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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5757475 #
Numero do processo: 13767.000327/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 20.509,92, e cancelar a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do SINDPREV, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 219          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/04)  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 29.374,97, acrescido  dos correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu da revisão da DIRPF/1999 ­ retificadora (fls. 30/31), na  qual foram apuradas as seguintes irregularidades:  • Omissão de rendimentos recebidos do SINDPREV, decorrentes de trabalho  com vínculo empregatício, no valor de R$ 83.197,81.  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Cooperciges/ES,  decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 31.350,00.  • Dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, correspondente à  parcela excedente à quantia de R$ 253,28.  Na impugnação de fl. 05, o contribuinte alegou que os rendimentos oriundos  do  SINDPREV  foram  declarados  como  não  tributáveis  em  cumprimento  de  determinação  judicial,  conforme  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002545­8  (fis.  07/08)  pendente  de  julgamento  final,  e que houve o depósito  judicial do  respectivo  imposto de  renda devido em  conta poupança na agência PAB ­ Justiça Federal da Caixa Econômica Federal. Aduziu que o  valor  declarado  pela  COOPERCIGES  de  R$  31.350,00,  foi  pago  à  empresa  SERV­MED  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA.,  da  qual  recebeu  a  importância  de  R$  17.353,50,  no  ano­ calendário  de  1998,  referente  a  lucros  distribuídos,  por  ser  possuidora  quotas  de  responsabilidade limitada. Quanto às despesas com pensão alimentícia, defendeu o pagamento  total de R$ 25.323,20, conforme homologação da justiça.  A 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG,  conforme Acórdão de  fls.  76/81,  manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 1999   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  VINCULADOS  À  AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A mera alegação do impugnante de que os valores considerados  omitidos pela Fiscalização estariam sob o jugo do Judiciário, de  acordo com a decisão colacionada aos autos, não  faz  óbice ao  lançamento, uma vez que não restou demonstrado o vínculo dos  rendimentos  à  ação  judicial  ou  que  o  interessado  houvesse  depositado  o  imposto  supostamente  devido,  conforme  demandado na citada decisão.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 220          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGOS POR COOPERATIVA  A COOPERADOS.  Os  elementos  anexados  aos  autos  permitem  firmar  a  clara  inferência  de  que  os  rendimentos  pagos  por  Cooperativa,  na  qualidade  de  fonte  pagadora  do  contribuinte,  destinaram­se  a  esse,  porquanto  a  alegação  de  que  os  valores  haviam  sido  percebidos por pessoa jurídica da qual é sócio resta inverídica,  em razão da associação dessa àquela em período posterior aos  pagamentos em análise.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITE.  As  importâncias  a  serem  consideradas,  para  efeito  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  correspondem  àquelas  firmadas  no  acordo  homologado  judicialmente,  sendo  que  os  excessos,  porventura ocorridos, não se subsumem a hipótese de dedução.  Lançamento Procedente    Conforme  Resolução  2801­000.023,  às  fls.  189/192,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a autuada fosse intimada para apresentar:  1.  as  principais  peças  do  Processo  Judicial  99.0002545,  como  petição  inicial,  sentença  e acórdão, comprovando a data do  trânsito em  julgado  da  ação,  bem  como  quem  e  quando  foram  levantados  os  depósitos  judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença;  2.  o  acordo  homologado  judicialmente  já  retificado,  consoante  alegada  solicitação,  objetivando  a  alteração  da  redação  para  exclusão  do  sinal  indicador  de  percentual  (%)  grafado  junto  ao  valor  pactuado  de  16,66  (dezesseis, sessenta e seis) salários mínimos mensais.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  199/209,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 221          4 Inicialmente, registre­se que não mais compete a esse Conselho se pronunciar  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  COOPERCIGES,  pois  o  Contribuinte  expressamente concordou com a autuação neste tocante.  O litígio subsiste apenas em relação às infrações omissão de rendimentos do  SINDPREV e dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Quanto à omissão de rendimentos provenientes do SINDPREV, o Interessado  alega  que  o  correspondente  imposto  de  renda  foi  depositado  judicialmente  com  base  em  decisão  proferida  pelo  Juízo  da  7a  Vara  Federal  nos  autos  do  Processo  n°  99.0002545­8,  estando,  inclusive,  o  respectivo  montante  à  disposição  da  União  Federal  em  razão  da  improcedência  da  ação,  conforme  declaração  da Caixa Econômica  Federal,  à  fl.  93,  sobre  a  existência  de  um  saldo  de  R$  42.013,01,  em  29/10/2007,  em  conta  da  contribuinte  junto  à  conta 0829.013.0004881­9 PAB JUSTIÇA FEDERAL DE VITÓRIA/ES.  Sobre  a  glosa  da  pensão  judicial,  o  Recorrente  informa  ter  protocolado  petição  junto  ao  Juízo  da  Vara  de  Família  de  Colatina/ES,  pugnando  pela  retificação  da  redação  do  acordo  homologado,  sob  o  argumento  de  que  foi  grafado  erroneamente  o  sinal  indicador de percentual (%) ao se fazer menção ao valor pactuado de 16,66 (dezesseis, sessenta  e seis) salários mínimos mensais.   Portanto, face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide,  o julgamento foi convertido em diligência, para que a autuada fosse intimada para apresentar:  1­  as  principais  peças  do  Processo  Judicial  99.0002545,  como  petição  inicial, sentença e acórdão, comprovando a data do trânsito em julgado da  ação, bem como quem e quando  foram  levantados os depósitos  judiciais  realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença;  2­  o  acordo  homologado  judicialmente  já  retificado,  consoante  alegada  solicitação,  objetivando  a  alteração  da  redação  para  exclusão  do  sinal  indicador  de  percentual  (%)  grafado  junto  ao  valor  pactuado  de  16,66  (dezesseis, sessenta e seis) salários mínimos mensais.  Em  atendimento,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  199/209,  que  demonstram que o valor da pensão mensal  fixada em  favor dos  seus  filhos Lucian Quintaes  Cardoso e Lia Quintaes Cardoso corresponde a 16,66 (8,33 para cada um) salários mínimos nos  autos  do  PROCESSO N°014.07.013077­9. Considerando  que  o  valor  do  salário mínimo,  no  período de janeiro a abril de 1998, era de R$ 120,00, e no período de abril a dezembro de 1998,  era de R$ 130,00, deve ser restabelecido o valor de R$ 20.509,92 de dedução a título de pensão  alimentícia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  20.763,20)  e  o  valor  computado  pela  fiscalização  (R$  253,28),  consoante  comprovantes  de  pagamentos  de  fls.  42/57.  No que tange à omissão de rendimentos provenientes do SINDPREV, trata­ se, na espécie, de rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente cuja tributação ocorreu  sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 222          5 Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 223          6 JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 224          7 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 20.509,92, e cancelar a omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente do SINDPREV.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18184.000936/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos parciais, informados pela fiscalização, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  02356,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 02345, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa  sem  o  devido  registro  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  PAGAMENTO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO.  DESATENDIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a  legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF.   O  CARF  somente  encontra­se  vinculado  às  decisões  plenárias  exaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  o  trânsito  em  julgado das mesmas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 ACORDAM os membros do colegiado,  I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência 10/2002. Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que declarava a decadência até a competência 11/2001,  II) por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  regra  decadencial expressa no CTN, que deve ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  deve  a  decisão  contrariou a legislação (CTN), que deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  consignados  sobre  a(s)  rubrica(s)  exigida(s) e solicita, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0565, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus fundamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  litígio  em  questão  versa  sobre  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada:  a  recorrente pleiteia a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, de forma diversa do  que decidiu o acórdão recorrido, que aplicou a regra expressa no Art. 150, do CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  fls. 045, 046 e 081.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 5          7 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  Por  todo  o  exposto,  como  hpa  recolhimentos  parciais  no  período  que  interessa à decisão, com a manutenção da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150  do CTN, nego provimento ao recurso.      (assinatura digital)  Marcelo Oliveira                              Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.903215/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo reconhecido, através de diligência, o direito creditório do contribuinte, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, afim de se homologar a compensação realizada
Numero da decisão: 3801-004.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo reconhecido, através de diligência, o direito creditório do contribuinte, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, afim de se homologar a compensação realizada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Curitiba/PR, abaixo transcrito: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/05/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 42438.45539.250705.1.7.042933, nos termos do despacho decisório emitido em 20/04/2009 pela DRF em Cascavel/PR (rastreamento nº 831656677). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/07/2005 para retificar a Dcomp nº 39098.85153.130705.1.3.040720, a contribuinte indicou um crédito de R$ 92.504,97 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/05/2000, sob o código 2172, no valor de R$ 134.728,36), vinculado ao Per/Dcomp nº 32729.17426.030505.1.2.040645, de 03/05/2005, objetivando a extinção de débitos de IRRF (cód. 0561 – R$ 122.584,45, período: 1ª semana de julho de 2005), PIS (cód. 8301 – R$ 31.996,44, período: 07/2005), IRRF (cód. 0588, R$ 2.431,65; cód. 1708, R$ 2.054,74 e cód. 8045, R$ 3.150,81, todos relativos à 2ª semana de julho de 2005) e IOF (cód. 7893, R$ 1.595,06, período: 2ª semana de julho de 2005). Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/04/2009 (fl. 34), a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação já se encontrava extinto “por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do Darf informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/Dcomp original.” Na manifestação apresentada, a interessada alega que “considerando que a apuração desse através de estimativa mensal, constatou-se que o valor recolhido era maior que o devido.” Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em 03/05/2005 (Per 32729.17426.030505.1.2.040645) e que a compensação foi feita com débitos próprios, em obediência ao disposto nas instruções normativas de regência. Às fls. 36/48, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle de Per/Dcomp além de demonstrativo analítico de compensação. Analisando o litígio, a DRJ Curitiba/PR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903215/2009-33 Acórdão n.º 3801-004.630 S3-TE01 Fl. 12 3 Demonstrada a existência parcial do crédito informado em Per/Dcomp, reconhece-se o direito pleiteado e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; e (ii) que o crédito pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações. Em julgamento realizado por esta Turma de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu-se por bem determinar a realização de diligência, para que a douta Delegacia da Receita Federal esclarecesse os seguintes pontos: 1. Qual o crédito efetivamente reconhecido no PerDcomp 32729.17426.030505.1.2.040645, ou seja, se houve alteração da decisão de 1ª instância; 2. Se o crédito reconhecido é suficiente para liquidar os valores dos débitos indicados pelo Recorrente no pedido de compensação ora analisado. Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora. Os requisitos para admissão do Recurso Voluntário já foram analisados quando do primeiro julgamento realizado por este Conselho. Portanto, dele conheço e passo ao julgamento. Conforme mencionado alhures, o contribuinte formulou pedido de compensação, no qual indicou como crédito os valores objeto de pedido de ressarcimento consubstanciado no procedimento de número Per 32729.17426.030505.1.2.040645. No referido processo, em decisão de primeira instância administrativa, foi reconhecida apenas parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Contudo, não se tinha notícia nos autos se a referida decisão administrativa foi alterada por outras instâncias, tendo em vista apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. Desta feita, como mencionado, determinou-se a realização de diligência, para que restassem esclarecidos dois pontos: Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES 4 1. Qual o crédito efetivamente reconhecido no PerDcomp 32729.17426.030505.1.2.040645, ou seja, se houve alteração da decisão de 1ª instância; 2. Se o crédito reconhecido é suficiente para liquidar os valores dos débitos indicados pelo Recorrente no pedido de compensação ora analisado. Em resposta aos questionamentos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a douta delegacia de julgamento de Cascavel (PR), assim se manifestou em suas conclusões: 2. Refeitos os cálculos às fls. 116 a 123, tem-se que o crédito reconhecido é suficiente para liquidar todos os débitos informados pela Recorrente na Dcomp 42438.45539.250705.1.7.042933 e também nas demais Dcomps vinculadas ao mesmo crédito (fls.93 a 115). (destacou-se) Portanto, não restam dúvidas de que o crédito indicado no pedido de compensação anteriormente não homologado é suficiente para liquidar os débitos ali indicados. Por isso, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado. Por outro lado, em que pese aquela douta delegacia ter se pronunciado no sentido de que houve um erro procedimental da Receita Federal do Brasil, na medida em que, equivocadamente, foi feita restituição em espécie dos valores indicados como créditos no pedido de compensação do contribuinte, não há que se falar em não homologação da presente compensação. Inclusive, a própria Delegacia da Receita Federal em Cascavel já tomou as medidas cabíveis para que o contribuinte faça a restituição dos valores indevidamente creditados em sua conta corrente. Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, para homologar a compensação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.912650/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 78          1 77  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912650/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 50 /2 00 9- 16 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 79          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 80          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 81          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15563.000570/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Compete a Delegacias da Receita Federal de Julgamento o julgamento, e conseqüentemente o seu conhecimento, das impugnações apresentadas; sendo definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto 70.235/72, a decisão, ou a parte desta, da DRJ sobre a qual não houve apresentação de recurso de ofício ou voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A glosa, pela fiscalização, de deduções com dependentes e de despesas com instrução foi matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) DIRPF RETIFICADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVANTE. ISENÇÃO. SUMULA CARF Nº 68. O contribuinte alega que a fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos e a DIRF, cujo extrato está anexado aos autos. Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis, citando diversos dispositivos da lei 8.852, de 1994. A Súmula CARF nº 68 dispõe que tal Lei não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Quanto à lei nº 7.713, de 1988, também citada no recurso, o Recorrente não especifica porque os rendimentos seriam isentos ou não tributáveis, não indicando a quais dispositivos quer referir-se. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que declarava a nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Compete a Delegacias da Receita Federal de Julgamento o julgamento, e conseqüentemente o seu conhecimento, das impugnações apresentadas; sendo definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto 70.235/72, a decisão, ou a parte desta, da DRJ sobre a qual não houve apresentação de recurso de ofício ou voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A glosa, pela fiscalização, de deduções com dependentes e de despesas com instrução foi matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) DIRPF RETIFICADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVANTE. ISENÇÃO. SUMULA CARF Nº 68. O contribuinte alega que a fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos e a DIRF, cujo extrato está anexado aos autos. Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis, citando diversos dispositivos da lei 8.852, de 1994. A Súmula CARF nº 68 dispõe que tal Lei não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Quanto à lei nº 7.713, de 1988, também citada no recurso, o Recorrente não especifica porque os rendimentos seriam isentos ou não tributáveis, não indicando a quais dispositivos quer referir-se. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que declarava a nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 166          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Vencido  o  Conselheiro Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  declarava  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Designado  para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. No mérito, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 2004, ano calendário de 2003, em  06/10/2008, apurando­se um saldo de imposto a pagar de R$ 6.985,05, acrescido de multa de  ofício proporcional, no percentual de 75% e mais juros de mora. (fl 78)  A Autoridade Fiscal apontou a verificação das seguintes infrações:  1­  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  2­  Dedução indevida relativa a dependente; e  3­  Dedução indevida de despesa com instrução  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio digital (arquivo.pdf).  Na  folha  84  consta  o  Termo  de  Intimação  nº  1587­3/911/08,  com  data  de  08/10/2008 onde o Auditor Fiscal  intima o contribuinte a  tomar ciência do Auto de  Infração  constante deste processo, abrindo­lhe prazo para “recolher ou impugnar”.  Na folha 85 consta Aviso de recebimento com o título “encaminhamento de  Auto de Infração para ciência do contribuinte” , com o endereço Rua Recife, nº 113, Centro,  Mesquita­RJ, assinado por Maria de Nazaré, com data de 14/10/2008, razoáveis seis dias após  a expedição da intimação supracitada.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 167          3 Na folha 88 consta a lavratura de Termo de Revelia, com data de 12/02/2009,  dando conta de que “transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado  o  lançamento...”.  Na  folha  89,  na  mesma  data,  foi  expedida  Carta  Cobrança.  O  Aviso  de  Recebimento desses expedientes encontra­se na folha 90, entregue no mesmo endereço na Rua  Recife,  nº  113,  Centro,  Mesquita/RJ,  dessa  feita  firmado  por  Bernadete  Lyra  Tavares,  em  18/02/2009.  Conforme  protocolo  constante  da  folha  92,  em  16/03/2009  foi  apresentada  Impugnação ao lançamento aqui em caso.  Na  folha  128,  a  DRFB  constata,  em  27/03/2009,  a  apresentação  da  Impugnação  e  encaminha  o  processo  para  julgamento  pela  DRJ/RJO­II,  que  por  sua  vez  redirecionou o processo para a DRJ/Campo Grande/MS, conforme despacho de folha 129.  Em 05 de  julho  de  2001  foi  proferido  o Acórdão  04­25.136/2ª Turma,  que  considerou improcedente a Impugnação e decidiu por manter o lançamento.  Em  resumo,  considerou  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  glosa  de  deduções com dependente e instrução e manteve a omissão de rendimentos apurada, refutando  a  alegação  do  contribuinte  de  que  parte  dos  rendimentos  seriam  isentos,  baseada  nas  leis  nº  7.713/1988  e  8.852/1994,  e  de  que  fora  induzido  a  erro  por  uma  indicação  equivocada  do  exercício no Termo de Intimação.  Cientificado dessa Decisão em 14 de outubro de 2011, conforme AR na folha  137,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011,  conforme  protocolo  na  folha  139.  Em  sede  de  recurso,  repisando  as  mesmas  razões  expendidas  na  Impugnação,  dizendo que retificara sua DIRPF alterando o valor dos rendimentos tributáveis amparado pelas  Leis 7.713/1988 e 8.852/1994, e que a  fonte pagadora, ao prestar o  informe de rendimentos,  não efetuou a exclusão de valores que seriam isentos e não  tributáveis. Daí a constatação da  divergência entre o declarado em DIRPF e a informação da fonte pagadora.  Pede  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado,  sem,  no  entanto,  manifestar­se em relação à glosa das despesas com dependente e instrução, aqui relatadas.  Ressalto  ainda  que  apesar  da  impugnação  ter  sido  parcial,  como  assentado  pela  DRJ,  no  item  c)  de  seu  Voto,  não  houve  separação  do  crédito  não  questionado,  suspendendo­se o valor  integral,  por  interposição de  recurso,  como  se observa no  extrato de  folha 162.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 168          4 PRELIMINAR.  Preliminarmente,  a  partir  do  aqui  relatado,  entendo  existir  um  vício  no  ato  administrativo que considerou tempestiva a Impugnação apresentada, por afronta aos artigos 14  e 15 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  A  Impugnação  foi  apresentada  ao  órgão  preparador  cinco  meses  após  a  ciência do Auto de Infração pela intimação fiscal da exigência, como se observa nas folhas 85  e 92. Inclusive, houve a lavratura do Termo de Revelia, conforme folha 88.  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Se tal fase não foi  regularmente  instaurada, não  comportam  julgamento  as manifestações de  inconformidade do  contribuinte.  O  magistério  do  Autor  supracitado  traz  que  todos  os  atos  processuais  são  preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato. Opera, para o  que  se manteve  inerte,  aquele  fenômeno  que  se  denomina  preclusão  processual,  que,  nesse  caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não exercício  em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  Não  verifiquei,  no  Acórdão  recorrido,  ter  sido  tratada  essa  questão,  para  considerar  tempestiva  a  impugnação  a  claras  vistas  apresentada  em  prazo muito  superior  ao  prescrito.   Não decorreu o prazo de trinta dias em relação à ciência da Carta Cobrança,  mas  não  é  ela  que  o  contribuinte  deve  impugnar,  mas  o  Auto  de  Infração,  do  qual  foi,  em  princípio, regularmente cientificado em 14/10/2008 (fl. 85).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 169          5 Na curta  Impugnação,  apenas menciona o  contribuinte que  fora  “notificado  em 19/02/2009 do ‘processo’”.  A Lei nº 9.784/1999, estabeleceu que:   Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Verificando, em principio, que o Acórdão recorrido considerou a impugnação  tempestiva,  sem  tratar  motivadamente  desse  assunto,  e  pelo  aqui  exposto  evidenciado  em  relação  ao  prazo  para  apresentação  da  mesma,  na  preliminar  VOTO  por  anular  a  decisão  recorrida para que outra seja proferida.  MÉRITO.  Caso  seja  vencido  nessa  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  no  mérito, entendo que:  Quanto às glosas de deduções com dependentes e despesas com instrução, foi  matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  (PAF);  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  da  Petrobrás,  lançada  no  valor  de  R$  5.061,90,  não  há  manifestação  no  recurso.  Existe  a  DIRF,  na  folha  58,  informando  o  pagamento  do  valor,  no  ano  calendário  de  2003,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício, e o contribuinte não declarou tal recebimento como rendimento tributável em sua  DIRPF/04 (original na folha 40 e retificadora na folha 46);  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Justiça,  na  DIRPF/2004  –  original,  entregue  em  22/04/2004,  o  contribuinte  indicou  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  79.644,88.  Posteriormente,  retificou  essa  Declaração,  em  31/12/2006,  reduzindo  esse  montante  para  R$  62.032,18.  A  diferença  foi  declarada  como  rendimento “isento e não tributável”.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  consta  da  folha  74,  a  Fiscalização  considerou improcedente essa retificação, lançando como omissão de rendimentos a diferença  de R$ 17.612,70 (Auto de Infração fl. 80).  No  recurso,  assim  como  fizera  na  Impugnação,  o  contribuinte  alega  que  a  fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos, cuja cópia consta da folha  30. Na DIRF, cujo extrato está anexado à folha 60, também foi informado pela fonte pagadora  o mesmo valor de R$ 79.644,88.  Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis,  citando diversos dispositivos da lei 8.852/1994. Vejamos:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 170          6 Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  ...  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:    a)...    b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  ...    j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;    n) adicional por tempo de serviço;  ...    p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão  Tal lei, como já esclarecido pela decisão recorrida, não trata de remuneração  ou isenção para fins do imposto de renda, mas “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos  XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências”.  Tal posição já se encontra inclusive sumulada administrativamente, conforme  Súmula CARF nº 68, que assim dispõe:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Quanto  à  lei  nº  7.713/1988,  também  citada  no  recurso,  o  Recorrente  não  especifica  porque  os  rendimentos  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  no  seu  entender,  não  indicando a quais dispositivos da lei quer referir­se.  Só pela ficha extraída do sistema Siape, na folha 159, não é possível se fazer  qualquer  alteração  em  relação  ao  que  foi  informado  no  comprovante  de  rendimentos  e  declarado em DIRF pela fonte pagadora.  Assim sendo, no mérito, VOTO por negar provimento ao recurso, mantendo­ se o crédito tributário conforme decidido pela DRJ, em 1ª instância.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 171          7     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida.  É  que,  no meu  entendimento,  falta  competência  a  esta  turma  julgadora  do  CARF para apreciar a tempestividade da impugnação apresentada, em virtude da definição da  DRJ sobre o caso.  Nos  termos  do  artigo  25  do  Decreto  70.234/72,  com  suas  modificações  posteriores, cabe a DRJ o julgamento de primeira instância acerca da impugnação apresentada  pelo contribuinte; in verbis:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Como se observa no mesmo enunciado, cabe ao CARF a apreciação apenas  dos recursos de ofício e voluntários de decisões da primeira instância.  Deste  modo,  o  julgamento  das  impugnações,  e  conseqüentemente  o  conhecimento destas, cabe exclusivamente às Delegacias de Julgamento.  O  artigo  64  da  Lei  9.784/99,  que  regula  os  processos  administrativos,  até  permite a anulação, pela instância superior, da decisão recorrida, desde que a matéria seja de  competência desta instância superior; in verbis:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência..  Ocorre que a matéria, conhecimento ou não da impugnação apresentada, não  é de competência desta instância superior – CARF.  No caso em comento a DRJ conheceu da impugnação apresentada e proferiu  julgamento sobre o mérito da mesma.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 172          8 Sobre  esta  parte,  o  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  não  houve  recurso de ofício nem recurso voluntário.  Penso  então  que,  na  forma  do  artigo  42  do  Decreto  70.235/72,  com  suas  modificações  posteriores,  tal  parte  da  decisão  da  DRJ  é  definitiva  no  âmbito  do  processo  administrativo; in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Corroborando tal entendimento, colaciono a decisão judicial abaixo citada:  EXAUSTÃO DAS  VIAS  RECURSAIS  –  IMODIFICABILIDADE  DA ÚLTIMA DECISÃO. Embora sem o alcance da coisa julgada  judicial,  torna­se  imodificável,  administrativamente,  a  última  decisão,  quando  exauridos  os  meios  de  impugnação  na  esfera  administrativa.  Assim,  apresenta­se  sem  condição  de  atendimento a renovação de pedido já apreciado e decidido em  definitivo, após a utilização de todas as vias recursais previstas  na  esfera  administrativa,  mesmo  com  invocação  de  decisão  posterior, diversa daquela cuja alteração se pretende(TJRJ, AC.  do  Cons.  da Mag.,  de  2­9­76,  Proc.  393,  Des.  Salvador  Pinto  Filho)  Assim, ante a competência da DRJ para conhecer ou não da  impugnação, e  tendo em vista que seu julgamento é definitivo nesta parte, já que não houve recurso de ofício  ou voluntário sobre a questão, entendo que este Conselho não poderia anular a decisão da DRJ  que tomou conhecimento de impugnação intempestiva.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 173          9     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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5757469 #
Numero do processo: 10845.002719/2002-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.. Presente a insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96. (Súmula CARF nº 74). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.. Presente a insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96. (Súmula CARF nº 74). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 232          1 231  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002719/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.868  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE DE CIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA..  Presente  a  insuficiência de  recolhimento de multa de mora  e  juros de mora  apurada  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício do crédito tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA  MULTA DE MORA.  Descabe  a  cobrança  de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora,  antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31).   Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da  multa  de  mora  ao  pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no  9.430/96. (Súmula CARF nº 74).   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 27 19 /2 00 2- 77 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 233          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/SPOI/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por  meio  de  Auto  de  Infração  (fls.  15  a  30),  originado  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 1997, foi exigido do contribuinte  o  recolhimento  de  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  39.095,14 (trinta e nove mil e noventa e cinco reais, e quatorze  centavos), relativo à multa e juros de mora não pagos ou pagos  a menor, e multa isolada.  2. No quadro 4 do Auto de Infração (Demonstrativo de Crédito  Tributário; fl. 17), o valor do crédito foi discriminado conforme  segue :  2.1.  item  4.2.1  :  "multa  paga  a  menor"  (código  6380  : Multa  Isolada ­ IRRF "ART. 43 L.9430" ), no valor de R$ 82,72;  2.2.  item 4.2.2  :  `  juros  pagos  a menor  ou não  pagos"  (código  6583 : Juros IRRF— "ART. 43 L.9430" ), no valor de R$ 477,84;  e,   2.3.  item 4.2.3  :  "multa  isolada'  (código 6380), no  valor de R$  38.534,58.  3. O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  art. 160, Lei n° 5.172/66; art. P da Lei n° 9.249/95; arts. 43, 44,  incisos  I  e  II,  §  1%  inciso  II,  §  2%  61,  §§  1°  e  2%  Lei  n°  9.430/96.  4.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa,  por  meio  de  representantes  legais  (fls.  03,  54  a  70),  apresentou,  em  11/07/2002,  impugnação  à mesma  (fls.  01  a  03),  nos  seguintes  termos, resumidamente :  4.1. Relaciona uma  série de pagamentos  efetuados nos  códigos  0561,  0588  e  1708  (Darf  de  fls.  04  a  14) —  considerados  no  "Demonstrativo  de Pagamentos Efetuados Após  o Vencimento',  integrante  (fls. 19 a 26) do Auto de Infração ­, e afirma que os  fatos  geradores  a  eles  relativos  foram  informados  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 234          3 incorretamente na DCTF (fls. 31 a 39), sendo que o correto seria  na semana posterior a cada um deles.  4.2. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 89/102, que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Período  de  apuração:  26/10/1997  a  01/11/1997,  02/11/1997  a  08/11/1997, 09/11/1997 a 15/11/1997, 16/11/1997 a 22/11/1997  Ementa:  AUDITORIA  DE  DCTF.  MULTA  ISOLADA  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  PRAZO  SEM  RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.  Não  comprovado  o  alegado  erro  quanto  aos  períodos  de  apuração, prevalecem as  informações prestadas na DCTF, que  demonstram  atraso  em  recolhimentos  e  não  pagamento  das  respectivas  multas  de  mora,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa isolada sobre o valor do imposto recolhido a destempo.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Período  de  apuração:  26/10/1997  a  01/11/1997,  09/11/1997  a  15/11/1997, 16/11/1997 a 22/11/1997   Ementa: AUDITORIA DE DCTF. JUROS E MULTA DE MORA  NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR.  Comprovado o não recolhimento e/ou recolhimento a menor de  multa e juros de mora, correta a autuação fiscal ao exigi­los, nos  valores  calculados  conforme  preconizado  pela  legislação  de  regência.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  14/12/2009  (fl.  229),  a  Interessada, por intermédio de representante legal, interpôs recurso voluntário de fls. 150/170,  em  12/01/2010.  Em  sua  defesa,  suscita  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e  reitera  os  argumentos despendidos na impugnação, pretendendo seja cancelado o presente lançamento.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 235          4 Preliminarmente,  no  que  tange  à  suscitada  prescrição  intercorrente,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  nº  11,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  O presente lançamento cuida da cobrança de multa de mora paga a menor, no  valor  de R$  82,72,  e  juros  de mora  pagos  a menor,  no  valor  de R$  477,84,  pois,  conforme  demonstrativos de fls. 20/30, houve insuficiência de recolhimento de multa de mora e/ou juros  de mora  em  recolhimentos  informados  na DCTF  (fls.  31/39)  efetuados  extemporaneamente,  nos termos dos art 43 e 61 e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996.  Em  relação  aos  recolhimentos  informados  na  DCTF  (fls.  31/39)  efetuados  após  o  vencimento  sem  qualquer  valor  de multa  de  mora,  conforme  demonstrativos  de  fls.  20/30,  foi  a  exigida  a  multa  isolada  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  A Recorrente sustenta que os pagamentos efetuados nos códigos 0561, 0588  e  1708  constantes  do  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento',  integrante  do  Auto  de  Infração,  referem­se  a  fatos  geradores  que  foram  informados  incorretamente na DCTF, sendo que o correto seria na semana posterior a cada um deles.  A  decisão  recorrida,  após  uma  análise  minuciosa  dos  fatos  geradores  e  pagamentos  efetuados,  verificou  que  cobrança  em  tela  está  correta  e  ressaltou  que  a  Contribuinte não apresentou documentos de prova que corroborassem sua alegação.  Em sede de recurso também não foram apresentadas provas do erro alegado,  razão  pela  qual  não  merece  reparos  o  “DEMONSTRATIVO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO”,  em  que  foram  apurados  recolhimentos  efetuados  após o vencimento com insuficiência ou falta de recolhimento dos devidos valores a título de  multa de mora e juros de mora.  Entretanto, em relação à cobrança da multa isolada de 75%, é de se observar  a Súmula CARF n° 31.  Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Também, cabe trazer a colação a Súmula CARF nº 74:  Aplica­se  retroativamente o art.  14 da Lei no 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 236          5 Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11080.914842/2012-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914842/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.831  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 42 /2 01 2- 66 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914842/2012­66  Acórdão n.º 3802­003.831  S3­TE02  Fl. 160          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 74 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  72),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914842/2012­66  Acórdão n.º 3802­003.831  S3­TE02  Fl. 161          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5746052 #
Numero do processo: 14751.720073/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 Dimob. Aplicação Alterações Lei Nº 12.766/12. Princípio da Retroatividade Benéfica. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN).
Numero da decisão: 1801-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720073/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.193  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DIMOB ­ Multa por informação inexata  Recorrente  HOLANDA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  DIMOB.  APLICAÇÃO  ALTERAÇÕES  LEI  Nº  12.766/12.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea 'c',  do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 73 /2 01 2- 85 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.329,  deliberada  em  03  de  junho de 2014, e­fls. 1.153 a 1.159, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   "A empresa recorre do Acórdão nº 11­37.489/12 exarado pela Quarta Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE,  fls.  1.133  a  1.140,  que  decidiu  julgar  procedente  a  exigência  de  multa  isolada  por  ausência  de  informação  de  imóveis  comercializados  em  Dimob  –  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  relativas  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  no  valor  de  R$  273.950,00.  Em  procedimento  de  fiscalização  constatou­se  omissão  de  receitas  que  ensejaram a lavratura de Autos de Infração para as exigências de IRPJ, PIS, CSLL e  Cofins, bem como lavratura de Auto de Infração para a exigência de penalidade pelo  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta  em Dimob. O  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.720073/2012­85  trata  sobre  os  lançamentos  dos  tributos  acima  referidos,  enquanto este processo tem como objeto a exigência da penalidade.  O  objeto  deste  litígio,  em  sede  recursal,  mais  especificamente,  são  duas  operações  imobiliárias  realizadas  pela  contribuinte  em  epígrafe,  que  não  foram  informadas nas Dimob entregues, relativas aos anos­calendários de 2009 e 2010, as  quais  a  contribuinte  protesta  contra  a  cominação  da  multa  isolada,  a  saber  –  Relatório de Trabalho Fiscal, e­fls. 900 a 914:  • Aptos 1602, 1701 e 1702 do Edifício Sun Place O contribuinte  sob ação  fiscal não informou na Dimob (folhas 767 a 786), a transação imobiliária realizada  em 27/05/2009, mediante permuta de 03 (três) apartamentos n° 1602, 1701 e 1702,  do empreendimento imobiliário denominado Edifício Holanda, Sun Place, situado à  Rua  do  Sol  ­  s/n  ­  Miramar  ­  João  Pessoa,  pelos  os  seguintes  imóveis:  prédio  residencial situado à Rua Arthur Monteiro de Paiva, n° 105 ­ Bessa ­ João Pessoa e  o lote de terreno foreiro, situado à Rua Projetada, na praia do Bessa, João Pessoa,  medindo  35,00m  de  largura  na  frente,  34,00m  de  largura  nos  fundos,  29,50m  de  comprimento do lado direito e 35,50m de comprimento do lado esquerdo.  (...)  • Aptos 1001, 1002, 1101, 1102 e 1202 do Ed. Holanda's Garden Place O  contribuinte sob ação fiscal não informou na DIMOB (folhas 767 a 786), a operação  imobiliária  de  permuta  realizada  em  31/07/2009,  envolvendo  a  troca  dos  apartamentos  n°  1001,  1002,  1101,  1102  e  1202,  do  Edifício  Holanda's  Garden  Place,  a  ser  edificado  à  Rua  José Maria  Tavares  de Melo,  s/n  ­  Brisamar  ­  João  Pessoa, pelos os lotes do Loteamento Recreio Cabo (lotes 01; 02; da Q152; 01; 02;  03;04;05; 06; 07; 08; 09;10; 11; 12; 13; 14;15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22 da Q153),  pertencente à Maria Judy Miranda, Ana de Lourdes Miranda Assis, Mônica Miranda  de  Assis  de  Moraes  Rego,  Genésio  Euwaldo  de  Moraes  Rego  Neto,  Alexandre  Miranda de Assis, Tatiana Nascimento Costa de Assis, Henrique Miranda de Assis e  Andréa Patrício Miranda de Assis, consoante contrato particular de permuta (folhas  787 a 789 e 807 a 811).”  A empresa argumenta que as permutas pactuadas não se consolidaram e estão  sob condição suspensiva, nos seguintes termos:  “(...)  as  promessas  condicionais  de  permutas  (cujos  efeitos  legais  estavam  sobrestados nos  termos dos  arts. 121  e  125 do CC)  celebradas  pela Recorrente  não se assemelham a contratos de permuta pura e simples ­ com ou sem torna ­ para  o pagamento de preço, motivo pelo qual aquelas promessas somente foram/serão  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Acórdão n.º 1801­002.193  S1­TE01  Fl. 3          3 informados nas DIMOBs de 2011 e 2013, conforme art. 3º da IN­SRF n. 694/06 e  IN­RFB n. 1.115/10.  Uma  vez  que  a  promessa  de  permuta  (diversamente  da  permuta  efetivamente  realizada)  não  se  enquadra  em  qualquer  das  situações  previstas  pelos  arts.  18  e  22  da  IN­SRF  n.  694/06  e  IN­RFB  n.  1.115/10,  é  totalmente  improcedente a exigência de multa pela não entrega de DIMOBs sobre os contratos  celebrados entre a Recorrente e os clientes Sra. Maria Judy de Assis e Sr. Amarílio  Sales  de  Melo,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  reformada  para  se  reconhecer  a  improcedência da exação fiscal.”  (grifos pertencem ao original)  Rebatidas as razões contestatórias da empresa, o Acórdão nº 11­37489/12, ora  recorrido, restou ementado:  DIMOB. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  ou  equiparadas  que  tenham  realizado  operações  imobiliárias  no  ano­calendário  de  referência  estão  obrigadas  a  apresentar a Dimob. A comercialização do imóvel somente deixará de  ser  informada quando houver devolução ou cancelamento, desfazendo  integralmente  os  efeitos  econômicos  produzidos  pelo  negócio,  ainda  que restem valores a serem restituídos no exercício seguinte.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  1.144  a  1.151,  reiterando os termos da defesa exordial.  Analisadas  as  apreciações  contestatórias  da  recorrente,  concluiu­se  que  os  autos deveriam retornar à unidade de origem pelas seguintes razões:  "VOTO  [...]  Todavia, a cominação da multa em questão sofreu alteração normativa.  Em 2012, novas regras vieram a ser editadas para disciplinar a cominação de  multas devidas pelo não cumprimento de obrigações acessórias:  Lei nº 12.766, de 2011. Alteração do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital  exigidos nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (...)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos  por  cento),                                                              1 AR – 25/07/12,e­ fls. 1.143; Recurso – 22/08/12,e­fls. 1.144  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços.  Em  Parecer  Normativo,  nº  03/2013,  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  explicita  o  alcance  da  norma  nova  em  relação  aos  fatos  pretéritos,  aplicando o princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidade tributária  (art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN):  Esclarece o PN Cosit nº 03 / 2013:  (...)  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas  jurídicas que, na última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real ou tenham optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos  por  cento),  não inferior a R$100,00 (cem reais), sobre o faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Acórdão n.º 1801­002.193  S1­TE01  Fl. 4          5 § 1º Na hipótese de pessoa  jurídica optante pelo Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a  multa  de  que  trata  a  alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta e cinco) dias da intimação. [...] (iii) Como ficam as multas cuja base legal  é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes  as multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002,  do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou pelo controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei.  (...)  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­Lalur),  a  IN RFB nº 1.052, de 2010  (EFD), a  IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob)  e a  IN  RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito  privado ou equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz da multa  do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.   (...)  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  (grifos não pertencem ao original)  Por força do princípio retroativo da lei que comine a penalidade mais branda  para a infração cometida, há que se verificar se a multa estipulada no inciso III do  artigo 57 da Lei nº12.766/12, com alterações, é mais benéfica que aquela aplicada à  época das disposições normativas ora revogadas.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Mister, portanto, devolver os autos à unidade de jurisdição da recorrente para  efetuar  os  cálculos  em  conformidade  com  o  artigo  57  da  Lei  nº  12.766/12,  com  alterações posteriores.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  desta  diligência  deverá  elaborar  um  Relatório  Fiscal,  cujo  teor  deverá  ser  dada  a  ciência  à  recorrente,  reabrindo­se  prazo  regulamentar  para  a  recorrente  oferecer  manifestação  em  contrário, se assim desejar."  Às  e­fls.  1.219  a  1.224,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  de  Diligências realizadas, com fulcro nos documentos apresentados pela recorrente, e juntados aos  autos, a saber, folhas do livro Razão, relativas ao faturamento de janeiro de 2009 e balancete  analítico de janeiro de 2010 (fls. 497 a 611 e 1.163 a 1.179), concluindo:  "[...]  Considerando que a entrega da DIMOB dos anos­calendário de 2008 e 2009,  se deram, respectivamente, em 29/02/2009 e 28/02/2010, então, se faz necessária a  receita recebida relativa ao mês de janeiro de 2009 e janeiro de 2010.  A  receita  recebida  pela  empresa  Holanda  Imobiliária  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2009,  perfaz  o  valor  de  R$  719.881,73  (setecentos  e  dezenove  mil  e  oitocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos).  Estando  incluídas  as  seguintes  receitas:  Terrenos,  Imóveis,  Descontos  Obtidos,  Juros  Ativos  e  Outras  Receitas, conforme informações retiradas do livro Razão (folhas 590 a 593).  Não  obstante  constar  vendas  canceladas  no  valor  de  R$  500.000,00,  registradas na conta Vendas Canceladas ­ código da conta 4.1.01.02.01, referente ao  distrato dos apartamentos n° 201 e 202 do Edifício Holanda Sun Place,  devolvida  pela  Holanda  Imobiliária  ao  Sr.  Carlos  Rodrigues  Pereira  conforme  folha  592,  todavia restou comprovado, que de fato, do montante acima, houve efetivamente a  devolução de R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais), na data de 19/01/2009, efetuada  através  da  conta  corrente  5.899­8,  do  Banco  do  Brasil,  conforme  informações  retiradas  do  livro  Razão  de  2009,  conta  do  passivo,  planilha  intitulada  de  "DEMONSTRATIVO  DA  CONTA  CARLOS  RODRIGUES  PEREIRA"  ­Código  20738 (folha 1.185).  A  receita  recebida  pela  empresa  Holanda  Imobiliária  referente  ao  mês  de  janeiro de 2010, perfaz o valor de R$ 535.785,97 (quinhentos e trinta e cinco mil e  setecentos  e oitenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  sete  centavos). Estando  incluídas  as  seguintes  receitas:  Terrenos,  Imóveis,  Descontos  Obtidos  e  Outras  Receitas,  conforme  informações colhidas a partir do Balancete Analítico de Janeiro de 2010  (folhas 1.164 a 1.179).  As  informações  sobre  as  receitas  recebidas  pela  Holanda  Imobiliária  nos  meses de janeiro de 2009 e janeiro de 2010 foram resumidas na planilha intitulada  de "DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS RECEBIDAS EM JANEIRO DE 2009 e  2010"  (folhas  1.183  a  1.184),  onde  se  especificou  a  receita:  por  tipo  de  receita,  código da conta, faturamento de janeiro de 2009 e faturamento de janeiro de 2010.  Por fim se elaborou a planilha "Demonstrativo dos Bens Não Declarados e/ou  Insuficientemente  Declarados  na  DIMOB"  (folhas  1.180  a  1.182),  tendo  sido  detalhado nesse demonstrativo: nome do empreendimento, unidade, adquirente, data  do contrato (fato gerador), valor da operação, informação da DIMOB, pagamentos,  ocorrências por ano­2008, ocorrências por ano­2009, valor da autuação, faturamento  do mês anterior e multa isolada (aplicando lei n° 12.766/2012).  1.  DAS CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Acórdão n.º 1801­002.193  S1­TE01  Fl. 5          7 Do  exame  dos  fatos  acima  expostos,  atendendo  ao  despacho  da  nobre  julgadora (folhas 1.159), para verificar se a multa estipulada no inciso III do artigo  57 da Lei n° 12.766/12, com as  alterações,  é mais benéfica que  aquela aplicada  à  época,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Passa­se  a  fazer  os  seguintes  esclarecimentos:  1)  Que  foram  aplicadas  as  alterações  contidas  na  Lei  n°  12.766/2012,  que  considera  a  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada  por  falta  de  apresentação  de  declaração  (DIMOB)  ou  que  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  aplicou­se  0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da DIMOB, resultando nos  valores a  seguir: Ano de 2008 o valor da nova multa  é R$ 2.879,53,  enquanto no  Ano de 2009, a nova multa é de R$ 4.286,29;  2) Que  comparando  com os  valores  aplicados  na  autuação,  considerando  as  normas  revogadas,  que  eram  respectivamente  de R$ 125.950,00  e R$ 148.000,00,  esses  valores  foram  reduzidos,  respectivamente  em  97,71%  e  97,10%,  portanto,  a  nova multa isolada representa 2,29% e 2,90% da multa isolada;  3) Que foram elaboradas novas planilhas da multa da DIMOB, considerando  as  alterações  do  artigo  57  da  Lei  n°  12.766/2012,  estando  acostadas  aos  autos  as  folhas 1.180 a 1.186.  Diante  dos  novos  esclarecimentos  trazidos  aos  autos  por  meio  do  presente  Relatório  de  Diligência,  fica  o  contribuinte  intimado  a  tomar  conhecimento  das  explicações proferidas no referido processo, em atendimento ao despacho de folhas  1.153  a  1.159,  para  se  for  de  seu  interesse,  proceder  à  nova  impugnação,  sendo  reaberto o prazo legal de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do presente Relatório de  Diligência, nos termos do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores."  Devidamente cientificada em 02/09/2014 (Aviso de Recebimento ­ AR, e­fls. 1225),  a recorrente não se manifestou.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido,  por  tempestivo,  por  ocasião  da  deliberação da Resolução nº 1801­000.329/14.  Primeiramente, cabe reprisar as  razões de decidir esposadas naquela sessão,  quanto  às  contestações  da  recorrente  sobre  os  efeitos  jurídicos  das  transações  comerciais  realizadas e a obrigatoriedade de informá­las em Dimob, pelo que manteve­se a autuação neste  sentido:  "A  questão  a  ser  dirimida  é  simples.  A  recorrente  celebrou  dois  contratos  particulares de permuta de imóveis, com terceiros, em 27 de maio e 31 de julho de  2009, conforme cópias dos atos jurídicos, devidamente registrados, acostados às e­ fls. 787 a 814.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 A legislação tributária vigente dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega das  Dimob  e  quais  informações  devem  ser  inseridas  –  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.115/10:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob) é de apresentação obrigatória para  as pessoas jurídicas e equiparadas:  I ­ que comercializarem imóveis que houverem construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV ­ que se constituírem para construção, administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou de seus sócios.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  de  que  trata  o  inciso I apresentarão as informações relativas a todos os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação de terceiros.  §  2º  Nos  casos  de  extinção,  fusão,  incorporação  e  cisão  total  da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês  subsequente à ocorrência do evento.  §  3º  As  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  que não  tenham  realizado  operações  imobiliárias  no  ano­calendário  de  referência estão desobrigadas à apresentação da Dimob.  Ao contrário senso do esposado pela recorrente, ainda que os compromissos  firmados tenham como objeto unidades imóveis a serem entregues em datas futuras,  a celebração do negócio jurídico já está consolidada e as permutas realizadas.   Os  compromissos  de  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos,  promessa  de  permuta,  na  data  de  sua  celebração  começam  a  surtir  os  efeitos  obrigacionais  inter partes e  se  reputam válidos, ainda que haja cláusula contratual  prevendo evento incerto e futuro, que se ocorrido, resolverá o pactuado.  Assim  estão  redigidas  as  cláusulas  nos  contratos  mencionados  sobre  a  possibilidade (evento incerto, futuro e remoto) da Primeira Permutante (recorrente)  não entregar os imóveis prometidos:  Contrato nº 01  “CLAUSULA QUINTA­ O presente contrato de permuta de  bens imóveis é celebrado sob condições de sua irrevogabilidade e irretratabilidade,  exceto se a PRIMEIRA PERMUTANTE não concluir o prédio e/ou não entregar os  imóveis descritos na cláusula primeira parágrafos primeiro, segundo e terceiro. Caso  os  imóveis  descritos  na  cláusula  segunda  já  estejam  escriturados  em  nome  da  PRIMEIRA PERMUTANTE a mesma se obriga por força deste contrato de permuta  a escriturar de volta para o nome dos SEGUNDOS PERMUTANTES, ficando todas  as  despesas  referente  à  transferência  de  responsabilidade  da  PRIMEIRA  PERMUTANTE .”  Contrato nº 02  “CLAUSULA OITAVA­ O presente contrato de permuta de  bens imóveis é celebrado sob condições de sua irrevogabilidade e irretratabilidade,  exceto se a PRIMEIRA PERMUTANTE não entregar os apartamentos descritos na  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Acórdão n.º 1801­002.193  S1­TE01  Fl. 6          9 cláusula  terceira na data estabelecida na cláusula primeira deste  instrumento. Caso  os  imóveis  descritos  na  cláusula  segunda  já  estejam  escriturados  em  nome  da  PRIMEIRA PERMUTANTE a mesma se obriga por força deste contrato de permuta  a  escriturar  de  volta  para  o  nome  dos  SEGUNDOS  PERMUTANTES  os  citados  imóveis, ficando todas as despesas referente à  transferência de responsabilidade da  PRIMEIRA PERMUTANTE .”    (grifos não pertencem ao original)  Notoriamente,  os  contratos  firmados  estão  sob  condição  resolutiva,  e  não  suspensiva, conceituada no artigo 127 do Código Civil:  Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão  deste  o  direito  por  ele  estabelecido.  A condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e  incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará, podendo  exercer­se  desde  a  celebração  deste  o  direito  por  ele  estabelecido.  Se  a  condição  resolutiva ocorrer, operar­se­á a extinção do direito a que ela se opõe, retornando­se  ao status quo ante.  Há que se salientar, ainda, que a obrigação acessória de informar em Dimob  as transações comerciais com imóveis, independe da data do registro público, sendo  suficiente a celebração do contrato particular firmado entre as partes.  Por  todo  o  exposto,  as  operações  comerciais  em  questão  ocorreram  efetivamente nas datas de 27 de maio e 31 de julho de 2009 e deveriam ter sido  informadas  pela  recorrente  na  Dimob  pertinente,  devendo  ser  mantida  a  autuação para a exigência da penalidade. Correto o procedimento fiscal."  (grifos não pertencem ao original)  Superada  esta questão,  passou­se  então  a buscar os  cálculos devidos para  a  apuração  da  penalidade,  havida  como  correta  a  exação,  em  virtude  de  alteração  legislativa  posterior aos fatos, consoante relatado.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  expressamente,  que,  após  a  aplicação  da  nova  legislação  (Lei  nº  12.766/12),  a  qual  impõe  a  consideração  dos  levantamentos  das  receitas  auferidas pela empresa nos meses anteriores à entrega das Dimob em que houveram a omissão,  as  multas  cominadas  foram  reduzidas  consoante  quadros  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências ­ e­fls. 1.211 a 1.217.  Ao aplicar o percentual de 0,2 % cominado no inciso III do artigo 57 da MP  nº  2.158­35,  alterado  pela  Lei  nº  12.766/12,  nos  valores  faturados,  apuram­se  as multas  nos  valores de R$ 2.879,53 e R$ 4.286,29 a serem exigidas dos anos­calendários de 2009 e 2010,  respectivamente.  Por força do princípio da retroatividade benéfica da legislação que cuida da  aplicação de penalidades (art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional ­ CTN),  estes  são  os  valores  a  serem  exigidos  da  recorrente  por  razão  da  omissão,  inexatidão  das  informações das operações imobiliárias veiculadas nas Dimob analisadas.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 Voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13886.001233/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.072 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.002305/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2005 DECADÊNCIA Existindo recolhimentos parciais aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.700
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 01/2003, inclusive, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros  do Colegiado,  em Preliminares:  por unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  01/2003, inclusive, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.700  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­15.482 da 5ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo  o  levantamento DNF,  por  vicio material.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    A  presente  notificação  de  débito,  totalizando  R$  194.582,45  e  consolidada  em  18/02/2008,  refere­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  As  competências:  1.1.  inseridas  no  período  de  09/2002  a  06/2005,  no  Levantamento DAL —DIFERENÇA DE AC. LEGAIS:  a) diferenças decorrentes de recolhimento a menor de multa de  mora.  1.2.  açambarcadas  no  período  de  04/2003  a  04/2004,  no  Levantamento  DNF  ­  DIFERENÇA  NOTA  FISCAL  DE  SERVIÇO  (diferença  de  mão­de­obra  constante  em  notas  fiscais de serviço):  a) rubrica 12: parte patronal (20%);  b)  rubrica  13:  SAT/RAT  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%) e  c) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (5,8%).  1.3.  de  08/2002 a  11/2005,  no Levantamento FOP — FOLHA  DE PAGAMENTO:  1.3.1. diferença de remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados empregados:  a) rubrica 12: parte patronal (20%);  b)  rubrica  13:  SAT/RAT  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de.incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%) e   c) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (5,8%).  1.3.2.  diferença  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes individuais:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 a) rubrica 14: parte patronal (20%).  2.  0  valor  consolidado  está  minuciosamente  demonstrado  nos  anexos  da  notificação,  assim  como  a  fundamentação  legal  do  débito e das rubricas utilizadas.  3.  Os  valores  das  remunerações  e  das  contribuições  previdenciárias  foram  apurados,  com  base  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  notas  fiscais  de  serviço  e  livros  contábeis de 2002.  4.  Seguem  anexas  ao  Relatório  Fiscal  cópias  de  folhas  de  pagamento e de recibos de férias, (fls. 76/98).  5. Os fatos geradores listados no Levantamento DNF não foram  declarados  em  GFIP,  pois  esta  obrigação  é  do  prestador  de  serviços. No tocante ao Levantamento FOP, os fatos geradores  foram integralmente declarados em GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO   6. Em 22/02/2008,  na  figura  de  um  sócio,  o  sujeito passivo  foi  regularmente  intimado  (fl.01)  e  em  24/03/2008  (fl.106),  acompanhada  de  documentos  (fls.159/201),  apresentou  impugnação (fls.106/126) assinada por mandatário (procuração  à fl. 128).  7. A redargüição carreou salvaguarda nos seguintes anteparos:  7.1.  "...em  respeito  ao  prazo  decadencial,  iniciado  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (  art.  150,  §  4º  do  CTN),  correto,  portanto,  o  entendimento  de  se  considerar  extinto  todo  crédito  tributário  constituído,  anterior  a  18  de  fevereiro  de  2003  (...),  tendo  em  vista  a  autuação  ter  sido  realizada  apenas  em 18  de  fevereiro de 2008."  7.2.  "...constata­se  que  a  insigne  notificante  não  indicou  qualquer  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  infringido  pelo  contribuinte..."  7.3.  "...  o  critério  de  levantamento  do  montante  dos  valores  listados,  tidos  supostamente  por  recolhimento  a  menor  das  Contribuições  Sociais  devidas  ,  não  resta  esclarecido  e  suficientemente provado."  7.4.  "Os  conteúdos  intrínsecos  não  foram  descritos  no  procedimento  fiscal,  o  que,  por  si  só,  já  torna  a  NFLD  nula.  Como  se  não  bastasse,  os  requisitos  extrínsecos  também  foram  omitidos."  7.5."  ...  a  legislação  apresentada  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, não determina qual dispositivo da Portaria  indicada  foi  utilizado  na  determinação  do  valor  da  multa,  dispondo apenas na pg. 04 dos Fundamentos Legais do Débito ­  FLD, as várias hipóteses estabelecidas em lei para a aplicação  da  multa,  e  os  diferentes  percentuais  passíveis  de  serem  aplicados,  sem,  no  entanto,  estabelecer  qual  percentual  foi  utilizado para a determinação da multa imposta (..) a indicação  de  dispositivos  diversos  que  não  deixam  clara  a  infração  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.700  S2­C4T3  Fl. 4          5 cometida,  além  de  nulificar  a  notificação  por  ausência  de  requisito especifico, impede a impugnante de se defender..."   7.6.  "...  não  ter  sido  anexado  à  presente  Notificação,  o  `Discriminativo  Sintético  de  Débito  ­  DSD'  citado  pelo  agente  fiscalizador em seu Relatório Fiscal."  7.7.  "...  ao  contrário  do  que  dispõe  a  NFLD  lavrada,  foram  devidamente  efetuados pela  impugnante  todos os recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  constantes  na  folha  de  pagamentos.  Tal  assertiva  comprova­se  através  das  cópias das GPS's, ora juntadas A presente peça reclamatória."  7.8.  "Impende  ainda  destacar  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil  não considerou as  compensações procedidas  pelo  contribuinte  decorrentes  das  retenções  efetuadas  por  terceiros."  7.9.  "...a  retenção dos  11% do  valor  da mão­de­obra  referente  As  contribuições  da  Seguridade  Social  com  base  no  valor  da  mão­de­obra contida na nota  fiscal de serviços foi devidamente  efetuada  por  parte  da  impugnante,  assim,  acostamos  as  cópias  das notas fiscais do período lançado..."    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Nulidade. Ausência de enquadramento legal.  · Restou  determinada,  assim,  a  exclusão  do  levantamento  DNF,  por  vicio material. No entanto,  conforme  se  infere do Demonstrativo de  Débito Retificado, a exclusão determinada fora procedida apenas em  parte,  devendo  ser  excluído  todo  o  levantamento  DNF  conforme  assentado no r. Acórdão.  · Efetivo pagamento das contribuições.    É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O processo registra a existência de recolhimentos.  O período do lançamento é de 08/2002 a 11/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 22/02/2008.  Entendo decadentes as competências até 01/2003, inclusive.       FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.700  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  que  a  fundamentação  legal  foi  apresentada de  forma deficiente,  o que  resultou  em cerceamento de  defesa.  Não percebo razão para a nulidade.  Efetivamente,  a  identificação  dos  dispositivos  legais  infringidos  é  parte  essencial do lançamento.  Consta da Notificação um conjunto de relatórios detalhando o débito, a base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  períodos,  os  fundamentos  legais,  um  relatório  descrevendo a ação fiscal, um conjunto de instruções ao contribuinte acerca das hipóteses de  pagamento, parcelamento ou contestação, enfim, constato que todos elementos necessários ao  adequado entendimento do lançamento estão presentes.  Apresento  abaixo  texto  extraído  da  NFLD  discriminando  os  relatórios  presentes e outros elementos.  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação:  IPC­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados   RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados   DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais   FLD ­ Fundamentos Legais do Débito   REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais   VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal   TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal   REFISC ­ Relatório Fiscal     Constata­se a presença do Relatório “Fundamentos Legais do Débito”, folhas  53 a 57, contendo, individualmente, a fundamentação legal para os procedimentos e para cada  item do lançamento, assim identificados:  ATRIBUIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR,  ARRECADAR E COBRAR  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  1NFORMACOES A PREVIDÊNCIA SOCIAL  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE EMPREGADOS  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE EMPREGADOS  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS/COOPERATIVAS  S/  AS  REMUNERAÇÕES PAGAS, DISTRIBUÍDAS OU CREDITADAS  A AUTÔNOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS E  DOS  COOPERADOS,  DE  QUE  TRATA  A  LEI  COMPLEMENTAR  N.  84/96  ATE  02/2000  E  CONTRIB.  DAS  EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE  QUE  TRATA A  LEI  N.  8.212/91,  NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 9.876/99  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  TERCEIROS ­ INCRA  TERCEIROS ­ SENAI  TERCEIROS ­ SESI  TERCEIROS ­ SEBRAE  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS  PRAZO  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  EMPRESAS  EM GERAL  Pelo  que  se  pode  constatar  da  impugnação  e  do  recurso  apresentado,  o  lançamento foi bem compreendido pela empresa, bem como sua fundamentação legal.   Não entendo que há vício dessa natureza presente no processo.      EXCLUSÃO TOTAL DO LEVANTAMENTO “DNF”    A recorrente alega que a decisão de primeira instância foi pela exclusão total  do levantamento DNF e que o Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, excluiu  somente parte do levantamento.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.700  S2­C4T3  Fl. 6          9 Entendo  que  aqui  houve  um  engano  por  parte  da  recorrente.  Analisei  e  concluí que a totalidade do levantamento DNF foi excluída. O saldo está zerado e a decisão de  primeira instância foi cumprida.      EFETIVO PAGAMENTO    O  recurso  apresentado  faz  citação  às  GPS’s  apresentadas  quando  da  impugnação às retenções efetuadas por terceiros (tomadores do serviço).    Todavia,  ao  contrário  do  que  dispõe  a  NFLD  lavrada,  foram  devidamente  efetuados  pela  Recorrente  todos  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  constantes  na  folha  de  pagamentos.  Tal  assertiva  comprova­se  através  das  cópias das GPS's, devidamente juntadas à Impugnação.  Impende ainda destacar que a Fiscalização da Receita Federal  do  Brasil  não  considerou  as  compensações  procedidas  pelo  contribuinte decorrentes das retenções efetuadas por terceiros.    Observo que esses 2 pontos foram apreciados quando da decisão de primeira  instância e ali consta que os recolhimentos e retenções foram considerados.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS   25.  As  fls.  160/201,  repousam  copias  de  GPS  juntadas  pelo  defendente,  as  quais  foram  todas  apropriadas  na  ação  fiscal,  conforme se infere dos relatórios RDA (fls. 29/34) e RADA (fls.  35/45),  exceto  as  de  competências  02  a  07/2002  (fls.  193/201)  por não ter sido incluído este período na notificação.  RETENÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS   26.  As  retenções  efetuadas  por  contratantes  dos  serviços  do  sujeito passivo e  recolhidas em nome deste  foram consideradas  na  apuração  deste  crédito  tributário,  conforme  se  constata  no  RDA  (fls.  29/34)  GPS  com  os  códigos  de  pagamento  2631  e  2640.    Por  entender  a manifestação  do  recurso  como  genérica  e  por  a  decisão  de  primeira  instância  apontar  exatamente  os  recolhimentos  apropriados,  não  darei  razão  à  recorrente.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      Conclusão    À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 01/2003,  inclusive, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. No mérito, voto  pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.700  S2­C4T3  Fl. 7          11                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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