Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941682 #
Numero do processo: 10580.722573/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRO-LABORE DOS SÓCIOS. APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS LEVADA A EFEITO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Tendo em vista que o lançamento se deu com base nas informações de pagamentos efetuados a sócios, contribuintes individuais, constantes na contabilidade apresentada pela recorrente, deverá esta demonstrar mediante prova documental idônea, eventual equívoco nas informações prestadas. Em não existindo prova dos autos acerca do recolhimento das contribuições sobre os pagamentos efetuados, é de ser mantido o Auto de Infração. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRO-LABORE DOS SÓCIOS. APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS LEVADA A EFEITO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Tendo em vista que o lançamento se deu com base nas informações de pagamentos efetuados a sócios, contribuintes individuais, constantes na contabilidade apresentada pela recorrente, deverá esta demonstrar mediante prova documental idônea, eventual equívoco nas informações prestadas. Em não existindo prova dos autos acerca do recolhimento das contribuições sobre os pagamentos efetuados, é de ser mantido o Auto de Infração. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.722573/2010-48

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264402

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_10580722573201048.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580722573201048_5264402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4941682

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985772437504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 377          1 376  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722573/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE  Recorrente  CENTRO MÉDICO CASSEB LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. PRO­LABORE DOS SÓCIOS. APURAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  LEVADA  A  EFEITO  COM  BASE  EM  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  RESPECTIVAS.  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  deu  com  base  nas  informações  de  pagamentos  efetuados  a  sócios,  contribuintes  individuais,  constantes  na  contabilidade  apresentada  pela  recorrente,  deverá  esta  demonstrar mediante  prova documental idônea, eventual equívoco nas informações prestadas. Em  não existindo prova dos autos acerca do recolhimento das contribuições sobre  os pagamentos efetuados, é de ser mantido o Auto de Infração.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 73 /2 01 0- 48 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722573/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.608  S2­C4T2  Fl. 378          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CASSEB  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.249.132­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a segurados contribuintes individuais (sócios), a título de pro labore, registrados na  conta 008417 "Honorários de Diretoria" do livro Razão de 2006, respeitado o limite máximo  de salário de contribuição, bem como para a cobrança da contribuição a cargo da empresa de  15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados, intermediados por  cooperativa médica (COPERMED).  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  11/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 18/03/2010 (fls. 02).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  todos  os  valores  de  contribuições  dos  sócios  foram  devidamente recolhidos e informados em GFIP;  2.  que os pagamentos de contribuições sobre notas fiscais das  cooperativas  também  foram  devidamente  recolhidos,  a  exceção  dos  valores  pagos  á  MEDIALCOP,  que  possui  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 2001.61.00.010432­3, proibindo os tomadores  de  efetuaram  a  retenção  do  valor  de  15%  sobre  as  suas  notas fiscais de prestação de serviços.  3.  é inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre  o valor das notas fiscais de cooperativas;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  asseverar que a  recorrente  juntou aos  autos uma  série  de  guias  de  pagamentos,  as  quais  demonstram  o  pagamento  das  contribuições  sociais  incidentes sobre o pró­labore dos sócios, contribuintes individuais.  Todavia,  ao  analisar  referidas  guias,  não  vejo  outra  solução  possível  senão  adotar  o  entendimento  já  apontado  pela DRJ,  quando  do  julgamento  da  impugnação.  É  que  referidas  guias  não  detém  correlação  com  os  valores  do  pró­labore  dos  contribuintes  individuais  objeto  do  lançamento,  tendo  em vista  que  todas  já  foram  apropriadas  quando da  ação fiscal ora sob análise, conforme atesta o próprio relatório fiscal.  Ademais, assim se manifestou o v.a acórdão de primeira instância. Confira­ se:  Do  exame  das  guias  de  recolhimento  trazidas  aos  autos,  observa­se  que  as  mesmas  já  foram  aproveitadas  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  presente  AI.  As  referidas  guias  encontram­se  elencadas  no  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  estando  as  suas  apropriações  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados RADA.  Logo,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  momento da impugnação não causam reflexo algum no presente  crédito constituído, devendo este ser mantido.  Já  no  que  se  refere  a  cobrança  das  contribuições  incidentes  sobre  a  notas  fiscais de serviços prestados por cooperativas médicas, melhor sorte não aufere o contribuinte.  É que o presente lançamento somente engloba as notas fiscais das empresas  COOPERMED COOPERATIVA MÉDICA  e COPAS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA  A SAÚDE. No presente  lançamento não constam as notas  fiscais da empresa MEDIALCOP,  perante  a  qual  a  recorrente  sustenta  não  deter  a  obrigação  de  retenção  e  pagamento  do  percentual de 15%, em decorrência do citado Mandado de Segurança.  No mais, quanto as alegações de que a a tributação de 15% é inconstitucional,  tenho que nenhuma delas pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722573/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.608  S2­C4T2  Fl. 379          5 conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4976380 #
Numero do processo: 19515.004339/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004339/2010-93

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276478

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.118

nome_arquivo_s : Decisao_19515004339201093.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515004339201093_5276478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4976380

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985774534656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 316          1 315  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004339/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Recorrente  COMÉRCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  .    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 39 /2 01 0- 93 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 04­26.764 da 2ª Turma da DRJ/CGE, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO PELA FISCALIZAÇÃO.  É motivo  de  arbitramento  do  lucro  da  empresa  pela  fiscalização,  quando  o  contribuinte  em  procedimento  de  ofício  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  devidamente intimado a fazê­lo, principalmente quando intimado por diversas  vezes, caracterizando o arbitramento, como o último recurso  possível para a conclusão dos trabalhos fiscais.  Impugnação Improcedente    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 07/08/2012 (vide termo a  fls.  280)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/10/2012,  no  qual  alega  as  seguintes  razões  de  defesa:   a)  que  a  Fiscalização  valeu­se  da  não  entrega  de  documentos  contábeis  e  fiscais  e  da  suposta  imprestabilidade  da  escrituração  da  Recorrente  para  justificar  o  arbitramento do lucro a ser tributado, fundamentando no artigo 530, II, “b” e lll do RIR/99;  b) que a Fiscalização preferiu aplicar o arbitramento de lucro com a intenção  de penalizar a Recorrente e não como sistemática de tributação;  c)  que  os  cruzamentos  efetuados  a  partir  de  obrigações  acessórias  da  Recorrente como ferramenta para a constituição do crédito tributário revela que, no mínimo, a  escrituração  da  Recorrente  não  era  imprestável,  tanto  que  a  partir  dela  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias que fundamentaram o auto de infração aqui combatido;  d) que o lucro arbitrado só pode ser considerado quando não for possível, sob  nenhuma  hipótese,  apurar  o  lucro  tributável  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte;  e)  que  ciente  da  receita  tributável  da  Recorrente,  apurada  por  meio  de  documentação  fiscal  tomada  como  suficiente,  a  Fiscalização  deveria  ter  apurado  o  lucro  tributável pela sistemática do lucro presumido;  f)  que,  se  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  havia  documentação  demonstrando as receitas do período, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e, em  momento algum, demonstra ter afastado tal documentação, ao contrário, essa documentação foi  utilizada para apuração do lucro arbitrado, pergunta­se: qual a razao para nao ter sido apurado  o  lucro  da  Recorrente  pela  sistemética  do  lucro  presumido?  A  resposta  é  evidente:  o  que  pretendeu  a  Fiscalização,  ao  adotar  o  lucro  arbitrado,  foi  punir  a  Recorrente  pela  não  apresentação de parte da documentação solicitada;  g) que, acerca do PIS e da COFINS, a Fiscalização cometeu um equívoco ao  se basear na sistemática cumulativa no cálculo dos correspondentes créditos tributários, pois a  Recorrente  adota  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  o  que  era  de  conhecimento  da  Fiscalização, conforme expressamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal;  h) que considerando que os créditos tributários exigidos no presente processo,  referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e à Cofins são ilíquidos e incertos, vez que para seu cálculo foi  utilizada sistemática incompatível com a situação fática, a recorrente aguarda que esse E. Carf  reforme a decisão recorrida e consequentmente cancele os autos de infração;   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004339/2010­93  Acórdão n.º 1302­001.118  S1­C3T2  Fl. 317          3 i)  que ofende  a  legalidade  a  exigência dos  juros de mora  calculados  à  taxa  Selic sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  a  fls.  280,  o  acórdão  recorrido  foi disponibilizado na caixa postal da  recorrente em 23/07/2012,  sendo assim, dele  considerada cientificada em 07/08/2012, por força do disposto no art. 23, § 2º, III, do Decreto  70235/72.  Logo, se a contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 07/08/2012,  o  recurso  voluntário  apresentado  em  18/10/2012  é  intempestivo,  razão  pela  qual  dele  não  conheço.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4879562 #
Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/08/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO A MAIOR. Deve ser exonerado do auto de infração o valor do crédito tributário lançado a maior.
Numero da decisão: 3401-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/08/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO A MAIOR. Deve ser exonerado do auto de infração o valor do crédito tributário lançado a maior.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10480.012902/2001-86

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255804

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.219

nome_arquivo_s : Decisao_10480012902200186.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10480012902200186_5255804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4879562

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985778728960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 572          1 571  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.012902/2001­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.219  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A  Recorrida  DRJ RECIFE/PE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/1996 a 31/08/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  DILIGÊNCIA.  CONSTATAÇÃO  DE  LANÇAMENTO A MAIOR.  Deve ser exonerado do auto de infração o valor do crédito tributário lançado  a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 29 02 /2 00 1- 86 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  07/01/2001  (fls.04/07), pelo qual é exigida diferença de PIS não declarado e não pago relativo ao período  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996  a  agosto  de  2000,  que  somado  a  juros  e multa  proporcional  totaliza a exigência no valor de R$ 127.402,86.  Ocorre que os períodos lançados estavam com pedido de compensação sendo  apreciado em outros processos administrativos, com fundamento em processo judicial. Assim,  na  primeira  apreciação  deste  processo  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  o  julgamento foi convertido em diligência com a seguinte motivação:    “A recorrente informa que protocolou o Processo Administrativo  nº 13406.000111/98­19 vinculado à Medida Cautelar Inominada  nº  98.0017728­0  para  informar  que  havia  logrado  êxito  em  pedido judicial, e que o Fisco cumprisse sua parte na demanda,  operacionalizando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  informados nas DCTF’s, na forma da medida judicial concedida.  A  fiscalização, por seu  turno, afirma (fl. 04) que o contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  13406.000111/98­19  solicitando  a  compensação de crédito da contribuição para o PIS com débitos  do  PIS  decorrente  da  Medida  Cautelar  Inominada  nº  98.0017728­0.  Informa,  ainda,  a  fiscalização  que  a  empresa  já  havia  formalizado  o  Processo  nº  104080.00187/95­32  (digitado  pela  fiscalização  com  algum  erro)  onde  solicita  a  compensação  de  crédito de PIS decorrentes do Mandado de Segurança nº 90.994­ 4.  Como se vê, o processo em julgamento depende diretamente da  solução  dada  nos  Processos  nºs  13406.000111/98­19  e  104080.00187/95­32.  Já  manifestei  em  outros  julgamento  semelhantes  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  mesma  aguarde  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  que  com  este  tenha  dependência,  para  posteriormente  retornarem os  autos  a  este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado,  ou, em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo.  Logo  após  a  conclusão  dos  mencionados  processos,  se  for  o  caso,  deverão  ser  elaborados  os  demonstrativos  de  imputação,  com  observância  das  normas  de  regência,  dando­se  ciência  ao  contribuinte, para que se assim, o quiser, manifestar­se sobre as  conclusões da diligência no prazo de 30 dias”.    Posteriormente,  o Recurso  foi  analisado  pela  segunda  vez  e  novamente  foi  convertido em diligência (fls.390/392), da seguinte forma:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10480.012902/2001­86  Acórdão n.º 3401­002.219  S3­C4T1  Fl. 573          3   “Como  restou  decidido  pelos Membros  desta Câmara  e  com  o  objetivo de melhor instruir o feito, voto no sentido de converter  novamente o julgamento do apelação voluntário em diligência.  E  tem  a  referida  diligência  o  escopo  a  verificação,  pela  repartição de origem e de forma conclusiva, de ter a recorrente  supostamente  realizado  de  forma  correta  a  compensação  de  valores do PIS, como judicialmente determinado, levando­se em  consideração o que determina o art. 6o, parágrafo único, da LC  nº7/70(faturamento  do  sexto  mês  anterior),  critério  em  que  esbarra a discussão nos presente autos. Em porventura havendo  saldo  de  crédito  em  favor da  recorrente,  devem  os mesmos  ser  bloqueados até decisão final deste Colegiado.  Outrossim,  e  como  já  anteriormente  decidido  (Resolução  203­ 00.562 –  fls. 377/381),  caberá à Fiscalização  também  informar  qual a solução final dada aos Processos nºs 13406.000111/98­19  e 10408.000177/95­32”.    Na  Informação  Fiscal  relativa  à  segunda  diligência  (fls.  471/474),  foi  informado  o  recálculo  do  crédito  e  feita  uma  planilha  na  fl.473,  a  qual  informa  os  valores  relativos  aos  períodos  do  auto  de  infração  que  permanecem. Contudo,  na  informação  consta  que  não  foi  possível  averiguar  o  resultado  dos  dois  processos  administrativos  que  tratam  da  compensação.  Na terceira análise do Recurso Voluntário destes autos, ficou consignado que  os processos nº 10480.001877/95­32 e 13406.000111/98­19 estariam tramitando juntos e foram  autuados  sob  o  Recurso  Voluntário  nº  129.559.  Com  isso,  o  julgamento  mais  uma  vez  foi  convertido em diligência (fls.477/479), a fim de que fosse sobrestado o presente processo, ora  analisado, até o julgamento do Recurso Voluntário nº 129.559.  Em cumprimento à diligência, foi juntada a estes autos a cópia do acórdão do  Embargo  de  Declaração  do  processo  que  tratava  das  compensações.  Nesse  último  acórdão  foram aplicados efeitos infringentes ao Acórdão que julgou o Recurso Voluntário nº 129.559,  dando­se parcial provimento ao mencionado recurso, a fim de que os créditos da Contribuinte  fossem calculados com os seguintes critérios:    “(...) deve a fiscalização, após a determinação dos valores pagos  a maior com base nos decretos­leis inconstitucionais, em relação  que  era devido com base na LC nº 7/70,  segundo o critério da  semestralidade,  conforme  a  Súmula  nº  11,  supratranscrita,  relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá­ los  até  o  momento  de  realização  de  cada  compensação,  conforme  coeficientes  constantes  da  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo aplicar a  taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4o, da Lei  nº 9.250/95.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos  deve­se descontar os valores  já compensados pela empresa nos  anos  de  1993  e  1994,  conforme  informado  pela  mesma  no  documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade.  Os crédito remanescentes devem ser utilizados para quitação dos  débitos de PIS e COFINS compensados pela recorrente até o seu  esgotamento,  observando­se  as  implicações  deste  procedimento  nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em  DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos processo nºs  10480.012902/2002­86 e 10480.012903/2001­21”. (grifo nosso)    Na  Informação  Fiscal  de  fl.554,  está  relatado  que  na  Informação  Fiscal  da  segunda diligência (fls. 471/474) já se haviam aplicados os critérios definidos no processo de  compensação.  Conforme despacho de fl. 570, a Contribuinte já foi intimada do resultado da  diligência.  Nos autos não consta manifestação da Recorrente quanto à última diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  A  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  constada nas  análises  anteriores  e  ele  foi  conhecido.  Portanto,  deve­se  dar  prosseguimento  à  apreciação do mérito.  Conforme  já  resumido  no  relatório,  o  auto  de  infração  que  originou  este  processo está  atrelado aos pedidos de compensação dos processos nºs 10480.001877/95­32 e  13406.000111/98­19,  que,  ao  final,  foram  reunidos  no  processo  13406.000111/98­19,  para  análise do Recurso Voluntário nº 129.559. No julgamento do processo de compensação, ficou  definido  o  critério  de  análise  do  crédito,  o  qual  gerou  reflexos  neste  processo,  por  alterar  o  cálculo  do  valor  lançado,  já  que  o  processo  de  lançamento  trata  de  períodos  constantes  no  processo de compensação.  O critério de cálculo foi utilizado pela autoridade fiscal na Informação Fiscal  de fls. 471/474. Nessa Informação Fiscal, a contribuição lançada foi recalculada, com base nos  critérios  definidos  no  processo  de  compensação,  chegando­se  à  conclusão  de  que  remanesceram os seguintes valores a serem exigidos da Recorrente, conforme tabela de fl.473:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10480.012902/2001­86  Acórdão n.º 3401­002.219  S3­C4T1  Fl. 574          5                   Como não houve manifestação da Recorrente contestando o novo cálculo da  autoridade fiscal, entende­se que eles estão corretos.  Sendo  assim,  devem­se manter  os  valores  originais mencionados  na  tabela  acima, acrescidos de multa e juros.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  que o auto de infração seja recalculado, fazendo­se a exigência somente dos valores constantes  na tabela transcrita acima, os quais devem ser acrescidos de juros e multa.  É como voto.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Período de Apuração  Valor Original  12/1999  R$ 12.030,89  01/2000  R$ 2.467,20  02/2000  R$ 1.292,47  03/2000  R$ 1.829,34  07/2000  R$ 2.119,66  08/2000  R$ 16,51  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4955760 #
Numero do processo: 16637.000016/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALE TRANSPORTE A Advocacia Geral da União publicou em 08/12/2011 a Súmula 60, que declarou que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.617
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, devendo ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias relativas ao auxílio transporte, bem como as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências atingidas pela decadência, de acordo com o relatório e voto que acompanham o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Lopes Pires acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALE TRANSPORTE A Advocacia Geral da União publicou em 08/12/2011 a Súmula 60, que declarou que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16637.000016/2007-51

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 6343928

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-002.617

nome_arquivo_s : 230202617_16637000016200751_201307.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 16637000016200751_6343928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, devendo ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias relativas ao auxílio transporte, bem como as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências atingidas pela decadência, de acordo com o relatório e voto que acompanham o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Lopes Pires acompanhou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4955760

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985792360448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 905          1 904  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16637.000016/2007­51  Recurso nº  246.848   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  VALE TRANSPORTE  A  Advocacia  Geral  da  União  publicou  em  08/12/2011  a  Súmula  60,  que  declarou  que não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale  transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, devendo ser excluídas do  lançamento  as obrigações  tributárias  relativas ao  auxílio  transporte, bem como as obrigações  tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências atingidas pela decadência,  de acordo com o relatório e voto que acompanham o presente julgado. O Conselheiro Leonardo  Henrique Lopes Pires acompanhou pelas conclusões.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 7. 00 00 16 /2 00 7- 51 Fl. 9DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  Data de lavratura da NFLD: 14/12/2005.  Data da ciência da NFLD: 14/12/2005.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  da  Recorrente ocorreu em 14/12/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.194 e seguintes constituem os fatos  geradores da presente NFLD:  ­ valores pagos a contribuintes  individuais — pessoas físicas que prestaram  serviços  para  a  Universidade  nas  competências  de  01/1999  a  11/2004  e  que  não  foram  relacionadas nas guias de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social ­ GFIP; e  ­ valores pagos a contribuintes  individuais — pessoas físicas que prestaram  serviços para a universidade nas competências de 08/2004 a 10/2004 e que foram relacionados  nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações a previdência Social­GFIP;  ­  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  à  Cooperativa  de  Trabalho  da  Indústria  e  Comércio  da  Zona  Sul  Ltda.  —  CNPJ  02.450.919/0001­02,  por  serviços  prestados  á  Universidade  nas  competências  de  03/2000  a  10/2002;  ­  diferenças  de  juros  incidentes  sobre  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  efetuados  após  o  prazo  legal  estabelecido,  nas  competências  de  06/1999  a  12/2001;  ­  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados vinculados ao Conjunto Agrotécnico Visconde da  Graça, declaradas nas guias de recolhimentos do FGTS e de informações da previdência Social  – GFIP relativas ao período de 01/1999 a 10/2003;  ­  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  em  espécie  a  título de Auxílio transporte, código de rubrica 951, relativa ao período de 01/1999 a 10/2003.  Contribuições  incidentes  sobre  13°salário  pago  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Todos  pagos a professores substitutos contratados em observância à Lei n. 8.74511993 cujos' valores  foram informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social —  GFIP;  ­  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  Médicos  Residentes,  cujos  valores  foram  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social­GFIP,  relativas  ao  período  de  01/2004 a 05/2004;  Fl. 10DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000016/2007­51  Acórdão n.º 2302­002.617  S2­C3T2  Fl. 906          3 ­  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  á  segurados  empregados  contratados  como  safristas  para  executarem  serviços  no  Conjunto  Agrotécnico  Visconde  da  Graça  —  CAVG,  não  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social, relativas ao período de 02/2000 a 12/2003;  ­  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  em  espécie  a  título de Auxílio­transporte, código de rubrica 951, relativas ao período de 01/1999 a 11/2004.  Contribuições  incidentes  sobre  13°  salário  pago  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Todos  pagos a professores substitutos, contratados em observância à Lei n. 8.745/1993 cujos valores  não  foram  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social — GFIP;  ­  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  Médicos  Residentes,  cujos  valores  foram  informados  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, relativas ao período de  01/1999 a 12/2003;  ­ contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a comercialização de  produtos  adquiridos  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  –  segurados  especiais,  competências 03/1999 a 11/2004.  Os documentos analisados pela  fiscalização para apuração do débito  foram:  folhas  de  pagamentos,  folhas  SIAPE,  registros  contábeis,  fichas  financeiras,  recibos  de  pagamentos,  rescisões  de  contratos,  GFIP,  notas  de  empenho  e  contrato  de  prestação  de  serviços.  A recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­ nulidade por erro material;  ­ ilegitimidade passiva;  ­ cerceamento de defesa (prazo exíguo);  ­  não  foram  obedecidos  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa,  ­ incompleta descrição dos fatos;  ­ juros abusivos;  ­ inconstitucionalidade da Selic;  ­ requerimento de perícia.  Às fls. 612/615, a seção de fiscalização solicitou a emissão de relatório fiscal  complementar, que foi juntado às fls.618.  A Recorrente foi cientificada do Relatório Fiscal Complementar e apresentou  impugnação,  acrescentando  às  alegações  da  primeira  impugnação  que  o  Relatório  Fiscal  Complementar não discriminou pormenorizadamente os fatos geradores.  Fl. 11DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A DN  julgou  o  lançamento  procedente  e  a  recorrente  interpôs  recurso  que  motivou uma diligência fiscal para a fiscalização esclarecer alguns prestadores de serviços.  A  informação  fiscal  foi  juntada a  fl.  787 e  foi  aberto prazo para  recorrente  manifestar­se.  A  Recorrente  manifestou­se  fora  do  prazo  determinado.  A  DN  julgou  o  lançamento procedente em parte.  A  Recorrente  inconformada  interpôs  recurso  voluntário  com  as  mesmas  alegações.  Na sessão de julgamento realizada em 07 de fevereiro de 2012, esta 2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto,  no termos do Acórdão n° 2302­02.616 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a fls. 891/894.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, a  fls. 898/900, em face do Acórdão acima referido, ao fundamento de omissão no que se refere  ao  fato  de  a  Relatora  não  ter  considerado  a  inexistência  de  recolhimento  em  algumas  das  competências  declaradas  como  decaídas  pela Turma  dentro  dos  levantamentos DG1  e ND1,  aplicando, de forma generalizada o art. 150, §4º do CTN para todas as competências contidas  nos levantamentos DG1 e ND1.  Argumenta,  ainda,  a  PGFN  que  o  acórdão  também  contém  omissão  no  tocante  ao  fato  de  não  ter  sido  verificado  qualquer  recolhimento  referente  ao  levantamento  DAL, motivo pelo qual deveria ser aplicado a este levantamento a forma de contagem do prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, conforme tese esboçada pela Relatora e não o art.  150, §4º do mesmo Codex.  Os embargos acima referidos foram acolhidos em parte, exclusivamente para  que  a  turma  apreciasse  e  julgasse  qual  o  regime  jurídico  a  ser  observado  em  relação  ao  Levantamento ND1, tão somente nas competências fevereiro, março, agosto e outubro de 2000,  nos  exatos  termos  propostos  no  Despacho  2302­00.039­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  24/06/2013, a fls. 902/904.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 12DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000016/2007­51  Acórdão n.º 2302­002.617  S2­C3T2  Fl. 907          5 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Fl. 13DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.   Compulsando  os  autos,  verificamos  que  o  lançamento  tributário  aviado  na  NFLD ora  em  debate  foi  levado  à  ciência  do  Sujeito  Passivo  em  14  de  dezembro  de  2005,  conforme consignado na folha de rosto da NFLD a fl. 01 dos autos.  A  questão  referente  ao  regime  jurídico  atávico  à  decadência,  à  luz  que  dimana  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  pode  ser  examinada  segundo  duas  teses  predominantes:  a)  Pelo art. 173, I do CTN, o lançamento em questão alcançaria com a mesma  eficácia  constitutiva  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência dezembro/1999, inclusive.  b)  Pelo  art.  150,  §4º  do  CTN,  o  lançamento  em  questão  alcançaria  com  a  mesma eficácia  constitutiva  todos os  fatos  geradores ocorridos  a  contar da  competência dezembro/2000, inclusive.    Como  visto,  a  incidência  da  norma  jurídica  assentada  em  um  ou  em  outro  dispositivo  legal  fará  diferença,  tão  somente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/1999  até  novembro/2000.  Para  as  demais  competências,  será  irrelevante.  Segundo  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, a sujeição ao regime inscrito no art. 150, §4º ou no art. 173, I, ambos  Fl. 14DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000016/2007­51  Acórdão n.º 2302­002.617  S2­C3T2  Fl. 908          7 do CTN depende, visceralmente, da existência ou não de recolhimentos antecipados relativos a  cada rubrica nas competências de dezembro/1999 até novembro/2000.  De  fato,  compulsando  os  autos,  examinando  detalhadamente  o  Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/77, nesse horizonte temporal, verificamos que:  a)  Levantamentos  CI  e  DG3:  Todos  os  lançamentos  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  novembro/2000,  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em decadência;  b)  Levantamentos  CI1,  CT,  DG2,  ND2  e  PR2:  Não  constam  registros  de  recolhimento  antecipado  em  nenhuma  das  competências  lançadas  entre  dezembro/1999 e novembro/2000, circunstância que implica a incidência do  preceito  encartado no  inciso  I do art. 173 do CTN a  todo o período acima  citado;  c)  Levantamentos  DG1,  DAL  e  ND3,  tendo  em  vista  o  pagamento  parcial  antecipado  em  todas  as  competências  lançadas  entre  dezembro/1999  e  novembro/2000, a regra a ser aplicada é a do artigo 150, §4° do CTN, a todo  o período suso referido.   d)  Levantamento  ND1:  Constam  registros  de  recolhimento  nas  competências  abril, maio, junho, julho e setembro do ano 2000, circunstância que implica  a  incidência  do  preceito  encartado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  às  competências acima mencionadas, e o regime jurídico inscrito no art. 173, I  do CTN às competências fevereiro, março, agosto e outubro de 2000.    Merece ser conhecido de oficio, no que diz respeito à rubrica DG2, referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  em  espécie  a  título  de  auxílio  transporte,  código de  rubrica 951,  relativas ao período de 01/1999 a 11/2004, a aplicação da  Súmula da AGU publicada em 08/12/2011:   Súmula 60 da Advocacia Geral da União   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Assim,  no  que  tange  a  rubrica  DG2,  deve  ser  excluído  do  lançamento  a  cobrança relativa ao auxilio transporte, devendo permanecer a cobrança dessa mesma rubrica  DG2 no que tange às demais verbas (13º pagos em rescisão a professores substitutos).     No  que  se  refere  aos  reduzidos  prazos  para  apresentação  de  defesa,  vale  reafirmar  que  pelo  princípio  da  legalidade  estrita  não  pode  o  agente  público,  tampouco  o  julgador  administrativo,  afastar  os  preceitos  legais  e  regulamentares  que  estabelecem  os  referidos  lapsos  temporais  (arts.  293  e  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99).   Fl. 15DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Razão  também  não  assiste  à  Recorrente  no  que  tange  à  nulidade  por  erro  material,  haja  vista  que  as  relações  jurídicas  decorrentes  da  Medida  Provisória  258/2005  conservaram­se por ela regidas (Constituição Federal, art. 62, §11), tendo­se como plenamente  válidos  todos  os  atos  praticados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  vigência  da  Medida  Provisória 258/2005, por não ter sido editado Decreto legislativo.  No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, temos que as fundações e  autarquias,  como  entidades  de  direito  público,  têm  orçamentos  próprios,  já  que  dotadas  de  autonomia  financeira  e  administrativa,  sendo  que  o  conceito  legal  de  fundação  pública  encontra­se insculpida no art. 50, inciso IV, do Decreto­Lei 200/67.  Além disso a Lei 8.212/91, em seu artigo 15, equipara os órgãos e entidades  da administração pública direta, indireta e fundacional à empresa, para fins de pagamento das  contribuições sociais.  Assim,  a  Universidade  Federal  de  Pelotas,  fundação  de  Direito  Público,  é  dotada  de  personalidade  jurídica,  com  autonomia  administrativa  e  financeira,  conforme  preceitua o art. 1° do seu próprio Regimento.  Os fatos geradores foram discriminados no relatório fiscal e, diferentemente  do que alega a Recorrente, foram pormenorizados no relatório Fiscal Complementar.  A manifestação da recorrente no que tange á desconsideração dos segurados  obrigatórios que são aposentados da Entidade, a mesma não merece ser analisada haja vista que  foi intempestiva.  O  indeferimento  da  perícia  foi  devidamente  fundamentado  na  DN,  não  assistindo razão à recorrente no que tange ao pedido, haja vista que os documentos utilizados  para aferir o débito foram elaborados pela própria recorrente.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  Fl. 16DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000016/2007­51  Acórdão n.º 2302­002.617  S2­C3T2  Fl. 909          9 SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.    Nesse contexto, pugnamos pelo acolhimento dos Aclaratórios, reconhecendo  a contradição involuntária de que padece o Levantamento ND1 quanto à aplicação do critério  de decadência adotado por esta Turma Ordinária no julgamento de 07/02/2012, e plasmado no  Acórdão  nº  2302­001.616,  para  ratificar  nas  competências  em  que  se  apurou  recolhimento  antecipado de  contribuições previdenciárias  (abril, maio,  junho,  julho  e  setembro de 2000)  a  sujeição  às  disposições  inscritas  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  com  consequente  exclusão  do  lançamento,  e  para  fazer  incidir  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  fevereiro, março, agosto e outubro de 2000 o preceito inscrito no art. 173, I do CTN, devendo  estas serem mantidas no lançamento, eis que não alcançadas pela decadência.    CONCLUSÃO  Por todo exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  ao auxílio  transporte,  lançado mediante o  levantamento “DG2­CDT após  1999 – declarado”, assim como as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos  nas competências atingidas pela decadência, conforme se vos seguem:  a)  Levantamentos  CI1,  CT,  DG2,  ND2  e  PR2:  extinto  o  crédito  tributário  referente  a  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  às  competências  anteriores a dezembro/1999, exclusive, em atenção ao preceito encartado no  inciso I do art. 173 do CTN;  b)  Levantamentos  DG1,  DAL  e  ND3,  extinto  o  crédito  tributário  referente  a  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  às  competências  anteriores  a  dezembro/2000, exclusive, em louvor à norma tributária inscrita no art. 150,  §4° do CTN;   c)  Levantamento  ND1:  extinto  o  crédito  tributário  referente  às  obrigações  tributárias  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos nas  competências  anteriores  a  dezembro/1999,  exclusive,  bem  como  nas  competências  abril,  maio,  junho,  julho e setembro de 2000, em atenção ao regime previsto nos  artigos 150, §4º do CTN.    É como voto  Fl. 17DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Arlindo da Costa e Silva, relator ad hoc.                                Fl. 18DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15078.2QA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 10:36:10. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.15078.2QA8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F6A0B6288461CDB53F057F62A43B553A3FB5E07 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16637.000016/2007-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4879439 #
Numero do processo: 10314.009404/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992 BEFIEX. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Para fins de comprovação do compromisso de exportar, assumido pela contribuinte no programa BEFIEX, devem ser consideradas as exportações realizadas para países integrantes da ALADI quando não restar comprovada a efetiva utilização da redução tarifária prevista no APTR nº. 4 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992 BEFIEX. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Para fins de comprovação do compromisso de exportar, assumido pela contribuinte no programa BEFIEX, devem ser consideradas as exportações realizadas para países integrantes da ALADI quando não restar comprovada a efetiva utilização da redução tarifária prevista no APTR nº. 4 Recurso Voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.009404/2004-11

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.763

nome_arquivo_s : Decisao_10314009404200411.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10314009404200411_5255681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4879439

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985826963456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 3­C2T2  l. 2.472          1 2.471  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009404/2004­11  Recurso nº  137.874   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  II/IPI Falta de Recolhimento  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992  BEFIEX. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Para  fins  de  comprovação  do  compromisso  de  exportar,  assumido  pela  contribuinte  no  programa BEFIEX,  devem  ser  consideradas  as  exportações  realizadas para países integrantes da ALADI quando não restar comprovada a  efetiva utilização da redução tarifária prevista no APTR nº. 4  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa  e  Leonardo Mussi  da Silva. Relatório  A  empresa  DU  PONT  PIGMENTOS  LTDA,  incorporada  em  29/10/1999  pela DU  PONT DO  BRASIL  S.A,  por meio  das  DI  relacionadas  às  fls.  23/24,  submeteu  a  despacho aduaneiro bens de  capital  novos,  com base no Programa Especial  de Exportação –  BEFIEX.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 94 04 /2 00 4- 11 Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.473          2 Os compromissos assumidos pela empresa, bem como os benefícios que lhes  seriam  concedidos,  foram  estipulados  mediante  o  Termo  de  Compromisso  nº.  550/89  (fls.40/42),  aditivado  em  24/11/1995  (fl.  45),  e  o  Certificado  SDI/BEFIEX  n.º  550/89  (fls.  43/44).  Por  meio  de  tais  documentos,  a  contribuinte  comprometeu­se  a  exportar,  durante  o  prazo de vigência do Programa BEFIEX, dióxido de titânio de sua fabricação, no valor FOB  mínimo de US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares), bem como a apresentar saldo  global acumulado positivo de divisas, ao final do Programa, não inferior a US$ 15.093.700,00  (quinze milhões, noventa e três mil e setecentos dólares).  À beneficiária foi assegurado importar, até o antepenúltimo ano do Programa  BEFIEX,  com  redução  de  90%  do  II,  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  materiais,  e  seus  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas  novas,  destinados  a  integrar o seu ativo imobilizado, em valor FOB até o limite máximo de U$ 6.506.200, 00 (seis  milhões, quinhentos e seis mil e duzentos dólares).  Em  04/10/1999,  a  Comissão  BEFIEX,  por  meio  do  Ofício  MDIC/SPI/BEFIEX nº. 94,  informou à Receita Federal que havia encerrado o Programa, por  adimplência contratual, e enviou­lhe a documentação para verificação fiscal e cambial (fl. 38).  Conforme consta dos  termos do Relatório Fiscal  (fls. 18/37), a Fiscalização  apurou  que  a  totalidade  das  exportações  apresentadas  pela  empresa,  para  efeito  de  adimplemento do compromisso assumido, era referente a produtos beneficiados por preferência  tarifária,  com  base  no  Acordo  de  Preferência  Tarifária  Regional  –  APTR  04,  subscrito  em  Montevidéu, em 27/04/84, englobando todos os países membros da ALADI.  Em  razão  disso,  todas  as  exportações  apresentadas  foram  desconsideradas,  visto que, nos termos do artigo 44 do Decreto nº. 96.760/88, para efeito do cumprimento dos  compromissos de BEFIEX, não poderiam ser consideradas as exportações cujos produtos, na  data  da  aprovação  do  programa,  constassem  de  “listas  comuns”  de  concessões  tarifárias  previstas no ACE Brasil­Argentina ou quaisquer outras de mesma natureza que viessem a ser  assinados no âmbito da ALADI e que se beneficiassem dessas concessões.  Assim, o compromisso assumido foi considerado inadimplido, visto que :  “1. Os saldos globais anuais de divisas foram nulos ou negativos no decorrer  do programa.  2. O saldo global de divisas acumulado ao final do programa ficou negativo  em US$ ­ 6.506.222,00, muito aquém do limite mínimo de 50% do compromisso de  US$25.600.000,00 necessário para a fruição do regime.  3.  O  compromisso  de  exportação,  assumido  no  Termo  de  Aprovação  e  Aditivos no valor de US$38.000.000,00, não foi alcançado,  tendo em vista a glosa  do total das exportações”  Diante  de  tais  fatos,  a  autoridade  fiscal,  em  30/11/2004,  lavrou  Auto  de  Infração contra a empresa DU PONT DO BRASIL S/A (fls.03/37), para constituição do crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Importação  e  acréscimos  legais,  no  valor  total  de R$  5.524.170,65 .  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/407), alegando, em suma:  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.474          3 ­  que  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pretendido, uma vez que o tributo cobrado referia­se a fatos geradores ocorridos entre os anos  de 1991 e 1992;  ­  que  as  exportações  realizadas  eram  destinadas  às  nações  signatárias  do  ALADI,  mas  não  houve  a  utilização  de  nenhum  benefício  por  preferência  tarifária  nestas  exportações. A  fim de demonstrar que não houve o uso de qualquer benefício decorrente de  acordo  tarifário,  juntou  aos  autos  os  documentos  relativos  às  exportações  glosadas  pela  fiscalização;  ­  que  tais  exportações  não  foram  vinculadas  a  atos  concessórios,  pois  não  houve qualquer uso destes,  e que  tampouco  foi  indicado, na documentação de  exportação, o  Brasil como país de origem dos produtos, vez que a parcela nacional agregada ao produto final  não foi suficiente para alterar a origem do produto, o que seria requisito imprescindível para a  utilização de benefícios concedidos pela ALADI;  ­  que  o  próprio  Estado,  por  meio  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  já  reconheceu  positivamente  o  integral  atendimento  dos  compromissos outrora firmados pela impugnante;  ­  para  o  caso  de  eventual  manutenção  da  referida  exigência,  requereu  o  ajustamento dos respectivos encargos e multas de mora.  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  (efl.  1.617/1.624), nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992  Ementa:  BEFIEX.  Nos  termos  do  artigo  44  do  Decreto  96.760/88, não são consideradas para efeito de cumprimento dos  compromissos,  as  exportações  de  produtos  que,  na  data  da  aprovação de Programa BEFIEX, constarem de “listas comuns”  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma  natureza  que  vierem  a  ser  assinados  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI  e  que  se  beneficiarem dessas concessões.  Lançamento procedente   Irresignada,  em  12/01/2007  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  1.613/1.652),  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pretendido,  bem  como  vício  na  capitulação  legal  da  conduta. Afirma que não houve subsunção dos fatos à norma legal, em razão da inexistência de  qualquer vinculação entre os produtos exportados e os produtos descritos em "listas comuns"  de  concessões  tarifárias,  bem  como  da  utilização  concreta  de  qualquer  tipo  de  concessão  tarifária.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.475          4 No  mérito,  repisou  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  alegando, em síntese:  ­  que  o  escopo  do  programa  BEFIEX  foi  atingido,  vez  que  tal  programa  proporcionou  a  exportação  dos  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  gerando  aumento  da  atividade  econômica,  com  reflexo  no  nível  de  emprego  e  recolhimento  de  tributos,  em  função  do  efeito  multiplicador  da  atividade  promovida  pelo  acréscimo  do  faturamento  da  empresa. Assim, a recorrente teria atendia ao pressuposto básico do programa BEFIEX, tanto  que o órgão responsável por sua supervisão considerou o acordo adimplido;  ­ que a autuação da Receita Federal é nula, por ter sido efetuada com desvio  de poder, pois ao tentar descaracterizar o cumprimento do acordo, estaria violando a finalidade  legal do Decreto­lei nº. 2.433/88, em completo desvirtuamento dos fins do programa BEFIEX;  ­  que  a  medida  administrativa  em  questão  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade e da moralidade administrativa,  tendo em vista que o contribuinte não  realizou  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  pelo  contrário,  auxiliou  o  governo  brasileiro  na  obtenção de divisas cambiais;  ­  que não  representa qualquer ofensa  ao  art.  44 do Decreto n.º  96.760/88 o  fato  de  todas  as  exportações  realizadas  pela  recorrente  apresentarem  como  destino  países  integrantes da ALADI. O dispositivo legal impõe vedação às exportações constantes de “listas  comuns”  de  concessões  tarifárias;  portanto,  a  simples  exportação  de  produtos  aos  países  signatários de concessões tarifárias não é motivo suficiente para embasar a desconsideração das  correspondentes operações, para fins do BEFIEX;  ­  que, mesmo  que  se  considere  subsumido  o  fato  à  norma,  com  ofensa  ao  dispositivo  legal  acima  citado,  ainda  assim  deve­se  observar  que  se  trata  de  restrição  não  prevista  no  diploma  legal  de  regência  do  BEFIEX  (Decreto­lei  nº.  2.433/88)  e,  portanto,  inaplicável ao caso, por força do princípio da legalidade;  ­ que a relação jurídica entre a União e a recorrente encontra­se pautada pelo  Decreto­lei nº. 2.433/88 e que qualquer alteração nessa relação deveria ser precedida por ato de  igual hierarquia,  em obediência  ao princípio da  legalidade. Assim, o  conteúdo normativo do  art. 44 do Decreto nº. 96.760/88 extrapola o seu campo de atuação, na medida em que cria uma  restrição  ao  uso  e  gozo  dos  benefícios  do  programa  BEFIEX,  tornando­se  inaplicável  por  ofender o próprio Decreto­Lei nº. 2433/88 e inconstitucional, por ofender o poder meramente  regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo pelo inciso II do art. 81 da Constituição  de 1967; e  ­ que, caso mantida a exigência do tributo, a multa e os juros de mora devem  ser afastados, tendo em vista que a contribuinte não incorreu em mora, já que o fisco deveria  constituir  o  crédito  tributário,  mas  manter  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  que  se  desse  a  solução definitiva ao programa BEFIEX. Não há que se falar em mora, uma vez que o crédito  tributário  decorrente  da  incidência  do  II  encontrava­se  suspenso,  por  força  da  aplicação  das  disposições atinentes ao programa BEFIEX.  Ao final, requereu a reforma da decisão a quo, para afastar a exigência fiscal.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.476          5 Em sessão de 01 de julho de 2000, esta Turma julgadora decidiu converter o  julgamento em diligência, para que fossem oficiadas as autoridades aduaneiras estrangeiras nos  países a que se destinaram os bens exportados, a  fim de que fosse  informada a existência de  concessão e gozo de alguma preferência tarifária nas importações ali realizadas pela Du Pont  (efl. 1.811/1.817).  Cumprido  o  requerido,  foi  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, que apresentou manifestação (fls. 2.450/2.456). Após, retornaram os autos a este  CARF, para proceder ao julgamento.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres , Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata o presente processo de crédito tributário constituído mediante Auto de  Infração, lavrado contra a empresa DU PONT DO BRASIL S/A (fls.03/37), para exigência de  Imposto de Importação e acréscimos legais pertinentes, no montante de R$ 5.524.170,65.  A empresa supracitada foi beneficiada pelo Programa BEFIEX, o qual vigeu  de  27/07/1989  a  31/12/1999,  tendo  a  contribuinte  assumido  o  compromisso  de  exportar,  durante o prazo de vigência do Programa, dióxido de titânio de sua fabricação, no valor FOB  mínimo de US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares), bem como apresentar, ao final  do Programa,  saldo  global  acumulado  positivo  de  divisas  não  inferior a US$ 15.093.700,00,  computados os dispêndios cambiais a qualquer título.  Em 04/10/1999, a Comissão BEFIEX informou à Receita Federal que havia  encerrado o Programa, por adimplência contratual, e enviou a documentação àquele órgão para  verificação fiscal e cambial (fl. 38).  Observou  a  Fiscalização  que,  de  acordo  com  as  Relações  das  Exportações  Vinculadas  ao  Programa  BEFIEX,  encaminhadas  pela  contribuinte  à  referida  Comissão,  a  totalidade das exportações promovidas pela contribuinte se deu para países situados no âmbito  da ALADI.   Referidas exportações  foram, então, desconsideradas em sua  totalidade pela  autoridade fiscal, ao entendimento de que se tratavam de exportações de produtos beneficiados  por preferência tarifária, com base no Acordo de Preferência Tarifária Regional – APTR nº 04,  contraindo, assim, as disposições contidas no art. 44 do Art. 44 do Decreto nº. 96.760, de 22 de  setembro de 1.988, o qual assim dispõe:  Art. 44. Não serão consideradas, para efeito do cumprimento dos  compromissos,  as  exportações  de  produtos  que,  na  data  da  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.477          6 aprovação de Programa BEFIEX, constarem de "listas comuns"  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma  natureza  que  vierem  a  ser  assinados  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ALADI  e  que  se  beneficiarem dessas concessões.   O Acordo de Preferência Tarifária Regional – APTR nº04, internalizado pelo  Decreto  nº.  90.782,  de  28/12/1984,  DOU  de  03/01/1985,  é  um  acordo  firmado  entre  os  12  países membros da ALADI, em que estes foram classificados em três categorias:   · Países  de  Menor  Desenvolvimento  Econômico:  Bolívia,  Equador  e  Paraguai;  · Países  de  Desenvolvimento  Econômico  Intermediário:  Chile,  Colômbia, Cuba, Peru, Uruguai e Venezuela; e   · Países  de  Maior  Desenvolvimento  Econômico:  Argentina,  Brasil  e  México.   Por  meio  deste  Acordo,  os  países­membros  da  ALADI  outorgam­se  preferências tarifárias sobre suas importações recíprocas, as quais consistem em uma redução  percentual  dos  gravames  aplicáveis  às  importações  de  terceiros  países,  sendo  que  os  países  concedem  e  recebem  preferências  tarifárias  de  acordo  com  seu  grau  de  desenvolvimento  econômico, a saber:   · os  Países  de  Menor  Desenvolvimento  concedem  apenas  12%  de  preferência tarifária e recebem os mesmos 12% de outro país de grau  semelhante ao seu, 28% de Países de Desenvolvimento Intermediário  e 40% de Países de Maior Desenvolvimento Econômico;  · os  Países  de  Desenvolvimento  Intermediário  concedem  28%  de  preferência  tarifária  e  recebem  12%  dos  Países  de  Menor  Desenvolvimento Econômico, 28% de país de grau semelhante ao seu  e 40% de Países de Maior Desenvolvimento Econômico; e  · os Países de Maior Desenvolvimento Econômico concedem 40% de  preferência  tarifária  e  recebem  12%  dos  Países  de  Menor  Desenvolvimento  Econômico,  28%  de  Países  de  Desenvolvimento  Intermediário e 40% de país do mesmo grau ao seu.   A DRJ,  ao manter  o  lançamento  efetuado,  partiu  do  entendimento  de  que,  para o gozo de tais reduções tarifárias, bastaria que os produtos, constantes das listas comuns,  não  constassem  de  listas  de  exceções.  De  outro  lado,  alegou  a  interessada  que  o  fato  de  o  produto estar incluído na lista comum não seria motivo suficiente para validar o entendimento  de que teria usufruído do benefício.  Para dirimir  tal dúvida, este Colegiado baixou os autos em diligência, a  fim  de  que  as  autoridades  aduaneiras  envolvidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  pela Du  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.478          7 Pont informassem se, em seu respectivo país, ou seja, nas importações ali realizadas, houve o  gozo de preferência tarifária.  O  que  se  pode  observar  é  que  as  autoridades  aduaneiras  estrangeiras  responderam  que  não  houve  o  gozo  de  qualquer  preferência  tarifária,  demonstrando  assim,  cabalmente,  que  não  basta  que  o  produto  conste  da  lista  comum  e  não  conste  de  lista  de  exceção  para  que,  automaticamente,  seja  beneficiado  com  a  preferência  tarifária  prevista  no  APTR nº. 04.  Vejam­se as respostas enviadas pela autoridades estrangeiras:  § Pela Bolívia (efl. 2.127):  “Al  respecto,  comunico  a usted  que  la Aduana Bolivia,  realizó  la  búsqueda  informática  y  documental,  comprobando  la  existencia  de  las  2  importaciones  amparadas  por  las  facturas  EX  ­0189/98  y  EX  ­0242/98  y  que  las  mismas  no  gozaron de ninguna preferencia arancelaria. Se adjunta fotocopias legalizadas de  las 2 pólizas de importación: 1260438­5 y 1260437­2, efectuadas el 20/05/1998, por  la  empresa  Monopol  Ltda  procedentes  de  Du  Pont  Pigmentos  Ltda.  del  Brasil.”(negritei)  § Pela Argentina (efl. 1.838):  “Sobre  el  particular,  se  informa  que  en  base  a  la  muestra  analizada,  correspondiente al periodo 1999­2000 no se observaron elementos objetivos que  pudieran presumir alguna concesión o beneficio de preferencia arancelaria para  importaciones  argentinas  vinculadas  con  operaciones  de  exportación  de  la  firma  DUPONT PIGMENTOS LTDA.”(negritei)  § Pela Colômbia:  “Comedidamente  me  permito  informarle  com  ocasión  del  oficio  de  la  referencia,  que  hecha  la  búsqueda  em  el  aplicativo  SIFARO  a  la  empresa  exportadora DU PONT PIGMENTOS LTDA,  se  encontraron  las declaraciones  de  importación que se anexan y cuyous autoadhesivos son: 09004060633383 de julio 9  de  1999,  documento  de  transporte  STSN9M002237  de  mayo  25  de  1999,  12055011237197 de mayo 5 de 1999 con documento de  transporte SSZ021279 de  marzo  10  de  1999  y  12055011266185  de  agosto  19  de  1999  con  documento  de  transorte  STSN9M003108  de  julio  27  de  1999,  en  las  cuales  no  se  hizo  uso  de  ninguna preferencia arancelaria como producto de acuerdo comercial con Brasil.”  negritei)  § Pelo  Uruguai:  à  efl.  2.034,  tem­se  que  o  Uruguai  encaminhou  diversos documentos do ano de 1999 (os documentos referentes ao ano 2000  não têm interesse ao caso ora em questão) nos quais é possível verificar que  não  houve  nenhuma  exoneração  referente  à  utilização  de  qualquer  acordo  internacional, visto aí indicar o número zero.  § Pela Venezuela: o governo venezuelano foi único que não prestou  informações,  tendo  em  vista  que  não  mais  dispunha  de  quaisquer  documentos.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.009404/2004­11  Acórdão n.º 3202­000.763  S 3­C2T2  F l. 2.479          8 Assim, entendo que restou comprovado nos  autos que, para a  concessão da  preferência tarifária prevista no APTR 04, não basta que o produto conste da lista comum e não  conste  da  lista  de  exceção  para  que  se  possa  considerar  que  o  produto  tenha,  efetivamente,  gozado da redução tarifária.  Não  tendo  havido  qualquer  comprovação,  pela  Fiscalização,  de  que  os  produtos exportados pela Du Pont efetivamente utilizaram­se da preferência  tarifária prevista  no APTR 04, tenho por improcedente o lançamento efetuado.   Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Deixo  de  apreciar as demais questões suscitada, por considerá­las prejudicadas.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4879570 #
Numero do processo: 10830.912987/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.912987/2009-34

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255812

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.673

nome_arquivo_s : Decisao_10830912987200934.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10830912987200934_5255812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4879570

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985834303488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 110          1 109  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912987/2009­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,    por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.      JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 98 7/ 20 09 -3 4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10830.912987/2009­34  Resolução nº  3401­000.673  S3­C4T1  Fl. 111          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 27.988,80, relativo ao período de apuração maio/2003.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10830.912987/2009­34  Resolução nº  3401­000.673  S3­C4T1  Fl. 112          3     Voto  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo  ao mês  de maio  de  2003. Não  obtendo  êxito  em  sua  demanda,  protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10830.912987/2009­34  Resolução nº  3401­000.673  S3­C4T1  Fl. 113          4 relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

score : 1.0
4955613 #
Numero do processo: 13771.001002/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 CRÉDITOS DE IPI DA LEI NO 9.779/99. RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade quando em caso de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3302-001.290
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 CRÉDITOS DE IPI DA LEI NO 9.779/99. RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade quando em caso de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13771.001002/2002-15

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5169888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.290

nome_arquivo_s : 3302001290_13771001002200215_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13771001002200215_5169888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4955613

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985843740672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.001002/2002­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CHOCOLATES GAROTO S/A.  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS            Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000  CRÉDITOS  DE  IPI  DA  LEI  NO  9.779/99.  RESSARCIMENTO.  DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade. A oposição constante de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade quando em  caso de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido       ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator       Fl. 602DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Alexandre Gomes.  Relatório  Adoto na íntegra o relatório do acórdão recorrido de fls.477 e 478:    “Trata  o  presente  processo  de  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  DE  IPI,  no  montante  de  R$1.594.951,33,  computado  por  períodos  mensais  compreendidos  entre  01/08/1999  e  28/02/2000,  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  de  fls.  01;  03;  05;  07;  09,  11  e  13,  pleiteado  em  05/09/2002,  sob  o  amparo  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  vinculou­se,  em  05/09/2002,  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  15  e  17,  referentes  a  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins (código 2172), no montante de R$1.415.938,53, e  da Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS  (código  8109),  no  montante  de  R$179.012,80,  ambos  com  período  de  apuração  em  agosto  de  2002,  e  as  seguintes  PER/DCOMP, transmitidas em 05/03/2004:  a)  n°  30825.9001717.050304.1.3.01­0635  (fls.  359/362),  referente  a  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Corms  (código  5856),  no  montante  de  R$173.050,88, com período de apuração em fevereiro de 2004;  b)  n°  14457.66270.050304.1.3.01­5647  (fls.  363/366),  referente  a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — Cofins  (código  5856),  no montante  de R$228.996,94,  com período de apuração em fevereiro de 2004;  c) n° 30397.13983.050304.1.3.01­3770 (fls. 367/370), referente a  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (código  5856),  no  montante  e  R$327.040,34,  com período de apuração em fevereiro de 2004.  Além  do  presente,  o  contribuinte  formalizou  o  processo  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  n°  13771.000885/2002­38,  para  o  período  compreendido  entre  01/01/1999 a  31/07/1999. Tendo  em vista  o  período  abrangido  pelo  ressarcimento,  de  tratarem  ambos  de  matéria  correlata  e  interdependente,  o  presente  processo  foi  ao apensado ao  de n°  13771.000885/2002­38  para  análise  dos  ressarcimentos  pretendidos.  Dessa  forma,  foi  proferido  um  único  Despacho  Decisório para o conjunto dos dois processos, o que determinou  a análise de um saldo credor de R$2.473.476,96.  Juntados os processos, a autoridade competente da Delegacia da  Receita  Federa  em  Vitória,  ES  —  DRF/VI,  analisou  a  legitimidade do pleito e por meio do Despacho Decisório de fls.  343/344,  alicerçado  no  Parecer  Sefis  n°  044/2004,  As  fls.  333/342,  deferiu  em  parte  o  ressarcimento  pleiteado,  com  o  reconhecimento  do  saldo  credor  de  R$883.532,99  para  o  processo  n°  13771.000885/2002­38  e  R$1.589.943,97  para  o  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 3        3 presente  processo.  O  ressarcimento  parcial  foi  motivado  por  glosas  no  montante  de  R$8.772,65,  sendo  R$3.765,29  para  o  processo  n°  13771.000885/2002­38  e  R$5.007,36  para  o  presente processo. Tais glosas decorreram da inclusão no saldo  credor de valores apropriados como créditos de IPI sobre notas  fiscais de aquisições de produtos que não se qualificavam como  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  nos termos da legislação de regência.   Também a homologação das compensações foi parcial, porque o  saldo  credor  reconhecido  de  R$1.589.943,97,  nesse  processo,  era inferior ao montante dos débitos declarados, o que propiciou  a emissão da carta de Cobrança de fls. 390/391, nos termos do  Extrato de Processo — Profisc às fls. 376/377.  Cientificado do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 398/405, na  qual  apresenta  as  seguintes  argumentações  para  requerer  a  incidência  de  juros  Selic,  que,  no  seu  entender,  no  ano­ calendário  de  2004,  atingiu  o  montante  de  R$1.233.743,15,  e  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  não extintos pela compensação”.      Decidiu a 3ª Turma DRJ­JFA às fls. 476/481 no seguinte sentido:    “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Solicitação Indeferida”    Intimada  em  13.04.2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  486­495  tempestivamente, repisando as razões trazidas em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  controvérsia  resume­se  na  possibilidade ou não de  atualização monetária pela Selic de  créditos oriundos de pedidos de  ressarcimento dos créditos decorrentes da Lei nº 9.779/99 em seu artigo 11.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 4        4   Observo que a não homologação do valor principal dos créditos foi da ordem  de  aproximados R$ 5.007,00  e  que  o  contribuinte  compensou  aproximados R$ 1.233.743,15  relativamente  à  atualização  pela Selic  calculada  sobre  os  períodos  de  apuração  anteriores  ao  pedido.   Nas mais simples e claras controvérsias reside no entanto o maior potencial  de surgimento de polêmicas, e essa é uma delas.    Nesse  sentido,  inicialmente,  temos  que  discorrer  sobre  a  natureza  desses  créditos, se tratar­se­iam de créditos básicos de IPI ou se tais valores são incentivos concedidos  à  determinados  produtores  de  industrializados,  e  finalmente  se  a  vedação  à  correção  dos  créditos  básicos  do  IPI  nos  livros  fiscais  alcança  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  cujo  ressarcimento é pleitado à autoridade fiscal e resta controverso por mais de cinco anos por uma  glosa de, como dito R$ 5.007,00, equivalentes a aproximados 0,6% do montante originalmente  pleitado como principal (não como Selic) nos idos de 2002, de aproximados R$ 800 mil.  Observo, no entanto, a atipicidade do caso.  Primeiramente, o contribuinte formulou consulta, de nº 105/99, cuja solução  de 19 de abril de 1999 negou­lhe compensação de créditos de IPI sob a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ementa:  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  O  artigo  11  da  Lei  9.779/99 não estipula nenhum novo caso de crédito incentivado  do IPI, através do qual o industrial possa aproveitar o valor do  imposto  embutido  nos  insumos  adquiridos  para  emprego  na  fabricação de produtos isentos ou de aliquota zero. 0 dispositivo  apenas  autoriza  que  os  créditos  acumulados  na  contabilidade,  ainda  que  incentivados  por  força  de  outras  leis,  possam  ser  utilizados  para  compensação  de  dividas  relativas  a  outros  tributos  federais,  na hipótese de não poderem ser aproveitados  em operações tributadas pelo imposto.”    Na sequência, em existindo soluções divergentes, recorreu de sua solução, no  que resultou que lhe foi assistido, em Solução de lavra da Dra. Josefa Maria Coelho Marques o  direito ao crédito na forma da Lei, sob a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ementa:  DIREITO  AO  CRÉDITO  DO  IPI.  PRODUTOS  IMUNES, ISENTOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. A  partir de I° de janeiro de 1999, o estabelecimento industrial ou  equiparado  poderá  creditar­se  do  valor  do  IPI  decorrente  da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  sujeitos  à  aliquota  zero  do  imposto.  Em  ocorrendo  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  este poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie ou  compensação com outros tributos.”    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 5        5 O contribuinte então protocolizou Pedido de Ressarcimento em 05/09/2002,  relativamente aos créditos extemporâneos apurados entre 01/08/99 e 31/08/99, de 01/09/99 a  30/09/99, e assim por diante até o período de apuração de 13/09/2002.  Em 30/08/2004 houve visita técnica e lavrou­se termo de intimação para que  a contribuinte apresentasse novos documentos, às fls. 208.  Apresentou­lhes respostas e documentos em 27/09/2004, às fls. 212 a 328.  Às fls. 331, em 17/11/2004 a fiscalização lavrou termo de devolução de seus  documentos, e às fls. 333 a 343 em 25/11/2004 concedeu­lhe o ressarcimento exceto pelo valor  de  R$  5.007,  aprovando  ressarcimento  no  montante  total  de  R$  2.473.476,96  subdivididos  entre  os  valores  de  R$  883.532,99  e  1.589.943,97,  relativamente  a  dois  processos  distintos,  posteriormente apensados, sendo o segundo exclusivamente relativo ao presente processo.   O  contribuinte,  então,  requereu  exclusão  de  débitos  que  estavam  sendo  cobrados  sendo  cobrados  em  duplicidade  e  consolidados  no  Paes  e  transmitiu  diversas  Declarações de Compensação dos valores apurados, sendo que parte desses valores decorreram  de apuração que procedera no exercício de 2004, no valor de R$ 1.233.743,15 relativamente à  atualização pela Selic até a data anterior ao despacho decisório lavrado em novembro daquele  ano.  Isso  considerado,  a  tese  ora  sustentada  pelo  contribuinte  é  que  ele  teve  obstado a utilização dos seus créditos, e portanto seria cabível a atualização naquele período.   Entenderia cabível em princípio a solicitação, mas alguns fatos prejudicaram  o requerido.  Primeiramente,  entendo  plenamente  aplicável  ao  caso  jurisprudência  do  E.  STJ, no AgRg Resp 995.801/PR, seguinte a ementa:  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I ­ Embora  tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida  a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a  operações  de  matérias  primas  e  insumos  empregados  na  fabricação de produto  isento ou beneficiado com aliquota zero,  tem­se devida a atualização monetária quando o aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo  Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  em  prejuízo  ao  contribuinte.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  no  863.277/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp  no  465.538/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJ  de  1.10.2007;  EREsp  no  430.498/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJ de 07.04.2008 e EREsp no 530.182/RS, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005.  II ­ Agravo regimental improvido.”    A  Fazenda  Pública  resistira  em  garantir­lhe  direito  assegurado  por  Lei  até  novembro de 2004, por meio de consulta denegatória no início, e até quando lavrou seu termo  concordando com os créditos básicos pleiteados.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 6        6 Poder­se­ia  argumentar  que  a  partir  de  13/09/2002,  quando  solução  de  divergência  resolveu  a  controvérsia  que  o  contribuinte  poderia  ter  compensado  tais  créditos  com seus débitos correntes, e que não o fizera por decisão própria.  Discordo com a devida vênia de eventual argumento nesse sentido, ora que  fora  intimada a apresentar documentos para que  fossem escrutinados  seus créditos. Qualquer  compensação a destempo poderia resultar em aplicação de cominações moratórias ou punitivas.  Por  fim,  entenderia  cabíveis  tais  créditos  pelos  motivos  doravantes  apresentados, extraídos de voto de minha lavra no Ac. 02­02.742 da antiga 2ª T da CSRF, de 2  de  julho  de  2007,  na ocasião  vencida  coincidentemente  a  relatora Dra.  Josefa Maria Coelho  Marques.  Sem maiores prolixidades, com relação a aplicação da  taxa SELIC, adoto o  entendimento de que esta deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das  compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad  verbum:  "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n.°  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4°.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada."  (original  sem destaque)”  Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e  a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996",  estabeleceu em seus arts. 5° e 8°, que:  "Art. 5° ­ A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180  ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigado  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à  empresa produtora vendedora.  (...)  Art. 8° ­ Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do  art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo  2°  do mesmo artigo,  serão  acrescidos,  com base  no  art.  61  da  Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13771.001002/2002­15  Acórdão n.º 3302­01.290  S3­C3T2  Fl. 7        7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  dos  produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (original sem destaque)”  Outrossim, verifico que a legislação trata da possibilidade de atualização em  casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada incorretamente em pedido de  ressarcimento, e nesse sentido tenho que adotar o entendimento também adotado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais por meio do acórdão n.° CSRF/02­00.708, no sentido de que o  ressarcimento é uma espécie do gênero restituição.  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.     Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4955994 #
Numero do processo: 10875.002481/2002-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL ART. 173, II, DO CTN Vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vício formal, mas sim erro material na constituição do crédito tributário. Nesta hipótese não é aplicável o termo inicial do prazo de decadência previsto no inciso II do art. 173 do CTN (data em que se tornou definitiva a decisão que anulou a decisão por vício formal), mas sim aquele previsto no art. 150, parágrafo 4º (data do fato gerador) ou no inciso I do art. 173 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), conforme o caso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : DECADÊNCIA LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL ART. 173, II, DO CTN Vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vício formal, mas sim erro material na constituição do crédito tributário. Nesta hipótese não é aplicável o termo inicial do prazo de decadência previsto no inciso II do art. 173 do CTN (data em que se tornou definitiva a decisão que anulou a decisão por vício formal), mas sim aquele previsto no art. 150, parágrafo 4º (data do fato gerador) ou no inciso I do art. 173 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), conforme o caso. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10875.002481/2002-22

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4975176

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.056

nome_arquivo_s : 920202056_10875002481200222_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10875002481200222_4975176.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4955994

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985865760768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.002481/2002­22  Recurso nº  150.381   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.056  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CARLOS JOSE ANTONIO    DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR  VÍCIO  FORMAL ­ ART. 173, II, DO CTN  Vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do  crédito  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio do ato administrativo de lançamento.   A  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  de  clareza  na  tipificação  da  infração atribuída ao sujeito passivo não configura vício formal, mas sim erro  material na constituição do crédito tributário.   Nesta  hipótese  não  é  aplicável  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  previsto no inciso II do art. 173 do CTN (data em que se tornou definitiva a  decisão que anulou a decisão por vício formal), mas sim aquele previsto no  art.  150,  parágrafo  4o  (data  do  fato  gerador)  ou  no  inciso  I  do  art.  173  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  efetuado), conforme o caso.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luiz Carlos  José Antonio  foi  lavrado o auto de  infração de fls.  41/42,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  decorrente  da  glosa  parcial dos valores declarados como recolhidos a título de carnê­leão, bem como glosa parcial  do imposto retido na fonte decorrente de aluguéis em relação ao ano­calendário de 1992.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.370,  que  se  encontra às fls. 81/87 e cuja ementa é a seguinte:  “DECADÊNCIA­  NULIDADE  MATERIAL  ­  Os  requisitos  contidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  são  essenciais e intrínsecos ao lançamento.   Decadência acolhida.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  afastou  a  aplicação  do  art.  173,  II  do  CTN  e  acolheu  a  decadência,  cancelando  o  lançamento.  Intimada pessoalmente do acórdão em 19/07/2007 (fls. 88) a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  91/99,  em  que  pleiteia,  em  apertada  síntese, a reforma do v. acórdão recorrido por ofensa aos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto  70235/72, bem como do § único, b, do art. 2° da Lei 4.717/65.  Consoante  despacho  nº  102­0.040/2008  (fls.  100/101)  o  referido  Recurso  Especial não foi admitido, sendo que a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs o Agravo  Regimental de fls. 104/110.  O  Agravo  foi  acolhido,  conforme  Despacho  nº  104­500/2008,  de  13  de  novembro de 2008(fls. 113/115), dando­se seguimento ao Recurso Especial.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10875.002481/2002­22  Acórdão n.º 9202­02.056  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões (fls. 121).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito  a  questão  posta  é  verificar  se  o  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  por  não  descrever  a matéria  tributável  e  não  tipificar  com  clareza  a  infração  atribuída  ao  sujeito  estaria  eivando de  nulidade  de  natureza  formal  ou material,  tendo  como  conseqüência, em caso de nulidade formal, a possibilidade de um novo lançamento nos termos  do art. 173, inciso II, do CTN.  Verifico,  inicialmente,  que  o  primeiro  lançamento  não  descreveu  a matéria  tributável  e  não  tipificou  com  clareza  a  infração  atribuída  ao  contribuinte,  requisitos  esses  previstos no art. 142 do CTN como essenciais, conforme reconhecido pela decisão de fls. 30, in  verbis:  “Considerando que a notificação de fls. 04 não contém todos os  requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e  que se encontram reproduzidos no art. 5° da  IN SRF n° 54/97,  especialmente  por  não  descrever  a  matéria  tributável  e  não  tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo;  Considerando  que  as  orientações  contidas  em  instruções  normativas  têm  caráter  interpretativo,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  data  da  vigência  dos  dispositivos  interpretados,  conforme, aliás, acha­se expressamente consignado no art. 6°, §  2°  da  citada  IN,  quando  estende  sua  aplicação  aos  processos  pendentes de julgamento;  Considerando tudo o mais que do processo consta,  DECLARO NULA a notificação de lançamento de fls. 04.”   (original sem grifos)  Transcrevo,  a  seguir,  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN  que  trata  do  lançamento, verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Tenho  para  mim  que  os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima transcrito representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento,  sendo que sua ausência ou  insufiência  relevantes dá azo à  insubstistência da autuação, não à  sua anulação por vício formal.   Trata­se,  na  hipótese,  de  vício  material,  diretamente  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  à  base  de  cálculo,  ao  sujeito  passivo, etc.  O  vício  formal,  por  sua  vez,  está  relacionado  à  instrumentalização  em  linguagem do ato de lançamento, como ausência de indicação de local e data da lavratura do  lançamento, falta de indicação do cargo e/ou função do auditor fiscal, etc,.   No presente caso, verifico que o vício apontado no lançamento original não  pode  ser  caracterizado  como  vício  formal,  na  medida  em  que  trata  especificamente  da  descrição  da  matéria  tributável  e  da  tipificação  da  infração  atribuída  ao  sujeito  passivo,  elementos da essência da existência do lançamento..  Não há, assim que se se falar na aplicação do art. 173, II, do CTN – prazo de  decadência contado da data em que se tornar definitiva a decisão que anular o lançamento por  vício formal.  Aplicável, assim, o prazo de decadência não qualificado, previsto ou no art.  150,  parágrafo  4o  (cinco  anos  do  fato  gerador),  ou  no  art.  173,  inciso  I  do CTN  (5  anos  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado).   Como  o  fato  gerador  é  de  1992,  por  qualquer  dois  critérios  o  novo  lançamento cientificado ao contribuinte em 2002 estaria fulminado pela decadência.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  para,  no  mérito,  NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4908190 #
Numero do processo: 13839.901802/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13839.901802/2008-93

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258321

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.292

nome_arquivo_s : Decisao_13839901802200893.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13839901802200893_5258321.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4908190

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985872052224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901802/2008­93  Recurso nº  919.261   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.292  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 02 /2 00 8- 93 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901802/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.292  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  8.950,21  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901802/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.292  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901802/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.292  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901802/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.292  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901802/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.292  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
4890747 #
Numero do processo: 13873.000699/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2004 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO A declaração de improcedência da notificação não se subsumiu à regra contida no inciso II do artigo 173, do CTN, para que fosse efetuado lançamento substitutivo, pois não se tratou de anulação por vício formal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Não havendo comprovação nos autos de pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2004 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO A declaração de improcedência da notificação não se subsumiu à regra contida no inciso II do artigo 173, do CTN, para que fosse efetuado lançamento substitutivo, pois não se tratou de anulação por vício formal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Não havendo comprovação nos autos de pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13873.000699/2010-61

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.429

nome_arquivo_s : Decisao_13873000699201061.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 13873000699201061_5256627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4890747

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985878343680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 266          1 265  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000699/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Orgão Público  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SANTA  BÁRBARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2004  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art.  151  do  CTN)  não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO  A  declaração  de  improcedência  da  notificação  não  se  subsumiu  à  regra  contida  no  inciso  II  do  artigo  173,  do  CTN,  para  que  fosse  efetuado  lançamento substitutivo, pois não se tratou de anulação por vício formal.  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  havendo  comprovação  nos  autos  de  pagamento parcial, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 06 99 /2 01 0- 61 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000699/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.429  S2­C3T2  Fl. 267          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  26/11/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  29/11/2010,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas à cota do empregado,  incidentes sobre a remuneração dos segurados comissionados,  no período de 04/2001 a 08/2004.  O relatório fiscal de fls. 19/22, diz que o presente lançamento vem substituir  a  NFLD  n.º  35.797.093­4,  lavrada  em  07/01/2005  e  declarada  improcedente  através  da  Decisão­Notificação n.º 2124340222/2005, de 28/03/2005, homolada em 13/04/2005, tendo em  vista Medida Liminar no processo 1999.6110004255­4 da 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru,  em  21/10/1999.  Apelação  interposta  pelo  INSS  foi  provida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  10/112009 e ocrédito lançado em 26/11/2010.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 98/110, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inobservância do prazo exposto no artigo 173, II, do CTN;  b)  a decadência do direito de constituir o crédito;  c)  que não é possível a cobrança de contribuições sobre parcela  recebida a  título  de  função  comissionada  a  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9783/99,  fazendo referência à jurisprudência;  d)  que  os  valor  dos  juros  deve  ser  excluído  do  lançamento,  pois  inexiste  mora no período da liminar proferida.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  cancelando  a  cobrança,  ou  alternativamente,  requer  o  cancelamento  dos  juros  impostos.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A recorrente alega que se operou a decadência impedindo o fisco de lançar o  crédito,  eis  que  a  autuação  se  deu  quando  passados  mais  de  cinco  anos  da  data  em  que  a  notificação substituída foi cancelada. Segundo as razões expostas, houve violação ao disposto  no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional.  Da análise dos elementos constantes do processo, é de se ver que a recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  de  Bauru/SP,  sob  o  n.º  1999.61.10004255­4,  buscando  impedir  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  parágrafo13,  do  artigo  40,  da Constituição Federal,  introduzido  pela Emenda  Constitucional  n.º  20. Em 21/10/1999,  foi  deferida  liminar  onde  textualmente  se  lê que  está  suspenso  o  crédito  tributário,  e  ainda  determinando  que  o  INSS  se  abstenha  da  prática  de  qualquer ato que venha a prejudicar o município pelo cumprimento da decisão, não podendo o  mesmo  figurar na  lista de  bloqueio  das  cotas  do Fundo de Participação  do Município  ou  de  qualquer outro cadastro de inadimplentes, em razão das dívidas ora discutidas, in verbis:  (...)  Isto  posto,  CONCEDO  A  MEDIDA  LIMINAR  pleiteada  pela  impetrante,  para  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVJDENC1ÁR1AS que se referem à  aplicação do § 13°, do" artigo 40, da Constituição Federal,  das Portarias  expedidas  pelo Ministério  da Previdência  e  Assistência  Social  n°s  4.882/98  e  4.992/98  e  da  Lei  n.°  9.717/98, DETERMINANDO ao  impetrado abstenha­se da  prática  de  quaisquer  atos  tendentes  a  prejudicar  o  impetrante  pelo  cumprimento  desta  decisão,  em  especial,  abstendo­se  de  relacionar  o  Município  de  ÁGUAS  DE  SANTA  BÁRBARA  na  lista  de  bloqueios  das  cotas  do  Fundo de Participação do Município  ­ FPM, ou qualquer  outro  cadastro  de  inadimplentes,  em  razão  de  dívida  relativa  às  contribuições  previdenciárias  ora  discutidas,  bem  como  expedindo  a  competente  certidão  positiva  de  débitos  fiscais  com  efeitos  de  negativa,  nos  exatos  termos  do artigo 206 do Código Tributário Nacional, uma vez que,  o  crédito  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão da decisão ora proferida.  Na vigência da medida  liminar, o Fisco promoveu o  lançamento do  crédito  tributário  referente  a  exação  questionada,  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito DEBCAD 35.797.093­4, lavrada em 07/01/2005. Ocorre que Decisão­ Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000699/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.429  S2­C3T2  Fl. 268          5 Notificação de 28/03/2005, cuja cópia se encontra às fls. 81/84, pugnou pela improcedência do  lançamento, cancelando a NFLD, em vista da medida liminar.  Ao ser cassada a liminar com o provimento de apelação interposta pelo INSS,  conforme  o  Acórdão  prolatado  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  10/11/2009,  o  Fisco  lançou  novamente o crédito tornado improcedente, período de 04/2001 a 08/2004, através deste Auto  de Infração de Obrigação Principal, que ora se julga, lavrado em 26/11/2010, dizendo substituir  a NFLD cancelada.  Começo  examinando  a  questão  pelo  aspecto  em  que  a medida  liminar  não  trouxe  qualquer  impedimento  para  que  o  Fisco  lançasse  o  crédito  tributário  que  entendia  devido, apenas foi deferida pela medida  judicial a suspensão da exigibilidade do mesmo. Ou  seja,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  como  efetivamente  o  foi  através  da  NFLD  cancelada, e deveria  ficar aguardando o desfecho do processo  judicial, quando então poderia  ser cobrado, executado em caso de ganho da Fazenda Nacional, ou então, sim, cancelado, caso  a recorrente obtivesse êxito em sua demanda.   No  caso,  o  levantamento  das  contribuições  discutidas  judicialmente  tinha  como  objetivo  prevenir  a  decadência,  pois  em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   De acordo com a liminar deferida verifica­se que a exigibilidade do crédito  tributário foi suspensa e a recorrente não podia figurar em listas de inadimplentes com relação  ao  tributo discutido, bem como devia ser expedida certidão positiva de débito, com efeito de  negativa, justamente por estar o crédito com exigibilidade suspensa. Porém, não havia qualquer  referência proibitiva na sentença quanto ao lançamento do crédito tributário.  É  oportuno  esclarecer  que  não  há  que  se  confundir  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  liminar  não  proibiu  o  lançamento,  apenas  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afetando  a  efetividade  do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial, como ocorreu no presente caso.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda  que  haja  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  ficando,  neste  caso,  repito,suspensos tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito previdenciário,  o qual  ficaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  até o  final  da demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Entretanto, assim não entendeu a primeira instância administrativa e cancelou  a  NFLD  DEBCAD  35.797.093­4,  em  13/04/2005,  (data  da  homologação  da  Decisão­ Notificação  de  28/03/2005)  sob  o  argumento  de  improcedência  do  lançamento  em  vista  da  existência de ação judicial com liminar deferida.  Ao declarar a improcedência do lançamento, não há que se falar em auto de  infração substitutivo, pois tal procedimento somente poderá ocorrer quando,ocorrer a hipótese  prevista no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, o lançamento tiver  sido anulado por vício formal, o que não se configurou no caso em tela:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000699/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.429  S2­C3T2  Fl. 269          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É oportuno ressaltar que o vício de forma caracteriza­se pela imperfeição do  ato  jurídico por falta de cumprimento dos requisitos  formais ou extrínsecos, ou seja, por não  estar revestido das formalidades que a lei exige para sua constituição e validade. A nulidade,  portanto,  é  a  consequência  de  um  defeito  do  ato  jurídico,  ao  qual  falte  algum  elemento  essencial e assim pode ser sanada quando o ato jurídico ficou incompleto. Já a improcedência  do ato ocorre quando não se reconhece fundamento jurídico, sendo que o ato improcedente não  pode ser repetido, conforme disposto pelo inciso II do art.173, do CTN.  Nos casos de nulidade por vício formal, com efeito, a decadência quinquenal  para  a  constituição  do  novo  crédito  se  opera  a  partir  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  o  ato  defeituoso. Mas,  o  crédito  considerado  improcedente  não  pode  se  albergar  no  mesmo  dispositivo  legal  acima  referido,  porque  se  a  notificação  de  débito  foi  declarada improcedente, significa que não havia razão para o lançamento, de forma que tal ato  não pode ser substituído por outro.  Neste  raciocínio,  é  de  se  ver  que  não  há  como  a  NFLD  cancelada  por  improcedência  retornar  à  cena  com  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  que  se  diz  substitutivo, mantendo o período nela  lançado como  íntegro  frente  à decadência quinquenal,  com fulcro no inciso II do artigo 173, do CTN, porque este dispositivo legal trata de anulação  de lançamento por vício formal, o que não se operou no caso em exame.  A  concessão  da  medida  liminar  não  interrompe  o  prazo  decadencial,  não  interrompe nem suspende o prazo para a constituição do crédito e nem impede o lançamento, o  que inclusive é confirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça in verbis:  “TRIBUTÁRIO  –  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  –  OBSTÁCULO JUDICIAL.  1. A constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, não  sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se o prazo na data da  ocorrência do fato gerador.  2. A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco  anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê­lo  se houver suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 150, §  4º do CTN.  3. A liminar concedida em mandado de segurança (art. 151, IV,  CTN),  bem  assim  as  demais  hipóteses  do mesmo  art.  151,  não  impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para  efetuar a cobrança.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 4. Ocorrência da decadência, porque constituído o crédito após  cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN).  5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.”  (REsp  575991/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 197)   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECENAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  QUE  NÃO  IMPEDE  A  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  JURISPRUDÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO/STJ  QUE  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NA  SÚMULA  168/STJ.  EMBARGOS  NÃO­ CONHECIDOS.”  (EREsp  575991/SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/03/2008,  DJe  07/04/2008)  Por tudo que foi explanado, entendo que o Fisco procedeu acertadamente ao  lançar o crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa, justamente para prevenir a  decadência e o fez em obediência ao artigo 142, do Código Tributário Nacional e nos termos  do  artigo  63,  da Lei  n.º  9.430/1996,  sem  a  incidência  da multa,  já  que  a  suspensão  ocorreu  antes do início do procedimento fiscal. Todavia, a decisão de primeira instância que cancelou a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  declarando  improcedente  o  lançamento  não  se  mostrou  acertada  e  tal  fato,  a  improcedência,  impede  que  este  auto  de  infração  lavrado  seja  tomado como documento substitutivo daquela notificação.  Pelas  cópias  documentos  juntados  aos  autos,  em  especial  a  sentença  no  Mandado  de  Segurança,  fls.  87/90,  se  vislumbra  que  a  decisão  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário a observância de fornecimento de certidão positiva de  débito  com  efeito  de  negativa  e  a  não  inclusão  da  recorrente  nos  cadastros  de  inadimplentes, mas não há  impedimento para o  lançamento  como diz o acórdão  recorrido e  por  isso  entendo  que  a  declaração  de  improcedência  da  primitiva NFLD  não  permite  a  sua  substituição.  Embora  o  Fisco  tenha  autuado  o  contribuinte  sob  a  alegação  de  Auto  de  Infração de Obrigação Principal  substitutivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  35.797.093­4,  e  Acórdão  da  DRJ,  tenha  mantido  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  liminar impedia a constituição do crédito, não encontrei nos autos provas capazes de sustentar  esta afirmativa.  Apenas por hipótese, coloco que se na ordem judicial houvesse determinação  expressa para que o Fisco se abstivesse de efetuar o lançamento, então, por óbvio, sob pena de  desobediência,  o  tributo  não  poderia  ser  lançado.  Estritamente  nesse  caso,  estando  o  Fisco  impedido de  agir,  não haveria  como  se alegar  a  fluência do prazo decadencial  para o  ato de  lançar o tributo, pois o Fisco não estaria  inerte, mas impedido por ordem judicial. Assim, no  caso hipotético referido, quando cassada a liminar, aplicar­se­ia a regra contida no artigo 173,I  do  CTN,  tendo­se  como  início  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que houvesse o trânsito em julgado da sentença.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000699/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.429  S2­C3T2  Fl. 270          9 Contudo, no caso em exame este  fato não se configurou. A medida  liminar  concedida em 21/10/1999, (fls. 87/90) e posteriormente cassada em 29/11/2010 não impedia o  lançamento  do  crédito  tributário  e  por  isso  a  NFLD  35.797.093­4,  não  deveria  ter  sido  cancelada  por  improcedência,  mas  deveria  ficar  sobrestada  até  o  julgamento  final  da  ação  judicial, pois tinha o propósito de resguardar o crédito da fluência do prazo decadencial.   A  declaração  de  improcedência  da  notificação  não  se  subsumiu  à  regra  contida no inciso II do artigo 173, do CTN, para que fosse efetuado lançamento substitutivo,  pois  não  se  tratou  de  anulação  por  vício  formal. Ademais,  ainda  que  se  pudesse  albergar  o  presente  auto  de  infração  no  conceito  de  substitutivo,  a  fluência  do  prazo  decadencial  teria  alcançado  o  lançamento,  posto  que  a  declaração  de  improcedência  transitou  em  julgado  em  13/04/2005 e o lançamento ocorreu em 26/11/2010, transcorridos portanto mais de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão de improcedência.  Portanto,  sob  todos  os  aspectos  examinados  entendo  que  o  crédito  lançado  neste Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 26/11/2010, e cientificado ao sujeito  passivo em 29/11/2010, referente ao período de 04/2001 a 08/2004, encontra­se atingido pela  fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Do Mérito  Acatada a preliminar de decadência, deixo de me manifestar sobre o mérito  da autuação.  Por todo o exposto,   Voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0