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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823706 #
Numero do processo: 10830.005180/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIREITO A RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES. O reconhecimento do direito creditório só é possível mediante comprovação dos recolhimentos e prova de terem ocorridos os fatos geradores presumidos na substituição tributária em dimensão inferior à presumida pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78999
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIREITO A RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES. O reconhecimento do direito creditório só é possível mediante comprovação dos recolhimentos e prova de terem ocorridos os fatos geradores presumidos na substituição tributária em dimensão inferior à presumida pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. evUO.c v uCou (.91k(aetivr-0.. osefa Maria Coelho Marques Presidente bry- MIN. DA FAL T2. Y:24... , - CC JroWi641cisco , CONFERE ce.,;,; ator atsPir, 45 05 (c200.6 ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. DA Fni:-.--rwraas-A - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFV(ECCW. n. .“ Segundo Conselho de Contribuintes Brcza, 35 0.5 :02)0C Processo n* : 10830.005180/00-71 irCK. Recurso n9 : 128.880 ISTO Acórdão : 201-78.999 Recorrente : AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 298 a 313) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 288 a 295), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 243 a 247) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 229 a 231), relativamente à restituição da contribuição ao PIS e da Cotins dos períodos de 4 de janeiro de 1996 a 12 de janeiro de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Pen'odo de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. A Constituição Federal assegura a restituição da quantia paga apenas na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido. Solicitação Indeferida". No recurso alegou preliminarmente a interessada que, em face do disposto no art. 52, XXXIV, da Constituição Federal, que trata do direito de petição, em nenhum momento utilizou de alegações de inconstitucionalidade ao apresentar o pedido em análise. No mérito, alegou que, anteriormente à Emenda Constitucional n2 3, não haveria possibilidade de instituição da substituição "tributária para frente". Entretanto, mesmo a disposição introduzida pela referida emenda seria tida como "ilegítima sob o ponto de vista constitucional". Nos termos do art. 152, § 22, II, b, a matéria exigiria regulação por meio de lei complementar e, ademais, a obrigação tributária somente nasceria com a ocorrência do fato gerador. Afirmou que, ainda que tenha sido instituída a figura do fato gerador presumido, haveria que existir um nexo causal entre as relações jurídicas do substituído e a do que promove a substituição. Assim, o Fisco estaria descumprindo sua obrigação legal de apurar a verdade material. Ademais, para não violar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, os créditos teriam de ser corrigidos monetariamente. O 2 e. 1 4f,L 294. DA FA tt". çrt A " 20 CC 22 CC-MF Ir. Ministério da Fazenda Ér. CONFERE CC :'12AL Fi. ---R .t" Segundo Conselho de Contribuintes Braa:a, 35 1 en 5 :c200G Processo n2 : 10830.005180/00-71 Recurso n2 : 128.880 • ISTO Acórdão : 201-78.999 Ainda alegou que, para efeito do disposto no art. 166 do CTN, ela própria teria assumido a posição de ônus financeiro do recolhimento, conforme demonstrariam as cópias das notas fiscais de entrada anexadas aos autos. Por firn, o Acórdão de primeira instância teria desconsiderado princípios administrativos como- o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica e interesse público. É o relatório. 3 e. ti !n: WIN. DA FAZ:NDA CC 21 CC-MF Ministério da Fazenda Ér- CONFERE Ce?,; ;s;...•:.:Al Fi. Segun do Conselho de Contribuintes 1Bran::1 15 OS 1 '0200 Processo n2 : 10830.005180/00-71 Recurso n2 : 128.880 Acórdão n° : 201-78.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Em seu pedido alega a interessada que a base de cálculo determinada pela lei destoaria por completo da realidade tributária. O percentual de 40% previsto para o álcool seria superior ao valor real e, no caso da gasolina, que seria misturada com álcool, haveria duas bases de cálculo distintas (álcool e gasolina). A questão passa pela análise das disposições do art. 166 do CTN e suas conseqüências para o presente caso: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Muito embora o PIS seja uma contribuição que incide sobre as receitas, não deixa de ser um imposto indireto, pois, relativamente ao resultado das vendas, a base de cálculo é o somatório das vendas de mercadorias e prestação de serviços. Segundo se depreende das alegações da recorrente, o fato de haver supostamente efetuado vendas a valor inferior ao adotado para os cálculos da contribuição devida na substituição implicaria a assunção do encargo financeiro, tomando-a parte legítima para requerer a restituição. O fato de o valor da venda ser inferior ao adotado (presumido) para o cálculo da contribuição devida por substituição, entretanto, não garante que o vendedor tenha assumido o encargo financeiro Em tese, basta que, ao efetuar o cálculo, inclua o valor da contribuição na apuração da margem de lucro para que transfira o encargo ao adquirente. A questão, portanto, é de prova. Entretanto, a prova, nesse caso, é de difícil produção, uma vez que não existem parâmetros gerais definidos para apuração de margem de lucro, podendo cada empresa adotar a sistemática que bem entender. Ademais, é provável que, prevendo-se a dificuldade na obtenção da restituição num caso como o presente, o contribuinte adote uma forma conservadora de apuração do preço, que, em regra, embuta o valor da contribuição devida por substituição. - Nesse contexto, não se pode concordar com a afirmação do Acórdão de primeira instância de que se trata de uma presunção absoluta e que somente a Constituição preveria a restituição no caso da não ocorrência do fato gerador. Como a própria Constituição prevê inúmeras garantias ao contribuinte no que tange ao direito tributário, especialmente o da estrita legalidade, seria incoerente concluir que, ocorrendo o fato gerador numa dimensão inferior ao do presumido, inexistiria direito à restituição. Os elementos que integram o fato gerador, dentre eles 4 • t ,e= Ministério da Fazenda MA DA FASUNI, r CC 22 CC-MFFl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE.' CO; .,1 ;.) CS? 2:",:AL Brat•:,..::2, 45 (7,5 repoe Processo n2 : 10830.005180/00-71 Recurso no : 128.880 Acórdão : 201-78.999 ISTO o quantitativo, integram-se num só fenômeno jurídico, não havendo possibilidade de desvinculação relativa entre o elemento quantitativo e o fato presumido. Entretanto, existe uma presunção relativa e, para ter direito à restituição, devem ser demonstradas a existência do indébito e a não transferência do encargo financeiro a terceiros. No presente caso, não houve prova do recolhimento a maior, de sua dimensão nem da não transferência do encargo financeiro. Adoto, portanto, a conclusão exarada por esta Câmara no Acórdão n 2 201-77.334, de relatoria do ilustre Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, cuja ementa foi a seguinte: "SUBSTITUICÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. COMPROVACÃ O. O reconhecimento do direito creditório só é possível mediante comprovação dos recolhimentos e/ou pagamentos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. JOS Écirqtra—ANCISCO 5 Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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4820510 #
Numero do processo: 10675.000826/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - MATÉRIA DE PROVA. Tendo o contribuinte provado com elementos objetivos a inexistência de omissão de receita, correto é excluir da tributação a parte relacionada a comprovação. II) IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Apurado em ação fiscal, é de se exigir o tributo acrescido dos encargos legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. / 1998.- • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Statket.eknida.— ‘. C Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000826/92-45 Acórdão : 202-09.658 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 92.174 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS ITUIIJTABA LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia - IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - MATÉRIA DE PROVA. Tendo o contribuinte provado com elementos objetivos a inexistência de omissão de receita, correto é excluir da tributação a parte relacionada a comprovação. II) IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Apurado em ação fiscal, é de se exigir o tributo acrescido dos encargos legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PAPÉIS ITUIUTABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relatar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 a , s Vinícius Neder de Lima ' dente 7. .10"."—à• ofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000826/92-45 Acórdão : 202-09.658 Recurso : 92.174 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS ITUIUTABA LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por omissão de receita operacional, nos anos de 1987 e 1988, como descritos, os fatos, no Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 43/51) e, ainda, por falta de recolhimento do IPI sobre as vendas realizadas nos meses de julho a novembro de 1991 (fls. 18/21 e 41). A petição impugnativa de lauda única (fl. 55) pede pelo cancelamento do auto de infração. A Decisão UBER. - SERTRI N° 10675.500/92 (fls. 66/68) manteve integralmente a exigência fiscal, por não ter a autuada, trazido qualquer elemento objetivo de defesa, alegando apenas não poder concordar com o mesmo, vez que foi efetuada em desconformidade com seus registros contábeis. Às fls. 59/65 foi juntada cópia da decisão da exigência do IRPJ, também mantida na integralidade. Em suas razões de recurso (fis. 76/78) a autuada limita-se a argumentar que o mérito do presente litígio (IPI) confunde-se com o mérito do processo principal ou matriz, relativo ao IRPJ, porquanto os fatos econômicos são os mesmos dos quais se irradiam as distintas relações jurídicas. Por este motivo junta cópia de seu apelo oferecido no processo de exigência do IRPJ (fls. 79/98). Encaminhado o recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, esta Câmara em sessão de 18.01.95 decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem (Diligência n° 202-01.671), para que fosse juntado aos autos, por cópia, o acórdão do IRPJ. Cumprida a diligência, às fis.1 05/120 foi juntada cópia do Acórdão n. 103-15.372, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso n. 104.667. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-- Processo : 10675.000826/92-45 Acórdão : 202-09.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto não haver muito a se apreciar neste apelo, porque a recorrente no curso deste processo administrativo não destinou qualquer elemento de defesa ou argumento que pudesse contradizer a acusação de ocorrência de falta de recolhimento do IPI, nos meses de julho a novembro de 1991. Neste particular, o silêncio da apelante milita contra a mesma e deve prevalecer os termos da denúncia fiscal - item I da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 23). Já quanto à acusação de omissão de receita operacional, nos anos de 1.987 e 1.988, tanto a fiscalização da Fazenda Nacional como o sujeito passivo entenderam ser a exigência do IPI reflexa da exigência do IRPJ e, neste sentido, nada trouxeram aos presentes autos. Tão-somente limitaram-se a reportar-se ao processo do IRPJ, tido como principal. Inexistindo nos autos qualquer elemento que particularizasse a defesa em relação a exigência do IPI, só resta, como vem fazendo este Colegiado, aplicar a decisão proferida nos autos do processo de IRPJ. O citado aresto do IRPJ excluiu integralmente a parcela que correspondia à base tributável objeto do lançamento do IPI, como se comprova no confronto da exigência à fl. 23, com a conclusão do voto (cf. fl. 120). Por força do disposto no artigo 1° da IN/SRF n.032, de 09.04.97 e artigo 45, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, quando da apuração do valores remanescentes do Auto de Infração a serem pagos, o Serviço de Arrecadação da DRF deverá excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91, e reduzir a multa de oficio a 75%. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária as bases tributáveis de Cz$ 33.085.315,88 e Cz$ 106.785.162,72, nos anos de 1.987 e 1.988, respectivamente (cf. fl. 23). Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JOSE • : TIF • OFANO 3

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Numero do processo: 10831.000249/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32728
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:31:03Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:31:03Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:31:03Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:31:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:31:03Z; created: 2010-01-17T09:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T09:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:31:03Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10831.000249/93-03 - Sessão de 22 nutubrn deL99 ACORDA° N°. 302-32.728 Recurso ne.: 115.664 Recorrente: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, José Sotero Tel- , les de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1993. 110 SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 0•"-°A-0 RICARDO LUZ DE( BARROS BARRETO - Relatar • AFFA O NEVES APTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 29 j u N i995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. • . • RoN0), MINISTÉRIO DA FAZENDA Ite4: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN J á LAMARA RECURSO N. 115.664 - ACORDAO N. 302-32.728 RECORRENTE: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF- VIRACOPOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Em ato de reviso aduaneira foi lavrado contra a Recorrente o Auto de Infração de fl. 01 para exigir diferenças de Imposto de Im- portação e IPI, além das multas do Art. 18 da Lei n. 7232/84 sobre am- bos os tributos e juros de mora, tudo referente a importações de mi- croestruturas eletrônicas, realizadas pela Empresa com redução de 25% IML nas aliquotas daqueles tributos, beneficio outorgado pela Resolução CONIN n. 014/86. Entendeu o Fisco que, tendo ditas importações sido realizadas para revenda das mercadorias, a Autuada não faria jus ao beneficio. Em prazo hábil, a Empresa impugnou a ação fiscal, alegando: a) ser incabível a revisão de lançamento fora das hipóteses do Art. 145 do Código Tributário Nacional, já que o mesmo goza de presunção de legalidade, tendo, por isso, caráter definitivo e executório; b) que o Art. 50 do Dec.-lei 37/66 e o Art. 447 do Regula- mento Aduaneiro estipulam o prazo fatal de 5 dias para a im- pugnação do valor aduaneiro e da classificação tributária da mercadoria (sie); c) que a Resolução CONIN n. 014/86, editada com fundamento na Lei n. 7232/84, em nenhum momento faz qualquer restrição á revenda dos componentes importado, listando, ao contrário, diversos outros pressupostos para a concessão do beneficio, os quais foram todos atendidos; d) ressalta, finalmente, que o inc. IV do Art. 1. da citada new Resolução CONIN outorga isenção plena daqueles tributos para as importações da mesma natureza destinadas a integrar o ativo fixo da Empresa, sendo óbvio, portanto, que a redução de 25% aplicada no caso em exame não foi criada para esta hipótese. • Julgando o feito, a Autoridade "a quo" decidiu pela manuten- ção da exigência, após enfrentar as preliminares arguidas pela Defen- dente, enquanto, no mérito, argumenta que a legislação que instituiu o PLANIN tinha por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico e a participação brasileira no mercado da microeletrônica e que, a seu juizo, a importação objeto do litígio não se coadunou com esse deside- rato. Da decisão monocrática ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho, repetindo apenas as razões de mérito apresentadas na fase impugnatória, sem levantar as preliminares então mencionadas. E o relatório. 0'4g MINISTÉRIO DA FAZENDA ~=0/ 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.664 Ao. 302-32.728 • VOTO Adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sergio de pastro Neves, Recurso 115.824, Ac. 302-32.767: 'Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da Re- solução n. 014/86 a redução de 25% nas alíquotas do I.I. e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subjetivamente e se condi- ciona a uma considerável série de exigências, constantes dos os artigos 2. e 3. de dita Resolução, cuja inobservância acar- retaria a perda do benefício e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. E relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens impor- tados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora; se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nós tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa co- mercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico -- isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qual-, quer restrição quanto à destinação da mercadoria -- já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamen- te, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista te- leológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do 411 parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente se- rão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas. da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no dispositivo conces- sório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso:' Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1993. °ALÇO c•LIL lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator *1:,-"re:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-9R<Sf, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10831.000.249/93-03 Recurso n" :115.664 Acordão n° : 302-32-728 )(2.,P) 3'02 .0 - 590 Interessado : Elebra S/A. Eletrônica Brasileira A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFF' n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos ANL P. deferimento.no. Brasília-DF, 29 JU N 1595 CLAUDIA QQcuL REINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional FR-MOD MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10831.000249/93-03 Recurso O. 115.664 Acórdão n°: 302-32.728 Interessado: Elebra 'SJA Eletrônica Brasileira Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da Interessada. O acórdão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! 9 ' 1Brasília-DF, 2 J 0 CLÁUDIA RE A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional Elebra -5- • Rec. 115.696 Ac. 302-32.726 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro g rau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de a p reciar adequa- damente os arciumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda à autoridade jul g ado- ra "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- zbes. A autoridade não deixou de a preciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de ar g umentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não e lícito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente "•••n esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade j ul g adora,a reapre- sentação desses ar g umentos,sob a forma de p reliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impuunante neste processo. Não vejo caracterizada. também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos re q uisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de julgadora não embasa suas concluseies em documentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las. formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competên- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é. sem dúvida, neg ativa. A isen- ção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que Pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de compo- nentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade específica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acon- -6- tece. no entanto se os bens im p ortados destinam-se á comer- bialização. E evidente aue. neste caso os com ponentes im por- tados nenhuma vinculacão tem com o objetivo p retendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletronica no Pais. O beneficio fiscal em questão esta inevita- velmente vinculado à realização de p rojetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informatica, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessães, em 22 de outubro de 1993. ' WLADEMIR CLOVISHMOREIRA - Relatar NOW

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Numero do processo: 10675.001086/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; ILI) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° MIM DA FAZENDA - 2. CC 1 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. • Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do TI os CONFERE): M 0ORIC.11% produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente1.01" (11:S1 #.e15219t(54. que, embora não se integrando ao novo produto, forem ffi. . consumidos, desgastados ou alterados no processo de ISTO industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do Crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizad-as a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. 1 2.2 CC-MF -.4.:4,4--4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10675.001086/2001-06 Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; ILI) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. BegNeto P e • 'Yd:a s.4 11 it• 'to Eive . . ' elatora- esignada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal MIN. DA FAZENDA - 2.° Cc ç,qm o tc:, ORA 5,1.14 „e./ 0.4 .1--" I /Pd V I 8 O 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Z`'l • -.4,"k" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ Processo n2 : 10675.001086/2001-06 Recurso n : 133.204 Acórdão n9 : 203-11.366 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, períodos 3° e 4° trimestres de 2000, no valor de R$ 786.360,07, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia deferiu parcialmente o pleito, conforme a Informação Fiscal de fls. 384/389 e o Despacho Decisório de fls. 395/398. A parcela indeferida deve-se ao seguinte: - na apuração do benefício, a autoridade fiscal excluiu da receita de exportação os valores correspondentes a mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, mas os incluiu na receita operacional bruta (levou em conta o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13/98); - no custo dos produtos exportados não foram computadas as aquisições de óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, produtos químicos (reagente para laboratório metil etil cetona, "polielotrolito FLC" e sulfato de alumínio para tratamento de efluentes), máscara descartável e óculos de segurança, por não terem sido considerados insumos, nos termos do PN CST n° 65/79 (ver totais às fls. 277, 286, 292, 305, 316 e 344); - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas e cooperativas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 405/422, onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que "não só o crédito de TI é presumido, como também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito." Defende o direito ao crédito sobre produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que estes não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS, e sobre as aquisições de combustíveis e energia elétrica, por serem "as forças que impulsionam o maquinário usado na indústria, e, portando, indispensáveis ao produto final, consumindo-se durante o processo produtivo". Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide, e a "atualização" dos créditos pretendidos pela taxa Selic, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de " fls. 450/458, vol. II, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à parcela do débito cuja compensação não foi homologada pelo órgão de origem, a DRJ informou que se encontra com sua exigibilidade suspensa, consoante a Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário de fls. 463/487, tempestivo, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes em favor da aplicação da taxa Selic. É o relatório. 3 t AZEN . - '• 2li CC-MF •••• Ministério da Fazenda CONFERES 1I! t O ORit.;;t49 E. •,:t Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA i2 11111 l'41.0" ei • Processo n2 : 10675.001086/2001-06 OTO Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo . Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que se dedica à industrialização de soja e seus derivados, cabe investigar se as aquisições de matéria-prima a pessoas físicas e cooperativas devem (ou não) ser consideradas na base de cálculo do benefício; quais produtos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, energia elétrica e outros produtos não classificados como insumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO O Crédito Presumido do TI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. 2 0. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor_ _ _ exportador. I°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percenntal de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS. com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% t 2.65% x 2.65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFNS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalage • . • ente nas situações em que há incidência 40-2 ) 4 ' . • -it.:g—ir, Ministério da Fazenda MIN t..4 FAzEN,A _ 2 • cc CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE /3 O OrIlOtta Fl. BRASILIA_- . int - Processo n2 : 10675.001086/2001-06 !aj.! Recurso n2 : 133.204 aro Acórdão n2 : 203-11.366 das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o capta do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia , jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridiciz,ada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o -contribuinte) -de-prestá-la,--pretensão-e-correlativa-obrigação;-coaçãcr-e-rorrelativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributári, , o Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 5 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF • w Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QOM O ORIGINAIte4 E. BRASILIA4. •2 iProcesso n' : 10675.001086/2001-06 etutuk Recurso n2 : 133.204 ISTO Acórdão 2 : 203-11.366 Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COF1NS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe -transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT-n°3.092/2002 Fque informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o an. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentida 19.Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP - e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ( 'ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições • ,. pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insultam- adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP f a COFINS, ou seja, oneraram os instarias com o repasse desses tributos. s4t ) 6 . • .. CP401 NN.f 1Dr, E FCA:EMN7 C-R i2•::h Ale ._ 21.1 CC-MF - •••• ---..-,,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA te • d'1;4 /...,k? I ÍPII' • 'e ./ I '____ Processo n2 : 10675.001086/2001-06 --. a Á.... .181-0 Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto signca que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidn s. as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento (int contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. . .. ' 28. Esta interpretação lógica é confirma2a por todos os demais dispositivos 72z ai n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S112.4SEP e a COFLVS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a mant escrituração contábil? • 7 , MIN. DA FAZENDA - 2. CC. . eik20 CC44F Ministério da Fazenda CONFERE 9,sro O firdelNky Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA 1?_ . I • 1.01- -;_ :44 • n Processo n2 10675.001086/2001-06 vi TO Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PISIPASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u. m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 u.m. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 um.) > 5,37 um., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou .25 referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 8 BRC:01sNNIF-LE:R4E F4r7104 C-R t2:1;.: . ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. tp "'c Segundo Conselho de Contribuintes - • tat.-"Cçt1- ----_:1••n:_...Processo n2 10675.001086/2001-06 Recurso n2 : 133.204 aro Acórdão n2 : 203-11.366 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forno encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente serei concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8. de 1970, e n° 70, de 1991." AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS: INCLUSÃO A PARTIR DE 01/1111999 No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COHNS, nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no referido artigo. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n°9.718/98, art. 3 0, § 2°), além das específicas. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere a período posterior a 01/11/1999, devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumido os valores das aquisições a cooperativas. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65119: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem ao óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, aos produtos químicos (reagente para laboratório metil etil cetona, "polielotrolito FLC" e sulfato de alumínio para tratamento de efluentes) e a máscara descartável e óculos de segurança. Estes dois últimos são equipamentos, não devendo ser confundidos em os insumos em questão. Quantos aos demais, assim como a energia elétrica, não geram créditos do IPI. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, 9 41,à MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF • •••• • . - "i• Ministério da Fazenda -• • CONFERE"? 0 y •‘`'Pc:,,105. Segundo Conselho de Contribuintes RIGINA Ft. BRASILIA_ .1, cyt- I Processo n9 : 10675.001086/2001-06 sit ti Recurso n2 : 133.204 VI 'TO Acórdão n2 : 203-11.366 ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (AIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do TI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do 201-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do— —10670.000787/98-30 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05a003 09:30:00 Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos Decisão: termos do r io e voto que passam a integrar o 10 - ...,. MIN. DA FAZENDA - 2 • • -eia, •...,, 22 CC-MF • .•••• --- -,-,, - Ministério da Fazenda CONFERE 4 M O ORIGINAI, 'tsPil..., Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA. 4, , ..• /..0*- E. Processo n2 : 10675.001086/2001 -06 Recurso n2 : 133.204 .1 (11?;:-. ili i . • Acórdão n2 203-11.366 presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos - de matéria-prima ou produto intermediário. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IP1. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do TI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribtfinte-ingressa com o pedido -de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valo( éditos incentivados do IPI em pedidos 11 ' FAZENDA - CONFERESIM O ORIGINAI, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN DA. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2. CC BRASILIA --5/Processo n2 : 10675.001086/2001-06 • -a _Drtl • Recurso n2 : 133.204 vi Acórdão n2 : 203-11.366 de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383191, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo tplus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, coso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexadzz e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Art. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996. a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 12 - - MIN. DA FA2EpipA _ 2 .. re BRCÃO5NIFLERJAE...)51 .0 . 'RielotiA7..ti 22 CC-MF. •-• --- .--;•.- Ministério da Fazenda .. . - Fl. ":‘',..2!.$15" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001086/2001-06 / Ai......a.• ty Recurso n2 : 133.204 VI TO Acórdão n2 : 203-11.366 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP e 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.25095, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1P1. Da definição do que seja a Taxa SEL1C s6 vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as toros das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas.. ---- -- ---- - ---- — - --A taxa média-diária ajustada das-mencionadas-operações compromissados- over-nig& é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEIJC e nem torna-a li/brida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísti5 tem-se verificado uma relação positiva ()13 n _ • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE gRM O Re RIGINAL.) CC-NIF iiMstério da Fazenda;o • "tc:í't Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA . .JsC ',ft* *st . kg? Processo n2 : 10675.001086/2001-06 ISTO Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especcidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxn s de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as ta rn s praticorIns no mercado de financiamentos por um dia laureados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecido] pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflação perseguida Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, corno instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidnde da 7R como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto. tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em ' Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. %);) 14 MIN DA FAZENDA - 2.° cc zu CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE, O ORIGINA.5 Fl. 131/4/ nke Segundo Conselho de Contribuintes ORASUA. •• •ar( • L.Wa 09 •I 414. Processo n2 : 10675.001086/2001-06 ISTO Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELJC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindermin está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçãvel a motivação isonómica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELJC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1PL a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendam, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se __tratar- de-disposição-excepcional -em-Proveito -de-empresas,- como-é -consabido, não— permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1Ff, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRFIO2-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que -a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) • 15 . . Mli. 1.)A E it,7,FN nA - 2.° ec 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEHE W, O (ii.:,..!:4AL.1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORAS LIA I 0-1" N/Pl /.0 Processo n2 : 10675.001086/2001-06 v TO Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 A partir do Plano ReaL pela primeira vez com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimenzar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout coun justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOS SELIC INPC ÍNDICE TAXA _ UNITÁRIO___TAXA _ UNITÁRIO__SELIC/INPC- ________ ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 6 até 31.10.2001, 16 t",- 22 CC-MF • •••-• r Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10675.001086/2001-06 Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pita"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarreddvel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do 1PI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou proviment. sarcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do in ooperativas. Sala das Sessões o e,ro • • • 0 06.to ~ff. EMANUEL AFIXS •- • Itsr. SSIS CeMIN . DA FAZ uns - 2'E,— CONFERE ;1 O MC414_4 SRASILIA _ tá.--.-.------- ISTO 17 - — • - • CC-MF • . Ministério t•- nstério da Fazenda =kilo& I:* fi,ZIN • A t..I`j. min-RE e ‘i Segundo Conselho de Contribuintes BRAsuAl3; kr - si• -ai • Processo n2 : 10675.001086/2001-06 ato Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam_no as-pe-c-tõ temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. • Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores 18 ' 24 CC-MF• Ministério da Fazenda • Fl.2424 Segundo Conselho de Contribuintes ffl Processo n2 : 10675.00108612001-06 Recurso n2 : 133.204 Acórdão n2 : 203-11.366 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamerue, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala vã -. • ies; em-18 de outubro de-2006. *ar S 4 —é—% r O OLI 4..,1* A MiN. ;t. C01. cEr,1 BRASIL. 14 .13, e. ,40 • V JTO 19 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000483/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. Estabelecimento EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG MF-Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de_ PubUcedo no Oiárk Oficio; da U, LO____ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Rubrica Ementa: RESSARCIMENTO. Estabelecimento EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ? BC-IN---T-N, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaç7o oral o Dr. José'Iárcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS i&LIM Presidente 1 I (1À14i-e—• • • CRISTINA ROZA/COSTA' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10620.000483/2003-50 MF - SEGUNDO CONSELHO DF COMTRiBUINTES CCO2/CO2 , Acórdão n.°202-18.519 CONFERE COMO OR:GINAL Fls. 2 Brasffia, :13 -1.2, / 1 Relatório i•_,.....,..._.,,,................_ - Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 56 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 64/70), alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do R1PI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; I - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem I"direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, II da CF/88"; 1 I - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. I Solicitação Indeferida". \) I . ,. Processo n.° 10620.000483/2003-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.519 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. Cumpre esclarecer que o recurso voluntário destes autos foi remetido pelos correios juntamente com a defesa apresentada no Processo n2 10.620.000479/2003-91, recurso n2 139.180, no qual consta cópia da postagem datada de 30/03/2004. É o Relatório. - &-- IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 45 I 4.2 i .2001 Sueli TolenJ Mendes da Cruz N1,1i Sidpe 91751 • MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNALProcesso n.° 10620.000483/2003-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.519 Brasília, 8 ;Men nt4'.----Ikiendes da ---d*'C---LCruz Fls. 4 Alzit !•1 tape (e 75 I Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) \C\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cora o einiNAL Processo n.° 10620.000483/2003-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.519 Brasília, -8 / 4 .2) I 0200 R Fls. 5 .• • • • .1z , Sueli TolenttNZndes da Cruz II - será não cumulati S. tp; .74 - .• - cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no fmal do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo incro revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica dc mercado praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insurnos submetidos à alíquota do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. CONFERE COM O ORIGINAL 11 Processo n.° 10620.000483/2003-50 Brasilia, 4 8 I 4 ced 1 .2001 CCO2/CO2„ Acórdão n.° 202-18.519 ".. Fls. 6 Sueli "I olent4ii Mendes da Cruz ' Mai Siape 91751 I IPI superior àquela que está estabe ect a para o pro uto final, o industrial, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda I do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. g-- \ , .. iwf • SEGUNDO CONSELHO DE CUTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °Processo n. 10620.000483/2003-50 .1.3 / 200 CCO2/CO201 ,. Brasília, i isa Acórdão n.° 202-18.519 - I Fls. 7, Sueli Tolentin 4'Nlendes da Cruz In Mat. Sidpe 4)1751 1 4 Assim, o Decreto-Lei n2 • 9: 77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias -primas os impostos [4 não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: 1 "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do 'imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Início de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. 1 Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, \i 1 • • . o Processo n.°10620.000483/2003-50 CCO2/CO2.. Acórdão n.°202-18.519 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. _ WA. CRISTINA RO A DA COSTA/1. 1 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN i ,i CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ÁS / ql i Il Sueli Tolentin'. Mendes da Cru/ t Mai. Sial).: '1751.— „ , • 1 1 , Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.009987/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33051
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrid EDUCATIVA ALF - AISP - SP IMUNIDADE - ISENCAO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Desig- nada para redigir o acordão a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 25 de maio de 1995. /// SERGIO D CASTRO !EVS - PRESIDENTE ELIZABETH EMILI MORAES CHIEREGATTO -REL. DESIG. CLAUDIA REGI GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 sEl 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- 1 ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBER- 2 TO CUCO ANTUNES, RICARDO LUS DE BARROS BARRETO, UBALDO CAMPELLO NE- TO. , . .„MW~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ... , A'714. REC. 117.010. „ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.051 - MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10014-009907/93-61. RECURSO N2 : :1.1.7 01.0 AC. . RECORRENTE : FUNDACU PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE R4DI0 E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AEROP. INTERNAC. DE SU PAULO (AISP)/SP. • RELATOR N CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Relatora Designada : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO E: i.. Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infra4o (fls. 01) pela Alfndega do Aeroporto Internacional de eJso Paulo -- (AISP), pelos fatos e enquadramento legal descritos no verso do _i mesmo A.I. - campo 10, como segue: "EM ATO DE CONFERNCIA DOCUMENTAL DA D.I. 034409 DE 25. 06.93 CONSTATEI GUE A IMPORTADORA, DEVIDAMENTE GUALIFI- CADA NO VERSO DESTE NÃO FAZ JUS AO BENENCIO FISCAL DE IMUNIDADE, POR NU SE ENQUADRAR NOS TERMOS DO ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA "A" E PAR4GRAFO 2 DA CONSTITUICU FEDERAL, CONFORME SOLICITACU NO CAMPO 24 DA D.I. A IMUNIDADE U0 SE CONFUNDE COM ISENCU CONFORME ESCLA- RECE O PARECER NORMATIVO CST N2 29 DE 21.12.84 ASSIM SENDO LAVRO O PRESENTE AUTO DE INFRACU PARA CO- BRAR DA AUTUADA O CREÍ:DITO TRIBUT4RIO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DE CONFORMIDADE COM ARTIGO 135 DO DECRETO 91.030 DE 05.03.05". (meus os destwlmn • O crédito tribut-ário lançado no referido A.I. fls. 01 I constitui-se apenas na exigência do Imposto de Importa4o. 1 Com. guarde de prazo a Autuada impugnou a exigência argu- mentando, em síntese: Gue o Auto de Infra4o é insubsistente por falta de fundamenta4o; Que a norma constitucional invocada trata Is imunidade recíproca existente entre a Unio, os Estados, o Dis- trito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as au- tarquias e as fundaçVes instituídas e mantidas pelo Poder Pdblicw; Gue a Impugnante é uma Fundaço, instituída e mantida pelo . Estado de to Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de uádio e televisop Que o Imposto de Importa- ' 4o e o IPI afetam o patrim8nio, a renda e os serviços das pessoas imunes. 0~-, . . . IP , ,4i.. ops% MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 - nTAK,4 REC. 117.010. N.~.0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.051 - Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a 1 J urisprudência do Supremo Tribunal Federui. . A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a aç go fiscal procedente, argumentondo, em síntese, que:: O imposto de importaç go e o I.P.I. n go se incluem na •categoria dos impostos sobre o patrim6nio, rendo ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior e sobre a produç go e circulaç go de mercadorias, conforme define o Udigo Tributário Nacional. A vedaç go constitu- cional de instituir impostos sobre o patrim'ónio, renda ou servi- , ços, consubstunciudo no art. 150 da C.F. diz respeito a tributo 1 que tem como fato gerador o patrim'ónior a renda ou serviços. Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Supli- cante reafirmo seu entendimento a respeito de que no conceito de _._ potriranio se incluem também o Imposto de Importoç go e o I.P.I., J apoiando-se novamente em jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral e pede, por fim, a'reformo da Deciso de primeiro grau. Os documentos básicos que compVem os autos (A.I., Impug- noç go, Contestaç go Fiscal, Decis go de primeira instncia e Recurso Voluntário) s go estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, eI reloç go a diversos outros processos da mesmo espécie e do mesmo Recorrente, que por aqui já transitarom, bastante conhecidos desta C fámoray raz go pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores 1 informaçes a respeito. i 1 No obstante, poro perfeito esclarecimento de meus I res, entendo benéfica a leitura integrol do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 128 a 139 dos autos, como seguer: (Leitura....). r.f: o Relat6rio. / • OÀ./GC-04-4-22r . , , . 4 Rec. 117.010 Ac. 302-33.051 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselhei- ro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às, autarquias e às funda- çeies instituídas e mOntidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. 4110 A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não, contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público. OW~if 5 • Rec. 117.010• Ac. 302-33.051 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a • produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliguota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. _J Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabeleci- * das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; • III - às instituições científicas, educacio- nais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 6 Rec. 117.010 Ac. 302-33.051 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - 0 disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas• partes e peças, destinados à modernizacão e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. 7 Rec. 117.010 Ac. 302-33.051 Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. 8 Rec. 117.010 Ac. 302-33.051 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- i, ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 9 • Rec. 117.010 Ac. 302-33.051 Capitulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex-_) terior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importa- ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítu- lo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no ca- pitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". 4111 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Re ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora designa- da , . A" MINISTÉRIO DA FAZENDA /0 REC. 117.010. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -........,..- AC. 302-33.051 - ,, , YoT° VFNÇIDO. , A Matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estu- , dos e debates no seio deste Colegiado. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I.Conselheiro Dr. Wiademir Clóvis Moreira, como no caso do Recurso n2. 1.14.988, que . resultou no IAcórd go n2 302-32.491, de 02/12/92, e que adoto para decidir o presente litígio, como a seguir transcrevon , "O deslinde da quest go ora submetida à apreciaç go deste Colegiado consiste em saber se o patrim6nio objeto da imunidade reciproca de que trata o art. 150, inciso VI l , 1 - , etra "a" da Constituiçào Federal está ou no vinculado 1 1 . às diversas categorias de impostos definidas em funçgo dCD objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o pa- trim8nio e a renda. Se vinculaç go houver, a vedaçgo Constitucional inibidora . da cobrança de impostos res- tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmis- s go dessa propriedade. Ao revés, se n go houver vincula - ç go, a palavra patrim8nio deverá ser entendida no seu I sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedaç go todos os impostos que gravem diretamente o pa- trim8nio, inclusive o de importaç go e o IPI vinculado. Na vigência da Constituiçào anterior, essa controvérsia• já existia em relaço às instituic'des de educafao ou de i assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razào do novo staFiks. adquirido pelas • entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela diverg&ncia de interpretwao em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 7 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrim8nio, R renda ou os serviços de outro ente públi- co, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferen- tes níveis de governo, tem por objetivo e raz go de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, com - 1 '7.;em a administraçào pública do país, responsável pela gerência do patrim8nio público nacionalmente considera- do. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes pdbli- cos que atua em diferentes níveis de governo de acordo i , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .. / 1 ÁNIO,V REC. 117.010. ''Nkli4.40/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302- 33 . 051 - • com as compe&ncias constitucionalmente definidas. Tri- butar uma das partes do conjunto significaria autotribu- taçgo. Ouando se trata da Uni go, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributaç go recíproca, bem como o descabimento da in- terpretaç go restritiva do termo patrim8nio, porquanto todos esses entes têm funç go tipicamente pdblicas. Mes- mo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimu- lada. Em que pese expressa e clara determinaç go consti- tucional colocando fora do campo de incidência tributá- ria o patrim8nio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito pdblico, sucessivas leis, como o D. L. n. 37/66, ar t. :1.6, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 22., I, "a", concedem-lhes isenç go do im- __.) posto de importaç go. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisti - camente que o imposto n go será "cobrado". Àrgumenta -se que a lei isencional é necessária porquanto I a imunidade constitucional se refere ao patrim8nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importa - ç go incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Na- cional. N go me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituiç go ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrim8nio" tem a limitaç go que lhe dá o CTN para I alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituiç g o n g o distingue, n go pode a lei ou o intérprete desta distinguir. , Patrim8nio pdblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário • de Tecnologia Jur(dica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pdblica que os organiza e disciplina pa- ra atender a sua funç go e produzir utilidades pdblicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder pdblico, cuja funç go es- sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrim8nio, no sentido mais amplo, possa vir a ser one- rado por encargo tributário imposto pelo próprio poder pdblico. Indubitavelmente, o imposto de importaÇ g o incide direta- mente- sobre o watrim8nio do importador no momento em que esse patrimanio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho adua- neiro. Isto n go significa dizer que o imposto de impor - 1 pNI\ i . , , , , tXMk;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 '>•,x4T REC. 117.010. , '‘4,WEJMO, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.051. taç go deveria estar enquudrado„ de ocordo com a sistemá- tica do Código Tributário Nocional, no grupo dos impos- tos sobre o potrim8nio e renda e n go sobre o comércio exterior. Essa conclus go serio folociosa. A Constituiç go Federal, ao vedar aos entes tributantes (Uni go, Estados, Distrito Federol e Munic(pios) a co- bronça de impostos sobre o patrimônio, uns dos outros, n go está, apenas, deson•rundo oquelas entidades dos im- postos que por ' mero quest go de sistemotizaç go est go I ogrupodos no (t: )J1 do CTN relotivo oos Impostos sobre o Potrim8nio, em funç go da identidade de naturezo de SUR base econ8mico. Embora o imposto de importaç go tenho por fato gerudor a entrada do mercadoria estrangeira no territéirio nacional o suo incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a inte- o patrim8nio do importador. iiç: preciso distinguir neste coso, o fato econ8mico (entrada no território na- cional de mercodorio estrungeira) definido como hipótese de incidência, daquela situaç go jurídico pré-existente, • inibidoro do noscimento de qualquer obrigaç go tributá- I ria, quondo o importador-adquirente é UMR das entidades tributontes. Desde suo aquisiç go, o bem importado passa a integrur o patrim8nio do ente tributante e, nessa con- diç go, torna-se imune o toda e qualquer tributuç go que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa raz go que se troto de imunidode tributário e n g o isenç go como su- cessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm de - nominodo essa hipótese de n g o -incidência. Ao se tributor a entrada da mercodoria estrangeira im- portada pelas entidodes pliblicos imunes, concretamente se estará tributando o seu potrimanio, o que é constitu- cionalmente vedodo e economicomente inconsequente. II A forma como os impostos est go agrupados no Código Tri- butário Nocionol, em funç go de sua base econ8mica, se exoure no sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, : o Constituiç go, quondo troto da imunidade recíproco, refere-se o Potrim8nio, Renda e Serviços, se- melhantemente, em porte, à intituloç go do Capitulo III do Titulo III:: IMPOSTOS SOBRE O PATRIM8NIO E A RENDA, do Código Tributário Nocionol. Ngo se pode concluir que, se o imposto de importoç go n go está incluído neste grupo, ele n go incide sobre o patrim8nio e, com menos rozgo aindor que o potrim8nio a que se refere a Consti- tuiç go é somente o potrim8nio que serviu de critério pa- ra agrupar os impostos no CTN de ocordo COM a identidade de suo base ecoramica. ic/.. II, .. ga-5f-----="33] MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 ,...tvíag li-i • '4aW REC 117.010- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC - 302-33.051 - , 1 E: evidente que nào se pode PrAMCICr que o conceito «::o-» n8mico de patrim8nio da disposiç g o constitucidnal fique , subordinado à limitaçVes formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma inversào inadmissí- vel, porquanto a norma constitucional é determinante en- quanto a do Código Tributário é determinada. Poder -se -ía argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Có- digo Tributário, refletiria o espírito e R5 limitaçes deste. Essa linha de interpretaçào soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recípro- ca, anteriormente tratada como isençào, é um instituto centenário e a SIAR razào de ser continua inalteradau im- pedir que os entes que comp'iíem o poder pdblico, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a , constituiçào de 1891, significativamente anterior ao CTN_ de 1966, dispunha, ver.111..su "Art. 10., á proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da Uniào, e reciprocamen- te". Como se vê, a norma proibitiva de tributaçào do 1:/atr1m8- nio (bens), renda e serviços dos entes pdblicos nào foi inspirada no CTN, nem reflete as limitaçÁ;es deste. I Nào há, assim, justificativa de natureza lógica, econ8- . mica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vin - culaçào do conceito de patrim8nio à forma como estào distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. I Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos im- postos de importaçào e sobre produtos industrializados, • este ditimo quando vinculado ao primeiro, rio estào ex- cluídos do conceito de patrim8nio para efeito da imuni- dade tributária. E: importante ressaltar que as funda0.;es aqui mencionadas • passaram, com o advento da nova Constituiçào (art. 37), a intes....irax R administraçào pdblica. Aliás, a Lei n. 1 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí- I las na categoria das entidades integrantes da adminis- 1 traçào pdblica indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de funil a0;es pdblicas, a imunidade tributária é condicionada. E no , se trata de condiçào estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindi- cais dos trabalhadores e instituiçiíes de educaçào e de l'. , . i' • , , 1 'W2=V, • J--I'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ' Adn-Ap REC. 117.010. '‘6-44W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.051. assistncia social mas sim de condiç go fixada pela pró- . pria Constituiç go, segundo a qual é necessário que o pa- tr1m8nio, a renda ou os serviços das fundaçes estejam y inçulades a sums fina l idades esPeçiai5:- nu N S dri n de- çnrrE.mi- (C.F. ar t. 150 parágrafo 22). E a própria Constituiç go ainda estipula que n go há nidade do "patrim8nio", da renda e dos serviços rela- cionados com a exploraç go de atividades econ8micas regi- das peias normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestaç go ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patri- m8nio da entidade fundacional pdblica quando esta USSUMC P lenamente a natureza de entidade pdblica, voltada ex- clusivamente para o interesse da coletividade. Nesta J condiçgo ela é . parte do Poder Pdblico e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrim8nio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituiçgo. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi- tos. Trata-se de entidade fundacional instituída e man- i tida pelo Poder Publico, no caso, o Estado de S go Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da im- portadoraN difus go de atividades educativas e culturais através da rádio e da televis go. Esses serviços, embora 1 concorrentemente possam ser explorados por empreendimen- tos privados, s go prc..,:stados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço pdbli- co."-_ milw Diante do exposto, mantendo minha convicç go de que a aç go fiscal de que se trata é de todo improce~te„ voto no senti- do de acolher o Recurso . Voluntário ora em exame, dando-lhe provi- mento. , I Sala das SessVes, em 25 de maio de 1995. 1 • - - .41V--- - • VAULO RO-BERTO . CM ANTUNES Rei .. . , , . 1 1

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Numero do processo: 10665.000438/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05423
Nome do relator: ELIO ROTHE
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N nn N ) 1) , o I) 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c D. h i 009_93 c Processo no 10-665-000.438/90-85 R ált a SessNo de s 12 de novembro de 1992 ACORDO hiel 202-05.q23 Recurso nos 87.387 Recorrentes INDUSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA. Recorrida s DRF EM DIVINOPOLIS - MG PIS/FATURAMENTO - OMISSNO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada.Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessffes, em /l m b': de novero de 1992./ P,, HIELM TOE.v , E:Dc B - -EL L OS -. E' I r OS i d (.:.?„, te e , ..,-ot /.i et s., EL to RoTHIr Rg . a to \..... a JosEIr RI...08 l.DE: A lEI i...E:DA rios - r- r-- Procurado n tan te c! a F. a - tenda Nacional , VISTA EM SESSNO DE O 4 0E71992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 30SE CABRAL GAROFAHO. ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, ORLANDO ALMES GERTRUDES e SARAU LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). cl/ovrs/ac/ja 1 gl -JA a' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.665-000.438/90-85 Recurso No: 87.387 Acórcrao Np: 202-05.423 Recorrente: INDUSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA. RELATORI O INDUSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 9 11/95, do Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG, que :julgou procedente em parte o Auto de Infraçao de fls. 10/13. Em conformidade com o referido Auto de Infraçao, termos, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia correspondente a 123,79 BTH Fiscal, a título de contribuiçao para o Prog rama de Int•graçao Social - PIS, instituído pela Lei Complementar no 07/70, por omissao de receitas caracterizadas como resultado de levantamentos da produçao e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem nao comprovada, tendo em vista OS fatos assim descritos às fls. O g e 05, ano de 1987, itens 1 a 3, e ano de 1988n "ANO DE 1987: 1 - A fiscalizada deu entrada a 19.595 kg (deze- nove mil, quinhentos e noventa e cinco quilo- g ramas) de produtos de sua linha de indus- trializaçao/comercializaçao, da posiçao 73.31.02.00 da TIPI/63, desacohertados de no- tas fiscais e, em decorrencia, sem a inciden- cia do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos - IPI devido,no valor de Cz$ 170.750,83, assim demonstrado: - I- Levantamento da Produçaou , a) estoque de arame em 31/12/86, conf. Livro Inventário ......n 16.339 kg I: ) entradas de arame em 1987 n 1181.389 kg c) saídas de arame em 1987900 kg • d) estoque de arame em 31/12/87, conf. Livro Inventário n 139.681 kg e) consumo de arame em 1987 (a + h - c - d) : 357.107 kg -,4. no . . =,4» #1Wf- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~- ~C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.665-000.438/90-85 Acórdão no 202-05.423 . f) perda média no processo industrial (1,97 de e) . 6.795 kg g) produção de pregos em 1987 . (e - f) g 350.322 kg II- Levantamento do Estoqueg a) estoque de pregos em 31/12/86, conf. Livro Inventário 2 13.773 kg b) produção de prego% em 1987 350.322 kg c) outras entradas de pregos em 1987 . 1.380 kg (:1) vendas de pregos em 1987 385.070 kg e) estoque final (a + b + c -d) 2 (19.595)kg f) estoque constante do Livro de Inventário em 31/12/87 . g) diferença verificada (e - f) 19.595 kg h) preço médio praticado em 28/12/87, notas fiscais nos 2017 a 2025 gez$87,14/kg i) valor da omissao de receitas (g x h) 22%1.707.508 i) valor da omissao de receitas (g x h) Cz$1.707.508,30 l) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido (10% de i) Cz$170.750,83 ENQUADRAMENTO LEGALn artigos 54, 55, 56, 62, 107, 173,225, 236, 279, 289 e34$ e parágrafos, todos do Decreto ng 87.981/82. 2 - A fiscalizada deu saída a 1.727 kg (um mil, setecentos e vinte e sete quilogramas) de sucata de arame desacobertados de documentos fiscais, no valor de Cz$17.270,00, assim de- monstrado:: a) estoque de sucata em 3L/12/86, conforme Inventário . 2.727 kg b) vendas em 1987, conforme nota fiscal 1811 s.A . 1.000 kg c) estoque final (a - b) . . 1.727 kg d) estoque constante do livro de Inventário em 31/12/87 . 3 W . . ~ WW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. SEGUNDO CONSELHO DE cwaRmwrots , Processo no 10.665-000.438/90-85' Acórd nXo no 202-05.423 1 e) diferença verificada (c . - d) 2 1.727 kg f) preço médio (nota fiscal 1811)8C2$10,00/kg g) valor da omissWo da receita (e x f) g Cz$170270,00 h) valor do IPS devido (10% de g)gCz$1.727,00 ENQUADRAMENTO LEOALN artigos 55.236, 277, 343 C parágrafos, todos do Decreto n2 87.981/82. 3 - A fiscalizada deu entrada a 2.377 kg (dois • mil, trezentos e setenta e sete quilogramas) de arame galvanizado/recozido, de sua linha de comercializaçWo, desacobertados de notas fiscais, no valor de Cz$2360511,50, assim de- monstradog a) estoque em 31/12/86, conforme livro de Inventário . b) compras em 1987 57.859 kg c) outras entradas/devoluçOes 10 kg d) vendas em 1.987 g 20.442 kg e) estoque final (a + b f c - d) 2 37.427 kg f) estoque constante do livro de Inventário em 31/12/87 g 39.804 kg g) diferença -verificada (e - f) 2 (2.377) kg h) preço médio das vendas em dezembro/87, por kg g (:;z$ 99,50 i) valor da omissWo de receitas (g x h) N Cz$2360511,50 i) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido (10% de i) g Cz$ 23.651,15 ENQUADRAMENTO LEGAL g artigos 54, 55, 56, 62, 107, 173, 225, 236 0 274, 289, 343 e parágrafos, todos do Decreto no 89.981/82." "ANO DE 1988N Suprimentos de caixa acobertados contabilmen- te por cheques, conforme relacionado no Ter- mo de IntimaçiWo ng 2g Valor da omissiWo de receitas g '<) 00<). Valor do IPI devido (10%) g Cz$ 892.000,00 4 . 'da }. '.71>r• ,j;:t; :t• ,:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO le 'inla•.,., ,,,r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10-665-000.438/90-85 Acórdão no 202-05.423 Exigidos, também, juros de mora e multa. A Autuada fez presente a Impugnaçgo de fls. 16/17, que passo a Informaçao Fiscal de fls. 26/29 pelo acolhimento parcial da impugnaçgo com aceitaçao das notas fiscais nps 027071, de 01/12/87 e 578799, de 03/04/87, relativamente ao item 1 da descriçae dos fatos, resultando na reduçao da diferença verificada de 19.595 kg para 9.293 kg, e, no que respeita aos suprimentos de caixa, a reduç go do valor de Cz$180.000,00 referente a comprovaçao do cheque 0024-8. A Decisgo Recorrida, acolhendo as reduçtIes propostas pela Informaçao Fiscal, julgou procedente em parte a aç'ao fiscal. Tempestivamente, a Autuada interpôs recurso a este Conselho, onde requer o cancelamento do Auto de Infraçao, cujo teor passo a ler para conhecimentos dos Senhores Conselheiros. E o relatório. 5 H MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t4n11- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.665-000.438/90-85 Acórdão no 202-05.423 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • Trata-se de exigOncia da contribuição por presunção de omissão de receitas. A matéria de fato já foi objeto de apreciação por (asta Câmara conforme Acórdão no 202-05.421, pelo qual foi negado provimento ao recurso da ora Recorrente em exigOncia de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre OS fileSínos fatos, caracterizadores de omissão de receitas. Acresce no, presente exigOncia a omissão de receitas pelas saídas de 1.727 kg de sucatas não sujeitas â incidOncia do IPI. Sobre a mesma não logrou a Recorrente comprovar a alegada recuperação e incorporação do material ao seu processo produtivo, pelo que deve ser mantida a cobrança da contribuição. Por isso que, ante a ausAncia de elementos novos de defesa sobre a matéria de fato referida naquele acórdão, que anexo por cópia, mantenho minhas razbeg de decidir. Assim deve ser mantida a Decisão Recorrida, pelo que nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das c'452.2Ses, em 12 de novembro de 1992. k4?' ELIO ROTH

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4821429 #
Numero do processo: 10711.006618/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Mercadoria faltante que foi embarcada em contêineres sob cláusula "house to house". A comprovação de não violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a responsabilidade do transportador. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32418
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:15Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:15Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:15Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:15Z; created: 2010-01-17T15:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:15Z | Conteúdo => -745x ,1505N-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA hf PROCESSO N 9 10711-006618/90-31 - Sessão de OS de outiihro de 1.99.2 ACORDAO N° 302-32_41R Recurso n 2 .: 114.845 Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrid IRF - PORTO / RJ AK Conferencia Final de Manifesto. Mercadoria faltante' que foi embarcada em conteineres sob cláusula "house to house".A comprovação de não violação dos conteine- res durante o percurso marítimo exonera a responsabi lidade do transportador. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selha de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e ten do o Cons. Paulo Roberto C. Antunes declarado-se impedido, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O /de outubro de 1992. SÉRGIOAE ASTRO NEVES - Presidente e relator. ~1, AFFO kNEVES BAPTI J A ( TO ---Proc. da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE:i i 6 MAR 1993 - RP/302-d.472. Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcellos, Wlademir Clóvis Moreira. Ausente o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. 2. ' MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.845 - ACORDA0 N. 302-32.418 RECORRENTE COMPANHIA DE HAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA N IRE - PORTO / RJ RELATOR SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infraçao de fE s. 35 para formalizar a exigÊncia do pagamento do Imposto de Impor- taçao e da multa do Art. 521, inc. II, alínea "d", relativamente a falta de mercadoria importada, apurada em conferOncia final de mani- festo. Impugnando o feito em prazo hábil, alegou a Recorrente que a mercadoria foi embarcada sob cláusula "house to house", isto é, em contOineres estofados na origem e assim confiados ao ttansportador, marítimo, que os manifesta com a ressalva "said to contain", ou seja, — "dizendo conter". Tendo sido os con • Oineres lacrados na origem, com -- selo do embarcador que se manteve intacto até a entrega da mercadoria no destino, pretende a Recorrente que estes fatos a exoneram da res- ponsabilidade sobre a falta ". Mais ainda, insurge-se contra a taxa do dólar aplicada pelo Fisco na base de cálculo, defendendo que seria di- ta taxa a vigente no dia da entrada do navio, e n'Ao a do dia do lança- mento. O julgamento "a quo" manteve a exigÊncia, após conside- rar que as convens„óms particulares - no caso a cláusula "house to hou- se" do contrato de transporte - nao podem opor-se â Fazenda Pciblica para modificar a defini0o legal do sujeito passivo da obrigaçao tri- butária. Com rela0b â taxa de cãmbio, toma por base da deciso o dis- posto no Art. 82,; inc. II, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro aprova- do pelo De c. 91.030/85. Inconformada, a Empresa ora recorre tempestivamente a este Conselho, repet,indo 7sumo, os argumentos da fase impugnató _._ r E - ia. o relatório __ Recurso n. 114.845 Acórdão n. 302-32.418 e VOTO A jurisprudência desta C:Mara é abundante em considerar que a responsabilidade do transportador sobre mercadorias faltantes é exonerada quando se trata de cláusula house to house em que, evidentemente, não se verificou violação do contêiner durante o transporte. Comungo de tal entendimento, por considerar que, em tais casos, não se dá a oposição de convençbes particulares à definição do sujeito passivo da obrigação, ao arrepio do Art. 123 do CTN, como interpretou a r. decisão recorrida. Trata-se de interpretar literalmente o disposto no Art. 478 do Regulamento Aduaneiro, que comanda: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação á avaria ou extravio de merca- doria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei no. 37/66, art. 60, parádrafo único)." [Meu grifo.-J Vejo, portanto, como condição necessária da responsabi- lidade, a evidência de que c transportador tenha dado causa à falta de mercadoria, condição esta que não se observa ir casu, dada a modalidade do transporte. Por assim entender, dou provimento ao recurso, conside- rando prejudicado o exame da questão referente à taxa de cãmbio aplicável. Sala das Sessões, m08 de outubro de 1992. SÉRGIO DE CÉS7 Relator •

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Numero do processo: 10830.000961/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-71091
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ADO NO D. O. U. °"'Âlfeb 3 - 92 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C D da sc)- / 19 ..... e - `(1229? Rubrica Processo : 10830.000961/96-57 Acórdão : 201-71.091 Sessão 15 de outubro de 1997 Recurso : 102.416 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Luiza e - a Galant de Moraes Presidenta , n Rogério Gustavol.i;rey - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). eaal/ 1 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0á15.r.;.1,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000961/96-57 Acórdão : 201-71.091 Recurso : 102.416 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração relativo à falta de recolhimento do PIS, com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 cc a Lei Complementar n° 17/73 e do Regulamento do PIS/PASEP. A lavratura decorrente de constatação da irregularidade constante no termo de verificação fiscal que leio em sessão. Em sua impugnação, a contribuinte alude terem sido lavrados dois autos de infração, reproduzindo o disposto no termo de verificação fiscal constante dos autos. Prossegue que a matéria discutida encontra-se sub-judice, na forma de recurso extraordinário interposto, discutindo a recepção, pela CF, da Lei Complementar n° 7/70. Cita, apenas para argumentar, os demonstrativos que junta como os adequados para a determinação dos valores exigidos, repelindo-os do auto de infração, por não considerarem os prazos adequados legalmente fixados. Contesta a utilização dos índices de atualização calcados no IPC, BTN e TRD, citando a MP n° 294/91 e a Lei n° 8.177/91. Cita e reproduz jurisprudência. Argúi o lançamento do crédito tributário de forma diversa da veiculada pela Lei Complementar n° 7/70 visto que a recorrente enquadra-se na modalidade da incidência do tributo sobre o faturamento e dedução com base no Imposto de Renda. Requer a feitura de perícia para transpor as irregularidades alegadas, formulando quesitos e indicando perito. De fls. 169 a 174, a decisão ora recorrida, pelo desconhecimento da impugnação em face da renúncia/abandono da via administrativa, citando a legislação pertinente. No bojo da decisão, sustenta seu entendimento face à ação de caráter declaratório interposta. Noticia que, interposta apelação cível junto ao TRF da 1 a. Região, face à 2 11 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; Processo : 10830.000961/96-57 Acórdão : 201-71.091 procedência em parte da decisão contida na sentença da pré-falada ação declaratória, desta restou improvido o apelo, pelo que a recorrente interpôs recurso extraordinário. Prossegue a decisão dizendo que não trouxe a recorrente aos autos notícia sobre a decisão definitiva referente ao mencionado processo. Tece comentários sobra a aplicabilidade da TRD como juros de efeito compensatório. Rechaça o pedido de perícia, por inexistência de amparo legal por faltarem, nele, os requisitos estabelecidos pelo artigo 16, IV, do PAF, além de ser dispensável em face da correção do lançamento. Finalmente, considerando não constar dos autos cópia de decisão definitiva correspondente ao feito noticiado nos autos, deixou de tomar conhecimento da impugnação. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, alegando que interpôs a ação declaratória anteriormente á lavratura do auto de infração. Prossegue dizendo que a autoridade fiscal lavrou o auto inclusive com a imposição de penalidade de100%. Aduz que o auto de infração foi lavrado em desacordo com a Lei Complementar n° 7/70 aplicando indexadores inválidos e multa, quanto houve concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante a apresentação de fiança bancária. Prossegue mencionando que a autoridade fiscal desprezou a semestratilidade da base de cálculo estabelecida pela lei complementar, utilizando a mensal, que somente atinge fatos geradores a contar de outubro de 1995, face ao que dispõe a MP n° 1.212/95. Reitera a necessidade da perícia requerida na impugnação. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Reitera a inaplicabilidade da TRD como indexador ou como juros de mora, face igualmente ao entendimento firmado pelo Conselho de Contribuintes. Repele a multa imposta, visto estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa pela liminar noticiada. Pede, por fim, o cancelamento do auto de infração guerreado. Regularmente intimado, o douto Procurador da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do auto lavrado. É o relatório. 3 J 14 1 r)• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000961/96-57 Acórdão : 201-71.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DRE'YER Constato, no presente processo, que a recorrente, como litisconsorte ativa interpôs ação visando a declaração da inexistência de relação juridico-tributária relativa ao PIS, por vício constitucional. Constato ainda, a interposição de ação repetitária do indébito, pedindo a restituição dos valores indevidamente pagos, sob a mesma alegação. Instada, mediante termo a, entre outras providências, fornecer certidão de objeto e pé das ações existentes e a prova de finança bancária autorizada por despacho judicial relativamente ao primeiro processo, tão somente forneceu certidão relativa a sentença do processo referente à repetição do indébito. Nesta sentença consta a procedência da ação para restituir os valores que excederam o permitido pela LC 7/70, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88. Com relação à ação declaratória primeiramente citada, consta dos autos, certidão datada de 19 de junho de 1995, dando conta da interposição de recurso extraordinário em face da improcedência da apelação cível interposta pela contribuinte. Com base nesta situação, a autoridade recorrida entendeu de não conhecer da impugnação, face à renúncia da utilização da esfera administrativa, que defende. No entanto, em que pese tal parte dispositiva da sentença, o douto julgador de primeira instância manifestou-se quanto ao incabimento da perícia requerida bem como quanto ao cabimento dos encargos da TRD, manifestando no mais unicamente que o contribuinte infringiu a legislação do PIS. Ainda que admitisse a renúncia à esfera administrativa, consubstanciada principalmente na ação declaratória interposta, entendo que esta somente discutiu a relação juridico-tributária da obrigação. Em nenhum momento discutiu o crédito propriamente dito, constituído somente por ocasião da lavratura do auto de infração. E quanto a este, o crédito tributário, a contribuinte manifestamente o atacou, propugnando pela invalidade dos critérios utilizados para determiná-lo, em relação aos prazos, bem como atacou os juros propostos. 4 Lie MINISTÉRIO DA FAZENDA ,13)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000961/96-57 Acórdão : 201-71.091 Ressalvada a manifestação, na decisão recorrida, quanto aos encargos da TRD, não adentrou o douto julgador no exame dos prazos atacados, até porque, no uso de seu poder discricionário, face ao entendimento esposado relativo ao não conhecimento da impugnação pela renúncia manifestada, certamente entendeu despicienda a providência. No entanto, na essência, centrando-se a impugnação contra o crédito tributário lançado, não pode o julgador monocrático abster-se de examiná-lo, pelo menos sob o argumento de pretensa renúncia. Pode a contribuinte ter renunciado à discussão administrativa referente à existência da relação jurídico-tributária relativa à obrigação (se ela existe ou não). Não renunciou, absolutamente a discussão do crédito lançado. Este, de lavra da autoridade administrativa, uma vez impugnado, deve ser examinado. Ainda mais que, no presente processo, pelo menos quando da interposição do recurso que se discute, a contribuinte comprova a existência de prestação de fiança bancária objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estas circunstâncias, a um, a impugnação manifesta ao crédito tributário constituído e, a dois, a existência de plausível suspensão da exigibilidade do crédito tributário, me conduzem ao entendimento da necessidade da prolação de nova decisão monocrática. Pelo primeiro argumento, pela nulidade da decisão que não apreciou matéria de mérito pertinente (o combate ao critério de cálculo e a correção relativamente aos prazos guerreados pela contribuinte), do qual decorre o valor do crédito tributário exigido. Pelo segundo, a supressão de instância, por não ter sido oportunizado ao julgador recorrido manifestar-se sobre aspecto relevante (a suspensão da exigibilidade do crédito tributário). Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, para que nova seja prolatada, com o exame dos efeitos da fiança prestada em relação a potencial suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 i ROGÉRIO GUSTJO-____ R 5

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Numero do processo: 10711.001575/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICACAO. 1. O produto de nome comercial Vertofix Coeur, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera para uso em perfumaria, com presença de metil cedril cetona" conforme laudo n.2336/89 do Labana-RJ e se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. 2. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27137
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:10Z; created: 2010-01-29T11:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10711-001575/90-43 Sessão de 24 de julho de I.Hg 2 ACORDA° N° 301-27.137 Recurso nn.: 112.514 Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGANCIAS LTDA. Recorrida: IRF - PORTO/RJ Classificação. 1. O produto de nome comercial Vertofix Coeur, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera pa ra uso em perfumaria, com presença de metil cedril tona" conforme laudo n9 2336/89 do Labana-RJ e se claç sifica no c6digo TAB/SH 3302.90.0100. 2. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, quanto à classificação.Pelo voto de qualidade, mantidas as multas dos-artigos 524 e 526, II do R.A., 'vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto relator, Jos6 _ Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Madalena Pe- rez Rodrigues. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O , em 24 de julho de 1992. - • i 'isf,0 ITAM . ' :IRA 1, COSTA - Presidente e Relator Designado. RUY •ROD GUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 20 OV 1992 Participaram ai da do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Otacílio Dantas Cartaxo e Jo- ão Baptista Moreira. ,1 AAAAA /DF • LEDO@ K 047M • d. M. MAVIÇOIWWWIIMHAI MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1' CÂMARA. RECURSO N g 112.514 ACÓRDÃO N g 301-27.137 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RELATOR DESIGNADO: ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO • Retorna o presente processo de diligencia do INT determi nada pela Resolução 301-614. Para melhor relembrar a Câmara da matéria em julgamento leio o relatOrio e voto da citada Resolução e o laudo do INT. o relatério. SI"), à Rec. 112.514 Ac. 301-27.137 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Declaro n. 89/90, de la. Instãncia, está assim ementada(fls. 39): "REV/SAO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial Vertofix Coeur, em face do resultado do exame laboratorial. Ação fiscal procedente." A empresa classificou a mercadoria no código TAD/SN 2914.29.9900 descrevendo-a como "metil cedrenll cetona, tipo coeur, 98% de pureza aproximada, liquido, de nome comercial Vertofix Coeur."(fls.08). A fiscalização adotou a classificação TAB/SH 3302.90.0100, baseada no laudo n. 2336/89 do Labana-RJ que con- cluiu tratar-se de "mistura odorífera para uso em perfumaria onde foi detectada a presença de metil cedril cetona"(fls. 15). Em resposta a pergunta formulada por esta la. Cã- mara, objeto da diligencia relativa à Resolução n. 301-614/91, o Instituto Nacional de Tecnologia diz às fls. 71: "O produto é constituido de mistura de sete istimeros provenientes do processo de fabrica- ção. Seu emprego: perfumaria." Logo, correto o entendimento da fiscalização pois a mercadoria é uma mistura odorífera para uso em perfumaria e sua classificação é 3302.90.0100. Até aqui meu posicionamento é igual ao do ilustre relator Fausto de Freitas e Castro Neto. Discordo, apenas quanto à aplicação das penalida- des. Entendo que o Parecer CST n. 477/88 é claro sobre o assunto. A discriminação incorreta ou imprecisa quanto a ele- mentos indispensáveis à identificação do produto; na Guia de Im- portação - GI e na Declaração de Importação - DI, caracterizam falta de GI para o produto objeto do processo e declaração inde- vida na Dr, ensejando a aplicação das multas dos arts. 524 e 526. II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030/85. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de Julho de 1992. dl Sb. 110 ITAMA- r E 'A DA COSTA Relator desig ado • Rec.112.514 Ac.301-27.137 VOTO VENCIDO Como vimos do relat6rio, o produto em questão, foi ides tificado pelo LABANA no seu laudo 2.336/89 à fls. 15, tratar-se de mistura odorífera para uso em perfumaria, onde foi detectada a preses ça de metil cedrenil cetona. O laudo do INT de fls. 69 e seguintes quanto ao resulta do da análise concorda com o LABANA dizendo tratar-se o produto de metil cedrenil cetona (vetrofix coeur) e respondendo a pergunta 5 diz que "o produto é constituido de mistura de sete islãmeros provenientesA do processo de fabricação e seu emprego: a perfumaria". Nestas condiçães concordando os laudos que o produto em questão é uma mistura odorífera para uso em perfumaria, dou provimen- to parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 524' e 526, II do R.A./85, mesmo porque os laudos não contestam que o pra duto licenciado é o mesmo que o despachado: metil cedrenil cetona (ve trofix coeur). Sala das Sessées, em 24 de julho de 1992. ICCUAL re.:434 e..„../szdy FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Conselheiro. rffs.

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