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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650929 #
Numero do processo: 10314.005120/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se fizeram necessárias, é indispensável à sustentação de reclassificação tarifária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33939
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL Coordeneçdo-Ge-al da reprelentaçao "Extraludicial I ,L • • • • o. ELIZABETH OLATTO LUCIMA CORIEZ RORIZ PONTES' -- Procuradora Ca Fazenda Nacional Relatora 22 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfins . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO Nti : 302-33.939 RECORRENTE : PROCTER & GAMI3LE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em ato de conferência aduaneira, o produto descrito na DI como sendo: Preparação para higiene bucal, em pastilhas, foi objeto de reenquadramento tarifário promovido pela fiscalização, que deslocou sua classificação do código TAB/SH 3306.90.0100 e TEC 3306.90.00, com alíquotas de 4% para o II e 5% para o • IPI, para o código TAB/SH 1704.90.9900 e TEC 1704.90.90, com aliquotas de 20% para o II e 0% para o IPI. A fiscalização amparou seu procedimento em laudo técnico produzido pelo engenheiro certificante Luiz Aurélio Alonso, CREA 32.4651D, . designado pela repartição para examinar a mercadoria. No referido Laudo a mercadoria foi identificada como sendo: pastilhas para a garganta, refrescantes e suavizantes, comercialmente denominadas "PASTILHAS VICK", sabor limão, utilizadas para aliviar irritações leves de garganta, embaladas para venda a retalho, constituídas essencialmente por açúcar e agentes aromatizantes. Ditas pastilhas apresentam a seguinte composição geral: "ácido ascórbico, ácido cítrico, corante, óleo de limão, glucose e sacarose. O teor de mentol é de 1,06 mg". . Da reclassificação tarifária proposta decorreu a exigência da • diferença do II, juros moratórios e multa capitulada no Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. O sujeito passivo, em defesa tempestiva, assim se manifesta: Com o maior respeito que se deve a seu ilustre autor, à ação fiscal falta qualquer suporte, uma vez que a classificação tarifária adotada pelo importador, longe de tratar-se de ato de mera recreação, resultou de Posição assumida, às claras, pela Universidade de São Paulo (USP), através de laudo emitido por sua Faculdade de Ciências Farmacêuticas, cuja conclusão passa a ser transcrita: "Pelo exposto nos itens anteriores, verifica-se que as pastilhas Vick, em todas as formas de apresentação (sabores cereja, mentol, laranja ,1,-)i 2 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO N° : 302-33.939 limão) enquadram-se como produto de higiene oral (bucal) cujo ingrediente ativo, o mentol, é responsável pela sensação de refrescá'ncia e pela indicação de uso no alívio de irritações leves de garganta. A concentração empregada de mentol está de acordo com o que dispõe a Portaria SVS-MS n° 108, de 26 de setembro de 1994 - (máximo 1,5% em produtos para higiene oral). As pastilhas VICK, segundo a Portaria n° 108, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no sub grupo de pastilhas anti- sépticas ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda • no sub-grupo de outros produtos para higiene dental e bucal. De acordo com a Tabela TAB/Tarifa Aduaneira do Brasil (6), as pastilhas Vick incluem-se na categoria preparações para higiene bucal e dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras (código 33.06), ou, especificamente, na categoria outros (preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes código 33.06.90.01.00)". Daí sua irresignação com a autuação que, a despeito das declarações do próprio engenheiro certificante, no sentido de que a embalagem contém impressos os dizeres: "Pastilhas VICK - refrescantes e suavizantes - ajudam a aliviar irritações leves da garganta, causadas por gripes e resfriados...", considerou o produto como confeitos ou rebuçados, cuja embalagem não apresentava qualquer indicação. Dessa maneira, tendo por correto o enquadramento tarifário • adotado, eis que o produto tem características que muito o afasta do conceito de produto de confeitaria, pede que a ação seja julgada improcedente. Decisão singular, calcada no parecer produzido pelo engenheiro certificante, considerou parcialmente procedente a ação fiscal, eis que reduziu o percentual da multa aplicada, de 100% para 75%, ensejando a interposição de Recurso Voluntário que reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnatória, defendendo de modo mais contundente a inclusão do produto importado no código TEC 3606.90.00, por tratar-se de "PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL". A Fazenda Nacional defendeu a confirmação da decisão recorrida. Em 02/07/98, conforme consta do doc. de fl. 111, a recorrente informou que ingressou com Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal perante o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.139 ACÓRDÃO N' : 302-33.939 Poder Judiciário, visando prevenir-se do prazo imposto nos termos do Art. 33 da Medida Provisória n° 1.621/97, requerendo naquele processo o seu sobrestamento, até que se profira decisão na esfera administrativa. É o relatório. 010 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.139 ACÓRDÃO N' : 302-33.939 VOTO • Centra-se o litígio instaurado na conceituação merceológica da mercadoria importada, comercialmente denominada "Pastilhas Vick," cujas características contrapõem o entendimento da fiscalização, de que se trata de uni produto de confeitaria, com o entendimento manifestado pelo importador, de que se trata de produto para higiene bucal. A recorrente ampara-se em parecer técnico elaborado pela Faculdade • de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo que, indubitavelmente, entende tratar-se de produto de higiene oral. Dito parecer técnico, além de fundamentar-se em publicações científicas, busca, na Portaria n° 108/94, publicada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, respaldar legalmente suas conclusões, no sentido de que: "As Pastilhas Vick, segundo a Portaria SVS/MS n° 108/94, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no sub-grupo de pastilhas anti-sépticos ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda no sub-grupo de outros produtos para higiene bucal." De se notar que, embora o referido laudo tenha sido juntado aos autos ainda na fase impugnatória, eis que produzido anteriormente à importação, seus termos não foram enfrentados na decisão singular, tampouco foi questionada sua legitimidade ou proposta a elaboração de um laudo desempatador. A decisão singular, por sua vez, calcou-se nos mesmos elementos da autuação, ou seja: em laudo técnico produzido por engenheiro certificante, ao qual acrescentou os termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1704 - Produtos de Confeitaria... "1704 - Outros. Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercialindos no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontos para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre esses produtos podem citar-se: -f - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.139 ACÓRDÃO N° : 302-33.939 (...) 5°) As preparações que se apresentem sob forma de pastilhas para garganta ou balas (rebuçados) contra tosse, constituídos essencialmente de açúcar e agentes aromatizantes (incluídas as substâncias com propriedades medicinais, tais como álcool benzílico, mentol, eucalipto! e bálsamo - de - tolu). (...)" Como se vê, segundo o texto das NESH, tais pastilhas podem, de fato, serem consideradas merceologicamente como produtos de confeitaria. Porém tal consideração carece de uma identificação mais precisa da mercadoria para afirmarmos se suas características a incluem numa ou noutra definição merceológica. Não creio que um laudo produzido por engenheiro certificante, calcado apenas nos dizeres da embalagem do produto, sem qualquer referência bibliográfica, possa substituir um necessário laudo de análise que, após uma avaliação de sua real composição química, viesse a conceituar o produto de uma ou de outra forma. Não existem elementos no processo capazes de diferenciar as pastilhas enquadráveis na posição 1704 de outras, que possam, eventualmente, constituir-se em produto farmacêutico, de higiene bucal ou qualquer outra destinação semelhante. Sendo assim, considerada a fragilidade da peça processual em que se ampara a autuação, especialmente se oposta ao laudo técnico apresentado pela 411, recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999. Qp:esp9,X ELIZABETHrRIA. VIOLATTO - Relatora 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4653326 #
Numero do processo: 10410.005360/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, arguida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:41Z; created: 2009-07-14T15:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:41Z | Conteúdo => b: trt ** if MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'ar_hf.`•.:Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Recurso n2. : 141.389 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1996 Recorrente : RONALD DE VASCO JÚNIOR Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.317 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 42 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD DE VASCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e_eten jAIÁ-EiltrIELENA COTTA CACO-Zig"- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 /111# R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: t)$3 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Recurso n2. : 141.389 Recorrente : RONALD DE VASCO JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte RONALD DE VASCO JUNIOR, inscrito no CPF sob n2. 208.937.604-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1994 e 1996, anos-calendário 1993 e 1995, exigindo os valores de R$.138.775,17 de imposto, R$.139.707,94 de juros de mora e R$.104.081,37 de multa de 75%, cuja fundamentação se baseou em omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 53/59, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "É estranho que a Secretaria da Receita Federal utilize dois endereços do contribuinte para envio de correspondências; A esposa do autuado recebeu diversos imóveis por herança, conforme documentos anexados ao processo; Em 30/01/1992, o contribuinte e sua esposa transacionaram com a V2 — Construções Ltda., um lote de terreno denominado Porto Prince, situado na avenida Alvaro Otacílio, local onde atualmente reside o ora autuado; Na verdade, a transação foi de permuta, pois não se verificou qualquer circulação monetária; A situação documental foi corrigida pela celebração da escritura pública de 'Fie-Ratificação de Compra e Venda, de Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento'; Como decorrência, a alteração foi levada ao conhecimento da Secretaria da 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Receita Federal, mediante retificação da declaração de ajuste anual, instrumento que o contribuinte julgou ser adequado para este fim; Para bem responder à realidade, mandou-se proceder a uma reavaliação dos bens envolvidos na transação, por empresa idônea e especializada na matéria; A Receita Federal vem se atendo a questiúnculas acidentais, como a apresentação do contrato de trabalho com a empresa responsável pela avaliação, ou a comprovação do efetivo pagamento pelo serviço, como se estes fatos fossem elucidativos; Não é comum a assinatura de contrato escrito de prestação de serviços, nem a sua existência dá autenticidade ou veracidade ao laudo; Quem tem de cuidar do recebimento dos honorários é o prestador de serviço e, ademais, não existe na legislação vigente qualquer norma que impeça alguém de, querendo, prestar serviço gratuito a outrem, apesar de não ser a hipótese do caso presente; A possibilidade legal de se corrigir um documento anteriormente celebrado é pacífica e cristalina (doutrina reproduzida à folha 56); Os artigos 19 e 24 da Instrução Normativa SRF n. Q 048, de 20/05/1998, esclarecem e elucidam por completo a questão; Como a verdade sempre aparece, os autuantes esqueceram que não poderiam reconhecer que a transação de fato e de direito se configura como permuta e incluíram no Termo de Encerramento o termo "permuta", ao descrever a operação; Inclusive, no apartamento do Edifício Porto Príncipe, o ora autuado reside desde que a construção foi concluída, como é do pleno conhecimento da Secretaria da Receita Federal; As demais unidades permanecem no patrimônio do ora autuado, como também é do domínio da SRF; A reavaliação poderia ser interpretada como um equívoco operacional, mas jamais como ganho de capital, o qual somente ocorrerá quando um dos aludidos imóveis vierem a ser alienados, nos termos do artigo 3 • 2 da Lei n.Q 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 7.713/1998; A permuta, como bem afirmaram os autuantes, é comprovada e indiscutível". A autoridade recorrida converteu por duas vezes o julgamento do processo em diligência, sendo a primeira às fls. 62/64, e a segunda às fls. 99/102, para que fossem prestados esclarecimentos pela DRF/Maceió, com a posterior abertura de prazos para devidas manifestações do contribuinte (f Is. 96/98 e 109/110, respectivamente). Em síntese, as diligências objetivavam saber se o contribuinte havia cumprido as condições previstas no subitenn 4.1, letras 'a' e 'b', da Instrução Normativa/SRF n2. 107/1988, in verbis: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento devem ser levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) O terreno objeto da operação de compra e venda deve ser, até o final do período-base seguinte em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n 2. 6.766/1979. Ao final da segunda diligência, o contribuinte, regularmente intimado, se manifestou, aduzindo, às fls. 115, dentre outras argumentações, que: O requerente entende também que a segunda condição não precisa ser cumprida pelo requerente, porque a operação realizada pelo autuado já é uma permuta, conforme prevê o artigo 121, inciso II, do Decreto n2. 3.000/99 (RIR), não havendo necessidade de preencher os requisitos da IN SRF n2. 107/88, para ser equiparada a uma permuta, tendo direito à exclusão na determinação do ganho de capital de que trata a Lei n2. 7.713/88. Os autos retornaram à DRJ em Recife/PE, que decidiu pela procedência do A/n-4P 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n2. 07.736, de 02 de abril de 2004, às fls. 126/136, retratado nas seguintes ementas: "GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PERMUTA. REQUISITOS. A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária somente se equipara a permuta quando a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; e o terreno seja, até o final do ano-calendário seguinte, dado em hipoteca para obtenção de financiamento, ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." Em sua decisão, a autoridade julgadora argumenta que a defesa do contribuinte se fundamenta em dois pontos fundamentais, a saber: O primeiro, que o custo de aquisição do imóvel utilizado pela autoridade lançadora é proporcional ao valor declarado pelo contribuinte. Ressalta, inclusive, que as novas regras disciplinadoras da retificação de declaração de ajuste anual somente se aplicam aos novos pedidos ou às solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14/12/1999 e ainda não apreciadas quando da edição da IN/SRF n2. 165, devendo então, no presente caso, serem aplicadas as regras anteriores pelas quais o pedido de retificação deveria ser apreciado pela autoridade administrativa. Quanto ao segundo ponto, esclarece a autoridade julgadora que, para a comprovação de operações de permuta, é necessária a apresentação, pelo contribuinte, de escritura pública específica, nos termos do art. 6?, § 3? da IN/SRF n 2. 39, de 30/03/1993. 7lAtt-1-." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Informa que essa prova não foi fornecida, portanto, não se pode considerar a operação como permuta, pois, para que assim se desse, seria exigido o atendimento cumulativo de duas condições: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento devem ser levados a efeito na mesma data, através de instrumento público; e b) o terreno objeto da operação de compra e venda, até o final do período-base seguinte a que esta ocorrer, deve ser dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n 2. 6.766/1979. Analisando os esclarecimentos oriundos das diligências, a autoridade julgadora entende estar atendido o requisito descrito no primeiro ponto em questão, pela devida comprovação através de documentos acostados aos autos. Melhor sorte não restou ao segundo ponto, pois, os documentos de fls. 107/108, oriundos do 1. 2 Registro Geral de Imóveis de Maceió comprovam a inexistência de qualquer gravame hipotecário relacionado ao terreno em questão. O contribuinte também não apresenta qualquer prova em seu favor. Para a DRJ, não atendendo o contribuinte ao segundo requisito da IN/SRF n2. 107/1988, ficaria afastada a possibilidade de se considerar a operação em questão como equiparada à permuta. Divergindo do contribuinte, a autoridade julgadora afirma que a autoridade lançadora se utilizou do "habite-se" apenas para estabelecer a data da ocorrência dos fatos geradores. Observa que, em relação às datas de ocorrência dos fatos geradores, o lançamento estaria em conformidade com o pretendido pelo contribuinte. Informa, ainda, que a apresentação de provas deve se restringir ao momento da impugnação. Resume, por fim, que a autuação estaria fundamentada em fatos concretos 77-9--x•-•ra 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 e que o lançamento teria embasamento legal. Afirma que os fatos foram perfeitamente descritos e comprovados pela autoridade lançadora e o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração, nem tampouco qualquer causa de nulidade. Isto posto, votou pela procedência do lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 23/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/05/2004, no qual argumenta: "O que está sendo recorrido é da segunda parte da decisão, onde o Sr. Delegado julgador insiste na necessidade de que o terreno objeto da operação de compra e venda tenha sido dado em hipoteca para que fosse aceito como permuta a operação (equiparação). Em primeiro lugar, a operação é de permuta porque preenche o disposto no artigo 121, inciso II, do RIR/99. Neste caso, é a ausência de torna em dinheiro na operação, que caracteriza a permuta. E não havendo a torna em dinheiro não há ganho de capital, não há fato gerador do imposto. Em segunda argumentação, o Recorrente entende que para equiparação da operação de permuta, se, se entendesse que o disposto no artigo 121 acima citado não fosse suficiente, bastaria invocar o que manda os §§ 1. 2 e 2.2 do mesmo art. 121, do RIR, que diz: '§ Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. § 2.2. No caso de permuta com o recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.' Entende o Recorrente, que no seu caso, não há necessidade de se invocar a instrução normativa SRF n2. 107/88, porque nenhuma das partes envolvidas na operação trabalha com financiamentos, nem junto ao poder público, nem à iniciativa privada. O que a instrução normativa disciplinou foi colocar um limite de tempo até o último dia do exercício (seguinte) para que a operação de financiamento para a construção do imóvel fosse concluída, sob pena de não poder equipará-la a permuta. E aí sim, considerar como 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 compra e venda, pura e simples, e apurar o ganho de capital. Aqui, o decreto n2. 3000/1999 que regula a matéria, já é suficiente para aplicação ao caso concreto. É assim que se pode entender quando se lê o que fala, por exemplo, a lei n2. 6.76611979, citada no item 15.2 da IN SRF n2. 107/88. Aliás seria absurdo exigir que as partes envolvidas na operação tivessem que hipotecar o imóvel para poder considerar a operação como permuta. Entretanto, se não houver financiamento com hipoteca do imóvel, até o final do ano calendário seguinte ao do negócio, não há como equiparar, daí por diante a operação com permuta. (...) Não pode haver tributação por erro de escrituração praticado pelo Recorrente. Erro, puro e simplesmente, não pode ser fato gerador do Imposto de Renda. E assim que o Recorrente define a sua situação nestes autos. (•••) A fiscalização autuante entendeu que se tratava de Permuta. Mas tributou mesmo sem ter havido toma em dinheiro. A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento disse que a operação não pode ser EQUIPARADA À PERMUTA porque o terreno não foi dado em hipoteca para obtenção de financiamento, até o final do ano-calendário seguinte. A legislação que trata da matéria, somente manda tributar quando há "GANHOS DE CAPITAL PERCEBIDOS. É o que está na Lei n 2. 7.713/88; na Lei n2. 8.134/90; na Lei n 2. 8.383/91; na Lei n2. 8.981/95; no Decreto n2. 3000/99 (RIR); e na SRF rig. 107/88. A jurisprudência desse Conselho é pacífica no sentido de que não havendo torna em dinheiro não há o que tributar; bem como se não há financiamento, não pode a operação deixar de ser equiparada à Permuta, porque não há como hipotecar os bens". Ao final de sua peça recursal, o recorrente requereu fosse julgado 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 totalmente improcedente o Auto de Infração, bem como requereu a juntada aos autos de fotocópias autenticadas das Escrituras Públicas que são objetos de regularização dos imóveis referidos no presente recurso. A declaração de arrolamento está devidamente preenchida às fls. 153. É o Relatório. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em que pese o contribuinte somente ter se insurgido contra o mérito do lançamento relativo ao Ganho de Capital, há matéria nos autos apreciável de ofício, a saber, a decadência do lançamento, posição consubstanciada em diversos julgados deste Conselho, a exemplo dos acórdãos n 2. 14-170177, de 09/06/1999 e 102-45783, de 05/11/2002. Partindo dessa premissa, acolho a preliminar de decadência suscitada de ofício, por entender que o termo inicial da decadência, é regulado pelo disposto no art. 150, § 49 do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. Ana' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n Q. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 2 do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n2. 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso rf. 013.550, Acórdão 104-16207)." Nessa mesma linha, entendo configurada a decadência visto que um dos fatos geradores do lançamento ocorreu em 31/07/1993 (f Is. 06), e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 22/12/1999 (f Is. 52), ou seja, mais 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4 2 do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Desta forma, resta em debate e apreciação pelo colegiado, apenas o ganho de capital auferido em 12/1995 (f Is. 06), sustentando o recorrente ter havido mera permuta nos termos do § 1 2 do art. 121 do RIR e, em não tendo havido torna em dinheiro, não haveria fato gerador dando ensejo à tributação. Examinando a decisão (f Is. 134/135), é de se constatar que o julgador recorrido manteve a exigência não só com base na Instrução Normativa n. 2 107/88 (equiparação à permuta), tão combatida pelo recorrente, mas também sob outros fundamentos. Verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10410.005360/99-89 Acórdão n2. : 104-21.317 15. Com relação ao segundo aspecto da impugnação, deve ser observado que, para comprovação de operações de permuta, é necessário que o contribuinte apresente escritura pública específica, nos termos do artigo 62, $ 32 da Instrução Normativa/SRF n 2 39, de 30/03/1993, a qual, embora editada em 1993, interpreta, conforme consta de seu artigo 38, os fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n 2 8.383/1991. Esta prova não foi fornecida no presente caso. 17. Observe-se, por oportuno, que ainda que a operação em questão pudesse ser considerada como permuta, a hipótese seria a de permuta entre pessoa jurídica e seu sócio, sendo aplicável a regra do subitem 1.3 da Instrução Normativa SRF n2 107, de 14/07/1988, que exige laudo de avaliação "feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de compração adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados". Tais laudos, no entanto, também se sujeitam à apreciação do julgador, conforme artigo 29 do Decreto n 2 70.235/1972. 18. No presente caso, os laudos apresentados não são satisfatórios, conforme análises realizadas pela Delegacia da Receita Federal em Maceió (folha 43) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (folha 91/93), com as quais concordo. Portanto, não foi atendida a condição de "escritura específica" de que trata a o art. 38 da Lei n2. 8383/91 (interpretado pela Instrução Normativa n 2. 39/93), nem foi cumprida a contento a exigência de laudo (Instrução Normativa n 2. 107/88), necessária em casos de alienação para pessoa jurídica da qual o alienante seja sócio, como é o caso dos autos, sendo certo, também, que os elementos novos trazidos às fls. 157/182 para alterar os fatos anteriormente acontecidos (escrituras e laudo), não podem aproveitar ao recorrente sob pena de se instituir, ao arrepio da Lei, a hipótese de fato gerador "condicionado" sujeito a evento futuro. Da mesma forma, a tentativa do recorrente em rever o valor de custo de seus imóveis, já foi rechaçada por esta mesma Câmara através do Acórdão n. 2 104-18443 já 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10410.005360/99-89 Acórdão ng. : 104-21.317 transitado em julgado que, no fundo, já tratava da mesma questão, ou seja, evitar o aparecimento do ganho de capital. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício relativa ao exercício de 1994 e, no mérito, não vendo reparo algum a fazer na decisão recorrida, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 EMIS ALMEIDA E OL 15 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002225/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PAPEL TERMOSSENSÍVEL E CONJUNTO DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL E FITA TINTADA. O papel termossensível submetido a despacho aduaneiro, na época do fato gerador da obrigação tributária, deve ser classificado no código 4823.59.9900, confome Parecer COSIT 912/94 e Informação DT 10804 nº 18, da SRRF 8ª RF. O conjunto de Papel Termossensível e Fita Tintada deve ser classificado no código do produto que dá ao sortido sua característica essencial. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35197
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PAPEL TERMOSSENSÍVEL E CONJUNTO DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL E FITA TINTADA. O papel temiossensível submetido a despacho aduaneiro, na época do fato gerador da obrigação tributária, deve ser classificado no código 4823.59.9900, conforme Parecer COSIT 912/94 e Informação DT 10804 n° 18, da SRRF 8' Ri?. O conjunto de Papel Termossensível e Fita Tintada deve ser classificado no código do produto que dá ao sortido sua característica essencial. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. • Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ~-r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 03 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 RECORRENTE : IMPLEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE IMPLEMENTOS MÉDICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra IMPLEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE IMPLEMENTOS MÉDICOS LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/20, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" transcrevo, em parte, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa já qualificada nos autos submeteu a despacho as DI's 207382, 208731/93, 209292/93, 210041/93, 211497/93, 212584/93 e 213615/93, referentes a "FILMES IMPRESSIONADOS MAS NÃO REVELADOS". Entretanto, as mercadorias objeto dos despachos citados acima • "PAPEL TERMO SENSíVEL — MARCA SONY MODELOS UPP11OHD, UPP1 10S e MITSUBISHI K65 HM" e RIBBON OU FITA PARA IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA — MARCA SONY MODELOS UPC 7011, UPC 5010A, UPC 3010, VPM 90STA e MITSUBISHI CK1OS, CK100S" enquadram-se corretamente nas seguintes classificações, respectivamente: a) 4823599900 O papel termossensível, em razão das modificações introduzidas na NESH, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, foi incluído no âmbito da posição 4811. Esta modificação foi incluída pela Portaria MF n° 263, 09/06/93. Contudo, a Nota 7 "a" do Capitulo 48 reserva algumas restrições, o que leva o produto a ser passível de dois enquadramentos, dependendo de suas dimensões, na posição 4811 ou 4823. Analisadas as dimensões das mercadorias, enquadram-se os modelos despachados na posição 4823599900, à época dos fatos geradores. "417 "d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 Neste mesmo sentido dispõem o Parecer COSIT 912/94 e a Informação DT 10804/n° 18, da SRRF/ 8a RF. b) 9612109900 Enquadram-se na posição 9612 as fitas impressoras para máquina de escrever e fitas impressoras semelhantes tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 9612, referindo a fitas impressoras, afirma que classificam-se nesta posição aquelas de tecido, plástico ou papel, tintadas ou preparadas. • O Parecer COSIT/DINOM n° 540, de 14/10/96, trata do mesmo assunto. Lavro o presente Auto de Infração para exigir os tributos, multas e encargos legais decorrentes da legislação vigente, em decorrência de classificação fiscal incorreta. Anexo catálogos técnicos, pareceres citados, pesquisa no Sistema Letra, referente às aliquotas e informação DT/10804/18/SRRF — 8'RF. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: —Artigos 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. 4111 — Artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. (...)." Às fls. 25/34 constam os respectivos catálogos técnicos e, às fls. 35/37, a Informação DT/10804/N° 18. O crédito tributário apurado foi de R$ 83.689,07, correspondente a: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora de ambos os impostos calculados até 30/05/97, multa do 1.1. (75%) capitulada no art. 40, inciso!, da Lei n°8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66, e multa do I.P.I. (75%), prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 37/66, art. 2° , e art. 45, da Lei n°9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. ~át 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 Regularmente intimada, a Contribuinte, por Procurador legalmente constituído (Instrumento à fl. 248), apresentou impugnação tempestiva (fls. 181/193 e docs. de fls. 194/246), pelas razões que expôs: 1) É empresa que atua no ramo de importações sendo que, dentre os produtos ordinariamente comercializados, se destaca o "papel filme fotográfico impressionado não revelado", cujo enquadramento pela Secretaria da Receita Federal, insculpido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, se dá na posição "3704.00.0100". Em tal classificação sempre foi enquadrado o produto acima mencionado, nas operações de importação efetuadas pela requerente. • 2) Contudo, para sua surpresa, foi autuada por erro de classificação fiscal. 3) De plano, vale salientar que o próprio índice Alfabético, correlação NALADI/SH — Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH (cópia em anexo), traz expressa a correlação entre os produtos e as referidas classificações, donde podemos destacar, na posição 3704.00.0100, o sub-item "chapas e filmes", dentro do item "Papéis, cartões e têxteis, chapas e filmes, fotográficos, impressionados mas não revelados". Na posição 3703.10.9900, encontramos o sub-item "para fax — papel de alta sensibilidade e industrial", dentro do item "Papéis, cartões e têxteis, chapas e filmes, fotográficos, não impressionados". 4) Analisando as NESH, encontramos na posição "37.03" o • enquadramento para os "Papéis, cartões e têxteis, chapas e filmes, fotográficos, sensibilizados, não impressionados", com a ressalva de esta posição abranger as superficies sensíveis não impressionadas cujo suporte da emulsão é papel, cartão ou têxteis, que podem se apresentar enrolados ou não, sendo concebidos (1) "quer para a produção de positivos (papéis para fotografia de amadores, fotografias artísticas, fotocópias, radiografias, impressão de eletrocardiogramas ou oscilogramas, etc.) ... (4) Quer para termografia."; excluindo-se, contudo, os papéis para cópias da posição 48.16. 5) Passa-se, assim, à análise dos papéis classificados na posição 48, referida no Capítulo 48 das NESH, que faz expressa referência ao "papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão". 6) A simples leitura deste título já autorizaria a conclusão de que nesta posição se enquadrariam os chamados papéis comuns, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 destinados à simples impressão direta, sem o emprego de qualquer tecnologia. Depreende-se ser o papel utilizado por gráficas e pela grande massa da população, cuja utilização independe de qualquer tratamento ou técnica específica, bastando a simples sobreposição de tinta. 7) Porém, nas Notas do Capítulo 48 (1), propriamente ditas, pode-se extrair que o referido Capítulo tido compreende o papel e o cartão sensibilizados, das posições 37.01 a 37.04 (alínea "e"). 8) Tratando-se especificamente da posição 48.16, as NESH excluem desta posição os "papéis revestidos de um produto sensível ao • calor que permitem obter, pela ação de raios infravermelhos, a cópia de um documento original diretamente por enegrecimento do produto de revestimento (terrnocópia) e outros papéis e cartões sensibilizados das posições 37.01 e 37.04." (alínea "b") 9) Nas Notas da TEC - Tarifa Externa Comum — NCM — NALADI, encontra-se expressa, ao se estudar o Capitulo 48, cujo título é o mesmo da NESH, a exclusão do papel e do cartão sensibilizados das posições 37.01 a 37.04. 10)Do simples e primário exame dos produtos comercializados pela requerente, cujas amostras ora são juntadas para análise técnico- pericial, já se pode observar tratar-se de papel sensibilizado — por processo químico, cuja impressão não se dá por simples sobreposição de tinta e/ou corante, mas por processo tecnológico de radiação, sem o qual não se obterá a fixação de qualquer • imagem. 11)0 produto comercializado pela requerente trata-se, pois, de papel termo sensível, utilizado nos exames de ultrassonografia, ecocardiografia, tomografia, ressonância magnética, mamografi a, e outros exames que necessitam de fotos para realização de seus laudos; obtendo-se a fixação da imagem e/ou caracteres gerados, pela queima da superficie tratada e fixada ao papel, prestando-se este apenas de base à substância termo sensível sobre a qual serão fixadas as imagens. 12) Cabe salientar que, no Manual de Classificação das Edições Aduaneiras, o papel termossensível vem definido como sendo o papel, à base de celulose, contendo sais inorgânicos e composto orgânico nitrogenado em uma das suas faces. fraa • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 13)Assim, caracterizado está o erro do agente de fiscalização ao enquadrar o papel importado na classificação destinada aos papéis 14)Passa-se, agora, à análise das exclusões contidas no Capítulo 48 das NESH, sendo desnecessária a discussão acerca dos mencionados dois enquadramentos possíveis ao material dentro do Capítulo 48, o qual variaria conforme as dimensões do papel. 15)Das Notas do Capítulo 37, entitulado "produtos para fotografia e cinematografia", extrai-se a explicação do termo fotográfico utilizado nas diversas posições. A Nota n° 2 noticia que: "no • presente Capítulo, o termo fotográfico, qualifica o processo pelo qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação, sobre superficies fotossensíveis." (grifo) 16)Na posição 3703 encontra-se "papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados". Na posição 3704.00.00, as "chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados". 17) É oportuno observar que o Sr. Agente da Fiscalização incorreu em erro ao mencionar que a posição por ele indicada como a correta estaria disposta no Parecer COSIT 912/94, uma vez que referido Parecer se referiu ao enquadramento do papel termossensível utilizado para transmissão "fac-símile", o que não retrata a situação presente, onde o tratamento dispensado ao papel é de maior • sensibilidade, uma vez que o mesmo destina-se à utilização específica na área médica, para o registro de imagens de vídeo, devendo, portanto, ter alta resolução — até 500 linhas. 18)A própria Informação DT/10804/n° 18 da SRRF — ga RF, fazendo expressa menção ao Parecer COSIT 912/94, também trata da classificação do papel termossensível utilizado em aparelhos de transmissão "fac-símile". Mencionada Informação cita, ainda, a Portaria MF n° 263/1993, que modificou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, porém, tais alterações não tiveram o condão de afastar o papel termossensibilizado em exame da classificação contida no Capítulo 37 da NESH. 19) Esclarecida a adequação do enquadramento do papel termossensibilizado, pela requerente, mister se faz passar-se à análise do enquadramento pretendido pelo Fisco no que diz respeito ao filme fotográfico impressionado e não revelado, ao qual filéaf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 se quer atribuir a qualidade de fita de impressão para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir (posição 96.12). 20) Esclareceu o Sr. Fiscal que, nos termos da NESH, nesta posição se classificam as fitas em tecido, plástico ou papel, tintadas ou preparadas, deixando, contudo, de observar que o produto em questão não se adeqüa a nenhum dos materiais citados, porém a filme, cuja transferência de imagem para o papel se dá por processo químico de termossensibilização, tendo enquadramento expresso no Capitulo 37 da NESH, mais especificamente na posição "3704.00.0100", onde se encontram as "chapas, filmes, • papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados" (grifo), referindo-se o item "0100" da NBM às chapas e filmes fotográficos em geral. 21)Dúvida não há, portanto, que os produtos fiscalizados estão adequadamente enquadrados e classificados pela requerente, autorizando-se, desde logo, a extinção do presente processo com a anulação do Auto de Infração lavrado. 22)Por outro lado, cabe ressaltar que a requerente sempre submeteu os documentos de importação à Fiscalização, em todas as operações de desembaraço, adequando-os aos termos solicitados pela Aduana sempre que necessário. Isto também ocorreu no presente caso, onde os produtos foram classificados na posição indicada pela própria Fiscalização. Não pode portanto agora, após tantos anos e incontáveis processos de importação/nacionalização, ser compelida • ao pagamento de multas e diferenças tributárias, decorrentes da diversa interpretação legal entre os representantes do Ministério da Fazenda. 23) É certo que a Fiscalização alfandegária não tem, em sua essência, o condão de homologar os lançamentos efetuados pelos contribuintes, porém inegável que o ato de liberação da mercadoria importada se reveste de força homologatória, suficiente à presunção de certeza do direito. 24)Nem se fale que a reiteração de atos pelo Fisco não traria ao contribuinte a certeza de que o procedimento adotado se enquadra àquele preconizado pela Fazenda, sujeitando-o, pois, às penalidades legais. Até porque, nesta hipótese, o contribuinte estaria sendo induzido a erro pela própria fiscalização. g‘lf".1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 25)Tal certeza vem inserta no inciso III do art. 100 do CTN. Ademais, os usos e costumes também devem ser utilizados como fonte do direito tributário. 26)Desta forma, mesmo que, e apenas a título de argumentação, fosse admitido o erro de enquadramento pelo contribuinte, ainda assim restaria a presente autuação totalmente prejudicada, em face da imprecisão com que foram lançadas as multas, os juros e a atualização monetária. 27)Ao fazer incidir as parcelas acessórias sobre as obrigações tributárias cujo adimplemento foi acompanhado e ratificado pelo 411 próprio Fisco, nas épocas próprias, além de negar vigência ao citado art. 100 do CTN, o Agente Fiscal feriu o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, nos termos do inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, que reza ser vedado à União exigir tributo sem lei que o estabeleça. 28)Não se trata simplesmente de não haver lei a compelir a requerente ao pagamento das parcelas acessórias; pelo contrário, trata-se de exigência contrária à própria lei. 29)No que tange à atualização monetária, especificamente, extrai-se da autuação que os valores correspondentes aos fatos geradores (base de cálculo) da obrigação foram indexados e transformados em UFIR's, o que é expressamente vedado pelo próprio CTN, conforme artigo supracitado. • 30) Ademais, desde sua origem, o índice de atualização monetária utilizado pelo Governo Federal padece de irregularidades. O art. 145, parágrafo I°, da CF/88 traz o princípio da capacidade contributiva, visando, justamente, não onerar em demasia o contribuinte. 31)No mesmo sentido vem a jurisprudência e a doutrina, que repelem a aplicação do índice de correção monetária aos valores referentes à base de cálculo e fatos geradores. 32) Por outro lado, a instituição deste índice de atualização monetária, pela Lei n° 8383/91, fere o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido em nossa CF, uma vez que, nos termos do art. 146, III, "b", desta Lei Maior, somente a lei complementar pode legislar em matéria tributária. Toda e qualquer mudança que incida sobre a natureza obrigacional do direito tributário somente pode ser levada a efeito através de LEI . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 COMPLEMENTAR, e esta não é a natureza da Lei n° 8383/91. Resta, assim, comprovada a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR para correção de tributos federais. 33) Requer-se, portanto, que a presente defesa seja julgada totalmente procedente, com o cancelamento do AI em questão e conseqüente arquivamento deste processo. 34) Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o pericial, a fim de se especificar a natureza dos produtos cuja classificação ora se questiona. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 251/257) cuja ementa assim expõe: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAPEL TERMOSSENSIVEL E CONJUNTOS RIBBON OU FITA PARA IMPRESSORA DE TRANSPARÊNCIA TÉRMICA COM PAPÉIS TERMOSSENSIVEIS. Papel termossensivel utilizado para obtenção de imagens em exames médicos classifica-se no código NBM 4823.59.9900, à época do fato gerador. Incorreto o enquadramento no código 3704.00.0100 porque não se trata de papel fotossensivel, nem de papel impressionado. Conjunto de folhas de papel termossensivel e fita tintada para impressoras de transferência térmica enquadram-se corretamente no código 9612.10.9900. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 111 Basicamente, foram as seguintes as razões que fundamentaram a decisão agua A) Quanto à preliminar: São improcedentes os argumentos apresentados pela Impugnante quanto à presunção de certeza do direito em razão de desembaraços anteriores e quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos tributários. Isto porque o desembaraço aduaneiro não tem o sentido de homologar o procedimento feito pelo contribuinte, mas tão somente de liberar a mercadoria para o importador após a conferência aduaneira. A fiscalização sobre a regularidade do procedimento pode, deve e rotineiramente é executada após o desembaraço, até mesmo resultando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 em cobrança de diferença de tributos acaso apuradas, bem como de acréscimos legais e multas. Tanto assim que a revisão do despacho, feita após a sua conclusão, está prevista nos artigos 455 a 457 do RA, bem como está previsto o prazo no qual ela poderá ser realizada (art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88), que é de 5 anos, contado do registro da Declaração de Importação. Quanto à alegação de inconstitucionalidade de lei, trata-se de matéria que ultrapassa os limites da competência do julgamento na esfera administrativa, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n° 329/70, sendo, portanto, inapreciável. À despeito disso, cabe lembrar que a simples atualização monetária ocorria tendo em vista o estado inflacionário da economia nacional à época dos fatos. B) No Mérito. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu que havia dois tipos de produtos: fitas para impressoras de transferência térmica e papéis termossensiveis, embora o importador tenha declarado, apenas, a importação de filmes impressionados mas não revelados. Chegou a tais conclusões com base na literatura técnica de fls. 25/34, classificando os papéis termossensiveis no código 4823.59.9900 e as fitas impressoras no 9612.10.9900. A autuada afirma que todas as mercadorias importadas são papéis termossensiveis, sendo classificados como "filme fotográfico impressionado, não revelado" na posição 3704.00.0100, sendo utilizados nos exames de ecocardiografia, ultra-sonografia, tomografia, • ressonância magnética, mamografia, e outros exames que necessitam de fotos para realização de seus laudos. 1) Identificação dos produtos para efeito de classificação fiscal: Alguns dos produtos aparecem nos catálogos anexados ao processo como papéis termossensiveis e outros como conjuntos de papéis terrnossensiveis e fitas para impressora de transferência térmica (ribbon), sendo que cada conjunto serve à impressão de um número determinado de imagens. Portanto, são os seguintes os produtos a serem classificados: papéis termossensiveis em forma de rolo modelos K65 HM (MITSUBISHI), UPP 110 S e UPP 110 HD (SONY); conjuntos de folhas de papel termossensivel e fita para impressora de transferência térmica modelos CK SE, CK 100 S (MITSUBISHI), UPC 5010 A, UPC 3010 e VPM 90 STA (SONY). E, para o modelo UPC 7011 da SONY citado pela to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 Fiscalização no Auto de Infração (fl. 03) não há DI anexada ao presente processo, ausência esta que não afeta o valor total do crédito tributário lançado. Logo, embora a autuada alegue que não importou fitas impressoras, estas vieram acondicionadas conjuntamente com papéis terrnossensíveis, sendo que, para efeito de classificação, estes conjuntos são chamados sortidos. 2) Classificação dos papéis termossensíveis modelos UPP 110 S, UPP 110 HD (SONY) e K 65 HM (MITSUBISHI): À época dos fatos geradores respectivos, os papéis termossensiveis se classificavam no código NBM 4823 ou no 4811, uma vez que são produtos à base de papel sem ser papel fotográfico no sentido da NBM, considerando-se as Notas do Capítulo 37. Ou seja, o produto importado não é papel fotossensível, ou seja, sensível à luz, mas, sim, um papel termossensível, isto é, sensível ao calor, como o próprio defendente reconhece. Por outro lado, o tipo de papel importado também não é impressionado, conforme indica o código utilizado pelo importador; se o fosse, não poderia ser utilizado para obtenção de imagens em exames médicos. Os sentidos das expressões "impressionados" e "revelados" são esclarecidos pelas próprias NESH, em seu Capítulo 37. Assim, temos: "Impressionados, isto é expostos à ação da luz ou de outras radiações, • quer tenham sido ou não revelados, isto é, tratados quimicamente paraaparecimento da impressão fotográfica." Conclui-se, portanto, que chapas, filmes ou papéis impressionados são aqueles onde já está formada a imagem pela exposição à alguma forma de radiação, necessitando apenas de um tratamento para que apareça a impressão já realizada, chamado revelação. É claro que este não é o caso dos papéis importados pela impugnante, que ainda vão ser impressionados por meio de dispositivos contidos nos aparelhos onde serão utilizados, para obtenção das imagens a serem obtidas nos exames médicos, que ainda vão ser realizados. Quanto à alínea "e" da Nota I do Capítulo 48, ao excluir o papel e o cartão das posições 37.01 a 37.04, a mesma está se referindo ao papel e ao cartão fotográficos, o que não é o caso do produto em questão, conforme já demonstrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 Resta, destarte, a classificação no Capítulo 48, conforme esclarecem a Informação DT/10804/n° 18— SRRF 8 a RF e o Parecer COSIT n°912, que, embora se refiram ao papel para fax, podem ser utilizados para demonstrar a correção do enquadramento tarifário proposto pela Fiscalização para o produto importado de que se trata. Isto porque ambos são papéis termossensíveis, embora de diferentes resoluções, característica irrelevante para efeitos de classificação tarifária, nos termos da NBM/SH. O Parecer COSIT (DINOM) n° 912/94 (fls. 40/41) informa que o Conselho de Cooperação Aduaneira, por intermédio do "Mise a Jour" n° 11, de fevereiro de 1992, introduziu modificações nas Notas • Explicativas do Sistema Harmonizado, uma das quais para incluir na posição 4811 "le papier thermosensible utilize notamment en télécope". Tal modificação foi incluída nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) pela Portaria MF n° 263, de 09/06/93. A Informação DT/10804/n° 18, da DISIT/SRRF/8° RF (fls. 20 a 22) esclarece que o papel termossensível, até 14/06/93, vinha sendo enquadrado no código 3703.90.00, de acordo com o Parecer COSIT (DCM) n° 397/92, confirmando que, a partir dessa data, ele passou a ser incluído no âmbito da posição 4811, acrescentando que, em razão da nota 7 "a" do Capítulo 48, o produto é passível, dependendo de suas dimensões, de dois enquadramentos: na posição 4811 ou na posição 4823. A nota 7 do Capítulo 48, ademais, determina que "só se incluem nas • posições 4801 ... e 4811 o papel, o cartão, a pasta ("ouate") de celulose ... que se apresentem em qualquer das seguintes formas: (a) em tiras ou rolos cuja largura ultrapasse 15 cm, ou (b) em folhas de forma quadrada ou retangular em que pelo menos um lado exceda 36 cm e o outro 15 cm, quando não dobrado. Examinando-se o documento de fl. 26, verifica-se que os papéis UPP- 100S, UPP-110 HD, fabricados pela SONY, se apresentam sob a forma de rolo e tem as dimensões de 110mm x 20 m, devendo, portanto, em razão da nota 7 "a" acima mencionada, ser excluído da posição 4811, em razão de suas dimensões. Quanto ao papel modelo K65HM, suas dimensões são 110mm x 21 m, conforme consta à fl. 28, sendo também incabível sua classificação naquela mesma posição. Como a posição 4823 inclui, igualmente, os papéis de celulose, do mesmo modo que a 4811, é de se concluir que, a partir de 14/06/93, as mercadorias supra citadas devem ser nela classificadas, dada sua 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 impossibilidade de incluí-Ias na posição 4811, face às referidas dimensões. E, como não existem nem subposição nem item específico para elas, o código 4823.59.9900 se mostra adequado para o enquadramento desses produtos, já que todas as DI's autuadas neste processo foram registradas após 14/06/93. 3) Classificação dos conjuntos de papéis termossensíveis e fitas tintadas modelos CK 10 SE, CK 100 S (MITSUBISHI), UPC 3010, VPM 90 STA e UPC 5010 A (SONY) No que se refere aos papéis termossensíveis importados em conjunto com a fita impressora, sua classificação dar-se-á conjuntamente com a fita tintada para impressora de transferência térmica, por se tratarem de sortidos. No caso desses sortidos, o mais importante é a fita tintada já que esta compõe efetivamente o dispositivo de impressão, dando características específicas em termos de qualidade, tipo, tamanho, cores, etc. Já o papel pode ser substituído por outro análogo, sendo meramente o substrato final do processo de impressão. Pela Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 "b", segundo a qual "um sortido deve ser classificado, dentre os produtos que o compõe, por aquele que dá característica essencial ao todo", o conjunto em questão deve ser classificado pela fita tintada. Segundo o entendimento das NESH, a classificação dessas fitas dá-se na posição 9612, mais especificamente, na subposição 9612.110. Neste mesmo sentido, a fiscalização salienta o Parecer 540/96 (fls. 1111 42/44). Como as outras fitas impressoras se abrigam no código 9612.10.9900, conclui-se que o conjunto em questão também se classificava neste último código, à época do fato gerador. 4) Quanto à multa calculada sobre o I.I. Referida multa é cabível (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), por ter-se configurado na hipótese de declaração inexata prevista naquele dispositivo, uma vez que a impugnante declarou incorretamente todas as mercadorias como "Filme fotográfico impressionado, não revelado", quando, na realidade, importou "papel termo sensível para impressoras e conjuntos ("packs") de papel e fita tintada para impressoras de transferência térmica", induzindo, assim, a fiscalização, a erro de classificação, em ambos os casos. fr2/21 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 5) Quanto à multa calculada sobre o I.P.I. Pertinente, também, a multa do art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo DL n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei n° 9.430/96, por ter ocorrido falta de lançamento do I.P.I. na Declaração de Importação, documento que se equipara à Nota Fiscal, no caso do I.P.I. vinculado ao Imposto de Importação, conforme dispõe o art. 55, II, letras "a" e "c" do RIPI/ 1982. Intimada da decisão singular (AR à fl. 258 — verso) e inconformada, a Interessada, legalmente representada, interpôs o recurso de fls. 260/272, repisando integralmente as razões apresentadas em sua defesa exordial e acrescentando, • basicamente, que: 1) Entendeu o órgão julgador que as posições 37.01 a 37.04, adotadas pela recorrente, referem-se aos papéis e cartões fotográficos, porquanto "papéis impressionados são aqueles onde já está formada a imagem pela exposição à alguma forma de radiação, necessitando apenas de um tratamento para que apareça a impressão já realizada, chamado revelação. E claro que esse não é o caso dos papéis importados pela impugnante, que ainda vai ser impressionado por meio de dispositivos contidos nos aparelhos onde será utilizado para obtenção das imagens a serem obtidas nos exames médicos, que ainda vão ser realizados." 2) Tal argumento, utilizado pelo Julgador, é totalmente inusitado, pois, partindo-se do raciocínio de que o papel fotográfico já vem impressionado, somente precisando ser submetido a processo de revelação para obtenção de imagens, poder-se-ia concluir que ao se • adquirir um rolo de filmes para fotografias não importa o que se fotografe, pois a imagem já vai estar impressa no papel de revelação, restando apenas seu tratamento para que apareça. 3) Por outro lado, a própria Receita Federal, nos termos contidos na decisão 22.612/98.42.948, processo n° 10314.002197/97-74, no qual figurou como interessada a empresa Cardioclínica Ltda. (AFTN: João Natalino Rodrigues), já decidiu pela improcedência de ação fiscal semelhante à que está sub judicie, nos termos a seguir transcritos: "A desclassificação procedida pela fiscalização é improcedente porque os códigos apontados (4823.59.9900 e 9612.10.9900) correspondem, respectivamente, a outros "papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas" além dos impressos, estampados ou perfurados, e fitas impressoras de películas de plástico, além das tintas com tinta magnetizável, corretivas ou apresentadas em cartuchos. O produto modelo UPC5010A, marca SONY, não é kied 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 papel termossensível como os utilizados com aparelhos de fac- símile, mas sim um papel revestido por produto termossensível, expressamente excluídos do capítulo 48, conforme alega a impugnante. Também o produto modelo K65HM, marca MITSUBISHI, não é fita impressora para máquina de escrever, de calcular ou de qualquer outra máquina que comporte um dispositivo que imprima por meio desta fita, e sim papel fotográfico para imprimir por meio de enegrecimento de seu revestimento. Em outras palavras, a posição 4823 não corresponde a papéis de alta resolução como os utilizados nos aparelhos para exames médicos (ecocardiograma, ultra-sonografia, tomografia, ressonância magnética, mamografia, etc.) para obtenção de imagens para • inclusão nos seus laudos, enquanto o código 9612.10.9900 não se refere a papéis para imprimir, mas a fitas, ainda que de papel, que sirvam para imprimir em outro material. O Parecer COSIT 912/94 refere-se ao papel utilizado nos aparelhos de fac-símile, da mesma forma que a Informação DT/10804/n° 18 da SRRF-8' RF, assim como o Parecer COSIT 540/96 refere-se a fita de poliéster recoberta de tinta para impressão em etiquetas. Tais atos abonam a classificação adotada pela fiscalização, mas referem-se a produtos de outra natureza, não servindo de referência para a classificação da mercadoria objeto da autuação ora impugnada...". Como já salientado por esta Relatora, o recurso apresentado submete, ainda, a este Colegiado, todas as argumentações contidas na peça impugnatória, inclusive quanto às penalidades aplicadas e à utilização da UFIR. Às fls. 273/281 consta cópia do Mandado de Segurança com Pedido de • Liminar, impetrado pela interessada contra ato do "Sr. Secretário da Receita Federal em São Paulo", referente ao encaminhamento do recurso administrativo sem o recolhimento do depósito prévio legal. A citada Liminar foi deferida pelo Sr. Juiz Federal Titular da Quarta Vara Cível Federal — 1' Subseção Judiciária de São Paulo. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 17/11/2000, numerados até a folha 288, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. a6'éèétegr-- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 VOTO O presente recurso é tempestivo e está comprovado, nos autos, que o contribuinte obteve, junto ao Poder Judiciário, liminar que o exonerou do recolhimento do depósito recursal legal (fls. 284/285). Assim, eu o conheço. Como já salientei, a peça de defesa ofertada pelo interessado a este Terceiro Conselho de Contribuintes é a mesma submetida à primeira instância de julgamento, apenas acrescentada de algumas considerações sobre a decisão recorrida. • As fundamentações daquele decisum, no meu entendimento, foram exaustivas e precisas, não somente em relação às preliminares argüidas pelo Recorrente, como também no que se refere ao mérito do litígio. Como comungo do entendimento daquele Julgador monocrático, adoto, na íntegra, os argumentos que respaldaram a manutenção do feito fiscal, passando a sua transcrição. "PRELIMINAR São improcedentes os argumentos apresentados pela impugnante quanto à presunção de certeza do direito em razão de desembaraços anteriores e quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos tributários. 111 O desembaraço aduaneiro não tem o sentido de homologar o procedimento feito pelo contribuinte, mas tão somente de liberar a mercadoria para o importador após a conferência aduaneira. A fiscalização sobre a regularidade do procedimento pode, deve e rotineiramente é executada após o desembaraço, até mesmo resultando em cobrança de diferenças de tributos acaso apuradas, bem como de acréscimos legais e multas. Tanto assim que a revisão do despacho, feita após a sua conclusão, está prevista no Regulamento Aduaneiro (arts. 455 a 457), assim como está previsto o prazo no qual ela poderá ser realizada (art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88), que é de 5 (cinco) anos, contado do registro da Declaração de Importação. Quanto à alegação de inconstitucionaiidade de lei, trata-se de matéria que ultrapassa os limites da competência do julgamento na St"..6oe 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 esfera administrativa, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n° 329/70, sendo portanto inapreciável. A despeito disso, cabe lembrar que a simples atualização monetária ocorria tendo em vista o estado inflacionário da economia nacional à época dos fatos. MÉRITO A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, entendeu que havia dois tipos de produtos, fitas para impressoras de transferência térmica e papéis tennossensiveis, apesar do importador ter declarado que importou apenas filmes impressionados mas não revelados. Chegou a tais conclusões com base na literatura técnica às folhas 25/34, que traz folhetos explicativos sobre os produtos importados. Classificou os papéis termossensiveis no código 4823.59 9900 e as fitas impressoras n°9612.10.9900. A impugnante afirma que todas as mercadorias importadas são papéis termossensiveis sendo classificados como "filme fotográfico impressionado, não revelado" da posição 3704.00.0100, sendo utilizado nos exames de ecocardiografia, ultra-sonografia, tomografia, ressonância magnética, mamografia, e outros exames que necessitam de fotos para realização de seus laudos. 1) Identificação dos produtos para efeito de classificação fiscal: Alguns dos produtos aparecem nos catálogos anexados ao processo como papéis termossensiveis e outros como conjuntos de papéis 111 termossensiveis e fitas para impressora de transferência térmica (ribbon), sendo que cada conjunto serve à impressão de um número determinado de imagens. Desta forma, temos os seguintes produtos a classificar: papéis termossensiveis em forma de rolo modelos K65 HM (MITSUBISHI), UPP 110 S e UPP 110 HD (SONY); conjuntos de folhas de papel termossensivel e fita para impressora de transferência térmica modelos CK SE, CK 100 S (MITSUBISHI), UPC 5010 A, UPC 3010 e VPM 90 STA (SONY). E para o modelo UPC 7011 da SONY citado pela fiscalização no Auto de Infração (fls. 03) não há DI anexada ao presente processo, ausência esta que não afeta o valor total do crédito tributário lançado. Logo, apesar do impugnante alegar que não importou fitas impressoras, estas vieram acondicionadas conjuntamente com papéis termossensiveis, sendo que, para efeito de classificação, estes conjuntos são chamados sortidos. eda 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 1) Classificação dos papéis termossensíveis modelos UPP 110 S, UPP 110 HD (SONY) e K65 HM (MITSUBISHI): Quanto à classificação dos papéis termossensíveis, estes se classificavam no código NBM 4823 ou no 4811 à época dos fatos geradores respectivos. Isso porque são produtos à base de papel sem ser papel fotográfico no sentido da NBM, pois as Notas do Capítulo 37 esclarecem: 2 A/aprese/fie caphulo, o termo Atogralico qualifica o processo pelo qual imagens visíveis sio formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outra:Armas de radiapio, sabre super/foles fitossensiveir an(e?2 • Conforme esclarece reiteradamente o próprio impugnante, o produto por ele importado não é papel fotossensível, ou seja, sensível à luz, mas sim um papel termossensivel, isto é, sensível ao calor. Por outro lado, o tipo de papel importado pelo impugnante também não é impressionado, conforme indica o código utilizado pelo importador, pois se o fosse não poderia ser utilizado para obtenção de imagens em exames médicos. São as NESH referentes ao capítulo 37 que esclarecem o sentido das expressões "impressionados" e "revelados": Capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia COiVSJDERÁÇÕES GERI/5 • Á) Ás chapas e filmes incluem-se no presente Capitulo quando se apresentem, (...) 2) impressionados, isto é apostos à acelo da luz ou de outras rações, quer tenham sido ou mio reveladaç Sio tÇ tratados quimicamente para aparecimento da impressão fotográfica (grilig) Conclui-se portanto que chapas, filmes ou papéis impressionados são aqueles onde já está formada a imagem pela exposição à alguma forma de radiação, necessitando apenas de um tratamento para que apareça a impressão já realizada, chamado revelação. É claro que esse não é o caso dos papéis importado pelo impugnante, que ainda vai ser impressionado por meio de dispositivos contidos nos aparelhos onde será utilizado para obtenção das imagens a serem obtidas nos exames médicos, que ainda vão ser realizados. Quanto à 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 alínea "e" da nota 1 do Capítulo 48, ao excluir o papel e o cartão das posições 37.01 a 37.04 está se referindo ao papel e ao cartão fotográficos, o que não é o caso do produto aqui considerado, conforme já demonstrado. Assim, resta a classificação no capítulo 48, conforme esclarecem a Informação DT/10804/n° 18 SRRF 8' e o Parecer COSIT n° 912, que, embora se refiram ao papel para fax, podem ser utilizados para demonstrar a correção do enquadramento tarifário proposto pela fiscalização para o produto importado do presente processo. Isso porque ambos são papéis termossensíveis, embora de diferentes resoluções, característica irrelevante para os efeitos de classificação • tarifária, nos termos da NBM/SH. O Parecer COSIT (DINOM) n° 912, de 13 de setembro de 1994, cuja cópia se encontra, às fls. 40 e 41, informa que o Conselho de Cooperação Aduaneira, por intermédio do Mise a Jour n° 11, de fevereiro de 1992, introduziu modificações nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, uma das quais, para incluir na posição 4811 le papar thermosensible uliliçé notamment en té/écop e. Tal modificação foi incluída nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) pela Portaria MF n° 263, de 09/06/93 (DOU de 14/06/93). A Informação DT/10804/n°18, da DISIT/SRRF/85. RF (fls. 20 a 22), esclarece que o papel termossensível, até 14/06/1993, vinha sendo enquadrado no código 3703.90.00, de acordo com o Parecer COSIT (DCM) n° 397/92, confirmando que, a partir dessa data, ele passou a • ser incluído no âmbito da posição 4811, acrescentando que, em razão da nota 7 "a" do capítulo 48, o produto é passível, dependendo de suas dimensões, de dois enquadramentos: na posição 4811 ou 4823. A nota 7 do capítulo 48, por sua vez, determina que "só se incluem nas posições 4801... e 4811 o papel, o cartão, a pasta ("ouate") de celulose...que se apresentem em qualquer das seguintes formas: a) em tiras ou rolos cuja largura ultrapasse 15 cm, ou b) em folhas de forma quadrada ou retangular em que pelo menos um lado exceda 36cm e o outro 15cm, quando não dobrado. Examinando-se o documento de fls. 26, verifica-se que os papéis UPP-100S, UPP-11HD, fabricados pela SONY, se apresentam sob a forma de rolo e tem as dimensões de 110mm x 20 m, devendo, portanto, em razão da nota 7 "a" acima mencionada, ser excluído ade 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 da posição 4811. Quanto ao papel modelo K65HM, suas dimensões são 110mm x 21m, o que se pode ver ás fls. 28, e pela mesma razão é incabível sua classificação na referida posição. Como a posição 4823 inclui também os papéis de celulose, do mesmo modo que a 4811, é de se concluir que, a partir de 14/06/1993, as mercadorias referidas no parágrafo acima, devem, dada a impossibilidade de inclui-las na posição 4811, em razão de suas dimensões, serem classificadas na posição 4823 e, como não existem nem subposição nem item específicos para ela, o código 4823.59.9900 se mostra adequado para o enquadramento tarifário desses produtos, já que todas as DI's autuadas neste processo foram registradas após 14/06/1993. • 2) Classificação dos conjuntos de papéis termossensíveis e fitas tintadas modelos, CK 10 SE, CK 100 S (MITSUBISHI), UPC 3010, VPM 90STA E UPC 5010 A (SONY): Quanto aos papéis termossensíveis importados em conjunto com a fita impressora, a sua classificação dar-se-á conjuntamente com a fita tintada para impressora de transferência térmica, por se tratarem de sortidos. No caso destes sortidos, o mais importante é a fita tintada já que esta compõe efetivamente o dispositivo de impressão, dando características específicas em termos de qualidade, tipo, tamanho, cores, etc., já o papel pode ser substituído por outro análogo, sendo meramente o substrato final do processo de impressão. Pela Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 • "b", que determina que um sortido deve ser classificado, dentre os produtos que o compõe, por aquele que dá característica essencial ao todo, o conjunto em questão deve ser classificado pela fita tintada. A classificação destas fitas dá-se na posição 9612. Este é o entendimento das NESH para esta posição da qual saliento este trecho: "Esta posição compreende: 1) As fitas impressoras, montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, de calcular e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio desta fita (balanças automáticas, máquinas de contabilidade, teleimpressores, etc.). ...."(grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 Mais especificamente, as fitas impressoras classificam-se na subposição 9612.10. Neste mesmo sentido, a fiscalização salienta o Parecer 540196 (fls. 42/44). E, finalmente, as impressoras na classificação 9612.10.9900, do que concluo que o conjunto em questão classificava-se, à época do fato gerador, no código 9612.10.9900. 3 - Quanto à multa calculada sobre o II: É cabível a multa do artigo 42, inciso I, da Lei 8218/1991, c/c art. 44,- inciso I da Lei 9.430/96, por ter-se configurado, casa, a hipótese de declaração inexata ali prevista, pois a impugnante • declarou incorretamente todas as mercadoria como filme fotográfico impressionado, não revelado, quando, na realidade importou papel termossensível para impressoras e conjuntos ("packs") de papel e fita tintada para impressoras de transferência térmica, induzindo, assim, a fiscalização a erro de classificação em ambos os casos. 4 - Quanto à multa calculada sobre o IPI: Também justificável a multa do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9430/96, por ter ocorrido falta de lançamento do IPI na declaração de importação, documento que se equipara à Nota Fiscal, no caso do IPI vinculado ao Imposto de Importação, conforme dispõe o artigo 55, inciso II, letras "a" e "c" do RIPI 1982." Resumindo, a mercadoria "Papel Termossensível", modelos UPP • 110 S, UPP 110 HD (SONY) e K 65 HM (MITSUBISHI), até 13/06/1993, classificavam-se na subposição 3703.90 da TAB/SH, devendo os importadores adotar tal enquadramento, por ser a regra então vigente. Contudo, a partir de 14/06/1993, momento em que foram alteradas as regras de classificação para a mesma mercadoria, em conseqüência da adaptação das NESH ao " Mise a Jour" n° 11, do Conselho de Cooperação Aduaneira, datado de 11/02/92, o enquadramento passou a ser ou na posição 4811, ou na 4823, dependendo das dimensões do referido papel. Pelas disposições do artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Na hipótese dos autos, todas as Declarações de Importação submetidas a despacho são posteriores a 14/06/1993. Portanto, a classificação correta aeLi 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.534 ACÓRDÃO N° : 302-35.197 para a mercadoria sob litígio, obrigatoriamente, deve ser ou na posição 4811, ou na 4823 No caso específico, 4823, devido às dimensões. Quanto aos conjuntos de papéis termossensíveis e fitas tintadas modelos CK 10 SE, CK 100 S (Mitsubishi), UPC 3010, VPM 90 STA e UPC 5010 A (Sony), não há dúvida de que se tratam de sortidos, devendo ser classificados, de acordo com a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 "b", no código que abrigue o produto que dá a característica essencial ao todo. Na hipótese dos autos, a fita tintada (9612.10.9900) Finalmente, devem ser mantidas as multas aplicadas pela Fiscalização, uma vez que a descrição da mercadoria, feita pelo importador, foi totalmente incorreta, ou seja, o produto importado não é "Filme" e, sim, "Papel Termossensível" e "Conjuntos de Papéis Termossensíveis e Fitas Tintadas". Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1̀ v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10314.002225/97-16 Recurso n.°: 121.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.197. Brasília- DF, )1 /01/02, — 3, e.e Ca:— fatia -- HCO1 -.7.1:;-15=1,1fryda President* da Câmara 01,Ciente em: .11 hi DP0 t- jp4t2;iiE7--" P rk) r'DF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4653053 #
Numero do processo: 10410.001614/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO - O imposto de renda devido sob a forma de carnê-leão não pago, correspondente a rendimentos informados na declaração, não está sujeito à cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10192
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:44Z; created: 2009-08-28T11:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:44Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Recurso n°. : 13.758 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.192 IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO - O imposto de renda devido sob a forma de carné-leão não pago, correspondente a rendimentos informados na declaração, não está sujeito à cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. tilk IML Dl simitti J1 - U DE OLIVEIRA P R eir--Trr ANA adBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: O " 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Acórdão n°. : 106-10.192 Recurso n°. : 13.758 Recorrente : JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS RELATÓRIO JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 02.05.97 (sexta- feira), conforme AR de fl. 41, por meio de recurso protocolado em 02.06.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/22, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, por ter sido constatada falta de recolhimento de carnê-leão referente aos meses de junho e agosto de 1990. Em sua impugnação, concorda que o auto de infração é procedente em parte, porém não foi considerado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Discorda também da cobrança da TRD como juros de mora de fevereiro a dezembro de 1991, informando que providenciará o recolhimento do crédito tributário com a compensação do IRRF e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a redução da multa de ofício a que faz jus. A decisão recorrida de fls. 31/36 julga ação administrativa procedente em parte, efetuando a imputação dos pagamentos feitos pelo contribuinte antes do auto de infração com multa de mora, e determinando que o saldo seja exigido com multa de ofício de 50%. Assim, o pagamento de fl. 29 feito após notificação do lançamento deve ser imputado, quando do pagamento do débito. Finalmente, defende a aplicação da TRD e da UFIR e determina que sobre o saldo seja aplicada multa de ofício e juros de mora de acordo com a legislação vigente. 4. 2 CS?:( - - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Acórdão n°. : 106-10.192 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 42/45, em que relata os procedimentos por ele adotados, inclusive quanto ao recolhimento complementar por ocasião da emissão do auto de infração, transcreve o artigo 10 da IN/SRF/N° 32/97 sobre a cobrança da TRD no período entre 04.02 a 29.07.91, para pedir a exoneração da exigência mantida pela r. decisão recorrida. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 59/63, propondo que se negue provimento do recurso. É o Relatório. it 3 (5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Acórdão n°. : 106-10.192 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Refere-se o presente processo à exigência relativa ao carnê-leão a que o recorrente estava sujeito no ano-base de 1990, por ter recebido pagamentos de diversas pessoas físicas não identificadas, fato que o mesmo não contesta em nenhuma fase do procedimento. Persiste, entretanto, a controvérsia em relação à apuração do valor devido. Além da cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantida pela decisão recorrida, e que o recorrente contesta, remanesce um saldo de imposto a ser cobrado em função dos cálculos do auto de infração e da decisão recorrida, enquanto o recorrente entende já tê-lo quitado integralmente. Confirma tal assertiva, o demonstrativo de débito que integra a intimação da decisão de primeira instância, conforme se observa à fl. 40. Entretanto, para se analisar os lançamentos de ofício que envolvem antecipações a título de carnê-leão, é necessário recorrer aos procedimentos determinados pela IN/SRF/N° 46/97, que dispõe: "Art. 1° - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) omissis 4 15?./ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Acórdão n°. : 106-10.192 b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do camê-leão." No caso presente, o recorrente incluiu os rendimentos em sua declaração, como se observa da própria descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 19): "A falta de recolhimento do carnê-leão, muito embora o rendimento tenha sido declarado, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício por falta de recolhimento de carnê-leão. O valor do IRPF apurado na declaração é imputado proporcionalmente aos carnés-leão em aberto, sendo cobrado de oficio o valor remanescente." Com base na determinação da própria SRF, portanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à existência de saldo remanescente a ser cobrado. Dessa forma, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida, devendo ser adotado em relação aos rendimentos sujeitos ao carnê-leão, o procedimento previsto na IN/SRF/N° 46/97. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 ANA táldíA BEI-Fig5DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001614/95-20 Acórdão n°. : 106-10.192 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em"1- W D JUN 1998 I IM saidir4D- DE OLIVEIRA NTE Ciente em n- U 19944 PROCURA .O % A FAZE L 6 - - - - - Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000223/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Comprovada a idoneidade do documento, mesmo entregue fora do prazo, merece ser acolhido e 50% da área total do imóvel ser considerada de reserva legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03704
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINÉSIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 kÇ Otacilio das Cartaxo Presidente p Ri, ardo Leite R drigues .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquerdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 , ‘;,,4•P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000223/95-65 Acórdão : 203-03.704 Recurso : 98.969 Recorrente : SINÉSIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, referente ao imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Bomfim - RR e inscrito na Receita Federal sob o n° 3416008.6. Em impugnação tempestiva o notificado alegou que: "... conforme se verifica através da xerox, anexa, documentos que instruem o petitório, a tamanha alta não foi justificada, pois a fazenda apresenta o mesmo suporte fático de desenvolvimento, sem modificações do ano de 1993, para o ano de 1994. Ao que impõe-se uma total retificação do crédito lançado para cobrança e pagamento, por ser absurdamente intolerável o aumento praticado,...". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Assunto: Imposto Territorial Rural Ementa: Não podem ser aceitas, para revisar os valores lançados, as alegações de que o ITR está muito acima do do ano anterior e as informações sobre o imóvel não foram alteradas, quando se constata que os números pertinentes à base de cálculo, à alíquota e às contribuições, estão legalmente corretos, e de acordo com os dados fornecidos. Embora não declarada, foi solicitada comprovação de Reserva Legal, e não houve resposta." Inconformado com a decisão recorrida, o interessado apresentou recurso voluntário, onde diz que não cabe aplicar a Lei n° 8.847/94, pois esta somente entrou em vigor em janeiro/94 e, ao final, pede para que o Laudo anexado seja apreciado. Posteriormente, anexa "Termo de Compromisso para Averbação de Reverva Legal" o qual foi solicitado pela Delegacia da Receita Federal em Boa Vista — RR (fls. 26) em 20.12.95, e somente agora (14/03/96) foi juntado ao processo. 2 • "4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000223/95-65 Acórdão : 203-03.704 Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 „ N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000223/95-65 Acórdão : 203-03.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação à não aplicação da Lei n° 8.847/94 para o ITR/94, entendo não caber razão ao recorrente já que esta lei é resultado da conversão em lei da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no Diário Oficial de 30.12.93, conforme Projeto de Lei de Conversão n° 02/94, publicado no Diário do Congresso Nacional de 27.01.94. Por outro lado, a meu ver, o documento anexado aos autos (Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal), fls. 45/46, mesmo entregue fora do prazo estabelecido pela repartição, merece ser acolhido e, por conseguinte, nova notificação deverá ser emitida, levando-se em conta que 50% da área total da propriedade deve ser considerada reserva legal. Dou provimento parcial ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 • ,P‘ • 1; RI I ARDO LETT ROD' UE 4

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Numero do processo: 10425.000450/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – GARANTIA JUDICIAL – PENHORA. A penhora, feita no curso do processo de execução fiscal, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário até a decisão final no processo de conhecimento instaurado pelos embargos do devedor. Tal suspensão configura condição válida para afastar a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos termos do art. 9º, inciso XV, da Lei nº. 9.317/1996. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31551
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE SIMPLES — DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO — GARANTIA JUDICIAL — PENHORA. A penhora, feita no curso do processo de execução fiscal, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário até a decisão final no processo de conhecimento instaurado pelos embargos do devedor. Tal suspensão configura condição válida para afastar a exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES, nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei tf. 9.317/1996. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘) OTACILIO DA AS.CARTAX0 Presidente ir 11111 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Stisy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10425.000450/2001-54 Acórdão n° : 301-31.551 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — RECIFE/PE, que indeferiu o Simples — Exclusão , com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. NULIDADE. Verificando-se, nos autos, ter sido o Ato Declaratório de exclusão à opção pelo SIMPLES praticado por pessoas competente e em estrita obediência ao imperativo legal que disciplina a matéria, não há como lhe negar validade e legitimidade, uma vez que se encontram afastadas as hipóteses de nulidade assinaladas na norma disciplinadora da espécie. VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. Legitima se toma a exclusão do contribuinte à opção do sistema SIMPLES, referendada pelo Ato Declaratório n° 257.125, quando resta comprovada, nos autos, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, em nome da impugnante, sem que a respectiva exigibilidade esteja suspensa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas pela norma que disciplina à matéria, a penhora, O não vislumbra contemplada. SOLICITAÇÃO INDEFIRIDA Intimado da decisão de primeira instância, em 09/12/2002, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 07/01/2003, no qual alega, em suma, os mesmos argumentos expedidos na impugnação. É o relatório. 2 Processo n° : 10425.000450/2001-54 Acórdão n° : 301-31.551 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A lide finda-se na existência de débito inscrita na Dívida Ativa da União que, para a Autoridade Fiscal, por si só, seria o bastante para configurar condição excludente do SIMPLES, e que, para a Contribuinte Recorrente, não poderia ensejar a exclusão considerando que o débito está com sua exigibilidade suspensa por 41 conta de penhora efetivada e aceita nos autos da execução fiscal em curso. A Lei 9.317/1996, em seu art. 90, inciso XV, dispõe: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou . do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Primeiramente é de reconhecer-se que um dos requisitos da processo de excução fiscal é o cumprimento pelo exeqüente das condições da ação, ou seja, neste caso, de que o crédito exeqüendo seja líquido, certo e exigível. Crédito exigível é crédito com exiguibilidade e, portanto, no ingresso da ação de execução está contemplada a presunção de que o crédito é exigível. Assim, devemos concluir que, até esse ponto, é irretorquível que o crédito inscrito em dívida ativa e submetido à execução judicial não está com sua exigibilidade suspensa. De outro lado, o art. 151 do CTN dispõe quanto aos fatos e atos jurídicos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras ' do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança 3 Processo n° : 10425.000450/2001-54 Acórdão n° : 301-31.551 V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." Por esses institutos jurídicos analisdos, tem-se que a exigibilidade do crédito tributário não estaria suspensa. Contudo, é necessária a análise sob o aspecto do Direito Processual, que cuida do regramento do processo de execução fiscal. Nesse processo, é dado ao executado a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório (art. 16, § 2°, da Lei n°. 6.830/1980), que somente é possível após a garantia do juízo pelo depósito ou penhora (art. 12 a 16 da Lei 6.830/1980). A garantia judicial implica reconhecer que o executado declara que se vencido em suas razões de defesa terá condições de satisfazer a execução. 0 Com a efetivação e aceitação da penhora, pode o excutado oferecer os embargos do devedor, deduzindo as razões de fato de de direito que implicariam a improcedência da execução. Instaurados os ambargos do devedor o processo "principal" — execução fiscal — permanece suspenso até seu julgamento final. Há, inequivocamente, uma suspensação da exigibilidade do crédito tributário exeqüendo, pois a execução fica obstada até o julgamento final dos embargos. Tecnicamente, a Fazenda não pode levar adiante sua pretensão até que sejam dirimidas o litígio instaurados nos embargos. Por isso, o art. 206 do CTN tem disposição quanto à emissão de certidão de regularidade fiscal para contribuinte que tenha garantido o débito ou obtido sua suspensão judicial. Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifei) Desta forma, a suspensão da exigibilidade do crédito esperimente outras condições que não exclusivamene aquelas previstas no art. 151 do CTN, pois seria um contrasenso jurídico que o contribuinte que estivesse destituído da liberdade de disposição de bens (no caso de penhora), na busca de suas razões de direito, ainda sofresse todas as restrições decorrentes da inadimplência. Aliás, nesse sentido, também é de lembrar-se das disposições contidas na Lei n°. 10.522/2002, art. 7°: "Art. 7° Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: 4 • . • Processo n° : 10425.000450/2001-54 Acórdão n° : 301-31.551 I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." (grifei) Como se vê, não são raras as disposições legais que dão à garantia do débito em juizo os efetios de suspender a exigênia do crédito tributário e suas repercussões, não havendo razão para deixar de dar tais efeitos de suspensão para a manutenção do contribuinte no SIMPLES. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 10 • - nov- bro de 2004 • digÁllPra ide Mvneassrv pia LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005126/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A destruição de material inservível ao processo produtivo não caracteriza desvio de finalidade, devendo ser mantida o benefício da isenção tributária para a mercadoria adquirida sob os auspícios da Lei que concedeu os incentivos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,le..txr% • V. TERCEIRA CÂMARA . . Processo n° : 10283.005126/2003-56 Recurso n° : 131.229 • Acórdão O : 303-33.240 Sessão de • : 19 de junho de 2006 Recorrente : THOMSON MULTIMÍDIA LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A destruição de material inservivel ao processo produtivo não caracteriza desvio de finalidade, devendo ser mantida o beneficio da isenção tributária para a mercadoria adquirida sob os auspícios da Lei que concedeu os incentivos. Recurso voluntário provido. s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. 4 li . A r ISE DAUD ' r IETO , 141 N4, • 113 D Á Relator . ". • Formalizado em: 2 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. , • Processo n° : 10283.005126/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.240 RELATÓRIO • , Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido • pela DRJ-FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "A empresa em epígrafe comunicou mediante o expediente de •fls.33, que foi baixado do seu estoque contábil, por estarem fora das especificações técnicas para utilização no processo de industrialização e comercialização, conforme • laudo de avaliação dos departamentos de engenharia e controle de qualidade , (fls.36/37), os materiais abaixo discriminados: • Código/Descrição: • .70(15140-03B - SMART CARD (CARTÃO INTELIGENTE) - 50.000 UNIDADES XXX15442-650-BCRK 76SF1- 48.130 UNIDADES 2. Esclarece a fiscalização: a) informou o interessado que o procedimento de Destruição das mercadorias foi devidamente acompanhado por agente do fisco estadual, conforme Termo de Ocorrências (fls. 34), no qual disse que o Fisco Estadual, atendendo pedido do interessado acompanhou a destruição de bens obsoletos, constantes das notas • fiscais fatura n° 0000.664 de 27/12/2000, fls. 35 e 000. 108 de 20/01/2000, fls.41; b) para complementar as informações e análise do procedimento, foi solicitado o envio de cópias das declarações de importações, através das quais as meréadorias deram entrada no território nacional. Em atendimento o contribuinte 010 • .• apresentou os documentos de fls. 42/51 e 54/61; c) verificou-se que a intenção da empresa foi informar à ocorrência, com vistas . à baixa do material do seu estoque; d) através da Informação SEANA n° 133/2001, fls. 64 e 65 concluiu a fiscalização pelo pagamento do II e IPI suspensos, poisa destruição não se encontra definida como opção possível para resolução do regime atípico da Zona Franca de Manaus, e assim sendo, não converte o beneficio da suspensão em Isenção; e) o representante legal da empresa tomou ciência da decisão em 16/03/2001 e.em 03/05/2001 a empresa foi intimada (Intima " ANA 90/2001, fls.68) a apresentar comprovante de pagamento dos im ostos suspens , endo tomado ciência em 04/05/2001; 2 Processo n° : 10283.005126/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.240 f) em 08 de maio de 2001 a empresa entrou com expediente alegando simplesmente que deixou de efetuar o recolhimento dos impostos referentes à informação SEANA 133/2001 por entender que a cobrança não é devida, fls. 69; • g) foi procedida diligência fiscal na empresa e emitido relatório parcial em 14 de março de 2003 (em anexo) constatando que a empresa tem o hábito de destruir as mercadorias diretamente com a presença do Fisco Estadual, não • recolhendo os impostos necessários (II e IPI); h) o interessado foi novamente intimado para comparecer junto ao SEANA para prestar alguns esclarecimentos (Intimação 131/2003 - fls. 75), com • ciência em 28/0712003, tendo comparecido e prestado alguns esclarecimentos sobre o • não atendimento das intimações anteriores; i) alegou quando do comparecimento, que considerava não caber ao presente caso a exigibilidade dos impostos suspensos e demais multas, conforme já • havia alegado no expediente anexado à folha 36, datada de 08 de maio de 2001, devido ao artigo 458 parágrafo único do Regulamento Aduaneiro Atual; • j) a decisão expedida pela DISIT/SRRF 2a N° 3 de 30 de junho de 1999, fundamentou e concluiu que: 'São exigíveis os impostos suspensos na entrada de mercadorias estrangeiras na ZFM, com destino a industrialização, que venham a ser consideradas inservíveis ao processo produtivo de empresa importadora, por obsolescência, tendo em vista que a destruição não caracteriza consumo na área'. 3. Concluiu a fiscalização, fls.86: 'Diante de todo o exposto, . Concluímos que cabe o recolhimento dos impostos suspensos quando da entrada no , regime de Zona Franca de Manaus, com atualização pela taxa SELIC Ouros de mora) e multa... 4. Diante da situação fática, conforme relatado na descrição dos fatos de fls., 02/08, foram então lavrados os Autos de Infração de fls.01/14 e 15/28, para a cobrança do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, perfazendo, na data de sua constituição, • um crédito tributário no valor de R$ 912.441,71. 5. Cientificado do lançamento em 11/0912003, conforme fls. 01,0 • contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 09/10/2003 as • impugnações de fls.1911201 e fls. 202/212, nos termos a seguir resumidos em • apertada síntese: • 5.1 - não houve desvio de finalidade, mas apenas uma impossibilidade técnica de utilização dos produtos em q o além de uma impossibilidade fática de repassá-los a terceiros; 3 Processo n° : 10283.005126/2003-56 ' Acórdão n° : 303-33.240 5.2 — `... os bens em questão (SMART CARD e BCRK) foram utilizados durante vários meses nos produtos que a Autuada produzia e ainda produz. Acontece que eles apresentavam uma deficiência técnica, que somente foi sanada com - a nova versão do cartão (SMART CARD). Não havia qualquer possibilidade de devolução ao fabricante, posto que já passara o prazo para tal, além do fato de que não havia um defeito específico nos cartões, mas apenas uma deficiência técnica, que embora aceita num primeiro momento, tomou-se inviável com o passar do tempo. Não obstante tudo isso, os mencionados insumos são específicos para os produtos da Autuada, pelo que não havia e até então não há qualquer outra empresa interessada nos mesmos, já que para elas não têm qualquer utilidade, cabendo ainda destacar que a Thomson é fornecedora exclusiva da DIRECTV, o que aborta de vez qualquer pretensão de uso por outras Empresas'; 5.3 - o Regulamento Aduaneiro, em seu Art. 458, parágrafo único, permite expressamente a destruição dos bens sem utilização econômica sem a . exigência de tributos; •glk 5.4 - os produtos em questão tornaram-se sem utilização econômica, por ocasião de sua deficiência técnica e de sua impossibilidade de repasse a terceiros ou mesmo devolução ao fornecedor no exterior; 5.5 - se referidos insumos foram importados com a finalidade de •industrialização e por motivos alheios à vontade da Autuada não puderam ser • . utilizados e tampouco passados adiante, não teria o menor sentido utilizá-los assim • mesmo ou então armazená-los indefinidamente, sendo muito mais razoável a sua destruição, e igualmente razoável e lógica é a não incidência de tributação nesse processo, notadamente em relação à incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; 5.6 - o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, aponta diversas situações em que a Lei Tributária pode perfeitamente retroagir; 5.7 - dentre as diversas hipóteses apontadas no art. 106 do CTN, estão as de que a Lei pode retroagir quando deixa de definir ato ou fato pretérito como infração, quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; 5.8 - esse entendimento é o que prevalece na atual doutrina, dentre as quais a de Ives Gandra da Silva Martins; • 5.9 - as pretensões da Ilustre Autoridade Fiscal, no sentido de • tributar a autuada no Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, fogem ao Princípio da Razoabilidade, posto que estar-se-ia diante de duas penalidades (a do • ônus em si pelo produto pago e não utilizado e a da t buta - mencionada), • ocasionadas por motivos alheios à vontade da Autuada; 4 • Processo n° : 10283.005126/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.240 5.10 - requer a total insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, com a conseqüente isenção da autuada no pagamento dos Impostos de Importação e . sobre Produtos Industrializados, culminando com o arquivamento do Processo Administrativo correspondente; 5.11 - protesta provar o acima alegado por todos os meios admitidos; • • 5.12 - cita respeitável doutrina." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte, os lançamentos, exonerando o crédito tributário referente a multa de oficio, fls. 226/239, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 25/08/2004, conforme • documentos de fls. 249/271, repetindo basicamente as razões apresentadas na peça vestibular. • Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 284/285). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/12/2005. É o relatório • ' Processo n° : 10283.005126/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.240 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser • tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, • entendendo a Autoridade Fiscal que a Recorrente não faz jus ao beneficio da isenção, • tendo em vista a mudança da destinação de bens importados, ou seja, em virtude da ' destruição dos mesmos pela empresa ora Recorrente. • Com o propósito de julgar o presente, parece-me que em primeiro plano devemos seguir a análise das disposições exaradas pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto 2.637/98, vigente à época dos fatos, que norteiam a matéria, especificamente ao disposto no 63 caput, que transcrevemos a seguir: "Art. 63. Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e • munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros." (grifo nosso) E a respeito da isenção, mais precisamente quanto à destinação dos referidos produtos importados, dispõe o art. 46 do RIPI (antigo), correlato ao art. 49 • do atual regulamento (Decreto 4.554/02) que: • "Art. 46. Se a isenção estiver condicionada à destinacão do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato • sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse". (grifo nosso) Sobre os efeitos empregados na utilização dos referidos produtos, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) art. 147 e 148, correlato ao disposto no art. 131 e 133 do novo Regulamento (Decreto 4.543/02), assim preceitua: " Art. 147. Perderá o direito à isenção o reduça em deixar de • empregar os bens nas finalidades que motivar m a concessão. • 6 • , • Processo n° : 10283.005126/2003-56 Acórdão n° : 303-33.240 Parágrafo único. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorrido o prazo de cinco (5) anos do desembaraço aduaneiro." (grifo nosso) "Art. 148. Ouando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, modificação nas condições de mercado ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no artigo 139." (grifo nosso) A teor, temos que efetivamente o produto Smart Card - Cartão Inteligente, objeto do presente processo estava condicionado à sua industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. Contudo, faz-se necessário analisar se efetivamente, com a destruição dos cartões, houve desvio de finalidade, como alega a autoridade fiscal. • Para a concluirmos a respeito, se faz mister o entendimento de alguns conceitos existentes na atividade industrial, ao amparo da legislação vigente.Para tanto, utilizarei me de exemplos objetivando o melhor entendimento. No processo produtivo, nos mais diversos segmentos industriais, a existência de sobras de materiais, perdas de processo e também de insumos, resíduos, e . deterioração de materiais, sucateamento de equipamentos, etc.., são ocorrências do cotidiano, sendo inclusive reconhecido dos registros contábeis das empresas, apuradas nos seus custos e levada a composição do preço de venda dos seus produtos. Estas ocorrências constam na melhor doutrina contábil, sendo objeto de estudo por seus doutrinadores, sempre com objetivo de melhor mensurá-las, apurando os seus efeitos no custo dos produtos vendidos das empresas industriais. A exemplo, citamos: em uma padaria, a perda de produtos pelo l oesgotamento do prazo para consumo; na indústria têxtil as rebarbas decorrentes do corte de tecido, na indústria de embalagens plásticas as perdas de processo por defeito de produção; na indústria metal mecânica os resíduos dos metais utilizados, na indústria agrícola as perdas de safra por uma seca ou enchente, na indústria da moda a perda do valor comercial do seus produtos da coleção passada; na indústria da construção cível a perda de materiais utilizados da construção de formas para o concreto e assim, poderíamos citar uma série de outras situações, reconhecidamente como perdas do processo industrial. Ocorre que a exemplo de outros ramos industriais, o ramo da tecnologia também suporta prejuízos decorrentes das perdas no processo industrial, deterioração de materiais, seja por ocorrências no proc de produção, seja pela defasagem tecnológicas dos seus produtos. 7 •• Processo n° : 10283.005126/2003-56 • •, - • Accirdão n° : 303-33.240 • , •, • • • , Desta feita, podemos concluir que as citadas perdas decorrem da atividade desenvolvida, •havendo um tipo específico para cada ramo de negócio, ' devendo estas serem custeadas como parte do processo de produção e comercialização, ' caracterizando por si, parte da atividade empresarial, ainda que pese que estas não . . sejam desejadas pela ernpresário. A Recorrente utilizava os Cartões Smart em seu processo produtivo, contudo, em determinado momento, os referidos cartões deixaram de ser utilizados por deficiências técnicas, imputando a mesma perdas, que foram ou serão computados .• na formatação do preço de venda de seus produtos. • . • Conceituar as referidas perdas de forma diversa, implica em desvirtuar conceitos já pacificados da legislação comercial com objetivos se estabelecer uma incidência tributária sobre determinado fato, contrariando frontalmente o artigo 110 do Código Tributário Nacional. • Assim sendo, não é correto o entendimento de que a destruição de • materiais inservíveis do processo produtivo em função de sua devasagem tecnológica • • ou deterioração caracterize desvio de finalidade. Há de se entender como desvio de finalidade conduta a qual o contribuinte, tomando para si certos beneficios, aplica o produto incentivado em outra finàlidade que lhe mais proveitosa for, não se tratando do caso em análise. É de se notar também, que a inutilização dos referidos cartões • causaram prejuízos à Recorrente, não tomando nenhum benefício decorrente do ato da destruição. Por último, cabe neste caso atentarmos para as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito administrativo, acerca do princípio da • razoabilidade; a saber: "O princípio da razoabilidade exige dentre outras coisas, . proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alciinçar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas no caso concreto." Em face de todo ex.: o, voto no sentido de dar provimento integral ao presente recurso. Sala d. • Se sões, - e 'unho de 2006. •(RN E e A - 12. ator • • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000807/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44088
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAX EUCRÉCIO BATISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ursula Hansen, Valmir Sandri, José Clóvis Alves, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' n•n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 Recurso n°. : 120.396 Recorrente : MAX EUCRÉCIO BATISTA FILHO RELATÓRIO MAX EUCRÉCIO BATISTA FILHO, CPF n° 042.927.662-15 jurisdicionado à DRF/MANAUS — AM. recebeu a notificação de lançamento de fl. 01 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1993 no valor R$ 1.008,21 além da multa de ofício e os juros moratórias. O lançamento originou-se pela classificação incorreta de rendimentos recebidos por ordem judicial (complemento do Plano Bresser), decorrente do trabalho com vínculo empregatício e informado pela fonte pagadora como rendimentos isentos e não tributáveis. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 20/25 instruída com os documentos de fls. 13/19 e 26/29. As razões de defesa do contribuinte em sua impugnação, foram apropriadamente resumidas pela autoridade de primeiro grau a saber: "- no final de 1991, o sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Amazonas — SINTTEL/AM interpôs Ação Trabalhista contra a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas próprias; -em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda. - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na,, 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9, SEGUNDA CÂMARA -'--1 Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo-se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a dívida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciárias e/ou tributárias; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na , declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado com irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagadora; - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, 1 preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação;,, 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;", SEGUNDA CÂMARA SI t Processo n°. : 10283.000807198-17 Acórdão n°. : 102-44.088 - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro — RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag. 203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se mora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art. 468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas."; - em não sendo respeitada a decisão judicial, como assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 - art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1°, diz: "cabe, unicamente ao empregador; calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3; "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovida a retenção." Às fls. 32/41 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: "RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a verba em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTEft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - 1 . n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 29/10/98 conforme Aviso de Recepção - A.R do verso da fl. 44. Irresignado com a decisão de primeiro grau o contribuinte em 10/11/98, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 45/49 cujas razões de defesa leio na íntegra em sessão. Registro que constam dos autos à fl. 50 Termo de Perempção, todavia pelo A.R. do verso da fl. 44 o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/10/98, tendo ingressado com recurso em 10/11/98 (fl. 45), portanto tempestivamente. De se notar que o contribuinte não havia feito o depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1.621/97. Porém nestas circunstâncias seria o caso de não ser recepcionado o recurso. A despeito deste lapso, em 05/03199 o recorrente obteve liminar em mandado de segurança para a dispensa do depósito recursal conforme documentos de fls. 59/63. É o Relatório.(%° 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-= n ,..--. SEGUNDA CÂMARA -,.--, Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria em julgamento diz respeito a rendimentos recebidos por ordem judicial (complemento do Plano Bresser), decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e informado pela fonte pagadora como rendimentos isentos e não tributáveis, do exercício de 1993, ano calendário de 1992. Esta matéria já foi por diversas vezes apreciada por este Colegiado, já existindo jurisprudência firmada no sentido de que os rendimentos objeto da ação fiscal são tributáveis. O artigo 45, do Código Tributário Nacional - CTN determina: , "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único — A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV — Sujeito Passivo: Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa /.obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade Pecuniária> 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA »hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA .>, Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 Parágrafo Único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com situação que constitua o respectivo fato gerador; li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Do texto legal depreende-se que o efetivo contribuinte do imposto sobre a renda é o ora Recorrente. A decisão da justiça trabalhista determinou que o pagamento fosse feito de forma integral, o que não corresponde a dizer que o montante pago é isento de imposto; não implica em que, não tendo havido retenção na fonte, tenha sido concedida uma isenção ou que o imposto deva ser cobrado da fonte pagadora — sendo o Recorrente o beneficiário do rendimento é ele o sujeito passivo da obrigação tributária. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 8 5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :.n .-=' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - Omissis V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, bem como o 2 montante recebido pelos empregados e direitos ou respectivos benefícios, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (os grifas não são do original). Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;( 9 _ _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 11— os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais sem que houvesse ocorrido o rompimento do contrato de trabalho. Assim, ainda que denominadas de "indenização", resta claro que os pagamentos corresponderam a reposição de perdas salariais, não preenchendo, portanto os requisitos indispensáveis ao seu enquadramento com indenizações não tributáveis. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido porA io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. :102-44.088 lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Não pode prosperar a pretensão do Recorrente de que seu pleito estaria amparado no disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91. O referido texto legal apenas determina que os rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, nos casos de pagamentos de juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios ou de remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, não se aplicando ao caso concreto em exame. O entendimento explanado tem sido o adotado pelos integrantes desta Segunda Câmara, conforme fazem certo inúmeros Acórdãos, citando-se os de n°s. 102-30.339, 102-29.633, 102-30.071 e 102-41.280. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão;ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez+- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.000807/98-17 Acórdão n°. : 102-44.088 Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2.000. ANTONIO D A FREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4649280 #
Numero do processo: 10280.006082/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE – Comprovada a regularidade na emissão dos Mandado de Procedimento Fiscal conforme Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF que instruem o processo, inexiste irregularidade formal do feito por incompetência da autoridade. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à compor a completa incidência tributária. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Somente admissível o óbice à defesa com suporte em demonstrativos, quadros e anexos que integram o lançamento quando especificado o documento e a dificuldade encontrada. Os elementos auxiliares ao texto da norma individual e concreta complementam-na e permitem o melhor conhecimento da situação fática que compõe o ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Somente com a presença de prova documental que evidencie a ocorrência dos fatos de forma diferenciada daquela que integra a construção do acréscimo é que se torna possível afastar a dita presunção. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL – PROVA – A legislação do Imposto de Renda contém forma distinta e beneficiada para a renda proveniente da atividade rural, motivo para que esta somente possa ser assim considerada quando efetivamente comprovada com os documentos fiscais adequados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem parcialmente o recurso para reduzir o acréscimo patrimonial no montante de R$ 70.000,00 relativo ao ano-calendário de 2000 e o Conselheiro Romeu Bueno de Carnargo que provê parcialmente para cancelar os acréscimos patrimoniais, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

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ementa_s : NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE – Comprovada a regularidade na emissão dos Mandado de Procedimento Fiscal conforme Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF que instruem o processo, inexiste irregularidade formal do feito por incompetência da autoridade. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à compor a completa incidência tributária. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Somente admissível o óbice à defesa com suporte em demonstrativos, quadros e anexos que integram o lançamento quando especificado o documento e a dificuldade encontrada. Os elementos auxiliares ao texto da norma individual e concreta complementam-na e permitem o melhor conhecimento da situação fática que compõe o ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Somente com a presença de prova documental que evidencie a ocorrência dos fatos de forma diferenciada daquela que integra a construção do acréscimo é que se torna possível afastar a dita presunção. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL – PROVA – A legislação do Imposto de Renda contém forma distinta e beneficiada para a renda proveniente da atividade rural, motivo para que esta somente possa ser assim considerada quando efetivamente comprovada com os documentos fiscais adequados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Acórdão n° : 102-47.141 NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VALIDADE — Comprovada a regularidade na emissão dos Mandado de Procedimento Fiscal conforme Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF que instruem o processo, inexiste irregularidade formal do feito por incompetência da autoridade. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à compor a completa incidência tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Somente admissivel o óbice à defesa com suporte em demonstrativos, quadros e anexos que integram o lançamento quando especificado o documento e a dificuldade encontrada. Os elementos auxiliares ao texto da norma individual e concreta complementam-na e permitem o melhor conhecimento da situação fática que compõe o ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.°, § 1. 0 , da Lei n.° 7.713, de 1988. Somente com a presença de prova documental que evidencie a ocorrência dos fatos de forma diferenciada daquela que integra a construção do acréscimo é que se torna possível afastar a dita presunção. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL — PROVA — A legislação do Imposto de Renda contém forma distinta e beneficiada para a renda proveniente da atividade rural, motivo para que esta somente possa ser assim considerada quando efetivamente comprovada com os documentos fiscais adequados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. i(4 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA CRISTINA ZAHLUTH CENTENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem parcialmente o recurso para reduzir o acréscimo patrimonial no montante de R$ 70.000,00 relativo ao ano-calendário de 2000 e o Conselheiro Romeu Bueno de Carnargo que provê parcialmente para cancelar os acréscimos patrimoniais, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. --Pitilak),-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / (------ \\----- ----'sN)1 NAURY FRAGOSO TAN 7‘-----) RELATOR FORMALIZADO EM: n -7 7 ,.. + II DEL. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 22 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7---'...-'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,-!,-,1:,N.,% SEGUNDA CÂMARA--,,f,,, Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Recurso n° : 135.562 Recorrente : MÁRCIA CRISTINA ZAHLUTH CENTENO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/BEL N° 1.146, de 7/4103, fls. 1.183 a 1.197, v-5, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 18/12/2002, com crédito de R$ 933.099,58, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. Este último ato serviu para permitir a exigibilidade do tributo decorrente das infrações à legislação do Imposto de Renda, discriminadas, em síntese, a seguir: (1) omissões de rendimentos identificadas por presunção legal do tipo acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro, junho, e agosto do ano-calendário de 1997, janeiro, março a junho, agosto a dezembro de 1998, janeiro a abril, julho a outubro e dezembro de 1999, janeiro a abril, junho a novembro de 2000. (2) Declarações de Ajuste Anual — DAA inexatas por conterem classificação incorreta de rendimentos como pertencentes à atividade rural, quando de natureza tributável, sujeitos à antecipação mensal pela pessoa física beneficiária e ao ajuste anual na declaração, uma vez que pertencentes à espécie "aluguéis". As percepções ocorreram nos meses de março, junho e julho, setembro a dezembro do ano-calendário de 1997, e março a dezembro do ano 2000. (3) DAA relativas aos exercícios de 1999 e 2000, inexatas por classificação incorreta de rendimentos como pertencentes à atividade rural, em todos os meses dos correspondentes anos-calendário, quando de natureza iilj3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 tributável e de espécie desconhecida, uma vez que resultantes da falta de comprovação da receita dessa atividade. Não conformado com a dita decisão, o representante legal do sujeito passivo interpôs em 22 de maio de 2003, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com observância do prazo legal pois com ciência da decisão a quo em 22 de abril de 2003, fl. 1.200, v-5. Os argumentos da peça recursal serão agrupados por assunto e complementados com dados do processo - peça impugnatória, decisão de primeira instância - e esclarecimentos deste relator, para melhor permitir a construção dos fatos abordados e a relação com a exigência tributária em cada período. (1) Aspectos da verificação fiscal — perseguição política. Informado no início da peça recursal sobre a convivência do sujeito passivo com Jader Fontenelle Barbalho, na forma de "união estável", desde 1996. Protesto contra a atitude fiscalizadora da administração tributária, considerada como eivada de "abuso de poder", pois concretizada em função da discussão travada pelo seu companheiro, na época senador, com o então Senador Antonio Carlos Magalhães, e extensiva a empresas e parentes. Além dessa característica, o resultado prévio que estaria estampado em jornais da época. Haveria excessivo rigor nas intimações que integraram o procedimento, externado no conteúdo das exigências e na grande quantidade delas, muitas vezes repetidas, para a busca de indícios. Outro detalhe a colaborar para esse fim seria o prazo exíguo para apresentação de documentos como extratos bancários dos 5 (cinco) anos verificados, e outros relativos às receitas e despesas domésticas, de grande dificuldade para coleta, pois não sujeitos à escrituração pessoal. Informado que foram lavrados 32 (trinta e dois) autos de infração, 16 (dezesseis) em uma primeira etapa e outros 16 (dezesseis) quando transcorria o 4 j/f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttAM SEGUNDA CÂMARA 4~"r/ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 prazo para interposição de recursos dos primeiros, de tal forma que permaneceu o grupo, sintetizado na pessoa de Jader F Barbalho, com acumulação das tarefas de interpor recurso e impugnação em um mesmo intervalo de tempo. (2) Preliminar de nulidade do Auto de Infração por incompetência do autor. Esse aspecto irregular do ato administrativo teria fundo na falta de observação dos prazos dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, que demandaria substituição das autoridades até então envolvidas. O MPF de origem, de 10 de julho de 2001, f1.1, teria sido prorrogado sucessivamente por 30 (trinta) dias, na forma prevista na Portaria n° 3.007/2001, até aquela efetivada em 27 de dezembro de 2001, com validade até 26 de janeiro de 2002. Esta, teria sido prorrogada em 31 de janeiro de 2002, quando já expirado o prazo, e mais tarde, com a mesma irregularidade, em 6 de maio de 2002. Assim, sendo o Auto de Infração lavrado em 18 de dezembro desse ano, não conteve suporte em MPF válido, pois sem lastro em ordem da administração tributária. Na forma do artigo 59, 1, do Decreto n°70.235, de 1972, o ato seria nulo porque lavrado por pessoa incompetente. Afirmado que o lançamento constitui ato vinculado não apenas às normas de direito material, mas também àquelas do direito processual. Ainda, que, ao contrário do entendimento manifestado na decisão de primeira instância, o MPF não constitui norma de direito interno da administração tributária, pois nessa linha não haveria utilidade no ato de ciência do contribuinte, nas prorrogações e nas substituições de fiscais. Cabe esclarecer neste ponto da narrativa que o processo contém às fls. 15, 16 e 17, v-1, os Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF e nestes não consta anormalidade na prorrogação das ditas ordens. (3) Preliminar de nulidade do feito por cerceamento ao direito de defesa. Essa nulidade decorreria de diversos aspectos, extratificados em seguida. 5 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,srs 5-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 (3.1) As omissões de rendimentos apuradas com suporte na evolução patrimonial teriam como fundamento os artigos 1° a 3° e parágrafos e 18 da lei n° 8.023, de 1990, que, diversamente, dispõem sobre a atividade rural. Essa divergência teria causado confusão e embaraço ao exercício da ampla defesa, com ofensa à norma do artigo 5°, LV, da CF/88. Quanto a esta citada anomalia, válido esclarecer que o Auto de Infração contém outros fundamentos legais e entre eles estão os artigos citados, fls. 1.122 e 1.123, v-5. (3.2) Outro aspecto a interferir negativamente e cercear a ampla defesa seria o excesso de papeis, cópias, quadros e demonstrativos que estariam impondo dificuldades para identificar o objeto da fiscalização. (3.3) Ainda, a macular o procedimento, a concessão de tempo insuficiente para manifestação do sujeito passivo sobre o fluxo financeiro elaborado. Assim, ofensa à norma do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. (3.4) O aspecto derradeiro a complementar o cerceamento ao direito de defesa estaria localizado na vaguidade do termo "anexos", na medida que não externa qual deles encontra-se vinculado à infração. Quanto ao mérito, a defesa protesta contra a decisão a quo conforme se expõe em síntese a seguir. (4) Acréscimo patrimonial a descoberto. (4.1) A decisão a quo não conteria abordagem dos argumentos postos na peça impugnatória a respeito da matéria, uma vez que o colegiado teria entendido que a argumentação estaria voltada contra a legalidade da dita presunção. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y.k.,--11,N> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Esclarecido pela defesa que o objeto do protesto é a inversão efetivada pelas autoridades fiscais quanto à ordem contida na norma do artigo 55, XIII, do RIR/99 0. Nessa linha, somente seria possível a "elaboração" do fluxo mensal, quando a declaração de rendimentos apresentasse acréscimo patrimonial não justificável com os rendimentos declarados, ou seja este não poderia ser obtido a partir de um fluxo financeiro elaborado pelo fisco. Neste ponto, vale esclarecer que o significado da tese da defesa representa pode ser sintetizado como a impossibilidade do levantamento patrimonial quando a declaração de rendimentos externe patrimônio menor que a renda declarada. (4.2) Outra prejudicial nessa matéria, seria a falta de tempo para justificar os acréscimos patrimoniais encontrados pelo fisco. Afirmado que o sujeito passivo não teria sido intimado para justificar os acréscimos, pois com a intimação de 11 de dezembro de 2002, as autoridades fiscais teriam buscado apenas confirmação dos acréscimos encontrados, uma vez que concedido prazo de 2 (dois) dias para a justificativa de dados relativos a cinco anos verificados. Esse procedimento não teria objetivo de buscar justificativas, mas de simular a legalidade do procedimento, considerando que o Termo de Verificação Fiscal - TVF já estava pronto na data dessa Intimação, e nele há citação do fluxo mensal na forma indicada. Essa atitude estaria a violar o princípio da boa fé, posto na lei n° 9.784, de 1999, artigo 2°, IV. Protesto contra o julgamento a quo por não conter manifestação a respeito desse assunto. A propósito dessa colocação, conveniente esclarecer que a decisão a quo conteve a seguinte posição, fl. 1.191: "Aliás, inversamente ao que a litigante quer fazer crer, a ela lhe foram concedidas diversas oportunidades para justificar a origem do descompasso patrimonial verifica o, conforme termos de fls. 45/46, 7f1, Y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 118, 137/138, 244/246, 403/405, 425/426, 463, 528, 607/608, 831/833, 877/879, 884/885, 1.049/1.050, 1.059/1.060, 1.070/1.071 e 1.072/1.077. Inclusive, foi ela intimada a se manifestar sobre os rendimentos da evolução patrimonial (fls. 1.072/1.077), ao qual, em resposta recebida em 13/12/2002, nada trouxe de concreto à fiscalização que pudesse afastar a tributação, após o que, em 18/12/2002, foi lavrado o auto de infração." A defesa protestou pela análise de um fluxo financeiro por ela elaborado no qual não se verificam acréscimos patrimoniais a descoberto, para o qual não constaria abordagem no julgamento a quo. Essa condição seria motivo para a nulidade do feito quanto à matéria. Neste ponto do relato conveniente esclarecer que o fluxo patrimonial elaborado pela defesa, fls. 1.169 a 1.176, e constante da peça impugnatória nada mais contém do que os ajustes que seriam devidos se os fatos objeto do protesto fossem acolhidos. Na seqüência, a defesa passa a discorrer sobre itens do levantamento patrimonial. (4.3) Solicitada a consideração do valor alegado pelo contribuinte para a venda de um veículo modelo Vectra, uma vez que não teria sido levantado pelo fisco o preço efetivamente praticado, nem tampouco este foi calculado por arbitramento. A atribuição de valor zero para a operação demonstraria falta de neutralidade nas atividades dos representantes do sujeito ativo. Para esta argumentação, também necessário esclarecimentos adicionais para melhor situar o fato. No TVF, fl. 1058, v-5, consta informação das autoridades fiscais a respeito do assunto, como segue: "Na DIRPF1998, a contribuinte informa venda do veículo Vectra CD Azul 1994, placa JTM 858 sem contudo precisar data, 8 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 valor e adquirente do mesmo. Intimada a comprovar a transação, a contribuinte informa em 01/11/2001 (fls. 790 a 800), que o veículo foi vendido à Kelly Cristina Ribeiro da Rocha, em 1997, com deságio em relação ao valor de compra, sem precisar valor. Intimamos a contribuinte Kelly Cristina Ribeiro Nunes, que em 26/09/2002 respondendo a Intimação, informa que o veículo em questão foi adquirido em abril de 2001 de Mauro Cesar Ribeiro Nunes, por R$ 15.000,00. Lavramos Termo de Constatação/Intimação em 31/10/2002, informado as divergências encontradas e solicitando esclarecimentos. Em atendimento ao Termo em questão, a contribuinte informa, agora, que "o veículo foi entregue para venda a um corretor autônomo de quem recebeu um valor que não se recorda precisamente, tendo assinado o respectivo recibo de venda e compra..., sem o preenchimento do nome do comprador, como é usual no comércio informal de veículo, via corretor. Somente mais tarde, e pela pesquisa que fez no RENA VAN é que ficou sabendo que a compradora final, cujo nome consta na Autorização para Transferência de Veículo, foi a Sra. Kelly Cristina Ribeiro da Rocha, não sabendo precisar, quais os intermediários" (fls. 884 a 886). No presente item, deixamos de considerar a origem dos recursos oriunda da alienação do veículo em questão, pois a contribuinte não sabe precisar a data da venda, o valor da operação e a identificação do adquirente. Não informou, ainda, o nome do corretor autônomo que teria intermediado a transação. A informação mais precisa de que dispomos, é que a aquisição do veículo pela Sr a Kelly Cristina, somente veio a ocorrer em abril de 2001, período que não é objeto da presente ação fiscal." (4.4) O pagamento de R$ 58.000,00 em 28 de fevereiro de 1997, para Dan — Herbert Motors S/A, relativo à aquisição de um veículo marca Volvo, conforme nota fiscal anexada e declaração da empresa, não teria análise no julgamento a quo. Para complementar o relatório necessário que se coloque a posição expendida a respeito do assunto, em primeira instância, fl. 1.192, v-5: "Sobre a forma de pagamento da aquisição do veículo Volvo, constante da Nota 1064 de fl. 40 da empresa Dan-Herbert Motors S/A, a documentação de fls. 38/39 confirma que o pagamento se deu à vista e em espécie. Aqui também a contribuinte nada prova, no sentido de corroborar a tese trazida na defesa de que o 9/j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 pagamento teria sido feito por uma suposta Administradora, sem se referir a que tipo de Administradora." (4.5) A desconsideração do valor emprestado da Fazenda Rio Branco, efetuada com suporte nos artigos 131 e 135 do Código Civil de 1916, teria sido equivocada, porque entende a defesa que as relações entre o fisco e o contribuinte não têm natureza civil, e por esse motivo inaplicáveis as referidas normas aos contratos entre particulares. Ofensa às normas dos artigos 109 e 110 do CTN, nas quais não se aplicam as regras do direito comum aos interesses do fisco. No entender da defesa, quem poderia invocar a regra do artigo 145, do CTN, seria a outra parte envolvida no acordo, em seu favor, mas não o fisco. Ensinamentos de Ricardo Saltes (em Mutuo — Jurisprudência Brasileira, vol. 70, págs. 25 e 26) a respeito da validade do mutuo e a presença de testemunhas no contrato. Afirma a defesa que o mutuo se encontra comprovado pela escrituração da empresa Fazenda Rio Branco Ltda. Neste ponto da narrativa, válido trazer a informação prestada pelas autoridades fiscais quanto à escrituração da Fazenda Rio Branco na parte tocante à matéria em análise. "Analisando a escrituração da "Fazenda Rio Branco Ltda", que esteve em poder desta fiscalização, pois também, se encontra sob procedimento fiscal, verificamos lançamentos insubsistentes, conforme descrito abaixo: O livro diário encontra-se com escrituração em partidas mensais, apresentando históricos vagos que não permitem com clareza a identificação dos fatos contábeis que se pretendeu registrar. O contribuinte informa que o valor de R$ 150.000,00 foi pago em dinheiro, e que a operação não houve movimentação financeira. 10(p/J ti/lt . s4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-4~' Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 O valor é expressivo, não só para as transações entre pessoas físicas, como também para transações entre pessoas jurídicas. De posse da informação dada pelo contribuinte, quanto a forma de recebimento, verificamos lançamentos, na conta "Caixa" (1.1.1.01.001), do Livro Diário da Fazenda Rio Branco. No mês de dezembro de 1998, não consta nenhum lançamento a crédito da referida conta (indicando a saída de recursos). No mês em questão não havia, sequer disponibilidade dessa quantia nas contas caixa ou bancos na escrita da referida empresa. Constam da escrituração da referida empresa, os seguintes lançamentos: Débito: 1.2.1.01.003 — Crédito com Terceiros VLR CRED. MARCIA C.Z. CENTENO .R$ 150.000,00 Crédito: 1.1.2.01.008 — Promissórias a receber VVR CRED. MARCIA C. Z. CENTENO 150.000,00 A fiscalização, na tentativa de identificar a possibilidade de validação do referido lançamento, não vislumbrou possibilidade da conta "Promissórias a Receber" (Conta do Ativo) ter SALDO CREDOR, conforme consta da escrituração da Fazenda Rio Branco (fls. 479 e 490). Nos Balanços Patrimoniais apresentados em folhas soltas, assinadas pelo contador e pelo representante legal da Fazenda Rio Branco, não consta o referido empréstimo, conforme podemos verificar nas cópias dos referidos balanços (fls. 506 a 525). Nos parece ingênuo admitir que valor tão alto tenha sido pago em espécie por pessoas jurídicas, nas quais não há qualquer vestígio contábil da saída efetiva de tal quantia. Igualmente ingênuo admitir que estes valores tenham sido recebidos em espécie pela pessoa física, guardados como se diz popularmente "no colchão", até que o contribuinte decidisse em que aplicaria tais recursos; A partir dos fatos expostos nos itens acima, esta fiscalização conclui que a documentação apresentada, não foi considerada hábil e idônea para validar o referido contrato, deixando de considerar o mesmo como origem na planilha de variação patrimonial. Seguindo a mesma linha do parágrafo anterior, os supostos pagamentos, que conforme informação dada em resposta à intimação, também teriam sido efetuados em dinheiro, sem movimentação bancária. Importante ressaltar que o empréstimo teria sido realizado em 31/12/198 no valor de R$ 150.000,00. Os supostos pagamentos de 11 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUN DA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 R$ 50.000,00 (datado de 31/12/1998 — mesmo dia do empréstimo), e de R$ 60.000,00 (datado de 31/12/1999), foram todos assinados pelo Sr. Jader Fontenelle Barbalho, representante legal da Fazenda Rio Branco, e companheiro da contribuinte, conforme informação prestada pela mesma, em resposta à intimação. Considerando os fatos acima, deixamos de considerar como dispêndios da contribuinte na planilha de variação patrimonial, os valores informados como pagamento do suposto empréstimo." (4.6) Quanto ao mútuo com o pai do sujeito passivo, Felisberto Centeno, argumenta a defesa que as autoridades fiscais não afirmaram a verdade quanto à análise da declaração do cedente, uma vez que esta somente foi conhecida quando juntada à impugnação, e nela é possível constatar a existência de recursos suficientes ao empréstimo realizado. Aqui, também, válido trazer alguns esclarecimentos adicionais para melhor permitir a construção dos fatos. Para esse fim, melhor colocar o relato sobre a matéria contido no TVF, fl. 1.108: "Na DIRPF2001, a contribuinte informa no item 2 do quadro "DIVIDAS E ÔNUS REAIS: "EMPRÉSTIMO RECEBIDO DE FELISBERTO MACEDO CENTENO", VALOR R$ 70.000,00; Em resposta à intimação datada de 24/09/2002 (fls. 834), a contribuinte informa que assinou uma Nota Promissória para o Sr. Felisberto Macedo Centeno, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referentes à consolidação em 31/12/2000, de diversas parcelas que recebeu em dinheiro, durante o ano de 2000; (- -) Em resposta datada de 20/09/2002, o contribuinte responde: "Durante o ano de 2000, repassei à minha filha Márcia Cristina Zahluth Ceteno, em diversas parcelas, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de empréstimo, sem juros e sem prazo definido, garantida com uma Nota Promissória, que se acha em meu poder, cuja cópia xerográ fica, anexo à presente;" "Os respasses foram realizados em dinheiro, em datas que atualmente não sei precisar;" 1;M 0:.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 "Tendo em vista os repasses terem sido pagos em moeda corrente, o comprovante que disponho é a própria nota promissória acima referida." Em análise da declaração DIRPF2001, apresentada pelo Sr. Felisberto Macedo Centeno, verifica-se que o contribuinte não obteve rendimentos efetivos suficientes para "lastrear" o referido empréstimo, apesar do mesmo constar na Declaração de Bens e Direitos do contribuinte em questão." A declaração de ajuste anual de Felisberto Centeno não foi juntada ao processo, nem pelo fisco, nem pela defesa. (4.7) A aquisição da Fazenda Vale das Andorinhas não teria ocorrido porque a escritura lavrada em 19 de maio de 2000, livro 143, fls. 56/57, do 4° ofício de Belém, foi cancelada por outra escritura do mesmo tabelião, livro 146, fls. 135. Quanto a esta colocação, conveniente trazer ao relatório os esclarecimentos postos no TVF, fl. 1.104. "Em 14/08/2002, através de Termo de Declarações (fls. 713 a I I 716), Leonildo Fernandino Fazollo, CPF 023.814.512-34, declara: "Que conhece Jader Fontenelle Barbalho e Márcia Cristina Zahluth Centeno; que realizou a venda de uma propriedade, dividida em três ou quatro partes, para a Dona Márcia Cristina, de nome Fazenda Furna Rica, em 1998, Que a fazenda Furna Rica foi vendida juntamente com a fazenda Parazinho, contígua, e uma das fazendas chamadas Vale das Andorinhas, em 1998. Que uma das fazendas chamadas vale das Andorinhas é de sua propriedade ainda e a outra foi vendida a Joercio Fontenelle Barbalho;...." Em complemento, informa-se que a fiscalização buscou esclarecimentos junto à contribuinte mediante intimação de 29/11/2002 oportunidade em que recebeu informação, fls. 1.051 e 1052, de que a aquisição desse imóvel teria ocorrido em 6 de maio de 1996, pela Escritura Pública de /./ 13/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 1,1 NO. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Confissão e Assunção de Dívida com garantia Hipotecária, Dação em Pagamento e Outras Avenças, lavrada às fls. 157/159, do livro 109-A. Cópia deste último documento foi juntada às fls. 1.053 a 1.054, e dela pode ser extraído que se trata de um acordo entre o Banco da Amazônia SA, na qualidade de credor, e Joercio Fontenelle Barbalho, Nelsonita Teixeira de Carvalho Silva Barbalho, na qualidade de devedores, e esta contribuinte como "assuntora"( 1 ); o objeto do acordo é uma dívida de R$ 279.606,74 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), fixada no referencial de setembro de 1995, resultante de compromissos assumidos na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que passou a constituir Cédula Rural Hipotecária FIR 007.92.0007.6, no valor originário de Cr$ 452.494.598,00, em 28 de maio de 1992. Nesse acordo foi dado como garantia a Fazenda Vale das Andorinhas, situada no município de Paragominas, PA, com área de 2.000 ha, cadastrada no INCRA sob n° 055.018.015.393-4, confrontando-se à frente com a PA-125, no lado direito com a Fazenda Elizabeth, lado esquerdo com Taku Takanashi e fundos com a Fazenda Furna Rica. Esse imóvel fora havido por compra junto a Leonildo Ferdinando Fazolo, por escritura pública de Compra e Venda, de 13 de abril de 1992, fls. 177/178, livro 64, Cartório de RI Único Ofício da Comarca de Paragominas, PA. Esse imóvel foi cedido por dação em pagamento a esta contribuinte, na mesma escritura, para cobrir a referida dívida. O imóvel de mesma denominação consta da escritura pública de venda e compra do terreno rural denominado fazenda "Vale das Andorinhas", situado na região do Uraim, comarca de Paragominas, PA, antiga rodovia Belém- Brasília, km 180, área de 1.695 ha, INCRA sob n° 055.018.022.624-9, e tem as 1 Em pesquisa realizada junto ao Dicionário Aurelio Eletrônico Século XXI, e Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, não foi localizado o significado da palavra "a untora"./1, j"14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4.,..1.* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 seguintes confrontações: referencial em M-I, rumo 180 0 S, distância de 3.535 m, confinando com a rodovia BR-010 onde se chega ao ponto M-II, e deste com rumo 900 W, distância de 5.082 m, confinando com a fazenda Elizabeth, chega-se ao ponto M-III, deste segue rumo 3°, N, com distância de 3.140 m confinando com a fazenda Furna Rica, onde chega ao ponto M-IV, e deste com rumo 87° NE, e distância de 4.315 m, confinando com a fazenda Takanachi, onde chega ao ponto M-I, formando polígono irregular. Esse documento foi lavrado em 19 de maio de 2000 e contém informação de que o valor de R$ 80.000,00 havia sido pago previamente. Esse valor compôs a análise patrimonial no mês de dezembro de 1998, considerando as autoridades fiscais a declaração do vendedor, fls. 713 a 715, v-3. 5. Receitas da atividade rural. (5.1) Receita da venda de milho. Alega a defesa que a venda de sua produção de milho de 1998 para Y VVatanabe foi registrada no seu livro caixa, o transporte da mercadoria teria sido efetuado pelo próprio comprador e que este emitiu duas notas fiscais de entrada, 088 e 100. Ainda, que o sujeito passivo não detém poderes para evitar eventuais irregulares na contabilidade do adquirente. Essas falhas, bem assim o fato da transação ter sido paga em moeda e não ter transitado por bancos não servem para desnaturá-la por falta de lei a permitir a ação. Para que se possa melhor construir a situação em análise, válido trazer ao relatório, parte do relato das autoridades fiscais contido no TVF, fls. 1085 e 1086, v-5. "(...) Acompanhando o livro caixa, foram apresentados 12 recibos (fls. 219 a 230) assinados pela contribuinte tendo como favorecido a pessoa jurídica Y Watanabe, CNPJ 05.347.687/0002- 30. 15 71/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Em 05/02/2002, a fiscalização intimou a empresa Y Watanabe a apresentar as notas fiscais referentes às aquisições de milho junto à fiscalizada (fls. 385 a 387). Na mesma data, a contribuinte fiscalizada foi intimada a apresentar as notas fiscais referentes às transações com a empresa Y Watanabe. Na mesma intimação, foi solicitado a contribuinte as notas fiscais de aquisição de sementes relativas ao plantio do milho. Em 19/02/2002, a empresa Y Watanabe apresenta cópias das notas fiscais números 088 e 100, datadas de 14/04/98 e 30/05/98, respectivamente, (388 a 390). Na mesma data, a contribuinte apresentou cópias das mesmas notas (088 e 100) e, informou: "As sementes utilizadas na cultura do milho não eram selecionadas ou certificadas. Foram adquiridas de diversos ruralistas (agricultores) para o plantio durante o processo de enleiramento, muito comum na formação de pastagens". Destacamos, que na resposta do parágrafo anterior, a contribuinte não apresentou comprovantes das aquisições de sementes para o plantio do milho. Verifica-se ao analisar as despesas do livro caixa, não constatamos despesas com insumos relativos ao plantio do milho em questão. Em 05/04/2002, a fiscalização intimou a empresa Y Watanabe a apresentar os livros: Diário, Razão, Registro de Entrada de Mercadorias e notas fiscais de aquisição referentes ao ano- calendário de 1998 (391 a 393). Em 15/04/2002, a empresa apresenta os livros solicitados com as seguintes características: Livro Diário a) Não consta registro em órgão competente; b) Encontra-se encadernado e com diferença de textura/coloração do papel, a partir do mês de abril. (Note-se que as NF emitidas em favor da contribuinte, foram emitidas em Abril e Maio de 1998) c) A escrituração foi feita em partidas mensais, apresentando históricos vagos que não permitem com clareza a identificação dos fatos contábeis que se pretendeu registrar. Livro Razão a) Não consta registrado em órgão competente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 b) Encontra-se encadernado e com diferença de textura/coloração do papel, a partir do mês de abril. (Note-se que as NF emitidas em favor da contribuinte, foram emitidas em Abril e Maio de 1998); c) Não apresenta Termos de abertura e encerramento; d) A escrituração foi feita em partidas mensais, apresentando históricos vagos que não permitem com clareza a identificação dos fatos contábeis que se pretendeu registrar. Livro Registro de Entradas a) Encontra-se registrado na Secretaria Executiva de Fazenda; b) Identificamos rasura na página 71, com a inserção de lançamento de Nota Fiscal (NF) 088 datada de 14/04/98, em nome de Márcia Cristina Zahluth Centeno. Comprova-se a inserção do lançamento pelo fechamento do saldo do valor contábil apurado no rodapé de cada página. A NF 088 foi lançada no livro no lugar onde estava lançada a NF 0391 de emissão de Y WATANABE. (fls. 391) c) Identificamos, ainda, na página 95 do Livro Registro de Entradas, a inserção da NF 100 datada de 30/05/98, em nome de Márcia Cristina Zahluth Centeno. Neste lançamento não houve a exclusão de NF e sim, a inclusão de NF acima indicada em espaço não preenchido na folha. Comprova-se a inserção do lançamento pelo fechamento do saldo do valor contábil apurado no rodapé de página. Válido ainda destacar que dada a extensão do relato contido no TVF a respeito da matéria, resume-se alguns detalhes mais significativos: (a) foi solicitado ao Banco da Amazônia o laudo de reavaliação da Fazenda Vale das Andorinhas, pela assunção da dívida de Joercio Fontenelle, e neste, datado de 11 de novembro de 1998, não consta área plantada com milho, nem a área informada pela contribuinte como áreas de pastagens formadas (1.200 ha). Dados do laudo: 2.000 ha de terra nua, cobertura - » 1.125 ha de mata, 360 ha de capoeira, 500 ha de pasto degradado. Ressalte-se que em 18/07/2002 a fiscalização havia solicitado à contribuinte informações quanto às áreas de pastagens formadas, fl. 611, v-3, e obteve os seguintes dados: 17 -4// ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Propriedade rural 1997 1998 1999 Furna Rica 950 ha 1025 ha Vale das Andorinhas 1.200 ha 1.200 ha 1.200 ha Informado, ainda, no TVF que as notas fiscais de entrada de mercadorias da Y Watanabe contém quantidades de milho incompatíveis com o transporte de apenas um veículo, não se encontravam carimbadas pelos postos fiscais de controle do estado, foram pagas com recibos diversos, em moeda e a escrituração contábil da pessoa jurídica é imprestável para identificar os pagamentos. Outro detalhe que colaborou para a descaracterização da receita foram os pagamentos adiantados por compra de milho, parcelamento estendido pelos 12 (doze) meses do ano, em nome desta contribuinte e escriturados em conta específica no livro Diário, a única dos fornecedores a ter essa forma de tratamento. (5.2) Receita da venda de gado. Protestou a defesa contra a falta de manifestação do colegiado sobre este tema na decisão a quo. Como a defesa cita que o julgamento anterior não conteve menção a esta parte do recurso, válido trazer ao relatório excerto do voto no qual entendo haja manifestação a respeito do assunto. "Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (art. 61( 2), § 5° do 2 RIR/99 - Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (--.) § 5° A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do p odutor, nota fiscal de entrada, nota 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda 1999). Contudo para que esses documentos sejam aceitos como receitas da atividade rural, o contribuinte deve provar o efetivo ingresso dos recursos financeiros, bem como devem ser reconhecidos para comprovar a produção e circulação dos produtos ali relacionados. Não há como querer aplicar tal conclusão aos documentos de fls. 408/409 e 453." Observe-se que o documento de fl. 453 é a nota fiscal de entrada do Frigorífico Simental Ltda trazida pela contribuinte para comprovar a receita da atividade rural do exercício de 2000. Reiterados os argumentos expendidos na peça impugnatória: a prova das operações de venda seria a nota fiscal n° 2.864, de 20 de outubro de 1999, do Frigorífico Simental Ltda, no valor de R$ 164.844,48, e informa que compõe esse protesto um mapa contendo a localização física do gado e do frigorífico, no qual evidenciada a distância de 17 (dezessete) km e entre eles não há posto fiscal do estado, como afirmado pelas autoridades fiscais. Neste ponto da narrativa, válido esclarecer que não foi juntado o referido mapa ao processo. Esclarecido, ainda, que não há exigência de carimbo nas notas fiscais no conjunto normativo do Pará, nem na legislação federal, como condição de validade. Esses os motivos e fundamentos que compõem a peça recursal. Conforme petição juntada à fl. 1.273, v-5, o sujeito passivo desistiu de recorrer quanto às infrações relativas à percepção de aluguel de pasto classificadas indevidamente como de atividade rural, no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, em valor total de R$ 78.000,00. O imposto correspondente e os promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 19 0.,41:::9 MINISTÉRIO DA FAZENDA <.o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-9,t,", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 acréscimos foram transferidos para o processo 10280.002759/2005-02, para fins de prosseguimento da cobrança, conforme despacho à fl. 1.278. Arrolamento de bens, conforme processo n° 10280.000294/2003-85, cópia às fls. 1.250 a 1.269. É o relatório. 20 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade para recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes foram observados, motivo para que dele conheça e profira voto. Antes de passar à análise dos motivos e fundamentos que integram o protesto efetivado pelo ilustre representante legal do sujeito passivo, conveniente esclarecer que eventual ilegalidade no comportamento da administração tributária — abuso de poder, perseguição política e excesso de rigor - não pode ser objeto de análise neste processo porque constituem matéria inerente à área administrativa, que tem a primeira como um de seus segmentos. O levantamento desses fatos deve constituir processo administrativo próprio, e se, ainda, após a decisão final nesta esfera de poder, sentir-se o sujeito passivo prejudicado, resta a proteção do Poder Judiciário, na forma do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Neste processo objetiva-se verificar a legalidade das exigências tributárias que compõem o Auto de Infração, ou seja, a validade das normas individuais e concretas relativas à incidência do Imposto de Renda sobre a renda auferida pela pessoa física deste sujeito passivo nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. 21 2;,;0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Considerando que o protesto contido na peça recursal contém aspectos prejudiciais à continuidade da lide, devem estes serem objeto de abordagem prévia ao mérito3. (1) Nulidade do Auto de Infração por incompetência da autoridade. Conforme informado no Relatório, esse aspecto irregular do ato administrativo teria fundo na falta de observação dos prazos dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, que demandaria substituição das autoridades até então envolvidas. Verifica-se que as prorrogações dos MPF válidos até 26 de janeiro de 2002, e até 1° de maio desse ano, foram efetivadas nas datas dos vencimentos, conforme "Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF", fls. 15, 16 e 17, v-1. Cabe esclarecer que a Portaria MF n° 3.007, de 2001, contém permissão para que a prorrogação dos MPF seja efetivada internamente pela administração tributária e publicada via Internet, conforme norma do artigo 13, a seguir transcrito. "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. 3 Conforme norma do artigo 22, do anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Essa norma contém determinação para que as prorrogações sejam consolidadas em Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, e este seja entregue ao sujeito passivo no primeiro ato de ofício praticado. Conforme indicado no início, o processo contém esses documentos nos quais indicado que as prorrogações contestadas foram efetivadas no prazo legal. Assim, não há como acolher o pedido pela nulidade do feito com fundamento na incompetência de seus autores. Ad argumentandum tantum interpreto que eventual falta de MPF não impõe nulidade ao feito, desde que se comprove que a ação foi conhecida e consentida pela administração tributária. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1.954, artigo 7.°, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239/47. "Art. 124. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes". O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último, decorreu da lei n° 5.645, de 10 de 23 1. / (..ç ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.4,.i,-,'2! SEGUNDA CÂMARA-->, 1 Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 dezembro de 1.970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3.°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. Assim, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1.947, alterado pelo artigo 7•0 da Lei n.° 2.354, de 1.954. A Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, origem do MPF, teve por lastro o artigo 196 do CTN, que diz respeito à formalização do início do procedimento perante o contribuinte, e o artigo 6.° da MP n.° 1.915-3/99, que dispunha sobre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Ainda a fundamentar a existência do MPF, a observação ao direito do administrado de ter conhecimento dos procedimentos administrativos que envolvam sua pessoa, conforme norma do artigo 3°, II, da lei n° 9.784, de 1999. Conforme disposto no artigo 2.°, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, presentes então os contornos à forma do procedimento fiscal, vinculando sua execução em nome da SRF e sob ordem desta, pelo MPF, uma vez que este é de emissão de administrador desse órgão, como determinado no artigo 6.°. Para esse fim, definidas as atividades que se encontram sob o conceito de procedimento fiscal, aquelas excluídas do controle por MPF, os prazos para execução, a extinção dessa ordem e a obrigatoriedade da destinação de uma via desse documento ao sujeito passivo e outra ao processo administrativo fiscal. Claro está que a SRF pretendeu configurar sua ação fiscal perante o público externando: (a) a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar, (b) o conceito de ação fiscal para coibir qualquer outro tipo de exigência, (c) o prazo, a fim de que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção, e (d) a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária, o MPF. 24 J1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Então, o objetivo dessa medida foi atender à determinação legal de ciência do sujeito passivo sobre a ação em andamento, aprimorar os controles sobre as diversas modalidades de ações fiscais, afastar a presença de falsos funcionários agindo em nome da SRF e a própria possibilidade de corrupção de seus agentes. A nulidade seria originada pelo desconhecimento da autoridade superior, fato que levaria a concluir que o Auditor estaria agindo em nome próprio, ou por eventual cerceamento do direito de defesa, motivado pela ausência de qualquer das informações desse documento ao sujeito passivo. Como se observa, o contribuinte atendeu às Intimações efetuadas e em nenhum momento anterior à lavratura do Auto de Infração contestou qualquer aspecto decorrente do MPF, no qual poderia se incluir o prazo, a autoria, o tributo em fiscalização, entre outros. Essa situação demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa motivado pela emissão desse documento. Nessa linha de raciocínio, correta a interpretação posta em primeira instância quanto à característica do MPF como documento interno da administração e inadequada, em parte, aquela da defesa porque somente seria nulo o feito quando a falta desse documento ocasionasse prejuízos ao sujeito passivo, com ofensa à norma do artigo 3°, II, da lei n° 9.784, de 1999, e às normas que conformam o devido processo legal. 2 - Nulidade do feito por cerceamento ao direito de defesa. 2.1. Fundamento legal inadequado. Dentre os vários motivos indicados para o cerceamento ao direito de defesa estão a confusão e o embaraço causados pelo suporte legal das omissões de rendimentos identificadas com base na evolução patrimonial, nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 18 da lei n° 8.023, de 1990, que, diversamente, conformam a atividade rural. Conforme já explicitado no Relatório, essa espécie de infração não se encontra fundamentada apenas nas norma da referida lei, mas em outras 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos da lei n° 7.713, de 1988, 1 e 2° da lei n° 8.134, de 1990, 1°, 3° e 11, da lei n° 9.250, de 1995, 21, da lei n° 9.532, de 1997, 55, XIII, 806 e 807, estes últimos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo decreto n°3.000, de 1999, 1°, da lei n°9.887, de 1999, 51, § 1°, e 52, da lei n° 4.069, de 1962, 58, XIII, 855 e parágrafos, estes do decreto n° 1.041, de 1994, RIR/94, e por último, os artigos da lei n°8.023, de 1990, citados no início. Em parte, o sujeito passivo não deixa de ter razão, pois a infração constitui a falta de cumprimento da conduta prevista no conseqüente normativo, e seguramente, não pode resultar de um conjunto de normas, salvo quando o dever ser esteja em outra norma que não aquela que contenha a hipótese de incidência. Sob outra perspectiva, a razão não se encontra com o recorrente, pois aos cidadãos brasileiros, por presunção legal ficta, é vedado desconhecer a lei(4). E, com esta premissa, permitido concluir pelo perfeito entendimento e identificação da norma específica de fundo, uma vez que dentre aquelas contidas nos artigos, suporte à exigência, presente a hipótese de incidência do tributo. Os artigos 1° a 3° da lei n° 7.713, de 1988, tratam das alterações normativas válidas para o Imposto de Renda das pessoas físicas a partir de 1° de janeiro de 1989, entre elas os tipos de rendimentos sujeitos à tributação, o aspecto temporal a fixar o momento da incidência como sendo à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, isto é, imediata, e agrupada por períodos mensais. Para melhor entendimento, transcreve-se o texto de tais artigos: "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo 4 Decreto- Lei n.° 4.657, de 1942 — L I Código Civil Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão : 102-47.141 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)" A norma que serve de fundo à incidência do tributo encontra-se no artigo 3°, na qual determinado que a percepção de rendimento produto do trabalho do capital ou da combinação de ambos, assim também entendidos os demais proventos e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, são tributáveis. Observe-se que a norma do artigo 2° é necessária para esclarecer ao cidadão sobre o aspecto temporal da hipótese de incidência, no sentido de que esta deve se dar à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, sendo o resultado das incidências, devido em cada mês. Necessário também constar os artigos 1° e 2° da lei n° 8.134, de 1990, porque alteraram os mandamentos anteriores. "Lei n° 8.134, de 1990 - Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." 27 jii/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Com estas normas, a incidência imediata foi mantida, mas o agrupamento mensal foi restrito àqueles constantes dos artigos 7° e 12, e incluiu-se o ajuste anual, ou seja alterou-se o aspecto temporal da hipótese de incidência, de instantâneo e mensal, para instantâneo e anual. O artigo 21, da lei n° 9.532,de 1997, contém as alíquotas de incidência para a renda anual, componente essencial para cumprimento da conduta exigida pela norma — "recolher uma quantia a título de Imposto de Renda, em cada mês e ao final do ano-calendário, pela percepção de proventos tributáveis". "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 32 e 11 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1 2 de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 1 2 da Lei n2 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)" Os artigos 1°, 3° e 11 da lei n° 9.250, de 1995, contêm alterações das alíquotas e tabelas constante das normas já indicadas, com validade para os exercícios posteriores. Os artigos 51 e 52, da lei n° 4.069, de 1962( 5), contêm determinações para a apuração do acréscimo patrimonial e a tributação do saldo a 5 Lei n° 4.069, de 1962 - "Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modêlo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no pais ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano base. § 1° A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. ) 28 (/./i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 descoberto como rendimentos tributáveis de espécie desconhecida, que se prestam para justificar a viabilidade das apurações patrimoniais e da tributação dos rendimentos apurados por presunção. Os artigos 55, XIII, e § único, 806 e 807 do RIR/99, nada mais são do que regulamentação dos artigos 51 e 52 da lei n°4.506, de 1962, citados. Resta esclarecer, então, o papel desempenhado pelas normas contidas nos artigos reguladores da atividade rural nesse conjunto: artigos 1° a 3° e 18 da lei n°8.023, de 1990. Aquelas contidas nos artigos 1°a 3° regulam a percepção de valores classificáveis como da "atividade rural" ( 6) e a apuração do correspondente resultado. Art. 52. O artigo 10 da consolidação das Leis do Impôsto de Renda, mantidas as suas alíneas e respectivos parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Na cédula "H" serão classificados os rendimentos do capital ou do trabalho não compreendido nas cédulas anteriores, inclusive: g) as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando a repartição lançadora comprovar não corresponder êsse aumento aos rendimentos declarados, salvo se provar que aquêle acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis." 6 Lei n° '8.023, de 1990 - Art. 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2° Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; v - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada scrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A outra do artigo 18 fixa punição com intensidade de 150% (cento e cinqüenta por cento) do tributo que deixou de ser pago para os valores indevidamente declarados como dessa atividade. "Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais." Considerando que as infrações apuradas com suporte nos acréscimos patrimoniais mensais foram punidas com a intensidade indicada, justificada pela inserção dos correspondentes rendimentos como receita da atividade rural, não comprovada', não somente a referida norma deve compor a fundamentação legal, para permitir a compreensão da conformação direcionada à receita dessa atividade, mas também as demais citadas no início, no sentido de completar a regra matriz de incidência tributária. Portanto, completa e correta a fundamentação legal utilizada pela autoridade fiscal constata-se que o feito está correto quanto a esse aspecto. 2.2. Cerceamento do direito de defesa - Excesso de papeis, cópias, quadros e demonstrativos. II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 30 ../11 í.,);,1T,,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~IW-r Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 O ilustre representante legal do sujeito passivo reporta-se ao TVF e aos demonstrativos da evolução patrimonial relativos aos períodos verificados. O TVF contém os quadros e demonstrativos seguidos de explicações adicionais sobre o conteúdo, forma que permite fácil apreensão do significado e aplicação às situações de referência. Os demonstrativos da evolução patrimonial são auto-explicativos, pois cada linha contém de maneira resumida o título da rubrica considerada. Além desses detalhes elucidativos, deve ser considerado que o Auto de Infração traz detalhamento das infrações em conjunto com o embasamento legal. Finalizando a análise, conveniente salientar que o ilustre patrono contestou de maneira genérica a falta de compreensão, deixando de especificar onde estaria localizada a incapacidade de apreender o significado. Nessa linha, válido esclarecer que as infrações apontadas no feito foram todas perfeitamente identificadas pela defesa, contestadas com justificativas e fundamentos postos na impugnação e recurso, fato que denota conhecimento pleno dos significados das exigências contidas no Auto de Infração. Por esses motivos, inaceitável a argumentação no sentido de que há excesso de papéis, quadros e demonstrativos de tal forma a tornar incompreensível o quê se exige, e permitido concluir pela inexistência de cerceamento do direito de defesa com centro na excessiva quantidade de demonstrativos, papéis, etc. 2.3. Cerceamento do direito de defesa - falta de manifestação do sujeito passivo sobre o fluxo financeiro elaborado. 7 Conforme esclarecimentos contidos no TVF, fls. 1.112 z. 1. 13. 31 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k • .• ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,,z,fro54,V Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Alega a defesa que a intimação destinada à manifestação do sujeito passivo a respeito dos acréscimos patrimoniais a descoberto não teria esse objeto, mas apenas serviria para dar aparência de cumprimento à norma considerando o tempo concedido para atendimento e que o TVF já se encontrava pronto e continha os dados dessa análise. Nesta questão, válido trazer como justificativa a este voto, o tempo demandado pelo procedimento fiscal investigatório que foi de aproximadamente 17 (dezessete) meses, pois com início em 23 de julho de 2001, MPF, fl. 1, v-1, e se estendeu até a data do lançamento, em 18 de dezembro de 2002. Nesse período, diversos fatos foram identificados, verificados, com a participação do sujeito passivo e de seu representante, conforme consta da relação dos termos de diligência, de intimação indicados no início do TVF, fl. 1.081, v-5. Assim, além de conhecer os fatos que constaram dos levantamentos da evolução patrimonial relativa aos períodos investigados em razão de sua participação direta ou indireta, o sujeito passivo sabia, através do seu interlocutor junto às autoridades fiscais, que os mesmos estavam sendo investigados nesse período. O tempo de investigação aliado ao conhecimento dos fatos investigados, permitem concluir que a presença destes últimos no levantamento patrimonial não implicou em maiores dificuldades para análise desses demonstrativos, situação que justifica a concessão do prazo reduzido. Ainda a colaborar na impertinência da colocação é o direito constitucional e legal, porque presente em lei ordinária n° 9.784, de 1999, artigo 3°, I e III, de pedir prorrogação do prazo fixado caso este, realmente, fosse exíguo para a análise e apresentação de justificativas que permitiriam reduzir quantitativamente os fatos-base postos nos demonstrativos da evolução patrimonial ao longo dos períodos. 32 /1/ft/ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Confirmando a premissa anterior, no sentido de que os fatos identificados nos acréscimos patrimoniais eram conhecidos do sujeito passivo e não continham outros aspectos a modificar sua conformação jurídica, as peças impugnatória e recursal que contiveram solicitação de pequenas modificações nesses levantamentos. Para esses protestos não faltou tempo, pois para a impugnação dispôs o sujeito passivo de mais 30 (trinta) dias após a ciência do feito, enquanto o recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, de outros 5 (cinco) meses, tempo suficiente à compreensão dos fatos e busca de novos comprovantes. Por esses motivos e fundamentos, rejeita-se a pretendida nulidade. 2.4 Cerceamento ao direito de defesa - vaguidade do termo "anexos". O ilustre representante legal do sujeito passivo inseriu o protesto em sua peça recursal com o seguinte texto, fl. 1.220, v-5: "Além disso, a vaga referência ao termo "anexos", não vincula exatamente ao qual anexo se refere cada qual das infrações, na medida em que todos os papéis produzidos pela fiscalização, somados aos que a contribuinte fez juntar em resposta às intimações e ainda aos quadros e documentos obtidos nas diligências, não permite a exata compreensão da exigência, dificultando senão impedindo, o amplo direito de defesa." Vê-se que a referência de "anexos" é vaga porque não contém especificação de qual citação não conseguiu a identificação do correspondente documento. Assim, permitido concluir que o protesto tem por referência todos os termos contidos no Auto de Infração, que é o ato principal em questão. No entanto, verificando as palavras "anexos" que estão a compor o feito, não se constata a dificuldade citada pela defesa. 33 IP/ (7 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-O* kt* Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A primeira delas, encontra-se na descrição da infração que teve por fundo a omissão de rendimentos identificada pela presunção legal caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, fl. 1.121, e nesse texto faz referência aos Demonstrativos de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal e Termo de Verificação Fiscal. Aqui, não há vaguidade, porque a referência é direta e os termos estão indicados no texto, ou seja, inexiste dificuldade na identificação da referência. O outro termo "anexo" é colocado na descrição da infração que teve por referência os aluguéis de pastos, com a qual o sujeito passivo concordou e por isso não deve ser considerado neste voto. Mais à frente, o "anexo", surge ao final da descrição da infração relativa à classificação incorreta de rendimentos como pertencentes à atividade rural, exercício de 1999, fl. 1.124, v-5. Nesta colocação o anexo é diretamente ligado ao Termo de Verificação Fiscal, expresso no texto, situação que não impõe vaguidade alguma para identificação. Idêntica situação é a do "anexo" colocado na fl. 1.125, v-5, na descrição do mesmo tipo de infração, mas relativa ao exercício de 2000. Assim, os termos "anexos" contidos no Auto de Infração não impõem dúvidas quanto às suas referências. E, mais uma vez repete-se, houvesse a impossibilidade à identificação não estariam as infrações combatidas como o foram via impugnação e recurso. Rejeita-se o cerceamento ao direito de defesa fundado nesta motivação. 3. Acréscimo patrimonial a descoberto. 34 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*- ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,......,. ,,,.: ;„4,-.1A"n.„ix. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Como os questionamentos desta matéria não se restringem a apenas um único aspecto, a análise será individualizada. 3.1. Decisão de primeira instância não conteve abordagem de itens dos acréscimos patrimoniais. Segundo a defesa, a decisão a quo não conteria abordagem dos argumentos postos na peça innpugnatória a respeito da matéria, uma vez que o colegiado teria entendido que a argumentação estaria voltada contra a legalidade da dita presunção. Esclarecido, ainda, que o objeto do protesto seria a inversão efetivada pelas autoridades fiscais quanto à ordem contida na norma do artigo 55, XIII, do RIR/99. Nessa linha, somente seria possível a "elaboração" do fluxo mensal, quando a declaração de rendimentos apresentasse acréscimo patrimonial não justificável com os rendimentos declarados, ou seja este não poderia ser obtido a partir de um fluxo financeiro elaborado pelo fisco. A análise da matéria efetuada pela digna relatora, na decisão a quo, está correta e foi bem direcionada para dirimir a dúvida do patrono e do sujeito passivo, mas não foi bem interpretada por estes últimos. Esse desencontro de imagens conceituais é comum no relacionamento dos seres humanos, uma vez que o conjunto de conhecimentos armazenado na memória permite uma infinidade de cruzamentos tanto maior quanto mais alto for o desenvolvimento científico e cultural do interlocutor. Por esse motivo, permitido detalhar um pouco mais as explicações 1 1 postas naquele ato. Observe-se que, de início, a digna relatora expõe claramente que o acréscimo patrimonial é uma forma de buscar uma eventual omissão de 35 i/1 4::. :54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 rendimentos praticada pelo cidadão. E, em seguida, é exposta a fundamentação legal, contida no artigo 3°, § 3°, da lei n°7.713, de 1988. "Cabe considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caracter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial" Apenas, com o significado deste texto, é possível extrair que o protesto da defesa não é aplicável e apresenta-se com fundamento inadequado. Sendo o acréscimo patrimonial uma presunção legal para permitir a detecção de rendimentos omitidos, é ilógico e, portanto, incoerente que somente possa ser utilizada quando a declaração de ajuste anual apresente descompasso entre a renda e os bens declarados. Observe-se que a validade do argumento colocado pela defesa implicaria em acobertar as situações em que a DAA portasse omissão de rendimentos e de bens e direitos, situação, a princípio, independente de qualquer intenção do declarante, que poderia apresentar rendimentos superiores à evolução patrimonial do período e jamais ser investigada pela forma de levantamentos patrimoniais. Constituindo ferramenta a ser utilizada pelo fisco, que tem por finalidades principais a economia de custos, a rapidez no procedimento, o bem-estar do cidadão e a harmonia nas relações fisco x contribuinte, não se pode restringir o uso da análise patrimonial às situações em que a DAA se apresente na forma posta pela defesa. 36 itiffl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4.=‘Ãf• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A ferramenta investigatória serve para ser utilização em qualquer momento e situação. Para que haja e prepondere uma restrição uma restrição ao uso é necessário que haja disposição legal em contrário. Nessa linha, a fundamentação legal trazida pela defesa, artigo 55, do RIR/99, não constitui o óbice pretendido. "Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99 - Art. 55. São também tributáveis: ) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" A parte final do texto - quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva - não externa restrição ao uso do dito levantamento, mas a condição que permite concluir pela presença de outros rendimentos, não declarados, que deram suporte à aquisição dos bens e direitos e aos pagamentos de despesas diversas, nestas aquelas inerentes à manutenção do cidadão. Ou seja, se todos os rendimentos e valores declarados não justificam, ou não são suficientes em quantidade de unidades monetárias para equivaler em igual padrão, o valor da evolução patrimonial encontrada, permitido ao fisco concluir pela presença de rendimentos omitidos, na mesma quantidade da diferença, a maior, apurada em relação aos primeiros. Assim, não querendo estender o raciocínio, para não ser monótono, vê-se que a interpretação da defesa é inadequada e a razão permanece com a decisão a quo. 37 I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ~I.Nso". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 3.2. Acréscimo patrimonial — falta de tempo para justificativas durante a fase procedimental. Essa matéria já foi objeto de abordagem nas questões preliminares, subitem 2.3, motivo para que deixe de analisá-la novamente, para evitar a repetição monótona e contra-producente. Resta, no entanto, acrescentar que, de acordo com as justificativas postas no referido subitenn, não houve violação ao princípio da boa fé, posto na lei n° 9.784, de 1999, artigo 2°, IV, como quer a defesa, uma vez que o procedimento, como ali demonstrado, obedeceu aos requisitos legais. Ainda, a questão da falta de observância da questão pelo julgador de primeira instância. No Relatório foi transcrito excerto daquele voto, no qual evidenciada a manifestação e análise da questão, fl. 1.191: "Aliás, inversamente ao que a litigante quer fazer crer, a ela lhe foram concedidas diversas oportunidades para justificar a origem do descompasso patrimonial verificado, conforme termos de fls. 45/46, 118, 137/138, 244/246, 403/405, 425/426, 463, 528, 607/608, 831/833, 877/879, 884/885, 1.049/1.050, 1.059/1.060, 1.070/1.071 e 1.072/1.077. Inclusive, foi ela intimada a se manifestar sobre os rendimentos da evolução patrimonial (fls. 1.072/1.077), ao qual, em resposta recebida em 13/12/2002, nada trouxe de concreto à fiscalização que pudesse afastar a tributação, após o que, em 18/12/2002, foi lavrado o auto de infração." Desse texto, verifica-se que a digna relatora esclareceu sobre o conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo e seu representante, que seria efetivado com as diversas solicitações de esclarecimentos havidas no transcorrer do procedimento, com conseqüente aquisição de capacidade para identificação dos fatos que integraram os demonstrativos da evolução patrimonial. 38 4 i .1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA4... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nigf. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Enfim, com outras palavras o texto daquele voto contém o mesmo significado posto nas justificativas contidas no subitem 2.3 deste. Assim, repete-se a inadequação do protesto pela falta de tempo para justificativas aos acréscimos patrimoniais identificados. 3.3. — Falta de análise do fluxo financeiro anexo à impugnação. Apontada falha na decisão a quo caracterizada pela falta de análise dos demonstrativos da evolução patrimonial elaborados pelo recorrente nos quais não se verificam acréscimos patrimoniais a descoberto. Foi esclarecido no Relatório que os fluxos patrimoniais elaborados pela defesa, fls. 1.169 a 1.176, contêm os ajustes que seriam devidos se os fatos objeto da impugnação fossem acolhidos. Como a decisão a quo conteve abordagem de todos os argumentos que integraram a peça impugnatória, e o resultado dessa análise foi pela procedência, integral, do feito, as construções patrimoniais elaboradas pelo recorrente e que tinham por suporte a consideração integral dos fatos conforme entendimento esposado na impugnação, deixaram de ter qualquer sentido para fins de julgamento. Assim, despiciendo análise desses demonstrativos juntados pela defesa. 3.4. Preço de venda de veículo marca Chevrolet, modelo Vectra. Solicitada a consideração do valor da venda de um veículo modelo Vectra, como recurso na análise patrimonial do ano-calendário de 1997, uma vez 39 j7/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 que não teria sido levantado pelo fisco o preço efetivamente praticado, nem tampouco este foi calculado por arbitramento. A atribuição de valor zero para a operação demonstraria falta de neutralidade nas atividades dos representantes do sujeito ativo. No Relatório foi informado os motivos que contribuíram para que a atitude dos auditores-fiscais fosse no sentido de desconsiderar o valor da venda. No TVF, fl. 1.058, v-5, consta informação das autoridades fiscais a respeito do assunto, como segue: "Na DIRPF1998, a contribuinte informa venda do veículo Vectra CD Azul 1994, placa JTM 8558 sem contudo precisar data, valor e adquirente do mesmo. Intimada a comprovar a transação, a contribuinte informa em 01/11/2001 (fls. 790 a 800), que o veículo foi vendido à Kelly Cristina Ribeiro da Rocha, em 1997, com desáqio em relação ao valor de compra, sem precisar valor. Intimamos a contribuinte Kelly Cristina Ribeiro Nunes, que em 26/09/2002 respondendo a Intimação, informa que o veículo em questão foi adquirido em abril de 2001 de Mauro Cesar Ribeiro Nunes, por R$ 15.000,00. Lavramos Termo de Constatação/Intimação em 31/10/2002, informado as divergências encontradas e solicitando esclarecimentos. Em atendimento ao Termo em questão, a contribuinte informa, agora, que "o veículo foi entregue para venda a um corretor autônomo de quem recebeu um valor que não se recorda precisamente, tendo assinado o respectivo recibo de venda e compra..., sem o preenchimento do nome do comprador, como é usual no comércio informal de veículo, via corretor. Somente mais tarde, e pela pesquisa que fez no RENA VAN é que ficou sabendo que a compradora final, cujo nome consta na Autorização para Transferência de Veículo, foi a Sra. Kelly Cristina Ribeiro da Rocha, não sabendo precisar, quais os intermediários" (fls. 884 a 886). No presente item, deixamos de considerar a origem dos recursos oriunda da alienação do veículo em questão, pois a contribuinte não sabe precisar a data da venda, o valor da operação e a identificação do adquirente. Não informou, ainda, o nome do corretor autônomo que teria intermediado a transação. A informação mais precisa de que dispomos, é que a aquisição do veículo pela Sra Kelly Cristina, somente veio a ocorrer em abril de 2001, período que não é objeto da presente ação fiscal." 40 i , . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,, • -: n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r.,2, , • .....t- ÂSEGUNDA CÂMARA , , Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 ,, A situação denota que há uma declaração do sujeito passivo na qual informado sobre uma venda desse veículo no item 03, da declaração de bens que integra a DAA do exercício de 1998, no entanto, sem detalhar o adquirente, a data, e o preço praticado. Cabe salientar, porém, que as informações prestadas, via DAA, encontram-se sujeitas à comprovação quando solicitado pelos representantes do sujeito ativo. Essa afirmativa decorre da formação da DAA, que constitui uma demonstração do conjunto de fatos econômicos que integraram a vida do cidadão no período de incidência do tributo. A maioria dos fatos indicados são regulados pelo Direito Civil, que trata das relações dos cidadãos entre sí, ou entre eles e as diversas formas de sociedades coletivas8. Como o ato de declarar que houve a venda de um bem constitui uma informação de um particular perante a administração tributária, que nesta situação teve por fundo uma transação econômica de ceder, por venda, um bem a um terceiro, pessoa física ou pessoa jurídica, para que essa afirmativa constitua elemento de prova suficiente deve ser fundamentada, quando solicitado pela autoridade fiscal, com o documento previsto no ordenamento civil para dar validade 8 Direito civil - Os romanos o denominavam Jus Civiles. Civile, de civilis (civil), por pertencer aos interesses dos cidadãos. E, assim, é Direito que sempre se classificou entre o Direito Privado, de ordem interna, considerando as pessoas em suas múltiplas relações, pessoais ou patrimoniais, entre si, ou mesmo com as entidades públicas, mas todas encaradas sob o ponto de vista meramente civil, ou particular. Neste sentido, então, o Direito Civil mostra-se como o conjunto de leis que têm por finalidade regular os interesses dos cidadãos entre si ou entre eles e as entidades coletivas, concernentes à sua capacidade, à sua família, a seu estado, a seus bens e às suas convenções, considerados, no entanto, como direitos e obrigações de ordem civil. Desta forma, escapam de sua i ação as regras pertinentes às relações de ordem comercial. Duas ordens de direitos (sentido subjetivo) são assim regulamentados e protegidos pelo Direito Civil: os direitos patrimoniais, em todos os seus aspectos, e os direitos pessoais, em quaisquer de suas manifestações. Para isso, o Cód. Civil desdobra-se em quatro especializações, que formam, por sua vez, quatro espécies de disciplinas jurídicas: a) Direito de Família; b) Direito das Coisas; c) Direito das Obrigações; d) Direito das Sucessões. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jrid Publicações Eletrônicas 41 /I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw:: . * 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 a ela, no caso a Autorização para Transferência contida no verso do documento de registro do veículo no órgão de trânsito. Poderia ser contraposto que a venda do bem pode ser feita independente da transferência no órgão de controle, e esta é uma realidade possível. Mas para que seja acolhida, deve apresentar-se fundamentada em documento de venda, recibo, que se apresente com outros requisitos de validade para sua acolhida como prova da ocorrência da transação quanto aos aspectos material, temporal e espacial, caso entre particulares, ou nota fiscal de entrada, se o adquirente é uma pessoa jurídica. Esta situação, no entanto, contém um único dado indicativo de que a transação poderia ter ocorrido no ano-calendário de 1997, a informação da venda pelo sujeito passivo. Não há outros elementos indicativos de que houve essa transação econômica nesse período. Assim, inaceitável a argumentação. 3.5. Aquisição de veículo marca Volvo. O pagamento de R$ 58.000,00 em 28 de fevereiro de 1997, para Dan — Herbert Motors S/A, pela aquisição de um veículo marca Volvo, conforme nota fiscal anexada e declaração da empresa, não teria sido submetido à análise no julgamento a quo. Esse investimento foi considerado no mês de fevereiro desse ano- calendário, fl. 1.115, v-5, por R$ 58.000,00. No Relatório foi colocado a parte do voto que contém abordagem sobre a matéria, fl. 1.192, v-5: "Sobre a forma de pagamento da aquisição do veículo Volvo, constante da Nota 1064 de fl. 40 da empresa Dan-Herbert Motors S/A, a documentação de fls. 38/39 confirma que o pagamento se deu à vista e em espécie. Aqui também a contribuinte nada prova, no sentido de corroborar a te e trazida na defesa de que o 42 /i/i MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,°. :: 511 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 pagamento teria sido feito por uma suposta Administradora, sem se referir a que tipo de Administradora." , Válido esclarecer que a peça impugnatória não conteve documentos sobre essa transação; a indicação é dirigida àqueles juntados durante a fase procedimental, fls. 38 a 40. Ainda, que o texto da impugnação contém referência a um pagamento por Administradora e uma nota fiscal emitida em 28 de agosto de 1997, no entanto, esses documentos não acompanharam a impugnação. Para melhor esclarecer, segue transcrito o texto da Impugnação: , "Quanto ao pagamento referente à aquisição do veículo Volvo, em 28 de fevereiro de 1997, convém esclarecer que esse veículo foi adquirido da empresa Dan-Herbert Motors S/A (NF anexa), em 28/08/97 (data da NF). Como se sabe, nesse tipo de negócio o pagamento da concessionária é feito pela Administradora." (Grifei) Analisando os documentos que dão suporte ao fato econômico, verifica-se que na fl. 38, v-1, consta uma declaração do diretor comercial da rempresa Coima Veículos Ltda, sucessora da empresa Dan-Herbert Motors SA, na qual afirmado que o pagamento do veículo marca Volvo, S40, objeto do Termo de Intimação de 20 de julho de 2001, fl. 36, foi pago na mesma data da emissão da , nota fiscal de venda. A venda foi concretizada pela nota fiscal mod. 1, n° 1.064, de Dan-Herbert Motors SA, de 28/02/97, em valor de R$ 58.000,00, fl. 40. Foram juntados também, cópia do livro caixa, na qual consta a escrituração do valor de R$ 58.000,00 pela venda do veículo, cópia do recibo de depósito de igual valor para a empresa, na mesma data da venda, fl. 42. Conclui-se que, de acordo com a documentação que instrui o processo, as provas indicam, a contento, que a transação ocorreu em 28 de • il 43 /41I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,yk r.4à. SEGUNDA CÂMARA 4~." Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 fevereiro de 1997, e nessa data houve o pagamento, momento considerado pelas autoridades fiscais para a aplicação dos correspondentes recursos. A razão permanece com as autoridades fiscais e o posicionamento do digno colegiado de primeira instância. 3.6 — Empréstimo da Fazenda Rio Branco Ltda O teórico empréstimo de R$ 150.000,00 da empresa Fazenda Rio Branco Ltda consta na DAA do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, como dívida, fl. 22-verso, v-1; na DAA do exercício subseqüente, em 31/12/1999, essa dívida passou para R$ 100.000,00, fl. 25-verso, v-1, e na seguinte, ficou reduzido para R$ 40.000,00, em 31/12/2000. Analisando os documentos que integram o processo, verifica-se que o sujeito passivo informou à fl. 880, v-4, que o empréstimo foi recebido em dinheiro, na data de 31 de dezembro de 1998, e o pagamento de R$ 50.000,00, efetuado em 31 de dezembro de 1999, em dinheiro. Ainda, que essa transação não gerou qualquer movimentação bancária. Na seqüência, o pagamento de R$ 60.000,00 ocorrera em 31 de dezembro de 2000, em dinheiro. Como informado no Relatório e no TVF, fl. 1.101, v-5, as autoridades fiscais verificaram a escrituração da referida empresa e, na data de 31 de dezembro de 1998, não consta qualquer transferência de moeda para esta pessoa, nem tampouco havia disponibilidade financeira em caixa para que houvesse a referida cessão. "De posse da informação dada pelo contribuinte, quanto a forma de recebimento, verificamos lançamentos, na conta "Caixa" (1.1.1.01.001), do Livro Diário da Fazenda Rio Branco. No mês de dezembro de 1998, não consta nenhum lançamento a crédito da referida conta (indicando a saída de recursos). No mês em questão não havia, sequer disponibilidade dessa quantia nas contas caixa ou bancos na escrita da referida empre a. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 As autoridades fiscais informam que a escrituração da empresa continha um lançamento sobre a referida transação, mas que não traduz efetivamente o fato ocorrido. "Constam da escrituração da referida empresa, os seguintes lançamentos: Débito: 1.2.1.01.003 — Crédito com Terceiros VLR CRED. MARCIA C.Z. CENTENO .R$ 150.000,00 Crédito: 1.1.2.01.008 -- Promissórias a receber VVR CRED. MARCIA C. Z. CENTENO 150.000,00 A fiscalização, na tentativa de identificar a possibilidade de validação do referido lançamento, não vislumbrou possibilidade da conta "Promissórias a Receber" (Conta do Ativo) ter SALDO CREDOR, conforme consta da escrituração da Fazenda Rio Branco (fls. 479 e 490). Nos Balanços Patrimoniais apresentados em folhas soltas, assinadas pelo contador e pelo representante legal da Fazenda Rio Branco, não consta o referido empréstimo, conforme podemos verificar nas cópias dos referidos balanços (fls. 506 a 525)." Verificando a cópia do Livro Razão, às fls. 488 a 505, constata-se apenas o lançamento identificado pelas autoridades fiscais e o documento que o embasa, juntado em momento anterior pelo sujeito passivo quando solicitado a justificar a operação, recebeu o número 35, fl. 475. Esse documento, denominado "Lançamento de Memorial", com data de 31 de dezembro de 1998, nada mais é do que uma ficha de controle interno na qual consta determinação para débito da conta "21.8" e crédito da conta "58.1", para "valor creditado p/Márcia Centeno", de R$ 150.000,00. 45 , s,„y4f.1:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Válido esclarecer que o livro Diário foi escriturado em partidas mensais, ou seja, sem ordem cronológica, e a conta caixa encontrava-se em 31 de dezembro de 1998 com saldo inferior ao valor considerado. O lançamento em questão constou do livro Diário, fl. 475, mas, como visto não altera a conta caixa e não externa a efetiva entrega do dinheiro para este sujeito passivo. Observe-se que o fato de referência desse lançamento — a nota promissória decorreria de um crédito da empresa junto à Marcia C Z Centeno em valor de R$ 150.000,00 - não se encontra escriturado na mesma conta em momento anterior, o que torna o lançamento destituído de fundamento. Ainda a corroborar a situação, o fato de que o lançamento não altera o caixa, e nem o Ativo, pois baixa uma conta de Ativo — "Nota Promissória a Receber" — por crédito e aumenta o Ativo novamente pelo débito da conta "Créditos a Receber". Não consta na cópia da escrituração juntada ao processo a referida saída do caixa9 , ou seja, o lançamento que teria estrutura: "Nota Promissória a Receber" contra "Caixa". Ressalte-se, ainda, que a conta "Nota Promissória a Receber" não continha saldo em 31 de dezembro de 1997, conforme cópia do balanço geral juntada às fls. 510 a 512. Quanto à validade do contrato efetivado entre a empresa e a pessoa física deste sujeito passivo e o protesto para o fundamento utilizado no julgamento a quo, nos artigos 131 e 135 do Código Civil de 1916, com suporte na distinção entre os ordenamentos civil e tributário e a inviabilidade da mescla de conceitos para justificativa de fatos ocorridos nesta última, em ofensa às normas dos artigos 109 e 110, do CTN, a razão não se encontra com a defesa. 9 Considerando que o empréstimo teria ocorrido pela eniira de moeda. 46 / I El, ( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • )4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.4,~ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Interpretação equivocada quanto ao alcance das normas contidas nos artigos 109 e 110 do CTN, e sobre a ligação obrigatória das diversas áreas do Direito. As pessoas físicas e as jurídicas participam do mundo fenomênico e neste são partes de atos jurídicos diretamente ligados à área tributária, e, também, de outros tantos, vinculados à área econômica, mas não à tributária. Os documentos que dão suporte jurídico à validade de tais fatos na órbita do Direito parte deles derivam do ordenamento jurídico tributário, enquanto a grande maioria, dos ordenamentos civil e comercial. Assim, esse teórico empréstimo constitui uma transação regulada direito civil porque entre pessoas física, e outra representando um conjunto delas, pessoa jurídica. Confirma-se a interpretação com a regulamentação posta no código civil de 1916, a respeito do empréstimo, nos artigos 1.248 a 1.264. O empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveisl°, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos 10 Fungível — que se gasta, que se consome no primeiro uso. Bens fungíveis - Os substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3. , RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 41 47 /,_/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade". Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro 12 . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não- solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins13. Observe-se que o Código Civil vigente à época dos fatos deve ser utilizado subsidiariamente uma vez que a transação jurídica situa-se no campo desse ordenamento, situação que torna a prova da concretização de tal ato dependente, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato 11 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01116 - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. 12 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato lega114. Assim, a interpretação posta em sede de primeira instância é correta. Importante ressaltar que a pretensa validade do conteúdo da norma do artigo 145 do Código Civil apenas interpartes, não disponível à utilização no ordenamento tributário, constitui interpretação equivocada das normas do CTN. Os artigos 109 e 110 do CTN( 15), contêm determinação para que na aplicação do direito tributário haja o respeito aos conceitos e formas jurídicas utilizadas pelo direito privado. O que ocorre é que em certas situações, prevalece a norma do artigo 109, quando o ato considerado eficaz para fins tributários pode ter formalização jurídica de maneira distinta daquela prevista no ordenamento jurídico civil. Assim, por exemplo, a transmissão de um imóvel, que no ordenamento civil ocorre pela escritura pública e a correspondente averbação no Registro de Imóveis, para fins tributários pode ser considerada ocorrida independente destes, observada a presença de outros elementos a confirmar a transação. 13 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 271. 14 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 15 CTN - Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 49 pi\\ , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :','A'' t 1>''• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A afirmativa de que o mútuo se encontra comprovado pela escrituração da empresa Fazenda Rio Branco Ltda, como demonstrado, não é adequada, porque essa contabilidade, juntada ao processo, não externa adequadamente esse fato. Conforme explicitado, o que caracteriza o mútuo, por ser contrato oneroso para apenas uma das partes, é a tradição, característica que nesta situação não se apresenta comprovada. Assim, rejeita-se a argumentação quanto ao referido empréstimo, devendo a evolução patrimonial ser mantida quanto a esse item. 3.7 - Mútuo com Felisberto Centeno. Argumenta a defesa que as autoridades fiscais não afirmaram a verdade quanto à análise da declaração do cedente, uma vez que esta somente foi conhecida quando juntada à impugnação, e nela seria possível constatar a existência de recursos suficientes ao empréstimo realizado. Nos esclarecimentos prestados pelas autoridades fiscais constantes do TVF e do Relatório verifica-se que o cedente teria repassado o valor cedido em várias oportunidades e em moeda, fato que não permitiria a comprovação do repasse. Também, nesse documento consta que foi verificada a DAA do cedente e nesta não haveria disponibilidade suficiente ao referido empréstimo. "Em análise da declaração DIRPF2001, apresentada pelo Sr. Felisberto Macedo Centeno, verifica-se que o contribuinte não obteve rendimentos efetivos suficientes para "lastrear" o referido empréstimo, apesar do mesmo constar na Declaração de Bens e Direitos do contribuinte em questão." I 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA w • :• ••!() PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--p . k ..' -4.- --,.4. , 1 SEGUNDA CÂMARA *;-Q,_.,,á,:p Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Em análise dos documentos juntados à Impugnação não se constata a presença da DAA de Felisberto Centeno, nem a parte do texto dirigida à matéria, fl. 1.156, contém menção a esse documento. Assim, quanto a esse aspecto, não se apresentando o recurso munido de provas, deve prevalecer o posicionamento das autoridades fiscais, uma vez que dispunham de acesso aos dados de arquivo. Quanto à efetivação do mutuo e consideração de seus efeitos para fins de suprir de recursos a evolução patrimonial encontrada, a razão não se 1 encontra com o recorrente. Conforme esclarecido em momento anterior, o mútuo, por sua característica de contrato unilateral, requer a prova da tradição, ou seja, a efetiva entrega do objeto mutuado, além dos demais requisitos exigidos para fins de prova 1 junto ao processo tributário. 1 Nesta situação, verifica-se que o empréstimo constou da DDA do sujeito passivo relativa ao exercício de 2001, sob o código 14( 16), fl. 30, v-1, esta Iapresentada em 30 de abril de 2001, com observância do prazo legal. I 1 Não consta no processo a DAA do cedente, apenas a menção no I I' TVF sobre a inserção desse valor na declaração de bens e direitos e quanto à falta } de recursos disponíveis para esse fim, fl. 1.108, v-5. il IIntimado a comprovar a efetiva entrega do dinheiro, o cedente 1, I apenas informou que os R$ 70.000,00 resultaram das entregas de numerário durante o ano-calendário, sem juros e prazo para reembolso, e a única garantia é a nota promissória que apresentou, juntada por cópia à fl. 813, v-4. Postos os dados da teórica transação, passa-se à análise dos aspectos jurídicos. 16 Empréstimos de pessoas física, segundo o Manual de Pre nchimento para esse exercício, pág. 32. 51 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"-'`',•to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Trata-se de relação entre pai e filha, de entrega de dinheiro durante o ano-calendário, sem qualquer documento formalizador, consubstanciada ao final do período por uma nota promissória, esta declarada à administração tributária pelas partes. Aspecto diferencial significado desta transação em relação a anterior é a relação familiar. Os negócios entre pai e filha, salvo quando requerida a validade perante terceiros, regra geral, são efetuados independente de documentos. Esta situação requer a validade perante terceiros, pois como visto serve para justificar a evolução patrimonial havida nos períodos atual e posteriores. Assim, deveria apresentar-se comprovada com o correspondente contrato, assinado pelas partes, e com no mínimo duas testemunhas, além de, para corroborar o aspecto temporal, ter o respectivo registro público. O fato de ambas as partes terem incluído a transação em suas declarações de ajuste anual do período não confere validade à transação, é, 1 apenas, um dos requisitos a compor o conjunto deles para esse fim. A alegação no sentido de que deveria o fisco impor penalidade ao cedente peio fato de fazer constar direito quando não teria recursos disponíveis na sua DAA não tem fundamento jurídico, uma vez que sendo obrigatória a 11 comprovação da efetiva entrega da moeda para que o contrato unilateral seja válido para fins de exigibilidade, não se poderia exigir tributo sobre esse "teórico" direito do cedente, uma vez que inexistente em termos contratuais. Sob outra perspectiva, mesmo sendo confirmada, por declaração, a cessão de moeda, esse ato de declarar não constitui prova para fins de lançamento na pessoa física do titular, porque não se encontra comprovada a efetiva entrega do dinheiro, isto é, após o lançamento o sujeito passivo poderia perfeitamente alegar que teria cometido engano e a exigência seria ineficaz por falta de provas. 52 (1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Válido trazer ao voto posicionamento de alguns julgados deste Conselho, nos quais o entendimento trilhou no mesmo sentido deste que relata e vota. Acórdão n°: 102-44.251, no processo n°. : 10945.006628/98-62, recurso n°. : 121.642, sessão de 10 DE MAIO DE 2000, no qual foi relator o ilustre Conselheiro José Clóvis Alves e a decisão foi unânime, no sentido de desconsiderar a alegação de empréstimo. "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: São tributáveis os acréscimos mensais do patrimônio quando não justificados pelos rendimentos declarados. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros." Ainda, no mesmo sentido, o entendimento do v. colegiado desta E. Câmara no Acórdão n°.: 102-46.559, processo n°. : 10120.002264/2001-84, recurso n°. : 136.399, sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 2004, no qual foi relator o ilustre Conselheiro José Oleskovicz, e a decisão também foi unânime no sentido de negar provimento. "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores." 53 '/\J , ,,j4.À.:.1sk MINISTÉRIO DA FAZENDA .01' . :;*!¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Também, julgado da E. 4a Câmara, no Acórdão n°.: 104-20.336, processo n°.: 10380.009161/96-65, recurso n°. : 120.481, sessão de 1° de dezembro de 2004, no qual foi relator o ilustre conselheiro Nelson Malmann e a decisão foi unânime. 1 "EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com 1a declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas." 1 Então, quanto a esse item, correto é manter a exigência na forma como erigida. 3.8 — Aquisição da Fazenda Vale das Andorinhas. li i i Segundo o recorrente, não teria ocorrido a aquisição da fazenda Vale das Andorinhas, uma vez que a escritura lavrada em 19 de maio de 2000, livro 1 143, fls. 56/57, do 4° ofício de Belém, refere-se ao imóvel havido por assunção de i 1dívida em 1996, enquanto esta última teria sido cancelada por outra escritura do mesmo tabelião, livro 146, fls. 135. Quanto a estes argumentos, verifica-se que as autoridades fiscais consideraram válida a segunda transação e tendo esta como objeto um imóvel distinto da primeira aquisição, por ser a fazenda Furna Rica contígua, pela confirmação contida em declaração prestada pela pessoa que vendeu o imóvel ao sujeito passivo, Leonildo Fernandino Fazollo, conforme TVF, fl. 1.105 e por ter respaldo em escritura pública de compra e venda. 54 il I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .... 1á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,.,"..ke.,,_, ,,14,e1..--d SEGUNDA CÂMARA "-~ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 "Diante das informações acima dispostas, concluímos que, apesar de terem a mesma denominação, os imóveis em questão são diferentes e contíguos. Com relação à informação dada pelo contribuinte de que a escritura pública estaria errada, não foi levada em consideração, pois se trata de documento de fé pública, assinado pelos vendedores e pela compradora." O digno colegiado julgador de primeira instância manteve o posicionamento considerando as justificativas das autoridades fiscais e o fato de não haver provas em contrário no processo. Esses os dados das partes, que considero importante compor o voto para melhor poder decidir. Observe-se que a dúvida tem fundo na escritura de compra e venda passada em momento posterior à dívida assumida pelo sujeito passivo em 1996, na qual a aquisição da fazenda Vale das Andorinhas teria ocorrido pelo pagamento de R$ 80.000,00, que não teriam sido pagos porque se tratava do mesmo imóvel recebido por conta da dívida. A cópia da escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária, dação em pagamento e outras avenças, encontra-se às fls. 1.051 e 1.053, v-5, e dela pode ser extraído que se trata de um acordo entre o Banco da Amazônia SA, na qualidade de credor, e Joercio Fontenelle Barbalho, Nelsonita Teixeira de Carvalho Silva Barbalho, na qualidade de devedores, e esta contribuinte como "assuntora"( 17); o objeto do acordo é uma dívida de R$ 279.606,74 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), fixada no referencial de setembro de 1995, resultante de compromissos assumidos na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que passou a constituir Cédula Rural Hipotecária FIR 007.92.0007.6, no valor originário de Cr$ 452.494.598,00, em 28 de maio de 1992. 55 ti \\\ i / 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:',:,!à nlç SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Nesse acordo foi dado como garantia a Fazenda Vale das Andorinhas, situada no município de Paragominas, PA, com área de 2.000 ha, cadastrada no INCRA sob n° 055.018.015.393-4, confrontando-se à frente com a PA-125 no lado direito com a Fazenda Elizabeth, lado esquerdo com Taku Takanashi e fundos com a Fazenda Furna Rica. Esse imóvel fora havido por compra junto a Leonildo Ferdinando Fazolo, por escritura pública de Compra e Venda, de 13 de abril de 1992, fls. 177/178, livro 64, Cartório de RI Único Ofício da Comarca de Paragominas, PA. Consta também da referida escritura que o imóvel foi cedido por dação em pagamento a esta contribuinte, para cobrir a referida dívida. Então, sendo o imóvel cedido por "dação em pagamento", em 5 de maio de 1996, por meio de escritura pública, não haveria motivos para que fosse formalizada novamente a mesma transação econômica, por meio de outra escritura, que significa custos elevados em duplicidade por que, teoricamente, teriam ambas por objeto os mesmos imóvel e intervenientes. Outros dados constantes do processo permitem concluir que os imóveis são distintos. Em 1998, a primeira fazenda estava vinculada a uma dívida, enquanto a última encontrava-se sem qualquer ônus, a primeira possuía 2.000 ha, enquanto a mais recente, 1.695 ha. Sob outra perspectiva, na formalização da segunda aquisição o tabelião iria verificar a matrícula do referido imóvel e distinguir que já havia outro igual registrado para o mesmo adquirente. Quanto à localização, aspecto espacial, verifica-se, também, que dita documentação não trata do mesmo imóvel. 17 Em pesquisa realizada junto ao Dicionário Aurelio Eletrôni o Século XXI, e Vocabulário Jurídico De çPlácido e Silva, não foi localizado o significado da palavr , " 1 untora". 56 4 i / MINISTÉRIO DA FAZENDA -` .(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A aquisição questionada encontra-se sob escritura de venda e compra do terreno rural denominado fazenda "Vale das Andorinhas", situado na região do Uraim, comarca de Paragominas, PA, antiga rodovia Belém-Brasília, km 180, área de 1.695 ha, INCRA sob n° 055.018.022.624-9, e tem as seguintes confrontações: referencial em M-I, rumo 180' S, distância de 3.535 m, confinando com a rodovia BR-010 onde se chega ao ponto M-II, e deste com rumo 90° W, distância de 5.082 m, confinando com a fazenda Elizabeth, chega-se ao ponto M-III, deste segue rumo 3°, N, com distância de 3.140 m confinando com a fazenda Furna Rica, onde chega ao ponto M-IV, e deste com rumo 87° NE, e distância de 4.315 m, confinando com a fazenda Takanachi, onde chega ao ponto M-I, formando polígono irregular, fls. 957 a 958, v-4. Pela confrontação e distâncias verifica-se que este imóvel não é o mesmo que o recebido em troca da dívida, uma vez que tem sua frente voltada para a rodovia BR-010, enquanto o último para a rodovia PA-125, mais ou menos paralela à primeira, mas cruza aquela e prossegue em sentido oeste, em estado precário, conforme possível visualizar no fragmento de mapa buscado junto ao Ministério dos Transportes18. Conclui-se, portanto, conforme descrição constante das ditas escrituras fls. 1053 e 1053-verso, v-5 e 957 e 957-verso, v-4, que os imóveis não são contíguos, confrontam-se ao fundo com a fazenda Furna Rica e nas laterais com as fazendas Elizabeth e Takanachi. Gráfico 1. 18 Ver gráfico 1 - Pesquisa no site do Ministério dos Transportes, http://www.transportes.gov.br/bit/mapas/mapdoc/ufs/mapa- dnit/pa-dnit.pdf, 20h20, de 3/10/2005. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 1.»,t1 1---=krA _ asA T :255 , mme et N, pApAc-o. +rAINAS tTlinhe e -H littel-t t/ Ir, '33 1 +1“ t 4 1. olI1140, lqudnh , ' _ r)."/ 0/to ti LIA NÕP t. LJ -4, Por estes motivos, deve a construção patrimonial permanecer como erigida, tendo como aplicação de recursos o valor de aquisição do imóvel. 4. Receitas da atividade rural. 4.1. Receita da venda de milho. 1 Argumenta a defesa que a venda de sua produção de milho de 1998 para Y Watanabe foi registrada no seu livro caixa, o transporte da mercadoria teria sido efetuado pelo próprio comprador e que este emitiu duas notas fiscais de entrada, 088 e 100. Ainda, que o sujeito passivo não detém poderes para evitar eventuais irregularidades na contabilidade do adquirente. Essas falhas, bem assim 58 (41\\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-='n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 o fato da transação ter sido paga em moeda e não ter transitado por bancos não servem para desnaturá-la por falta de lei a fundamentar a ação. Para que possam os julgadores construir a situação em análise, válido trazer ao relatório, parte do relato das autoridades fiscais contido no TVF, fls. 1085 e 1086, v-5. "(...) Acompanhando o livro caixa, foram apresentados 12 recibos (fls. 219 a 230) assinados pela contribuinte tendo como favorecido a pessoa jurídica Y Watanabe, CNPJ 05.347.687/0002- 30. Em 05/02/2002, a fiscalização intimou a empresa Y Watanabe a apresentar as notas fiscais referentes às aquisições de milho junto à fiscalizada (fls. 385 a 387). Na mesma data, a contribuinte fiscalizada foi intimada a apresentar as notas fiscais referentes às transações com a empresa Y Watanabe. Na mesma intimação, foi solicitado a contribuinte as notas fiscais de aquisição de sementes relativas ao plantio do milho. Em 19/02/2002, a empresa Y Watanabe apresenta cópias das notas fiscais números 088 e 100, datadas de 14/04/98 e 30/05/98, respectivamente, (388 a 390). Na mesma data, a contribuinte apresentou cópias das mesmas notas (088 e 100) e, informou: "As sementes utilizadas na cultura do milho não eram selecionadas ou certificadas. Foram adquiridas de diversos ruralistas (agricultores) para o plantio durante o processo de enleiramento, muito comum na formação de pastagens". Destacamos, que na resposta do parágrafo anterior, a contribuinte não apresentou comprovantes das aquisições de sementes para o plantio do milho. Verifica-se ao analisar as despesas do livro caixa, não constatamos despesas com insumos relativos ao plantio do milho em questão. Em 05/04/2002, a fiscalização intimou a empresa Y Watanabe a apresentar os livros: Diário, Razão, Registro de Entrada de Mercadorias e notas fiscais de aquisição referentes ao ano- calendário de 1998 (391 a 393). Em 15/04/2002, a empresa apresenta os livros solicitados com as seguintes características: Livro Diário 59 ii1(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 a) Não consta registro em órgão competente; b) Encontra-se encadernado e com diferença de textura/coloração do papel, a partir do mês de abril. (Note-se que as NF emitidas em favor da contribuinte, foram emitidas em Abril e Maio de 1998) c) A escrituração foi feita em partidas mensais, apresentando históricos vagos que não permitem com clareza a identificação dos fatos contábeis que se pretendeu registrar. Livro Razão a) Não consta registrado em órgão competente. b) Encontra-se encadernado e com diferença de textura/coloração do papel, a partir do mês de abril. (Note-se que as NF emitidas em favor da contribuinte, foram emitidas em Abril e Maio de 1998); c) Não apresenta Termos de abertura e encerramento; d) A escrituração foi feita em partidas mensais, apresentando históricos vagos que não permitem com clareza a identificação dos fatos contábeis que se pretendeu registrar. Livro Registro de Entradas a) Encontra-se registrado na Secretaria Executiva de Fazenda; b) Identificamos rasura na página 71, com a inserção de lançamento de Nota Fiscal (NF) 088 datada de 14/04/98, em nome de Márcia Cristina Zahluth Centeno. Comprova-se a inserção do lançamento pelo fechamento do saldo do valor contábil apurado no rodapé de cada página. A NF 088 foi lançada no livro no lugar onde estava lançada a NF 0391 de emissão de Y WATANABE. (fls. 391) c) Identificamos, ainda, na página 95 do Livro Registro de Entradas, a inserção da NF 100 datada de 30/05/98, em nome de Márcia Cristina Zahluth Centeno. Neste lançamento não houve a exclusão de NF e sim, a inclusão de NF acima indicada em espaço não preenchido na folha. Comprova-se a inserção do lançamento pelo fechamento do saldo do valor contábil apurado no rodapé de página. Válido ainda destacar que dada a extensão do relato contido no TVF a respeito da matéria, resume-se alguns detalhes mais significativos: (a) foi solicitado ao Banco da Amazônia o laudo de reavaliação da Fazenda Vale das 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA * X0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Andorinhas, pela assunção da dívida de Joercio Fontenelle, e neste, datado de 11 de novembro de 1998, não consta área plantada com milho, nem a área informada pela contribuinte como áreas de pastagens formadas (1.200 ha). Dados do laudo: 2.000 ha de terra nua, cobertura - » 1.125 ha de mata, 360 ha de capoeira, 500 ha de pasto degradado. Ressalte-se que em 18/07/2002 a fiscalização havia solicitado à contribuinte informações quanto às áreas de pastagens formadas, fl. 611, v-3, e obteve os seguintes dados: Propriedade rural 1997 1998 1999 Furna Rica 950 ha 1025 ha Vale das Andorinhas 1.200 ha 1.200 ha 1.200 ha Observe-se que há divergência entre o laudo efetivado por funcionário do Banco da Amazônia SA sobre o quantitativo de pastagens formadas, pois apenas 500 ha de pasto degradado, enquanto o sujeito passivo informou 1.200 ha de pastagens formadas. Ainda, que o laudo contém informação que o restante da área não foi utilizada para plantio de qualquer outra cultura no ano de 1998, pois matas, e capoeira. Nesse exercício o sujeito passivo declarou produção rural nos imóveis Fazenda Vale das Andorinhas (2.000 ha), Fazenda Furna Rica (2.137 ha) e lote agricol (274 ha). No entanto, como se verifica a primeira delas não tinha área plantada, a segunda foi adquirida em 21 de fevereiro de 1998, marco temporal que não permitiria a formação de uma cultura de milho, uma vez que as teóricas vendas ocorreram em abril e maio de 1998, fls. 385 e 386, v-2. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.~ Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Restaria então a possibilidade da produção ter origem no último imóvel relacionado como fonte da atividade agrícola e pastoril: o lote agricol, com 274 ha. No entanto, esta hipótese também é descartada pelos dados do anexo da atividade rural, no qual informado que a produção de milho decorreu de uma área plantada de 420 ha, bastante superior à área desse imóvel. Assim, a produção, teoricamente, negociada não seria do sujeito passivo, situação que poderia implicar resultado de uma atividade comercial, caso efetivamente acolhidas as notas fiscais de entrada. Informado, ainda, no TVF que as notas fiscais de entrada de mercadorias da Y Watanabe contém quantidades de milho incompatíveis com o transporte de apenas um veículo, não se encontravam carimbadas pelos postos fiscais de controle do estado, foram pagas com recibos diversos, em moeda e a escrituração contábil da pessoa jurídica é imprestável para identificar os pagamentos. De acordo com o artigo 54, do Ajuste SINIEF s/n° de 1970, a nota 11 fiscal de entrada presta-se para acompanhar a mercadoria quando o fornecedor não dispõe de nota fiscal19. 19 Convênio SINIEF s/n°, de 1970 - Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; VI - em outras hipóteses previstas na legislação. § 1° O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses: 1. quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município; 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 Outro detalhe que colaborou para a descaracterização da receita foram os pagamentos adiantados por compra de milho, em nome desta contribuinte e escriturados em conta específica no livro Diário, a única dos fornecedores a ter essa forma de tratamento. Considerando todos esses aspectos, conclui-se que a receita da atividade declarada não existiu. O feito e o julgamento a quo estão corretos quanto a esse item. 4.2. Receita da venda de gado. Protestou a defesa contra a falta de manifestação do colegiado sobre este tema na decisão a quo. Conforme indicado no Relatório, houve abordagem da matéria no julgamento a quo, e essa afirmativa é comprovada pelo excerto transcrito, motivo para que não se acate o pedido pela nulidade do referido ato. "Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos § 2° O campo "HORA DA SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a I nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias. (....) § 8° Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá: 1. no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2 as vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas; 2. nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. § 9° As unidades da Federação poderão exigir do produtor agropecuário a emissão de nota fiscal, nas hipóteses a que se refere o caput http://www.fazenda.go , br/ nfaz/, 13h30, de 4/10/05. 63 /(/ (,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4'*<40,Jvi Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (art. 61( 25, § 5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda 1999). Contudo para que esses documentos sejam aceitos como receitas da atividade rural, o contribuinte deve provar o efetivo ingresso dos recursos financeiros, bem como devem ser reconhecidos para comprovar a produção e circulação dos produtos ali relacionados. Não há como querer aplicar tal conclusão aos documentos de fls. 408/409 e 453." Observe-se que o documento de fl. 453 é a nota fiscal de entrada do Frigorífico Simental Ltda trazida pela contribuinte para comprovar a receita da atividade rural do exercício de 2000. Essa nota fiscal de entrada, foi emitida, teoricamente, na data de 20 de outubro de 1999, e tem por referência 343 bois para abate, com valor unitário de R$ 480,60, com total de R$ 164.844,48. A referida aquisição teria sido parcelada em 12 (doze) vezes, de janeiro a dezembro, conforme valores informados pela empresa à fl. 440. Esses pagamentos conferem com a receita mensal declarada para essa atividade, fl. 27. Apesar de constar do Anexo da atividade rural aproximadamente 2.000 ha de pastagens, agrupando-se as áreas das fazendas Vale das Andorinhas e Furna Rica, o sujeito passivo não possuía estoque inicial, nem final, de animais bovinos. Também não foram preenchidos os campos relativos às aquisições e vendas ocorridas no ano. Ressalte-se que essa situação do Quadro Movimentação do Rebanho é repetida ao longo dos períodos verificados, indicando que o sujeito 20 RIR/99 - Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (...-) § 50 A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 644 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006082/2002-21 Acórdão n° : 102-47.141 passivo não possuía rebanhos bovinos, apesar de ter cercas, currais, casa de vaqueiro, declarados. Conforme indicado no TVF, fl. 1.095, quem utilizou essas áreas nos anos de 1996, 1997 e 1998 foi Jader F Barbalho, em 1999, haveria rebanho próprio do sujeito passivo, com estoque inicial de 1.294 cabeças, 385 nascimentos, 343 vendidas e saldo final de 1.330 cabeças. Informado, ainda, fl. 880 e 881, que o estoque inicial de 1.294 cabeças foi por doação de Jader F Barbalho, fl. 882 e 883, v-4. Essa doação está formalizada em documento particular, sem data nem testemunhas, e não constou da movimentação de qado informada pelo doador, em atendimento à Intimação de 5 de fevereiro de 2002, fls. 950 a 954, v-4. Deve ser esclarecido, também, que as autoridades fiscais obtiveram acesso aos livros fiscais da referida empresa, conforme informado no TVF, fl. 1.093, e constataram que os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS não se encontravam escriturados (em branco), fls. 888 a 949. Os argumentos da defesa são os mesmos expendidos na peça impugnatória e constituem protesto pela validade da nota fiscal n° 2.864, de 20 de outubro de 1999. Afirmado que foi apresentado um mapa contendo a localização física do gado e do frigorífico, no qual evidenciada a distância de 17 (dezessete) km e que nesse trajeto não há posto fiscal do estado, como afirmado pelas autoridades fiscais. Esclarecido, ainda, que não há exigência de carimbo nas notas fiscais no conjunto normativo do Pará, nem na legislação federal, como condição de validade. Quanto à proximidade da fonte produtora à consumidora, não há como identificar sobre a veracidade da informação, apenas pela referência à 65 (1,,Ç: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 localização na rodovia PA-125, km 8, e uma das fazendas Vale das Andorinhas que também se localiza com frente nessa rodovia. A existência ou não de postos fiscais de verificação estadual para que a nota fiscal fosse carimbada, nesta situação é inútil porque o sujeito passivo não possuía nota fiscal de produtor, nem apresentou nota fiscal de produtor avulsa, estas que serviriam para acompanhar a mercadoria ao destino. A nota fiscal de entrada constitui documento que é expedido pela empresa para formalizar o ingresso da mercadoria na empresa, e serve, também, para acompanhar as mercadorias quando a fonte produtora não disponha desse documentos, conforme dispõe o artigo 54, do Convênio SINIEF s/n°, de 1970(21). Quanto a esses argumentos, verifica-se que as autoridades fiscais analisaram tais aspectos e informaram sobre a exigência de guia de transporte animal - GTA desde 1996. A lei n° 5.941, de 15/1/96, conteve instituição de obrigatoriedade da GTA e o decreto estadual n° 1.619, de 30/8/96, trouxe regulamentação para essa exigência. Em 8 de maio de 1998, com as edições dos decretos 2.801 e 2.802, iniciada a sistematização e arquivamento das GTA's. Cabe observar que a nota fiscal em análise tem data de emissão 20 de outubro de 1999, período em que era obrigatória a GTA. Saliente-se que o companheiro do sujeito passivo emitiu esse documento em 9 de setembro desse ano, fl. 1067. Colocadas tais justificativas, entendo que a receita da atividade rural declarada não existiu, motivo para que o feito seja mantido quanto a este item. 5. Receita de aluguéis 21 Ver nota 20. 66 / , k. :.:h. MINISTÉRIO DA FAZENDA i;. - -.'n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FX-.1 g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00608212002-21 Acórdão n° : 102-47.141 A classificação incorreta de aluguéis como receita da atividade rural no exercício de 1998 foi considerada devida pelo sujeito passivo e excluída deste processo para continuidade da cobrança no processo 10280.002759/2005-02, conforme despacho à fl. 1.278. A parte restante, relativa ao exercício de 2001, não foi objeto de recurso a este órgão, motivo para que seja, também, considerada definitiva. Matéria não contestada na fase recursal, torna a matéria exigência definitiva. , Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares de nulidade do feito e quanto ao mérito, no de negar provimento ao recurso. 1 .., CS 'a das Se ões - DF, em 2Áe outubro de 2005. Nel7 'nNAURY FRAGOSO TA AKA , 1 67 1 I' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004243/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a ausência de escrituração comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no Lucro Real, enseja o arbitramento do lucro com base nos critérios aplicáveis de acordo com a legislação tributária. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.479 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFICIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída da SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a ausência de escrituração comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no Lucro Real, enseja o arbitramento do lucro com base nos critérios aplicáveis de acordo com a legislação tributária. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DOS SANTOS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 47' ?"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z'S QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 r / 7, c •VIS ALVE' r RESIDENTE N.e\ t--- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATOR FORMALIZADO EM: Q E MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Recurso n° : 143.986 Recorrente : FRANCISCO DOS SANTOS E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado os Autos de Infração às fls. 07/09, para exigência de créditos tributários relativos a Contribuição para PIS/PASEP, referente ao 1° trimestre do ano calendário de 2003, no montante de R$ 3.444,93, incluído multa e juros de mora até a data do lançamento. A Fiscalização no como dos Autos de Infração descreve os fatos que deram conseqüência ao lançamento tributário, assim resumido: 1)A fiscalizada é optante do sistema integrado — SIMPLES, na qualidade EPP - Empresa de Pequeno Porte desde a sua constituição em outubro de 2000. 2) No ano-calendário de 1992, a Fiscalização constatou que a contribuinte extrapolou o limite da receita bruta para sua permanência no SMPLES, com base no Livro de Apuração do ICMS, cópias anexas às fls.130 a 141 do processo n.° 10410.004244/2003-44, de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. 4) A exclusão foi realizada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo n°27, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Recife, em 15/09/2003 (DOU de 19/09/2003, constante do processo n.° 10410.003985/2003-16. 5) Em vista da legislação pertinente, a Fiscalização procedeu para o 1° trimestre de 2003, a tributação do IRPJ e CSLL, utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa às fls. 39/41, na qual questiona integralmente o Auto de Infração, alegando em síntese o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti• 941 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp: ;1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Inicialmente discorre sobre os fatos narrados nos Autos de Infração, e sobre o principio constitucional do contraditório e ampla defesa cita a Professora Odete Medauar Samuel Monteiro. Alega que a Fiscalização deixou de demonstrar com precisão e clareza o confronto entre os valores declarados e os escriturados, ensejando em um lançamento inseguro diante dos ditames contidos no art. 142 do CTN, pois a autoridade fiscal tem o dever de determinar com precisão a base de cálculo da exigência fiscal. Outrossim, a impugnante afirma que no "Demonstrativo de Apuração" não consta preenchida a coluna "Débito Declarado", impedindo assim a autuada conferir os valores autuados. Assevera a autuada que mesmo sob a alegação de que a impugnante poderia obter tais valores, o que se trata é da inobservância do disposto nos artigos 3° e 142 do CTN, por parte da autoridade administrativa. Com base nos dispositivos legais citados e transcritos em sua peça impugnatória, a impugnante afirma que é vedada a constituição de crédito tributário baseada em presunções ou palpites. Acerca do art. 142 do CTN, cita às fls. 51/53 o entendimento do tributarista Ives Gandra Martins, Revista Forense n.° 318, p. 154. Afirma ainda que a exigência do crédito tributário requer a comprovação a da ocorrência do fato gerador, e que sendo atividade administrativa plenamente vinculada, cumpre a realização das devidas inspeções para esta comprovação e havendo dúvida a exigência não pode prosperar por força dos art. 112 e 3° do CTN. Transcreve em sua petição a ementa do Acórdão proferido pela 2 a Turma do STJ, no julgamento do Resp. 48516/SP, e do Acórdão n.° 101-93.178 do 1° Conselho de Contribuintes, de 13/09/2000, que tratam do arbitramento do lucro. Sobre a utilização de presunção não expressa em lei, cita o Acórdão n.° 107-05.568, de 27/07/1999, também do 1° Conselho de Contribuintes. E = ‘1) E 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Também se insurge contra o enquadramento legal apontado, alegando que a presença além dos dispositivos legais infringidos, de outros textos legais que não se aplicam ao caso em lide, ensejam cerceamento do direito de defesa. Transcreve ainda, às fls. 56, o Acórdão n.° 102.17.832 da r Câmara do Conselho de Contribuintes que considerou nulo por vício formal o lançamento por omissão dos motivos legais da glosa efetuada pela Fiscalização. Requer seja julgado nulo o Auto de Infração por ferir o disposto no art. 142 do CTN no que se refere à determinação exata e precisa da base de cálculo da exação lançada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n°9.614, de 28 de setembro de 2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 117. 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;ÁitSett; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente Às fls. 68/80, a contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, no qual repisa as mesmas alegações da peça impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. \VA 6 ,.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 151 - •Zt. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Analisando-se os termos da impugnação apresentada à Primeira Instância e o recurso trazido à apreciação deste Colegiado, constata-se nas duas peças a argüição de uma preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa sob a alegativa de que os valores objetos do lançamento não foram devidamente especificados nos Autos de Infração conforme preceitua o art. 142 do CTN. De inicio, como enfoque geral sobre Lançamento Tributário e a repercussão das diretivas legais sobre as preliminares levantadas de nulidade de lançamento, cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente: Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR199 em seu artigo 836. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g rifei) Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis a sua validade: 7 1'-'4j 41 1, :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl -1.4<fr in QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Art. 70Q procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;(grifei) II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifei) É de se observar, desde logo, pelos mandamentos transcritos, que as preliminares de nulidade não encontram eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF. No presente caso, verifica-se que os fatos geradores das obrigações tributárias foram devidamente relatados na Descrição dos Fatos, valores estes que tiveram origem nos elementos constantes dos Livros de Apuração do ICMS da autuada às fls. 32/35, discriminados nos demonstrativos de fls. 19/30. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Portanto, não há como anuir às alegações trazidas pela autuada. O lançamento constante do presente processo está em consonância com os dispositivos legais acima citados. Quanto à alegação de que o lançamento está fundado em presunção ou palpite, não assiste a recorrente, pois o mesmo encontra respaldo legal no art. 16 da Lei n°9.317/1996, o qual determina que a essoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, não tendo a pessoa jurídica optado pela forma de tributação do lucro presumido, ou estimativa mensal, foi procedido o arbitramento do lucro com fulcro no inciso I do art. 530 do RIR/99, e de forma reflexiva tributada pela Contribuição para o PIS/PASEP. O lançamento está fundamentado em lei, consoante análise anterior, portanto, não foi respaldado em presunção ou palpite. Com relação à aplicação do disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma só se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo, ou seja, dúvida quanto à capitulação do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em questão os fatos constatados se subsumem, perfeitamente, aos dispositivos legais aplicados, não há como se anuir com tal solicitação. Ressalte-se, ainda, que o arbitramento do lucro foi realizado pela Fiscalização com base na receita bruta da contribuinte, colhida do Livro de Apuração de ICMS juntado aos autos e sobre a qual não se insurgiu a autuada nas peça impugnatária e recursal. Por último, há que se reconhecer o acerto da decisão recorrida que se pronunciou pela falta de correlação do lançamento em questão com os acórdãos transcritos nos instrumentos de defesa trazidos pela recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4cii-ttli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.004243/2003-08 Acórdão n° : 105-15.479 Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 1NO NADJA RODRIGUES ROMERO -2 • g I - I I 0 ; Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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