Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654800 #
Numero do processo: 10480.010163/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais e a conclusão do voto condutor do Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12250
Decisão: Por unanimidade: a) não se conheceu do recurso voluntário, face à intempestividade; b) negou-se provimento quanto ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais e a conclusão do voto condutor do Acórdão embargado. Embargos acolhidos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.010163/2002-79

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4130311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12250

nome_arquivo_s : 20312250_125800_10480010163200279_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10480010163200279_4130311.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade: a) não se conheceu do recurso voluntário, face à intempestividade; b) negou-se provimento quanto ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4654800

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279434813440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:46Z; created: 2009-08-05T16:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:46Z | Conteúdo => . •. . . , • , . .. . . • ' • • • ' • - • .. . . . . . . • • . e * • 1 CCO2. C0.3 1 " . i .: is. iiu - 1 !. . i .Éte...k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SliGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -sf•-- -;:k" . . TERCEIRA C.ÂMARA . •• • I I Processo u° 10480.010163/2002-79 .i Recurso 70 . 125.800 Embargos . • , Matéria COHNS. AUTO DE 1NE'RAÇÃO. • Acórdão n° 203-12.250 " • Sessão de 17 de julho de 2007 . • Embargante DESTILARIA PAI LTDA. • • Interessado DESTILARIA PAI. LTDA. . , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração,01/03/1997 a'31/1212001 • • I. 1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. • .• São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais_e a conclusão • do voto condutor do Acórdão embargado.' . Embargos acolhidos. .• .. • ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os Membros da TERCEIRti CÂMARA do SEGUNDO CONELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de - • • Declaração no Acórdão n'' 203-10.493 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado e convertê-lo em Diligência,717sTerm—rdo.voto da Relatora. ), , # , ANTO-NtERRA NETO • , Presid;j t- . • • th 1 i - • mi:: ufit FAZENN't - 2.` CC . \k"i. • sei ..,,,,..?......; : . o o •1/4 IRA CC2.ii-E.trr: C_i.....:`' :.; .:::::;:",:ir';;;Jr . I r.). n"-SIL:1; O T ; p i -I • • elato . • g • 1 • \mar c ' • • • • . .• • • • . • • . ,. • 0 • ' . • -• a • • • • . . ••n • . 1 • • • . ...4.-- ---•..... -- . - — . •—- -- , -- — ' •. . . • .•. • 7-04.ts,i4; r." 04141s)...! e• Acárchlo n. 203-12.250 I Fls. 351 I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos •• Dantas de Assis, Eric Moraes de Castra e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi • Guerzoni Filho. • • • Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Mimada e, justificadamente, Dor)! Edson Marianelli. ÍNFER 1/2k, tiA FArN.r'A ..^: BRAS(LJA ONI O VISTO o I . • • • 1 • 1 .1 • . •.. . . . cr. ' 10.:;!'"1.52 . crer—ej)? I Acórdão C203-12.250 Fls. 352 I Relitório • • • • Transcrevo à seguir trecho da informação nos Embargos de 'Declaração apresentados pela contribuinte para os quais fui designada pelo Sr. Presidente desta Câmara para audiência: "(-) - Trata-se dos Embargos de Declaração constantes das fis. 338 a 340, tempestivamente interpostos pela contribuinte qualificada nos autos deste processo contra o Acórdão n°203-10.493, às fls. 330 a 332, para alegar contradição entre termos do julgado, visto que, não obstante . deixar consignado que a recorrente fora cientificada da decisão da instância de piso numa sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2003, o voto condutor do Acórdão ora embargado _conclui pela intenwestividade do _ recurso apresentado em 19 de janeiro de 2004. _ . —_ Em face disso, requereu a embargante a acolhida dos seus embargos para que seja eliminada a contradição, reconhecendo-se a tempestividade da peça recursal afim de que se proceda ao seu regular g oo julgamento. O fundamento legal que norteou o voto condutor do Acórdão em questão foram os arts. 33 e 5° do Decreto n° 7(1235, de 6 de março de 1972, os quais transcrevem-se: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia. . . . de início e incluindo-se o do v- encime-ia°. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser • - praticado o ato. .1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito. suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 1 (••) Dessa forma, o dia de início da contagem do prazo previsto no art. 33 acima, na hipótese destes autos, seria 22 de dezembro de 2003, sendo pois tempestiva a peça recurso!, que foi apresentada em 20 de janeiro de 2004, sendo, pois, manifesta a contradição apontada, pelo que devem os embargos de declaração ser acolhidos, com vista ao conhecimento e julgamento do litígio. (4" • Mr.?. ?I • • É o Relatório. 21;gt.SiLlfr. O ke./ ) 0 )0 'te!! VISTO ft f • • • r • • • r • • • • • . • . . , .• MIN CA iró — • Drr,,,:.45.: tOCr, 13.:00t--0 Acórdão n.°203-12.250 Fls. 353 SitIrillte / /10 / Oct Voto • VISTO 1 • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Conforme já consignado na informação em audiência, assiste razão à embareante quanto à contradição entre os fundamentos legais invocados na peça embargada e a conclusão, sendo despiciendo tecer outras considerações para admitir os embargos com vista a alterar a decisão desse colegiado proferida em 25 de outubro de 2005 e, afastando a intempestividade do recurso, apreciar o mérito da questão litigada. , Convém então expor breve sumário dos autos para tratamento do mérito. Trata-se de exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de março de - 1997 a dezámbroile-2001:--- Ensejou a constituição do crédito tributário a constatação, pela fiscalização, de diferenças entre os valores provenientes da escrituração contábil e fiscal da contribuinte e os valores da contribuição declarados em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFI) e Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), tendo sido considerados também, para dedução do valor a lançar, pagamentos efetuados de débitos não declarados. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife-PE, em Acórdão proferido em 28 de novembro de 2003, decidiu pela procedência parcial do lançamento para cancelar a exigência de parte do crédito tributário relativo ao período de março de 1997 a junho de 1999, que já. haviam ido lançados anteriormente, recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. . . Contra a decisão da instância de piso a contribuinte apresentou recurso em que alega a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada e solicita que seja declarada a inexistência do dgito, por ter sido ele objeto de compensação, por força de decisão judicial. • • A recorrente trouxe aos autos cópia autenticada do despacho da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, proferido no Processo n° 2000.83.00.012985-9, que, até então, tramitava no Tribunal Regional Federal da 51 Região, cuja decisão reconhece o direito a créditos objeto do pedido de ressarcimento do Imposto Sobre Produtos • Industrializados (121), com cópia à fl. 324, para compensar com todos os débitos da contribuinte e, remanescendo saldo, compensar com débitos de terceiros. Consta ainda dos autos certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal em Recife-PE para informar que há determinação judicial para que, dos créditos solicitados pela Destilaria Pai Ltda., no valor de R$ 9.947.435,00 (nove milhões novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais), sejam deduzidos débitos seus com a Fazenda Nacional no valor de RS 3.932.570,97 (três milhões novecentos e, trinta e dois mil quinhentos e setenta rtais e noventa e sete centavos), já apropriados. pela Fazenda Nacional. • • Do Termo de Informação Fiscal constante das fls. 17 a 22, infere-se que a recorrente teve ciência do auto de infração em exame etn 14 de fevereiro de 2002, antes, à '• •••• . . • e • • • • •, • — – _ - • . . • •. . . . • . . . • . • . • : `4;t(1.' • 151 ' r Accirdao n.• 203-12.250 Fls. 354 • • portanto, da decisão judicial que autori;ou a compensação de débitos da contribuinte e, • • também, de terceiros, com créditos do !PI relativos à aquisição de instmaos aplicados em produtos tributados à aliquota zero. A Delegacia da Receita Federal em Recife-PE emitiu certidão em que atesta que os débitos no valor de R3 3.932.570,97 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e sete centavos) já foram apropriados pela Fazenda Nacional, podendo o saldo remanescente de R$ 6.014.864,13 (seis milhões catorze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) ser utilizado para quitação de débitos de terceiros. Não está claro se, na apropriação de créditos da recorrente pela Fazenda Nacional a que se referiu a Delegacia da Receita Federal em Recife-PE, foi considerado, para compensação, o crédito tributário objeto destes autos. Assim sendo, julgo necessário remeter os autos à unidade de origem para que seja esclarecido esse ponto, informando ainda a data em que foi considerada efetivada a compensação (se foi antes ou após o lançamento) e - - discriminando—a composição (principal; multa de oficio ou de mora e-juros, se houver)-do--- -- crédito tributário compensado. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem providencie os esclarecimentos quanto à compensação do crédito tributário, com especial degtaque para os aspectos referidos no parágrafo anterior. Outrossim, atente-se para a necessidade de se dar ciência à recorrente do resultado da diligência concedendo-lhe prazo para sobre ela se manifestar. Sala das sões, em 17 de julho de 2007. 1,4 111 S- rille ler: • O OL • : O th Fh-r.Er4t A et. CNFE:5E. • CRASLIA OC/. /01 • • • • YI3TO • • , • . • . • 1 • e . I • • • è e • I • • •— •—• Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

score : 1.0
4653506 #
Numero do processo: 10425.001790/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado à exigência principal do “IRPJ”. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07482
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : CSLL – DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado à exigência principal do “IRPJ”. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10425.001790/2002-83

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4184920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07482

nome_arquivo_s : 10707482_136273_10425001790200283_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10425001790200283_4184920.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4653506

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279436910592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:48:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:48:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:48:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:48:07Z; created: 2009-08-21T16:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:48:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10425.001790/2002-83 Recurso n° : 136.273 Matéria : CSLL - 1998 a 2003 Recorrente : COMRACIL - COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.482 CSLL — DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado à exigência principal do "IRPJ". Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMRACIL — COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /IP 92-nÓ S 4.VES RESIDEN 184 E I Pn e%,0l i`kvo DOS SANTOS - FORMALIZADO EM: 7 F V 2004 Participaram, ainda, do pr:- ente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . • Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 Recurso n° : 136.273 Recorrente : COMRACIL — COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 256/260 , protocolada em 30-05-2003, do Decidido pela 4 a Turma do Colegiado DRJ/REC. Acórdão n° 4.467 fls. 248/252 — cientificado em 30-05-03 fls. 255, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao reflexivo da CSLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Informa n recurso não possuir bens imóveis com certidão do Registro e Imóveis doc. de fls. 261, Não há confirmação da unidade de origem. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "CSLL — Diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago — Verificações obrigatórias Relatório de fiscalização fis. 227/231." Enquadramento Legal: Art.77, inc.III, Dec. Lei n° 5.844,43; 149 da Lei 5.172/66; art. 2° e §§ da Lei 7.689/88. Penalidade 150%. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "RN —Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. SIMPLES — Empresa de Pequeno Porte. Poderão optar pela tributação no sistema integrado, no anos calendário de 1.997, na condição de empresa de pequeno porte, a empresa que tenha que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior (1.996, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00e* PP4 2 Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 Tendo apurado receita superior ao limite máximo do sistema integrado, no ano calendário de 1.996, a empresa optante deve ser excluída de oficio do sistema. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante." Lançamento Procedente. As razões de apelo do contribuinte in totum são lidas ao plenário. É o relatório 3 . , Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a deste plenário trata de procedimento reflexo do Processo n° 10425.001793/2002-17 — Recurso n° 136.275. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos no lançamento reflexo própria na sistemática na tributação das pessoas jurídicas quando não houver argumentos específicos para se contrapor a ele. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. 200 oP-4, Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2$003. 0> 'dik-EDW ,.dey •S SANTOS 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4654948 #
Numero do processo: 10480.012320/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA. O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA. O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.012320/00-93

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4190720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-13.141

nome_arquivo_s : 10613141_131494_104800123200093_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 104800123200093_4190720.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4654948

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279453687808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:12:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:12:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:12:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:12:01Z; created: 2009-08-21T15:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T15:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:12:01Z | Conteúdo => - , ‘4.,,C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,è t.t(ár SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012320/00-93 Recurso n°. : 131.494 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EDMILSON ALVES DA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.141 IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA. O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê- lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. P - ZUE O I FURTADO P' 41, dogff • • D BRITTO RE LATOÍRA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 • Acórdão n° : 106-13.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES./ z 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Recurso n° : 131.494 Recorrente : EDMILSON ALVES DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 13/16, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 10.698,35, decorrente da inclusão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6 11 Região e não consignados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano calendário 1998. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls.1/12. Os membros da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, decidiram manter o lançamento em decisão anexada às fls. 81/90 que apresenta a seguinte ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outra indenizações por atraso no pagamento de rendimento provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. AUTO DE INFRA ÇAO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 MATÉRIA JÁ OBJETO DE CONSULTA SOLUCIONADA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando a matéria já tiver sido objeto de consulta solucionada pela autoridade administrativa competente, e o lançamento tiver sido efetuado após o prazo de trinta dias contado da data de ciência da decisão ao consulente, quando se tratar de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois na hipótese, negar- lhe execução. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 94) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 98/114, acompanhado de Arrolamento de Bens de fls.120. Após relatar os fatos argumenta, em resumo: - O recorrente é Juiz do Trabalho Titular de Vara, do Egrégio Tribunal do Trabalho da VI Região e recebeu a importância de R$ 18.547,21 a título de juros moratórios, em face do recalculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%, igualmente por decorrência da diferença social referente ao período compreendido entre 7/94 e 12/96, em razão da aliquota de 12% para 6% e, por fim, sobre a diferença de anuénios, pertinentes aos meses de março e maio de 1998; - Sobre tais valores não houve retenção de imposto de renda na fonte, porque o Egrégio Tribunal Pleno deliberou no sentido de que sobre tais valores não poderia haver incidência do imposto de renda • porque se tratava de natureza indenizatória; 4 moa _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 - O recorrente consignou os valores mencionados como rendimentos isentos e não tributáveis amparado pelas multicitadas decisões do Egrégio Tribunal Regional da 6° Região que determinaram a não incidência do imposto de renda "por se tratar de verba de natureza indenizatória"; - Ocorre que o Sr. Diretor — Geral do Tribunal determinou que os valores pagos ao peticionário constassem do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano — calendário 1998 como rendimentos tributáveis, ocasionando a divergência entre o mencionado comprovante de rendimentos enviado à Receita Federal e a declaração do imposto de renda; - Ainda que fosse devido o imposto sobre o esse valor não deveria incidir juros de mora nem multa pois a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6° Região, protocolou CONSULTA, processo n° 10.480.015559/99-19, - A resposta dessa consulta respondida em 6/5/99, até o momento não foi informada ao recorrente; - A decisão recorrida noticia que por meio de consulta ao sistema de movimentação de processos COMPROT verificou-se que o processo foi remetido para ciência do recorrente em 30/6/2000, sendo arquivado em 31/8/2000, supondo que a Associação tomou conhecimento da decisão no citado período, - Frente ao disposto no art. 138 e 161 do CTN e 48 do Decreto n° 70.235/72 a cobrança dos juros de mora e da multa é indevida, - Os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN, também não são renda; - O recorrente estava amparado por decisão do Tribunal ao qual está vinculado, que, de forma expressa, autorizou a não retenção do imposto de renda na fonte, por considerar que as parcelas pagas não poderiam ser tidas como rendimentos tributáveis para efeito - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 incidência do imposto de renda, pelo que não poderia ser penalizado com a cobrança de imposto de renda suplementar, multa de oficio e juros de mora; - Nos termos dos artigos 121 e 128 do CTN no caso do imposto de renda na fonte cabe a fonte pagadora dos rendimentos a obrigação de reter e recolher, - Tratando-se de prejuízo decorrente de culpa exclusiva da União Federal, deve responder pelo valor do imposto a que deu causa, sob pena de admitir-se a redução indevida do crédito decorrente - O caput do artigo 722 do RIR199 estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, mesmo que não o tenha retido, - Neste sentido o STJ, pacificou a matéria, em recente julgado, assentou expressamente que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora. Finaliza, transcrevendo jurisprudência administrativa e judicial, para requerer o provimento do recurso. É o relatório. ft, id• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Para melhor análise da matéria, preliminarmente, analiso o imposto de renda pessoa física, sob o enfoque da legislação tributária vigente a época do fato gerador do imposto (art. 144 do CTN ), consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1 0, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: 45 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Art. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). (grifos não são do original) As normas que deram origem a essa sistemática estão consignadas nas Leis n° 7.713/88 08.134/90. Pela primeira (art. 2°), o imposto passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Pela segunda (art. 2°), foi excluída a palavra mensalmente e incluída a frase, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11, e no art. 9° foi "ressuscitada" a obrigação da pessoa física apresentar anualmente a declaração de rendimentos, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. As modificações introduzidas por essa última norma, não afetaram a obrigação principal de PAGAR O IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO, isto significa que manteve-se como critério de apuração do imposto o regime de caixa. Posteriormente a Lei n°8.383/91, ao entrar em vigor 1/1/92, devolveu o critério de apuração mensal ao determinar que: Art. 5° - A partir de primeiro de janeiro do ano —calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: (..) Parágrafo único — O imposto de que trata esse artigo será calculado sobre os rendimentos mensais efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) (..) Art. 12 — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 - Mais tarde, a Lei n° 9.250/95 manteve o indicado critério (art. 2°, parágrafo único), e pelo art. 7° determinou a apuração em Reais do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a previsão de ajuste na declaração tem por objetivo trazer a tributação àqueles rendimentos que legalmente, no momento do recebimento, deixaram de ser tributados. Incide nessa situação aquele contribuinte que recebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção e quando somadas no final o ano-calendário, ficam sujeitas ao imposto de renda. Desse breve histórico, conclui-se que a declaração de rendimentos entregue depois do encerramento do ano-calendário, ou seja, no inicio do exercício seguinte, não é o documento prócorio para OFERECER rendimentos à tributação e caso isso aconteça caracteriza POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Todas essas normas legais são no sentido de que todo rendimento percebido pelo contribuinte durante o ano — calendário, superior ao limite mensal de isenção, sofrerá o ônus do imposto que deve ser recolhido até o mês seguinte ao de sua percepção. Não havendo a retenção ou antecipação e o conseqüente pagamento do imposto caracterizada está a INFRAÇÃO à legislação tributária. O legislador não deixou margem alguma para que se pudesse entender que, não havendo tributação no mês da percepção o contribuinte DEVE ou PODE oferecer o rendimento auferido na tributação anual. Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregando, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do Imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento:ft 9 5t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 1003 e Lei n°7.713/88, art. 7°, § 19 Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo única A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do Imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. fi" 940 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Nessa linha de raciocínio não há espaço para se admitir a tese defendida por alguns, de que a obrigação da fonte pagadora cessa com o encerramento do ano — calendário, e que não havendo a retenção do imposto no momento da percepção do recolhimento cabe ao contribuinte a obrigação de oferecê-lo à tributação. Admitindo-se essa hipótese, apenas a título de argumentação, chegaríamos a absurda conclusão de que o legislador ao ressuscitar a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, quis proporcionar ao contribuinte uma oportunidade de acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações à legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R/94. Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5. Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do Imposto devido na fonte, será Iniciada a ação fiscal, para a exigência do Imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do Imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862156, art. 28, e 3.470/58, art. 19).A Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário Já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se- á a penalidade prevista no art. 984, além dos Juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. (grifei) S II (ge,)7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Por primeiro, faz-se necessário analisar a matriz legal do art. 919 que está no Decreto-lei n° 5.844/43, no capitulo III - Do recolhimento do imposto, que assim preceitua: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. De imediato, percebe-se que o parágrafo único do art. 919, anteriormente copiado, é criação do REGULAMENTO, e isso fere a garantia constitucional esculpida no art. 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 7 . Edição, pág. 106, ensina que: Regulamento é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, municipal), através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei (regulamento de execução), ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente). O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e no poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo. Sendo o regulamento , na hierarquia das normas , ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei o regulamento supre a lacuna que o legislador compete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada á leL fr 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Na página 156 da citada obra, o reconhecido autor conclui: No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Disso se extrai que a disposição do parágrafo único do art. 919 é ineficaz. Desse modo podemos concluir que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que, embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou quando a fonte pagadora assumir expressa ou tacitamente o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3a• Edição, pág. 72, tem lugar, quando, em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — (...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sul generis de enquadrar-se em ambas essas figuras. 3/3.3: Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(g rifei) Para a matéria tratada nos autos, tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, existe uma norma legal especifica que está no art. 656 do RIR/94, que assim preceitua: Art.656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o Imposto na fonte Incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive juros e atualização monetária (Lei ri2 7.713, de 1988, art. 12, e 8.134?90, ar.3°t). SIO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). As citadas disposições legais não permitem a interpretação, de que o contribuinte estava obrigado a oferecer na declaração de ajuste anual os rendimentos INDEVIDAMENTE subtraídos da INCIDÊNCIA do imposto no mês da percepção. Levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas no momento da declaração de rendimentos, como já disse, implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com o conseqüente preiuízo aos cofres públicos. A fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil). As normas legais transcritas são claras no sentido de que deveria a fonte pagadora, constatado o equívoco, reajustar a base de cálculo do imposto, entregando um novo "comprovante de rendimentos pago e imposto de renda retido na fonte" a seus funcionários para que eles tivessem a oportunidade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do beneficio da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). O que caracteriza a infração à legislação tributária, é a não retenção do imposto que sabia ser devido, por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. • /Á 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 O legislador não deu opção, usou o termo DEVERÁ e não poderá dessa maneira o imposto. deveria ser exigido da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Cobrar o imposto do beneficiário do rendimento, não é a postura adequada as normas legais transcritas, e não cabe à autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, espelhada nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTS. 45, § ÚNICO DO CTN, 103 DO D.L. 5.844/43 E 576 DO DEC. 85.450/80. 1. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 153.664/PEÇANHA) Data da Decisão (RESP 281732 / SC, Primeira Turma, DJU de 1.10.2001, da relatoria Min. Humberto Gomes de Barros) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE — SUBSTITUIÇÃO LEGAL - TRIBUTÁRIA — FONTE PAGADORA. A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido.( RESP 309913 / SC, Segunda Turma, unânime, de 2/5/2002, DJU de 1/7/2002 relatoria Min. Paulo Medina) e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012320/00-93 Acórdão n° : 106-13.141 Se o contribuinte errou quando deixou de comunicar a Secretaria da Receita Federal a ausência de retenção do imposto, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois fiscalizando e tributando o recorrente agiu em discordância com a legislação tributária pelas seguintes razões: a) utilizou o critério anual de tributação dos rendimentos de trabalho assalariado; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR194; c) homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da retenção; d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), pois os demais contribuintes do imposto de renda estão sujeitos ao regime de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. / ‘0, 1. a S FI • • 't IR DE BRUTOL, 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4657179 #
Numero do processo: 10580.001706/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega rovimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.001706/2003-10

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4206311

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.693

nome_arquivo_s : 10247693_147559_10580001706200310_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10580001706200310_4206311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega rovimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4657179

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279458930688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:08Z; created: 2009-07-10T14:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:08Z | Conteúdo => ANC, • =Ata--; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;",ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001706/2003-10 Recurso n° : 147.559 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.693 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega rovimento. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI NTE fali AU» SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 F EV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • Processo n° :10580.001706/2003-10 Acórdão n° :102-47.693 Recurso n° :147.559 Recorrente : CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1996 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1996 até a data da entrega da declaração (30.04.1997). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos 2 Processo n° :10580.001706/2003-10 Acórdão n° :102-47.693 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4°. e 6 . Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relatóri 3 Processo n° :10580.001706/2003-10• Acórdão n° : 102-47.693 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 27.07.2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 12.08.2005 conforme AR apensado às fls. 45 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 15.08.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1996. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, ou seja, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF, até abril de 1997 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR199. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão volunt>2_ária 4 Processo n° :10580.001706/2003-10 Acórdão n° :102-47.693 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explicito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2' Câmara até então, se inclinava em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao principio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplicar a taxa SELIC nestas hipóteses, a partir de 1° de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2006). Processo n° :10580.001706/2003-10 • Acórdão n° : 102-47.693 Acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, o valor a ser restituído deve ser corrigido a partir da data da retenção, até 31.12.1995, com base nos índices oficiais e, a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na variação da taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, a retenção ocorreu após 01.01.96, aplicando- se a taxa Selic como fator de correção à restituição. Nestas condições, ACOLHO o recurso para lhe DAR provimento no sentido de ser complementado o pagamento da atualização da restituição relativa ao período requerido, ou seja, do mês seguinte ao da retenção até a data da entrega da DAA. • Sala das Sessões-DF, 22 de junho de 2006. du,4 SILVANA MANCINI KARAM 6

score : 1.0
4656906 #
Numero do processo: 10540.001248/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44157
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10540.001248/96-31

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4214074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44157

nome_arquivo_s : 10244157_014281_105400012489631_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 105400012489631_4214074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4656906

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279462076416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:34:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:34:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:34:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:34:12Z; created: 2009-07-05T10:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T10:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:34:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001248/96-31 Recurso n°. : 14.281 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JOAQUIM HORTELIO DA SILVA NETO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.157 1RPF - DECADÊNCIA - Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FISICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM HORTELIO DA SILVA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 10 -7 FREITAS DUTRA PRESIDE 1111 J 11.44 VIS ALV S R, LATOR FORMALIZADO EM: 14 AB R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 Recurso n°. : 14.281 Recorrente : JOAQUIM HORTELIO DA SILVA NETO RELATÓRIO JOAQUIM HORTELIO DA SILVA NETO, CPF 013.590.295-91 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que manteve parcialmente o lançamento constante do auto de infração de folhas 01/06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento IRPF exercício de 1992 ano calendário de 1991, no valor total equivalente a 337.709,55 UFIR, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, em virtude dos cheques relacionados na página 3 emitidos por Sinval Manoel Teixeira contra o Banco Industrial e Comercial S. A, agência de Salvador, depositados na conta corrente n° 002016-9 mantida pelo contribuinte autuado na mesma agência do mesmo banco. A autuação teve como base legal os artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a 2 impugnação de folhas 21/29, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Decadência pois contados 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, à época da autuação o direito da Fazenda Pública realizar o lançamento já havia decaído. No mérito argumenta que o lançamento fora realizado com base em presunção, eis que tomou por base indício de omissão de rendimentos através da movimentação bancária do impugnante, sem conquanto observar que a simples 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 soma, arbitramento dos depósitos bancários do contribuinte ou ainda extração de valores que por ali circularam, não se constitui meio legal para se exigir tributo, levando ainda em consideração que os valores depositados foram provenientes de venda de uma Fazenda de propriedade do impugnante a mais de 30 anos. Cita julgados sobre a exigência de IR com base em depósitos bancários e conclui que o levantamento dos depósitos, bem como o lançamento não poderia ter sido realizado sem que previamente tivesse a fiscalização lavrado o termo de início de fiscalização. Finalmente discorda da exigência da TRD. O Julgador monocrático, rejeitou a preliminar de decadência pois sendo o contribuinte omisso com referência à entrega da declaração relativa ao exercício de 1992, o início da contagem da decadência com base no artigo 173 do CTN iniciou em 01.01.93 tendo a fiscalização até 31.12.97 para realizar o lançamento. Reduziu o IRPF para R$ 60.993,84 com a aplicação da tabela anual nos termos da 1NSRF 46/97 e a multa para 75% com base no artigo 44 da Lei 9.430/96 c,/c o ADN CST 001/97. 7 Inconformado com a decisão monocrática, a cidadã apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença, onde repete as argumentações da inicial e embasa sua súplica na documentação de folhas 51 a62, escritura pública passada no Cartório do Primeiro Oficio de Notas de Salvador e certidão emitida pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Salvador. Examinado por esta Câmara e sessão de 18 de agosto de 1998, os membros, através da resolução n° 102-1.946, resolveram converter o julgamento em diligência para que fossem checadas as autenticidades dos documentos juntados na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001248196-31 Acórdão n°. :102-44.157 fase recursal bem como os valores recebidos pelo autuado em função da venda realizada. Os compradores em documentos de folhas 81 e 82, atendendo a intimações confirmaram a aquisição, que tudo ocorrera conforme descrito na escritura e que não têm condições de informar a parte do produto da venda que caberia a cada um dos alienantes. Intimados os tabeliães também confirmaram a autenticidade dos documentos juntados. Em relatório de folhas 104/105, a fiscalização informa que o pagamento fora realizado em dinheiro, que um dos vendedores não fora localizado, que as escrituras são autênticas, que deve ser admitido o rateio do valor de Cr$ 160.000.000,00 à razão de 50% para cada vendedor, mas que a alienação da fazenda não tem relação com os cheques recebidos pelo autuado porque o pagamento fora realizado em dinheiro. Aberta nova oportunidade para o contribuinte se pronunciar, em documento de folhas 109/102, mantém a alegação de caducidade do lançamento. 2 É o Relatório. g \: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega que na data da ciência do auto de infração 29 de agosto de 1996, os rendimentos percebidos em janeiro e março de 1991 já teriam sido alcançados pela decadência nos termos do artigo 173 do CTN. Quanto à preliminar de decadência não tendo o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos referente ao ano base de 1991 em 1992, inicia-se a contagem do prazo em 01.01.93, extinguindo-se o direito de lançamento por parte do poder público somente em 31.12.97, conforme interpretação do artigo 173 inciso 1 da Lei n° 5.172/66. Ora o lançamento ocorreu em 28.08.96 tendo o contribuinte sido cientificado da exigência em 29.08.96 conforme AR de fl. 08, dentro portanto do prazo legal previsto na citada lei complementar. Concluindo rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito o contribuinte alega que o lançamento fora realizado com fulcro numa presunção e que não há provas capazes de justificar a exigência. Não assiste razão ao contribuinte pois há cheques nominativos em seu nome páginas 14/18, depositados em sua conta corrente e mesmo com a prorrogação da intimação não logrou comprovar a origem dos rendimentos. O contribuinte ora nenhuma negou o recebimento dos valores, e a tentativa de vincula- los à alienação da fazenda polo norte também se mostra inadequada, pelas razões abaixo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 - os cheques foram recebidos em janeiro e março de 1991; - a alienação ocorreu somente em julho de 1991; - não há prova de que o negócio tenha sido realizado antes da lavratura da escritura, por exemplo através de contrato de compra e venda; - a escritura é clara quanto à forma de pagamento que ocorrera através de moeda corrente nacional. 1 Não se trata portanto de lançamento com base em presunção como por exemplo a presunção legal de distribuição de receita omitida na pessoa jurídica aos sócios, no caso vertente a fiscalização juntou provas inquestionáveis do recebimento dos valores e nos termos da legislação especialmente os artigos 1° a 30 da Lei n° 7.713/88, estão os recebimentos sujeitos à exigência do IRPF. Não se trata de exigência baseada simplesmente em depósitos bancários como alega o nobre recursante mas em documentos que provam o recebimento dos valores bem como de quem recebera, e não tendo o contribuinte declarado e nem recolhido o imposto devido, a fiscalização deveria, como o fez, exigir o tributo nos termos da lei. O decreto 2.471/88 não é aplicável ao caso, porque determinou o arquivamento de processos que tiveram a exigência baseada exclusivamente em depósito bancários existentes à época, e porque como já dissemos acima a exigência contida nesta lide está ancorada em prova sólida e não contestada pelo contribuinte. QUANTO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Lei 5.172/66 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 "Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (grifamos): I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras ( grifamos); Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: "ART.. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." 7 V 0 .1n110 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10540.001248/96-31 Acórdão n°. :102-44.157 Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. Quanto ao Comunicado DEFIS 373/87 vale ressaltar que em primeiro lugar se choca com a legislação supra indicada, em segundo que o termo processo pode ser entendido como os procedimentos de auditoria exercidos pela fiscalização tendentes à verificação da regularidade tributária. Quanto à TRD com a aplicação da anualidade determinada pela IN 046/97 admitida pelo julgador monocrático, verifica-se que o imposto deve ser considerado vencido na data de 14.05.92 em que a primeira cota ou cota única do imposto anual deveria ter sido recolhida, não se aplicando portanto a TRD que vigorou apenas no ano calendário de 1991. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 *.'" SEGUNDA CÂMARA -.- Processo n°. : 10540.001248196-31 Acórdão n°. :102-44.157 Assim concluo o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. 1 (‘,1- 1 IS ALIES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4654073 #
Numero do processo: 10480.000353/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06456
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10480.000353/97-78

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4130933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06456

nome_arquivo_s : 20306456_107042_104800003539778_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 104800003539778_4130933.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4654073

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279467319296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:35Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:35Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:35Z; created: 2009-10-24T15:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:35Z | Conteúdo => tILÀ ADO NO D. O. U. 2 .2 .57f , 3,0 ?CCP t2 C kt. C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ftubries tr-io1/41:,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 025G Processo : 10480.000353/97-78 Acórdão : 203-06.456 Sessão : 16 de março de 2000 Recurso : 107.042 Recorrente : CAPRIG CIA. AGRÍCOLA PORTEIRAS DO RIO GRANDE Recorrida: : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR — VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847194 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPR1G CIA. AGRÍCOLA PORTEIRAS DO RIO GRANDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 \1W1 Otacilio ant s Cartaxo Presiden i tssigítlitt Tíz\-irov--7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. clkf 32,3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000353/97-78 Acórdão : 203-06.456 Recurso : 107.042 Recorrente : CAPRIG CIA. AGRÍCOLA PORTEIRAS DO RIO GRANDE RELATÓRIO No dia 10.01.97, a Contribuinte CAPRIG CIA. AGRÍCOLA PORTEIRAS DO RIO GRANDE apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Barra — BA, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 01202073, com área total de 13.240,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado não correspondeu ao real Valor da Terra Nua do imóvel e, ainda, solicitou a realização de perícia para avaliar o seu valor correto. A autoridade monocrática. através da Decisão de fls. 18/22, julgou a ação administrativa procedente, quanto ao pedido de perícia, sob o fundamento de que: "Há de ser indeferido, pela autoridade julgadora de primeira instância, o pedido de perícia, quando não entendê-la necessária e considerá-la prescindível ou impraticável." E quanto à revisão do VTNm tributado, sob o fundamento de que: "A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N°8.847/94 e art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91." Com guarda do prazo legal (fls. 25), veio o Recurso Voluntário de fls. 32/38. requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que "conheça o presente recurso para, dando-lhe provimento, decretar a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o cerceamento de defesa, praticado pelo indeferimento de perícia imprescindível à instrução do processo e requerida em conformidade com a legislação, determinando, outrossim, que seja realizada a perícia requerida; proferindo, oportunamente, a douta autoridade julgadora a quo outra decisão de acordo com o convencimento que tiver face à instrução probatória destarte concluída e completada." Para fundamentar o recurso, reeditou os mesmos argumentos da inicial, insistindo na revisão do VTNm tributado e na perícia para a avaliação do respectivo imóvel rural. É o relatório 2 a23 MINISTÉRIO DA FAZENDA sa.),..)rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000353/97-78 Acórdão : 203-06.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, no que tange ao cerceamento do direito de defesa alegado na peça recursal, não restou configurado tal aspecto, vez que o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, permite ao contribuinte que discordar do VT-Nm pelo qual seu imóvel rural foi tributado apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo ou empresa de reconhecida capacitação técnica, avaliando a terra nua do respectivo imóvel rural a preços vigentes à época da apuração da base de cálculo do imposto. Portanto, de acordo com a lei, a Contribuinte poderia ter apresentado Laudo Técnico de Avaliação do referido imóvel rural. Contudo, não o fez na inicial e nem na fase recursal, insistindo na perícia para a avaliação do VTN do imóvel rural, quando a Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o dispositivo legal citado acima, tem acatado Laudos Técnicos elaborados por profissionais competentes e/ou empresas de reconhecida capacitação técnica, tais como EMATER, EMPAER, IEA e outras, nos moldes da ABTN, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente registradas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, reduzindo o VT1\101 para valores apurados em tais Laudos. Inclusive, em face dos princípios das verdade material e da informalidade, caso, nesta fase a Recorrente tivesse juntado ao recurso, ora em julgamento, um Laudo Técnico de Avaliação consistente, nos moldes citados, relativamente ao imóvel rural, este certamente seria acolhido. No mérito, de acordo com o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, a revisão do VT-Nm tributado e questionado pela Contribuinte é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, conforme explicitado acima. Contudo, ausente o Laudo, não há como revisar o VT-Nm tributado. Quanto à Instrução Normativa (IN) expedida pelo Secretário da Receita Federal que fixa os VI-Nm, está pacificada neste Egrégio Colegiado a legalidade de sua fixação por meio desse instrumento. 3 4J,39 thiLs MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIESUINTES Processo : 10480M00353197-78 Acórdão : 203-06.456 Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 SW-sktTlIA0 ArS TA.C.."9.27 4

score : 1.0
4657089 #
Numero do processo: 10580.001020/2001-67
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. RESTITUIÇÃO – TERMOS INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS – Nos casos de restituição de indébito tributário o termo inicial para os juros moratórios é a data do recolhimento indevido. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Antonio de Freitas Dutra
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. RESTITUIÇÃO – TERMOS INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS – Nos casos de restituição de indébito tributário o termo inicial para os juros moratórios é a data do recolhimento indevido. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.001020/2001-67

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4423749

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.905

nome_arquivo_s : 40104905_131514_10580001020200167_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10580001020200167_4423749.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Antonio de Freitas Dutra

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4657089

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279471513600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:28:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:28:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:28:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:28:12Z; created: 2009-07-08T00:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:28:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA exigzf; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10580.001020/2001-67 Recurso n° : 102-131514 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MANOEL RIBEIRO DA SILVA Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. RESTITUIÇÃO — TERMOS INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATORIOS — Nos casos de restituição de indébito tributário o termo inicial para os juros moratórios é a data do recolhimento indevido. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Antonio de Freitas Dutra. SON PER' I BRIGUES PRESIDENTE WI RIDO UGU0M RQUES RELATOR Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Wilfe 2 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 Recurso n° : 102-131514 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MANOEL RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Em 15.02.2001 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre as verbas auferidas, no ano de 1991, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fl. 05/06), tendo o Requerente apresentado a Impugnação de fl. 07/17, à qual a DRJ em Salvador/BA negou provimento (fl. 19/27), mantendo a decisão recorrida. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fl. 28/32, ao qual s Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento, estando a ementa do julgado assim gizada (fl. 36/44): "IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99. NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD - a partir do pagamento indevido até 31 de dezembro de 1991 (Lei n° 8.218/91, art. 3 0 , I); correção monetária com base na variação da UFIR, de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 3°); e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido". „/.0(7// 3 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fl. 46/60) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). - A SELIC só deve ser aplicada a partir da data do reconhecimento do fato, quando é proferida decisão favorável ou a partir da declaração de ajuste, e não da ocorrência do fato, "posto que, antes disso, ainda não sabemos ser indevida a retenção (...)." 4 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 O recurso foi admitido (fl. 61), tendo sido intimado o Requerente, que se manifestou em contra-razões de fl. 64/66 enaltecendo o acórdão recorrido. É o Relatório. ,*%// 5 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Duas são as matérias apresentadas no Recurso Especial, a saber, prazo decadencial para os casos em que há posterior reconhecimento de indébito tributário e termo inicial para cálculo dos juros moratórios. No que tange ao prazo decadencial, esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual Of 6 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica origado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a 7 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, tn Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porgue esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso 8 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 9 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ", erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. /6/ 10 Processo 11° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque AP/ 1 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 2) Termo Inicial Juros Moratórios: Relativamente à questão do termo inicial para contagem dos juros moratórios, a 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na qual atuo, já se manifestou sobre a matéria no acórdão 106-13.705. Neste acórdão a Relatora, Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, proferiu voto, seguido por todos os pares da Câmara, no sentido de que nos casos de repetição de indébito os juros moratórios devem ter como termo inicial a data do pagamento indevido. A Conselheira balizou seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99 e o fez com muita propriedade, já que outro momento não poderia ser escolhido. Peço vênia para transcrever alguns trechos: "Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (...)" De fato, a hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292 e 102-45.953. Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores 1 Processo n° : 10580.001020/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.905 indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 WILFRIDO 3 GUST e MAR ES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4656004 #
Numero do processo: 10510.001963/2003-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário extinto pelo pagamento, bem como aquele decorrente de erro material na apuração de seu fato gerador.
Numero da decisão: 103-23.074
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário extinto pelo pagamento, bem como aquele decorrente de erro material na apuração de seu fato gerador.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.001963/2003-85

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4232375

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.074

nome_arquivo_s : 10323074_155846_10510001963200385_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10510001963200385_4232375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4656004

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279475707904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:46Z; created: 2009-07-10T17:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:46Z | Conteúdo => $ e . • Fls. 1 - .C4C . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA... .. _ -- ---. ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ->ztitti TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10510.001963/2003-85 Recurso n° 155.846 De Oficio Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.074 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente 1 TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA Interessado G. BARBOSA & CIA. LTDA. • CSLL — LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário extinto pelo pagamento, bem como aquele decorrente de erro material na apuração de seu fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos l' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ler... • ,, e • • ROI • I E • - o :ER •residente ee,:dci., t . e CIO MACHADO CALDEIRA ' elator FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Aloysio José Percínio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa laguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacint do Nascimento, , Processo n.° 10510.001963/2003-85 Acórdão a. 103-21074 Fls. 2 • Relatório A l' TURMA DA DRI EM SALVADOR/BA, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a empresa G. BARBOSA & CIA. LTDA. de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de exoneração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL do ano-calendário de 1988, tendo em vista erro de fato na formalização do lançamento, tendo em vista estar o crédito tributário já liquidado. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "Assunto; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. PAGAMENTO. Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário extinto pelo pagamento. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Incabível a realização de lançamento decorrente de erro material na apuração de seu fato gerador. Lançamento Improcedente." O lançamento e as razões de impugnação foram assim resumidos pela recorrente: "Trata-se de Auto de Infração n° 0001241 (doc. de fls. n's. 06 a 16), lavrado em 13/06/2003, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.437.928,49 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), relativo ao 2° e 4° trimestre de 1998, estando assim distribuído: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL R$ 540.774,12; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 405.580,59; Juros de Mora (calculados até 30/06/2003) R$ 491.573,78. De acordo com o referido Auto, o lançamento foi realizado em razão de a auditoria interna ter constatado "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III", da referida Contribuição, sob o código "2484 CSLL — DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL — ESTIMATIVA MENSAL", observando-se que nos "Anexo lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF", consta que foi informado como devido os valores de R$ 371.949,61 e R$ 168.824,51, fatos geradores de junho e dezembro de 1998, respectivamente, totalizando a CSLL ora lançada, cujos pagamentos não foram localizados (fls. nas. 10 a 12), tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 4°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigos 25 e 57, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; artigos 1° e 19, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; os igos 2°, 6 0, 28, 30, 5 e 60 Processo n.• 10510.001963/2003-85 Acórdão n 103-23.074 Fls. 3 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o artigo 69, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ciente em 03/0712003, no dia 04108/2003 (segunda-feira), a Impugnante protocoliza petição na repartição competente, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que: em 03/07/2001, antes de qualquer procedimento de fiscalização desta Secretaria da Receita Federal, retificou a DCTF anteriormente apresentada em 05/08/1998, onde constava como devido de CSLL, relativa ao 20 trimestre de 1998, o valor de R$ 371.949,61, alterando-o para R$ 25.282,08; a referida retificação foi autorizada conforme cópia do despacho decisório no processo administrativo n° 10510.002983/98-54 (doc. 5), como também, o valor efetivamente devido de R$ 25.282,08 foi informado na DIPJ apresentada em 1999 (doc. 6), ratificando assim o seu procedimento; o valor de R$ 25.282,08 foi totalmente compensado com parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 de R$ 263.254,31, conforme ficha 11 da declaração de rendimentos e respectivo recibo de entrega (doc. 7); relativamente ao débito de R$ 168.824,51, informa que fez pagamento no vencimento, em 29/01/1999, conforme comprova a cópia do DARF com a autenticação bancária "RURAL046 290199 05 243"(doc. 4); o fato de esta douta Secretaria não ter vinculado corretamente o pagamento, veridicamente comprovado pela impugnante, não pode levar o contribuinte a ser • responsabilizado e, por conseguinte penalizado por um equívoco que foge à sua alçada, tendo em vista que o mesmo encontra-se devidamente amparado pelos DARF's com a autenticação mecânica eletronicamente digitada na agência bancária receptora"; cabe à Secretaria a aceitação da cópia, devidamente autenticada, e a homologação dos valores já pagos sob pena de ser determinada a bitributação tão largamente combatida nos tribunais brasileiros." Ao analisar os argumentos da então impugnante, a decisão recorrida considerou o lançamento improcedente frente os seguintes argumentos: 2. "Conforme relatado, a Impugnante, em sua defesa, alega que, relativamente à CSLL do 2° trimestre, no valor lançado de R$ 371.949,61, a DCTF foi retificada reduzindo o referido valor declarado para R$ 25.282,08, o qual foi compensado com o saldo credor remanescente de R$ 263.154,31, oriundo de sua DRPJ do ano-calendário de 1997, conforme documentos acostados aos autos. 3. Quanto à CSLL do 4° trimestre, lançada valor de R$ 168.824,51, informa que foi recolhida tempestivamente, em 29/01/1999, conforme cópia do DARF anexa (fl. 155). 4. De acordo com o extrato do sistema "SINAL05,1—REP (CONSULTA PAGAMENTO)", dessa Receita Federal, constata-se que, real nte, a Impugnante realeizou Processo nt 10510.001963/2003-85 Acórdão o.° 103-23.074 Fls. 4 o alegado pagamento de R$ 168.824,51, em 29/01/1999, sob o código "2484 CSLI DEMAIS P.1 QUE APURAM O IRRI COM BASE EM LUCRO REAL — ESTIMATI% MENSAL", conforme está informado em sua DCTF recepcionada pela SRF em 03/02/199 indicando a ocorrência de falta da alocação do referido pagamento (fls. n°s. 75, 76, 120, 121 167, 169e 175). 5. Portanto, se o Auto de Infração está a exigir a CSLL recolhida antes de sua lavratura, verifica-se Incabível o referido lançamento, uma vez que o pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN). 6. No que diz respeito à CSLL no valor de R$ 371.949,61, declarada originalmente • como devida na DCTF do 2° trimestre de 1998, verifica-se que o "Despacho Decisório" da Delegacia da Receita Federal de Aracaju de fls. 157 a 159 homologa a retificação do valor declarado como devido de R$ 371.494,61 para R$ 25.282,08, demonstrando, assim, a inexistência do referido crédito tributário aqui lançado e aponta para ocorrência de erro material para a causa do lançamento, ou seja, a falta de processamento em tempo hábil (antes do lançamento) das informações retificadas. 7. Registre-se que a CSLL, no valor de R$ 25.282,08, consta como compensada com a "CSLL saldo negativo de período anterior" (fls. n° 179 e 180). 8. Logo, verifica-se incabível a realização de lançamento cujo fato gerador originou-se de erro material quando de sua apuração. 9. Ademais, convém ressaltar, que esta Turma tem decidido de forma reiterada que não cabe o lançamento para a constituição de crédito tributário sob o regime de estimativa, após findo o ano-calendário de apuração, que é o caso ora aqui tratado, uma vez que os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF N° 93, de 24 de dezembro de 1997, vedam tal procedimento." É o Relatório. Processo n.• 10510.001963/2003-85 Acórdão n.° 103-23.074 Fls. 5 VOO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de diferença de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de estimativas do ano-calendário de 1998, cujo cancelamento foi levado a efeito não só por ter sido o lançamento formalizado após encerrado o ano- calendário, mas principalmente por erro de fato ocorrido no lançamento de oficio. 10. O voto condutor do acórdão recorrido, acolhendo as razões de impugnação, demonstrou que os valores exigidos decorreram de erro material quando da apuração do fato gerador quando de sua apuração. • 11. Uma parcela do crédito tributário constante do Auto de Infração exigia a CSLL recolhida antes de sua lavratura, tendo a decisão recorrida verificado tal fato e considerado incabível o referido lançamento. Outra parcela refere-se a CSLL no valor de R$ 371.949,61, declarada originahnente como devida na DCTF do 2° trimestre de 1998. Verificou-se pelo "Despacho Decisório" da Delegacia da Receita Federal de Aracaju de fls. 157 a 159 que houve homologação da retificação do valor declarado como devido de R$ 371.494,61 para R$ 25.282,08, restando demonstrada a inexistência do referido crédito tributário lançado, havendo erro material no lançamento, devido à falta de processamento em tempo hábil (antes do lançamento) das informações retificadas. Observou a decisão recorrida que a CSLL, no valor de R$ 25.282,08, consta como compensada com a "CSLL saldo negativo de período anterior" (fls. n° 179 e 180). Assim correto o cancelamento do crédito tributário constante destes autos, não só por exigência de estimativas após o encerramento do ano calendário, mas principalmente por comprovado os recolhimentos efetivamente devidos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 Cwg5 21,ege:;4,1_ MACHADO CALDEIRA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4655592 #
Numero do processo: 10508.000366/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e II) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewslci; e b) quanto à Tara SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, e o Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10508.000366/97-82

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4461320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-07.424

nome_arquivo_s : 20307424_115970_105080003669782_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 105080003669782_4461320.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e II) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewslci; e b) quanto à Tara SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, e o Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4655592

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279477805056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:54Z; created: 2009-10-24T16:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:54Z | Conteúdo => LIF - Segundo Conselho de Contribuintes "abaulo no Diário Oficial da União de / OS / ene') ea: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • .IFelt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10508.000366/97-82 Centro de Documer •ão Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 RECURSO ESPECIAL N° o 3 _ 9 1- o Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : CARGILL CACAU LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC — Falta amparo legal ra a atualização monetária pleiteada . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discut dos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CACAU LTDA. 1 • 1°0 't M INISTÉRIO DA FAZENDA 18: • ,1,1'. .4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e II) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewslci; e b) quanto à Tara SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, e o Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos. Sala d.s.ssões, em 21 de junho de 2001 \\NNOtacilio .s artaxo Presidente .‘ O Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/c9cesa 2 .. . . \ Clç .. ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::'•;=:":7-" Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 Recorrente : CARGILL CACAU LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 92 e seguintes: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade de j7s. 69/74, quanto à decisão da Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus (Parecer n° 029/99 — SASIT - Seção de Tributação e Despacho Decisório de fls. 64/66), que deferiu, em parte, a solicitação de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no ano de 1997, para serem aplicados na industrialização de produtos exportados, relativamente ao período de julho a setembro de 1997. A retrocitada apreciação reconheceu o direito ao ressarcimento no valor parcial de R$ 192.278,51, do total solicitado de R$ 429.249,33, conforme Pedido de Ressarcimento retificado de fl. 47, em razão dos motivos que explicita à fl. 25, baseado no Relatório de Verca* Fiscal e demonstrativos de fls. 52/61, que glosou, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de insumos feitas às pessoas flsicas e de cooperativa quanto aos atos cooperados, sob o argumento de que estes não são contribuintes do PIS e de COFINS, bem como os insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME), com amparo legal no artigo 3°, § único e art. 6°, da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, combinado com a Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, art. 3°, inciso II; 4'; 5° e 8°, §,¢ I° e 2'; art. 82, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 e Parecer CST n° 65, de 31 de outubro de 1979. Para fundamentar o seu pleito, o interessado fez constar do process cópiasópias do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP (47. 48) e do Livro d egistro de Apuração do 1H, às fls. 05/21 e 27/43, Certidão Negativa do INS s. 03 e 63) e Declaração de que não possui nenhum litígio 3 ' — ;àft v 44, M INISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 do INSS (fls. 06 e 63) e Declaração de que não possui nenhum litígio administrativo ou judicial, cuja matéria possa vir a alterar o ressarcimento de crédito presumido de IPI UI. 02). Cientificado, o contribuinte apresentou sua inconformidade de fls. 69/74, alegando que o ~cimento que deferiu apenas parte da solicitação requerida não deve prosperar porque é desprovido de fundamento legal, uma vez que as aquisições de combustíveis, lenha, energia elétrica e a água são bens consumidos na industrialização, conforme interpretação do art. 82, inciso I do Regulamento do IPI de 1982, e Parecer Normativo n° 65, de 1979. Quanto às aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas que não foram consideradas no cálculo, entende que esta glosa não encontra amparo no art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, que prevê a possibilidade de o produtor-exportador de mercadorias beneficiar-se de um crédito presumido de IPI, calculado de acordo com os critérios determinados em seu art. 2°, irrelevando o fato de haver ou não terem sido pagas as contribuições do PIS e COFINS nas aquisições destes insumos ou nas aquisições anteriores, até serem adquiridas pelo exportador. Por todo o exposto, requer que ao valor ressarcido seja aplicada a variação da taxa SELIC, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 39, sç 4 0 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme vem sendo aplicado à restituição." A autoridade mono crática manteve o lançamento, com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material d mbalagem são os admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Proc4dps Industrializados, não abrangendo os produtos empregados na marzutenç s instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lenha, 4 . . ,.rkrir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 como combustível sólido e outros combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de pessoas físicas e de cooperativa originada de atos cooperados. SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA ". li-resignada, efende-se a requerente reiterando os motivos apresentados na impugnação (fls. 101 e seguint s . É o relatórig 5 , . . ‘ C‘it V. # - -#2,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • . (44":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente processo abrange dois itens, a saber: a) exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT; b) exclusões de combustíveis, energia elétrica e fretes; e c) a correção dos valores pela Taxa SELIC. Por coincidir o seu julgado com o que vamos proferir, adoto, transcrevo e leio o voto vencedor dado ao Recurso n° 112_198 - Acórdão n° 201-73.641 -, pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apenas no que cabe ao presente processo: "EXCL USÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23797, já manifestei a minha posição em outros julgados. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-00057097-31, a seguir transcritas: Data vênia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas jk alíquotas, à época da lvfedida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (29í de COF1NS e 0,65% de PIS). Ou 6 . . • I il 1 . :• iIitf. aSIL.,_ .. -fia sy:....c .,-,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .et> SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas ás diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 2° da Lei tz° 9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 _foram editadas as Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Nom:ativas e a segunda porque as Instruções Normativos não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradctmente observadas pelas autoridades administrativas; 7 • . . • ;a- ‘":"-'. ""--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais ex-clusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,' Editora Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis lç omplementares. , 8 ..- . • t..;01- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'41,' 11 kC,.. !- Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 Diz-se que são complementares porque se destiriam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto signca dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. (..)'. Como se sabe, COF1NS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquáição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de C'OFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96. EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111. 118,,..,., Processo n°13971.000540/97-27, a seguir: ,, 9 I. j9LI. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-....~., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 Cabe, inicialmente, transcrever o art 2° da Lei n° 9.363 96, in verbis: 'A ri. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabada O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem.' Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma . que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, i 10 4. .)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO DONS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000366/97-82 Acórdão : 203-07.424 Recurso : 115.970 cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." TAXA SELIC Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e M1CT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando em relação aos demais itens. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 110Pinip2 - ai • CISO:3 ÉR.GIO NALINI 11

score : 1.0
4656672 #
Numero do processo: 10530.002336/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL- PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75018
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL- PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10530.002336/99-86

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4453943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75018

nome_arquivo_s : 20175018_115119_105300023369986_024.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 105300023369986_4453943.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4656672

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279480950784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:09Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:09Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:09Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:09Z; created: 2009-10-22T17:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:09Z | Conteúdo => MF - Segundo to Pubbralk no Diário O ficial %olá de t")_, I O I CO Rubrica • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : SODUCA COMERCIO DE LOUÇAS E ALUMÍNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SODUCA COMÉRCIO DE LOUÇAS E ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s ões, em 10 de julho de 2001 Jorge r- "I e Presi • e. Jos Roberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ejr 13V- a; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4t. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 Recorrente : SODUCA COMÉRCIO DE LOUÇAS E ALUMÍNIO LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 25.11.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a janeiro de 1992, com a respectiva documentação (fls. 02 a 78). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, de 18.01.2000 (fls. 86 a 89), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo em 22.02.2000 (fls. 90). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por Instrumento de fls. 92 a 101. A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Salvador - BA, datada de 09.06.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 103 a 110). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 05.07.2000 (fls. 111, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 10.07.2000 (fls. 112 a 132), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Feira de Santana - BA encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 27.07.2000, a este Conselho (fls. 147). É o relatório. - 2 • • . , • k‘L MINISTER/O DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extitttiva prevista no art 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘.::,Yr • -•:( ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALNION NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp 182.612-981SP, rel. Min. HÉLIO N40 SIMANN, j. 1°. 10. 1 998, DTO 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2" ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER. (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pag-amento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 ts; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3s.4:-': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, zla ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 -mr̂ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 494:S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de Junção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1 (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga amues", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t-f& Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/R5, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a janeiro de 1992 (fls. 04/13), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 25.11.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 \-) • 115:^'-‘).,1.., MINISTÉRIO DA FAZENDA •.' .1441; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Ses s, 10 de julho de 2001 JOSÉ 7B ' R O VIEIRA 9 . A • MINISTER° DA FAZENDA • Ar..4.0iC • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g-t= Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da afiquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT„n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões astniinhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir/74r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA-7? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"PU• - Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex. tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.34611997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.3 46/1 997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tribu cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF?1.....7"t 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA'At ‘.•‘yr 1-Y.f•--", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN . a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, §2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f)considerando a IN- SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercita o/ pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarato dé 12 MINSTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo corno núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lati/um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difino, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso,eoncreto, à. lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoaVapenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. npr ( 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri,Ark: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997:)r- 7 14 4t- MINISTÉRC DA FAZENDA I". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa . os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou, atsgn ormativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senplt r 15 41 z.tz MINISTÉRIO DA FAZENDA .- .42.4 SEGU NDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336199-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram panes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga emes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MIP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1 .490-1 5, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "eic officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil),-art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 -4(4‘ _27:-,:"„ MINISTÉRIO DA FAZEN DA • Jr*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336199-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste cru norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n°1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 191 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 2111997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda conrrelação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da 11•1 SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: , 17 zN.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t-ct-4 •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBU UNTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n t's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IVIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 O" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja/ exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, ante) . de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga amues, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resoluçirõ do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cudulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido_ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ètd.:...-2• ret. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336199-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 43 7/199 8, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, .,ditendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o edido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no entido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte ece sitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório)( / 20 , ai MINISTÉRIO DA FAZENDA Apr11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia er zum; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4P; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do incisO VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1X;-.1./- / 21 , . . • 01 V.65, . .„,av• ,t;-.z.,,-, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •' lt:;::^i•le. 4), • ',AI, • • , ,a., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1 998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fixndamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTINIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/I s a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me (e.indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.9 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nãcp or 4-- 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 C — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA :34 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002336/99-86 Acórdão : 201-75.018 Recurso : 115.119 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 _ y_ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

score : 1.0