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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179313 #
Numero do processo: 10845.725767/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 57 67 /2 01 6- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725767/2016-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725767/2016-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725767/2016-32 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8174768 #
Numero do processo: 13971.900205/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÓPRIA. PREVISÃO NORMATIVA. A partir de 1997 a compensação passou a ser feita por meio de declaração própria, em formulário papel. Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 320/2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, de utilização obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação, aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÓPRIA. PREVISÃO NORMATIVA. A partir de 1997 a compensação passou a ser feita por meio de declaração própria, em formulário papel. Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 320/2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, de utilização obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação, aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração, os débitos já estavam confessados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre/2004, no valor de R$ 18.947,68 (fls. 2 a 95), combinado com Declaração de Compensação de débitos de mesmo valor (fls. 105 a 109). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 05 /2 01 0- 31 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900205/2010-31 A Delegacia da Receita Federal em Blumenau reconheceu parcialmente o crédito solicitado, tendo em vista a sua utilização na escrita fiscal nos períodos subsequentes, e homologou a compensação no limite do crédito reconhecido (fl. 104). Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente apenas solicitou a reconsideração da decisão, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório (fl. 96). A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que parte do crédito havia sido utilizada e que, quanto à compensação, como se tratava de débito confessado pelo contribuinte em DCTF e estava vencido na data da transmissão da Dcomp, deveria ser acrescido de multa e juros de mora. O Acórdão DRJ nº 14-33.310 (fls. 112 a 114) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos é cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19.05.2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme carimbo na primeira página da peça recursal (fl. 117). Em seu Recurso Voluntário (fls. 117 a 122), o contribuinte traz os seguintes argumentos: - a extinção por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; - a declaração em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; - a transmissão da compensação quando os débitos já estão vencidos não implica incidência de multa e juros, uma vez que os débitos já estavam declarados em DCTF, e que não há fundamentação legal no Despacho Decisório; e - a data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que deve ser considerada para fins de determinação do cumprimento da obrigação tributária – a Dcomp apenas sintetizou as informações que já constavam na DCTF. Por fim, transcreve jurisprudência para amparar o seu entendimento e requer a homologação integral da compensação. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900205/2010-31 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser consignado que a recorrente não se manifestou sobre a glosa ao crédito utilizado na escrita fiscal. Dessa forma, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, tornou-se definitiva a matéria, por não impugnada. Assim, a questão que chega a este Colegiado diz respeito apenas à contestação aos acréscimos moratórios à compensação transmitida após vencido o prazo para pagamento do tributo. Segundo o contribuinte, deve ser considerada a data da declaração dos débitos em DCTF, suficiente para esse fim, e não a data da transmissão do PER/Dcomp. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifado) No passado a compensação foi feita por meio de DCTF, como pretende a recorrente, mas desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 21, em 1997, que tal procedimento somente pode ser efetuado por meio de declaração própria. Inicialmente em papel e, a partir de 2003, por meio de declaração eletrônica, instituída por meio de IN SRF nº 320/2003. A norma vigente à época dos fatos, Instrução Normativa SRF nº 600/2005, assim dispunha sobre a compensação: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900205/2010-31 apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifado) Assim, resta claro que o PER/Dcomp é o instrumento para realizar a compensação e, quando em atraso – o que é o caso nestes autos, pois o contribuinte transmitiu a compensação em 2008 para débitos de 2004 declarados em DCTF –, cabe a aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifado) Esta matéria foi há muito sumulada no Carf, em entendimento de aplicação obrigatória por todos os colegiados, no sentido de que são devidos juros Selic sobre o crédito não pago no prazo, exceto quando houver depósito no montante integral. A ver as seguintes súmulas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que o Despacho Decisório não tem fundamentação legal, é totalmente descabida. Ainda que se trate do sucinto despacho eletrônico, contém a explicação para o reconhecimento parcial do direito creditório, o local onde podem ser obtidas informações complementares, que explicam como se deu a apuração do IPI, e o enquadramento legal da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.001094/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuado com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  TITULARIDADE  E  TRANSFERÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA  No  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  efetuado  com  base  em  transferências  bancárias  para  o  exterior  é  imprescindível  que  seja  comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da  conta  bancária  no  exterior  e  é  o  verdadeiro  possuidor  dos  recursos  transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos  concretos  ocorreram  como  presumidos  pela  lei.  O  Lançamento  assim  constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja  de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em  caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, interpretar­se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Souza,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Pedro Anan Júnior.    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  CARLOS  DE  LA  CRUZ  HIPPOLITO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  095.257.318­04,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do Guarulhos,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Concheta  de Mauro,  nº.  121  ­  Bairro  Ponte  Grande,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Guarulhos ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  145/149, prolatada pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo – SP  II  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 157/173.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/04/2005, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 66/69), com ciência pessoal, em 06/04/2005,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  511.965,39  (Padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no  mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de  2000, correspondente ao ano­calendário de 1999.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme Termo de Verificação  e  Constatação de  Irregularidade Fiscal, parte  integrante e  indissociável deste Auto de  Infração.  Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei  nº. 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei nº. 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade Fiscal de fls. 63/65, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a presente ação de fiscalização junto ao contribuinte acima identificado  foi consubstanciada em Representação Fiscal nº 284/04, de 28 de  junho de 2.004, da Equipe  Especial de Fiscalização da 7ª Região Fiscal,  amparada pela Portaria SRF n° 463/04, a qual  relatou diversas operações de transferências de valores efetuadas no exterior pelo contribuinte  supracitado,  para  o  ano  calendário  de  1.999,  totalizando  o  montante  de  US$  399.897,00  (trezentos  e  noventa  e  nove mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  dólares  americanos),  conforme  cópias  juntadas  às  fls.  09  a  60.  De  posse  dessas  informações,  intimamos  o  mesmo  para  comprovar  e  explicar  as  origens  daquelas  operações,  através  de Termo  de Diligência  Fiscal,  com ciência em 06 de dezembro de 2.004 (doc. às fls. 07);  ­  que  sem  obtermos  resposta,  reintimamos  o mesmo,  através  de  Termo  de  Diligência Fiscal, em 24 de fevereiro do presente ano (doc. às fls. 08). Porém, até a presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  acerca  dos  fatos  acima  descritos,  alegando  que  não  fora  o  proprietário  da  referida  conta  e,  conseqüentemente,  autor  das  operações efetuadas;   Fl. 196DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que, portanto, diante dos fatos narrados, tendo o contribuinte infringido os  artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88, os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134/90, o artigo  21 da Lei n° 9.532/97 e os artigos 55,  inciso XIII e parágrafo único e 806 e 807 do RIR/99,  configurando  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  o  ano  calendário  de  1.999,  haja  vista  que o contribuinte encontra­se omisso quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual para o  exercício de 2.000, conforme pesquisa juntada às fls. 62.  Em sua peça  impugnatória de fls. 80/97,  instruída pelos documentos de  fls.  98/143,  apresentada,  tempestivamente,  em  06/05/2005,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que no caso vertente, o Auto de Infração se baseia em ordens de pagamento,  as  quais  no  campo  "order  customer"  consta  o  nome  do  Autuado,  como  o  responsável  pela  ordem de transferência de valores;  ­ que com apoio nesses documentos, a Douta Autoridade Fiscal entendeu que  os  valores  constantes  dos  "boletos"  pertenciam  ao Autuado,  lavrando o  auto  de  infração  ora  combatido por suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, tais ordens de pagamento  não expressam a verdade dos fatos;  ­  que as  referidas ordens de pagamento não constituem provas válidas,  não  passando de meros  impressos obtidos através de computador, sugerindo nome de pessoas, as  quais  não  se  pode  provar  o  efetivo  conhecimento  ou  não  dos  fatos  e  a  veracidade  das  informações neles contidas;  ­ que ao compulsar os documentos carreados aos autos, não há a assinatura  do Autuado em qualquer deles, não há nenhuma procuração, não há documentos de abertura de  contas, não há absolutamente nada atribuindo a ele a propriedade de tais valores;  ­  que  os  valores  citados  não  pertencem  e  nunca  pertenceram  ao  Autuado,  assim como o mesmo nunca "determinou" a transferência de tais valores a conta de quem quer  que seja;  ­ que a própria Polícia Federal, no Laudo de Exame Econômico Financeiro  (doc. 04), afirma que a informação contida nas ordens de pagamento, precisamente no campo  designado e "ORDER CUSTOMER" não constitui, necessariamente, o remetente original, em  outras palavras, pode ser qualquer pessoa, absolutamente alheia aos  fatos, cujos dados foram  usados de má­fé por terceiros;  ­  que,  assim,  vislumbra­se  que  os  valores  apontados  pela  Receita  Federal  como  pertencentes  ao Autuado,  podem  pertencer  a  qualquer  pessoa,  pois  o  simples  fato  do  nome constar nas ordens de pagamento não tem o condão de apontar o real detentor da quantia,  até por que os reais detentores não eram mencionados nas transferências, como já salientado;  ­  que nos  presentes  autos  não  tenha  sido mencionado qualquer  outro  nome  que  não  do  Autuado,  em  momento  algum  foram  juntados  documentos  que  comprovem  o  relacionamento  do  Impugnante  com  a  Beacon  Hill  e  com  a  conta  Ibiza.  Saliente­se,  por  oportuno que não há nenhum instrumento identificando o Sr. Carlos como sócio ou responsável  por  qualquer  empresa,  nunca  a  Beacon  Hill  lhe  encaminhou  qualquer  correspondência  contendo  informações  sobre  saldo  de  conta  corrente,  nem mesmo  existe  qualquer  cartão  de  autógrafos assinado. A despeito de todas as movimentações, consoante informações da Polícia  Federal,  terem  sido  feitas  em  nome  de  terceiras  pessoas,  popularmente  conhecidas  como  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 3          5 "laranjas",  o  nome  do  Autuado  foi  literalmente  usado  pelo  real  remetente  dos  valores  aqui  questionados. Cumpre mais uma vez  frisar,  que o Autuado desconhece  inteiramente os  fatos  trazidos à baila pela investigação;  ­ que em relação ao Autuado não existe nenhum documento de tal cunho, até  por que o Autuado nunca firmou nenhum negócio com a empresa Beacon Hill, desconhecendo  por  completo  os  fatos  apontados  na  autuação  e  não  sendo  detentor  da  quantia mencionada,  como já exaustivamente demonstrado;  ­  que  por  todo  o  articulado,  vislumbra­se  que  o  Impugnante  não  auferiu  acréscimo  patrimonial  no  ano  calendário  de  1999  não  podendo,  portanto,  arcar  com  o  pagamento  de  tributos  sem  ter  concretizado  o  fato  hipotético  previsto  na  norma  regulamentadora  do  Imposto  de  Renda,  sendo  de  rigor  a  anulação  do  lançamento  ora  questionado, eis que versa sobre valores estranhos à pessoa do Autuado.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Nona Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  os  elementos  de  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  quais  se  baseou  a  autuação,  são  os  documentos  de  fls.  48  a  60,  produzidos  por  meio  de  elementos  obtidos  nos  trabalhos  desenvolvidos  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  instituída  pela  Portaria  n°  463,  de  2004,  identificando  remessas  no  exterior  tendo  como  beneficiário  o  interessado;  ­  que  é  oportuno  tecer  um  relato  histórico  dos  fatos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  e  à  exigência  imputada  ao  contribuinte,  já  que  foi  identificado  como  beneficiário  de  remessas  de  recursos  no  exterior. Decorre  o  procedimento  de  uma  operação  mais abrangente desencadeada por autoridades públicas nacionais no combate à  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior,  e  aos  crimes  correlacionados,  destacando­se  o  crime  de  lavagem de dinheiro. Foi  constatada pelo Banco Central  e pelo Ministério Público Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial;  ­ que no curso das  investigações houve o afastamento do sigilo bancário da  empresa "Beacon Hill Service Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase  Bank".  A  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  "Beacon  Hill".  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal foram transferidos à Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais;  ­  que  ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  lhe  cabia.  O  documento  de  fls.  48  a  60  comprova que o  impugnante constou como beneficiário de 22 ordens de pagamento no valor  total  de US$ 399,897.00. Como  já  relatado,  essas  informações  foram originadas  a partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal  e  dos  Laudos  Periciais  elaborados  pelo  INC,  sendo  constatado  nos  documentos  acostados  aos  autos  o  rigor  na  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 elaboração dos laudos supracitados, a lisura dos peritos criminais do Departamento de Polícia  Federal  envolvidos  e a  confiabilidade dos dados  (pela  total  impossibilidade de  eles  sofrerem  qualquer tipo de alteração), não havendo necessidade de qualquer outra prova adicional, como  provar a relação entre os responsáveis pelas contas no exterior e o impugnante dou documento  assinado pelo impugnante;  ­  que  as  alegações  do  impugnante  no  sentido  de  que  desconhece  as  movimentações  no  exterior  e  que  qualquer  um  poderia  utilizar­se  dos  seus  dados,  não  são  suficientes para elidir a autuação. Como já dito, o documento de fls. 48 a 60 tem força probante  suficiente para sustentar a ocorrência das transferências de recursos, sendo que é esse fato que  dá  sustentação  à  imputação  de  que  houve  omissão  de  rendimentos.  Assim,  caberia  ao  impugnante exercitar seu direito de defesa para demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia,  para  esse  fim,  por  exemplo,  conseguir  declarações  do  "Nations  Bank  of  Texas",  do  "First  Union National Bank — Miami", do "Nara Bank — Los Angeles" ou do "Republic National  Bank ­ New York" de que nunca foi beneficiário de ordens de pagamento provenientes desses  bancos e/ou de que o beneficiário das transferências em tela seria outra pessoa. Outrossim, não  se verifica nos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida,  seja perante a Policia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de  seu nome nestas operações;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  os  fatos  acima  e  a  absoluta  e  inconteste  idoneidade dos dados constantes dos Laudos n° 1165/04 e n° 1.89/04, elaborados por peritos  do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, que, por sua vez,  procederam  à  análise  de  documentos  e  mídias  eletrônicas,  cujos  dados  não  poderiam  ter  qualquer possibilidade de sofrer alterações posteriores, não pode ser aceita a argumentação do  contribuinte,  caracterizada  exclusivamente  em  uma  suposta  ausência  de  prova  cabal  e  inconteste contra ele. Afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do contribuinte,  quanto às ordens de pagamento por ele efetuadas.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  falta  de  identificação  do  sujeito passivo.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/11/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  151/153,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (12/12/2008), o recurso voluntário de fls. 157/173, no qual demonstra irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase  impugnatória.   É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  argúi,  basicamente,  a  ilegitimidade  passiva,  argumentando,  para  tanto,  a  impossibilidade  de  se  tributar por mera presunção baseado,  tão­somente,  em  razão de  seu nome ser  idêntico  ao do  possível  remetente/destinatário  das  ordens  bancárias  questionadas.  Ou  seja,  entende  que  as  variações patrimoniais a descoberto somente surgiram diante do fato da autoridade lançadora  ter computado remessas para o exterior que o recorrente não realizou (fictícias ­ lançadas por  conta da autoridade lançadora).   Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  a  discussão  sobre  acréscimo patrimonial  a descoberto,  previsto no § 1º do  artigo 3º da Lei nº.  7.713, de 1988,  tendo como ponto principal a ilegitimidade passiva.   Da análise preliminar da matéria, verifica­se que o acréscimo patrimonial  a  descoberto aconteceu, tão­somente, diante do fato de que a autoridade lançadora entendeu que  o  recorrente  fora  o  ordenante  de  remessas  para  o  exterior.  Ou  seja,  que  o  presente  procedimento  fiscal  se  ateve  exatamente  às  operações  de  saída  de  numerário  da  conta  da  Beacon Hill Service Corporation por ordem do interessado, que se valeu da referida empresa  para  movimentar  ocultamente  divisas  fora  do  país  e  que  segundo  as  bases  de  dados  informatizadas da Secretaria da Receita Federal (Base CPF), inexiste qualquer outro individuo  homônimo do recorrente.    Sustenta o  suplicante não  ser o  titular das  importâncias  transferidas para o  estrangeiro, desconhecendo a movimentação financeira demonstrada no Termo de Verificação  Fiscal.  Segundo  o  recorrente,  a  simples  indicação  de  seu  nome  em  documento  apócrifo  não  seria suficiente para presumir seu envolvimento na movimentação de valores por meio de conta  bancária  nos  Estados  Unidos.  Além  disso,  numa  síntese  apertada,  sustenta  que  compete  ao  fisco comprovar a ocorrência do fato gerador, pois como autor do procedimento administrativo  fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas que determinam a matéria tributável.  Como  visto,  no  presente  processo,  a  autoridade  lançadora,  bem  como  a  autoridade julgadora de Primeira Instância,  limitaram­se a perfilhar pontos de vista acerca da  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso  da  ação  fiscal.  Para  eles  (Autoridade  lançadora  e  julgadora),  o  lançamento  é  correto  pelos  argumentos que desenvolveu.  A  extremar­se  o  formalismo,  como  desejado,  pela  autoridade  lançadora,  caberia ao recorrente o ônus da prova negativa de que não possuía nenhuma conta bancária no  exterior, bem como não teria realizado nenhuma remessa para o exterior. Ou seja, ao invés da  autoridade lançadora comprovar que os recursos movimentados pertenciam ao recorrente, esta  partiu  da  premissa  de  que  competia  ao  recorrente  demonstrar  que  estes  recursos  não  lhe  pertenciam, só pelo fato de constar um nome igual ao seu, sem vincular elementos adicionais  ou circunstanciais (indícios).  Ora, muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado"  possa  causar  indignação  às  pessoas  de  bem,  o  princípio  da  legalidade  estrita  e da  segurança  jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142 do Código Tributário  Nacional  e  do  artigo  9º,  caput,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determinando que o  auto  de  infração deva estar instruído com as provas do fato jurídico tributário.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  quando  ficar  evidenciado  nos  autos  através  de  indícios  e  provas  apresentados  pela  autoridade  lançadora,  de  que  o  sujeito  passivo  de  fato  recebeu valores não  tributados,  esta  situação  inverte o ônus da prova do  fisco para o  sujeito  passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o sujeito passivo possuía fontes  de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competiria  ao  sujeito  passivo  produzir  a  prova  da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Como  também  é  de  se  observar  que  no  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato.  Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em  cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil que dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 5          9 para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Fabiana Dei Padre Tomé,  em sua obra "A prova no direito  tributário", Ed.  Noeses,  2005,  p.2921293,  faz  a  seguinte  observação  quanto  ao  dever  da  administração  fazendária de produzir prova suficiente à constituição do crédito  tributário, mesmo nos casos  de autuação pautada em presunção legal:  O  atributo  da  presunção  de  legitimidade,  inerente  aos  atos  administrativos, não dispensa a construção probatória por parte  do  agente  fiscal.  Essa  figura  presuntiva  é  juris  tantum,  significando  a  possibilidade  de  ser  ilidida  por  prova  que  a  contrarie, o que reforça nosso posicionamento no sentido de que  os atos de  lançamento  e aplicação de penalidade dependem da  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  motivos  que  os  ensejaram.  Convém  anotar  ainda  que,  mesmo  tratando­se  de  hipótese  de  tributação  pautada  em  presunções  legais,  não  se  opera  inversão  do  ônus  da  prova,  como  se  à  autoridade  administrativa  coubesse  apenas  lavrar  a  exigência  fiscal,  deixando a cargo do contribuinte descaracterizá­la. Nesse caso,  impõe­se  a  comprovação  do  fato  presuntivo,  devendo  o  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  da  situação  que,  nos  termos  da  lei,  enseja a relação implicacional que conduz ao fato presumido.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  se  manifestado  em  diversas  ocasiões  no  sentido  de  que  são  improcedentes  os  lançamentos  que  não  estejam  devidamente  respaldados  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados  pela  autoridade  fiscal  lançadora, conforme se constata do Acórdão n° :107­08.004, de 16 de março de 2005:  PROVA — PRESUNÇÃO SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  —a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela.  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes dos fatos alegados.  Em referência aos documentos anexados para a comprovação da  tributação,  no presente caso, entendo que carecem pela falta de determinação absoluta de que o autuado é  de  fato  a  pessoa  envolvida  nas  transferências  e  titular  das  contas  bancárias  em  questão. No  concernente  à  alegação,  da  autoridade  lançadora,  de  que  os  documentos  dão  certeza  legal  e  caberia ao recorrente o ônus da prova em contrário, fico com as observações do recorrente de  que  ao  Fisco  compete  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  como  autor  do  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 procedimento administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas convincentes  que determinam a matéria tributável.  Como já foi dito, não se  tem conhecimento de quem tenha sido o autor das  referidas  ordens,  quem  determinou  sua  emissão,  não  há  qualquer  documento  que  contenha  rubrica,  assinatura,  ou  qualquer  meio  de  comprovação  da  sua  veracidade,  podendo  ser  produzido  por  qualquer  pessoa  de  má  índole  que  queira  se  eximir  de  suas  obrigações  tributárias. Nos 22 (vinte e dois) registros (Ordens de Pagamentos) carreados aos autos, consta  como  ordenante  um  nome  igual  ao  do  recorrente  na  informação  trazida  no  campo  Order  Customer (cliente).  Ora, nestes casos, deve­se ter sempre em mente de que a prova que decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas  no  passado.  O  pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera­se a repetição de  um  resultado  conhecido.  Essa  regra  pode  ser  infirmada  por  ocorrências  excepcionais,  representadas  por  fatos  improváveis  que  fujam  ao  padrão  estabelecido  pela  experiência.  Por  isso, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela.  A  constatação  de  um  indicio  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  obtenção  de  uma  pluraridade de indícios, nesses casos, é importante. Vários indícios considerados isoladamente  podem não  alcançar  a  certeza, mas,  ao  serem  examinados  em  conjunto,  podem  levar  a  uma  presunção relativamente confiável.  Penso,  com  as  devidas  vênias  de  quem  entende  de  forma  diferente,  que  simples  "papéis  impressos"  não  são  provas  de  propriedade,  nem de possível  fato  gerador  do  imposto de renda, pois não possuem a idoneidade necessária e não trazem qualquer elemento  que  comprove  a  existência  ou  a  titularidade  dos  valores  questionados.  Cabe  a  autoridade  lançadora provar a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, os elementos constitutivos  de sua pretensão, já que os "papéis" apresentados pela mesma não constituem documentos de  poder probante.   Ora, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente  instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os  elementos de prova, informações, etc., não são suficientes para embasar o presente lançamento,  pois não dão a certeza absoluta de que a pessoa autuada foi que praticou as ações pela qual foi  acusada.  É evidente de que não deve ficar ao alvitre do contribuinte a estipulação de  valores quaisquer para a regularização de suas operações, ainda mais quando busque reduzir a  tributação. Mas, por outro lado, em nome da segurança jurídica que deve reinar em termos de  tributação, é absolutamente indispensável que o imposto exigido repouse em base sólida, nunca  em mera presunção fiscal, ou que remanesça alguma dúvida quanto à exigência  fiscal. Nesse  sentido entendo que cabem, aqui, os conceitos de justiça invocados na peça recursal.  Assim  sendo,  é  de  lembrar  que  no  nosso  sistema  tributário  consagra  o  principio da reserva absoluta da lei em matéria de tributação, somente admitindo o nascimento  da obrigação tributária naquelas situações perfeitamente tipificadas como pressupostos de fato  à incidência da norma abstrata.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 6          11 Não  tenho  duvidas  de  que  no  Direito  Público  o  objeto  da  limitação  é  a  conduta do poder, à vontade dos órgãos de aplicação do direito; e essa conduta, e essa vontade  são precisamente limitados por via da submissão à lei, a dívida de imposto só nasce quando se  preenche integralmente o modelo, tipo previsto na lei, o que não restou caracterizado no caso  presente.  Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com a conduta  do recorrente (omisso na entrega das declarações de Ajuste Anual), autorizem a conclusão de  que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. Porém,  o método de apuração baseado apenas em suposta  titularidade de transferências bancárias no  exterior, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura  de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular,  embora possam induzir omissão de rendimentos, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis  em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de  rendimento  com  vista  à  “omissão  de  rendimentos”,  quando  o  fato  gerador  deve  oferecer  consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança  do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade.  No presente caso, os meros indícios de que o recorrente tenha sido o efetivo  remetente de recursos para o exterior não são suficientes para a comprovação  indubitável da  ocorrência do fato  jurídico  tributário que seria o acréscimo patrimonial a descoberto. O mais  seguro,  no meu  entender,  é  que  esses  indícios  se  configurassem  em marco  inicial  para  uma  investigação mais profunda. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar  suas investigações, procurando demonstrar que o contribuinte de fato realizou as remessas para  o  exterior,  bem  como,  se  for  o  caso,  possuía  conta  bancária  no  exterior  e  que  os  recursos  movimentados  lhe pertenciam. Não basta delegar esta comprovação para o contribuinte, pois  este  ônus  de  prova  cabe  a  autoridade  lançadora.  Embora  o  fato  de  constar  o  nome  do  contribuinte nas listagens de transferência de recursos possa ser um valioso indício de omissão  de  rendimentos,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  amparar  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  lei  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  deve  ser  demonstrado e comprovado.  Nenhuma outra diligência  foi  realizada  no  sentido  de  corroborar  o  trabalho  fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu  lavrar o  lançamento,  tendo como suporte o  relatório da  Policia Federal e no argumento de que na base de dados CPF, o único registro encontrado ao se  consultar  o  nome  Carlos  de  La  Cruz  Hyppolito  é  o  do  contribuinte  inscrito  sob  o  CPF  nº.  095.257.318­04. Ou seja, que o sujeito passivo não possui homônimo cadastrado neste banco  de  dados  informatizados.  Vê­se  que,  realmente,  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  lastreado  somente  na  presunção  de  que  o  recorrente  é  o  responsável  e  o  beneficiário  de  remessas para o exterior. E ela é inaceitável neste caso.  Ora,  a  Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com  precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  somente  a  resignação dos seus agentes, em prol da segurança das relações jurídicas. Por isso, a doutrina  de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária,  não  apenas  a  que  define  infrações,  mas  também  a  que  imponha  tributo,  seja  interpretada da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.   Fl. 204DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 A fragilidade das provas apresentadas fulminam a manutenção da autuação,  tendo em vista que o nome do autuado aparece na representação fiscal, em relatório originado  pela  própria  fiscalização;  ou  então  em  ordens  de  pagamento  deveras  carentes  de  uma  comprovação emitida pelo próprio autuado de que obteve o acréscimo patrimonial contido em  cada suposta transação.  Diante da absoluta falta de provas, que indique algum grau de certeza que o  recorrente de fato possuía estes recursos à margem da tributação e que foi o responsável pela  autorização das remessas para o exterior e para que se faça à  justiça fiscal, entendo que é de  excluir  todas  as  remessas  de  valores  para  exterior,  o  que  faz  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto desaparecer.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10875.001094/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.305  S2­C2T2  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01..    Brasília/DF, 28 de julho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção          Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 206DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10120.729770/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 97 70 /2 01 5- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.088 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729770/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.088 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729770/2015-10 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.088 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729770/2015-10 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8149762 #
Numero do processo: 10830.900199/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 99 /2 01 2- 09 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900199/2012-09 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900199/2012-09 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900199/2012-09 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900199/2012-09 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8149401 #
Numero do processo: 13807.723347/2017-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T12:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T12:00:53Z; Last-Modified: 2020-03-05T12:00:53Z; dcterms:modified: 2020-03-05T12:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T12:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T12:00:53Z; meta:save-date: 2020-03-05T12:00:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T12:00:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T12:00:53Z; created: 2020-03-05T12:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-05T12:00:53Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T12:00:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.723347/2017-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.248 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente P.J.S INDUSTRIA E COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM INSTALACOES ELETRICA EM GERAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 33 47 /2 01 7- 47 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723347/2017-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723347/2017-47 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723347/2017-47 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723347/2017-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903485/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que davam provimento parcial para que a Unidade de Origem procedesse com a análise do crédito dos bens e serviços de manutenção à luz do Parecer Normativo n.º 5/2018. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 85 /2 01 6- 22 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que davam provimento parcial para que a Unidade de Origem procedesse com a análise do crédito dos bens e serviços de manutenção à luz do Parecer Normativo n.º 5/2018. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa relacionado às receitas de exportação, apurado no 3º trimestre de 2014. Na apreciação dos créditos solicitados em ressarcimento, foi identificada diferença entre valor declarado e o efetivamente apurado pela autoridade fiscal, nos termos do Despacho Decisório da fl. 113, emitido em 03/11/2016 e do Relatório Fiscal (fls. 129-150 e seus anexos), conforme abaixo exposto: Foram identificadas as seguintes glosas relacionadas a este processo: a) Óleo diesel utilizado no abastecimento de caminhões responsáveis pelo transporte dos insumos até a empresa; b) Serviço de recolhimento de resíduos industriais, manutenção de empilhadeiras, manutenção e reforma de caminhões e pedágios; c) GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras, estas responsáveis pela movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial; d) Créditos descontados de aquisições de fornecedores em situação irregular. Ciente do resultado da fiscalização, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Receita Federal de Julgamento – RS que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1009-1022): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Cofins Não-Cumulativa. entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da açào diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE ACÃO JUDICIAL. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açào judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não conformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa Selic sobre o valor do crédito. Posteriormente, em 26/11/2019, foi juntado ao processo Mandado de Notificação de Intimação, determinando o sorteio e distribuição do processo no prazo de 10 (dez) dias, bem como a sua inclusão em pauta no prazo de 60 (sessenta) dias. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne como meu fundamento de decidir, visto que, na oportunidade, acompanhei a relatora na integralidade. “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vido, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem à serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas às época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não-cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto.” Em síntese, são admitidas como essenciais ao processo produtivo as despesas com aquisição de óleo diesel utilizados em frota própria e o GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras. Pela relevância, em virtude de imposição legal, também gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade os serviços de recolhimento de resíduos industriais (Resolução CONAMA nº 313/2002). Fica mantida a glosa, pela ausência de prova, dos créditos vinculados às despesas realizadas com pedágio, visto que não houve a possibilidade de se identificar sua relação com o processo produtivo. Ainda, não cabe prosperar o pleito de incidência de Taxa Selic sobre o valor do crédito, nos termos da Súmula CARF nº 125. Por fim, tendo sido alvo de discussão no colegiado, realizo maiores comentários sobre a decisão de encaminhar à Unidade de Origem, para nova apreciação das despesas realizadas com a manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras. Ao se realizar a análise do Relatório Fiscal nesse ponto, verifica-se que o Auditor- Fiscal realizou a glosa dos créditos com base no texto então vigente das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, destacando que tais dispêndios não podem ser classificados como intrínsecos à atividade da pessoa jurídica. No voto do acórdão adotado, decidiu o colegiado por “(ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Pois bem, objetivando aclarar o entendimento ora adotado, inicio pela didática explicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 "Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela.” Como bem destacado no tópico 84 do Parecer Normativo, a incorporação ou não ao ativo imobilizado das substituições de peças ou reparos realizados determina se o desconto do crédito será realizado como insumo ou depreciação. Para tal classificação, o art. 48 da Lei nº 4.506/64 definiu que os reparos ou substituição de peças, quando aumentarem a vida útil do ativo em mais de 1 (um) ano, deverão ser incorporados ao ativo, sendo o desconto de crédito realizado no momento da depreciação do bem principal (inciso VI). De outro lado, não resultando em aumento de vida útil acima do período de 1 (um) ano, serão diretamente realizados os descontos de crédito como insumos utilizados na atividade produtiva (inciso II). Ocorre que a autoridade fiscal sequer aceitou a empilhadeira, os caminhões e os transportes realizados como vinculados ao processo produtivo, realizando a glosa das despesas vinculadas a esses ativos, assim, se mostrou desnecessária uma maior análise dos dispêndios efetuados. Dessa forma, é necessário que se remeta o processo à Unidade de Origem para que realize nova apreciação do direito creditório, agora, aceitando como vinculados ao processo produtivo as empilhadeiras e caminhões, verificando se as despesas realizadas se enquadram no conceito de insumo (se não resultar aumento de vida útil superior a um ano), ou ativo imobilizado (se resultar em aumento de vida útil superior a um ano), apurando o crédito a que faz jus a recorrente. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903485/2016-22 Por fim, destaca-se que, quanto à glosa dos créditos vinculados às aquisições de fornecedor em situação irregular, não houve recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720010/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em São Paulo, nº 16-73.671, da 6ª Turma de Julgamento, em sessão de 16 de junho de 2016: Trata-se de Declarações de Compensação com aproveitamento de alegado crédito relativo a pagamentos a título de Finsocial efetuados em alíquota superior a 0,5%, decorrente de provimento judicial obtido na Ação Ordinária nº 91.0012236-0. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, por meio do despacho decisório de fl. 311 (a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), assim decidiu: Conforme Informação as folhas 285 a 287, que aprovo, reconheço parcialmente o direito creditório pleiteado contra a Fazenda Nacional e a favor da empresa acima RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 01 0/ 20 10 -1 5 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720010/2010-15 identificada, decorrente de recolhimentos a maior de Finsocial efetuados entre 16/10/1989 e 11/04/1991, no valor de R$ 786.783,43, atualizado até 01/01/1996, e que será acrescido de juros Selic a partir de 01/01/1996, e homologo a(s) compensação(ões) declarada(s) a partir deste crédito - até o seu limite, sem prejuízo de a Fazenda Nacional proceder, quando necessário, à fiscalização do que lhe convier, para exigência de débitos que venham a ser constatados. Os fundamentos da Informação Fiscal citada pelo despacho decisório são os seguintes (fls. 305/310): Os valores da coluna "CRÉDITO ORIGINAL" apresentados pela contribuinte na planilha à folha 279 está coerente, com exceção dos cálculos relativos aos pagamentos realizados em 16/10/1989 e 15/01/1990. Os cálculos equivocados da contribuinte nesses dois períodos se deu porque foi utilizada a BTNF do quarto dia do mês seguinte, em vez da BTNF do terceiro dia do mês seguinte, que seria o procedimento correto. (...) (...) Definidos os valores dos pagamentos a maior, cabe-nos adentrar na questão da correção monetária. Concluiu o Poder Judiciário (folhas 244 a 274) que, sobre os valores de crédito original, deveriam ser aplicados os seguintes índices: • BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991, ressalvando o uso, em detrimento do índice oficial, do IPC-IBGE nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991; • INPC-IBGE, de março de 1991 a dezembro de 1991; • UFIR, de janeiro de 1992 em diante. (...) Quanto à incidência de juros moratórios, definiu a justiça de 1ª instância (folha249), em 15/10/1993, no curso do processo de conhecimento n° 0012236-13.1991.4.03.6100, que os mesmos incidiriam à taxa de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão (19/11/2002), com base no disposto no § 1º do artigo 161 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), in verbis: "§ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Ocorre que, dado o lapso temporal até o transito em julgado, já estava em vigor a taxa de juros Selic, ou seja, já havia lei dispondo de modo diverso à aplicação da taxa de juros de 1%. Sendo incabível a aplicação de duas taxas de juros simultaneamente, fica sem efeito o disposto na decisão judicial de 15/10/1993 quanto à taxa de juros de 1%, sendo aplicável somente a taxa de juros Selic – a partir de 01/01/1996. Quanto aos cálculos apresentados pela interessada no processo de habilitação (cópias anexadas às folhas 280 a 283 deste processo), cabe de plano descaracterizá-los, dentre outros motivos que porventura fossem detectados numa análise mais profunda, tendo em vista que: • A UFIR foi utilizada de janeiro de 1992 a dezembro de 2000, contrariando a decisão judicial, que determina que a UFIR seja utilizada a partir de 2000 em diante. Ressalte-se que a decisão judicial é de agosto de 2001 (folhas 254 e 255), ou seja posterior a dezembro de 2000; • A interessada se utilizou do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (Provimento 26/2001), contrariando mais uma vez a decisão judicial que em nenhum momento se refere a tal índice ou a tal Provimento; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720010/2010-15 • A interessada aplicou juros de mora a partir de 12/12/1995, e não a partir do trânsito em julgado em 19/11/2002. Se o modo de corrigir monetariamente o indébito ainda estava sob discussão, como poderia a Administração devolver qualquer valor? Se não há como devolver, não há que se falar em juros de mora; • A interessada aplicou o percentual de 1% juros de mora mesmo com o advento dos juros Selic. Após a entrada em vigor em 01/01/1996 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, passa a incidir somente a taxa de juros Selic, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no artigo 167 do Código Tributário Nacional, conforme inclusive jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Cientificada do despacho decisório e da informação que lhe serviu de fundamento em 13/04/2011 (fls. 321/322), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/05/2001 (fls. 323/343), na qual alega que: dos em 16/10/1989 e 15/01/1990, o cálculo foi realizado de acordo com os valores recolhidos constantes nos Darfs, ou seja, dividiu o recolhido à alíquota de 1% pela metade, sendo o valor devido correspondente a 0,5%, e a diferença de 0,5%, o valor do crédito excedente. O cálculo para apurar a diferença deve ser feito sobre o valor efetivamente recolhido, pouco importando o índice da BTNF utilizado; do processo de conhecimento determinou que a correção monetária incide a partir de cada recolhimento e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da decisão. Essa sentença não foi alterada nem modificada pelas decisões que a sucederam, sendo que ao final o Tribunal Regional Federal determinou a utilização do Provimento nº 24/97 para aplicar os índices de correção do crédito e não alterou a aplicação dos juros de mora de 1%; processo judicial. O cálculo foi elaborado nos termos do Provimento nº 26/2001, c/c Resolução nº 92/2001 e Portaria nº 242/2001, cópias anexas aos autos, posto que referido provimento substituiu o Provimento nº 24/1997. Segundo essas normas: - até 31/12/1995 são aplicados os mesmos critérios de correção monetária para as ações condenatórias em geral, uma vez que os juros de mora até tal data são calculados à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (artigos 161 e 167 do CTN); - deve prevalecer o retro referido percentual, mesmo após 31/12/1995, caso o titulo judicial em execução, com trânsito em julgado a partir de 1°/1/1996, tenha estabelecido expressamente o percentual de 1% ao mês, mas nessa hipótese o débito deve ser atualizado monetariamente pela UFIR e IPCA-E; - tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nas ações de repetição de indébito tributário os juros de mora passaram a ser calculados em função da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, ou a partir de 1°/1/1996, caso o recolhimento seja anterior a tal data, mas nesta última hipótese o titulo judicial deve ser examinado para se constatar se não foram estabelecidos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Assim sendo, os índices utilizados na elaboração do cálculo estão corretos e nos exatos termos da decisão judicial que não foi modificada. A utilização do IPCA-E decorre da utilização do Provimento nº 26/2001 em substituição ao Provimento nº 24/97, bem como, a aplicação dos juros de mora de 1%, vez que a sentença de 15/10/1993 não foi alterada pelas decisões posteriores. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720010/2010-15 ao disposto no art. 468 do Código de Processo Civil: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Por força do conteúdo desse dispositivo legal, percebe-se que o princípio da imutabilidade das decisões judiciais, não pode ser desrespeitado tal como vem prescrito no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; são judicial que determinou a aplicação dos índices de correção do Provimento nº 26/2001 e dos juros de mora de 1%, posto que nessa questão já se operou a coisa julgada, por força do disposto no art. 467 do CPC. Cita-se doutrina e jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário sobre coisa julgada. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. RECOLHIMENTO. BTN FISCAL. CONVERSÃO. Nos termos do art. 67 da Lei nº 7.799, de 1989, a partir dos fatos geradores de 1º de julho de 1989, o cálculo do valor a recolher a título de Finsocial era feito com a conversão em BTN Fiscal no terceiro dia do mês subsequente, sendo que o valor em cruzados novos a pagar era determinado pela multiplicação de seu valor expresso em BTN Fiscal pelo valor deste na data do pagamento. CRÉDITO A COMPENSAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. Se o despacho decisório no cálculo do crédito a compensar aplicou exatamente os índices determinados por sentença judicial favorável à contribuinte, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, fazendo juntar aos autos laudo particular relacionado aos cálculos de atualização dos créditos. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720010/2010-15 Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como se observa dos relatório acima, o presente processo tem por objeto a atualização de créditos garantidos à recorrente por intermédio de ação judicial, com decisão transitada em julgado, onde se discutiu o recolhimento ao FINSOCIAL. A recorrente insurge-se contra o trabalho realizado pela autoridade fiscal, ratificado no julgamento do acórdão recorrido, segundo a alegação de que os cálculos foram realizados de forma equivocada, causando uma diminuição substancial no crédito requerido. Um dos pontos mais debatidos, está relacionado à aplicação dos juros de mora, que na visão da recorrente devem ser observados no patamar de 1% a.m., a partir da data do transito em julgado, ao passo que na decisão recorrida restou estabelecida a aplicação da taxa Selic. Quanto à data de início da aplicação dos juros de mora, destaco que a própria recorrente quando da apresentação de seus pedidos de compensação informou o dia 19+11+2002, data esse utilizada pela autoridade fiscal que observou os documentos do processo judicial trazidos pela recorrente. Entretanto, observo que os juros de mora, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal, fora fixado no patamar de 1%, com inicio de aplicação a partir do transito em julgado da sentença. A alegação de que a sentença que determinou a aplicação dos juros moratórios seria aquela prolatada nos autos dos embargos propostos pela Fazenda Pública (e.fls 272/275), e que, por não constar expressamente a indicação dos juros moratórios deveria ser aplicada a taxa Selic. Entretanto, tal informação não é correta uma vez que podemos verificar referida decisão tratou dos índices de correção, sem tocar no assunto relacionado aos juros moratórios, devendo, assim, permanecer aqueles determinados na sentença de e-fls 267+269, que determinou a o seguinte: POSTO ISTO, o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, tão só, para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional-tributária, em face da reconhecida inconstitucionalidade da legislação que aumentou s alíquotas, CONDENANDO a União Federal a repetir a autora os recolhimentos efetuados com base em alíquota maior que a vigente na promulgação da Constituição Federal de 1988, da conformidade com os documentos nos auto-,., que no tenham sido abrangidos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária incide a partir de cada recolhimento a os juros moratórios serio de 1% (um Por cento) ao mês desde o transito em julgado da decisão. Sucumbência reciproca. RECORRO de oficio ao Egrégio Tribunal Regional à 3ª Região. P.R.I. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720010/2010-15 São Paulo, 15 de outubro de 1993. Desta forma, considerando o exposto entendo que o presente processo deve ser convertido em diligência para baixar o processo à unidade de origem, devendo ser refeito os cálculos dos créditos com a observância dos juros moratórios determinados em decisão judicial, no patamar de 1% a.m. contados a partir do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 19+11+2002., informando se remanesce crédito para a compensação requerida pela recorrente. Depois de realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando a recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.915734/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, do saldo credor do IPI, decorre de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, devendo ser considerada as disposições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999 e no RIPI 2002, regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002 . MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, sem que ocorra ofensa ao instituto previsto no artigo 146 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal e esse interregno se dá entre a data do pedido e o despacho decisório.
Numero da decisão: 3003-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, do saldo credor do IPI, decorre de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, devendo ser considerada as disposições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999 e no RIPI 2002, regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002 . MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, sem que ocorra ofensa ao instituto previsto no artigo 146 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal e esse interregno se dá entre a data do pedido e o despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 57 34 /2 00 9- 21 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 Relatório Ao julgar a Manifestação de Inconformidade a DRJ sintetizou os fatos nas seguintes palavras: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que glosou no pedido de ressarcimento as notas fiscais emitidas por fornecedores optantes do SIMPLES. A manifestante alega que houve apenas erro de preenchimento e que seu crédito é ressarcível pois decorre do IPI pago no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda, conforme legislação que cita. A referida manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) Nulidade que acomete o acórdão ora recorrido, por mudança dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa — art. 146 do CTN. b) Homologação tácita da compensação. c) Inequívoco direito creditório da recorrente quanto ao crédito de IPI — ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP homologada parcialmente. A glosa se deu pela relação de notas fiscais com créditos indevidos, porque a empresa emitente é cadastrada no programa SIMPLES, conforme detalhamento feito pela Receita Federal no relatório de e-fls. 22. Conforme relatório a nota glosada é de numeração 93533, apresentada como destaque do IPI o valor de R$ 2.764,47, cadastrada na DCOMP, pela recorrente, com o CNPJ n.º 55.888.523/0001-08. Na manifestação de inconformidade a recorrente sustenta que houve um equívoco no preenchimento do CNPJ da nota fiscal de entrada e do PER/DCOMP, já que a nota trata de importação de mercadoria para revenda, com destaque de IPI, figurando como exportador a empresa Lafarge Roofing Componets GMBH e CO. Prossegue sustentando que: E, tendo sido as mercadorias importadas para revenda, o crédito de IPI é inequívoco, nos termos do inciso VI do art. 164 do RIPI (Decreto n° 4.544/2002), que reza: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): (..) VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;" Assim, de acordo com a legislação de regência, a Requerente tem direito ao crédito de IPI destacado nas NFs de entrada emitida em virtude das importações realizadas. 0 único erro de fato em que incorreu a Requerente, mas que não afasta o seu direito creditório, foi quanto ao preenchimento das Notas Fiscais, especificamente e unicamente no campo destinado ao CNPJ do "destinatário/remetente". Diante desses argumentos o julgador de piso proferiu voto sucinto nos seguintes termos: De plano, informo ao interessado que, mesmo considerando que houve erro de preenchimento, sua manifestação não altera o resultado do Despacho Decisório, pois, ainda que tais aquisições decorressem de importações, passíveis de direito ao crédito nesse tipo de operação (importador que promove a saída de produto tributado por ele importado), tal ressarcimento não é permitido. De fato, nem todo crédito do IPI, passível de abater débitos desse imposto na escrita fiscal do contribuinte, é passível de ressarcimento. Com efeito, dispõe a Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (Grifei) O texto é claro, tão somente será ressarcido ao contribuinte o IPI pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, o que não é o presente caso, que consiste no retorno de mercadorias saídas em garantia. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. E considerando esse voto o Recurso voluntário sobreveio com pedido de reforma do julgamento, baseando-se nos seguintes pedido: a) Nulidade que acomete o acórdão ora recorrido, por mudança dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa — art. 146 do CTN. b) Homologação tácita da compensação. c) Inequívoco direito creditório da recorrente quanto ao crédito de IPI — ressarcimento. Preliminar Inicialmente, no que se refere ao pedido de nulidade do acórdão pela suposta mudança de critério jurídico no julgamento, entendo por não acatar, tendo em vista que nos termos do Decreto n.º 70.235 de 1972 que trata do processo administrativo fiscal, para ser nulo o acórdão deve preencher os seguintes requisitos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado ao recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu Recurso esta sendo julgado. A nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que o contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como não reformar o Despacho Decisório. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 Outrossim, no que se refere a alegada mudança de critério jurídico, prevista no artigo 146 do CTN 1 , nos cabe dizer que também não deve prosperar, isso porque, embora sucinto, o julgamento da primeira instância apenas esclareceu que mesmo que fosse preenchido corretamente a PER/DCOMP, com o CNPJ que a recorrente alega ser o correto, também não seria possível a homologação total do pedido, visto que para os créditos que seriam alegados com o preenchimento do CNPJ correto não seria possível o ressarcimento. Não vejo nessa situação a incidência de mudança de critério jurídico porque houve provocação da Recorrente quanto a esse assunto, ou seja, a Recorrente expôs novo argumento, diverso do que foi declarado no pedido de compensação, e na mesma medida o julgador respondeu ao argumento citado, justificando as razões pelas quais não caberia a reforma do Despacho Decisório, inclusive, se assim não agisse poderia incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. Hipoteticamente, poderia a DRJ aceitar a alteração do CNPJ informado, mas ainda assim, não daria o crédito requerido pelos motivos alegados no acórdão diante do seguinte entendimento: “O texto é claro, tão somente será ressarcido ao contribuinte o IPI pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, o que não é o presente caso, que consiste no retorno de mercadorias saídas em garantia.” Sendo assim, deixo de acolher a tese de alteração de critérios jurídicos porque entendo que ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, uma coisa anda junto com a outra e essa dinâmica não guarda qualquer relação com o instituto do artigo 146 do CTN. De igual maneira não cabe acolher a tese de que houve homologação tácita da compensação, considerando a clareza da regra que diz que o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal. Ora, se o pedido de compensação foi transmitido em 12/07/2006 (e-fls 40) e o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (e-fls 32), não ultrapassou o prazo de 5 anos, logo, evidente, que não há o que se falar de homologação tácita. Prosseguindo, passamos a analisar a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI para a nota fiscal n.º 93533, (e-fls 25 a 31), que no dizer da recorrente tratam de mercadorias importadas, com a seguinte sustentação: A DRJ, de maneira inovadora, após constatar que os motivos da glosa pela ORE estavam incorretos, proferiu decisão negando o ressarcimento ao novo argumento de que a Lei n° 9.779/99 não permite o ressarcimento de créditos decorrentes de operação de revenda. Ocorre que o direito ao ressarcimento de tais créditos não está fundado na Lei n° 9.779/99, mais sim no próprio regime da não cumulatividade. Com efeito, sendo incontroverso o direito ao crédito do IPI sobre bens para revenda, conforme assegura o artigo 164 do RIPI/02, e não existindo norma que determine o 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 estorno, já que o crédito pleiteado não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 do RIPI, a única maneira de se assegurar a não-cumulatividade do tributo, quando a saída do mesmo foi beneficiada por isenção ou alíquota zero, é permitir o ressarcimento dos créditos. Não foi por outra razão que o STJ, ao analisar as disposições da Lei n° 9.779/99, relativo ao ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos isentos e alíquota zero, afirmou que se tratava de norma meramente interpretativa (ex. Resp. 435.783/AL), pois o direito do contribuinte sempre existiu. A questão pode ser resumida da seguinte forma. Não se pode admitir em um tributo não cumulativo que uma legislação conceda expressamente o crédito, e não exista no ordenamento forma de aproveitamento desse crédito. Afirmar que o contribuinte não pode aproveitar o crédito, através do ressarcimento/compensação, é o mesmo que afirmar que esse não possui tal crédito, em clara afronta ao artigo 164 do RIPI. Pois bem, assiste razão a Recorrente pois considerando ser ela uma indústria e que os produtos adquiridos com a nota fiscal n.º 93533, (e-fls 25 a 31) tem por objetivo a revenda, entendo por correto adotar o artigo 164 do RIPI 2002, pelo Decreto 4.544 de 2002, com a seguinte redação: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): (...) VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; Não há como reverberar tal posição da DRJ ao invocar o Art.11 da Lei 9.779/99 sem sequer trazer para a o contexto do mérito a ser julgado, os dispositivos que tornam legítimos os créditos básicos do IPI, frisa-se em relação aos Incisos que abarcam o Art. 164 do Decreto vigente a época do fato gerador, o Decreto 4.544/2002. De fato os textos são claros, se aplicados de forma harmônica! O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, merece provimento o pedido inicial, do manifesto de inconformidade, para que seja considerada a nota fiscal n.º 93533, (e-fls 25 a 31), no pedido de compensação realizado, pois diante da similaridade de valores e data da emissão, restou comprovado que houve apenas um erro de preenchimento do CNPJ. Entendo que houve um erro material que não pode ser motivo para penalizar o contribuinte que em sua essência recolheu o imposto devido e portanto, deve ser considerado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.920 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915734/2009-21 Deixar de acatar a alteração do CNPJ, equivocadamente declarado, seria privilegiar a formalidade e não o direito. Além disso, entendo também por devido o crédito na operação realizada, considerando a importação de mercadorias para revenda, cabendo a Delegacia de origem apenas a apuração do pedido de homologação com base nas notas fiscais apresentadas nos autos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.022441/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES E DE RENÚNCIA AO DIREITO. O beneficio fiscal dado pelo artigo 21 da MP 66/2002 e pelo artigo 14 da MP 75/2002 condiciona-se à satisfação dos requisitos ali estabelecidos, entre eles comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os tributos ali indicados, com a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem referidas ações.
Numero da decisão: 1302-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de decadência e de erros na imputação dos pagamentos e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES E DE RENÚNCIA AO DIREITO. O beneficio fiscal dado pelo artigo 21 da MP 66/2002 e pelo artigo 14 da MP 75/2002 condiciona-se à satisfação dos requisitos ali estabelecidos, entre eles comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os tributos ali indicados, com a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem referidas ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de decadência e de erros na imputação dos pagamentos e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo cuida de indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte Pepsico do Brasil Ltda., ora Recorrente, para usufruir dos benefícios que foram concedidos pelas MP’s nº’s 66/2002 e 75/2002. Nos termos do relatório de fls. 181 e seguintes, o que se observa é que o Recorrente requereu a “adesão aos benefícios veiculados pelo artigo 14, da Medida Provisória AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 24 41 /2 00 2- 71 Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 nº 75/2002, para parte dos créditos tributários relativos a COFINS do período compreendido entre fevereiro de 1999 e abril de 2002, que se encontravam ‘sub judice’”. Contudo, constatou-se que o pedido de desistência e renúncia protocolizados nos autos do Mandado de Segurança de nº 1999.61.00.012226-6, impetrado pelo contribuinte com o objetivo de “não proceder ao recolhimento da COFINS nos moldes da Lei nº 9718/98, bem como de efetuar a compensação de um terço da COFINS recolhida com valores devidos a titulo de CSLL”, foi “INDEFERIDO face sua inexistência em razão da falta de regularização do subscritor do pedido”. Ao receber a cobrança dos valores relativos aos juros e multas não liquidados espontaneamente, o Recorrente apresentou Recurso com base no artigo 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99 (recebido como Manifestação de Inconformidade), cujos argumentos foram assim sintetizados pelo acórdão de fls. 364, proferido pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP): 5.1. A manifestante ressalta que procedeu à regularização da representação processual cuja falta acarretou a desconsideração da petição na qual informava ao Juiz a adesãoA anistia, a renúncia As alegações de direito e a desistência da lide. Na oportunidade, continua a manifestante, a Desembargadora Relatora ressalvou que a possibilidade de renúncia ao direito a qualquer tempo ou grau de jurisdição viabiliza o eventual exame do pedido na instancia ad quem. Em decorrência disso, a empresa apresentou embargos de declaração, tanto contra o acórdão que deu provimento A apelação da União quanto contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de homologação da renúncia, os dois aguardando julgamento no TRF. 5.2. Alerta que os embargos de declaração suspendem a exeqüibilidade das decisões em face das quais tenham sido opostos, não produzindo efeitos a decisão que julgou prejudicada a renúncia da recorrente, nem o acórdão que deu provimento A apelação da União, prevalecendo até o momento a sentença que deu provimento ao pedido autoral. Afirma ser apenas questão de tempo até que a renúncia manifestada pela recorrente seja homologada. 5.3. Relata que cumpriu todos os demais requisitos ao gozo da anistia, requerendo seja atribuído efeito suspensivo A presente manifestação nos termos do parágrafo único do art.61 da Lei 9.784/99, impedindo-se que venha a sofrer danos decorrentes da cobrança dos débitos em pauta, inclusive inscrição cm divida ativa. 5.4. Requer ainda a reconsideração da decisão recorrida, ou que seja tornada sem efeito até decisão final sobre a desistência/renúncia manifestada, a ser proferida nos autos do MS referido, sustando-se os atos de inscrição em divida ativa e no CADIN. Aquela DRJ, entretanto, entendeu por não acolher a Manifestação de Inconformidade e, por consequência, indeferir o pedido de adesão ao benefício fiscal dado pelo art.21 da MP 66/2002 e art. 14 da MP 75/2002. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO •DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES E DE RENÚNCIA AO DIREITO. O beneficio fiscal dado pelo art.21 da MP 66/2002 e art. 14 da MP 75/2002 condiciona- se à satisfação dos requisitos ali estabelecidos, entre eles comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos ali indicados, c renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem referidas ações. Solicitação Indeferida Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 O Recorrente, assim, interpôs Recurso Voluntário (fls. 410 e seguintes), no qual repisa os argumentos apresentados em sede de “Manifestação de Inconformidade”. Em um primeiro momento, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, foi proferido o entendimento, como se observa do acórdão de fls. 703, que o CARF não teria competência para analisar o pleito do contribuinte. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA. ANISTIA E REMISSÃO. Matéria alheia ao Processo Administrativa Fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de competência administrativa. Recurso não conhecido. Contudo, ao analisar Recurso Especial apresentado pelo contribuinte em face do acórdão proferido pela Tuma Ordinária destw Conselho, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, por unanimidade, que o CARF “tem competência administrativa para analisar “recurso” contra decisão denegatória à adesão a anistia” e que esta competência seria da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 2º, inciso VII da Portaria MF 343/15. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO DO TEMA EM DISCUSSÃO. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 16/08/2007 (AR de fls. 408), apresentando seu Recurso Voluntário em 17/08/2007, conforme comprovante de fls. 410, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já restou assentado, inclusive, por decisão proferida pela Câmara Superior. Há de se ressaltar, ainda, que, em que pese o Recorrente ter protocolizado petições nos autos requerendo o reconhecimento de suposta decadência do crédito tributário, bem como suposto de erro na imputação dos juros e multa, quando dos cálculos da cobrança que lhe foi enviada, estas matérias são estranhas aos autos, na medida em que o contencioso administrativo instaurado se refere, basicamente, ao indeferimento do pedido de adesão à anistia instituída pelas MP’s 66 e 75 de 2002, uma vez que o contribuinte não teria cumprido os requisitos impostos pelo legislador. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 Assim, para que não haja dúvidas, o tema que será analisado a seguir é o relativo ao cumprimento ou não daqueles requisitos pelo Recorrente. É que se passa a fazer. DOS REQUISITOS DAS MPs 66/02 E 75/2002 PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DA FALTA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Como demonstrado alhures, a discussão posta no presente processo e devolvida a este colegiado se refere, em síntese, ao direito de fruição do direito à remissão de parte dos juros de mora e anistia da multa de oficio incidentes sobre o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, decorrente do pedido de desistência de ação judicial. Direitos estes que foram concedidos originariamente da MP nº 66/2002, cujo prazo de adesão foi posteriormente reaberto pela MP nº 75/2002. Naquelas MPS, os artigos 21 e 14 dos dispositivos legais, respectivamente, deixavam claro que a desistência prévia das ações judiciais era requisito indispensável para fruição dos benefícios da remissão e da anistia. Veja-se a redação dos dispositivos legais: MP 66/2002 Art. 21. Os débitos de que trata o art. 20, relativos aflitos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de setembro de 2002 com a dispensa de multas moratória e punitivas. § 1º - Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 2º - O beneficio de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § 3º Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).(destacou-se) MP nº 75/2002 "Art.14. Ficam reabertos, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, os prazos referidos nos arts. 20, 21 e 24 da Medida Provisória nº 66, de 2002, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta mesma Medida. Parágrafo único. Relativamente ao art. 20 da Medida Provisória n°66, de 2002, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 e vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, hipótese em que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. (destacou-se) Por outro lado, a Receita Federal do Brasil e a PGFN, ao regulamentarem os benefícios concedidos aos contribuintes, fixaram o entendimento pela necessidade de desistência prévia das ações judiciais. Confira-se a redação da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/2002: Art. 7º Para gozo do beneficio, o sujeito passivo deverá protocolizar, até 20 de dezembro de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicilio tributário, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo III, instruido com: Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 I - prova do respectivo pagamento; II - declaração de desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e as contribuições, cujos débitos serão pagos, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §1º - Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. §2º - A desistência e a renúncia de que trata o inciso Ido § 1" do art. 6" serão comprovadas por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo IV, acompanhada da 2" via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juizo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. §3º - O sujeito passivo deverá entregar a unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (destacou-se) Assim, como restou demonstrado pelas instâncias anteriores, foram exigidos o cumprimento de dois requisitos por parte dos contribuintes que pleiteavam a fruição dos benefícios: (i) a comprovação da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput do art.21 da MP 66/2002 e (ii) a comprovação da renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações. Pois bem. No presente caso, o indeferimento do pedido de adesão do contribuinte se deu pelo fato de ter sido constatado, pela fiscalização, que o pedido de desistência da ação judicial de nº 1999.61.00.012226-6 e renúncia dos direitos ali discutidos, que foi formulado pelo Recorrente, ter sido considerado como inexistente pelo Poder Judiciário. Este é o fundamento do relatório fls. 181 e seguintes. Neste ponto, importante destacar que a DRJ inovou na fundamentação do indeferimento do pleito do contribuinte, quando afirmou que, além da ausência de desistência da ação judicial de nº 1999.61.00.012226-6, o Recorrente não teria desistido expressamente de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos. Entendeu-se, naquela oportunidade, que “se a empresa possui outras ações com o mesmo objeto, seja como parte ou substituída processual, deveria também comprovar nestes autos a desistência dessas ações, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam tais ações”. Em que pese a inovação da DRJ, uma vez que o relatório que embasou o indeferimento não trouxe esse fundamento, deve-se deixar claro que não se concorda com esse argumento, já que a inteligência dos dispositivos legais e infra-legais é no sentido de que a desistência e renúncia estão atreladas ao tributo que será pago com os benefícios, não podendo se exigir dos contribuintes a desistência de todas as ações judiciais. O que se exige, reitere-se, é a desistência e renúncia dos direitos das ações que discutem o tributo a ser quitado. E, a princípio, a própria RFB e a PGFN tem esse entendimento, uma vez que, no § 1º do Artigo 7º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/2002 acima transcrito, deixou-se claro que “admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente.” De toda forma, a par desta discussão, não merece guarida o Recurso Voluntário do Recorrente. Explica-se. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 A motivação para que o requerimento do pleito contribuinte fosse indeferido foi o fato de o pedido de desistência e renúncia, protocolizado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.012226-6, ter sido considerado como inexistente pelo Poder Judiciário. De fato, quando se analisa a Certidão de fls. 121, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pode-se constatar que o pedido de desistência foi considerado como inexistente. Confira-se um trecho daquela certidão: “(...) e que As fls. 221/222 há petição requerendo a homologação expressa de pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, requerendo, assim, a retirada do processo da Pauta de Julgamentos do dia 03/12/2003, o qual foi indeferido, ante sua inexistência em razão da falta de regularização do subscritor da petição que o formulou, e, além disso, por ter sido o processo incluído em pauta de julgamentos do dia 04/11/2003 e o pedido de retirada de pauta dos autos somente protocolizado minutos antes do julgamento, agora no dia 03/12/2003, sendo conclusos ao Relator (a) somente após o mesmo, conforme decisão de fls. 224/225 (...)”. (destacou-se) Veja-se, do trecho acima transcrito, que o pedido de desistência foi considerado como inexistente, uma vez que o procurador que assinou a petição não estava devidamente constituído nos autos e não regularizou sua representação no processo, mesmo sendo intimado para tanto. Este fato fica claro na decisão proferida pelo TRF3, quando da análise do agravo regimental apresentado pelo contribuinte, quando afirma, inclusive, que os novos patronos do Recorrente nos autos do Mandado de Segurança, ao serem intimados a se manifestarem sobre o pedido de desistência, requereram o regular prosseguimento do Recurso, entendendo-se, assim, “pela manifestação expressa de não desistência” da ação judicial. Confira-se: “Na verdade, o pedido de desistência do presente mandado de segurança foi formulado às fls. 190 destes autos, em 29 de novembro de 2002, nos termos do protocolo de fls, onde protestou a impetrante pela posterior regularização da sua representação processual, a qual não ocorreu. Compulsando os autos, verificou-se que o advogado subscritor do pedido de renúncia citado, encontrava-se à época, constituído nos autos às fls. 29 apenas como estagiário de direito, não tendo poderes para desistir da presente demanda, e não tendo posteriormente regularizado sua situação. Portanto, tal pedido foi considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 37 do CPC. Ainda nos Comentários ao Código de Processo Civil de Theotônio Negrão temos que: Art. 37: 6b. 'Postulação sem mandato. É admissível, nas hipóteses do art. 37 do CPC... Compete, todavia, ao advogado exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, 'independentemente de qualquer ato ou manifestação da autoridade judiciária'....' Além ao mais, as fls. 192/193, os advogados que receberam poderes nos autos às fls. 29, renunciaram aos poderes de mandato conferidos e substabeleceram sem reservas, a outros procuradores, que também não mencionaram sequer o pedido de renúncia formulado muito menos procederam à sua regularização. Às fls. 201, esta relatoria solicitou esclarecimentos no tocante à comunicação da renúncia formulada às fls. 197/199, com o fim de determinar a correção da autuação dos autos, o que foi atendida às fls. 207/208, onde a impetrante, após prestar os devidos esclarecimentos reiterando os termos da petição de fls. 192 na qual os antigos patronos substabeleceram sem reservas os poderes aos atuais patronos e subscritores desta, também pleitearam 'pelo regular prosseguimento do recurso' (último parágrafo), de onde se entende pela manifestação expressa de não desistência”. 1 (destacou-se) 1 Decisão extraída do site do STJ no dia 20/02/2020, no endereço https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1331217&num_registro =201400838955&data=20140805&formato=PDF. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 Assim, entende-se que, ao considerar como inexistente o pedido de desistência, o próprio Poder Judiciário deixou claro que este não foi formulado. Por isso, é patente que o contribuinte deixou de cumprir os requisitos fixados na legislação, para que pudesse usufruir dos benefícios concedidos pelas MP’s 66/2002 e 75/2002. Não se desconhece que o Recorrente, com a oposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, com a apresentação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário tenta reverter o entendimento consignado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contudo, pelo que se depreendeu da consulta daquele processo no TRF3 e no Superior Tribunal de Justiça, quando da confecção desta decisão (em 20/02/2020), os apelos apresentados pelo Recorrente foram todos indeferidos, restando apenas a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do agravo apresentado em face da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. Contudo, como o Recurso Extraordinário, em regra 2 , não tem efeito suspensivo, a decisão válida e vigente é pela inexistência do pedido de desistência, o que impõe, por consequência, o indeferimento de adesão aos benefícios instituídos pela MP 66/02. Por outro lado, não se pode dar guarida ao Recorrente, quando este afirma, no Recurso Voluntário, que “para fins de adesão à anistia, a Medida Provisória n° 66 exigiu simplesmente que o contribuinte comprovasse a desistência expressa e irrevogável da ação judicial vinculada ao débito quitado mediante a utilização dos benefícios, assim como a renúncia às alegações de direito” e que a “Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1.225, de 31 de outubro de 2002 (DOU de 06.11.2002), estabeleceu simplesmente que o contribuinte deveria entregar à unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de 30 dias da data de sua publicação”. Não se tem dúvida de que, como o próprio contribuinte afirma, não houve a estipulação de um prazo para apresentar a homologação do pedido de desistência, até mesmo porque não poderia a Administração Tributária impor, ao Poder Judiciário, prazo para análise dos requerimentos dos contribuintes. Entretanto, no presente caso, o que se verifica é que o Poder Judiciário considerou como inexistente o pedido de desistência, uma vez que este foi formulado por procurador não constituído nos autos. Não houve homologação ou não homologação do pedido, já que este, reitere-se, sequer foi considerado como existente pelo juízo onde tramitava o Mandado de Segurança. Portanto, entende-se que o Recorrente não conseguiu comprovar que cumpriu os requisitos exigidos pelas MP’s nº’s 66/2002 e 75/2002, cumulados com o que dispôs a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/2002 e, por isso, não faz jus aos benefícios concedidos pelo legislador. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias 2 Neste sentido é comando do artigo 1.029 do CPC/15, em especial o § 5º do referido dispositivo legal, que determina o requerimento expresso para que seja atribuído o efeito suspensivo ao apelo extraordinário. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.022441/2002-71 Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital

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