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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622352 #
Numero do processo: 10120.003290/2006-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ‘ ‘ek ÇAF -ti...,.--;•-•,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.003290/2006-34 Recurso n° 159.695 Assunto IRPF - Exs.: 2001 a 2003 - Resolução e 102-02.463 Data 16 de dezembro de 2008 Recorrente RUI VIEIRA MENDONÇA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do R- . ora. I i i ..;,,,:a.i ••.•..• . ESSOA MONTEIRO Pre • de2L4uf k. SILVANA MANCINI 1CARAM Relatora • FORMALIZADO EM: 24 MAR TE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 • Processo n.° 10120.003290/2006-34 CCO I/CO2 Resolucio n.° 102-02.463 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Goiânia - GO, o Auto de Infração de fls.2730/2790, cuja ciência se deu em 23/05/2006. O valor do crédito tributário apurado é de R$6. 899.580.92, e está assim constituído em Reais: Imposto 2.748. 145,56 Juros de Mora (Calculado até 2.090.326,20 28/04/06) Multa Proporcional (Passível de 2.061.109,16 Redução) Total do Crédito Tributário 6.899.580,92 DA AUT'UAÇÃO. O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração. Enquadramento legal no artigo 849, do RIR/99; art. 42, da Lei n." 9.430/96; artigo 4", da Lei n."9.481/97; art. 1", da Lei n." 9.887/99. De acordo com o descrito no Auto de Infração 01.2731), as investigações tiveram início em procedimento fiscal executado em nome de João Vieira Mendonça Sobrinho, CPF 440.226.701-34, quando se constatou que a movimentação da conta corrente 6.115-8, da agência n" 1484-2, no Banco Bradesco, na verdade, era movimentada por Rui Vieira Mendonça. Comprovado que a titularidade da conta era do contribuinte Rui Vieira Mendonça, a ação fiscal em nome de João Vieira Mendonça Sobrinho foi encerrada e aberta nova ação fiscal, que resultou na presente autuação. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 21 de junho de 2006, impugnação ao lançamento, às fls.2958/2978, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Preliminar. Decadência. 2 Processo n." 10120.003290/2006-34 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 3 Entende que a Receita Federal não tinha mais direito a efetuar lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2000 e 30/04/2001, uma vez que teria ocorrido a decadência, pois a ciência teria se dado em maio/06. Sustenta que o imposto de renda é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, em que o prazo para homologação, expressa ou tácita, ou para a não homologação (lançamento de oficio da diferença apurada), extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Do Mérito. Afirma ter tentado protocolizar documentação comprobatória das origens dos recursos que circularam em sua conta corrente, no dia 09 de maio, e que somente não apresentou tais documentos antes devido à greve dos funcionários da Receita. Por meio desses documentos, pretende provar que obteve empréstimo de R$300.000,00 e, com essa importância, começou a realizar compra e venda de combustíveis, das distribuidoras de petróleo, revendendo-os a postos de combustíveis, obtendo reduzida margem de lucros (aproximadamente 1%). Arcaria, ainda, com despesas de manutenção dos veículos transportadores, pagamento dos motoristas, além dos juros decorrentes do empréstimo. Apresenta, com a impugnação, documentos que comprovariam dois empréstimos, um de R$200.000,00, feito por Marcelo Estavas dos Santos, e outro de R$100.000,00, emprestado por Gilson José dos Santos juntamente com comprovantes de depósitos e documentos de crédito feitos por Gilson José dos Santos para a distribuidora Petrosul Distribuidora e Transportadora de Combustíveis Ltda. Relaciona, então, diversas distribuidoras de derivados de petróleo, com as quais transacionaria, as quais poderiam comprovar suas alegações. Argumenta que a Fiscalização não poderia ter ignorado as provas apresentadas, e teria incorrido em erro de fato ao desconsiderar suas atividades comerciais, o que tornaria o Auto de Infração nulo. Da Multa. Considera a multa aplicada exorbitante e abusiva, contrariando o princípio constitucional de vedação ao confisco, previsto no artigo 150 da Carta Magna, artigo que, apesar de se referir a tributos, pode se aplicar a multas devido à integração da legislação tributária. Postula, ainda, pela aplicação dos princípios gerais de direito público, espec(ficamente, o princípio da razoabilidade 9CF/88, art. 5', II e LXIX, 37 e 84); e o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5", II, 37 E 84, DO. Acrescenta que o nosso ordenamento jurídico permite multas de no máximo 2% do valor da operação, na7p mais subsistindo o direito da União de aplicar penalidades extremamente exorbitantes. 3 Processo n.° 10120.003290/2006-34 CC0I/CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 4 Selic. Sustenta que, apesar do artigo 13 da Lei n."9.065/95, há várias objeções para a utilização da taxa Selic como coeficiente de juros moratórios, ou seja: não foi criada por lei, ferindo o princípio da legalidade; é acumulada mensalmente, sendo incompatível com o artigo 591, do Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros; tem natureza remuneratória de títulos públicos em custódia; por englobar atualização monetária, não pode ser cumulado com a correção monetária prevista no artigo 404, do CC 2002; o artigo 161, § 1", do CTN, é lei complementar e não pode ser derrogado por lei ordinária. Conclui pela inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada pelo contribuinte no prazo estabelecido pelo artigo 15, do Decreto n."70.235/72. Preliminar. Decadência. O contribuinte alegou a decadência do direito de a Fazenda lançar impostos relativos ao exercício de 2001 e parte do exercício de 2002, haja vista que o Imposto de Renda da Pessoa Física — 1RPF sujeitar-se-ia ao lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 150, § 4", do CTN. Observe-se pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. No lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. No entanto, a atividade do contribuinte (pagamento antecipado e cumprimento dos deveres instrumentais e formais) não se confunde com lançamento, que só ocorrerá no momento em que a autoridade "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado" a homologue. É precisamente no momento da homologação pela autoridade que a atividade do contribuinte se converterá em lançamento. Mas, como explicitado no caput do art. 150 do CM há necessariamente que haver a antecipação do pagamento do tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. Logo, não basta que o contribuinte haja cumprido o dever formal de apresentar a declaração de ajuste anual, se não houver declarado corretamente o imposto devido e antecipado o seu pagamento. No caso de não haver o pagamento, não há o que se homologar Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de oficio, no tocante aos impostos que não foram pagos antecipadamente. Este também tem sid o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir: 4 Processo n.° 10120.003290/2006-34 CCOI/CO2 Resolução n." 102-02.463 Fls. 5 RESP 169.246/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0022674-5) Relator(a): Min. ARI PARGENDLER Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional,isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido, por unanimidade." (grifo nosso). O contribuinte deixou de oferecer a tributação os rendimentos objeto da autuação, dessa forma, no tocante a tais rendimentos, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido, fato que fica claro ao se analisar as Declarações de Ajuste do período fiscalizado, uma vez que nenhuma delas apurou imposto a pagar (Ils.2719/2728). Sendo assim, tais rendimentos não estavam sujeitos a lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4", do CTN, mas sim a lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Nos lançamentos de oficio, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, litteris: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (anos), contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( )" Portanto, pela aplicação da regra mencionada, para a contagem do prazo decadencial, não havia se operado a extinção do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, o que somente ocorreria em 31/12/06, em relação ao exercício de 2001. Afasta-se, assim, a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. Do Pedido de Diligência. Dispõe o Decreto n." 70.235/1972 em seus arts. 15, 16, III, IV (redação do art. 1" da Lei n." 8.748/1993) e §§ 1"e 4`), com a redação do art. 67 da Lei n."9.532/1997: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exi éncia. Art. 16. A impugnação mencionará: 5 Processo n.°10120.003290/2006-34 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 6 III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4" - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n."8.748/1993: "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, 'in fine'. " Em suma, A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, exigindo-se, portanto, o pronunciamento sobre o assunto por parte de um terceiro. A diligência junto aos distribuidores e postos de combustíveis com os quais o interessado alega ter realizado negócios é considerada prescindível por esta autoridade julgadora, uma vez que, de acordo com o inciso III, do artigo 16, do Decreto n" 70.235/72, cabe ao contribuinte, no momento da impugnação, trazer aos autos os motivos e as provas que possuir. De acordo com o § 4", do artigo 16 do PAF, acima transcrito, o momento oportuno de apresentação de provas é na impugnação, a não ser que se avente a existência de uma das hipóteses ali previstas. Assim, cabia ao interessado providenciar as provas que solicita sej m obtidas por meio de diligência junto aos parceiros, e teve várias oportunidades para tanto. Processo n.° 10120.003290/2006-34 CCOI/CO2 Resolução ft° 102-02.463 Fls. 7 Desse modo, descabe o pedido de diligência formulado pelo interessado, tendo em vista ser desnecessária em face de os elementos de prova contidos nos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Do Mérito. O contribuinte afirma ter protocolizado documentação comprobató ria das origens dos recursos que circularam em sua conta corrente, e que deveriam ter sido analisados pela Fiscalização, entretanto, verifica-se que o contribuinte já havia sido intimado a justificar os depósitos bancários listados, conforme intimação n."106/2006 (fls.160). Em resposta, apresentou vários volumes de documentos que, segundo a Fiscalização, comprovavam, tão somente, a realização dos depósitos, não esclarecendo sua origem. Em 17/04/2006 (11s.2717/2718), a Fiscalização, dando nova oportunidade ao contribuinte, reitera o pedido de que os depósitos sejam justificados, no prazo de vinte dias, que findava em 08/05/2006. Somente no dia 09/05/2006, vencido o prazo dado pelo autuante, o contribuinte apresentou os documentos no protocolo da Delegacia da Receita Federal, chegando às mãos do Fiscal somente no dia 12, conforme consta dos autos (fl.2950), data em que o Auto de Infração já teria sido encaminhado aos Correios para ciência. A Fiscalização cumpriu as determinações legais ao intimá-lo para justificar os depósitos bancários antes da autuação e, considerando as justificativas insuficientes, deu nova oportunidade para que o interessado se explicasse, entretanto, o contribuinte não logrou apresentar os documentos dentro do prazo dado. Apesar disso, o sujeito passivo não será prejudicado em sea direito de defesa, uma vez que os documentos apresentados serão analisados por esta Delegacia de Julgamento, juntamente com a impugnação. Vale lembrar que a fase litigiosa do contencioso fiscal tem início com a impugnação tempestiva do lançamento, e que a Fiscalização cumpriu todos os requisitos formais exigidos por lei para efetuar a autuação com base em depósitos bancários não justificados. Os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 passaram a ser regidos pela Lei n."9.430 de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 42, caput, determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." ( ) §3" Para efeito de determinação da receita omitida, Jos créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados• 7 . . Processo n.° 10120.003290/2006-34 Can /CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 8 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000.00 (oitenta mil reais). Por meio do art. 42, a Lei n.° 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vincula ção legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac. 1° CC, 104.18.896, de 21/08/2002). IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n" 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. (Ac. 1 0 CC, 104-18.555, de 23/01/2002). A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, cabendo ao contribuinte produzi-las. De conseqüência, a este Colegiado compete apenas investigar se o fato concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovaçêío foi produzida. Vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ónus da prova. Como previsto no parágrafo terceiro, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, os créditos devem ser justificados individualmente, não bastando a defesa tentar demonstrar as 7 atividades desenvolvidas pelo contribuinte, ou que movimentou recursos em valores compatíveis com os depósitos ocorridos nas contas correntes. Cada depósito deve ser i 8 Processo o.° 10120.003290/2006-34 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 9 explicado individualmente, deixando clara a sua motivação e se a operação já foi tributada, caso contrário permitindo que seja oferecido a tributação de acordo com legislação especifica. Apesar de trazer aos autos documentos com o intuito de demonstrar haver tomado empréstimos com terceiros e que, com esses recursos teria comprado e vendido combustíveis, em momento algum, a defesa tentou, individualizadamente, vincular os depósitos em conta corrente a qualquer dessas operações, nem mesmo a título de exemplo. Por conseguinte, deve ser mantido inalterado o lançamento de omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários injustificados. Da Multa. A multa aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150. IV da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pre- definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo, este último, instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3Q do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CIN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa analisar a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no i ciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). 9 . . Processo n.° 10120.003290/2006-34 CCO l/CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 10 Como já mencionado nessa Decisão, a este colegiado compete verificar a ocorrência do fato concreto previsto em lei, não sendo possível basear as Decisões em princípios gerais de Direito Público, tarefa afeta ao Poder Judiciário. Aplicação da Taxa SELIC Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros, cabe trazer a • colação as disposições comidas no art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN sobre a matéria, verbis: "Art. 161.0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Note-se que o CIN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de I% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, o Poder Legislativo da União estabeleceu, por intermédio da Lei n." 9.065, de 1995, art. 13, que os juros de mora, a partir de 01/04/1995 "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente". Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, convém lembrar que questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram "erga omnes" atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. Ressalte-se que não há necessidade de que a de juros seja criada por lei, mas sim que a lei determine qual taxa deve ser aplicada no cálculo dos juros de mora devidos, relativos aos créditos tributários não pagos. No que tange aos autores citados na impugnação, bem como trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4"e 5" da Lei de Introdução ao Código / 1 . - Processo n.° 10120.00329012006-34 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.463 Fls. 11 Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Em resumo, VOTO no sentido de negar o pedido de diligência, REJEITAR a preliminar de decadência, e JULGAR procedente 4; lançamento, para manter o imposto lançado, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora." No Recurso Voluntário, em síntese, o contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas. É o relatório , , 11 . . Processo n.° 10120.003290/2006-34 CCOI/CO2 Resolucio n.° 102-02.463 Fls. 12 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O processo em apreciação conta com 3.400 páginas, distribuídas em 18 volumes. Seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário, o interessado pugna pela realização de diligência para comprovar que exerce informalmente, a atividade comercial de compra e venda de combustíveis. Alega que adquire combustíveis junto às distribuidoras e os revende aos postos de gasolina. Às fls. 2.730 e seguintes, esta apensado o auto de infração no valor de R$ 6.899.580,92 decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. A multa é de 75%. Às fls. 2736 a 2785 (em cerca de 50 páginas, portanto), a autoridade lançadora relacionou os depósitos considerados não comprovados, de titularidade do interessado, apurados durante o período fiscalizado, qual seja, anos calendários de 2000 a 2002. A farta documentação apensada suscita indícios importantes da prática informal de atividade de comércio. Além disso, às fls. 2965 (pertencente à impugnação), o interessado - apresenta uma lista contendo os nomes da distribuidoras e dos postos de combustíveis com os quais alega ter comercializado derivados de petróleo. Assim, diante dos documentos apresentados, dos relevantes valores objeto de autuação e da possibilidade da prática alegada ser efetivamente verdadeira, entendo que o julgamento do presente feito deve ser convertido em diligência, --- sob pena de cerceamento do direito de plena defesa, --- para que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, mencionadas às fls. 2965 em diante, sejam intimadas a informar (i)se praticaram operações de comércio de combustíveis com o interessado, (ii) quando praticaram, (iii)como estas operações estão contabilizadas em suas respectivas escritas fiscais, (iv) como se davam as operações entre as partes envolvidas; (v) quem eram as pessoas responsáveis pelo comércio alegado, (vi) quais os valores pagos e recebidos por aqueles que vendiam e compravam os combustíveis do interessado, e, (vii) demais informações consideradas relevantes para o deslinde do caso. Deve também ser intimado o Sr. Gilson Jose dos Santos para comprovar, sob as penas da Lei, o suposto empréstimo ao interessado, no valor de R$ 100.000,00. De igual modo, devem ser intimados os Srs. Vanio Benedito Esteves e Marcelo Esteves dos Santos, para que informem sob as penas da Lei, os eventuais empréstimos em favor do interessado. A motivação e origem e dos empréstimos, também devem ser objeto de esclarecimento. Finda a diligência, a autoridade deverá elaborar termo final circunstanciado, fornecendo as conclusões de seu trabalho, inclusive dando ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 12 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002603/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 É vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta serviço profissional de engenharia, conforme dispõe o artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Houve consulta da Receita Federal ao CREA de SC, que confirmou que as atividades realizadas pelo contribuinte estão sujeitas à regulamentação profissional de engenheiro. Pela análise das provas trazidas nos autos em conjunto com a descrição do objeto social, a atividade ora apontada se confirma. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1201-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  profissional de engenharia, conforme dispõe o artigo 9°,  inciso XIII, da Lei  n° 9.317/96.  Houve consulta da Receita Federal  ao CREA de SC, que confirmou que as  atividades  realizadas  pelo  contribuinte  estão  sujeitas  à  regulamentação  profissional de engenheiro.   Pela  análise das provas  trazidas nos  autos  em conjunto  com a descrição do  objeto social, a atividade ora apontada se confirma.  Recurso voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO – Relator  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (presidente),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (vice­    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RÉGIS  MAGALHÃES  SOARES DE QUEIROZ, MARCELO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA FUSO.    Relatório  Trata­se  de  exclusão  da  empresa  do  Simples,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 551.217, com notificação do contribuinte em 01/09/2004, com efeitos  a partir de 25/06/2003, a mesma data em que o contribuinte fez a opção pelo Simples.  A exclusão tem como fundamento a vedação da atividade descrita, bem como  o apontamento de CNAE­fiscal não permitido para a sistemática do Simples. Vejamos:  Descrição: atividade econômica vedada: 3189­5/00 Manutenção  e  reparação  de  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  não  especificados anteriormente.  A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, em 29/09/2004,  esclarecendo  que  se  dedica  à  atividade  de  manutenção  de  "portões  eletrônicos  e  antenas  parabólicas". Alega  que  o  exercício  dessa  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  e  que  não  está  obrigada  a  se  inscrever  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. Informa que não houve qualquer restrição de  oficio à sua opção. Argúi que tem direito de permanecer no Simples, uma vez que preenche os  requisitos legais.  Em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a DRJ  de Belo Horizonte  baixou  os  autos  em  diligencia  para  certificar  a  atividade  da  Recorrente  e  a  origem  de  sua  receita auferida. Vejamos a decisão:  Sobre a matéria, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações, fixa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (grifos  acrescentados)  O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte  das pessoas jurídicas:  ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;  ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente listados;  ­ que prestem serviços profissionais não expressamente listados,  cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 11516.002603/2004­94  Acórdão n.º 1201­00.467  S1­C2T1  Fl. 138          3 No  Ato  Declaratório  Normativo  n°  04,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  está  registrado  que  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação:  [...]  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais  interessados que não podem optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.  A  hipótese  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  com  fundamento  no  exercício  de  prestação  de  serviço  profissional  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente dessa atividade.  A diligência é um meio de produção de prova previsto no art. 18  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, para  os casos em que a certificação da legitimidade do procedimento  fiscal  pela  indiscutibilidade  da  verdade  material  nele  contida  dependa  de  alguma  providência  que  os  autos  não  consignem.  Dessa  forma,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  com  observância  do  disposto  no  art.  10,  combinado  com  o  §  8°  do  art. 15 e § 2° do art. 22, todos da Portaria MF n° 58, de 17 de  março de 2006, encaminho o processo à unidade de origem para  identificar  a  prestação  do  serviço  profissional  que  a  pessoa  jurídica  exerce  mediante  a  qual  a  receita  bruta  é  auferida  a  partir de 25/06/2003, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei  n°9.317, de 1996.  Após,  dar  ciência  à  interessada,  reabrindo­lhe  o  Prazo  para  apresentar sua manifestação.  A contribuinte apresentou à fiscalização cópias de Notas Fiscais de Serviços  do  período  de  2003  e  2004,  numeradas  de  1  a  210,  sendo  descritos  como  atividades  de  prestação  de  serviços  nos  documentos  fiscais:  (i)  troca  de  fechadura  HDL,  troca  de  fecho  acrílico  e  solda;  (ii)  troca dos  capacitores,  lâmpada e  solda;  (iii)  controle visual  (instalação),  manutenção de portão e troca dos cabos; (iv) fapa 08, placas 28 pontos e chapa de alumínio; (v)  fecho porta de  ferro, dijuntor portão e  instalação de  sinalizador de garagem;  (v) manutenção  central de portão deslizante; (vi) manutenção de bomba d’ água; (vii) eixo motor, rolamentos,  coroa referente ao portão da garagem; (viii) troca de pinos do portão; (ix) suspensão do portão  para nivelar; (x) troca de bateria do alarme; (xi) conserto do interfone; (xii) troca de bateria de  emergência; (xiii) solda do portão; (xiv) colocação de iluminação de natal etc.  O Sr. Auditor Fiscal encaminhou consulta ao CREA de Santa Catarina, com  o seguinte teor:  Prezados Senhores:  A empresa Juppa Prestadora de Serviços Ltda. ME, sediada em  Biguaçu/SC, presta os seguintes serviços:  ­  Instalação e manutenção de  portões  eletrônicos  com controle  remoto Instalação e manutenção de interfones  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 ­ Instalação e manutenção de alarmes  ­ Instalação e manutenção de fechaduras eletrônicas  ­ Instalação e manutenção de antenas de TV e parabólicas  ­  Manutenção  de  instalações  elétricas  em  geral  Serviço  de  serralheria  ­ Manutenção de bombas d'água  ­  Solicito  a  informação  se  a  prestação  dos  serviços  acima  descritos  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Sendo possível, peço que informe qual Instrução Normativa que  regulamenta tais serviços, e a envie por e­mail.  A  informação  solicitada  destina­se  a  instrução  de  processo  administrativo  em andamento na Delegacia da Receita Federal  em  Florianópolis,  por  isso  solicito  a  gentileza  de  enviar­me  a  resposta assim que possível.  Antecipadamente grato,  Hugo Mello da Silveira  AFRFB mat. 18.534  Em resposta à  solicitação,  a Assessoria Técnica do CREA­SC apresentou a  seguinte resposta:  boa tarde  de acordo com a Lei 5194/66 e resolução 218/73 do Confea, as  atividades  abaixo  relacionadas  se  referem  a  serviços  de  engenharia a saber:  serviços da área de engenharia elétrica:  ­  Instalação e manutenção de  portões  eletrônicos  com controle  remoto  ­ Instalação e manutenção de interfones  ­ Instalação e manutenção de alarmes  ­ Instalação e manutenção de fechaduras eletrônicas  ­ Instalação e manutenção de antenas de TV e parabólicas  ­ Manutenção de instalações elétricas em geral  serviço de serralheria:  ­ Manutenção de bombas d'água  ­  Instalação e manutenção de  portões  eletrônicos  com controle  remoto  ­ Instalação e manutenção de interfones  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 11516.002603/2004­94  Acórdão n.º 1201­00.467  S1­C2T1  Fl. 139          5 ­ Instalação e manutenção de alarmes  ­ Instalação e manutenção de fechaduras eletrônicas  ­ Instalação e manutenção de antenas de TV e parabólicas  ­ Manutenção de instalações elétricas em geral  área de engenharia mecânica:  ­ Serviço de serralheria  ­ Manutenção de bombas d'água  atenciosamente  Dalva Sbruzzi  Assessoria Técnica  Ademais, o CREA­SC apontou ainda como regra a ser aplicada a Resolução  n° 218/73, que traz a seguinte redação:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Art.  8°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  à  geração,  transmissão,  distribuição  e  utilização  da  energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus serviços afins e correlatos.  Art.  9°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  Art.  12­  Compete  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  ARMAMENTO  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  10  desta  Resolução,  referentes  a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral;  instalações  industriais  e  mecânicas;  equipamentos  mecânicos  e  eletro­mecânicos;  veículos  automotores;  sistemas  de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de  refrigeração  e  de  ar  condicionado;  seus  serviços  afins  e  correlatos.  A contribuinte foi intimada a responder sobre as informações do CREA. Em  seu breve petitório alegou:  ­  que  o  serviços  executados  pela  empresa  de  instalação  e  manutenção  de  portões  eletrônicos,  segue  o mesmo  precedente  das  oficinas  mecânicas,  ou  seja  não  configura  exercício  de  atividade de categoria regulamentada, como entende o CREA e  conforme  cópias  de  Notas  Fiscais  inseridas  no  processo  comprovam  que  os  serviços  executados  não  representam  em  nenhum momento Projeto ou qualquer outra natureza que exija  conhecimento  técnico  especializado  e  ainda  o  próprio  preenchimento da nota fiscal pelo sócio­administador e executor  dos serviços denota a simplicidade da pessoa configurando uma  pessoa quase que semi­analfabeta e basta verificar no cotidiano  que  estas  pessoas  que  executam  este  tipo  de  trabalho  não  tem  qualificação técnica nenhuma.  A DRJ de Belo Horizonte  indeferiu  a manifestação de  inconformidade, nos  seguintes termos:  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 11516.002603/2004­94  Acórdão n.º 1201­00.467  S1­C2T1  Fl. 140          7 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OPÇÃO  Vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  A contribuinte foi intimada da decisão em 25/08/2008. Inconformada com o  indeferimento de seu pedido, interpôs Recurso Voluntário, alegando o seguinte:  vem reafirmar que a empresa realiza  tão somente a  fabricação  de  artigos  de  serralheria,  instalação  e  manutenção  de  portões  elétricos,  conforme  documentos  já  anexados  no  referido  processo, e que não está incluso no Art. 7° da Lei 5.194/66, pois  a  empresa  realiza  serviços  de  serralheria  para  instalações  e  manutenção de  portões  elétricos de  acordo  com os  projetos  ou  estudos apresentados pelos seus clientes.  Requerer:  1) Cancelamento do Ato de exclusão do Simples.  2) Manutenção do Simples.  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não possui razão a Recorrente.  Isso porque, a despeito da resposta do CREA de que as atividades descritas  como  instalação  e  manutenção  de  portões  eletrônicos  com  controle  remoto,  instalação  e  manutenção  de  interfones,  instalação  e manutenção  de  alarmes,  instalação  e manutenção  de  fechaduras eletrônicas,  instalação e manutenção de antenas de TV e parabólicas, manutenção  de bombas d'água etc. serem serviços de engenharia, na prática o que se cumpre analisar para  fins de reinclusão ou não do contribuinte no Simples é se  tais atividades e serviços descritos  nos documentos fiscais emitidos pelo Recorrente podem ser enquadrados na vedação do artigo  9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, vigente à época.   Tenho a certeza de que sim!  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 A regra proibitiva assim dispõe:  Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Já a Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966, prevê:  Art  .  7 As atividades e atribuições profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  g)execução de obras e serviços técnicos;  Art  .  24.  A  aplicação  do  que  dispõe  esta  lei,  a  verificação  e  fiscalização  do  exercício  e  atividades  das  profissões  nela  reguladas  serão  exercidas  por  um  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CONFEA)  e  Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA),  organizados de forma a assegurarem unidade de ação.    Por fim, a Resolução CONFEA n° 218, de 29 de junho de 1973, prescreve:  Art.  1  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18­ Execução de desenho técnico.  Portanto,  não  cabe  razão  à  Recorrente,  visto  que  é  vedada  a  opção  pelo  Simples pela pessoa jurídica que presta serviço profissional de engenheiro.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 11516.002603/2004­94  Acórdão n.º 1201­00.467  S1­C2T1  Fl. 141          9 (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 19/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

score : 1.0
4625480 #
Numero do processo: 10875.001597/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 14041.000829/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:33:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:33:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:33:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:33:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:33:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:33:35Z; created: 2009-07-06T15:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-06T15:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:33:35Z | Conteúdo => CCO I /CO2 F Is 1 k-WS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000829/2005-53 Recurso u° 151.878 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.393 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente SÉRGIO COSTA VILELA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n ° 14041 000829/2005-53 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48393 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: ‘, 1 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041000829/2005-53 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48 393 Fls 3 Relatório SÉRGIO COSTA VILELA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 28,864,90 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis) "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl., 53 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (,,.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 55 510,20, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts, 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9,250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002., - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8' da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9 430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002 Em 07/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls, 54/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/70, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4,506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art, 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art.. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n o 102-48393 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art 30 da Lei n° 7713, de 1988 reconheceu a isenção do art 50 da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1°a 3° e 8° da Lei n° 7713, de 1988, em face da isenção a que faz jus Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966) Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27 784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício Para ele, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. ( )" A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16388, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48393 Eis 5 "( )Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9,430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra O art. 8° da Lei n° 7713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art 4° da Lei n° 8134, de 1990 Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7,713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar, A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício O art. 44 da Lei n° 9,430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso, Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, Logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior', bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1044/2001, da 15° Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( ) " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n.° 14041000829/2005-53 CC01/CO2 Adndão n ° 102-48 393 Fls 6 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n,° 14041000829/2005-53 CCO 1/CO2 Acórdão n° 102-48393 F Is 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos„ Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do 1RPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a, Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00„024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rodo' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n ° 14041000829/2005-53 CCO 1/CO2 Acórdão n° 102-48.393 Fls 8 O artigo 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros, - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59,308, de 23/09/1966, que assim prevê 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas Processo n.° 14041000829/2005-53 CC01/CO2 Acórdão n,' 102-48.393 F Is 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' .' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são,' Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organizaçã o Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27 ,784, de 16/02/1950, Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO Ti Funcionários Seção 17, O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros, Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Nocesso n° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48,393 Fls, 10 Seção 19, Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado, Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratárias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades„ A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17.. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII, Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros, O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros,' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art,„5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual, Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art.. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil.. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48.393 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado, Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido.. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais,' b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos).. Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas.. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais, O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n,° 14041000829/2005-53 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 393 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios,, Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro . Renovar, 1997, pp. 723 a 729), 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais, Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente,. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente, Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente, (. ) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano„ Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos.(. ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (, ) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários, Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex. a vencimentos) (, ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres, ( ,) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ), É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades,. Processo n.° 14041 000829/2005-53 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48393 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de iurisdiçã o para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio; .V quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU de dois grupos distintos — tonel' onários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isençã o pleiteada (..)," Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio.. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "„,,,,não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária .... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva .„. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48 393 Fls 14 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n0 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041 000829/2005-53 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48393 Fls 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTA' RIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipaçã o daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual,." (Acórdão CSRF/04-00198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas.: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041000829/2005-53 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 393 Eis 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso) Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer.. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sç 1°, do art 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510 000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo. "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041 000829/2005-53 CCO1 /CO2 Acórdão n° 102-48 393 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art.1700, parágrafoúnico do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003225/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano calendário:2000 EMENTA: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES – A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual. IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO MONTANTE DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa antecipou montantes superiores ao tributo apurado ao final do exercício.
Numero da decisão: 1402-000.270
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS PELA
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3a TURMS DRJ RECIFE/PE    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2000  EMENTA: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  –  A  falta  de  transcrição  de  balanços  ou  balancetes  não  autoriza  a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual.   IRPJ/CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  ANTECIPAÇÕES  SUPERIORES  AO  MONTANTE  DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO ­ O artigo 44 da Lei n°  9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada  ano.  lmprocede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  antecipou  montantes  superiores  ao  tributo  apurado ao final do exercício.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003225/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.270  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva Santos de Lima.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Albertina Silva Santos de Lima e Guilherme Pollastri Gomes da Silva..    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 603/619 interposto contra decisão da 3a  Turma  da  DRJ  de  RECIFE  ­  PE,  de  fls.  588/595,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 3/13.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (fls. 588/595):  “Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  04/06,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  adiante  especificado, expresso em Reais:   O  referido  Auto  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  quando  a  fiscalização  verificou  a  inexistência  de  pagamento  da  CSLL  por  estimativa  no  período  em  questão,  lançando a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa.   Intimada  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  apresentou  balancetes  de  verificação  de  saldo  das  contas,  não  demonstrando  o  resultado  de  cada  período,  conforme Relatório  de Trabalho Fiscal  constante  às  fls.  07/12,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência,fl12.Tais  balancetes  não  demonstram o resultado de cada período a que se referem, tendo  sido salientado pela autoridade fiscal que a conta patrimonial de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003225/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.270  S1­C4T2  Fl. 3          3 Lucro ou Prejuízos Acumulados do período de julho a dezembro  de  2000,  constante  dos  balancetes  apresentados  (fls.  311,342,374,408,441  e  474)  não  registra  o  resultado  de  cada  período de apuração, não ficando demonstrado se o pagamento  da  CSLL  poderia  ser  suspenso,  não  tendo  também  efetuado  a  transcrição no livro diário, conforme cópias às fls. 537/559, não  tendo  sido  cumprido  o  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.981/1995.   O  demonstrativo  IRPJ  e  CSLL  ­  suspensão  ­  ano  2000,  fl  16,  apresentado  pela  contribuinte,  não  foi  considerado  pela  fiscalização  tendo  em  vista  não  demonstrar  a  apuração  do  resultado e não substituir o balancete estabelecido no art. 35 do  dispositivo legal acima mencionado.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  562/571  argumentando  ter  usufruído  da  faculdade  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.981/1995,  suspendendo  o  pagamento  das  estimativas  com  base  em  balancetes  mensais  devidamente escriturados em seu LALUR e no "Livro Balancete  n°  02,  relativo  ao  ano­calendário  2000,  com  Termo  de  Autenticação da Junta Comercial do Estado da Paraíba, sob o nº  03/001363/1."   Alega  que  a  legislação  de  regência  não  definiria  como  é  que  teriam  que  ser  apurados  os  demonstrativos,  afirmando  que  deveriam  prevalecer  as  definições  e  regras  constantes  da  doutrina  contábil.  Em  seguida,  faz  uma  digressão  acerca  dos  conceitos  de  balanços  e  balancetes,  afirmando  não  existir  qualquer  exigência  no  sentido  da  obrigatoriedade  da  transferência  do  resultado  mensal  para  a  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  sendo  exigível  tal  procedimento  apenas  no encerramento do exercício Questiona, ainda, o lançamento da  multa  isolada  referente  ao  período  de  dezembro,  independentemente  de  se  ter  a  recolher  ou  não  CSLL  sobre  o  lucro  no  referido mês,  que  coincidiria  com  o  encerramento  do  ano­calendário,  onde  ficaria  caracterizado  o  valor  da  contribuição devida em todo o período anual.  É o Relatório”  Analisando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 3/13, adotando a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2000  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA COM BASE  EM ESTTMATIVAS MENSAIS: É devida multa de oficio lançada  isoladamente,  quando  constatado  que  a  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  e  não  existe  balanço  ou  balancete  de  redução  ou  suspensão de pagamento do tributo devidamente escriturado no  Livro  Diário,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  no  ano­ calendário correspondente.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003225/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.270  S1­C4T2  Fl. 4          4 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO: A vedação  ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos  moldes da legislação que a instituiu.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  MULTA  ISOLADA.  RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA:   Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente.  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.   Lançamento Procedente em Parte”  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 603/619) alegando, em síntese:   a) que tão somente a transcrição dos balanços e balancetes não deve ser visto  como  determinante  a  apuração,  mensal,  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  a  fiscalização  pode  se  basear  em  outros  elementos  que  a  possibilitam  tal  apuração,  principalmente  quando  o  contribuinte  mantém  escrituração  regular,  e  ainda  mais  quando a empresa comprovar que adota o  livro auxiliar com vista ao registros de balanços e  balancetes.  b) que recolhesse as antecipações supostamente não pagas deveria restituir tal  montante  já que no decorrer do exercício o contribuinte  recolheu até o mês de junho valores  superiores ao devido no fim do exercício.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente  verifica­se  que  os  débitos  cobrados  nesse  processo  correspondem  a multa  isolada  sobre  antecipações  de CSLL  do  ano  calendário  2000,  julho  a  dezembro,  que  supostamente  não  foram  recolhidas. Ressalte­se  que  a  empresa  nesses meses  optou pela antecipação de CSLL na forma de balancete de suspensão/redução e que ao final do  ano apurou Saldo Negativo de CSLL, ou seja, durante o exercício financeiro antecipou CSLL  em montante superior ao devido no encerramento do ano calendário.  A  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  levantou  balancetes  de  suspensão/redução,  bem  como  não  transcreveu  os  balancetes  de  suspensão/redução  no  livro  Diário.  Ressalte­se  que  os  balancetes  apresentados  pela  Recorrente  não  demonstrava  o  resultado de cada período. Assim, calculou a CSLL devida nos meses de julho a dezembro com  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003225/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.270  S1­C4T2  Fl. 5          5 base na  receita  bruta  (fl.  560). Com base  na CSLL  apurada pela  receita  bruta  foi  aplicada  a  multa isolada.  Após  essa  consideração  inicial,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  da  Recorrente.   Diante  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  que  é  a  falta  de  balancete  de  suspensão/redução  e  a  falta  de  transcrição  deste  documento  no  livro  diário,  há  que  se  considerar  a  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade material,  já  que  no  caso  em  concreto  o  contribuinte  ao  final do exercício havia  recolhido CSLL em montante  superior  ao devido,  já  que apurou Saldo Negativo de CSLL conforme demonstrado em sua DIPJ (fl. 497).  Tal  fato  já  foi  analisado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Processo  nº  10120.008772/2002­57  com  acórdão  de  nº  CSRF  9101­00021  (Data  da  Sessão:  9/3/2009):  “Ementa Ementa: IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ A simples falta de  transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pode  justificar a aplicação da multa isolada. (Lei nº 8.981/95, art. 35  c/c art. 2º Lei nº 9.430/96.”   Ademais, cumpre citar outro acórdão (CSRF/01­05.175) da Câmara Superior  de Recursos Fiscais prolatado no Processo nº 10384.000446/2001­10:   “Ementa IRPJ – MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 – FALTA DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO –  A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. Recurso  especial negado.”      Assim, há que se considerar o direito do contribuinte de não recolher a multa  isolada por falta de recolhimento nas estimativas de CSLL nos casos em que ao final do ano  calendário o contribuinte apure Saldo Negativo.  Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003225/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.270  S1­C4T2  Fl. 6          6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13899.000702/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, relator, e Valmar Fonsêca de Menezes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, relator, e Valmar Fonsêca de Menezes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • dr% OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente tr. JOSÉ LU NOVO ROSSARI Relatatesignado Formalizado em: 22AG0 )1'1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Car os Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. HfIl • n Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Taboão da Serra-SP, em 03/04/02 (fl. 01) referente ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 14/15) e DARFs (fls. 16/26), no valor de R$ 94.346,61, cujo direito creditório é oriundo de indébito tributário de Finsocial (majoração de aliquotas), objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150764-1/PE), DJU de 20/04/1993, bem como de pedido de compensação no valor de R$ 25.000,00, de 22/04/02 (fl. 27). • O despacho decisório DRF/TSRSAORT, de 12/0902 (fls. 30/33), • indeferiu os pleitos da contribuinte com fulcro no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1, 168- 1, 156-VII e 150- §§ 1° e 4°, CTN) sob a argüição de que apesar de o reconhecimento do direito da contribuinte ser posteriormente reconhecido com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, o mesmo extinguiu-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Restituição e compensação indeferidas. Manifestando a sua inconformidade contra o despacho exarado às fls. 30/33, alega a interessada (fls. 38/46) a improcedência do feito ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-I/PE) e reconhecida pelo Poder Executivo através da MP n° 1.110/95, para nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, da IN/SRF n°21/97, requerer o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A Decisão DRJ/CPS n° 3.703, de 27/03/03 (fls. 80/88), indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação indeferida." 2 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 O voto condutor, de plano firmou o seu entendimento de que o prazo prescricional para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, o que se deu em 02/04/93, colando aos autos o EDREsp. 418819, de 28/05/02, para analisar o pleito sob a égide do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 150 - §§ 1° e 4° do CTN), para sustentar que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fidcro nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN. A postulante avia o seu recurso voluntário (fls. 109/116), aduzindo sucintamente: Que a origem do crédito encontra-se no art. 1° do DL 1.940/82 e o pedido de compensação resulta da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial declarada pelo STF (RE 150764-1/PE); relativamente ao prazo prescricional 411 argüi que o dies a quo é a data de publicação da IN/SRF n° 31/97 (10/04/97), consubstanciado nos acórdãos n's 301-30830 e CSRF/01-03.239. Requer o provimento do recurso, a reforma da decisão a quo, e por conseqüência, o reconhecimento do direito de reaver a quantia indevidamente recolhida a título de Finsocial. Entretanto, inexiste nos autos prova material que comprove que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância ou que ateste a tempestividade desta demanda, de acordo com os termos do art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Em 02/02/05, a DRFSAORT/Osasco-SP (fl. 126) presta a informação de que não sendo possível a verificação, conforme despachos de fls. 120, 121 e 125, não há como registrar a data de ciência da decisão de fls. 80/88 pela interessada, encaminhado o processo para apreciação por esta Corte. • É o relatório. 3 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n' 150.764-PE, de 16/12/92. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n Q 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: 41 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: 4 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 "Art. J As decisiies do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, •salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § P O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, • incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n' 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2' do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente 5 • Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 implementada a partir da edição da Medida Provisória ri2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei Fie 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) §7 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito • tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória if 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) /, que deu nova redação para o § r e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ng' 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 6 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 "Art 17. • ,f 7 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a • restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória ri' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n.2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 12 da Lei rz2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 532 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 7 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 do art. 1' do Decreto ri a 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri" 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito.passivo tem direito independentemente á prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) . - Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei ri 37/66 3 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) . O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atêm-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, • inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ri* 37/66: 1:4 restituição de tributos independe da iniciativa 42 contribuink„ podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto e 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá • observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ri' 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se lo Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 tio ' JOSÉ NOV • • OSSARI — Re ator Designado • • 11 Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 VOTO VENCIDO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de • Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n° 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. • Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). 12 . , Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo • entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isononaia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário • que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 13 .. • Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 110 A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. 110 • Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos 14 ; Processo n° : 13899.000702/2002-48 Acórdão n° : 301-31.943 de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01); Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00; Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 OTACILIO DANTAS CARTAXO — Relator Vencido 111 15 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012548/2003-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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' 'S.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 2.. E., ii! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il-p; > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Recurso n°. :144.656 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : R B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 RESOLUÇÃO N0.108-00.308 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIVDOV ( - PRESI N E iPiren ....--, ,,, ---- / s REM J,U ID I DIAS • --- .--- RELATORA FORMALIZADO EM:Ltã AOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ,,""ls, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 Recurso n°. :144.656 Recorrente : R B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a RB Comércio e Indústria Ltda. (atual denominação de RB Distribuidora Ltda.) foram lavrados Autos de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 04 a 16, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — fis. 27 a 31, Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls. 22 a 26, e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) — fls.17 a 21, todos referentes ao ano-calendário de 1998. Ainda, houve lançamento para os anos-calendário de 1999 a 2002 referentes à compensação de prejuízos fiscais. A autuação em referência decorre da abertura de mandado de procedimento fiscal de n° 2003/329, o qual se embasou, inicialmente, segundo consta do termo de verificação fiscal de fls. 51 a 54, no Mandado de Procedimento Fiscal de n° 2001100304, lavrado em face da Sra. Terezinha de Jesus Bezerra, CPF n° 031.690.653-00, que, pelo cruzamento de dados colhidos a partir da base da CPMF, constatou movimentação financeira de R$ 2.950.173,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e setenta e três reais), em contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal (ag. 2558 — c/c n° 00483) e Banco Sudameris S/A (ag. 203 — c/c n° 186334200.1), em nome da citada pessoa física, durante o ano de 1998, consoante termo de representação fiscal acostado aos presentes autos às fls. 57 a 60. Constatou a D. Fiscalização que a pessoa física mencionada não havia entregue declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1.998, sendo que o fez relativamente aos anos-calendários de 1997, 1999 e 2001 sob o regime de isenção, o qual se ressalta ser próprio dos contribuintes com renda inferior a R$ 10.800,00, nos termos da legislação aplicável à época. /V V( 2 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, -RI., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 Objetivando obter esclarecimentos junto à contribuinte Sra. Terezinha de J. Bezerra acerca da origem dos recursos constantes nas contas bancárias citadas, a autoridade fiscalizadora encaminhou-lhe intimações pelo correio ao seu endereço residencial constante do cadastro do CPF, contudo estas foram devolvidas (fls. 61 a 64). Assim, foi a contribuinte intimada por Edital (fls. 65), nos termos do disposto no Decreto n° 70.235/72. Como não logrou êxito nas intimações lavradas, a D. Fiscalização requisitou (fls. 68 a 105) extratos bancários, ficha cadastral e cópias dos cheques das contas mantidas pela Sra. Terezinha de J. Bezerra nas instituições financeiras citadas, consoante estabelece a Lei Complementar n° 105/2001 c/c o Decreto n° 3.724/2001. Das documentações fornecidas pelas instituições financeiras, verificou-se que constava o seguinte montante depositado em nome da Sra. Terezinha de J. Bezerra, na Caixa Econômica Federal e no Banco Sudameris S/A, respectivamente, R$ 1.906.197,53 e R$ 182.671,15 (fls. 51 do Termo de Verificação Fiscal). Diante de tais fatos, concluiu então, a D. fiscalização, que havia total disparate entre o volume de recursos movimentados e os rendimentos/patrimônio declarados pela contribuinte em questão, e, por conseguinte, prenunciaram, nos termos constantes das fls. 98, tratar-se a referida pessoa física de uma interposta pessoa a encobrir a identidade do eventual detentor dos recursos movimentados nas contas bancárias. Com efeito, a fim de identificar o detentor dos recursos movimentados, rastreou-se os cheques de valores mais expressivos sacados das referidas contas, sendo que, após intimações expedidas aos diversos beneficiários dos cheques selecionados, concluiu a D. fiscalização (fls. 106 a 213) a ligação entre a movimentação dessas contas bancárias com a ora Recorrente (RB Comércio e Indústria Ltda.), cujo proprietário é parente da pessoa física acima citada. 3 al MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,' kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 A conclusão em tela foi obtida pelas informações prestadas pelos beneficiários dos cheques, que, em suma, esclareceram que tais valores foram recebidos como pagamento de compras de mercadorias adquiridas pela RB Comércio e Indústria Ltda., sendo que comprovaram tais afirmações com a apresentação ao fisco de cópias das notas ficais correlatas às operações (fls. 106 a 213). Ademais, apurou a autoridade fiscalizadora que a própria Recorrente foi beneficiária de cheque emitido pela Sra. Terezinha de J. Bezerra, do qual não comprovou o motivo do referido recebimento (fls. 212 a 214). Em vista de todos estes fatos, foi a matéria objeto de representação fiscal, a fim de que se averiguasse as irregularidades no tocante aos impostos e contribuições federais inerentes à Recorrente. Destarte, segundo a D. Fiscalização, a Recorrente foi tida como verdadeira proprietária dos recursos movimentados nas contas bancárias em tela. Por tal motivo, formalizou-se intimação, em 17/10/2003 - fls. 256 e 257, RB Comércio e Indústria Ltda., para que esta comprovasse as origens das operações que deram causa aos depósitos realizados nas mencionadas contas, mediante apresentação de documentação hábil, inclusive identificasse os respectivos registros na sua contabilidade. Em resposta à citada intimação, a Recorrente apresentou, esclarecimentos, sem, no entanto, comprovar suas alegações, ocasionando a lavratura, em 05/12/2003, dos autos de infração supra mencionados (fls. 02 a 45), sob a argumentação de que os recursos financeiros depositados nas contas em questão são caracterizados corno receitas omitidas, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, imputando-lhe inclusive multa qualificada, pela suposta fraude. Em 18112/2003 a ora Recorrente foi cientificada acerca dos lançamentos de ofício em voga, sendo que, em 19/01/2004 (fls. 332 a 399), apresentou Impugnação, argumentando em síntese que: 4 4.7 • • t-PLI:',.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 (i)Operou-se o instituto da decadência do direito do fisco lançar os tributos, visto que a empresa somente foi cientificada acerca dos lançamentos de ofício referentes ao período de janeiro a outubro de 1998, em 18/12/2003, ou seja, após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o caput e §4° do artigo 150 do CTN, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. (ii)A autoridade fiscalizadora aplicou a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), sob a alegação de que a empresa agiu com dolo, fraude ou simulação, baseando-se em presunções. Ainda, este também foi o embasamento para o deslocamento da contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, do Código Tributário Nacional. (iii)Não obstante tudo o que foi suscitado pelo Fisco, a empresa teria agido legalmente, visto que sempre pagou suas obrigações tributárias no prazo estipulado em norma legal, sendo certo que se cometeu algum equívoco, não pode sofrer sanções pela "dormência" da administração em exigir eventuais débitos dos contribuintes, o que demonstraria então o cabimento da aplicação do prazo decadencial estipulado no artigo 150 do CTN. Isto porque, no período estipulado pelo artigo em questão, a empresa sempre esteve "aberta" a eventuais fiscalizações. (iv) Os autos de infração refutados são decorrentes de movimentações financeiras ocorridas em contas bancárias de titularidade de pessoa física, as quais foram consideradas pelo fisco, por meras presunções, como sendo de titularidade da empresa RB Comércio e Indústria Ltda.. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..op:::•;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 (v)As informações sobre as movimentações financeiras em contas bancárias de titularidade da Sra. Terezinha de J. Bezerra, que embasaram a presente autuação, foram obtidas pela própria fiscalização, mediante requisição de informações às instituições financeiras, sem a devida autorização judicial, fato manifestamente ilegal, visto que a legislação vigente à época da suposta ocorrência dos fatos geradores era a Lei n° 9.311/96, a qual vedava a utilização de informações fornecidas pelas instituições financeiras, sendo defeso ao fisco a aplicação do disposto na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no Decreto n°3.724/2001, sob pena de afronta ao artigo 144, do CTN, e ainda, ao princípio da irretroatividade da lei. (vi)Nem se alegue ser procedimental a regra inserta no Decreto n° 3.724/2001, pois as regras que protegem o sigilo fiscal têm caráter material, o que afastaria o procedimento adotado pelo Fisco. Ademais, os Tribunais Administrativos e Judiciais têm se manifestado pela impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/2001. (vii) A autuação ora combatida seria nula, pois o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF somente autorizou fiscalização e eventual exigência fiscal relativamente ao período de 01/98 a 12/98, contudo estão sendo exigidos valores relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002. (viii)No que tange ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, ressaltou que este, nos termos do artigo 7°, §2° do Decreto n° 70.235/72, teria validade de 60 dias (prazo que poderia ser prorrogado por 60 dias), contados do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. No caso em tela, o MPF correlato à autuação em questão é datado de 03/06/2003, sendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) = 4,715 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.01254812003-80 Resolução n°. :108-00.308 . que este foi prorrogado, inicialmente, em 01/10/2003, ou seja, depois de decorridos os 60 dias da expedição do MPF. Ainda que se considere como termo inicial da contagem do prazo de validade do mencionado MPF a data da sua ciência pela empresa, a qual se deu em 18/06/2003, a prorrogação datada de 01/10/2003 também se pode considerar como inválida. (ix)A Portaria da SRF n° 3007/2001, de 26111/2001, expedida pelo Secretário da Receita Federal, que, em seu artigo 12, estipulou em 120 (cento e vinte) dias o prazo de validade do MPF-Fiscalização, não teria o condão de alterar o texto do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que determina prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, não pode a Administração agir discricionariamente, sem obedecer norma, pois o procedimento fiscal é atividade plenamente vinculada. (x)A Portaria referenciada não poderia revogar dispositivo contido em Decreto, visto que este último é norma hierarquicamente superior à portaria, motivo pelo qual somente poderia ser alterado por norma de igual ou de superior hierarquia. (xi) No mérito, ressalta que a suposta omissão de receitas é originária de mera presunção do fisco de que os valores depositados na conta bancária da Sra. Terezinha de J Bezerra seriam da autuada, sem no entanto comprovar eventual relação entre tais pessoas, pois a Fiscalização apenas limitou-se a relatar a existência de cheques emitidos pela Sra. Terezinha para liquidar passivos da autuada, ou seja, entendeu a autoridade fiscalizadora que foram liquidados passivos da autuada com recursos de terceiros. (xii)Sem analisar os livros fiscais e comerciais, bem como todas as notas fiscais de compra e venda de mercadorias pela empresa ora 7 •if-tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 Recorrente, o fisco concluiu que os recursos depositados nas contas bancárias em tela tiveram como origem um subfaturamento. (xiii)Se ainda prevalecer o lançamento de ofício, dever-se-á atentar para o fato de que os depósitos constantes nas contas bancárias não poderiam ser considerados como receitas da empresa autuada, muito menos como lucro, pois não se tratam de receitas auferidas que importem em acréscimo patrimonial. (xiv)Se restasse comprovado que os depósitos bancários realizados na conta de terceiro fossem receitas efetivamente omitidas pela Impugnante, ora Recorrente, a D. Fiscalização deveria "arbitrar" o suposto lucro apurado com base nas receitas omitidas, utilizando-se dos percentuais fixados no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou ainda, alternativamente, com base nos índices de lucratividade apurados no balanço da empresa. Ora, incabível a adição dos montantes dos depósitos à base de cálculo do lucro real apurado trimestralmente pela autuada, como pretende o Fisco. (xv) Também resta insubsistente a glosa integral dos prejuízos compensados pela Impugnante, ora Recorrente, no terceiro e quarto trimestres de 1998, sob o argumento de que tais prejuízos foram absorvidos pelas supostas omissões de receitas levantadas pela fiscalização, pois somente após decisão definitiva administrativa a respeito da procedência da suposta omissão, poderia ser glosada a compensação do prejuízo fiscal efetuada. (xvi)No item 003 do Auto de Infração relativo ao IRPJ, alega a fiscalização que constatou divergência entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos nos anos-calendário de 1999 e 2002. O Fisco não observou que a empresa utilizou-se de prerrogativas legais e compensou débitos desse período com créditos tributários 8 . . , r..f!:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;";,_1:kri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 oriundos de pagamentos indevidos ou a maior do tributo em questão. (xvii)Quanto à multa de agravada, ressalta-se que esta também não pode prosperar, visto que o fisco não comprovou o intuito de fraude da autuada, bem como não a enquadrou nos tipos infracionais contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ademais, a omissão de receita não caracteriza o dolo, a fraude ou a simulação, conforme entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (xviii)É inaplicável a taxa SELIC como índice de correção dos juros, pois esta taxa possui característica de juros remuneratários, cujo objetivo é premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, não podendo dessa forma ser utilizado para fins tributários. Em julgamento da Impugnação, a 4 8 Turma de Julgamento — DRJ de Fortaleza - CE, exarou decisão no sentido de ser procedente o lançamento, a qual restou assim ementada (fls. 424 a 465): "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano —calendário: 1998 Ementa: IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS Á ARRECADAÇÃO DA CPMF — LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 — RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN — OMISSÃO DE RECEITAS — MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — MULTA QUALIFICADA — A teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocon-idos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositadas em co tas 9 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gh:-.0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa agravada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE. DOLO. CONLUIO. SIMULAÇÃO. O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não igualmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência der juros de mora com base4 na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Lançamento Procedente." io t. re»f...4' MINISTÉRIO DA FAZENDA . "4.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Resolução n°. : 108-00.308 No que concerne à utilização pelo Fisco de dados fornecidos pelas instituições financeiras, entendeu o I. Julgador da DRJ/ Fortaleza-CE que o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, jamais veiculou norma de natureza material. Isto porque, em nenhum momento tal dispositivo trata sobre a incidência de tributos sobre a movimentação financeira, mas apenas regula a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Logo, há de se aplicar o disposto no §1°, do artigo 144, do CTN, que permite a utilização de legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, mesmo que tal norma seja instituída após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Com efeito, é de se aplicar o permissivo da Lei Complementar n° 105/2001, bem como na Lei n° 10.174/2001, visto que não há que se falar em violação ao dever do sigilo bancário, pois tais normas apenas disciplinam o procedimento de fiscalização. Quanto à suposta nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob o argumento de que este teria sido prorrogado após o decurso do prazo de 60 dias, há de se ressaltar que tal alegação também não prospera, visto que os efeitos do MPF se estendem por 60 dias, contados a partir da ciência do contribuinte, sendo certo que tal prazo poderá ser prorrogado, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, consoante estabelece o artigo 7°, § 2, do Decreto n° 70.235/72. Quanto à alegação de que o MPF teria sido emitido apenas para a fiscalização do IRPJ relativo ao período de 01/1998 a 12/1998, ressaltou a autoridade julgadora que, às fls. 01 do citado Mandado, consta a seguinte informação: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." 11 1-- (11(4 • e. • j.L.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA %( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. : 108-00.308 Assim, pode-se concluir que embora o MPF tenha sido emitido para a fiscalização do IRPJ da empresa, nele consta a ordem de verificações obrigatórias quanto a todos os tributos administrados pela SRF, nos últimos 05 anos, o que inclui os anos-calendário de 1999 a 2002. Em outro âmbito, ao analisar a alegação da empresa de que não restou cabalmente comprovado que os depósitos bancários de origem não comprovada em contas, supostamente, mantidas em nome de interposta pessoa, seriam de propriedade da RB Comércio e Indústria Ltda., concluiu a DRJ de Fortaleza — CE que todos os elementos probatórios demonstram a toda evidência que os recursos financeiros seriam de propriedade da autuada. Nesse passo, ressaltou a D. autoridade julgadora que, o fato imponlvel do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária, mas sim a aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressaram no seu patrimônio por meio dos depósitos ou créditos bancários de origem não esclarecida pela empresa autuada. Ainda, conclui pela impossibilidade de aplicação do prazo decadencial mencionado no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, vez que a decadência in casu reger-se-á pelo disposto no artigo 173 do CTN. Afastada então a decadência do direito de lançamento de créditos tributários pelo Fisco, uma vez que a formalização do lançamento de ofício deu-se em 18/12/2003, sendo que o prazo decadencial se operaria em 31/12/2003, para os fatos geradores ocorridos nos 1° ao 3° trimestres de 1998, e 31/12/2004, para aqueles ocorridos no 40 trimestre de 1998. Também, quanto à decadência do direito do Fisco lançar as contribuições, mencionou que o prazo do referido instituto é regido pelo artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o qual estabelece que o prazo decadencial em questão seria o de 31/12/2008. 12 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr 1=j4- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 Relativamente às diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela autuada, argumentou a empresa que tais valores são discrepantes em virtude da realização de compensações de débitos com créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos e/ou pagamento a maior do IRPJ. Contudo, não teria logrado êxito a Impugnante em demonstrar que tais diferenças referiam-se às compensações. Em se tratando da multa de oficio agravada, argumentou a empresa que esta foi indevidamente aplicada, pois não restou caracterizada o seu intuito de fraude, e, por conseguinte, sua aplicação implicaria na violação ao principio do não- confisco. A 42 turma da DRJ-Fortaleza-CE afirmou que a multa, por ser penalidade, não tem caráter de tributo, pois objetiva desestimular a prática de ilicitudes fiscais, e assim, não teria o caráter confiscatório. Afirmou, ainda, que é clarevidente o intuito de fraude da autuada, pois esta agiu de maneira dolosa ao manter parte de sua movimentação financeira em conta bancária em nome de interposta pessoa, no ano-calendário de 1998, o que ocasionou na manutenção das multas aplicadas nos seus respectivos percentuais. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, entendeu a autoridade julgadora de 1 11 instância que é correta sua aplicação, pois está prevista em lei (artigo 13 da Lei n° 9.065/95). Em tempo, esclareceu a autoridade julgadora que, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito da autuação referente ao IRPJ e as tributações reflexas, decidiu como igualmente procedente as exigências dos lançamentos das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL. Intimado da decisão em 01/09/2004 (AR — fls. 470), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 29/09/2004, Recurso Voluntário de fls. 471/563 requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando os mesmos argumentos que suscitou na Impugnação, acrescentado algumas jurisprudências, e 13 ;IV . a.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \r* . 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. :108-00.308 requereu, ao final, a reforma da decisão proferida pela 4a turma da DRJ- Fortaleza/CE, com a finalidade de anular os autos de infração em questão. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',f;; 1, ri• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012548/2003-80 Resolução n°. : 108-00.308 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, esclareço que entendo salutar seja feita diligência para o deslinde da questão. Isto porque a fiscalização valeu-se das informações constantes das movimentações financeiras nas contas bancárias da Sra. Terezinha de J. Bezerra. Neste ponto, saliento que a omissão de receitas, decorrente da movimentação financeira efetuada por interposta pessoa foi constatada através de pagamentos efetuados em nome da Recorrente. Com isso, verificado que, de fato, os recursos movimentados pertenciam à Recorrente e que estes eram utilizados tanto para pagamentos quanto para recebimentos, entendo salutar converter o julgamento em diligência para: 1. Segregar os valores, objeto de lançamento, que comprovadamente correspondem a custos/despesas da Recorrente; 2. Segregar os valores, objeto de lançamento, que comprovadamente correspondem ao ativo imobilizado da Recorrente; 3. Verificar se tais valores já estão contabilizados na empresa. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. 15 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*-- ..J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012548/2003-80 Resolução n°. : 108-00.308 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 7 KAREM J t(INI DIAS 16 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000709/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. Área Total do imóvel. Comprovada a redução pelo contribuinte da área total do imóvel através de levantamento topográfico realizado pelo INCRA à época dos fatos. Não houve a comprovação nos autos da redução referente à desapropriação realizada no imóvel para a época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.160
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 10935.000564/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando nele se encontram presentes, todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. As únicas hipóteses de nulidades são aquelas dispostas no art. 59 do mencionado decreto. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.877
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos:1)REJEITAR a preliminar de nulidade 2)No mérito, DAR provimento ao recurso voluntário,cancelando o lançamento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando nele se encontram presentes, todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. As únicas hipóteses de nulidades são aquelas dispostas no art. 59 do mencionado decreto. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 14041.000857/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 154.142 IRPF - Ex(s): 2003 REGINA COELI PIMENTA DE MELLO 33 TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.081 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, S 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA COELI PIMENTA DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir ~ ,. MIN1sTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ~.Ro~,-- .~~COTTA CARDOm PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 M MIN1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000857/2005-71 104-22.081 154.142 REGINA COELI PIMENTA DE MELLO RELATÓRIO REGINA COELI PIMENTA DE MELLO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o nO. 314.952.657-49, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à CDN Villages Alvorada - QD 1 Casa 36 A - Bairro Lago Sul, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 107/116, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 125/143. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 26/10/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 78/85), com ciência através de AR em 10/11/05 (fls. 93), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.978,50 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 I I • MINisTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e ~~, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, S 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. o Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 88/92, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 20/09/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 08/52 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela queo dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado ã Representação da UNESCO no Brasil, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 ~ MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peçaimpugnatória de fls. 95/105, apresentada, tempestivamente, em 05/12/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que a prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento econômico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar o pleno atingimento dos fins a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas; - que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros de reconhecida capacidade técnica, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados com funcionários da Organização das Nações Unidas; -que, dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeito a normas e procedimentos estabelecidos pela organização e, assim 6 ~ MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - que na situação dos autos, a impugnante, funcionária do quadro das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, teve como fonte pagadora "NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC ANO CULTURAL ORGANIZATION", sendo que, ao longo do exercício dde 2002, a impugnante realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho, cumprindo jornada de trabalho regular, com recebimento de remuneração mensal, no decorrer do ano supracitado; - que vale, ainda, ressaltar que a jornada diária de trabalho sempre esteve vinculada às exigências do cumprimento de horário, da participação de eventos e reuniões como representante do Ministério da Saúde no contexto do projeto de cooperação, na elaboração de relatórios e notas técnicas, na realização de viagens oficiais, além de outros afazeres. Durante todo o período em que esteve vinculada ao referido contrato, a postulante percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados na declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão; - que a impugnante, no exercício fiscalizado, apresentou declaração de rendimentos pagos pela UNESCO, entre os isentos ou não tributáveis, conforme preconiza a legislação em vigor, sendo que, as alegações interpostas no Termo de Verificação Fiscal, constantes dos autos do processo, são passíveis de contestação face ao viés na análise procedida pela SRF e às controvérsias, relativamente aos direitos e deveres das partes, no contrato de prestação de serviços, ajustes, regulámentos e procedimentos adotados na operacionalização dos acordos de cooperação - que a impugnante, como funcionária do quadro na UNESCO está sujeita à jornada normal de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 - que fica evidente que aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no art. 22 do RIR/99, e não, como pretende a ilustre autoridade, expressado no Termo de Verificação Fiscal ora impugnado; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tem manifestado o entendimento, expresso em diversos Acórdãos, que sobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos continuados de trabalho não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários, quando no exercício de suas funções. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nasseguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 8 . MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 9 MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 10 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO). A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/08/06, conforme Termo constante às fls. 117/119 a recorrente interpôs, tempestivamente (04/09/06), o recurso voluntário de fls. 125/143, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 144 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, foi formalizado no processo sob o n° 11853.001358/2006-39. É o Relatório. 11 MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras ~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 proprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 13 MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, . sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e.promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 15 MIN"ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 16 . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pe!ssoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no 17 . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este -e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. I Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 19 MIN~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 20 MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, ~omobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." 21 . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 70/75 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestadora de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerada funcionária da UNESCO nem estaria acobertada pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que a contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que a contribuinte não está abrigada pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005,.71. 104-22.081 Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do ~ 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, ~ 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 No que diz respeito à afirmação da contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este 24 .' .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 93° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; , 25 ..., " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 II - (omissis). S 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; li - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ai~da que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. S 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. S 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. S 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o S 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. 26 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000857/2005-71 104-22.081 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 ---- 27 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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