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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653329 #
Numero do processo: 10410.005417/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DO § 1O, DO ART. 59, DO DECRETO N 70.235/72 - Se a preliminar oferecida na impugnação não for acolhida pela Câmara, não tendo a autoridade recorrida sobre ela se manifestado, deverá ser repetida a decisão monocrática com suprimento da omissão constatada. Inaplicabilidade do § 1º, do art. 59 do Decreto n 70.235/72 ao caso.
Numero da decisão: 105-13.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.628 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA — APLICAÇÃO DO § 1°, DO ART. 59, DO DECRETO N° 70.235/72 - Se a preliminar oferecida na impugnação não for acolhida pela Câmara, não tendo a autoridade recorrida sobre ela se manifestado, deverá ser repetida a decisão monocrática com suprimento da omissão constatada. Inaplicabilidade do § 1°, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ARAPIRACA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINA eit -1* E DA SILVA - PRESIDENTE • 4 JOS A S PASSUELL - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 Recurso n.°. : 127.058 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA LTDA. RELATÓRIO UNIMED ARAPIRACA LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 1193 a 1219) em 24.05.2001, contra a Decisão n° 506/2001 fls. 1172 a 1187) do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife, PE, que lhe foi cientificada em 24.04.2001 (fls. 1190) e manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998. A exigência fiscal imposta foi descrita no Termo de Encerramento de fls. 17 e 18, sob seguinte detalhamento: "A ação fiscal teve como escopo a apuração e recolhimento do IRPJ do período 01/94 a 12/98 e apresentação da DCTF relativo aos períodos de apuração 12/94 a 12/96.A cobrança do IRPJ ocorreu em função do auferimento de receitas provenientes da prática de atos não cooperados isto é, com não associados, na forma dos art. 86 e 87 da Lei n.° 5.764111, e, art. N.° 111 da mesma lei que considera como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os art. 85,86 e 88 desta Lei, os quais não foram oferecidos a tributação. O Parecer Normativo CST n.° 38/80 no seu item 3, conclui que os serviços contratados com terceiros do tipo: diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos e outros serviços, não são atos que caracterizam intermediação (mercância), pois possuem os seguintes pressupostos: 1) atividade econômica, 2) fins lucrativos, 3) habitualidade, 4) organização voltada à circulação de bens e serviços e 5) assunção de risco, que consagram empresa de seguro-saúde que têem resultados tributados integralmente. Porém, com a escrituração contábil e os elementos subsidiários apresentados pelo contribuinte, permite a segregação das receitas / custos cooperados e não cooperados, na forma do Parecer N. 'ativo CST 73/75, tributamos os resultados não cooperados, evidt ciai os no Demonstrativo de Apuração de Resultados, cujas receita constantes do Demonstrativo de Apuração da Receita Não Cooperada çti 11° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 1)Repasse Uniodonto — Taxa de administração de 3%, cobrada sobre os valores recebidos dos usuários a titulo de assistência odontológica, realizada pela empresa não associada UNIODONTO MACEIÓ - Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda, CNPJ n.° 21.213.925/0001-21, conforme convênio, vide cópia em anexo. 2) Seguro Franquia — Reembolso recebido de empresa seguradora, quando as despesas hospitalares (pessoas jurídicas não associadas a cooperativa) ultrapassam determinados valores que variam conforme o padrão do plano de saúde do usuário. 3)Receitas Auxiliares — Receitas provenientes de hospitais, clínicas e laboratórios (pessoas jurídicas não associadas a cooperativa), vide contratos em anexo. 4) Médicos não cooperados — Receitas advindas não associados a cooperativa. 5) Receitas financeiras e demais receitas não provenientes de atos com associados. Os custos foram rateados pelo contribuinte proporcionalmente às receitas correspondentes e contabilizados em contas específicas, vide demonstrativo em anexo. As despesas e o resultado da correção monetária foram rateadas proporcionalmente as receitas cooperadas e não cooperadas, conforme Demonstrativo de Apuração de Resultados em anexo. Além da infração acima citada, foram detectadas as seguintes irregularidades: 1) divergência na apuração do resultado de alguns períodos evidenciados no Demonstrativo de apuração de resultado, entre o valor constante da DIRPJ e do razão contábil. 2) O contribuinte, a partir de 1995 não respeitou o limite para compensação de prejuízos fiscais de 30% do lucro real - tabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065195. 3) Compensação de prejuízos fiscais provenient- resultados de atos cooperados 47 lin • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 4) Falta da entrega das DCTFs - Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativo ao período de 12/94 a 12/96, as quais foram entregues mediante intimação, cuja multa está sendo cobrada no presente Auto de Infração. A não tributação dos resultados provenientes de atos não cooperados e as irregularidades 1, 2 e 3 tiveram efeito na apuração do resultado tributável e na apuração e saldo de prejuízos fiscais a compensar. Assim, além da cobrança do IRPJ correspondente, foram feitas alterações no saldo de prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrativos em anexo. Através do razão contábil, DARFs e relatórios do sistema SINAL de pagamentos foram elaborados demonstrativos em anexo das bases de cálculo, débitos, pagamentos, imputação e débitos remanescentes, os quais estão sendo cobrados mediante o presente Auto de Infração. Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ —IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidades(s) mencionada(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito." A extensa impugnação trazida (fls. 1147 a 1167) oferece inicialmente a preliminar de "prescrição de créditos tributários relativos ao exercício de 1994, nos termos do § 40, do artigo 150 do C T N." e outra de cerceamento ao direito de defesa calcada na imprecisão e dificuldade de entendimento da peça impositiva. O auto de infração foi lavrado em 13.12.99, mas, em cumprimento ao despacho de fls. 1142, o contribuinte somente foi cientificado, por via postal (fls. 1143) no dia 30.12.99. Após apreciar o conteúdo do ato cooperado, faz longa digressão sobre o funcionamento da cooperativa e se rebela contra a desqualificação de operações, de atos cooperados auxiliares e descreve ncionamento da instituição que não busca lucro mas apenas a manutenção da tividade e a remuneração dos associados e conclui trazendo parte de seus a !um o na expressão (fls. 1166 e 1167): Pé, tff 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 "8.11. Ora ilustre Delegado, a sociedade cooperativa têm uma modalidade operacional própria, não podendo jamais, para qualquer efeito jurídico, ser equiparada a qualquer outro tipo de relacionamento societário, como fez de forma infeliz o respeitável auditor fiscal. Se a cooperativa é meramente instrumental, de representação e viabifizadora da atividade econômica de seus associados, deve ser entendida dessa forma e não como sociedades civis, seguradora ou comerciais de prestação de serviço. Não há dúvidas que as cooperativas agem no nome dos seus sócios, enquanto que, nas demais pessoas jurídicas, os associados agem em nome da sociedade. 8.12. Em face da rigidez do sistema tributário constitucional, será impossível, e porque não dizer, temerário, por lei, ordinária ou mesmo complementar, impor a incidência tributária sobre os atos operacionais das sociedades cooperativas, eis que o legislador constitucional, ao outorgar a competência tributária aos entes políticos, praticamente esgotou as hipóteses de incidência (fatos geradores in abstrato). Como as cooperativas são meramente instrumentais, não possuindo lucros e nem receitas relativas ao seu objeto, não se apoiará no princípio de direito e de justiça a imposição de tributo a esta sua típica atuação. 8.13. A impugnante foi autuada com base em resultado que não é seu, bem como em faturamento que não é seu, mas a incidência — ilegal — envolveu a atividade de seus cooperados. O fisco nada fez que tratar a impugnante como uma sociedade comum. Na prática, afrontou-se os elementos e o princípio lógico da identidade. 8.14. O entendimento acima, Senhor Delegado, está consagrado pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme decisão nos processos, de interesse da Unimed de Femandópolis (n. 10850.002443/95-31) e da Unimed de Presidente Prudente (n. 10835.003883/96-01). 8.15. Dessa forma, entende a impugnante que a autuação não poderá prosperar, tendo essa Delegacia a oportunidade, já na primeira instância, de afastar a indevida investida contra a mesma, devendo considerar que o resultado da operação • .m • édicos não cooperados e receitas financeiras foram ofereci. 45 a tributação nos exercícios citados, e que os itens 1, 2 e 3 do TEAF, é receita do cooperado, razão pela qual, a Unimed não poss, 5 -sultados e nem receitas ou faturamentos tributáveis." Adi • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 A autoridade singular de julgamento não acolheu os argumentos da defesa e resumiu seu entendimento na ementa de fls. 1172: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. A receita decorrente da contratação pela cooperativa, a preço global não discriminativo, do fornecimento de bens ou serviços e ou/cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos e outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não são consideradas como advindes de atos cooperativos, devendo o seu resultado, por conseguinte, ser tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Trouxe, ainda, nos fundamentos da decisão, que (fls. 1186 e 1187): "À evidência, por conseguinte, tendo em vista a interessada praticar atos incompatíveis aos das sociedades cooperativas, como bem frisou o autuante, deveria ser descaracterizada como tal, devendo todos os seus resultados sujeitarem-se às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades comerciais civis e comercias. No entanto, tendo em vista a interessada manter escrituração contábil que permitiu a segregação da receita/custos cooperados e não cooperados, na forma do Parecer Normativo CST 73/75, o autuante tributou os resultados decorrentes dos atos não cooperados, os quais especifica, às fls. 17/18. Os custos, por sua vez, foram rateados proporcionalmente às receitas correspondente e contabilizados em contas específicas tabela à fl. 21. Desta forma, ante o exposto, não há como anuir-se com as alegações de defesa apresentadas, elencadas em seus tópicos de defesa. Apenas para argumentar, no entanto, passamos a analisar o ponto principal da defesa da interessada, que apoia-se na peculiaridade de certos atos praticados pela cooperativa, que classifica como "atos auxiliares", serem imprescindíveis ao c rimento de seus objetivos sociais, devendo, portanto, no seu 9átendfr, serem enquadrados na previsão normativa do art. 79 da L4i n.° 5764/71. Todo o restante de sua argumentação, inclusive o est o a incidil cia tributária com o áki 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 conseqüente surgimento da relação jurídica tributária se apoia naquela peculiaridade. De fato, as sociedades cooperativas, visando atender suas finalidades sociais, realizam diversas atividades, interagindo com o cooperado, com terceiro, isoladamente, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional. Walmor Franke, com muita propriedade, denomina negócio-fim aquele realizado entre o associado e a cooperativa e negócio-meio o realizado entre esta e o mercado. Assim, nas cooperativas de serviço, como é o caso da interessada, o ciclo operacional é caracterizado pelo binômio contratação / prestação de serviços. Na cooperativa de produção, aquisição/produção/venda. Na Cooperativa de Crédito, captação de recursos/concessão de empréstimos. Na cooperativa de consumo, aquisição/venda. No dizer de Wilson Alves Apolônio (Manual das Sociedades Cooperativas, ed. Atlas, 2° Edição, fls. 51/52), "A presença dos associados em um dos pólos desses ciclos operacionais caracterizando o negócio-fim, é de importância capital para a conceituação de determinada atividade como ato cooperativo. Contrario sensu, a ausência do associado de forma direta, como parte das relações jurídicas decorrentes de quaisquer dos ciclos operacionais supra, caracterizada a operação, de plano, como ato não cooperativo. Seria, nas palavras de Walmor Franke, a realização do negócio-fim com terceiros." Ora, os atos mencionados pelo autuante, no presente auto de infração, não têm a presença dos cooperados em um polo da relação. Quando contrata com hospitais, com laboratórios, etc., conforme descrito no supracitado PN 38/80, a preço global não discriminativo, está a cooperativa agindo em seu nome e não dos cooperados, que na maioria das vezes, não prestam o atendimento médico. Apesar de toda argumentação em contrário, na impugnação, quando age desta forma, a cooperativa está praticando mercancia, devendo a receita advinda de tais atos serem tributadas. Ante o exposto, com já frisado, não c. assentimento às alegações de defesa apresentadas." Relativamente às preliminares, afasta a.. e.= de cerceamento ao direito de defesa e se cala quanto à preliminar de prescrição. P10 l ‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 O recurso voluntário, na linha da impugnação, repete a longa argumentação acerca dos fundamentos doutrinários e operacionais das sociedades cooperativas, aliás, combatidos com igual volume de argumentos pela autoridade recorrida. O recurso teve seguimento diante do depósito de 30% com comprovantes trazidos a fls. 1221 e por força do • -spacho de fls. 1226. Assim se apr: senta • processo para julgamento. 1 At É o relatório. (UI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. É de se iniciar o julgamento pela apreciação dos efeitos da não consideração, pela autoridade recorrida, da preliminar de "prescrição de créditos tributários relativos ao exercício de 1994, nos termos do § 4 0, do artigo 150 do C T N." (f Is. 1195). Evidentemente, a recorrente pleiteou o reconhecimento do impedimento oposto pela fluência completa do prazo decadencial, que impediria à Fazenda Pública formalizar o lançamento, relativamente ao exercício de 1994, período-base de 1993. Como se observa a fls. 17, "A ação fiscal teve como escopo a apuração e recolhimento do IRPJ do período 01/94 a 12/98 e apresentação da DCTF relativo aos períodos de apuração 12/94 a 12/96." A despeito de constar (fls. 03) da folha de continuação do auto de infração crédito tributário constituído apenas relativamente a período de 30.11.95 a 31.12.98, os inúmeros demonstrativos elaborados iniciam suas referências em 01.94 (fls. 20 e 22), 06.92 (fls. 30 — demonstrativo dos prejuízos acumulados) e situações assemelhadas. Ainda, ao compor o valor de R$ 26.159,76 (fls. 74 e 75), apesar de ter referenciado o lançamento a 08.10.99 (fls. 04), abrange o período de 01.94 a 12.96. Assim, no período questionado na preliminar se localiza matéria, tanto relativa à compensação de prejuízos como relativa à • • •unça da multa por descumprimento de obrigação acessória — DCTF, o que tom: necessária a apreciação da preliminar formalizada (decadência), que a autoridade recorrio:: s .-o m cionou. 9 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ti) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 O auto de infração foi levado a conhecimento da recorrente em 30.12.99, como consta do verso de fls. 1143— aviso de recebimento postal. A primeira reflexão diz respeito ao teor do artigo 59, § único (acrescentado pela Lei n° 8.748/93), que implica antecipar a posição jurisprudencial da Câmara, que vem entendendo iniciar-se a contagem do prazo decadencial pela entrega da declaração de rendimentos do período correspondente. Assim, a despeito de minha posição pessoal contrária, não há como apreciar o mérito envolvido na preliminar, sem antes fazer com que a autoridade recorrida se manifeste sobre ela, já que, superar a supressão de instância não implicará no cumprimento cio objetivo do parágrafo citado, pois não redundará em provimento ao recurso. Dessa forma, curvando-me à posição dominante desta Câmara, proponho o retorno do processo à repartição recorrida, para que seu titular (atualmente a junta de julgamento) proceda a novo julgamento, apreciando a preliminar formulada nos seus estritos contornos. Somente isso garantirá o amplo direito de defesa da recorrente e manterá o processo isento de falhas fundamentais. Não tendo a recorrente produzido argumentação nesse sentido, proponho a repetição da decisão recorrida, visando sanear cerceamento ao amplo direito de defesa da autuada, como prerrogativa de ofício (preliminar de cerceamento ao direito de defesa). Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, visando garantir o amplo direito de defesa da recorrente, devolver • 9 6 •cesso à repartição to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-13.628 recorrida para que proceda a novo julgamento, agora apreciando a preliminar de decadência (dita de prescrição), na melhor e devida forma. Sala • :s Sessõ-- - DF, em 16 de outubro de 2001. rA • / JOS /CAR OS PASSUELL II Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4650040 #
Numero do processo: 10283.006801/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Estando comprovado nos autos que as importações de insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam devidamente autorizadas pela SUFRAMA, improcede a autuação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006801/97-64 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.947 RECURSO N° : 123.651 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. RECURSO DE OFÍCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Estando comprovado nos autos que as importações de insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam• devidamente autorizadas pela SUFRAMA, improcede a autuação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 111 R ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.651 ACÓRDÃO N° : 301-29.947 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata o presente processo sobre classificação de mercadoria importada e utilizada pela interessada, e da qual a autoridade aduaneira discordando da classificação efetuada, lavra auto de infração para exigência de crédito tributário e demais cominações legais. A interessada classificou os produtos como sendo componentes eletrônicos, enquanto a fiscalização classificou-os como produtos montados, alegando que tal fato estava em desacordo com o PPB, tendo como base os itens "a" e "b", do anexo XI do Decreto n° 783/93, bem como com base nas alíneas "b" e "c" do item II do § 7°, do art. 7°, do Decreto n° 288/67, com nova redação dada pela Lei n° 8.387/91. Inconformada com a r. decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 118/125), argüindo em síntese: Todas as importações efetuadas estão de acordo com os laudos técnicos concedidos pela SUFRAMA (art. 30 do Decreto n° 783/93, bem como com o laudo técnico da Secretaria da Indústria e do Comércio confirmando o cumprimento do Processo Produtivo Básico. 111 A Delegacia de Julgamento solicitou diligências para obtenção de informações, no que foi atendida e esclarecidas todas as dúvidas, inclusive a que afirma que, por meio da Portaria Interministerial n° 06, de 28 de maio de 1999, que altera o item I das observações constantes do Anexo XI do Decreto 783/93, fica evidenciado o cumprimento do PPB de produtos importados com a anuência da SUFRAMA, e utilizados na fabricação de áudio e vídeo. De posse de todas as informações necessárias, o julgador singular manifestou-se pela improcedência do lançamento, excluindo o crédito tributário e recorreu de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. _.nn•n••••-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.651 ACÓRDÃO N° : 301-29.947 VOTO Todas as provas acostadas aos autos, assinadas por responsáveis, técnicos em suas áreas, tanto da SUFRAMA quanto da própria SRF de Manaus, atestam que os produtos importados estavam de acordo com o projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, com favores concedidos no Decreto 288/67. A Primeira Instância julgou improcedente o Auto de Infração, já convencida de que não restam dúvidas sobre as provas acostadas aos autos, e de que 411 as importações foram legais segundo as Portarias 07/98 e 06/99. Isto posto, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para que se proceda à anulação do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ------ ..MOACYR EL, !) 1ROS - Relator 09 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.006801/97-64 Recurso n°: 123.651 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.947. Brasília-DF, Z -1.- /-AA) 7.004 Atenciosamente, e Med - • Presidei - 'eira Câmara Ciente em • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030325/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A falta da comprovação do recolhimento apontado como indevido e a falta de fundamentos do indébito maculam o pedido de restituição por ausência dos pressupostos de liquidez e certeza e razão de pedir. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Re ' Fl. ";:lr‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10380.030325/99-93 Recurso n2 : 120.570 Acórdão n2 : 20 1-76.843 Recorrente : CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A falta da comprovação do recolhimento apontado como indevido e a falta de fundamentos do indébito maculam o pedido de restituição por ausência dos pressupostos de liquidez e certeza e razão de pedir. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. (54V2i2 egb15":a_ Josefa Maria Coelho Marqtrr Presidente LikAki Rogério Custa oilpyeS7 r.-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.030325199-93 Recurso n2 : 120.570 Acórdão n2 : 201-76.843 Recorrente : CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte pede restituição/compensação de diversos tributos com outros tributos federais, por conta de recolhimento indevido da referida contribuição. Na decisão da autoridade administrativa requerida, o pedido foi negado sob o argumento da inexistência dos comprovantes de recolhimento. Aponta para o fato de que a contribuinte apenas juntou um demonstrativo onde constam valores disponíveis no sistema SINCOR. A contribuinte interpõe a competente manifestação de inconformidade, protesta pela tempestividade do pedido. No mérito alega que o seu direito encontra-se apoiado na legislação pertinente que determina a restituição do tributo pago indevidamente. Prossegue para defender o seu direito à compensação, além de expor outros argumentos jurídicos relativos a denúncia espontânea e ônus da prova. A manifestação de inconformidade foi negada sob o patrocínio da decadência e da falta de comprovação dos recolhimentos. No presente recurso a contribuinte passa a alegar a impropriedade de certas parcelas recolhidas por força de legislação, bem como alude que a denúncia espontânea afasta a imposição de penalidade. Ao final, pede que os dados verificados por amostragem sejam diligenciados pela autoridade administrativa para verificar a verdade material do recolhimento dos valores cuja restituição pretende, alegando a inversão do ônus da prova para a administração em vista dos registros acostados. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,t1"-.4-igit Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10380.030325/99-93 Recurso n2 : 120.570 Acórdão n2 : 201-76.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Deixo de apreciar a questão da decadência, tendo em vista a cabal impossibilidade da verificação quanto à identificação dos tributos alegadamente recolhidos a maior ou de forma indevida. Apenas anotações de margem feitas pela diligente autoridade fiscal, na planilha fornecida pela contribuinte, de fls. 11 e 12, dão inconclusivos indicativos de que tributos se tratam. Os demonstrativos SINCOR, juntados provavelmente pela contribuinte, não indicam a que tributos se referem os valores ali grafados. Os DARFs juntados não passam de efetivas reproduções dos originais, refeitas posteriormente, sem nenhuma prova de recolhimento (ausência de autenticação), situação que é admitida tacitamente pela recorrente. Aliás, a contribuinte claramente argumenta que o ônus da prova incumbe ao Fisco, detentor do controle dos pagamentos efetuados pela contribuinte, pelo que está dispensada de apresentá-la. A situação mencionada serve inclusive de supedâneo à negativa do direito no mérito. Ainda que possa nutrir simpatia pela tese da contribuinte, quanto à capacidade da administração pública verificar a veracidade dos recolhimentos, esta circunstância carece de um mínimo de formalidade para gerar efeitos. Não basta alegá-la sem dar informações mais precisas para que a autoridade possa confirmar a realidade dos pagamentos efetuados. Além disto, entendo que deva haver pedido formal para tanto, com a devida certificação da autoridade arrecadadora de que os tributos adentraram ao caixa do Tesouro, de forma perfeitamente identificada e valorada. Esta situação, de primeiro, não deve servir como regra, porque evidentemente inverte o ônus da prova, a qual, por princípio, incumbe a quem alega. Por segundo, esta circunstância excepcional serviria tão-somente para comprovar o recolhimento. Não se presta, incontestavelmente, para comprovar o indébito. Quanto a esta circunstância, a recorrente apenas em grau de recurso, com palpáveis indicativos de preclusão, faz alusões extremamente superficiais sobre os motivos do recolhimento indevido, alegando denúncia espontânea excludente da multa de mora entre outros argumentos inconcludentes. Não traz aos autos qualquer argumento, fato e muito menos prova de que houve recolhimento indevido. Que houve recolhimento é até possível, porém improvável, reconhecer. Mas que este recolhimen o tenha sido indevido, não há, absolutamente como perceber. 4SL 3 • .., e.b...p, 2Q CC-MF - •cg--.1.,., Ministério da Fazenda Fl. ."1•,t&-"r0r. Segundo Conselho de Contribuintes i.›. ---, -• Processo n2 : 10380.030325/99-93 Recurso n2 : 120.570 Acórdão n2 : 201-76.843 A bem da verdade diga-se que, a contar do contido no recurso, não é possível afirmar se a contribuinte reclama restituição de tributo, de tributo e multa ou somente de multa recolhidos indevidamente. Pelo exposto, na mesma linha da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de março de 2003. 4À ROGÉRIO GUSTAVO 11:\id\f\ttE. 20..._ 4

score : 1.0
4651608 #
Numero do processo: 10380.002637/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Se Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz comprova que a empresa não possuía instalações físicas apropriadas, documentos e livros comerciais e fiscais, enfim, nada que evidenciasse sua existência de fato e ensejasse a prestação de tratamentos odontológicos, justifica-se a glosa de recibos por ela emitidos. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos emitidos por dentista, apenas porque o contribuinte não sabe informar seu atual endereço, em outro Estado. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Em havendo indícios de crime contra a ordem tributária, deve a autoridade fiscal aprofundar as investigações e provocar a intervenção do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10719
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 100.000,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — DESPESAS MÉDICAS - A mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos emitidos por dentista, apenas porque o contribuinte não sabe informar seu atual endereço, em outro Estado. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — Em havendo indícios de crime contra a ordem tributária, deve a autoridade fiscal aprofundar as investigações e provocar a intervenção do Ministério Público. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DANIEL NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 100.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di I ans • iz L SDEOLIVEIRA P ir DENTE LUIZ FERNANDO °LIA,' •• • DE ORAES RELATOR ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 Recurso n°. : 15.889 Recorrente : FRANCISCO DANIEL NETO RELATÓRIO FRANCISCO DANIEL NETO, já qualificado nos autos, responde pelo pagamento de imposto de renda do exercício de 1994, mais multa agravada e demais acréscimos legais, com base no auto de infração de fls. 48, lavrado em substituição à notificação de lançamento anterior, anulada, e no qual a matéria tributável é a glosa de deduções de despesas médicas documentadas com recibos acostados aos autos, tudo conforme fundamentos legais ali mencionados. A peça acusatória ampara-se parcialmente em Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, por cópia a fls. 53. Em impugnação (fls.108), o autuado, por seu procurador, citando e interpretando a legislação de regência, concluiu que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e são portanto idôneos. Quanto à clínica objeto da súmula antes referida alegou que não cabe ao contribuinte buscar em repartições públicas informações sobre a regularidade de empresas e que a responsabilidade tributária e penal deve ser apurada naquela. Requer perícia na pessoa do impugnante para prova de realização de tratamento dentário, apresentando quesitos. O Delegado de Julgamento em Fortaleza manteve a exigência fiscal (fls.118), por entender que a validade dos recibos emitidos por Alfredo Paz não foi devidamente esclarecida pelo contribuinte, conforme informações de lis. 45, que transcreve e eu leio em sessão, e porque a inidoneidade da Clínica Integrada de Serviços Odontológicos é corroborada pela súmula antes referida. Por fim, recomendou o aprofundamento de investigações, com vistas a apurar responsabilidade penal do autuado por crime contra a ordem tributária. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 136), vem o sujeito passivo com recurso a este Conselho (fls.127), no qual reitera os argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 4 )\:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A teor do art. 85 e §§ do RIR194, a pessoa física poderá deduzir de sua renda bruta as despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, condicionada a dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ao interpretar este artigo, deixou assentado a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. CSRF 01-1.458/92) No exercício fiscalizado, o Recorrente declarou pagamentos de despesas odontológicas a Alfredo de Miranda Paz, Tereza Castelo e CISO- Clínica Integrada de Serviços Odontológicos. A investigação fiscal foi instaurada por haver fundada dúvida de inidoneidade documental apenas com relação à última, contra a qual foi lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tanto que sua peça inicial (fls. 29) e as informações fiscais de fls. 42 e 46 apenas a ela se referiam. s A V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 Por razões não esclarecidas nos autos, absteve-se o autuante de questionar a validade dos recibos emitidos por Tereza Castelo que formalmente se apresentam idênticos aos demais. Foi o contribuinte tão-só intimado (fls.44) a informar, com relação aos recibos emitidos por Alfredo Paz, qual o tratamento médico ou odontológico realizado, o endereço e telefone do profissional e a forma utilizada para pagamento das despesas (dinheiro ou cheque). A intimação foi a tempo atendida pelo ora Recorrente (fls. 45) que não deixou sem resposta as perguntas formuladas pela autoridade fiscal, conforme se lê no termo de fls. 45, cujo teor é transcrito na decisão recorrida. No entanto, o julgador singular rejeitou os esclarecimentos por serem meras alegações, não confirmadas pelo suposto prestador do serviço odontológico. Ao chancelar neste ponto a ação fiscal, afastou-se permissa venia o julgador da verdadeira justiça. É forçoso reconhecer que aqui o autuante falhou: primeiro, ao pôr em dúvida a idoneidade dos recibos sem que nos autos houvesse qualquer indicio de falsidade; segundo, por valer-se do condenável critério de dois pesos, duas medidas, pois, sem qualquer explicação, excluiu da investigação os recibos emitidos por outra dentista. Também falhou o julgador monocrático ao não buscar a confirmação do prestador dos serviços, que considerava importante, deixando para o contribuinte o ônus da prova, como se tivesse este a obrigação de conhecer o paradeiro atual do dentista em outro Estado. À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Foi, aliás, o que se fez com relação à CISO: o fisco demonstrou de forma irretorquível a emissão graciosa de recibos. Ao contrário do que por vezes ocorre, as conclusões da Súmula são peremptórias, sem ressalvas de qualquer espécie, não permitindo que se instale dúvida na mente do julgador quanto à coexistência de recibos válidos e falsos da mesma origem. Pelo documento fiscal se constata que a empresa sequer possuía 6 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 instalações físicas apropriadas, documentos e livros comerciais e fiscais. Enfim, nada se vislumbrou que evidenciasse sua existência de fato e ensejasse a prestação de tratamentos odontológicos. Por derradeiro, nos fatos objeto deste processo, vislumbro, tal como o fez o julgador singular, indícios de crime contra a ordem tributária, a justificarem o aprofundamento das investigações e a intervenção do Ministério Público. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da glosa as despesas médicas representadas pelos recibos de fls.04, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), unidade monetária vigente no ano-base. Sala de Sessões-DF, em 17 de março de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI - • E O ES 7 &;:( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ,1 9 ABR 1999 4ej • - 4 • R(GUEWDE OLIVEIRA 13 - 5 NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ;74 ci • PROCURADOR DA FAZENwt NACIONAL 8 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.027402/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nova intimação para apresentar documentos, em virtude de falta de atendimento à primeira não configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sujeito a ordem escrita do Administrador, conforme disposto em norma reguladora da atividade fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOCUMENTO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO - Quando o interessado em sua defesa, se basear em fatos registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos em questão ou das respectivas cópias. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18372
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOCUMENTO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO — Quando o interessado em sua defesa, se basear em fatos registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente para, a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos em questão ou das respectivas cópias. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO LEITE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE d_eAcx__Ce„ak-Lk_rkutirto u, cakkt,,9-19,, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA\ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -trity' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Processo n° : 10480.027402/99-54 Acórdão n° : 104-18.372 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra Maria do Socorro Leite Arruda contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Recife, tendo como fundamento acréscimo patrimonial a descoberto, por omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, relativamente ao mês de outubro do ano calendário de 1994. Neste mês observou-se que houve integralização de capital no valor de R$ 17.043,40, realizado pela sócia em questão, da Empresa Construtora Arruda Neves Ltda., o que resultou em acréscimo patrimonial da ordem de R$ 17.043,40. Na impugnação, a contribuinte diz ter recebido em março de 1998 intimação fiscal para apresentar documentação comprobatória do valor integralizado no capital da Empresa Construtora Arruda Neves Ltda., de acordo com alteração contratual efetuada em 5/10/94. Os documentos foram enviados a fiscalização, em atendimento à solicitação. Em Julho de 1999, foi expedido outro termo de intimação, tratando do mesmo assunto, assinado por outra auditora, fixando prazo que considera exíguo (8 dias). Por se tratarem de documentos já apresentados e por dizerem respeito a ttrperíodo de 5 anos atrás, houve por bem não apresentá-los. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Conclui que o lançamento é inválido vez que viciado o procedimento, por ter sido alvo de dois exames sobre o mesmo período (ano calendário 1994) e porque procedimento em relação a segundo período não está de acordo com o disposto no art. 951 §3° do RIR194. Em relação ao mérito, alega que a participação societária, e demais bens do casal sempre constaram da declaração do cônjuge José Eudo Arruda. Somente a partir do exercício 1998 é que as cotas de capital em seu nome, passaram a constar de sua declaração. Alega cerceamento de defesa por não ter sido demonstrada a apuração do valor tributável de R$ 17.043,40, e ainda excesso de exação tendo em vista que o valor da integralização foi no montante de R$ 18.982,94 correspondentes a 30.093,43 UFIR. Em sua declaração apresentada em 31/05/95, há 12.620 UFIRS como rendimentos tributáveis e 2.929,25 UFIRS correspondentes a rendimentos não tributáveis. Desse modo a diferença a tributar seria de 14.544,18 UFIR, que equivalem a R$ 9.625,33. A autoridade julgadora de primeira instância, rechaça o argumento de cerceamento do direito de defesa e a existência de vicio formal, dizendo resumidamente que o exame a que se refere artigo 951 § 3° do RIR/94, diz respeito a trabalho de fiscalização rotineiro. Além do mais, não ficou comprovada o atendimento à primeira intimação. Em relação ao mérito, aduz o julgador, que o acréscimo somente poderá ser NYir-elidido mediante apresentação hábil e idônea que não deixe margem a dúvida. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" , .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Entretanto procedendo a correções no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial, chega a um valor de Imposto devido correspondente a R$ 4.801,03, mais multa de 75%, atualizados e juros, moratórias, julgando procedente em parte, o lançamento em questão. Inconformada a recorrente em suas razões, renova os argumentos apresentados na impugnação. Aduz que não lhe foi fornecido o Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial, termos da atividade fiscalizadora, caracterizando-se pois o cerceamento de defesa. Volta a argumentar sobre a aplicação do disposto no art. 951 § 3 0, do RIR/94. Em relação à apresentação da declaração de Ajuste do cônjuge, onde constam seus bens conforme permitido pela legislação de regência, invoca o disposto no art. 37 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alega que os rendimentos não tributáveis declarados no valor de 2.929,25 UFIR não foram considerados no Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Propugna pelo direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pela Carta Magna e em conseqüência solicita que seja declarada a nulidade do Auto de Infração. j.)X É o Relatório 5 ttitk.,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 7i 40. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação a preliminar de nulidade argüida por ter sido alvo de dois exames no mesmo período (ano calendário 1994), não procede o argumento do recorrente. Na realidade, o exame a que se refere o art. 951 § 3° do Decreto 1041/1994, diz respeito a um procedimento de fiscalização iniciado e concluído. In casu, houve na realidade apenas reintimação para prestar esclarecimento, não sendo aplicável o dispositivo mencionado. É de se notar que a recorrente menciona na impugnação de fls. 30 a 32, que atendeu à primeira intimação, mas não faz prova nos autos. Ao mesmo tempo, diz não ter atendido ao segundo termo de intimação, tratando do mesmo assunto, em razão do prazo exíguo para atendimento. Ora, se a recorrente alega já ter atendido à primeira intimação, despiciendo seu argumento. Quanto ao cerceamento de defesa, também não lhe assiste razão, dado que r o momento oportuno para contrapor seu ponto de vista, ocorre por ocasião da impugnação. 6 Pf, 2% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 É nesta fase que se instaura o litígio e que os argumentos do autuado são considerados. Portanto é de se rejeitar a preliminar argüida. No que diz respeito ao mérito, no exame do processo, verifica-se que já na impugnação, protesta a recorrente, pela desconsideração . • J do fato de que os bens do casal sempre foram declarados pelo cônjuge José Eudo de Arruda. A fls. 08 verso, cópia da declaração do exercício de 1994, consta essa informação. Na declaração de Ajuste referente ao exercício 1995, ano calendário 1994 nada consta. A decisão de primeira instância aduz que 'A contribuinte não anexou a Declaração do cônjuge, de modo que, sua alegação de que a origem dos recursos, ora questionada, seria proveniente dos rendimentos do mesmo, não pode ser considerada". In casu, procede o argumento da recorrente, invocando o art. 37 da Lei r9.784/99: "Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias? 7 _ .% MINISTÉRIO DA FAZENDA: 20:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.' I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 A recorrente não trouxe aos autos cópia da declaração do cônjuge. Esta providência também não foi tomada pela Autoridade Administrativa, a quem cabia prover, de oficio, a obtenção do documento ou sua cópia. Deste modo, por falta de documentação pertinente, não há como sustentar a autuação. Razões pelas quais o voto é no sentido de afastar a preliminar de nulidade e em relação ao mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 YUC)~ khce( VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000855/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. Não subsiste o lançamento e a exigência formulada pela Fazenda Nacional contra a Justiça Federal de primeira instância, por serem ambas instituições da própria União Federal, por se tratar de dívida passiva da União, não sujeita a inscrição na dívida ativa por estar configurada a Confusão, prevista no art. 1049, do Código Civil de 1916. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 301-30952
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do auto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:31Z; created: 2009-08-06T23:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:31Z | Conteúdo => J `,1** MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.000855/00-93 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 RECURSO N. : 125.357 RECORRENTE : JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. Não subsiste o lançamento e a exigência formulada pela Fazenda Nacional contra a Justiça Federal de primeira instância, por serem ambas instituições da própria União Federal, por se tratar de divida passiva da União, não sujeita a inscrição na divida ativa por estar configurada a Confusão, prevista no art. 1049, do Código Civil de 1916. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 MOA Ô fJ Ç'DI iEIRSS P ente eret---"Sc ,. - FILHO Maior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Rno/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 RECORRENTE : JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor — CPSSS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de maio a novembro de 1997, em virtude de o contribuinte ter apurado a CPSSS à alíquota de 6% (seis por cento), e compensado o valor da contribuição do mês com a CPSSS de períodos de apuração anteriores, por decisão administrativa do Conselho de Justiça Federal, através do processo administrativo n.° 97.24002-3, em desacordo com o que determina a legislação que estabelece a aliquota de 11% (onze por cento) Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que as informações prestadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, relata a decisão emanada do Egrégio Conselho de Justiça Federal, proferida em 24/04/97, que determinava o recolhimento da CPSSS à alíquota de 6%. No entanto, na mesma exposição, noticia que o Presidente em exercício do TRF da 1° Região, em decisão no processo administrativo n.° 5.376/97, determinou, ad referendum do Conselho, que o recolhimento fosse efetuado com base na aliquota de 11%, como determinava a MP 1482/97, sendo que o recolhimento em tais premissas passou a ocorrer a partir de dezembro/1997; - que falece legalidade para que a Receita Federal possa multar a União, até porque na qualidade de ente despersonalizado integra a mesma pessoa jurídica e inexiste Lei autorizativa para tanto, na medida em que feriria os mais elementares princípios da lógica; - que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a proceder à apuração e inscrição da Dívida Ativa da União. Todavia, a questão debatida encerra uma suposta dívida passiva da União (e não ativa); logo não poderá sequer ser inscrita na dívida ativa; - que a execução contra a Fazenda Pública obrigatoriamente deverá se basear em título judicial, sob pena de inviabilidade, até ri 2 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 porque o autorizativo constitucional (artigo 100) estabelece como requisito básico a presença de sentença judiciária, de modo que, se titulo executivo houvesse, mesmo assim seria inexigível ante a impossibilidade de execução contra a União; e - que se o Fisco pretende basear-se a presente execução em inscrição da "divida ativa" da União, forçoso é reconhecer a extinção da obrigação em face da confusão (artigo 1049 do Código Civil), na medida em que a suposta credora se confundiria com a devedora. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois as contribuições para o plano de seguridade do servidor não recolhidas tempestivamente, sujeitam-se à exigência por meio de ato administrativo do lançamento, tendo em vista ser este o instrumento adequado para constituição do crédito, tornando-o liquido e certo. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde, além de serem reiterados os argumentos expendidos na Impugnação, alega o seguinte: - preliminarmente, que a decisão de 1* instância é nula de pleno direito, pois indica no seu bojo dois valores como devidos, um maior constante do relatório, e um segundo menor, inserido na conclusão, sem falar na duplicidade constante do Processo n.° 10580.000854/00-21; - que é contraditória a afirmação da autoridade de ia instância de que a autuação não é execução fiscal mas tão-somente de cobrança O administrativa quando o próprio Decerto n.° 70.235/72, no parágrafo 3°, do art. 21, prescreve que "esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva"; e - que ao contrário da fundamentação trazida na decisão de ia instância, a União questiona os valores cobrados, mesmo porque afirma que o não recolhimento e a compensação da contribuição se deu por determinação do Conselho da Justiça, com arrimo nas Leis 9.630/98 e 872/92, e se a parte referente aos servidores foi recolhida a menor isso se deu porque estavam protegidos por uma decisão judicial e, mesmo assim, se a Receita Federal acha ser devida a contribuição na integra haverá de cobrar dos servidores e não do ente despersonalizado que é a Justiça Federal de la instância._ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 Com relação ao depósito do valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte deixou de apresentá-lo, havendo, contudo, o seguimento do Recurso em virtude do despacho de fls. 120, no qual reconheceu-se a inexigibilidade de depósito para o caso em questão, nos termos do disposto no item 14, da MP n.° 2.180-35 que introduziu o artigo 1-A na Lei n.° 9.494/97. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. As. 11, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não recolher ao Fisco a importância relativa a titulo de Contribuição para o Plano de Seguridade Social ao Servidor — CPSSS, referente aos fatos geradores ocorridos de maio a novembro de 1997, acrescida dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Com efeito, entendo que assiste razão à Recorrente, na figura da D. Advocacia Geral da União - Procuradoria da União no Estado da Bahia, com firme e 110 acertado entendimento sobre a total improcedência da cobrança fiscal de que se trata, uma vez que os dois órgãos litigantes, credor e devedor, são partes de um mesmo todo, ou seja, da UNIÃO FEDERAL. Como bem se asseverou, inexiste sequer a possibilidade de execução da dívida, haja vista que se trata de divida passiva, da própria União Federal, sendo certo que a Procuradoria da Fazenda está autorizada a proceder à apuração e inscrição da dívida ativa da União, ao passo que aqui se trata de dívida passiva. É certo também que a Justiça Federal de primeira instância não possui personalidade jurídica, não é contribuinte ou responsável tributário, mas sim parte do Poder Judiciário, ou seja, é a própria União, caso em que não se aplicam os pareceres que embasam a decisão singular. Aliás, está também configurada a CONFUSÃO, tratada no recém derrogado Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época da autuação, que em seu artigo 1049, assim estabelece: "Art. 1049. Extingüe-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se • confundam as qualidades de credor e devedor". Ante o exposto e tudo o que mais consta dos autos, voto no sentido declarar a nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das S:es, - 03 de dezembro de 2003 tilem J. allelaineameme, CARLOS 1 • QUE 'I ASE • I HO - Relator

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Numero do processo: 10435.001331/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz que consideravam não decadente o lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda- se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz que consideravam não decadente o lançamento.) MINISTÉRIO DA FAZENDA vo,_---'" • . -1-,- V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44.7.t, Processo n°. : 10435.001331/00-93 Acórdão n° : 102-45.972 i ANTONIO Dê FREITAS DUTRA PRESIDENTE /, //1 j ,, / _ _ •7 .., GERALDO NA ,A59' n 5 ,,,4 ' • LOÃ, : CANÇADO DINIZ RELATOR/ / // FORMALIZADO EM.j /1/2 4 OU r2003„,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 LV li.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.001331/00-93 Acórdão n°. : 102-45.972 Recurso n°. : 131.243 Recorrente : MÁRCIO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata o recurso interposto por inconformismo do Contribuinte MÁRCIO PEREIRA DA SILVA - CPF n° 844.711.744-87, contra decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autuação fiscal, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1.996, ano-calendário 1995 — no valor de R$ 5 996,55 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), acrescidos de multa e juros O Auto de Infração (fls.. 04 à 07) foi lavrado em 09 de outubro de 2000 em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (aquisição de veículo), com excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados.. Em 24 de novembro de 2000, o Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fl. 37), alegando, em síntese, que era desobrigado, nos exercícios de 1996 a 2000, de apresentar declarações de IRPF por ter rendimento inferior ao limite de isenção previsto na lei. Outrossim, afirma que a origem dos recursos para aquisição do veículo em questão advém da venda de um veículo, por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), de uma propriedade rural, por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ambos de sua mãe, e serviço de frete prestado a diversas pessoas físicas, juntando documentos às fls. 45/44 e 66/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 001331/00-93 Acórdão n° : 102-45 972 À vista de sua Impugnação, em Primeira Instância julgou-se improcedente o pedido, em decisium de fls. 98/104, pelos fundamentos que se passa a expor, em suma Primeiramente, argumenta que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza (inciso II, do art. 13, do CTN), pois não se pode aumentar patrimônio sem ter recurso para tanto, cabendo prova em contrário por parte do acusado (em virtude da presunção legal juris tantum), não exercida pelo contribuinte Esclarece, ainda, que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no RIR/94, em seus artigos 58, XIII e 855, § único, reproduzido no artigo 806 do RIR/99, enquanto o artigo 894 do RIR/94 (845 do RIR/99) trata das bases do lançamento de ofício. Desta forma, passa a observar as declarações prestadas pelo contribuinte em sua Impugnação, com a ressalva de que, quanto à alegação de que não apresentou declarações no período de 1995 à 2000 por ter rendimento inferior ao limite de isenção previsto na lei, nenhuma análise deve ser feita, por não ser este fato objeto da autuação Em seguida, sobre as explicações apresentadas pelo contribuinte para justificar a obtenção de recursos para a compra do veículo, afirma que, para ser aceita a doação, deve ser não só comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras do credor, no que cita decisões administrativas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10435 001331/00-93 Acórdão n° : 102-45 972 Quanto à alegação de rendimentos recebidos de serviço de frete prestado a diversas pessoas, considera que estes não foram comprovados — como não foi comprovado qualquer recebimento no ano-calendário de 1995 Desta forma, decide-se por manter, na íntegra, a autuação em tela Notificado em 24 de abril de 2002 (fl. 108), o Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 110), alegando que as razões de sua Impugnação não foram devidamente apreciadas, requerendo um exame minucioso dos documentos anteriormente acostados para que seja reformada a decisão a quo. O Recorrente apresenta a garantia exigida pelo § 30 do artigo 33 do Decreto n° 70,235/72 (fl.. 114) É o Relatório 5 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘440, Processo n° 10435001331/00-93 Acórdão n° 102-45 972 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Há preliminar de decadência a ser analisada que, por insanável, deve, em nome do princípio da moralidade administrativa, ser reconhecida de ofício independentemente do pedido do interessado Consta do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração que o fator gerador teria ocorrido em 31 de janeiro de 1995 (fl. 05). No "Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial" (fl. 26), por sua vez, é apontado o mês de 26 de abril de 1995 como data em que o fato gerador ocorreu. Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 09 de outubro de 2000, e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do parágrafo 40 do artigo 150 do C T.N , que desta feita estabelece "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento 6 7A--) (/) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. 10435.001331/00-93 Acórdão n° 102-45,972 por homologação em observância ao requerido no § 40 do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96" (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rei, César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). Nestes termos, acato a preliminar de decadência levantada de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 //// / GERALDO EVI, ASC/: AS O' CANÇADO DINIZ / / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004497/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10510.004497/99-98 Recurso n°. : 127.261 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : COMERCIAL MARATA LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. :105-06.687 IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL MARATA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LÓS (5—FIL 0. RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 Recurso n° : 127.261 Recorrente : COMERCIAL MARATA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Comercial Marata Ltda. foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/06, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos a seguinte irregularidade, descrita às fls. 02: Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de abril, maio, agosto e outubro a dezembro de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 18/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 47/52, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, é ilegal no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido assegurado no art. 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal, porque, quando da apuração do prejuízo, a legislação em vigor permitia a sua compensação integral, art. 6°, § 3° e 64 do Decreto-lei n° 1.598177, com a violação ainda das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda, sendo tributado o patrimônio e não a renda/lucro; 2- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório, não instituído na forma do art. 148 da Constituição Federal, ao ser efetuada esta limitação de compensação de prejuízos; 3-está configurada a utilização de tributo com efeito de confisco, com violação ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Em 20 de abril de 2001 foi prolatada a Decisão n° 637, fls. 70/80, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 70 2 Processo n° :10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Tributação do Património como Renda A partir do ano-calendário de 1995, as regras de utilização do prejuízo fiscal acumulado foram alteradas mas não tornou defesa a sua dedução, não traduzindo, portanto, ofensa aos conceitos de lucro e de renda. Empréstimo Compulsório O empréstimo compulsório pressupõe a existência de uma relação jurídica pela qual o fisco assume a obrigação de proceder à devolução dos valores recolhidos pelo contribuinte, requisito este ausente na situação fática da compensação de prejuízos fiscais limitada ao percentual em, no máximo 30%. Apresentação de Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Compensação de Prejuízo Fiscal A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Lançamento Procedente Cientificada em 06/05/2001, doc. fls. 83 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 85/97, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1-a ocorrência de afronta ao principio constitucional da irretroatividade e anterioridade pela Lei n°8.981/95: 2- pode a autoridade administrativa apreciar incidentes de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, citando excerto de texto de diversos autores e acórdãos deste Conselho, que vem ao encontro de seu entendimento. A É o Relatórucy 3 Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Não consta dos autos a data de protocolo do recurso voluntário pela repartição de origem, inclusive constato a falta da fls. 84, onde talvez devesse estar chancelada esta data, entretanto, por economia processual, declaro a tempestividade do recurso, em virtude de o prazo final para seu encaminhamento, 06/06/2001, coincidir com o recolhimento do depósito recursal e do cálculo do crédito tributário de fls. 98/101 e assim dele tomo conhecimento. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065195, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. 4 Processo n° :10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei ors gfit Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A 6 611Vs Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficia/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048— Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo 7 soe Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DE), em 21 de setembro de 2001. NELSON Lb SO F FIO eçxIQ 8 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015225/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÂO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10502
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em Recife - PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.502 MULTA - FALTA DE EMISSÂO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3. e 4. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei C Dl 0 RI GU E DE OLIVEIRA P, VI4iiir VV1L - IDOAj USTO ' 'R ES RELATOR • FORMALIZADO EM: -fli MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 Recurso n°. : 116.085 Recorrente : RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA. RELATÓRIO RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o n. 12.768.712/0001-56, estabelecida no Shopping Center Recife, Loja 119, em Recife, PE, foi autuada em 20 de dezembro de 1993 por ocasião da ação fiscalizadora objetivando a aferição da regularidade na emissão das notas fiscais correspondentes às vendas realizadas. Com efeito, tendo sido constatado que o Contribuinte não vinha emitindo as notas fiscais, série "D", para os seus clientes, os Srs. Auditores Fiscais aplicaram a penalidade de 300% sobre o valor total das vendas apuradas desacobertadas da documentação fiscal, consoante comandas encontradas no estabelecimento, na conformidade do artigo 3° da MP n. 374, de 22 de novembro de 1993. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal de primeira instância assim decidiu, verbis: "MULTA DA LEI N° 8.846/94 — NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." (fls. 61/70) 2 CçR( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 Regularmente cientificado sobre o teor da referida decisão, interpôs, o Contribuinte, o Recurso Voluntário de fls. 76/82, no qual alega o que segue: - há contradição pelos Srs. Auditores na medida em que declinam que o Contribuinte não estaria a emitir notas fiscais e, em seguida, afirmam que a última nota fiscal foi emitida no dia 20/12/93, que corresponde à data da autuação; - foi promovida a juntada das notas fiscais, série "D", em atendimento à determinação do próprio Fisco, pelo que, em adição, foi apresentada a cópia autêntica de seu livro de saída de mercadorias, indicando, inclusive, a receita total da data da autuação em valor superior ao apurado pelos Srs. Auditores; - a emissão das comandas pelo garçom não implica na efetividade da compra e venda, já que a contraprestação pelo cliente somente se verifica quando do pagamento, momento no qual é obrigatório o fornecimento da respectiva nota fiscal relativa à operação; - as notas fiscais referentes às comandas "ainda não tinham sido emitidas pelo fato • É de que os clientes ainda estavam no estabelecimento recebendo a prestação de serviços para só depois efetuar a contraprestação (...) momento esse sim, ex vi legis, que obriga o estabelecimento comercial a emitir a nota fiscal "(fl. 80), indicando, ainda, o próprio teor do art. 3°, fine, da MP 374/93; - a partir das notas fiscais emitidas pelo Contribuinte e do livro de saída "verifica-se que não houve qualquer evasão fiscal, melhor adequando-se, omissão de receite (fl. 80); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 - inexiste previsão legal de que as comandas utilizadas pelos garçons possam servir de base de cálculo à aplicação da multa, declinando o teor dos arts. 113 e 114 do C.T.N.. Ao final, requer, o Contribuinte, a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, em adequação às disposições do art. 33, do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, ao que, portanto, dele tomo conhecimento. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração o enquadramento legal residiu na violação ao artigo 3° da Medida Provisória n. 374, de 22 de novembro de 1993. Consoante disposição expressa do art. 10° da Lei n. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. Neste sentido, o artigo 3° da referida Lei dispôs sobre a aplicabilidade da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, em sendo verificada a não-emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, pelo - ;contribuinte, pessoa física ou jurídica. Sendo verificada a edição da Lei n. 9.532, em 10 de dezembro de 1997, que, em seu artigo 82, inciso I, alínea "m", dispôs expressamente sobre a revogação dos artigos 3° e 4° da Lei n. 8846/94, não há que se cogitar da manutenção do lançamento objeto do presente processo administrativo, em aplicação ao disposto - -no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim versado, verbis: — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 " Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar pleiteada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1075-1 (Requerente: Confederação Nacional do Comércio, Requerido: Presidente da República), decidiu, em votação unânime, pela suspensão, com eficácia ex nunc, até final julgamento da ação, da execução e aplicabilidade do art. 3. e seu parágrafo único da Lei n. 8.846/94. Não obstante as razões de mérito colacionadas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las diante da revogação do dispositivo legal ensejador do lançamento realizado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 outubro de 1998 I VVILF - IDO A USTO n RW) 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 1 MAR 1999 DIMAS -5;ff (--->1. OLIVEIRA ....:1117 e — TA CÂMARA • Ciente em » c, 9 g ata El PROCUt • r AZENDA NACIONAL 7 azia Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005658/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado em desacordo com as prescrições do Decreto nr. 70.235/72 - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, demandada no recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11333
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Njtr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 Sessão de : 07 de julho de 1999 Recurso : 107.112 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PE- RÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado em de- sacordo com as prescrições do Decreto n° 70.235/72 — PRECLUSÃO PROCES- SUAL — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se ins- taura a fase litigiosa do procedimento administrativo, demandada no recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. INCONSTITU- CIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionali- dade de norma tributária, competência exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõ s,4c -e)7 de julho de 1999 Marcos inicius Neder de Lima Pç.estdente -40vkn Helvio E ov;t10 Barc llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribei- ro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Antonio Zomer (Suplente). opr/ fclb 1 ,ç-s3 TQ:ek át;i4)Sit6' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 Recurso : 107.112 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. RELATÓRIO A empresa Distribuidora Riacho Doce Ltda., às fls. 01, é autuada em 25.673,88 UFIR, pela falta de recolhimento da Contribuição para FINSOCIAL sobre o fatu- ramento, no período de setembro de 1991 a março de 1992. A autuada apresenta sua defesa às fls. 09, onde: - discorda dos valores exigidos; - alega que não tem como fazer prova de contestação, face a retenção dos livros e documentos fiscais por parte do FISCO; - solicita reabertura do prazo para defesa; e - requer realização de perícia. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém em parte o auto la- vrado, em decisão assim ementada (doc. fls. 28/30): "FINSOCIAL IMPUGNAÇÃO — REABERTURA DE PRAZO. A reabertura de prazo para impugnação do lançamento somente é admis- sivel nos casos de agravamento da exigência inicial, inovação ou altera- ção da fundamentação legal da exigência, bem como nos casos em que ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Descabe a reabertura de prazo quando o sujeito passivo alega a ocorrên- cia de fatos não provocados pelo órgão responsável pelo lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 FINSOCIAL — ALÍQUOTA O valor da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas ven- dedoras de mercadorias e mistas é calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo, acrescida, se for o caso, do adicional de 0,1% previsto no Art. 22 do Decreto-lei n" 2.397187 . MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO RETROATIVA Aplica-se a ato ou fato pretérito multa menos severa que a prevista no tempo de sua prática. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão proferida, a empresa autuada recorre, tem- pestivamente, ao Conselho de Contribuintes (fls. 35/36), onde reforça o pedido de perícia e argúi a inconstitucionalidade da exigência tributária em lide. É o relatório 3 w,.2:-rvh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, vejo que não foi efetuado de acordo com as prescrições do Decreto n° 70.235/72, portanto, há de se considerar o pedido como não formulado. Também, concluo como desnecessária a realização de diligência ou perícia para o deslinde da lide. Em relação a argüição de constitucionalidade efetuada na fase recursal, trata-se de matéria não provocada a debate em primeira instância. Dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 c/redação dada pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 17. Consider-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido ex- pressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de pro- va documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposi- ção de recurso voluntário." Constitui-se, portanto, matéria preclusa da qual não tomo conhecimento. A título de informação, cabe ressaltar que a análise da constitucionalida- de de norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa emitir qualquer juízo de valor sobre o assunto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de ju o de 1999 HELVI • r EDOIARCE OS 4

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