é utilizada pela legislação do imposto de renda enquanto que na legislação da contribuição social a expressão utilizada é "base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido”, razão pela qual aquela norma não teria aplicabilidade para a CSLL. Concluiu, a Decisão monocrática, afirmando que não existe nenhuma norma legal que autorize as pessoas jurídicas que exerçam atividade rural a efetuar a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A recorrente foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 13 de outubro de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 158. Em 07 de novembro, irresignada com a decisão rnonoaática, a recorrente apresentou recurso voluntário - fls. 159/164, acompanhado de DARF comprovando o depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973/64, de 02/06/2000 — fl. 165. A argumentação expendida pela Recorrente re tiu as razões expostas em sua peça impugnatória. jms 18/05/01 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41/4V1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005247/99-53 Acórdão n° : 103-20.585 Acresceu, somente, a recorrente, à sua argumentação, que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração labora em duplo equívoco, quais sejam: - de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei, que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; - de haver tributado o capital, fato que vai de encontro à definição de renda contida no artigo 43 do CTN, que contém o conceito de lucro, como base de cálculo de incidências tributárias está a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos anteriores a compensar. Transcreveu, ainda, a recorrente, em abono à sua tese, Jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Este é, de forma concisa, o relatório. jau 18/05/01 4 • „ti k,4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005247/99-53 Acórdão n° :103-20.585 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE — Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de depósito recursal. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a compensação da base de cálculo negativa da CSLL pode ou não estar limitada a 30%. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza econômica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu com sendo: ... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio.'. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: 'Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lua-o, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, a isição de disponibilidade ims 18/05/01 5 Ff{ - f4; je't MINISTÉRIO DA FAZENDA '!0/ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005247/99-53 Acórdão n° :103-20.585 econômica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito?. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF146, estabelecer, como renda uma ficção legal.* Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido. Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado, o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, ser de bom direito, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido, fato esse que a Fazenda Nacional sequer discute. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. jms 18/05/01 6 • , o b,,4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.S,:"-ted>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005247/99-53 Acórdão n° : 103-20.585 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do principio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época da ocorrência dos fatos geradores, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que, ao ser editado, além de não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação 1,2 Que só veio acontecer tempos depois), para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou, e ainda mantém, como conceito de lucro o mesmo daquele contido na Carta Magna, ou seja, o de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação, ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e k de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. ims 18/05/01 7 tSti MINISTÉRIO DA FAZENDA ï*T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005247/99-53 Acórdão n° : 103-20.585 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, este Conselho, ainda que, com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL, o que afronta e contraria princípios constitucionais, ao fazer-se incidir tributo sobre o que não é lucro e onde não existe acréscimo patrimonial. Nessa Casa, e, em especial, na 35 Câmara, a tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101- 92.411. Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01). Relator Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULQ NEGATIVA - LIMITARÁ A jms 18/05/01 8 5Ç1( •", MINISTÉRIO DA FAZENDA .9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.005247/99-53 Acórdão n° :103-20.585 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. Diante de tudo quanto foi exposto, transparente que não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divida dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência da limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, senão veja- se. A lei 8.981/95 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, mais uma vez, em seu artigo 16, a malsinada amarra de limitação a 30%. Ocorre que, essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. ims 18/05/01 9 ?1( • sv e 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 79 pte';;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::=-(1-.1P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005247/99-53 Acórdão n° : 103-20.585 Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início de vigência do artigo 16, da lei 9.065, não existiu qualquer limite à compensação de prejuízos fiscais. Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurada. CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela relativa a CSLL pretendida pelo autuante, no período-base ali referenciado (1995). Sala das Sessões - DF, e . .0 de abril de 2001.DF, / -, ALEXANDRE r. • R r• 4I a AGUARIBE (11, 1 jms 18/05/01 10 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002411/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CSSL/ILL - EXERCÍCIOS DE L988 A L992 - PASSIVO FICTÍCIO - LEASING - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRD - "Na caracterização do chamado passivo fictício é exigível a tributação em face de omissão de receita legalmente dada como presumida" "Não descaracteriza o contrato de "leasing"a pactuação de valor residual mínimo ao fim do contrato para a aquisição do bem arrendado" Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante, enquanto pendente a perlega, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador" "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991" (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19014
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES AOS ITENS "ARRENDAMENTO MERCANTIL" E RESPECTIVA "CORREÇÃO MONETÁRIA" E "VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL"; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS EM RELAÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM "VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL"; SENDO QUE O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER NEGOU PROVIMENTO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ITEM "ARRENDAMENTO MERCANTIL".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • >ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 10640.002411193-01 Recurso n°. : 112.767 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1988 A 1992 Recorrente : CONGEL - CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 103-19.014 RS) / n3 _ti .A53 a IRPJ/CSSU1LL - EXERCÍCIOS DE L988 A L992 - PASSIVO FICTÍCIO - LEASING - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRD - "Na caracterização do chamado passivo fictício é exigível a tributação em face de omissão de receita legalmente dada como presumida" "Não descaracteriza o contrato de "leasing"a pactuação de valor residual mínimo ao fim do contrato para a aquisição do bem arrendado" Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante, enquanto pendente a perlega, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador" "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONGEL - CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias correspondentes aos itens "Arrendamento Mercantil" e respectiva `Correção Monetária' e "Variação Monetária de deposito judicial"; ajustar as exigências reflexas em relação ao decidido ao IRPJ; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Vilsoh Biadola, Edson Vianna de Brite e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação ao item "Variação Monetária sobre depósito judicial", sendo que o Conselheiro Cândido kç\ : • • •• -;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ff- -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002411/93-01 Acórdão n°. : 103-19.014 Rodrigues Neuber negou provimento também em relação ao item "Arrendamento Mercantil". ill%»?;;Mireis--____era• vialltr. -RODRI er BER "- SIO'i if • iii ""--- •e " 41% 11 : S LIES FREIRE RELAT e R / FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL a. - ül\ 2 Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002411/93-01 Acórdão n°. : 103-19.014 Recurso n°. : 112.767 Recorrente : CONGEL - CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. RELATÓRIO No seu recurso voluntário de fls. 507/525, manifestando desconformidade parcial à confirmação do crédito tributário relacionado ora a certas omissões de receita por decorrência da presunção fiscal voltada para o chamado "passivo fictício, ora à descaracterização de contrato de arrendamento mercantil em face da fixação de valor ínfimo para a aquisição do veículo ao final da avença, ora finalmente no que tange à necessidade do reconhecimento da receita de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, pede a Recorrente o re-exame de tais questões a nível desta instância apelatória. A seguir, em face do apelo de fls. 526,aborda a inexigibilidade da contribuição pelos exercícios de 1989 e 1990. A Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo a fls. 537. É o breve relato. 3 - 14 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640.002411/93-01 Acórdão n°. : 103-19.014 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. No âmago da questão, pela ordem, aborda-se as matérias submetidas a questionamento nesta Instância Superior (a) - Passivo Fictício: Inicialmente é de se declarar que a Recorrente não atentou para o fato de que a Duplicata 61803 foi excluída no âmbito da instância de origem (fls. 488).Aos demais títulos questionado na peça recursal o veredicto deu a correta interpretação, valendo se notar que em quase todos os casos não trouxe a defendente prova do pagamento (por exemplo cheque) e a duplicata 17989, segundo a observação constante de seu verso (fls. 283),foi paga no próprio exercício da emissão. Nega-se provimento ao apelo. (b) - Arrendamento Mercantil/Correção Monetária de Bens do Ativo Permanente: A matéria tributável reportada à glosa das despesas oriundas de Contrato de Arrendamento Mercantil em face da pactuação de valor residual mínimo para aquisição do bem ao final da avença já é dada pacificamente como de exclusão no seio deste Conselho e o exemplo jurisprudencial reportado a fls. 571 (Acórdão n° 4 • • ti h. :44, =4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002411193-01 Acórdão n°. : 103-19.014 101-84.061 já foi de há muito encampado no seio da Câmara Superior de Recursos Fiscais consoante se colhe da decisão prolatada no RP/105-0.281: "Leasing - Valor Residual Mínimo - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimo, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido" O apelo fica assim provido para se afastar do crédito tributário de IRPJ as parcelas de Cz$1 .588.578,50, NCZ$48.566,42, CR$1.842.168,60 e CR$4.864.691,50 nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 (item 3/1 do auto de infração) e reflexos de Correção Monetária de Bens do Ativo Permanente (item 4/2 do auto de infração) nos valores de Cz$103.127,76, NCZ$101.743,75, CR$1.047.387,45 e CR$14.936.265,16 também nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e1992. (c) Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais: A matéria já é sobejamente conhecida no seio desta Câmara, sendo que este Relator, em vários procedimento, já admitiu a inexigibilidade do lançamento em causa dentro da ausência do fato gerador do tributo à luz da indisponibilidade do depósito judicial promovido pelo contribuinte no enfrentamento de certas exações tributárias dentro do âmbito do Poder Judiciário. O entendimento fiscal da decisão recorrida, de outro lado, perde força, especialmente quando a uma suposta inexistência de jurisprudência predominante no seio do Conselho na medida em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF - 01 - 02.102/96já firmou entendimento no sentido de rejeitar a possibilidade da consagração na contabilidade da variação monetária do depósito judicial enquanto pendente a discussão e bloqueado o numerário ofertado para garantia da instância e suspensão da exigibilidade. ; 4i,4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •3*.r-'..rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002411193-01 Acórdão n°. : 103-19.014 Dou assim provimento para excluir da exigência crédito tributário do importe respectivamente de NCZ$493.885,00, CR$42.256.244,00 e CR$1.073.790.624,00 nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 (item 4.1). 44-144-1444-14- No âmbito das decorrências é de se ajusta-las ao âmbito do decidido no processo matriz. Especificamente no que diz respeito à contribuição social do exercício de 1989 esta já foi excluída no âmbito do veredicto de instância singular e a de 1990 foi reconhecida como legítima, inclusive no que pertine à sua majoração pelo E.Supremo Tribunal Federal. De resto, é de se excluir em todos os procedimentos a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o entendimento da Administração Fazendária. É como v to. Sal das ões - F, m 1 de novembro de 1997 r VICT LUI L S EIRE acsa/ 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000674/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16322
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.322 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS DA COLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA 11 a • I -fr RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 là• Jair MINISTÉRIO DA FAZENDA nt"1:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674195-02 Acórdão n°. : 10416.322 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs .:41é. n";4+ zo:., ..hrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 Recurso n°. : 116.173 Recorrente : LATICÍNIOS DA COLINA LTDA. RELATÓRIO LATICÍNIOS DA COLINA LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada, fls. 13, do lançamento relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, exercício de 1995, ano-base de 1994. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, fls. 01 a 06, alegando, em síntese: °- Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF.- As fls. 15/19, consta a decisão monocrática que analisou os itens da defesa apresentados pela autuada, e fez urna longa e detida argumentação sobre os fundamentos legais da matéria em tela, enfocando toda a legislação e jurisprudência pertinentes ao litígio. Concluiu por julgar procedente o lançamento contestado. l/// ff 3 --s =:4#.0?-tit MINISTÉRIO DA FAZENDA4-;:-_,.w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 Ciente da decisão singular, a empresa interpôs recurso voluntário a este I colegiado, fls. 26/36, que foi lido na intrega em sessão É o Relatório. - .- _ ; 1 'I d 'I 4 ccs ll ------= - , tárt.} :!3.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Jrnirfl• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicasIll ccs td, -44 4,V:ás:Sr( MINISTÉRIO DA FAZENDA t_PieSt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme .; disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. z § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pena • ade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 CCS — _ 4,4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrt:i _ZN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;j:3'3;41'1=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674195-02 Acórdão n°. : 104-16.322 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade d 7 ccs $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt1-;"9:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de .1 qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a `espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontànea a confissão oferecida antes do início de qualquelp Wki 8 " 4C, \ St. _rirti MINISTÉRIO DA FAZENDA I'ZI1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104~16.322 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda- Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntáre ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. • Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feit . perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã. .11 9 CCS jiiiirg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"? 4,4> k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das mic,roempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: 'Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas , a legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas."1 él io CCS L• A JC:71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frICZfr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vénia" • er via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possliii 11 CCS • .1. . *Parit MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P'è 'Da PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674195-02 Acórdão n°. : 104-16.322 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in' Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudância, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, siri' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnci 12 ccs tf..-À „„-ttfefet MINISTÉRIO DA FAZENDA n.tzkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000674/95-02 Acórdão n°. : 104-16.322 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 R 13 ccs Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4661811 #
Numero do processo: 10665.001296/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp nº 101.407/SP). COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS DE PIS. BASE DE CÁLCULO. No cômputo dos créditos do PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, bem assim de eventuais débitos existentes até fevereiro de 1996, deve ser considerada a base de cálculo referente ao faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Não devem ser aceitas as compensações pleiteadas como argumento de defesa. PRAZO PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO. Por força da supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, relativas à mesma matéria, deve ser reconhecido o direito de o recorrente pleitear compensação, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador que ensejou o pagamento indevido, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre a parcela da contribuição devida incidem multa de ofício e juros de mora, de acordo com a legislação de regência. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: 1) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e R) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:09Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:10Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:10Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:09Z; created: 2009-10-22T17:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:09Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:09Z | Conteúdo => ,j'41k • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De l / I O 6- 22 CC-MF Fi. st:;.:g Segundo Conselho de Contribuintes .;. --•.; Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 Acórdão n2 : 201-77.541 Recorrente : ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 45). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n2 101.407/SP). COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS DE PIS. BASE DE CÁLCULO. No cômputo dos créditos do PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem assim de eventuais débitos existentes até fevereiro de 1996, deve ser considerada a base de cálculo referente ao faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Não devem ser aceitas as compensações pleiteadas como argumento de defesa PRAZO PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO. Por força da supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, relativas à mesma matéria, deve ser reconhecido o direito de o recorrente pleitear compensação, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador que ensejou o pagamento indevido, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre a parcela da contribuição devida incidem multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discu . os os presentes autos de recurso interposto por ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ',os MIN DA FAZENDA - 2? CC CON F ELE-. CCM O ORIGiNAL 23 • .s25-____ Oq 1 VISTO Ministério da Fazenda L. ì g. 1-A A ZENOA - 2." C 22 CC-MF C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Í. O ORK-tt4AL YI- o5j QÇl Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 1 v n sto Acórdão n2 : 201-77.541 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: 1) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e R) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. Mcz .^. osefa Maria Coelho Marques Presidente Gusragilik-ira de M ro Rei. • r-D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 -ífieçt, 2. 29 CC-MF-- Ministério da Fazenda:5:;,•irve Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C; • ' -;>;51_(-Xt> • . O)-.or. ow_ Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 o 1 Acórdão n2 : 201-77.541 Recorrente : ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, RELATÓRIO Itacar Veículos e Peças Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 800/843, contra o Acórdão n2 4.546, de 6/10/2003, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 772/793, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 4/10, lavrado em 13/11/2000, referente a fatos geradores ocorridos entre novembro de 1992 e julho de 2000, havendo a recorrente tomado ciência em 16/11/2000. Por bem narrar os fatos, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3/26 com a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor correspondente a R$ 454.922,79 a título da contribuição, mais multa de oficio de 75% e juros de mora, para os fatos geradores constantes de fl. 06/09. Consta da Descrição dos Fatos de fls. 5/6 que: 1) o contribuinte recolheu, a menor, os valores do P1S-Faturcimento: 2) a empresa apresentou uma cópia da Ação Ordinária n° 199738000632290, de 19/12/1997, na qual solicitou a compensação do PIS-Faturamerzto, recolhido com base nos Decretos-lei 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Resolução do Senado n° 49/95 e efetuou os cálculos, com base na Lei Complementar 07/70, referentes aos valores que considerou como devidos; 3) O Juiz assim decidiu em 09/02/1998: ... 'POR TAIS FUNDAMENTOS, considerando presentes os requisitos do art. 273 do C.P.C., afastada a hipótese de irreversibilidade da medida, concedo a tutela antecipada, para reconhecer o direito dos Autores compensarem com débitos das exações relativas ao próprio PIS, valores a maior pagos com base nos Decretos Leis nr. 2445 e 2449/88, a cuja restituição fazem jus, incidindo sobre o crédito correção monetária(IPC) e juros moratórios(art. 39 § 4 da Lei 9.250/95). Assim na fluência do direi to que lhes é reconhecido, em antecipação, os Autores demonstrarão junto ao Fisco por sua conta e risco, débito/crédito, observada a prescrição qüinqüenal a ser contada do último prazo deferido ao fisco para a respectiva homologação do lançamento, ou ocorrência desta, atualizando o crédito, com observância, no período anterior à UFIR, dos mesmos índices que corrigiram os créditos da UNIÃO recebidos em atraso no período, vedado à Ré obstar a compensação feita nos moldes ora autorizados': 4) Assim sendo, como a solicitação foi feita em 19/12/1997, calculamos os valores do PIS-FATURAMENTO devido, com base na Lei Complementar 07/70, com a alíquota de 0,75% incidente tão somente sobre o faturamento proveniente das vendas de mercadorias escrituradas no livro Diário/Balanços mensais, a partir do mês de novembro/92. Neste mês iniciaram-se os cálculos, uma vez que a sentença estabelecia o período qüinqüenal de prescrição, observando-se que o valor do recolhimento desta contribuição relativo ao Fato Gerador de novembro/1992 vence em dezembro/1992. 5) Elaboramos a planilha 'COMPARAÇÃO DO VALOR DO PIS SOBRE O FATURAMENTO E O VALOR RECOLHIDO' onde são demonstrados os valores do PIS- 49IL 3 . • _ . ...- - 22 Cc-MF2.•,:ai.:g; Ministério da Fazenda MIN i • t-, lAii- •A - 2.° CC. 1 Fl. S." li,r, -•:;jr- Segundo Conselho de Contribuintes .--= .._, : C C:N1,- . Y ti.I.. n ,-,--e •-• 4 SI: -:-: .:-. 21- . 0 Processo nii 10665.001296/00-71 It.- Recurso nil : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 FATURAMENTO devido com base na Lei Complementar nr. 7/70 e os comparam com os valores recolhidos. 6)Para os recolhimentos fora do prazo, calculamos o valor da multa de mora devida que somada ao principal resulta o valor total recolhido. Para os valores recolhidos tempestivamente, estes seriam o valor do principal. 7)Desta forma, demonstramos que todos os recolhimentos realizados para os Fatos Geradores de novembro/I992 a dezembro/1994, o foram a menor, exceto no mês de junho/1994, cujo crédito foi integralmente compensado com os valores de julho/1994, com a correção da UFIR, tendo em vista que os cálculos foram feitos INDEXADOS em UFIR 8)Diante do exposto e observando-se, inclusive, os artigos 32 e 45 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 do Decreto 2052/83, lavramos o presente Auto de Infração, para incluir os valores ora apurados no demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta descrição dos fatos e os valores de base de cálculo que não foram objeto de recolhimento, salientando-se a inexistência de qualquer valor a compensar, quando se compara os valores recolhidos e os valores devidos, com base na Lei Complementar 7/70. 9) Para o período de janeiro/I995 a julho/2000, elaboramos a planilha DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA', onde consta, para cada fato gerador, a base de cálculo(com base em valores exclusivamente de faturamento de vendas de mercadorias), alíquota, valor do PIS/FATURAMENTO devido. Quanto à coluna de DÉBITO DECL4R4DO/REP75, consideramos os valores informados nas DCTFs —DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, até o mês de fevereiro/I998. A partir de março/I998, excluímos os valores declarados como compensação, uma vez que, como acima demonstramos, não existem valores disponíveis a compensar. A coluna de Crédito Apurado se refere aos recolhimentos efetuados e comprovados; 10)Finalmente, as duas últimas colunas se referem às diferenças apuradas, que é o resultante da diferença entre o valor do PIS-FATURAIVIENTO devido para cada mês, com o maior valor entre o declarado e o recolhido; Desta forma, os valores líquidos não recolhidos e declarados, excluindo as compensações indevidas, estão sendo objeto de lançamento neste Auto de Infração. Cientificada em 16/11/2000 (11. 04), a interessada apresentou, em 14/12/2000, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de Ils. 338/380, alegando, em síntese, que: I) A autoridade fazendária perdeu o direito de cobrança do pretenso crédito exigido, uma vez que não constituiu o crédito tributário dentro do prazo estabelecido em lei; 2) A ciência do lançamento se deu em 16/11/2000, portanto, apenas poderia haver pretensão de cobrança de contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido até novembro de 1995; 3)A decisão judicial julgou procedente o pedido de compensação da ora impugnante, a tutela jurisdicional no sentido de reconhecimento do direito à compensação. Não foi a União qu ingressou em juízo visando afastar o prazo decadencial Tal prazo foi suspenso com o ingresso da ação ajuizada pela impugnante e, não pelo fisco. Assim sendo, os •* 0— 4 . • 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda ' • ' A - 2 re; Flyf .Segundo Conselho de Contribuintes r n C. ' _ Processo ra2 : 10665.001296/00-71 Recurso n9 : 125.656 vis-ro Acórdão n9 : 201-77.541 efeitos da decadência são para pleitear direito de créditos oponíveis à Fazenda Nacional e, não para o fisco fazer cobranças indevidas; 4) A diferença de recolhimento descrita no auto de infração advém de equívocos do lançamento fiscal, que considerou como base de cálculo da contribuição valores que não representam receita para a impugnante; 5) Atendendo as determinações da montadora de veículos (CM BRASIL) para melhor análise gerencial, a impugnante obrigatoriamente, efetua lançamentos discriminados por 'Departamentos', visando apurar o desempenho de cada departamento, através de contas meramente transitórias, que têm seus saldos anulados por inversão de saldos e contas, antes da apuração do resultados no final de cada exercício; 6) Assim, por exemplo, na prestação de serviço de revisão de entrega de veículos novos pelo Departamento da Mecânica', que não são cobrados dos clientes nem do fabricante, porque são considerados como parte do preço de venda do veículo, são alocados valores que não correspondem a um efetivo ingresso de recursos financeiros (caixa) da impugnante, mas que são computados como Receita' daquele departamento para apurar o seu desempenho. Neste exemplo, é efetuado o seguinte lançamento: D — Despesas c/ Departamento de Veículos Novos Revisões de Entrega' C — Receitas c/ Departamento de Mecânica Transferências Internas' 7) Assim, são lançados em contas contábeis de receitas, valores que não representam ingressos de recursos financeiros e, portanto, que não são caracterizados como base de cálculo das referidas contribuições. Porém, essas contas contábeis, não são contas de resultado e, portanto, pelos registros contábeis resta evidente que não correspondem a uma receita auferida; 8) Os lançamentos mensais demonstram apenas o desempenho do departamento. No final do exercício os saldos das contas credoras e devedoras se anulam, com a inversão dos lançamentos; 9) Ademais disso, ainda não foram consideradas as devoluções de vendas e as vendas canceladas, que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFLVS. Ao desconsiderar as devoluções de vendas e as vendas canceladas, a contribuição ao PIS e a COFINS está incidindo sobre uma receita irreal, inexistente; 10) A impugnante ingressou em juízo com ação ordinária de compensação com pedido de tutela antecipada, a fim de que fosse reconhecido antecipadamente e a final, definitivamente, seu direito à compensação com o PIS exigido mensalmente pela Fazenda Nacional, arrimada no art. 66 da Lei 8.383/91; 11) Nos autos do processo n° 1997.38.00.063229-0 concedeu tutela antecipada autorizando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: 'Por tais fundamentos, considerando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, afastada a hipótese de irreversibilidade da medida, concedo a tutela antecipada para reconhecer o direito dos autores compensarem com débitos das exações relativas ao próprio PIS, valores a maior pagos com base nos Decretos 2.445 e 2.449/88, a cuja restituição fazem jus, incidindo sobre o crédito correção monetária (IPC) e juros moratórios (art. 39, § 4' da Lei 9.250/95). 40-1(- 5 • íT 22 CC-MF -é.k.2:fe. Ministério da Fazenda mir, _ _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . :• ,2 os_ .OU Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 Prima facie já verifica-se que a tutela antecipada visava impedir que o fisco criasse entraves para a efetivação do direito à compensação, ao dizer o R. despacho que: 'sabendo-se mais, que a compensação sem respaldo da ordem judicial, deixá-los-á vulnerável à ação do fisco, que a inadmite na plenitude que a lei assegura'. 12)Ao julgar o mérito da ação, o julgador a qUO em sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos: julgo procedente o pedido para declarar que os pagamentos fritos pelas autoras a título de contribuição previdenciária para o PIS, nos moldes dos Decretos Lei 2.445 e 2.449/88, discriminados nas guias de fls. 46/207, são compensáveis com prestações vincendas da mesma exação, devendo ser atualizados monetariamente a partir de cada recolhimento e sob os mesmos índices adotados pela ré na cobrança de seus créditos, prejudicado está o pedido alternativo de restituição. 13) Diante disto, a empresa apresentou toda a documentação necessária ao fisco federal. informando que procederia à compensação nos moldes em que foi autorizada pelo judiciário. Os cálculos apresentados pela impugnante e que demonstram o crédito compensável, foram elaborados considerando como base de cálculo o faturamento de seis meses antes do mês de incidência, sem nenhuma correção; 14) O crédito tributário exigido no auto de infração está extinto, já que a empresa impugnante possui crédito, reconhecido por decisão judicial, para com a Fazenda Nacional que lhe é devedora de vultuosa quantia, tendo em vista os recolhimentos indevidos efetuados com base nos Decretos-lei 2445/88 e 2.449/88; 15) Nos cálculos apresentados pela impugnante considera-se o fato gerador e a base de cálculo tal como previsto na Lei Complementar 07/70 e 17/73; 16) O Fisco pretende que as Leis 7691/88; 7.779/89; 8.019/90; 8.212/91; 8.383/91; 8.850/94; 8.981/95 9.065/95 determinem a base de cálculo do PIS de forma diversa da LC 7/70; 17) Este auto vai em confronto com o entendimento do Conselho de Contribuintes/MF, que milita em favor da impugnante; 18) De capital importância é a assertiva de que não foi prevista na lei a cobrança de correção monetária entre o mês em que ocorreu o faturamento e o mês da ocorrência do fato gerador da contribuição, seis meses após; 19) Pretende o Fisco associar o fato gerador com a base de cálculo, fundindo os dois institutos, numa única realidade jurídica, o que é inconcebível; 20) In veritate, o prazo de recolhimento do tributo foi estipulado pelas leis ordinárias subseqüentes, às quais o fisco pretende dar a interpretação de que trataram de base de cálculo do tributo. Entretanto as mesmas dispõem sobre data de recolhimento de tributo e não sobre base de cálculo do tributo, que já havia sido determinado pela Lei Complementar 7/70; 21) Declarado judicialmente o direito da empresa impugnante á compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com o próprio PIS, e amparadas pelas instruções normativos da Receita Federal, resta inegável o direito à compensação imediata; 22) O despacho que concedeu a antecipação de tutela autorizou a impugnante a aproveitar o crédito tributário dos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, ck°1/4- 6 414 ; 2 fe Ministério da Fazenda 2CC-MF Fl. ,-íj Segundo Conselho de Contribuintes 2)- 05 04 Processo n2 : 10665.001296/00-71 I - VISTORecurso n2 : 125.656 Acórdão n2 : 201-77.541 ou seja, nenhum período referente aos recolhimentos indevidos foram atingidos pela prescrição; 23) Latente é a impossibilidade da taxa Selic incidir sobre débitos fiscais, pois em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora; 24) Se absurdamente considerar-se que são devidos juros e a multa moratórios, incontestável é o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de-1% ao mês, bem como a redução da multa, posto seu caráter confiscatório. 25) Requer a produção de prova documental e pericial, através da qual será demonstrado o crédito compensável que extingue o débito exigido no Auto de Infração. Com o intuito de formar um melhor juízo acerca da matéria foi solicitada a diligência (fl. 450/456 — v.2) na empresa, para que: 1. fosse analisada, in loco a documentação fiscal da empresa, especialmente os documentos que deram origem ao lançamento; 2. caso fosse comprovado que uma parcela das receitas tributadas no auto de infração, representa apenas transferência entre departamentos da empresa, juntar cópias dos documentos de forma a demonstrar inequivocamente a natureza das respectivas receitas; 3. caso fosse confirmado que parte das receitas tributadas no auto de infração, representa devoluções ou vendas canceladas, juntar cópias dos documentos de forma a demonstrar claramente que houve equívoco no lançamento; 4.fossem acertadas quaisquer outras diferenças e prestadas novas informações, que a fiscalização entender aplicáveis ao caso; 5. confirmadas integral ou parcialmente as alegações da impugnante, fossem elaborados novos quadros que substituam os de fls. 35 a 44, afim de que o mesmo se ajustem á nova realidade; 6. Se cabível nas circunstãncias, reabrir prazo à impugnante para, caso queira, apresentar razões adicionais específicas de defesa, cientificando-a, inclusive, de eventuais documentos que vierem a ser anexados a este processo provenientes dos procedimentos acima referidos. Em 16 de junho de 2003(fl. 708) o contribuinte recebeu, via Correio, o Termo de Diligência e de Esclarecimento de fls. 691/706, lavrado em fitnção do pedido da DR-1. Nesse Termo está consignado: - Em 19/12/1997, esta empresa questiona judicialmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449 de 1998 e solicita que o recolhimento do PIS seja feito nos termos da Lei Complementar 7/70. A decisão lhe foi favorável, com a aplicação da legislação posterior, com o direito de compensar os valores recolhidos a maior, por conta e risco do contribuinte, que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices do IPC até janeiro /1991, pelo INPC de fevereiro/1991 a dezembro/1991 e pela variação da UP7R a partir de janeiro/I992 a dezembro/I995, acrescidos dos juros de mora pela taxa SELIC a partir de janeiro de 1995(Acórdão de 20/06/2000 da 44 Turma do Tribunal). A decisão Judicial determinou que a prescrição qüinqüenal fosse contada do último prazo deferido ao fisco para a respectiva homologação do lançamento, ou ocorrência desta motivo pelo qual recalculamos os valores recolhidos a maior a partir de dezembro/87(o processo judicial foi protocolizado em 19/12/)997. 40k, 7 4.Y 1—W7T 9 - Ministério da Fazenda - 2CC-MF Fl. "i`tP:r.::g' Segundo Conselho de Contribuintes Ein - 21- O 1_011 Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso nt : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 -Para a verificação da correção das bases de cálculo do PIS, para o período de dezembro/87 a dezembro/94, constatamos que no levantamento anterior foram incluídas as receitas financeiras indevidamente. Portanto, fizemos novos demonstrativos dos valores recolhidos a maior, considerando as bases de cálculo corretas e confirmadas pelo contribuinte, e ainda com a observância das correções monetárias e juros em conformidade com as decisões judiciais ocorridas até novembro/2002 -Venficamos in loco os valores das vendas de mercadorias e serviços, de outras receitas operacionais e das exclusões da base de cálculo (Devoluções de venda e transferências internas), que estão sintetizadas nos anexos 6 e 7. O anexo 6 'Base de Cálculo — janeiro/1995 a dezembro/I998' se refere a apuração da base de cálculo, baseada exclusivamente nas vendas de mercadorias e serviços. Já no Anexo 7 Base de Cálculo — Janeiro/1999 a julho/2000', foi considerado, a partir de fevereiro/I999, o conceito de faturamento definido pela Lei 9.718/98. -Assim sendo, elaboramos o Anexo 8— 'Demonstrativo da Apuração do PIS'. -Demonstramos o valor da Cofins devida no período de janeiro/1995 a julho/2000, como consta no Anexo 9 'Demonstrativo da Apuração da Cofins', considerando a base de cálculo correta, confirmada pelo Contribuinte, em conformidade com os Anexos 6 e 7. Em 14/07/2003 o contribuinte apresentou suas razões de discordância ao Termo de Diligência (fls. 709/743), reforçando alguns argumentos já citados na impugnação(fls. 338/380), alegando em síntese: I) Em diligência na empresa, os auditores não fizeram a retificação necessária, fazendo lançamento complementar e alterando o crédito tributário de forma prejudicial à impugnante; 2) O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuou a impugnante, através de auto de infração ora impugnado, exigindo contribuição suplementar, referente aos fatos geradores ocorridos entre 2810299 a 15/07/2000; 3) Em momento pretérito a impugnante recolheu indevidamente a contribuição que pode ser compensada com os débitos da mesma contribuição; 4)A impugnante recolheu a contribuição ao PIS, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, nos termos da legislação vigente, com as alterações introduzidas pelos decretos-lei 2445 de 30.06.88 e 2.449 de 22/07/88, conforme planilha de cálculos e documentos em anexo; 5) A resolução n o 49 do Senado Federal, teve efeitos ex tunc e erga omnes, o que significa que a decisão de inconstitucionalidade abrange a todos os contribuintes que estavam sujeitos à exação e todos os atos jurídicos que tiveram o seu nascedouro na norma inconstitucional são nulos, como se nunca tivessem existido; 6) Outrossim, por ser insofismável o direito dos contribuintes lesados de reaverem o que recolher compulsória e indevidamente, diante da irregular cobrança do PIS e sendo líquido e certo o crédito, a impugnante ingressou em juízo com ação ordinária de compensação com pedido de tutela antecipada, a fim de que fosse reconhecido antecipadamente e, afinal, definitivamente, seu direito à compensação com o PIS exigido mensalmente pela Fazenda Nacional, arrimada no art. 66 da Lei 8.383/91; 7) Com a decisão judicial que autoriza a compensação, não pode a Receita Federal tolhir o insofismável direito, já que desobedecer ordem judicial não dignifica o ent 8 - CC-MF Ministério da Fazenda • - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f C. .. 02 )- .n .../ 00 Processo 132 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 arrecadador. Ao revés, fere o princípio da moralidade insculpido no art. 37 da carta magna; 8) Consoante emerge-se da decisão, o judiciário autorizou a empresa impugnante a compensar os valores que indevidamente recolheu de PIS, à luz dos decretos 2445 e 2449/88, com débitos da mesma contribuição; 9) Os cálculos da impugnante e que demonstram o crédito compensável, foram elaborados considerando como base de cálculo o faturamento de seis meses antes do mês de incidência, sem nenhuma correção; 10)O fisco, sob o argumento de que a impugnante não teria créditos, lavrou o presente auto de infração, exigindo crédito tributário inexistente, posto que em face da compensação autorizada, está extinto e não há diferença a ser recolhida; II) O Fisco pretende que as Leis 7.691/88; 7.779/89; 8.019/90; 8.212/91; 8.383/91; 8.850/94; 8.981/95 9.065/95 determinem a base de cálculo do PIS de forma diversa da LC 7/70; 12) ad argumentandum tanturn, cumpre gisar que, hipoteticamente, se modificação houve na legislação do PIS que tenha sido feita por lei ordinária ou por medida provisória que incidiram sobre maténa anteriormente tratada ou modificada pelos decretos-leis 2445 e 2449/88, incidiram sobre algo inexistente e, portanto são tão ineficazes quanto os diplomas normativos que pretenderam mudar; 13)Com efeito, consoante emerge do seu texto, a legislação posterior tratou de modificar os decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF portanto, como se admitir a validade de uma norma legal que dispôs sobre outra norma legal que esteve em descompasso com a ordem constitucional vigente? 14)Além da PFN, do Conselho de Contribuintes, o próprio STF tem decidido no sentido de determinar expressamente a continuação dos recolhimentos das contribuições devidas ao PIS consoante a sistemática da Lei Complementar 7/70; 15) Os cálculos apresentados pela impugnante estão corretos, porque efetuados de acordo com a legislação vigente e nos termos precisos do comando emergente da decisão judicial; 16)Assim sendo, por restar evidente o crédito da impugnante, extinto está o pretenso crédito tributário de março/98 a julho/2000, restando evidente que este auto de infração é totalmente improcedente; 17)Assim sendo, partindo da premissa de que a impugnante tem um crédito compensável em virtude dos pagamentos indevidos de PIS, calculados com base na legislação vigente, segue-se que este débito agora exigido está extinto pela compensação, em face da decisão judicial que já permitia a compensação com débitos do mesmo PIS; 18)Além de terem em seu favor a decisão judicial que autoriza a compensação dos créditos de PIS que possui, com os débitos ora exigidos, militam em seu favor, instruções normativos (IN 21/97, 34/97) da Receita Federal, Decreto Presidencial (Decreto 2.138/97) e a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes; 19)A Instrução Normativa 031, de 8 de abril de 1997, determina a dispensa da constituição de crédito referente ao PIS exigido na forma dos Decretos-lei e, cancelados os respectivos lançamentos, a restituição dos valores que foram pagos in ,4evidamente. é um direito subjetivo da impugnante, reconhecido pelo art. 165 do CTIV; 9 • • ;414 .;^-1 MIN 1. A rA:?F' - 2. CC 22 CC-MF--it;e.;.;•-n-•.- Ministério da Fazenda rtár Segundo Conselho de Contribuintes ORIG 'NAL Fl. -.2fitet> J)- 1- I cif Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 visto Acórdão n2 : 201-77.541 20) Requer, novamente, com base no principio do contraditório pleno e da ampla defesa, a produção de prova documental e pericial, através da qual será demonstrado o crédito compensável que extingue o débito exigido no auto de infração. 21) Como quesitos da perícia, aponta: a. a necessidade de exclusões legais e que não correspondam a receita auferida de terceiros; b. se a i mpugmante recolheu o P1S no período compreendido entre julho de 1988 a setembro de 1995, com base nos decretos-lei 2.445 e 2.449/88; c. levando em consideração a base de cálculo (faturamento e seis meses anterior ao do mês de incidência) e a alíquota (0,75%) do PIS-E:aturamento determinadas na LC 7/70, apurar o valor pago pela impugnante a maior, corrigindo o crédito compensavel pelos mesmos índices de correção monetária e juros que a Fazenda Nacional corrige seus créditos; d. apurar o débito de PIS que a impugnante possui, desconsiderando penalidades, já que possuía um crédito compensérvel antes do débito e um ordem judicial que autoriza a compensação com débitos de PIS; e. fazer um cotejo entre o valor do crédito comperzsável e o valor do débito de PIS". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em razão do resultado da diligência que ajustou a base de cálculo, no que se refere às exclusões relativas às "transferências internas" e às vendas canceladas, manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o .P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1992 a 31/07/2000 Ementa: O prazo decadencial das contribuições encontra-se fixado em lei. Verificada a falta de recolhimento do PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. A exegese correta da Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limitas da sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo ou contribuição devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Sella encontram-se disciplinadas em lei. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 11/11/2003, fl. 797 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação e nas contra-razões, em face do resultado da diligência, alegando a decadência do direito do Fisco em relação aos fatos geradores ocorridos de novembr 412“-- 1 Ministério da Fazenda MIN LA "ft7F.N nA - 2 ' CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONUFf. (AJ... O ORItiiivAL -;:e-f1/4>)> Processo n2 : 10665.001296/00-71 ft/ Recurso n2 : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 de 1992 a novembro de 1995, a semestralidade da base de cálculo do PIS, objeto de compensação, a não prescrição do direito ao crédito, além das exigências relativas à multa de oficio e aos juros de mora. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida para que se julgue improcedente a exigência fiscal e que seja apreciado o pedido de perícia apresentado quando da impugnação. Às fls. 844 e seguintes, consta o arrolamento de bens promovido pela recorrente com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório 11 .t 22 CC-MF Ministério da Fazenda bAltg 1: /*C I: IN n itt C Fl.C;r:Segundo Conselho de Contribuintes F,'Z O ORIGINAL }:ç *:. §- c)9 Processo n2 : 10665.001296/00-71 /c-_ --- Recurso ns : 125.656 VIS-TO Acórdão n2 : 201-77.541 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO (VENCLDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: a) decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; b) semestralidade da base de cálculo do PIS, que foi considerado como recolhido a menor pela fiscalização e a maior pela recorrente, havendo, inclusive, efetuado compensações dos créditos considerados; c) direito alegado pela recorrente de compensar créditos que a Fazenda considerou prescritos; e d) exigências relativas à multa de oficio e aos juros de mora, sobretudo em razão de estes serem cobrados pela taxa Selic. No que diz respeito à alegada decadência dos fatos geradores ocorridos entre novembro de 1992 e novembro de 1995, concordando com a decisão recorrida, entendo que a mesma não ocorreu. É que, em que pese o CTN fixar em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determinar, em seu art. 146, III, "b", que compete à, lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, vislumbro que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma especifica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: ",f 4° Se a lei não finar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infraleg "s, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: V' 12 ,‘. MIN I ' A ' r, ' 1. r ; A - r: 22 CC-MF –Ii kat“, Ministério da Fazenda'is :---It , t. — , . Fl. s:fr 77,-t..< Segundo Conselho de Contribuintes . cr,' t .- - ; a 5.' n-- -',4 Processo n2 : 10665.001296/00-71 Iv• Recurso n2 : 125.656 . visto l------,-----n-•-• Acórdão n2 : 201-77.541 "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDESI: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Logo, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No tocante à semestralidade da base de cálculo do PIS, divido da decisão recorrida para reconhecê-la. Aliás, analisando as decisões judiciais trazidas aos autos, especificamente a antecipação de tutela às fls. 321/322 e o Acórdão prolatado em 20/06/2000 pela 42 Turma do Tribunal Regional Federal ao julgar a Apelação Cível n 2 2000.01.00.054366, fls. 545/657, verifico que as mesmas reconheceram o direito à compensação, porém, foram omissas no que diz respeito ao aspecto de se considerar ou não a base de cálculo do PIS como sendo a do sexto mês anterior. Entretanto, trata-se de entendimento já pacificado nesta Câmara que a semestralidade da referida base de cálculo deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que, para muitos, prevalece o entendimento deue este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. ek 491)- I Paulo BONA VIDES, Curso de Direito Constitucional, 74 ed., p. 475. 13 .,. ' ... te.--, E.-41InA - - ...:._ ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ? (- • ' - • ' ; os 04 __ .. Processo n2 : 10665.001296/00-71 E.,-- 1 Recurso n2 : 125.656 ',ISTO ç Acórdão n2 : 201-77.541 Entretanto, analisando a referida Lei, temos: "Art.1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (..) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - PINSOCLAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (..) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..) N - contribuições para: (..) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar, portanto, que em momento algum esta Lei, como também as Leis ns 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 9-, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 12A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando rezule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei ii2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n9 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar também da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já está pacificada, inclusive, no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCF&S'UAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDÁDE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recurso s 'W 14 • Ministério da Fazenda MIN PA I'AZEN- A - 2." CC 2 CC-MF Fl. 1' SegundoSegundo Conselho de Contribuintes c!,:?' C ORIGINAL -;4:f4fr . • ...I_Pu Processo n2 : 10665.001296/00-71 ... Recurso n2 : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 1 62. 765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. .5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (RESP. n2 488954/RS, DJ 30/06/2003, pág. 225, MM. Rel, Eliana Calmon) "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICA13ILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — QUAN7'UM— SÚMULA 07/S7'J A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (RESP n2 380.526/PR, DJ 30/06/2003, pág. 183, MM. Rel. Francisco Peçanha Martins) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE M4TÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBED1ÊNCL4 AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE M4TERL4 CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto çye ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 15 MIN »^,r,t.Z1:1: - 2" CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda NE :J 1,1UL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO Cr: .;f0;k1;.n pot, or I 04_ oí, I Processo n2 : 10665.001296/00-71 1t, VISTORecurso n' : 125.656 Acórdão n2 : 201-77.541 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° MinWinistra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da. 9. Embargos rejeitados." (EDRESP n2 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pág. 236, Min. Rel. José Delgado) Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do fato gerador, porém, deve ser assegurado à Secretaria da Receita Federal o direito de conferir a liquidez e certeza destes créditos à luz do entendimento ora manifestado, de sorte que tal providência, por si só, já substitui a perícia solicitada pela recorrente, cujo pedido aqui se rejeita. No tocante ao prazo para compensação dos créditos, deve ser observado o que dispôs a autoridade judiciária. Assim, quando deferiu a tutela antecipada, dispôs o Juiz, fl. 322: "Assim, na fluência do direito que lhes é reconhecido, em antecipação, os Autores demonstrarão junto ao Fisco por sua conta e risco, débito/crédito, observada a prescrição quinquenal a ser contada do último prazo deferido ao fisco para a respectiva homologação do lançamento, ou ocorrência desta (..)". Ao apreciar a apelação cível n 2 2000.01.00.054366-0/MG, a 411 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 ! Região, nos termos do voto do relator, assim se manifestou sobre a prescrição, fl. 650: "A jurisprudência vem entendendo que a extinção do direito de pleitear a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação só ocorrerá 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação." É de se ressaltar, ainda, que o Presidente daquele Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, alegando que a extinção do direito para pleitear a compensação ocorria em cinco anos, contados do recolhimento indevido, não admitiu o referido recurso, conforme se verifica à fl. 660. Por conseguinte, em razão da supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, relativamente à mesma matéria, deve-se considerar como o prazo da recorrente para pleitear a compensação de seus créditos decorrentes de pagamentos indevidos o de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação. Contudo, é de se verificar que, apesar de a autuação original ter considerado 5 anos, no próprio Termo de Diligência Fiscal, as autoridades autuantes informaram que recalcularam os valores recolhidos a maior, desta vez considerando 10 anos a partir d s1/41)n)" 16 , , , 4ifác,-,- 2-(= CC-MF Ministério da Fazenda 1 MIN .-1 P r.i $-:\l' A — 2 " CC Fl. t';'n .r- --t,::, Segundo Conselho de Contribuintes -ontribuintes 1.--- ;÷.....--V.I...•• - n : a ,.7,-V, 1}- . CD 5.- __ _. .1014 Processo na : 10665.001296/00-71 , le-.-- Recurso na : 125.656 i v is -roAcórdão na : 201-77.541 protocolização do processo judicial, ou seja, como esta ocorreu em 19/12/1997, foram considerados os valores recolhidos a maior a partir de dezembro de 1987. Entretanto, analisando a autuação e o crédito tributário exonerado, observo: a) foram autuados em razão de insuficiência de recolhimento os fatos geradores de novembro de 1992 a maio de 1994, de julho de 1994 a outubro de 1997, e de janeiro de 1998 a julho de 2000; . b) de acordo com a fiscalização, foram excluídas as compensações informadas na DCTF, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1998; e c) em razão da diligência, foi exonerado o crédito tributário referente aos períodos de apuração de abril de 1996 a maio de 1997 e de julho de 1997 a fevereiro de 1998. Assim, considerando, como bem observou a decisão recorrida, a impossibilidade de se deferir compensações pleiteadas tão-somente em sede de impugnações e/ou recursos, como argumento de defesa, ainda que se considere a semestraLidade da base de cálculo do PIS e o prazo de 10 anos para a recorrente efetuar as compensações, corno estas só foram efetuadas a partir de março de 1998, do presente feito fiscal poderão resultar créditos tributários devidos, sobretudo nos períodos de outubro de 1995 a março de 1996 e junho de 1997, quando vigia a Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, quando a base de cálculo não era considerada àquela relativa ao sexto mês anterior. Por conseguinte, o crédito tributário restante deverá englobar a contribuição em comento, acrescida de multa de oficio, em razão do disposto no art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso I, da Lei n2 9.430/96, além dos juros de mora a que se refere o art. 6 1 , § 3 2, do mesmo diploma legal. Ao contrário do que pleiteia a recorrente, a multa de oficio não pode ser reduzida por ser considerada de caráter confiscatório, vez que o principio do não-confisco destina-se ao legislador, cabendo ao intérprete da lei, tão-somente, aplicá-la de forma harmônica com todo o ordenamento jurídico vigente. Assim, as reduções possíveis seriam apenas aquelas estabelecidas no § 3 2 do art. 44 da Lei n2 9.430/96, cujos prazos para gozo já se expiraram. Oportuno se faz esclarecer, ainda, que, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ademais, no tocante à exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, ao contrário também do que aduz a recorrente, esta está perfeitamente amparada pelo disposto no art. 161 do CTN, que é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei dispôs de forma diversa, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, o que foi reiterado pela Lei n2 9.430/96. Quanto aos argumentos de ofensa ao § 32 do art. 192 da Constituição Federal, cumpre acrescentar que o mesmo já foi revogado pela Emenda Constitucional n2 40/2003.tzk 2e4k- 17 MIN A - 2.° CC 22 CC-MF --1 ,ea Sr Ministério da Fazenda FI. "...“ Segundo Conselho de Contribuintes Cr)! - 4;ttittf> %.),' I .24- .05"._ 10t1/4 Processo n! : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 VISTO Acórdão : 201-77.541 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer que os créditos e débitos do PIS sejam apurados considerando-se a semestralidade de sua base de cálculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. ADRIANA AWAa..8G-Its° 18 rviw "F - Ministério da Fazenda A CC eR:Ga../LL I 22 CC-MF Fl.'..,t;i:j0;- Segundo Conselho de Contribuintes i.'5.,etk ; .• , . 4)- OS' 04 I. „ . 1 Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 VISTO Acórdão n2 : 201-77.541 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (QUANTO À DECADÊNCIA) Não obstante os judiciosos argumentos lançados pela douta Conselheira-Relatora, peço vênia para discordar do posicionamento apenas quanto à questão da decadência dos créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos entre novembro de 1992 e novembro de 1995, posto que entendo equivocado o entendimento contido na decisão recorrida. - Quanto à matéria em questão, entendo, desde a edição da Carta Politica de 1988, que as contribuições sociais são, de fato, espécies tributárias, impondo-se, desde então, a adoção pelo sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. Assim, sendo o PIS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico- tributário. De outra parte, não se pode esquecer que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, desde então, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo ' com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Eg. TRF da 4' Região2, verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTIV. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Eg. STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no Resp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEN7'OPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,§* 40; do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o 2 Ap. n2 Civel 97.04.32566-5/SC, Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da sa. 19 ti - . , Ministério da Fazenda I '1: 2r.it A - ce , 22 CC-ME — - — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - 1- , P r._ _ _ 04 Processo n2 : 10665.001296/00-71 Recurso n2 : 125.656 1 visro Acórdão n=1 : 201-77.541 pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário 1Vacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 16/11/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 04), dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos no período compreendido entre novembro de 1992 e novembro de 1995. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. •- -- GUSTAVO IRA DE111.1±-c-NTEIRO jOA 20

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4660310 #
Numero do processo: 10640.002685/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do Artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, do artigo 1 da IN/SRF nr. 31 de 08 de abril de 1997. COMPENSAÇÃO - Prevista no artigo nr. 66 da Lei nr. 8.383/91 e, por analogia, convalidada através da IN SRF nr. 32/97, de 9 de abril de 1997. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05135
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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J 8'. 2 g. .g D. 15 / / ly 52 C kgW:A-1. I C FiLlb Ir 'Cã MINISTÉRIO DA FAZENDA T4r*:';-,i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cte:45. Processo : 10640.002685/93-29 Acórdão : 203-05.135 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 102.659 Recorrente : IRMÃOS EMIDIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC FINSOC1AL - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do Artigo 3° do Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso Ill, do artigo 1° da IN/SRF n.° 31, de 08 de abril de 1997. COMPENSAÇÃO — Prevista no artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91 e, por analogia, convalidada através da IN SRF n.° 32/97, de 9 de abri Ide 1997. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS EMIDIO LTDA. ARCORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala emita.: essões, em 09 de dezembro de 1998 Wil "1/411, Otacilio li)l ta artaxo Presidente il ,, 'a I, I 3 2 cisco e .io(1n1111ini „---------Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). LAR/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002685/93-29 Acórdão : 203-05.135 Recurso : 102.659 Recorrente : IRMÃOS EMIDIO LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 40 e seguintes: "A contribuinte acima identificada, através de seus procuradores devidamente qualificados às fls.37, impugna tempestivamente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fis.01/07, lavrado pela Fiscalização em 11/11/93, em que, conforme demonstrativo em anexo, lhe exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a 5.787,45 UFIR, sendo 2.435,17 UFIR de Contribuição para o F1NSOCIAL/Faturamento, 2.332,97 de multa de oficio passível de redução e 1.019,31 UFIR de juros de mora calculados até novembro de 1993. O precitado lançamento decorreu da verificação, nos trabalhos de auditoria fiscal realizados junto a empresa, de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIÃL relativa aos períodos de apuração março de 1991 e janeiro a março de 1992; tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls.02/03. Em sua defesa, às fls.11/19, a autuada argui a inconstitucionalidade da contribuição em tela, questionando a majoração da alíquota sobre a base de cálculo e a exigência fiscal correspondente. Argumenta que, considerando o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento), a empresa já recolheu valor maior que o devido, tendo requerido em ação judicial que estes valores sejam utilizados na compensação de débitos que ainda possam existir. A contribuinte insurge-se também contra o cálculo dos juros com base na TRD, por considerar inconstitucional tal procedimento." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: 2 \, )ep MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.331; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'LLtL.:** Processo : 10640.002685/93.29 Acórdão : 203-05.135 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. ENCARGOS RELATIVOS À TRD A aplicação da TRD, como juros de mora a partir de 04-02-91, fundamenta-se no artigo 30 da Lei nr.8.218/91. PROCEDIMENTO E LAÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efentuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Às fls. 47-53, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, principalmente nos fatos de que o FINSOCIAL teve a alíquota mantida em 0,5% e que a empresa fez pagamentos a maior, tendo, portanto, direito a compensação com valores devidos. É o relatório. 3 Le523 MINISTÉRIO DA FAZENDA nD;T. 1.V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•./S114"tV Processo : 10640.002685193-29 Acórdão : 203-05.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança da diferença de aliquota de 0,5% para 2% do FINSOCIAL e a alegação de que a empresa tem direito a compensar valores devidos com pagamentos da contribuição feitos a maior. A diferença de 2% para 0,5% já vinha sendo acatada nesta Casa, até que a Administração expediu a IN/SRF n.° 31/97: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: — a contribuição ao Fundo do Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689; de 1988, na atiquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n 0 7 787 de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987," Por outro lado, a compensação do FINSOCIAL pago a maior está prevista no artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91 e, por analogia, na IN SRF n." 32/97. Já a aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Também, com a edição da IN/SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se unia outra batalha ente o judiciário e a administração, por esta última reconhecer a exclusão dos cálculos de tributos e contribuições da TRD no peri compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 4 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA gjOg'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002685193-29 Acórdão : 203-05.135 Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso 1, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso Ido artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-1 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento das parcelas em atraso do F1NSOCIAL, mas na aliquota em 0,5%, reduzindo o percentual da multa de 100% para 75% e excluindo dos cálculos a TRD, compreendida entre 04 de fevereiro de 29 de julho de 1.991. É O meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 , ". • NCISCO SE' CIO NALINI • 5

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4661374 #
Numero do processo: 10660.003470/2002-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos da legislação de regência, é obrigatório ao contribuinte que opta pelo recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, a transcrição dos balanços e balancetes no Livro Diário, mormente quando utiliza a prerrogativa suspender o pagamento do imposto (IN SRF nº. 93/1997, art. 10, I). Tendo a fiscalização acesso aos balanços e balancetes do contribuinte nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2001, a ausência de registros destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte apresentado o balanço, mantém-se a multa isolada, limitada, nos termos do entendimento da C. CSRF, a 75% da contribuição apurada no ajuste anual. IRPJ. EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LUCRO LÍQUIDO. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES.
Numero da decisão: 107-08.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente da exigência a multa isolada nos anos-calendários de 1997, 1998,1999,2001 e, em relação ao ano-calendário, reduz a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa isolada, no ano-calendário de 2000.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos da legislação de regência, é obrigatório ao contribuinte que opta pelo recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, a transcrição dos balanços e balancetes no Livro Diário, mormente quando utiliza a prerrogativa suspender o pagamento do imposto (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I). Tendo a fiscalização acesso aos balanços e balancetes do contribuinte nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2001, a ausência de registros destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte apresentado o balanço, mantém-se a multa isolada, limitada, nos termos do entendimento da C. CSRF, a 75% da contribuição apurada no ajuste anual. IRPJ. EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LUCRO LÍQUIDO. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALIAN PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente da exigência a multa isolada nos anos-calendários de 1997, 1998,1999,2001 e, em relação ao ano-calendário, reduz a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa isolada, no ano-calendário de 2000. MINISTÉRIO DA FAZENDA etátai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,W:.,vii•-• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10660.003470/2002-85 Acórdão n° :107-08434 / , /4011 MA- INICIUS NEDER DE LIMA PR ENTE HUGO Eftd R 'TO' FORMALIZADO EM: 29 J'N 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101C SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10660.003470/2002-85 Acórdão n° :107-08.434 Recurso n° :146283 Recorrente : ITALIAN PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente por descumprimento de obrigação tributária acessória — registro de balancetes e balaços no Livro Diário para fins de suspensão dos recolhimentos mensais do IRPJ por estimativa —, assim como por minoração indevida da base de cálculo do imposto devido no exercício de 1998 pelo abatimento de despesas com depreciação de imóvel não afeto à sua atividade. O lançamento foi objeto de impugnação apresentada pela Recorrente, sendo esta rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação de multa isolada quando os balanços/balancetes de suspensão ou redução não se encontram transcritos no Diário. DEPRECIAÇÃO. Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens ou serviços." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário em apreço, argüindo, em síntese, (i) a ilegitimidade da multa isolada, posto que a omissão na prática de "mera" formalidade não poderia prejudicar a eficácia jurídica do ato praticado e (ii) a validade dos abatimentos feitos no lucro líquido do exercício à guisa de depreciação do bem imóvel indicado na autuação, porquanto vinculado o bem à atividade econômica precípua da Recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-41.fj-..,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Átt Processo n° :10660.003470/2002-85 Acórdão n° :107-08.434 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seu conhecimento. Como dito, foi aplicada penalidade pecuniária (multa isolada) à Recorrente por falta de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o registro no Livro Diário dos balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, providência essencial ao exercício da prerrogativa inscrita no art. 10, I, da IN SRF n°. 93/1997 — suspensão do pagamento do imposto. Nas razões de recurso ofertadas restringe-se o contribuinte a defender a tese de que a omissão na prática de "formalidade extrínseca não pode comprometer a eficácia jurídica do ato praticado pelo contribuinte", justificativa absolutamente impertinente à hipótese, posto que não cuidou o lançamento de questionar a suspensão ou redução do pagamento do imposto no exercício seguinte, limitando-se a aplicar penalidade em razão do descumprimento da obrigação (acessória) de inscrever os balancetes de suspensão no Livro Diário. Ainda que a omissão não tenha gerado prejuízos ao Erário, há de ser penalizada a conduta do contribuinte desconforme com a legislação de regência, mormente quando se trata de conduta que visa garantir a transparência do procedimento de apuração e recolhimento do imposto, possibilitando à Administração Tributária o controle escorreito da atividade do contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10660.003470/2002-85 Acórdão n° :107-08.434 Como cediço, tem as multas o escopo de coibir o descumprimento das obrigações tributárias, cerceando as atividades dos contribuintes desconformes com os interesses da arrecadação tributária, não se admitindo impugná-las sob o argumento de se tratar de mera formalidade. No entanto, tendo em vista que o fiscal autuante teve acesso aos balanços e balancetes da Recorrente nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2001, entendo que a ausência de registro destes no Livro Diário não constitui fundamento suficiente à aplicação de multa isolada. Em relação ao ano de 2000, não tendo a Recorrente apresentado o balanço respectivo, justifica-se a aplicação da multa isolada, limitado seu valor a 75% da contribuição apurada no ajuste anual, consoante entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos. Quanto à questão da indevida minoração do IRPJ a recolher no exercício — abatimento dos valores de depreciação do imóvel indicado na autuação — adoto integralmente os fundamentos vertidos na decisão impugnada, assim: "A empresa excluiu do Lucro Liquido, no ano-calendário de 1998, o valor de R$ 26.895,36 a título de depreciação de imóveis. Segundo ela, teria feito lançamentos contábeis referentes a exercícios anteriores, no montante de R$ 672.384,00, para inclusão dos gastos incorridos na construção de um hotel na cidade de Poços de Caldas. O valor da depreciação (4% x 672.384,00) como exclusão, nas demonstrações financeiras, decorreu do fato de que tais lançamentos foram feitos fora do tempo hábil. Acontece que este bem foi cedido, em comodato, a empresa interligada, que embora desempenhe a mesma atividade, não dá a autuada o direito, de deduzir do lucro líquido, o encargo de depreciação visto que o imóvel 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inri.1.0 SÉTIMA CÂMARA no_A"t- .;;"9:_;..• Processo n° :10660.003470/2002-85 Acórdão n° : 107-08.434 não está servindo à consecução de seus objetivos sociais e sim de outra empresa. Os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado só seriam dedutíveis na determinação do lucro real, se os empréstimos de tais bens fossem usuais, no tipo de operação, transação ou atividade da comodante, que não é o caso da impugnante. Nem a situação é análoga, como alega, pois não é usual a construção de imóvel destinado a serviços hoteleiros para cedê-lo, em comodato, a outra empresa, para que esta o usufrua." Em síntese, pretende a Recorrente valer-se da depreciação de imóvel que, nada obstante por ela construído, está servindo a operação de outra empresa (coligada), procedimento que confronta com a regra do art. 305, § 5°, do RIR/99, que vincula a dedução por depreciação da base de cálculo do IRPJ à intrínseca relação do bem com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. Não estando vinculado o bem à prestação dos serviços pela Recorrente, inadmissível a apropriação dos encargos de depreciação. Por estas razões, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, cancelando as multas isoladas aplicadas nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2001, e reduzindo aquela aplicada em relação ao exercício de 2001 a 75% do imposto apurado na declaração de juste, mantendo a decisão no que concerne a apuração de diferença do IRPJ no exercício de 1998. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2006. HUGO O' - -.0-rd20 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000002/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1987 a 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras atividade, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16054
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal: I - as importâncias de Cz$ 2.340.427,06, relativo ao exercício de 1987; Cz$ 13.365,69, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 13.500,96, relativo ao exercício de 1989; e NCz$ 2.232.791,61, relativo ao exercício de 1990; e II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1987 a 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. 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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.9{-::"}z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROGÉRIO DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal: I - as importâncias de Cz$ 2.340.427,06, relativo ao exercício de 1987; Cz$ 13.365,69, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 13.500,96, relativo ao exercício de 1989; e NCz$ 2.232.791,61, relativo ao exercício de 1990; e II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lê' nem- LE MARI A 'SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yr: A Ser FORMALIZADO EM: ,3 5 MAI '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Recurso n°. : 74.813 Recorrente : FRANCISCO ROGÉRIO DE VASCONCELOS RELATÓRIO FRANCISCO ROGÉRIO DE VASCONCELOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 029.222.076-68, residente e domiciliado na Rua Madre Carmem Salles, 370 - Passos - MG, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 238/245. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/12/91, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 213/221, com ciência em 06/01/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 78.473.095,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 30/12/91 (índice de 3,2544); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1987 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 a 1989. 3 ãimipr. MINISTÉRIO DA FAZENDA yg.ei, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão das declarações de rendimentos e que apurou acréscimo patrimonial não justificado, nos exercícios de 1987 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 a 1989, em razão da glosa de empréstimos/financiamentos bancários, por entender que as dívidas e ónus reais com finalidade especifica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza, bem como inclusão no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial do prejuízo apurado na atividade rural. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 213/221 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 225/228, apresentada tempestivamente, em 20/02/92, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: - que o trabalho fiscal merece reparos, tendo em vista falhas prejudiciais ao contribuinte, em especial, a glosa dos empréstimos rurais, como fonte de justificativa de investimentos; - que na verdade, o débito pretendido pela Fazenda Nacional é improcedente, pois decorre da glosa de débitos de ônus reais que serviram, conforme já dito, para justificar acréscimos patrimoniais e somente mediante tal glosa, surgiu a citada variação patrimonial a descoberto; - que tal procedimento do Revisor não se justifica, pois conforme alegação em seu próprio trabalho acima destacado, tais recursos não seriam admissíveis para 4 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=3::-[..:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 comprovar acréscimos patrimoniais, desde que de outras naturezas, o que não é o caso do contribuinte conforme se pode comprovar nos anexos das Cédulas "G" onde nem mesmo o Regulamento do Imposto de Renda traz respaldo a pretensão fiscal, tendo em vista o que dispõe o seu artigo 57 e incisos. Por se tratar de empréstimos para investimentos a contrapartida dos lançamentos efetuados no quadro dívidas e ónus estão na declaração de bens, o que descaracteriza qualquer pretensão de acréscimo patrimonial não justificado; - que as finalidades dos empréstimos às atividades rurais, quando não se destinam a investimentos, que no caso a contrapartida dos valores lançados nas dívidas estão na declaração de bens, são destinados a custeio, armazenamento e pré- comercialização de produtos agropecuários, preponderantemente próprios, com a finalidade de possibilitar a venda dos produtos sem precipitações nocivas e nos melhores preços de mercado; sendo que a garantia é o penhor cedular do próprio produto financiado depositado a ordem do banco credor; o que na prática significa o seguinte: os financiamentos de pré- comercialização-armazenamento, nada é do que uma antecipação destes recursos, onde naturalmente ocorre um acréscimo patrimonial; - que os financiamentos relativos às atividades rurais são feitos por contratos junto aos estabelecimentos de créditos e o desvio de verbas para finalidades outras que não as constantes dos mesmos, somente dizem respeito às partes contratantes, fato que não ocorre no caso presente; - que deve-se chamar a atenção ainda, para o fato de que está constando da Notificação a cobrança de juros de mora duas vezes, ou seja, de acordo com o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, redação nova pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, bem como pelo RIR/80, ambos calculados sobre a mesma base de cálculo, fato irregular; 1CCT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.>tle,4:.t.;•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 - que não existe a menor possibilidade de prosperação do feito fiscal, pois conforme o mesmo afirma, os valores declarados pelo contribuinte, como dívidas de ônus reais foram por ele devidamente comprovados, o que não deixa dúvidas sobre os reais valores e o artigo 57 do RIR/80 resguarda o direito do contribuinte em utilizar tais valores para justificar acréscimos patrimoniais, razões pelas quais o enquadramento legal citado pelo revisor é contestado em todos os seus termos. Não houve manifestação do autor do procedimento, sobre os fatos constantes da peça impugnatória ( informação fiscal - artigo 19 do Decreto n°70.235/72). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que é infundada a argumentação de que os empréstimos efetuados, através de cédula rural pignoratícia e financiamento rural para custeio de café devam ser considerados para acobertar variação patrimonial a descoberto; - que os empréstimos rurais, por lei expressa, tem destinação específica e quando obtidos, representam recursos/receitas considerados na cédula "G" e o pagamento concementes aos mesmos, representam despesa, desta mesma cédula; - que a cédula "G" tem apuração de resultado em separado. Se houve entrada de recurso (origem - empréstimo rural), houve, também, aplicação deste mesmo recurso; - que "in casu", sobretudo, deve ser destacado, que o resultado na cédula "G", em todos os exercícios fiscalizados, foi de prejuízo fiscal; assim, o valor destes prejuízos 6 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••;4.7-.:(:::‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 deveriam ter sido levados integralmente para o mapa de evolução patrimonial como Aplicação de Recursos, efetuados pelo contribuinte. Contudo, o fisco efetuou a compensação destes prejuízos com os valores dos empréstimos, em estudo; - que os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza; - que à fl. 220 encontra-se o enquadramento legal que dá sustentáculo à cobrança dos juros de mora e da Taxa referencial Diária - TRD - acumulada. Dessa forma, a argüição proferida, pela defesa não é matéria oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Classifica-se, na cédula H, a quantia correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Os empréstimos rurais, por terem destinação específica, não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/05/92, conforme Termo constante à folha 234, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 08/06/92, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 eA," . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;*e,;: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 - que o Agente Fiscal considerou o valor dos bens no ano-base pela sua totalidade como aplicação de recursos, sem atender que parte desse acréscimo foi oriundo da Cédula "G"; - que o Agente Fiscal considerou como aplicação de recursos o valor das dívidas (financiamentos agrícolas) de anos anteriores, exercício de 1987, ano-base de 1986 sem, no entanto, ponderar como origem de recursos, as dívidas (financiamentos agrícolas), do mesmo exercício; - que ainda pela análise suscinta das declarações de bens do recorrente, há de se ressaltar que nem todas as parcelas financiadas foram destinadas ao custeio agrícola e pastoril ou investimentos; - que o Agente Fiscal deixou de ponderar dívidas pessoais tais como : crédito pessoal, cheque especial, cheque ouro e financiamentos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para aumentos de capital social em empresas que o recorrente faz parte (anexo contratos sociais, alterações de contrato, com aumento de participação social, bem como contratos de agentes financeiros), nos anos-base de 1986 a 1989, como origens de recursos, que demonstram claramente os aumentos patrimoniais glosados, créditos esses assim discriminados: "n5Ing, nirragriella=ffile - Banco Real S/A 5.544,14 - Caixa Econômica / cheque azul 4.399,22 - Banco Estado de Minas Gerais - Super Cheque 3.306,89 - Credireal / credicheque 6.276,71 - BDMG - financiamento de capital social 1.231.513,00 TOTAL 1.251.039,96 Exercício de 1988 - ano-base de 1987: 41111. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 - Banco Real - Realmaster 15.835,00 - Caixa Econômica Federal / cheque azul 2.463,00 - Banco Cred. Real MG - credicheque 18.799,00 - BDMG - financiamento capital social 2.698.387,00 - Banco Nacional - super cheque 11.993,00 - Banco do Brasil / cheque ouro 10.745,00 - Bradesco - cheque ouro 411,00 TOTAL 2.758.633,00 Exercício de 1989 - ano-base de 1988: - Banco Cred. Real 1 credicheque 26,93 - BDMG - financiamentos capital social 18.449,79 - Banco do Brasil - cheque ouro 190,71 TOTAL 18.667,43 Exercício de 1990 - ano-base de 1989: - Banco Cred. Real - credicheque 108,93 - BDMG - financiamento capital social 119.632,99 - Banco do Brasil - cheque ouro 9.666,21 - BDMG - financiamentos capital social 565.556,43 - Banco Itail / cheque estrela 2.359,79 TOTAL 697.324,35 - que analisada à luz da legislação tributária em vigor, torna-se despiciendo qualquer arrazoado acerca das compensações de prejuízos agrícolas, visto que tanto os rendimentos auferidos quanto os empréstimos concedidos, tanto para o giro normal das atividades paralelas como para o giro normal das atividades agrícolas, estão plenamente caracterizadas e comprovados, não se cogitando em hipóteses alguma acréscimo patrimonial a descoberto, nos períodos referidos na ação fiscal, como demonstrado de modo e forma expressa, que não deixa nenhuma dúvida na lisura com que o recorrente desenvolve seus negócios perante a legislação tributária. Em 18 de setembro de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora providencie o seguinte: 9 a.C.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 1 - Sejam examinados os documentos e argumentação trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias para o deslinde da questão: 2 - Consta à fls. 219 (Notificação de Lançamento) o seguinte: "Ele comprovou as dívidas e ônus reais dos exercícios de 1987 a 1990, bem como os valores pagos a título de juros e correção monetária. Ele justificou a não inclusão de rendimentos na cédula G nos exercícios de 1987 a 1990, através da demonstração dos prejuízos. Quanto à escrituração da atividade rural, ele comprovou a partir do exercício de 1988. Assim, glosamos a redução por investimentos no exercício de 1987, ano- base de 1986, como preceitua o art. 56 do RIR/80. As dívidas e ônus reais com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. Então, não consideramos essas dívidas para efeito de variacão patrimonial. Elas serviram para cobrir prejuízos da atividade rural, conforme demonstrativo de fls. 214." (o grifo e o destaque não consta no original). Diante disso esclarecer por qual razão constou no demonstrativo de fls. 214 (compensação dos prejuízos da atividade rural com os empréstimos rurais), somente, os valores de Cz$ 500.000,00 para o ano de 1986; Cz$ 3.945.500 para o ano de 1987; NCz$ 3.921,40 para o ano de 1988 e de NCz$ 198.283,38 para o ano de 1989, se nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa física - Anexo 5 - Declaração de Bens/Dívidas e ónus reais do recorrente consta como sendo de Cz$ 3.785.870,53 para o ano de 1986; Cz$ 11.255.581,00 para o ano de 1987; NCz$ 88.858,60 para o ano de 1988 e de NCz$ 2.753.532,84 para o ano de 1989; io 0,5w44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 3 - Se manifeste, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, retornando, após esgotado o prazo, o processo a este Conselho para prosseguimento do rito. Em 26 de dezembro de 1995, a DRF em Divinópolis - MG, apresenta a Informação Fiscal de fls. 317/319, onde reconhece que o suplicante tem razão parcial no seu pleito. Em 23 de janeiro de 1996, a Fazenda Nacional, através de seu representante legal requer o retorno do processo ao órgão de origem, para que a diligência seja complementada, com a vista ao recorrente, a fim de prevenir nulidade processual. É o Relatório. 11 .4"jart.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.;-,.:k.le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas dívidas e ónus reais nos exercícios de 1987 a 1990, posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco considerou que as dívidas e ônus reais ficaram comprovados, entretanto, glosou parte destas dívidas e ônus reais, sob o argumento de que as mesmas tem finalidade específica de investimentos agropecuários e que já foram utilizadas para amortizar os prejuízos da cédula "G". Assim, a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre glosa de dívidas lançadas no item "dívidas e ónus reais" das declarações de imposto de renda do recorrente, relativo aos exercícios financeiros de 1987 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 a 1989. De um lado está o Fisco afirmando que o recorrente não trouxe nenhuma prova hábil capaz de elidir o lançamento. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i*Vie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Do outro lado está o recorrente afirmando que o Agente Fiscal deixou de considerar dividas pessoais tais como : crédito pessoal, cheque especial, cheque ouro e financiamentos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para aumentos de capital social em empresas que o recorrente faz parte (anexo contratos sociais, alterações de contrato, com aumento de participação social, bem como contratos de agentes financeiros), nos anos-base de 1986 a 1989, como origens de recursos, que demonstram claramente os aumentos patrimoniais glosados, créditos esses assim discriminados: ~ op.. (cif» ãilik.,2,,n4c,:: guo Ififh!kPik, - Banco Real S/A 5.544,14 - Caixa Económica / cheque azul 4.399,22 - Banco Estado de Minas Gerais - Super Cheque 3.306,89 - Credireal / credicheque 6.276,71 - BDMG - financiamento de capital social 1.231.513,00 TOTAL 1.251.039,96 Exercício de 1988 - ano-base de 1987: - Banco Real - Realmaster 15.835,00 - Caixa Econômica Federal / cheque azul 2.463,00 - Banco Cred. Real MG - credicheque 18.799,00 - BDMG - financiamento capital social 2.698.387,00 - Banco Nacional - super cheque 11.993,00 - Banco do Brasil / cheque ouro 10.745,00 - Bradesco - cheque ouro 411,00 TOTAL 2.758.633,00 Exercício de 1989 - ano-base de 1988: - Banco Cred. Real! credicheque 26,93 - BDMG - financiamentos capital social 18.449,79 - Banco do Brasil - cheque ouro 190,71 TOTAL 18.667,43 Exercício de 1990 - ano-base de 1989: - Banco Cred. Real - credicheque 108,93 - BDMG - financiamento capital social 119.632,99 - Banco do Brasil - cheque ouro 9.666,21 - BDMG - financiamentos capital social 565.556,43 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA mi E. ,,,,,„": 1, paatis:;,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 1 - Banco Itaú / cheque estrela 2.359,79 TOTAL 697.324,35 Para dirimir a questão, buscando a verdade material, os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do recurso voluntário em diligência, cujo Relatório de Diligência esta apensado às fls. 317/319, que este Relator adota na integra, por entender que o mesmo é transparente e aborda as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão parcial ao suplicante, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara que quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Verifica-se nos autos que o suplicante foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. ....--------------------5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-"P Tzns: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Como se observa dos autos, a questão de mérito está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos em nome do contribuinte devem ser considerados no levantamento do "fluxo de caixa" do suplicante, ou seja, podem ou não, tais empréstimos, justificar os acréscimos apurados nos demonstrativos de recursos e aplicações. Em princípio, é óbvio que não, pois é notório que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação é destinada a custear, em parte, o plantio do tomador do empréstimo. Sendo que a própria legislação de regência está cercada de cautelas, como é o caso da Lei n° 4.829/65 e o Decreto-lei n° 167/67. Entretanto, no caso em discussão, o fisco ao elaborar a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Financeiros nos anos de 1986/1989, o fez com base em renda consumida, fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, conforme se verifica nos autos. Porém, não há como negar que houve a compensação entre os empréstimos da atividade rural com os prejuízos originados na atividade rural, nos exercícios de 1988 a 1990, conforme 15 ' .e •.; z:t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 especificado na Informação Fiscal de fls. 317/318, devendo, entretanto, ser considerado, no exercício de 1987, o saldo positivo dos empréstimos rurais, ou seja a diferença positiva entre o valor dos empréstimos rurais e o valor do prejuízo apurado na atividade rural ( 500.000,00 - 44119,60 = 455.880,40). Ora, se os empréstimos rurais, para fins tributários, somente não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, aqueles que, por lei expressa, têm destinação específica e cuja aplicação total na atividade rural é confirmada. Essa é a interpretação que deve ser dada ao artigo 31 da Instrução Normativa n° 125, de 26 de novembro de 1992. Conclui-se, portanto, que quando comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através desse tipo de financiamento em outras atividades, que não aquelas que motivaram o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado. Porém, para o fisco, na apuração do acréscimo patrimonial devem ser considerados como origem todos os recursos disponíveis, independentemente da procedência desses, já que, na prática, não há como separar numerário proveniente das diferentes atividades do contribuinte, pois não há dinheiro "marcado'. Assim, tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte - "fluxo de caixa' -, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. 16 ' 411g:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, devem ser considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe aí a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que o empréstimo/financiamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio. Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente. Nesta linha de raciocínio, se faz necessário os demonstrativos abaixos para se quantificar a matéria tributável remanescente, levando em conta o resultado da Diligência proposta e os entendimentos da Câmara sobre a matéria: DEMONSTRACÃO E ANÁLISE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - ANO 1986 ESPECIFICAÇÃO LANÇAMENT DILIGÊNCINEN EXCLUIR DA O TENDIMENTO TRIBUTAÇÃO RECURSOS: - Renda Liquida 175.225,00 175.225,00 - Rendimentos não tributáveis 1.289.496,00 1.289.496,00 - Bens no ano anterior 1.048.588,81 1.048.588,81 - Dívidas no ano-base 19.526,96 1.251.039,96 - Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 58.465,00 58.465,00 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44'9' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 SOMA DOS RECURSOS 2.591.301,77 3.822.814,77 APLICAÇÕES: - imposto de renda pago no ano-base -x- -X- - Bens no ano-base 4.640.921,35 4.640.921,35 - Dívidas no ano anterior 714.774,88 61.741,22 - Imposto de renda fonte no ano-base 167,00 167,00 - Despesas não dedutíveis (Mexo 1) 81.348,76 81.348,76 - Prejuízo na cédula "G" -x- n(455.880,40) SOMA DAS APLICAÇÕES 5.437.211,99 4.328.297,93 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO (2.845.910,22) (505.483,16) 2.340.427,06 DEMONSTRACÃO E ANÁLISE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - ANO 1987 ESPECIFICAÇÃO LANÇAMENT DILIGENCIA EXCLUIR DA O TRIBUTAÇÃO RECURSOS: - Renda Líquida 698.143,00 698.143,00 - Rendimentos não tributáveis 706.528,00 706.528,00 - Bens no ano anterior 4.640.921,35 4.640.921,35 - Dívidas no ano-base 46.680,31 1.291.759,00 - Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 104.203,00 104.203,00 SOMA DOS RECURSOS 6.196.675,66 7.441 554,35 APLICAÇÕES: - imposto de renda pago no ano-base 28.076,00 28.076,00 - Bens no ano-base 6.255.105,00 6.255.105,00 - Dívidas no ano anterior 19 526,96 1.251.039,96 - Imposto de renda fonte no ano-base 219,00 219,00 - Despesas não dedutíveis (Mexo 1) 5.373,18 5.373,18 - Prejuízo na cédula 'G" 803.204,81 803.204,81 SOMA DAS APLICAÇÕES 7.111.504,95 8.343.017,95 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO (914.829,29) (901.463,60) 13.365,69 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAit- 'e,P..;:r,4;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 DEMONSTRACÃO E ANÁLISE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - ANO 1988 ESPECIFICAÇÃO LANÇAMENT DILIGÊNCIA EXCLUIR DA O TRIBUTAÇÃO RECURSOS: - Renda Liquida 5.138,93 5.138,93 - Rendimentos não tributáveis 14.563,86 14.563,86 - Bens no ano anterior 6.255,10 6.255,10 - Dívidas no ano-base -X- 18.667,43 - Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 6.465,60 6.465,60 SOMA DOS RECURSOS 32.423,49 51.090,92 APLICAÇÕES: - imposto de renda pago no ano-base 123,58 123,58 - Bens no ano-base 56.911,49 56.911,49 - Dívidas no ano anterior 46,68 1.291,75 - Imposto de renda fonte no ano-base 1,33 1,33 - Despesas não dedutíveis (Anexo 1) -X- -X- - Prejuízo na cédula "G" 46.009,64 49.931,04 SOMA DAS APLICAÇÕES 103.092,72 108.259,19 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO (70.669,23) (57.168,27) 13.500,96 DEMONSTRACÃO E ANÁLISE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - ANO 1989 ESPECIFICAÇÃO LANÇAMENT DILIGÊNCIA EXCLUIR DA O TRIBUTAÇÃO RECURSOS: - Renda Líquida 191.905,80 191.905,80 - Rendimentos não tributáveis 74.843,00 74.843,00 - Bens no ano anterior 56.911,49 56.911,49 - Dívidas no ano-base -X- 697.324,35 - Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 36.280,00 36.280,00 SOMA DOS RECURSOS 359.940,29 1.057.264,64 19 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp .,17-R1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.172.t44" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 APLICAÇÕES: - imposto de renda pago no ano-base 1.020,00 1.020,00 - Bens no ano-base 1.054.743,68 1.054.743,68 - Dívidas no ano anterior -X- 18.667,43 - Imposto de renda fonte no ano-base 12.186,00 12.186,00 - Despesas não dedutiveis (Anexo 1) 19.259,60 19.259,60 - Prejuízo na cédula "G" 1.505.522, 62 1. 507.919,00 SOMA DAS APLICAÇÕES 2.592.731,90 2.613.795,71 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO (2.232.791,61) (1.556.531,07) 676.260,54 Assim, diante dos motivos acima expostos, deve ser excluído da tributação as importâncias de Cz$ 2.340.427,06, relativo ao exercício de 1987; Cz$ 13.365,69, relativo ao exercício de 1988: e NCz$ 13.500,96, relativo ao exercício de 1989. Todavia, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto aos critérios utilizados pela fiscalização para realizar o lançamento do ano-base de 1989, qual seja, apuração da variação patrimonial anual, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. O que se discute neste item é a validade, ou não, da tributação anual a partir de 01/01/89, quando o fisco, através de levantamento anual, apura acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Desta forma, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Da mesma forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos de fluxo anual, através do qual a Fiscalização utilizou-se de comparações entre os ingressos e as saídas de recursos e, onde, facilmente, se constata que houve a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?Ae QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002192-11 Acórdão n°. : 104-16.054 disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis, em tese, de tributação. Por outro lado, o critério de apuração utilizado pela fiscalização (apuração anual), me parece que não está de acordo com as normas legais e jurisprudenciais regentes, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que no exercício de 1990, ano-base de 1989, tanto a forma de apuração, bem como a forma de tributação deve estar sujeito ao regime mensal. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 22 • 4.• .k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDAheir-, 4 ---"Cf.:07c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Assim, entendo que os rendimentos omitidos, a partir de 01/01/89, deverão ser apurados mensalmente, pela fiscalização, não podendo prosperar o levantamento anual. Diante disso é de se excluir da tributação a importância lançada no exercício de 1990. Também se faz necessário, corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: *VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Recurso Provido." 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;.?;:;;.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000002/92-11 Acórdão n°. : 104-16.054 vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - as importâncias de Cz$ 2.340.427,06, relativo ao exercício de 1987; Cz$ 13.365,69, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 13.500,96, relativo ao exercício de 1989; e NCz$ 2.232.791,61), relativo ao exercício de 1990; e II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 /$41(ifee 24 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4660232 #
Numero do processo: 10640.002285/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18283
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso pra excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002285/94-21 Recurso n° : 08.837 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1990 a 1992 Recorrente : INBRAPEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.283 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRAPEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tett:- 1.! aw • RODR~EDUER - • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO Em:06 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. ... "". . ' n•• MINISTÉRIO DA FAZENDAi., • :" i ,•n • :1/45.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002285/94-21 Acórdão n° : 103-18.283 Recurso n° : 08.837 Recorrente : INBRAPEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO INBRAPEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos fatos geradores de outubro/90 a março/92.. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 15/22, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, questionando a majoração da aliquota sobre a base de cálculo. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 28/31, decide por reconhecer o direito da impugnante em recolher a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, tendo em vista a Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 35/40, aduzindo mais uma vez sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa, que já é base de cálculo para outros tributos. ‘\‘\ É o relatório. 2 jms 2"' • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10640.002285/94-21 Acórdão n° : 103-18.283 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos fatos geradores de outubro/90 a março/92. Retoma a contribuinte mais uma vez a argüir sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Ora, o assunto não comporta mais discussão, posto que já decidido pelo Poder Judiciário e reconhecido pelo Poder Executivo. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Por outro lado, constitui-se em jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, que é indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. 3 (1(1 jms • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002285194-21 Acórdão n° : 103-18.283 Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de excluir a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD, relativos ao período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1997 •=4- tf--:-Lra:at C o RODRIGUESSEUBER 4 Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001688/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ALÍQUOTA - A alíquota da Contribuição para o PIS é de 0,75%, consoante Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro António Augusto Borges Torres para redigir o acórdão quanto à decadência; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n2 : 10660.001688/99-75 N° 2 ,03_ 114o.i.ii Recurso n 2 : 117.014 Acórdão n2 203-08.284 MF • Mundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial &Unido Recorrente : DISMAR LTDA. de .1 M"" I O rQ, gesar„,./002 Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Rubrica ‘3,W59) • NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do § 4 ° do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. SEMESTRALIDADE — Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da I, ocorrência do fato gerador. ALIQUOTA — A aliquota da Contribuição para o PIS é de 0,75%, consoante Leis Complementares rfs 07/70 e 17/73. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro António Augusto Borges Torres para redigir o acórdão quanto à decadência; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. \NVOtacilio D. s C. .xo Presidente /iylana Cristina Roza da(Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Faal/cCja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ts.",gr.0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 Recorrente : D1SMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente à. autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de 02/89; 02/90 a 03/91; 05/91; 07 a 12/91; 02/92 a 06/94, e 08 a 12/94, no valor total de R$2.688,91. A decisão monocrática assim resumiu o feito fiscal e a impugnação: "O precitado lançamento decorreu da verificação, nos trabalhos de auditoria fiscal realizados junto à empresa, de falta de recolhimento da mencionada contribuição relativa aos períodos de apuração fevereiro de 1989, fevereiro a dezembro de 1990, janeiro a março, maio, julho a dezembro de 1991, fevereiro de 1992 a dezembro de 1993, janeiro a junho e agosto a dezembro de 1994, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 02/05 e Relatório Fiscal de fls. 27/28. Em sua peça impugnatória, às fls. 70,78, a autuada, primeiramente, após narrar toda a tramitação do Processo Judicial n° 95.13840-9, afirma que não consta que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha se insurgido contra os cálculos apresentados pela autuada, tendo-os enviado a DRF/VctrginhaMG somente para serem conferidos, se insurgindo a União Federal tão-somente quanto ao fato de os valores contidos nos DARF que comprovam o pagamento indevido não terem sido apreciados pela Fiscalização, e conclui pela preclustio do direito da União Federal de se insurgir contra os cálculos por ela apresetitados MS autos da ação judicial em comento. Invoca, a seguir, o instituto da decadência, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, considerando que a contribuição em tela está sujeita ao lançamento por homologação; Argumenta, também, que o cálculo da contribuição é sobre o faturamento e que a aliquota correta é de 0,50%, trazida pela Lei Complementar n° 07/70, e não 0,75%, conforme efetivado pelo Fisco, visto que o adicional de 0,25% trazido pela Lei Complementar ti" 17/73 'não foi recepcionado pela nova ordem constitucional', conforme se infere do artigo 239 da Carta Magna. Cita, para respaldar seu entendimento, várias ementas de acórdãos oriundos do TRF/1° Regi'ão, inclusive trecho de voto do relator, bem como trechos de decisão proferida por esta Delegacia da Receita Federal e- 2 • CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 de Julgamento ao apreciar recurso voluntário em processo de pedido de compensação de tributos e/ou contribuições." Expediu a autoridade monocrática a sua decisão, resumida na seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1989 a 28/02/1989, 01/02/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 30 06/1994, 01 08/1994 a 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA Contribuições — As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". O julgador singular excluiu o lançamento referente ao período de fevereiro de 1989 por considerá-lo atingido pelo instituto da decadência, mantendo os demais períodos. Cientificada em 26/09/2000, a interessada apresentou, em 24/10/2000, recurso voluntário expondo suas razões de divergir, como segue: 1. Preliminarmente, informa que procederá ao arrolamento de bem de terceiros para seguimento do recurso. 2. no mérito, pugna pela decadência de todo o período alcançado pela autuação fiscal, sob o argumento de que o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional é taxativo em delimitar a homologação, expressa ou tácita, no prazo de cinco anos. Cita doutrina com vistas a arrimar seu argumento; 3. o procedimento que adotou para efetuar a compensação de valores recolhidos a maior encontra-se estribado em decisão judicial transitada em julgado, relativa à ação ordinária que impetrou junto à 14. Vara Federal. Do teor da sentença, foi a União Federal citada, contra a qual não se manifestou, restando evidente o direito de a recorrente recolher o PIS apenas nos moldes definidos pela LC n° 7/70; 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ',':.?P&! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. g*.tegr Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 4. somente a LC n° 7/70 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cuja aliquota se constitui no percentual de 0,5% sobre o faturamento, no prazo de seis meses contados do mês de ocorrência do fato gerador. Que o artigo 239 da CF/1988 cita, exclusivamente, a LC n° 7/70 e, pelo fato de a LC n° 17/73 não integrar o seu texto, não comporta considerá-la também recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo a Contribuição ao PIS, assim, ser recolhida à aliquota de 0,5%; 5, labora em extensa remissão à doutrina buscando guarida à sua pretensão de considerar a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a teor do parágrafo único do art. 6' da LC n° 7/70; e 6. requer a nulidade do auto de infração identificado no preâmbulo. Consoante despacho da autoridade preparadora, a recorrente efetuou o depósito recursal, conforme preceituado em lei. É o relatório er./ 4 2 2 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 21;5-20 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada foi remediada pelo implemento do depósito recursal. Em que pese pugne pela decadência como mérito e requeira a nulidade do feito fiscal ao final do recurso, deve a análise dos mesmos se efetivar em preliminar, dado se constituírem em interferência decisiva na apreciação do mérito. As nulidades, em processo administrativo fiscal, estão enumeradas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, precisamente em seu artigo 59, que esgota as possibilidades em duas: 1) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e 2) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esgotadas essas e não se lhes aplicando nenhuma ao caso vertente, tem-se que o auto de infração ressurge vigoroso, permitindo o enfrentamento de sua contestação. Ainda quanto às preliminares, relativamente à decadência, refuta o lançamento sob o argumento de decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo em período anterior a cinco anos da data do auto de infração, Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, o Programa de Integração Social — PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação ao Programa de Integração Social, o Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, citado no enquadramento legal, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4° do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou de modo especifico, conforme segue: "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais corninações previstas neste Decreto-lei". 5 29 CC-MFI • -I ;--t, •!--7.,.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão fl2 : 203-08.284 É de se citar e aqui reproduzir, pela clareza do raciocínio desenvolvido, excertos da Decisão n° 420, de 22/03/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acerca do Decreto-Lei n°2.052/83: "De se fazer referência, por fim, a três argumentos muito aventados quanto à matéria. O primeiro deles é o de que o art. 3 ° do Decreto-lei n° 2.052, de 1983, não se referiria a uni pretenso prazo decadencial, mas apenas a uma 'obrigação acessória ao contribuinte conservar os documentos relativos a contribuição'. Para estabelecer-se a inconsistência da alegação, basta que se pergunte: que outro motivo poderia haver na exigência de conservação de documentos, que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte e, diante de eventuais irregularidades, promover a respectiva autuação? À evidência, nenhum. Obrigações acessórias existem no interesse da aferição da correta apuração do crédito tributário, e não por mero diletantismo desprovido de qualquer sentido prático. Se não há mais possibilidade de lançamento fiscal a partir dos documentos mantidos pelo contribuinte, nenhum interesse tem neles a autoridade fiscal. No sentido de que o art. 3 ° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, traz prazo decandencial, está posicionada na jurisprudência administrativa, representada aqui pelo seguinte acórdão: 'PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 114 ' (Acórdão n°108-04.313, I° CC, 8 ° Câmara, DOU de 22/01/1999. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4° do artigo 150 do CTN permite que afixação do prazo seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso 111, letra "b", da Carta Magna de 1988, está resen ,ada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 6 22 CC-MF 4,-";5k,i. Ministério da Fazenda Fl. !ft .r."-ra Segundo Conselho de Contribuintes .;:Qtr•kr Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras especificas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributaristct José Souto Mayor Borges que, citado no livro 'Direito Tributário Brasileiro', de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que 'se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (.) pelo órgão do Poder Judiciário." Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Quanto ao mérito, a alusão constitucional exclusivamente à Lei Complementar n° 7, de 1970, em seu artigo 239, para recepcionar a Contribuição para o Programa de Integração Social, não elide a recepção da Lei Complementar n° 17/73, que estabeleceu o acréscimo de 0,25% à aliquota definida de 0,5%. A recepção da LC n° 7/70 pela Lei Maior se estende também à LC n° 17/73 e, conseqüentemente, legitimando a aliquota de 0,75%. A recorrente apresenta, também, como argumento de defesa, no mérito, o descabimento da desconsideração, pelo Fisco, da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7/70. Neste quesito, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem correção. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 11-1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva E 7 tra; ,:át , CC-MF ..r.r.:;r;- Ministério da Fazenda Fl. Irpk:91. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 ao cálculo do quanium devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forniu de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEIVIESIRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PISPASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15,07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar ti° 07, art. 6 ° e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 ' e § A referência deixa evidente que o artigo 6 , parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alinea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. [..1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da ME n 0 1.112/95, a base de cálculo do PIS FATUKIMENTO manteve a característica de semestralidade," E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contido, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, voto por dar parcial provimento ao recurso para, afastada a decadência, reconhecer o direito da recorrente à apuração da Contribuição devida ao PIS, no e 8 i .1 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,19 ,1S" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "-4,,. • Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 período constante no processo, à aliquota de 0,75%, nos termos do art. 6: da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. gS C -jeit,c— g °I aiCRISTINA ROZr DA COSTA 9 :;tv 29 CC-MF • "' Ministério da Fazenda V.i-i‘Fs Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo o voto da ilustre Conselheira-Relatora, relativamente à apreciação da preliminar de decadência, em face de considerar a decadência do direito de lançar o crédito tributário com fundamento no art. 3 ° do Decreto-Lei n ° 2.052, de 03 de agosto de 1983. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n ° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F:, art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146 "b', dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: (-) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4 °. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.':, dr 10 ;:*.; n4, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001688/99-75 Recurso n2 : 117.014 Acórdão n2 : 203-08.284 Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 40 do art. 150 susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos tem como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário) Desta forma, reconheço a preliminar de decadência, que deve, nos casos de I lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4°, do CTN. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. eltr—st3 ANTÓNIO AUGU O : 1~E-5-TORRES 11

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