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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664518 #
Numero do processo: 10983.721839/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 18 39 /2 01 3- 45 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 113 e ss). Pois bem. Pela notificação de nº 09201/00236/2013 (fls. 02), a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 192.819,84, referente ao lançamento suplementar do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 16/12/2013, tendo como objeto o imóvel rural “Sítio Cachoeira do Retiro” (NIRF 4.658.099-9), com área total declarada de 144,1 ha, situado no município de Santo Amaro da Imperatriz -SC. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 03/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 07/10, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; - Laudo técnico com ART/CREA, para comprovar as áreas cobertas por florestas nativas declaradas e respectiva identificação; - Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2008, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas cobertas por florestas nativas (116,1 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 1.040,94/ha) e arbitrá-lo em R$ 4.323.000,00 (R$ 30.000,00/ha), com base no Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 85.877,10, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 27/12/2013/sexta-feira (fls. 32), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 28/01/2014 a impugnação de fls. 37/50, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 51/108, alegando, em síntese: (a) Propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, visto que as áreas cobertas florestas nativas (116,1 ha) desse imóvel são isentas, sem necessidade de averbação e ADA, além de ser o VTN arbitrado irreal, no teor dos artigos 10 e 11 da Lei 9.393/96; (b) Esclarece que a área declarada de 116,1 ha na verdade distribui-se em áreas de preservação permanente, de interesse ecológico, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, em nada interferindo em seu direito à isenção; (c) Cita e transcreve parcialmente a legislação pertinente e acórdãos do Judiciário, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. (d) Ante o exposto, demonstrada a inconsistência das notificações fiscais, a impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação, para anular o respectivo lançamento, isentando-a de recolhimento complementar do ITR/2008 e acessórios legais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 113 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 126 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: 1. O crédito tributário referente ao Exercício de 2008, cujo critério temporal do fato tributário ocorreu em 1º de janeiro de 2008, está fulminado pela decadência (houve preclusão do prazo para lançar o tributo a ser pago), uma vez que o lançamento de ofício do suposto crédito suplementar apenas ocorreu em 30 de setembro de 2013, enquanto o prazo – dies ad quem expirou em 1º de janeiro de 2013, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. A declaração do contribuinte em relação aos exercícios DITR-2010, DITR-2009 e DITR- 2008, estavam absolutamente corretas, conforme Laudo de Avaliação anexo às fls. 87/108, que não deixa dúvidas quanto a isso. Observa-se que o expert, ao elaborar Laudo de Avaliação, dentre outros elementos e vários procedimentos para aferição do VTN, realizou Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 minuciosa pesquisa, segundo demonstra documento juntado às fls. 87/108. O resultado da aferição, mais uma vez, atingiu valor coerente ao que fora declarado na época, ou seja, R$ 816.110,49 (este valor condiz com a situação do imóvel no ano de 2014), ou R$ 14.712,72/ha. 3. O valor declarado na DIAT (VTN — as áreas não tributáveis — Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Área Coberta por Florestas Nativas e Área de Interesse Ecológico) restou amplamente comprovado, não ensejando, muito menos confirmando, a desconsideração do valor da terra nua declarado pelo contribuinte. 4. Oportuno destacar de plano que é absolutamente impossível se aferir o real valor de mercado do imóvel rural para os Exercícios 2010, 2009 e 2008, que são objetos da presente insurgência administrativa, haja vista que não existe laudo para aquela época. Porém, adotando um critério prejudicial à contribuinte, o Laudo Técnico produzido por Engenheiro Florestal, inclusive respeitando-se a norma da ABNT 14.653-3, encontrou o VTN de R$ 14.712,72/ha, para o ano de 2014. 5. Se for certo que o Laudo Pericial (fls. 87/108) não serve para comprovar o valor do hectare, igualmente certo que o valor constante na tabela do SIPT, que adota os valores do Epagri-Cepa, também não está correto. 6. Ora, como afirmar que o Laudo de Avaliação Mercadológica não está correto, se o perito é engenheiro florestal, com inscrição regular junto ao CREA/SC, tendo sido respeitado às normas NBR 14.653-3 da ABNT e com ART assinada? Daí afirmar que a decisão recorrida não especificou a incongruência do Laudo, para que fosse, então, desprezado. 7. É de se atentar, o que se admite apenas para fins de argumentação, que é incontroverso que sobre as glebas rurais que compõem o "Sítio Cachoeira do Retiro" tem inúmeras áreas que não são tributáveis, entre elas as de Preservação Permanente, Reserva Legal, de Interesse Ecológico e Cobertas por Mata Nativa, conforme geoprocessamento anexo à impugnação (fl. 84), pois integrantes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. 8. Assim, como medida alternativa, o que, repita-se, admite-se em função do debate, que seja considerada, pelo menos, o valor da terra nua constante no SIPT apenas na área tributável, sem fazer incidir sobre as áreas de proteção ambiental. 9. A isenção a que faz jus a recorrente não está condicionada a nenhuma exigência ou satisfação (entrega tempestiva do ADA e/ou averbação no registro de imóveis), uma vez que as Áreas de Preservação Permanente (Serra do Tabuleiro — Área de Interesse Ecológico - e a margem do Rio Cachoeira do Retiro — Área de Preservação Permanente) estão demonstradas e devidamente caracterizadas/sinalizadas, consoante os documentos constantes no caderno processual. 10. A isenção de ITR sobre área de Reserva Legal prescinde de averbação (publicizar) na matrícula do imóvel, haja vista que é obrigação legal do proprietário manter um percentual da área total do imóvel intacto, como é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 11. Assim, suficientemente demonstrado e comprovado que a contribuinte-recorrente possui na gleba rural de sua propriedade (Sítio Cachoeira do Retiro) áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, de Interesse Ecológico e Cobertas por Floresta Nativa, deve ser deferido o benefício da isenção, para que não haja cobrança abusiva e precipitada sob imóvel que sabidamente está inserindo e sofrendo os reflexos "ecológicos" do Parque da Serra do Tabuleiro (Decreto n. 17.720/1982, do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina). 12. Não é necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e de preservação permanente e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do que dispõe o § 72 do art. 10 da Lei nº 9.393/96, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001. 13. Por outro lado, caso se entenda, contrario sensu, que a averbação não é dispensável, o que se admite por força da argumentação, tem-se que as matrículas imobiliárias que compõem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 a gleba rural denominada "Sítio Cachoeira do Retiro", as quais foram juntadas com a impugnação, estão gravadas (averbadas) com as Áreas de Reserva Legal e Restrição. 14. Isto é, além de a Reserva Legal estar devidamente gravada (e publicizada) na matrícula imobiliária, há também a Restrição por influência e irradiação dos efeitos do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, cuja reserva abrange 1% (um por cento) do território Catarinense, tocando seus limites nas áreas rurais da contribuinte (vide geoprocessamento acostado à fl. 84). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência. Inicialmente, o contribuinte alega que o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício teria sido atingido pelo lustro decadencial, inexistindo, assim, tributo devido, ante a homologação pela inércia do ente fiscalizador. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 32, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2008, no dia 27/12/2013. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2008, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2008, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2009, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2013 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 27/12/2013 (e-fl. 32), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo recorrente. 3. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a dois pontos, quais sejam: (i) isenção e reclassificação das áreas declaradas; (ii) alteração do VTN arbitrado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 3.1. Da isenção e reclassificação da área declarada. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário de R$ 192.819,84, referente ao lançamento suplementar do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 16/12/2013, tendo como objeto o imóvel rural “Sítio Cachoeira do Retiro” (NIRF 4.658.099-9), com área total declarada de 144,1 ha, situado no município de Santo Amaro da Imperatriz -SC. Após análise da DITR/2008, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas cobertas por florestas nativas (116,1 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 1.040,94/ha) e arbitrá-lo em R$ 4.323.000,00 (R$ 30.000,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 85.877,10, conforme demonstrativo de fls. 05. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega, em suma, que na gleba rural de sua propriedade (Sítio Cachoeira do Retiro), encontram-se áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, de Interesse Ecológico e Cobertas por Floresta Nativa, devendo ser deferido o benefício da isenção, para que não haja cobrança abusiva e precipitada sob imóvel que sabidamente está inserindo e sofrendo os reflexos "ecológicos" do Parque da Serra do Tabuleiro (Decreto n. 17.720/1982, do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina). Afirma, pois, que a distribuição da área do imóvel na DIAT estaria equivocada, uma vez que os 116,1 ha estão verdadeiramente divididos em "02. Área de Preservação Permanente", 05. Área de Interesse Ecológico — AIE", "03. Área de Reserva Legal" e "07. Área Coberta por Florestas Nativas", em nada interferindo no direito da impugnante a ser isenta de ITR sobre referidas áreas, conforme preceitua o art. 10, inciso II, alínea "a", da Lei n. 9.393/1996. Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de alterar a área e reclassificar o total de 116,1 ha em Área de Preservação Permanente, Área de Interesse Ecológico, Área de Reserva Legal e Área Coberta Por Florestas nativas, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para reclassificar as áreas declaradas. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Em que pese este Relator entenda que, pela interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002), a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, essas áreas somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, caso estejam comprovadas por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. E sobre a comprovação das referidas áreas, entendo que não há nos autos documentação suficiente que ateste a existência dessas áreas no imóvel objeto de autuação. A propósito, apesar de o contribuinte juntar diversas matrículas de imóvel nos autos, essas matrículas também não discriminam a extensão da área de reserva legal que, a princípio, já fora averbada, o que poderia, em tese, servir de subsídio para sua alegação de erro de fato, permitindo a reclassificação de parte da área declarada como área coberta por florestas nativas, a título de área de reserva legal, observando o limite do total declarado. A propósito, o sujeito passivo sequer discrimina em sua impugnação e recurso, qual seria a extensão das áreas que pretende o reconhecimento, apenas afirmando, genericamente, que classificou, indevidamente, a totalidade do montante de 116,1 ha como Área Coberta Por Florestas nativas. A propósito, tem-se que o Laudo de Avaliação (e-fls. 88 e ss) acostado aos autos, em nenhum momento discrimina as áreas existentes no imóvel, sendo que, inclusive, afirma que a área total do imóvel possui aproximadamente 55,469 hectares. Ou seja, a própria documentação acostada aos autos pelo recorrente contradiz com suas alegações acerca das áreas existentes no imóvel. Destaca-se, pois, que não há nos autos qualquer Laudo Técnico elaborado com o objetivo específico de delimitar as áreas existentes no imóvel objeto do presente lançamento. Dessa forma, o procedimento da fiscalização de, após afastar a dedução da área coberta com florestas nativas declarada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada, encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área Coberta com Florestas Nativas, ou mesmo, como Área de Preservação Permanente, Área de Interesse Ecológico e Área de Reserva Legal, como pretende em sua defesa. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, em razão da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, não resta outra alternativa senão a improcedência do pleito do recorrente. 3.2. Valor da Terra Nua (VTN). Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, conforme bem analisado pela DRJ e também constatado por este Relator, nos seguintes termos: Nesta fase, a impugnante apresentou laudo técnico de avaliação (fls. 88/101) e ART (fls.108), com um VTN de RS 816.110,73 (R$ 14.712,72/ha), para uma área total de 55,459 ha, desconsiderado por não avaliar a área total declarada de 144,1 ha e não atender aos requisitos essenciais para alterar o VTN arbitrado para o ITR/2008. Para revisão desse VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado da área total do imóvel, a preços de 01/01/2008. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, a preços de 01/01/2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2008, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN pretendido pela requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 4.323.000,00 (R$ 30.000,00/ha) para o imóvel “Sítio Cachoeira do Retiro” (NIRF 4.658.099-9), com área total declarada de 144,1 ha, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ 150.000,00 (R$ 1.040,94/ha), para o ITR/2008, e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Tem-se, pois, que não é possível acatar a pretensão do contribuinte em considerar o VTN constante no Laudo Técnico de Avaliação (e-fls. 88 e ss), eis que sequer compreende a avaliação da integralidade do imóvel, que possui área declarada de 144,1 ha, tendo se limitado, contudo, em avaliar a área total de 55,459 ha. E, ainda, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstra o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, eis que sequer identifica as amostras objeto de comparação para a atribuição do valor de mercado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelo Laudo Técnico, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. A propósito, sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A meu ver, o Laudo Técnico acostado aos autos peca por consistir em mera generalidade, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721839/2013-45 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905316/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T00:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T00:35:02Z; Last-Modified: 2021-02-05T00:35:02Z; dcterms:modified: 2021-02-05T00:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T00:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T00:35:02Z; meta:save-date: 2021-02-05T00:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T00:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T00:35:02Z; created: 2021-02-05T00:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-05T00:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T00:35:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.905316/2011-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.159 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 16 /2 01 1- 13 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.861, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909024/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.925
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 02 4/ 20 12 -8 2 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909024/2012-82 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909024/2012-82 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909024/2012-82 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909024/2012-82 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909024/2012-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000205/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a títulos de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. O ônus da prova é da conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a títulos de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. O ônus da prova é da conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/35) contra decisão de primeira instância (e-fls. 28/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Notificação de Lançamento de fls. 13/16 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 05 /2 00 8- 21 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000205/2008-21 05/2008 no valor de R$ 8.811,38 (oito mil, oitocentos e onze reais e trinta e oito centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2007, nas quais foram constatadas deduções indevidas a titulo de pensão alimentícia. Na impugnação oferecida, à fl. 01, o autuado alegou, em síntese, que: • Por meio desta apresenta os documentos solicitados. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...) O impugnante traz aos autos a homologação da ação de separação consensual, proposta na 3ª Vara de Família de Campo Grande — Poder Judiciário, fls. 03/08, na qual consta a pensão alimentícia para os filhos constantes na declaração de ajuste anual, fls. 17/20, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada um dos dependentes, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo este o mesmo valor glosado. Entretanto, o impugnante não apresentou os comprovantes dos efetivos pagamentos das pensões alimentícias, pois estas somente são dedutíveis as pagas no ano-calendário 2006, de sorte que o impugnante não atendeu a legislação tributária citada, em virtude disso o lançamento é procedente, logo não se acolhe a alegação do impugnante. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: DOS FATOS Em atendimento à Notificação de Lançamento de n.° 2007/601435038653024, protocolada em 26/06/2008, conforme cópia (em anexo), foi apresentado o Termo de Audiência dos Autos n.° 001.04.108908-2, Ação de Separação Consensual na 3.a Vara de Família da comarca de Campo Grande / MS, na qual está descrito no item VI (seis) a decisão judicial de pagamento de Pensão Alimentícia aos filhos (Mario Candido Ferreira Neto e Mariana Schubach Pastor Candido) do Sr. MARIO FERREIRA CÂNDIDO JUNIOR, já qualificado, não sendo protocolado junto com este Termo de Audiência, os recibos referentes ao pagamento das pensões alimentícias pagas no ano calendário 2006. Na mesma data em que foi protocolado o atendimento à Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000205/2008-21 Notificação acima descrita, também foi protocolado o Atendimento a Notificação de lançamento de n. 2006/601435104713027, juntamente com cópias dos recibos de pagamento de pensão referente ao ano calendário 2005 e o Termo de Audiência da ação de Separação Consensual. DO DIREITO DO MÉRITO Em vista dos fatos expostos, solicito uma apreciação dos recibos de pagamento de Pensão Alimentícia Judicial, neste ato anexado a esta Manifestação de Inconformidade. Senhor julgador, este, em síntese, é o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade: a) Glosa da Dedução com Pensão Alimentícia. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: a) Cópia autenticada do recibo de pagamento da Pensão Alimentícia Judicial do ano 2006, à Mariana Schubach Pastor Cândido; b) Cópia autenticada do recibo de pagamento de Pensão Alimentícia Judicial do ano 2006, à Mario Ferreira Cândido Neto; c) Cópia do Termo de Audiência de Separação Consensual (Autos n.° 001.04.108908-2). DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/07/2010 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 17/08/2010 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. A r decisão primeira negou provimento a impugnação do contribuinte em razão da não apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento das pensões alimentícias para os filhos, para o ano calendário 2.006. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000205/2008-21 Em sede de Recurso Voluntário o recorrente carreou para os autos os referidos recibos e-fls. 36/37 que elidem a controvérsia. Este relator aceita a apresentação dos recibos a destempo em razão do Princípio da Verdade Material. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721915/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 15 /2 01 9- 70 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721915/2019-70 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19615.000567/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004 Ementa: EMISSÃO DE RELATÓRIO ADITIVO. POSSIBILIDADE. A fiscalização emitiu relatório aditivo e devolveu ao sujeito passivo prazo para defesa administrativa relativa aos fundamentos acrescentados ao relatório. A diligência não abordou novos fatos geradores, apenas discriminou os fatos já lançados em virtude da documentação apresentada pela própria recorrente. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Ao contrário do afirmado pela recorrente, as provas foram devidamente apreciadas. Não se pode confundir falta de apreciação com indeferimento do pleito. A fiscalização apreciou as provas colacionadas e entendeu por retificar parcialmente o lançamento. Assim, as provas não foram suficientes para afastar o lançamento fiscal, estando devidamente fundamentadas as razões para o indeferimento.
Numero da decisão: 2302-01.998
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004 Ementa: EMISSÃO DE RELATÓRIO ADITIVO. POSSIBILIDADE. A fiscalização emitiu relatório aditivo e devolveu ao sujeito passivo prazo para defesa administrativa relativa aos fundamentos acrescentados ao relatório. A diligência não abordou novos fatos geradores, apenas discriminou os fatos já lançados em virtude da documentação apresentada pela própria recorrente. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Ao contrário do afirmado pela recorrente, as provas foram devidamente apreciadas. Não se pode confundir falta de apreciação com indeferimento do pleito. A fiscalização apreciou as provas colacionadas e entendeu por retificar parcialmente o lançamento. Assim, as provas não foram suficientes para afastar o lançamento fiscal, estando devidamente fundamentadas as razões para o indeferimento.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 3.545          1 3.544  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000567/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  DRJ ­ RECIFE PE    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004  Ementa:  EMISSÃO DE RELATÓRIO ADITIVO. POSSIBILIDADE.  A  fiscalização  emitiu  relatório  aditivo  e  devolveu  ao  sujeito  passivo  prazo  para  defesa  administrativa  relativa  aos  fundamentos  acrescentados  ao  relatório.  A  diligência  não  abordou  novos  fatos  geradores,  apenas  discriminou  os  fatos  já  lançados  em  virtude  da  documentação  apresentada  pela própria recorrente.  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS.  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  provas  foram  devidamente  apreciadas. Não se pode confundir falta de apreciação com indeferimento do  pleito.    A  fiscalização  apreciou  as  provas  colacionadas  e  entendeu  por  retificar parcialmente o lançamento. Assim, as provas não foram suficientes  para  afastar  o  lançamento  fiscal,  estando  devidamente  fundamentadas  as  razões para o indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 4436DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Eduardo  Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 4437DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19615.000567/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.998  S2­C3T2  Fl. 3.546          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  compreendendo  as competências setembro de 2000 a agosto de 2004 (relatório fiscal às fls. 259 a 264.   Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada defesa pelo  recorrente,  fls.  344  a  352. Houve  o  comando de  diligência  fiscal,  fls.  3.376  a 3.378,  da  qual  resultou  a  elaboração de relatório aditivo, fls. 3.385 a 3.387, sendo prestadas informações às fls. 3.388 a  3.397.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  apresentou  impugnação  aditiva, fls. 3.405 a 3.408.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  exarou  a  decisão  de  fls.  3.417  a  3.435,  mantendo  em  parte  o  lançamento.   Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 3.494 a 3.504. Em síntese, alegou o seguinte:  •  a diligência abordara novos fatos geradores;  •  deveria ter sido elaborado novo DAD;  •  as provas não teriam sido devidamente apreciadas;  •  não houvera o pagamento de honorários da diretoria nas competências  julho a  novembro de 2001;  •  houvera recolhimento a maior, o que gerou a compensação pela recorrente;  •  o DADR não fizera as deduções comandadas na decisão;  É o relato suficiente.  Fl. 4438DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  3.486  a  3.495.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve nulidade na emissão de  relatório fiscal complementar. Destaca­se que a possibilidade de complementação do relatório  fiscal,  reconhecendo  o  saneamento  do  vício,  já  foi  ratificada  por  este  Colegiado,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  recurso  de  n  °  142.245,  em 12  de  fevereiro  de  2008,  nestas  palavras:  Não obstante  as  razões  apresentadas,  entendo que  a  diligência  fiscal,  relatório  complementar  e  despacho  decisório  emitidos  [fls.  53­64],  com  a  conseguinte  intimação  da  ora  Recorrente  para  manifestação,  sanaram  o  vício  constante  do  lançamento,  sendo  inoportuna  e  despicienda  qualquer  reparação  por  este  órgão julgador. (grifei)  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  n°  70.235/1972 (art. 18, § 3º), nestas palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Nesse  sentido,  a  fiscalização  emitiu  relatório  aditivo  e  devolveu  ao  sujeito  passivo prazo para defesa administrativa relativa aos fundamentos acrescentados ao relatório.  A diligência não abordou novos  fatos geradores,  apenas discriminou os  fatos  já  lançados em  virtude da documentação apresentada pela própria recorrente.  A informação fiscal elaborada pela fiscalização apontou as retificações, o que  gerou  a  elaboração  do  relatório DADR. Dessa  forma,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  emissão  desse  relatório  após  a  decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  ter  confirmado  as  informações  apresentadas  pela  Auditoria  Fiscal.  Destaca­se  que  dessas  informações  foi  conferida vistas à recorrente, tendo esta inclusive apresentado manifestação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  provas  foram  devidamente  apreciadas.  Não  se  pode  confundir  falta  de  apreciação  com  indeferimento  do  pleito.    A  fiscalização  apreciou  as  provas  colacionadas  e  entendeu  por  retificar  parcialmente  o  lançamento. Assim, as provas não foram suficientes para afastar o lançamento fiscal, estando  devidamente fundamentadas as razões para o indeferimento, conforme fls. 3.417 a 3.435.  Fl. 4439DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19615.000567/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.998  S2­C3T2  Fl. 3.547          5 Quanto  ao  lançamento  relativo  aos  honorários  de  diretoria,  o  fato  gerador  ocorre não apenas  com o efetivo pagamento, mas  também com o  reconhecimento da dívida,  haja  vista  a  lei  previdenciária  dispor  que  o  fato  gerador  é  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada. (art. 22 da Lei n. 8.212 de 1991). Além do mais, após a realização da diligência foi  confirmado que os valores  lançados nas competências  impugnadas estavam compatíveis com  os constantes em folhas de pagamento.  Todas  as  guias  apresentadas  pela  recorrente  já  foram  consideradas  pela  fiscalização,  conforme  diligência  realizada  e  decisão  de  primeira  instância.  Mesmo  considerando os recolhimentos efetuados, ainda restaram débitos.  Quanto  à  alegada  compensação,  a  autuada  não  apresentou  qualquer  declaração junto ao fisco federal. Ainda que existam eventuais créditos, os presentes autos são  inservíveis para essa discussão, devendo a autuada  ingressar com pedido de compensação ou  de restituição de valores.  Todas  as  deduções  comandadas  pela  decisão  a  quo  estão  traduzidas  no  discriminativo às fls. 3436 a 3482.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  negativa  de  provimento a ele.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8642186 #
Numero do processo: 11080.720380/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não tenho o sujeito passivo comprovado que incorreu em erro material no momento da realização da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, deixando de informar a existência de área de preservação permanente, não há como proceder à revisão de ofício. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Tendo o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) sido feito a partir do valor médio das DITRs do município, e não da aptidão agrícola do imóvel, com base nas informações do Sistema de Preços da Terra (SIPT), deve ser restabelecido VTN declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não tenho o sujeito passivo comprovado que incorreu em erro material no momento da realização da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, deixando de informar a existência de área de preservação permanente, não há como proceder à revisão de ofício. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Tendo o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) sido feito a partir do valor médio das DITRs do município, e não da aptidão agrícola do imóvel, com base nas informações do Sistema de Preços da Terra (SIPT), deve ser restabelecido VTN declarado pelo sujeito passivo.

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REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não tenho o sujeito passivo comprovado que incorreu em erro material no momento da realização da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, deixando de informar a existência de área de preservação permanente, não há como proceder à revisão de ofício. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Tendo o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) sido feito a partir do valor médio das DITRs do município, e não da aptidão agrícola do imóvel, com base nas informações do Sistema de Preços da Terra (SIPT), deve ser restabelecido VTN declarado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 80 /2 00 7- 51 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720380/2007-51 Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EDISON MAHARBA LITWIN contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Em sede de impugnação (f. 15/30) afirma a impossibilidade de apresentação do laudo técnico no prazo estipulado pela fiscalização ante a dificuldade de encontrar profissionais dispostos a aceitar o trabalho. Aduz que o auto de infração baseou-se em declaração equivocada prestada, e esse erro não pode “(...) servir como justificativa para não considerar ou não acolher as provas ora trazidas aos autos.” (f. 21) Diz que o tanto o VTN quanto a existência de área de preservação permanente são identificados pelo laudo técnico (f. 27) e que “(...) o valor devido a título de ITR é de R$ 1,28, e não o montante apurado pelo lançamento, qual seja, R$ 31.383,21” (f. 24). Pleiteou, em caráter subsidiário, fosse realizada perícia para a comprovação das teses suscitadas. A decisão recorrida, que julgou procedente a autuação, conforme já narrado, restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve constar de Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 165) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/11/2009, recurso voluntário (f. 174/196), replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação, inclusive no tocante à necessidade de realização de prova pericial. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem converter o julgamento em diligência “para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720380/2007-51 indicando a fonte da informação utilizada, bem como esclarecendo se teria utilizado o valor médio das DITR do município ou a aptidão agrícola do imóvel.” – “vide” Resolução nº 2202- 000.895 às f. 234. Cumprida a determinação (cf. relatório fiscal às f. 239), foi dada vista ao recorrente (f. 240/241), que deixou transcorrer o prazo “in albis” (f. 242). Os autos vieram-me conclusos (f. 243/244). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, apenas a ausência de comprovação do VTN declarado deu azo à autuação que ora se aprecia. Transcrevo, por oportuno, a descrição dos fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (f. 3) Em que pese a autuação versar apenas sobre a ausência de comprovação do VTN declarado, com amparo em laudo pericial, em sede de impugnação, esclareceu ter se equivocado em sua declaração, vez que teria deixado de informar a existência de área de preservação permanente que ocuparia 95% (noventa e cinco por cento) da área do imóvel. – f. 27 A pretensão da retificação foi rechaçada pela DRJ, pelas seguintes razões: Cumpre informar que para exclusão de referidas áreas é necessário, nos termos da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°- com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1 °-, que o contribuinte apresente, junto ao IBAMA, em até seis meses após o término do prazo para a entrega da DITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Nestes Autos, não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício de 2003, que contemple a área pretendida pela impugnante (570 ha). Não há, portanto, como aumentar a área isenta além do que já foi declarado na DITR. (f. 168; sublinhas deste voto) Já pedindo vênia aos que de forma contrária entendem, mesmo que ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, quando for cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. Além disso, por ter a DRJ apreciado o pedido, devolvida a controvérsia a este eg. Conselho, que possui competência para apreciá-la. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720380/2007-51 Em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fossem decotadas da base de cálculo as áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). O laudo técnico (f. 117/128), apesar de acompanhado de ART (f. 129/130), se mostra inapto a comprovar a área de preservação permanente, eis que, sem qualquer explicitação da metodologia utilizada, lança suposta extensão. Nenhuma fotografia foi acostada, inexiste demarcação da referida área, tampouco apresentado estudo hidrológico, fauna e flora. Além disso, o ADA 2007 acostado aos autos (f. 106), no qual consta a declaração de área de preservação permanente de 600 ha. (seiscentos hectares) foi protocolado posteriormente à cientificação do início da ação fiscal. (f. 6/11) Ausente a comprovação da extensão da área sequer declarada, não há como se proceder a retificação. Quanto ao objeto da autuação, em sua DITR/2003, consta ser Valor da Terra Nua R$ 0,00 (zero reais), ao passo que a fiscalização atribuiu à propriedade o valor de R$667.728,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e setecentos e vinte e oito reais) (f. 4). Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Em resposta à solicitação desta eg. Turma – “vide” Resolução nº 2202-000.895 às f. 234/236 – esclareceu a autoridade fazendária que “(…) não existem dados no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município de Mostardas – RS no ano de 2003. Dessa forma o valor utilizado no lançamento tem como origem o valor médio das DITRs do município.” (f. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720380/2007-51 239; sublinhas deste voto) Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8634063 #
Numero do processo: 13896.000757/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, a regra decadencial aplicável ao imposto de renda da pessoa física, devido no ajuste anual, é o art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRO-LABORE. Os rendimentos recebidos a título de pró-labore, pelo sócio da pessoa jurídica, integram a base de cálculo do imposto de renda. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-008.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, a regra decadencial aplicável ao imposto de renda da pessoa física, devido no ajuste anual, é o art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRO-LABORE. Os rendimentos recebidos a título de pró-labore, pelo sócio da pessoa jurídica, integram a base de cálculo do imposto de renda. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 07 57 /2 00 5- 21 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000757/2005-21 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 45 e ss), exercício 2000 (e-fls. 5 e ss), em face da constatação infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, qualificados como pró-labore. Foi exigida, ainda, multa por atraso na entrega da DIRPF. Impugnado parcialmente o lançamento (e-fls. 3 e ss), o acórdão de piso (e-fls. 71 e ss) manteve a exigência, consoante ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade. ALEGAÇÕES SEM PROVA. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não abrange os valores pagos a título de pro labore, aluguéis e serviços prestados, bem como os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento em percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, em 20/02/2009, o recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 92 e ss), em 25/03/2009, cujas teses defensivas seguem sumariadas:  Decadência - a declaração de ajuste anual do Contribuinte, relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, foi apresentada em 29.04.00, tendo a autuação fiscal ocorrido em 06.06.2005. Não restou comprovado o dolo para aplicação do art. 173, I do CTN. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000757/2005-21  Os valores pagos sob a rubrica de distribuição de lucros, em sociedade sob o regime de lucro presumido, são isentos de imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste, conforme dispõe a Lei. n° 9.245/95, art. 10. O Demonstrativo de Pagamentos indica diversos pagamentos realizados durante o ano de 1999, por conta dos lucros corretamente distribuídos. Tais pagamentos não se confundem com eventual remuneração por serviços prestados ã sociedade, que possam ser caracterizados como rendimentos do trabalho;  Ilegalidade da Taxa SELIC. O julgamento foi convertido em diligência, para fins de juntada da cópia da DIRPF revisada, de modo a aferir a eventual existência de pagamento antecipado do imposto, implicando a juntada do extrato da declaração, às e-fls. 106 e ss. Não consta dos autos a ciência do contribuinte acerca do teor da Resolução e do resultado da diligência. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. De início, registro que a conversão do julgamento em diligência, nos termos da resolução nº 2301000.752– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, nada acrescentou ao processo, que já não estivesse explicitado no próprio instrumento do lançamento, que goza das presunções de legitimidade e veracidade inerentes aos atos administrativos em geral. Consta do demonstrativo de apuração do imposto, às e-fls. 45, não ter havido antecipação alguma de pagamento do IRPF em relação ao ano-calendário de 1999, matéria que não foi contestada pelo sujeito passivo, quedando-se incontroversa. Tal fato ficou consignado, ainda, na decisão recorrida, que fundamentou-se na inexistência de antecipação pagamento do imposto para negar a aplicação da regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN. Isso posto, sendo incontroversa a inexistência pagamento antecipado do imposto, os documentos juntados em sede de diligência não serão utilizados para fundamentar esse voto. Afasto a decadência, haja vista não ter sido comprovado pelo sujeito passivo a antecipação do pagamento do imposto relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, condição necessária a caracterizar o lançamento por homologação. Aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN, qual seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se ratando do ano-calendário de 1999, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 1º de janeiro de 2001, expirando em 31/12/2005, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 06/06/2005. Rejeito a alegação de que o rendimento reputado omitido teria a natureza de lucros distribuídos, isentos do imposto de renda. Ocorre que a fiscalização fundamentou a infração com base nos registros contábeis da pessoa jurídica que indicam, a par da distribuição de lucros, o pagamento de pró-labore, estes sujeitos ao imposto de renda. Do exposto, rejeito essa tese. Mantenho incidência da taxa SELIC na correção do débito apurado, por decorrer de preceito legal de aplicação obrigatória por esse colegiado. Esse entendimento está em Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000757/2005-21 harmonia com a jurisprudência dominante desse colegiado, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 4. Conclusão Com base no exposto, voto por em afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.100398/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que atenda aos requisitos previstos na legislação civil. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, sendo que a referida escritura somente será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Numero da decisão: 2201-008.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que atenda aos requisitos previstos na legislação civil. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, sendo que a referida escritura somente será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 03 98 /2 01 0- 98 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2007, constituído em decorrência da apuração de (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 68.6945,87, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (fls. 4). Verifica-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5/6 que autoridade fiscal entendeu pela lavratura do Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ * * * * * * * * * 3.543,26 , recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********* 1 .062,54. A) R$ 1.771,63, correspondente à diferença entre os valores declarados (R$ 73.370,22) e as informações prestadas em DIRF pela-fonte pagadora HABITEC HABIT EMPREEND E CONSTRUÇÃO LTDA (R$ 75.141,85); B) R$ 1.771,63,correspondente à diferença entre os valores declarados (R$ 73.370,22) e as informações prestadas em DIRF pela ENGECO ENG E CONST LTDA (R$ 75.141,85). [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ *******126.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Efetua-se a glosa do valor deduzido a titulo de pensão alimentícia judicial, R$ 126.500,00, tendo em vista que, regularmente intimado, o contribuinte não comprovou que estava obrigado a pagar pensão alimentícia em cumprimento de determinação judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública com todas as determinações constantes no artigo 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal em 12.08.2010 (fls. 35) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 1/3 em que suscitou os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa e, ao final, requereu que o lançamento fosse revisto e que o valor a título de pensão alimentícia fosse aceito em virtude da documentação válida e idônea apresentada. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 42/46, a 2ª Turma da DRJ de Belém do Pará – PA entendeu por julgá-la procedente em parte, uma vez que a pensão no valor de R$ 72.000,00 estava amparado em acordo homologado judicialmente firmado com a Sra. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 Nejmi Jomma e, portanto, poderia ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2007, todavia a glosa da pensão no valor de R$ 54.000,00 deveria ser mantida, porquanto não foi apresentada nenhuma homologação do acordo firmado com a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de OMISSÃO de RENDIMENTOS tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovação parcial. Estando comprovado parcialmente nos autos o pagamento da pensão alimentícia nos moldes requeridos pela legislação tributária, é de se manter parcialmente a dedução feita pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 04.06.2013 (fls. 80/81) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 85/88, protocolado em 20.06.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) A escritura pública declaratória reconhecendo a dissolução de sociedade de fato é um documento que goza de fé pública e faz prova plena, nos termos do que dispõe o artigo 215 do Código Civil; (ii) Que nos termos do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, a separação consensual poderá ser realizada por escritura pública que não depende de homologação judicial para produzir efeitos; (iii) Que o artigo 4º, inciso II da Lei n° 9.250/1995 dispõe claramente que as importâncias pagas a título de pensão por escritura pública poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda; e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 (iv) Que o próprio item 338 do sistema Perguntas e Respostas da Receita Federal é claro ao estabelecer que as são dedutíveis da base de cálculo mensal do imposto de renda as pensões pagas a título de pensão alimentícia em decorrência da escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para que a decisão de 1ª instância seja reformada e que, ao final, o débito fiscal seja cancelado. Passemos, então, ao exame das alegações formuladas. Das deduções a título de pensão alimentícia e dos requisitos previstos na legislação de regência De início, registre-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que, no caso, a autuação fiscal tem por objeto glosa de deduções realizadas a título de pensão alimentícia e acabou sendo fundamentada no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, vigente à época dos fatos aqui discutidos2 e artigos 73, 78 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). *** Instrução Normativa SRF n° 15/2001 Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subseqüentes. § 2º As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. *** Decreto n. 3.000/99 Título V- Deduções Capitulo I - Disposições Gerais Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Seção IV - Pensão Alimentícia Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [...] TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): [...] II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. [...].” Pelo que se nota, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente no sentido de que todas as deduções estariam sujeitas à comprovação ou justificação e que, portanto, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Na hipótese dos autos, observe-se que a lide remanesce no que diz com a dedução realizada a título de pensão alimentícia em decorrência do acordo com a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira cujos pagamentos no montante de R$ 54.000,00 foram destinados aos filhos menores Luiz Eduardo Sampaio Saldanha e Louise Sampaio, podendo-se verificar, de plano, que o ponto crucial para o deslinde do caso gira em torno tanto da comprovação dos pagamentos das referidas pensões quanto, de forma vinculada, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em síntese, busca-se analisar, aqui, o que prescreve o artigo 4º da Lei n° 9.250/1995 e, ainda, o que dispunha o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 Capítulo II – Da incidência Mensal do Imposto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). *** “Lei n° 5.869/1973 Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo III – Da Separação Consensual Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).” (grifei). De fato, a legislação de regência é clara ao permitir que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando estejam consubstanciadas e decorram (i) do cumprimento de decisão judicial, (ii) de acordo homologado judicialmente ou (iii) de escritura pública a qual, aliás, deve ser elaborada com observância dos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Não há dúvidas de que as deduções a título de pensão alimentícia possam ser realizadas no que diz com as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito ou com o pagamento da prestação de alimentos provisionais, todavia nos casos em que a separação consensual ou o divórcio consensual são realizados por meio de escritura pública e a obrigatoriedade do respectivo pagamento da prestação de alimentos provisionais por um dos cônjuges decorre do acordo ali firmado, decerto que a escritura deve ser formalmente elaborada com observância dos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. E, aí, percebe-se que o primeiro requisito é o do que apenas nas hipóteses em que não haja filhos menores ou incapazes do casal é que a separação consensual ou o divórcio consensual poderão ser devida e regularmente pactuados mediante a elaboração de escritura pública. Do contrário, havendo-se filhos menores ou incapazes do casal, decerto que tanto a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100398/2010-98 separação quanto o divórcio consensuais não poderão ser realizados por escritura pública. Além do mais, note-se que a escritura apenas será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A partir de tais considerações, verifique-se que, no caso concreto, os pagamentos no montante de R$ 54.000,00 realizados a título de alimentos provisionais eram destinados aos filhos menores Luiz Eduardo Sampaio Saldanha e Louise Sampaio Saldanha, conforme se verifica das alegações formuladas pelo próprio recorrente em sede de impugnação (fls. 1/3), sendo que ainda que a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira fosse a real destinatária dos respectivos pagamentos, o que deve ser considerado aí é que o casal tem filhos menores, o que significa dizer, portanto, e nos termos da legislação de regência, que a separação ou o divórcio consensuais não poderiam ser realizados por escritura pública. Além disso, registre-se que a escritura pública firmada entre o Sr. José Porfírio Chagas Saldanha e a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira juntada às fls. 13/15 foi lavrada sem que as partes contratantes estivessem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura deveriam constar do ato notarial Por essas razões, entendo que a referida escritura pública não foi realizada com observância aos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, de modo que as importâncias pagas a título de alimentos provisionais no montante de R$ 54.000,00 não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n° 9.250/1995, restando-se observar, por oportuno, que os recibos assinados de próprio punho juntado às fls. 26/31 são, de per si, insuficientes para comprovar o efetivo pagamento das pensões alimentícias à Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250/95. Apenas a título de informação, destaque-se que se a escritura pública pactuada entre o Sr. José Porfírio Chagas Saldanha e a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira tivesse sido objeto de homologação judicial – esse foi o desfecho dado aos pagamentos a título de pensão no montante de R$72.000,00, referente ao acordo homologado com a Sra. Nejmi Jomaa –, aí, sim, os pagamentos no montante de R$ 54.000,00 poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, justamente porque os pagamentos relativos à prestação dos alimentos provisionais estariam amparados em acordo homologado judicialmente, de modo que os requisitos previstos no artigo 1.224-A do CPC/1983 não seriam, aqui, exigidos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904756/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1003-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 47 56 /2 01 1- 24 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-88.721, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório em parte. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 46, por meio do qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 16354.21124.230307.1.7.03-1945. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar o débito informado. O crédito utilizado se refere a saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano-calendário 2005. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 12.955,98. A parcela de composição do crédito referente à contribuição retida na fonte no valor de R$ 4.520,82, não foi confirmada no Despacho Decisório. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, constituídas de pagamentos no valor R$ 22.416,48, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor R$ 20.480,65 e demais estimativas compensadas no valor de R$ 31.302,86, foram confirmadas no despacho decisório. Considerando que, conforme DIPJ, a CSLL anual devida é igual a R$ 65.764,83, foi reconhecido crédito referente ao saldo negativo disponível no período analisado de R$ 8.435,16. O valor dos débitos indevidamente compensados é igual a R$ 4.682,67 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A ciência do despacho se deu em 20/12/2011 (fl. 48). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Em 13/01/2012, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 08. Nela consta, resumidamente, os seguintes argumentos: • O crédito que não foi confirmado refere-se à CSRF Contribuição Social Retida na Fonte - no valor de R$ 4.520,82, decorreu de serviços prestados para o tomador Cimento Rio Branco S/A, atualmente incorporada pela empresa Votorantin Cimentos S/A, CNPJ 64.132.236/0001-64, sobre os quais, incidiu retenção de contribuições sociais, assim entendido, CSLL, COFINS e PIS, no percentual de 4,65%, na 1ª e 2ªa quinzena de agosto/2005, sob o código 5952. • Para comprovação está juntando ao presente processo o comprovante de rendimentos. • Diz que não pode a IMPUGNANTE ser prejudicada por erro de terceiro, o qual foi eleito responsável tributário pela própria Receita Federal do Brasil, que através da legislação fiscal atribuiu ao mesmo a obrigação de fazer a devida retenção, recolher o tributo, entregar o comprovante de retenções e respectivas informações (DIRF). À vista do exposto, pede a Homologação Integral do Per/Dcomp n° 16354.21124.230307.1.7.03-1945 e a extinção do processo de crédito n° 10940.904756/2011- 24. Por sua vez, 3ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, para reconhecer o crédito no valor original de R$ 2.553,37 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), para ser utilizado nas compensações declaradas, em litígio no presente processo, até o limite do crédito aqui reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: “(...) FATOS ÔNUS DA PROVA Em suma, o Acordão dispõe que o ônus da prova é totalmente do RECORRENTE e que a alegação de prejuízo em face de erro de terceiro não pode ser considerado à seu favor já que: Pois bem, com o merecido respeito, os R. Julgadores esquecem que determinadas obrigações tributárias, principais ou acessórias, devem ser cumpridas exclusivamente pelo terceiro responsável tributário eleito pela legislação e não pelo contribuinte que sofre a retenção, a exemplo do pagamento do valor retido, entrega da DIRF, entrega do informe de rendimentos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Neste ponto, quanto ao ônus da prova, o contribuinte, ora Recorrente, que sofre a retenção do tributo, não tem como forçar ou exigir que o tomador do serviço que efetuou a retenção, cumpra com sua obrigação, seja principal ou acessória. Pelo contrário, somente o sujeito ativo, RFB, pode, exigir tal cumprimento. Não obstante, a RFB também pode se valer das declarações entregues pelo tomador para confirmação das alegações dos contribuintes retidos, e ainda se insuficiente, pode intimar o sujeito eleito responsável tributário indireto a cumprir com as obrigações e comprovações devidas. Não obstante, não é a falta de cumprimento das obrigações que se apresenta no caso em tela, já que o tomador apresentou sua DIRF, entregou o informe de rendimentos e pagou os valores retidos. Ainda, em declaração expressa, de fls. 25, ratificou que efetuou a retenção no valor declarado, qual seja, R$ 21.021,83 conforme consta do Comprovante de Rendimentos (f1.23/24), mas observa que sua DIRF 2006/2005 foi entregue com erros e que faria a retificação manual junto à RFB já que não era mais possível eletronicamente. Não bastasse o citado acima, o tomador ainda entregou para juntada na manifestação de inconformidade, provas que transmitiu a sua DCTF referente 08/2005, mês das retenções, (fls.30/35), informando todas as retenções feitas no código 5952, em valores superiores ao retido do RECORRENTE, certamente por haver outros prestadores, e ainda comprovou os recolhimentos conforme DARFs relacionadas no mesmo documento. Pois bem, a Lei 9.784/99 vem amparar os contribuintes nesse ponto, e a esta se socorre o RECORRENTE, pois conforme artigos 36 e 37, cabe ao órgão administrativo providências para resolver e elucidar questões que estão a seu alcance quando declarado pelo sujeito passivo, conforme segue: Diante do exposto, restava ao órgão competente, primeiramente a RFB, ao exarar o Despacho Decisório da PER/DCOMP e posteriormente à DRJ ao julgar os fatos e documentos, recorrer aos cadastros internos e verificar a veracidade das informações prestadas, quais sejam, retenção e recolhimento por parte do tomador dos serviços e responsável pelos valores confessados, declarados no informe de rendimentos. Isto posto, denota-se que não foi cumprido pelos órgãos responsáveis o disposto no artigo 37 supra, mas ao contrário limitam-se a transferir para os administrados a responsabilidade do ônus da prova, baseando-se unicamente nos documentos acostados ao processo, inclusive desconsiderando alguns extremamente relevantes na comprovação dos fatos conforme se demonstrará. No caso em tela, cabe ao RECORRENTE o ônus de provar que lhe foi retido o mesmo valor que pleiteou compensação, o que não resta duvidas diante da juntada do "COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS e PIS" às fls. 23/24, ratificada pelo tomador, terceiro responsável, às fls.25. Diante disso, caso os Colendos Julgadores, ainda fiquem em dúvida quanto a retenção sofrida, o que não se espera pela evidência estampada nos documentos, requer- se, com fulcro no artigo 38 da Lei 9784/99, diligência de pedido de informação à RFB e/ou intimação do tomador CIMENTO RIO BRANCO S/A, CNPJ 01.637.895/0001-32, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 acerca da retificação da DIRF 2006/2005, se necessário, bem como comprovação das retenções efetuadas do RECORRENTE e comprovação dos devidos recolhimentos. COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS e PIS. Caros Julgadores, vejam que no Acordão os próprios julgadores recorrem ao artigo 40 da IN 119/2000, dispondo ser o comprovante anual o documento hábil para comprovar o direito à compensação e que: "O manifestante, para comprovação da CSLL retida na fonte, durante o ano calendário 2005, não confirmado no Despacho Decisório, está apresentando com a manifestação de inconformidade cópias dos comprovantes de rendimentos de fls. 23 e 24, conforme legislação acima mencionada, que será a seguir examinado." Não citam, entretanto, o documento de folha 25, que foi justamente a ratificação do tomador do serviço, CIMENTO RIO BRANCO S/A, responsável pela retenção, de que foi efetivamente retido o valor de R$ 21.021,83, nos seguintes termos: "Houve a retenção do PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sob o código de receita 5952, na primeira quinzena de agosto do ano de 2005, no valor de R$ 21.021,83 (vinte e um mil, vinte e um reais e oitenta e três centavos) em nome da empresa Mab Metalurgia Bras. Ind. Ltda inscrita no CNPJ sob o n° 76.063.189/0001-23, conforme consta no informe de rendimentos enviado ao mesmo." ERRO DE INTERPRETAÇÃO Conforme bem observado no Acordão, "o valor a ser retido de "Pis, Co fins e CSLL corresponde à multiplicação de 4,65%, sobre o valor da nota fiscal, sendo os percentuais correspondente à soma das alíquotas de 0,65% para o PIS, 3% para a COFINS e de 1% para a CSLL" Pois bem, é justamente nesse ponto que houve um grave equívoco dos julgadores, pois, consideraram apenas 1% sobre o valor informado como pago ao recorrente no comprovante de rendimentos, R$ 255.337,29, considerando como CSLL, 1%, que equivale aos R$ 2.553,37 providos no Acordão. Ignorando totalmente a informação do valor retido a título de contribuições sociais, código 5952. Ora, Caro Julgador, a informação de R$ 255.337,29 constante do informe de rendimentos, como pago ao RECORRENTE, é justamente o erro cometido pelo tomador que levou o julgador à interpretação equivocada. Não obstante o erro de preenchimento no valor pago, o valor retido está correto, ou seja, R$ 21.021,83. Ao preencher o Comprovante de Rendimentos e possivelmente sua DIRF, apresentou como valor pago ao prestador (Recorrente) no mês 08/2005 o valor das notas fiscais efetivamente pagas naquele mês, R$ 255.337,29, porém a retenção referia-se a serviços prestados inclusive de meses anteriores já que a retenção é feita no mês do pagamento. Diante disso, na primeira nota fiscal do mês, nota fiscal 4288, fez a retenção do valor total devido referente notas a pagar de meses anteriores, e por tal motivo, o valor da retenção é maior que 4,65%. De certa forma não estava totalmente equivocado, pois a Lei 10.383/2003, especificamente seu artigo 31, dispõe que o fato gerador para a retenção é o momento do pagamento diferentemente do IRRF que o fato gerador é o próprio crédito (emissão da nf). Diante desta determinação legal é certo que pode ocorrer de serviços prestados em mais de um mês e pagos em meses diferentes, ocasionar tal desencontro. Por isso, o correto quando do preenchimento do Comprovante de Rendimentos, quanto ao valor pago, seria ver a base da retenção e não o valor efetivamente pago naquele mês. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Não obstante, pelo razão contábil ora anexado, da conta 112.03.0001, referente ao Cliente (tomador) CIMENTO RIO BRANCO S/A, podem confirmar o citado acima, bem como os números apresentados no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, que para facilitação do entendimento, segue planilha abaixo: Conforme dispõe no próprio artigo 40 da IN 119/2000, invocado pelos auditores (f1.60), o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiaria dos rendimentos ou a ela restituído." (nosso grifo) Portanto, o comprovante exigido serve para comprovar a retenção efetuada e não o valor pago sobre o qual deverá aplicar 1%, 3% ou 0,65%. Pois bem, se a retenção comprovada foi de R$ 21.021,83, significa, em simples matemática, que esse valor, sendo no código 5952, equivale aos percentuais de 1% CSLL; 3% COFINS e 0,65% PIS. Diante disso tem-se os seguintes valores de retenção, que totalizam 4,65%: Para tanto, a base de cálculo da retenção equivale ao valor pago de R$ 452.082,37, mas não necessariamente foram notas emitidas em 08/2005, mas sim em meses anteriores também. Resta portanto elucidado o motivo da retenção ser maior que Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 4,65% do valor apresentado pelo declarante no Comprovante de Rendimentos. Não obstante, anexa-se sua conta corrente contábil, que demonstra que de fato, tomou serviços em valor equivalente para a retenção informada. Não obstante, fica óbvio que, independentemente do valor informado como pago ao prestador no mês, a Lei dispõe que deve-se comprovar a retenção, pois este valor que deve e foi recolhido pelo tomador aos cofres públicos. Apenas para argumentar, por mais que o valor do serviço prestado fosse apenas R$ 255.337,29, o que não foi conforme documento contábil anexado, o fato de ser retido R$ 21.021,83 e recolhido aos cofres públicos já gera o direito a compensação do mesmo valor, pois foi retido por um responsável tributário eleito pelo sujeito ativo e não pode o contribuinte ficar no prejuízo da balança, porque fez a "conta errada". E ainda em argumentação comparativa, será que se o erro no preenchimento do COMPROVANTE fosse o inverso, tivesse um valor muito superior ao efetivamente pago ao RECORRENTE, o Ilmo. Julgador também lhe concederia o crédito de 1% sobre esse, independentemente do valor retido, sem consultar os cadastros internos ou intimá-lo pra confirmar se realmente foi recolhido?? Se a interpretação dada no Acordão, "data vênia", tivesse sentido, então qual seria o motivo de reter R$ 21.021,83, se os demais impostos corresponderiam à apenas mais 3,65%? Então teríamos apenas mais R$ 9.319,81 referente Pis e Cofins. Logo, deveria ter sido retido no total, se isso fosse verdade, R$ 11.675,18 e não R$ 21.021,83. COMPROVAÇÃO DA RECEITA - VALOR RECEBIDO Diz o julgador que o documento de contabilidade de fl. 36 (razão contábil da conta contribuições sociais retidas - 4,65%) acostado não tem validade de comprovação. Ora, o próprio julgador invoca o artigo 923 do RIR que dispõe: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) Pois bem, foi devidamente escriturado no Livro Diário e Razão daquele ano as retenções sofridas a título de CSRF (5952). Veja, caro julgador que o razão anexado às fls. 36, conta contábil 1.1.3.12.0010, demonstra que foi RETIDO pela Cimento Rio Branco exatamente o valor que esta declarou como retido em seu Comprovante de Rendimentos, qual seja, R$ 21.021,83. Sendo assim, contradiz-se o limo. Julgador ao afirmar que não foi comprovado por documentos, pois exatamente os valores escriturados de retenção no mês de 08/2005, conforme razão contábil, estão comprovados por documentação hábil, que é o próprio comprovante de rendimentos de fls.24 e ratificado pelo tomador às fls. 25. E mais, pela conta contábil citada, fl. 36, veja que o valor que se transfere para conta 2154, "a recuperar", referente CSLL, lançamento 10.294 é exatamente o valor pleiteado de compensação, R$ 4.520,82. Amparado pelo próprio artigo 923 supra c/c artigo 38 Lei 9784/1999, e já requerido aos limos. Julgadores preliminarmente, junta-se de modo mais completo o razão contábil de todas as contas que envolveram a retenção em debate, bem como termos de abertura do livro diário onde estão escriturados, comprovando-se que a escrituração contábil está de acordo com as informações do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo tomador do serviço, ou seja, retenção de R$ 21.021,83, dos quais R$ 4.520,82 refere-se a CSLL, fazendo prova cabal de direito do Recorrente. DEMAIS COMPENSAÇÕES DAS RETENÇÕES SOFRIDAS - PIS/COFINS Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Para corroborar nas provas, segue também razão contábil das contas de COFINS e PIS a recuperar e a pagar que fecham exatamente com os valores proporcionais à CSLL, ou seja, R$ 2.938,54 e R$ 13.562,47, respectivamente de Pis e Cofins retidos, que juntos com a compensação de R$ 4.520,82 de CSLL, totalizam o valor total retido, R$ 21.021,83. DO DIREITO Em nosso ordenamento jurídico, em muitos casos é atribuído à terceiros a responsabilidade de reter tributos dos contribuintes, os quais são chamados "terceiros - responsáveis tributários", nos termos do CTN, artigo 128. Para o caso em tela, a Lei atribui ao tomador de serviços a obrigação de reter as chamadas "contribuições sociais", que englobam COFINS, PIS e CSLL, nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. A retenção citada, de 4,65%, corresponde aos seguintes percentuais, nos termos da IN SRF 459/2004: Art. 2° O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. A pessoa jurídica que sofreu as retenções, poderá compensá-las com contribuições da mesma espécie, conforme dispõe o artigo 7° da IN SRF 459/2004, criando para os responsáveis pela retenção, as seguintes obrigações acessórias. Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II,. (...) § 2° Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Este último artigo resume o direito do RECORRENTE para efetuar a compensação, sem outras formalidades dispostas em Lei, haja vista ter em mãos o comprovante de rendimentos, que não deixa dúvidas de que o total retido, no código 5952, foi de R$ 21.021,83, e não obstante comprovado contabilmente, por simples conta matemática, chega-se aos valores pleiteados, como já exaustivamente relatado. Enfim, sendo repetitivo, não pode o RECORRENTE ser prejudicado por uma obrigação acessória atribuída à terceiros. Como já citado, o tomador CIMENTO RIO BRANCO S/A assumiu a suposta falha (declaração anexa) na entrega da DIRF e se prontificou a efetuar a retificação da mesma. Cabia portanto neste contexto, aos próprios julgadores notifica-lo para comprovação do valores efetivamente pagos, já que estavam se baseando nessa informação e não no valor retido, que é o legal. Como citado anteriormente, quando invocado ou declarado pelo interessado, cabe f 4/ ao órgão administrativo se fazer valer de suas atribuições para busca da verdade real. (art. 37 Lei 9.784/99). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Ainda, o próprio CARF, em situação paradigma, "a contrário sensu", fica claro que "cabe à fiscalização intimar a Fonte para que comprove" a retenção, recolhimento e retificação da DIRF, visto que o IMPUGNANTE está com o comprovante de retenções em mãos. (...) Não se vislumbra existir dúvidas dos Colendos Julgadores após extensa descrição e comprovação dos fatos. Entretanto, se ainda persistir duvidas, requer-se diligências, no sentido de verificação da DIRF do Tomador do serviço, bem como a retificação da mesma se entenderem necessária, caso não o tenha feito, bem como comprovação da retenção e dos devidos recolhimentos. Reforça-se que RECORRENTE, é o responsável direto pelo tributo, no entanto, não tem ele o "poder" de fiscalização sobre terceiros que fizeram retenções ordenadas pelo Sujeito Ativo, e portanto, não se pode atribuir ao mesmo, a responsabilidade pela comprovação do recolhimento das retenções ou até mesmo exigir a entrega da DIRF para cruzamento fiscal. Por fim, a Recorrente requereu: Demonstrada a veracidade do crédito integral do contribuinte requer-se: a) Conhecimento do presente recurso, bem como aceitação da juntada de novos documentos comprobatórios pelos fundamentos expostos; b) Homologação Integral do Per/Dcomp n° 16354.21124.230307.1.7.03-1945 c) Extinção do processo de crédito n° 10.940-904.756/2011-24 d) Se necessário, em caso de não provimento, a diligência junto a RFB para consulta da DIRF do Tomador de Serviços e/ou intimação do mesmo para comprovação dos valores pagos e retidos do RECORRENTE, bem como retificação da DIRF, se necessário, caso não tenha feito. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano- calendário de 2005. O reconhecimento parcial, pela DRJ, se deu em razão de as retenções na fonte, código 5952, não terem sido, supostamente, confirmadas. Em resumo, o acórdão de piso inicialmente confirmou as compensações de R$ 22.416,48; R$ 20.480,65 e 31.302,86 já homologadas no Despacho Decisório em questão, conforme trecho do acordão (f1.59): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 "Primeiramente, em relação as parcelas de composição do crédito constituídas de pagamentos no valor R$ 22.416,48, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor R$ 20.480,65 e demais estimativas compensadas no valor de R$ 31.302,86, já foram confirmadas no despacho decisório." No entanto, a DRJ deu apenas provimento parcial no tocante a compensação de CSLL retida na fonte, homologando R$ 2.553,37 ,quando o valor total pleiteado dessa natureza foi de R$ 4.520,82. Assim fundamentam o Acórdão: "No presente caso, o comprovante apresentado pela Manifestante, é do código de receita 5952, no valor pago de R$ 255.337,29, ficando confirmado como CSLL retida o valor de R$ 2.553,37 ou seja, 1% sobre o valor dos serviços prestados de R$ 255.337,29. Por conseguinte, foi recalculado o saldo negativo do ano-calendário de 2005, conforme segue: Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ 1.967,45 (R$ 4.520,82 - R$ 2.553,37) a título de saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano-calendário 2005 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Contudo, a Recorrente, em suas razões recursais, defendeu que a decisão de piso foi equivocada considerando as provas acostadas aos autos (e-fls. 25 a 36), bem como pelos documentos apresentados em sede recursal (e-fls. 98-118). Neste contexto, compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. Inicialmente, vale ressaltar que a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título de CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal, nos seguintes termos: (...) “O manifestante, para comprovação da CSLL retida na fonte, durante o anocalendário 2005, não confirmado no Despacho Decisório, está apresentando com a manifestação de inconformidade cópias dos comprovantes de rendimentos de fls. 23 e 24, conforme legislação acima mencionada, que será a seguir examinado. O comprovante apresentado pelo Manifestante refere-se ao Comprovante ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, Cofins e PIS/Pasep de que trata a Lei n° 10.833, de 2003, art. 30, código de receita 5952, referente ao ano calendário de 2005. O fato gerador da retenção do PIS COFINS e CSLL é a importância paga ou creditada por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. O valor a ser retido de Pis, Cofins e CSLL corresponde à multiplicação da alíquota de 4,65%, sobre o valor da nota fiscal, sendo os percentuais correspondente à soma das alíquotas de 0,65% para o PIS, 3% para a COFINS e de 1% para a CSLL. No presente caso, o comprovante apresentado pela Manifestante, é do código de receita 5952, no valor pago de R$ 255.337,29, ficando confirmado como CSLL retida o valor de R$ 2.553,37 ou seja, 1% sobre o valor dos serviços prestados de R$ 255.337,29. Por sua vez, quanto aos documentos de fls. 25 a 36, juntados pela Manifestante para comprovação de seu pleito, não constituem prova da retenção sofrida. Pelo que dispõe o art. 923 do Decreto n.º 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999), a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Como se vê, o contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, conforme legislação acima já mencionada”. Essa discussão acerca da possibilidade de a prova da retenção na fonte poder ser feita por documentos outros que não p comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos é conhecida por esta Turma de Julgamento. Afinal. ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Desta forma, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como o livro razão carreado aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Destarte, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Logo, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado. Vale destacar que a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, tanto os às e-fls. 25 a 36), bem como aqueles carreados aos autos por ocasião do recurso ora analisados (e-fls. 98-118 – Livro Razão), verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Afinal, conforme consignado pela Recorrente: “Pois bem, foi devidamente escriturado no Livro Diário e Razão daquele ano as retenções sofridas a título de CSRF (5952). Veja, caro julgador que o razão anexado às fls. 36, conta contábil 1.1.3.12.0010, demonstra que foi RETIDO pela Cimento Rio Branco exatamente o valor que esta declarou como retido em seu Comprovante de Rendimentos, qual seja, R$ 21.021,83. Sendo assim, contradiz-se o limo. Julgador ao afirmar que não foi comprovado por documentos, pois exatamente os valores escriturados de retenção no mês de 08/2005, conforme razão contábil, estão comprovados por documentação hábil, que é o próprio comprovante de rendimentos de fls.24 e ratificado pelo tomador às fls. 25. E mais, pela conta contábil citada, fl. 36, veja que o valor que se transfere para conta 2154, "a recuperar", referente CSLL, lançamento 10.294 é exatamente o valor pleiteado de compensação, R$ 4.520,82. Amparado pelo próprio artigo 923 supra c/c artigo 38 Lei 9784/1999, e já requerido aos limos. Julgadores preliminarmente, junta-se de modo mais completo o razão contábil de todas as contas que envolveram a retenção em debate, bem como termos de abertura do livro diário onde estão escriturados, comprovando-se que a escrituração contábil está de acordo com as informações do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo tomador Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 do serviço, ou seja, retenção de R$ 21.021,83, dos quais R$ 4.520,82 refere-se a CSLL, fazendo prova cabal de direito do Recorrente. DEMAIS COMPENSAÇÕES DAS RETENÇÕES SOFRIDAS - PIS/COFINS Para corroborar nas provas, segue também razão contábil das contas de COFINS e PIS a recuperar e a pagar que fecham exatamente com os valores proporcionais à CSLL, ou seja, R$ 2.938,54 e R$ 13.562,47, respectivamente de Pis e Cofins retidos, que juntos com a compensação de R$ 4.520,82 de CSLL, totalizam o valor total retido, R$ 21.021,83. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Assim, recebo os referidos documentos carreados aos autos pela Recorrente por ocasião da interposição do recurso sob análise. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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