Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179298 #
Numero do processo: 10855.723818/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.723818/2015-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169670

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.631

nome_arquivo_s : Decisao_10855723818201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10855723818201591_6169670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179298

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973580419072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T01:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T01:21:30Z; Last-Modified: 2020-03-26T01:21:30Z; dcterms:modified: 2020-03-26T01:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T01:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T01:21:30Z; meta:save-date: 2020-03-26T01:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T01:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T01:21:30Z; created: 2020-03-26T01:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T01:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T01:21:30Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.723818/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.631 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ADRIANA FERRAZ DE OLIVEIRA SOROCABA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 18 /2 01 5- 91 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8153456 #
Numero do processo: 10660.720025/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10660.720025/2007-98

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6156423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.769

nome_arquivo_s : Decisao_10660720025200798.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10660720025200798_6156423.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8153456

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973587759104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T17:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T17:33:22Z; Last-Modified: 2019-12-19T17:33:22Z; dcterms:modified: 2019-12-19T17:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T17:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T17:33:22Z; meta:save-date: 2019-12-19T17:33:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T17:33:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T17:33:22Z; created: 2019-12-19T17:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-12-19T17:33:22Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T17:33:22Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720025/2007-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.769 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 25 /2 00 7- 98 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, no que pertinente, o relatado no Acórdão nº 2402-007.767, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento/anexos de fls.[...], a contribuinte em referência, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, foi intimada a recolher o crédito tributário de [...], correspondente ao lançamento do ITR [...], da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados [...], incidentes sobre o imóvel rural "Usina Camargos", com 7.249,9 ha (NIRF 6.568.680-2), localizado no município de Itutinga — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls.[..]. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003 [...], iniciou-se com o termo de intimação de fls.[...], para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da norma NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou os documentos de fls.[...] e, após a reintimação de fls. [..], anexou a correspondência de fls. [..]. No procedimento de análise da DITR/2003, a autoridade fiscal, com base no SIPT, arbitrou o VTN declarado de R$ 0,0 em [..], tendo sido apurado imposto suplementar de [...], conforme demonstrado às fls.[...]. Cientificada desse lançamento em [...], a contribuinte postou em [...], por meio de representantes legais, a impugnação de fls. [...], exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. [...], alegando, em síntese, que: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ [...], referente ao período de [...], mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Camargos, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 30 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve ensinamentos de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e no art. 2°; - a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a área coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, bem como a situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §10, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — não é tão simples e oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ [...] e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, nessa imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao • aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n°9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica Camargos, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra-matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita [...]: DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem- se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide [..]: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 1. Discorre acerca dos sujeitos ativo, passivo, da base de cálculo e do contribuinte, como também sobre a incidência do ITR no caso das usinas hidrelétricas. 2. Avança informando que grande parte de seus imóveis são cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim. 3. Discorre acerca da Código Florestal e da legislação do ITR, alegando que as águas de reservatórios de hidrelétricas são bens da União e, desta forma, são imunes do ITR. 4. Questiona a multa de ofício e os juros de mora aplicados. 5. Questiona o arbitramento do VTN pelos valores constes do SIPT. 6. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 7. Por fim, conclui que: a) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, apurou por, "arbitramento", o VTN comparável com imóvel com aptidão agrícola definida; b) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo inexistente, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; c) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; d) a fiscalização aplicou "taxa SELIC", em total afronta aos comandos legais; e) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; f) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; g) o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo", é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Fisco ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município, arbitrando seu valor como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96 e baseando-se em “parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. No caso, não pode a autoridade fiscal considerar como “área de pastagem” uma terra “coberta por água”; h) entende que o tributo foi utilização com efeito de confisco; e i) o Fisco não procedeu a qualquer diligência que levantasse os elementos mínimos e a verdade material para a manutenção do feito fiscal. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.767, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/5/2008 [...], e a peça recursal foi recebida em 10/6/08 [...], dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2003, qual seja (e-fl. 7): Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2003: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. (grifo nosso) Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2003, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 3 a 5). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/ 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" [...], nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 57.750.444,53 63.550.364,53 Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco Concernente aos argumentos recursais de que referidos comandos foram agredidos, manifesta-se que não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Isto posto, rejeita-se reportadas alegações de ofensa a tais princípios. Solicitação de perícia técnica Inicialmente, vale consignar que a Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e § 1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel [...]. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653- 1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, bem como Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 deixou de comprovar a efetiva existência e extensão das áreas alagadas e de preservação permanente, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. Multa de ofício e juros de mora Entendidas as circunstâncias da autuação, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujas Súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

score : 1.0
8170626 #
Numero do processo: 13706.001731/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. PROCEDIMENTO Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora proceder à retenção e não recolher o tributo, será responsável pelo recolhimento e enquadrar-se-á no crime de apropriação indébita, podendo o beneficiário, nesse caso, compensar o imposto retido. Neste processo, entretanto, o lançamento dos valores ocorreria em prejuízo ao contribuinte, motivo pelo qual não foi dado provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-01.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. PROCEDIMENTO Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora proceder à retenção e não recolher o tributo, será responsável pelo recolhimento e enquadrar-se-á no crime de apropriação indébita, podendo o beneficiário, nesse caso, compensar o imposto retido. Neste processo, entretanto, o lançamento dos valores ocorreria em prejuízo ao contribuinte, motivo pelo qual não foi dado provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.001731/2006-71

conteudo_id_s : 6163888

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-01.586

nome_arquivo_s : Decisao_13706001731200671.pdf

nome_relator_s : Rafael Pandolfo

nome_arquivo_pdf_s : 13706001731200671_6163888.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8170626

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973616070656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 245          1 244  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001731/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.586  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação de IR retido na fonte  Recorrente  JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA. PROCEDIMENTO  Nos rendimentos  tributados na fonte a  título de antecipação, como é o caso  dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora proceder à retenção  e não recolher o tributo, será responsável pelo recolhimento e enquadrar­se­á  no  crime  de  apropriação  indébita,  podendo  o  beneficiário,  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.  Neste  processo,  entretanto,  o  lançamento  dos  valores ocorreria em prejuízo ao contribuinte, motivo pelo qual não foi dado  provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 246          3   Relatório  1.  Termo de Intimação e Procedimento Fiscal  O recorrente foi intimado (fl. 30) a apresentar os seguintes documentos:  a)  Comprovante de rendimentos tributáveis;  b)  Contracheques e carteira de trabalho e/ou recibos;  c)  Comprovantes de rendimentos e contrato de aluguel;  d)  Contrato de prestação de serviços e recibos;  e)  Justificativas, negativas e demais esclarecimentos por escrito;  f)  Recibo  de  entrega  da  DIRF  e  DARF  do  recolhimento  das  empresas, sendo obrigatório a  juntada do contrato em caso de os  rendimentos serem provenientes de locação.  Em resposta à  intimação (fls. 34­205), o contribuinte  juntou os documentos  “a”,  “b”,  “c”  e  “f”,  informando  ainda que  não  apresentara  contrato  de  prestação  de  serviços  pois é sócio de uma sociedade de advocacia, juntando o contrato social da mesma.  Ocorre que o contrato de aluguel juntado (fls. 69­73) teria início em 2002, ao  que a  fiscalização desconsiderou os valores declarados como retidos na fonte e  lançou como  imposto a pagar, vez que o ano­calendário da autuação era 2001.  2.  Auto de Infração  Foi lavrado contra o recorrente auto de infração (fls. 22­29) no montante de  R$ 18.843,67 por compensação indevida de imposto retido na fonte do ano­calendário de 2001,  tendo este tomado conhecimento da autuação em 05/05/06.  O valor  compensado  foi desconsiderado pois o  contrato  apresentado datava  de 2002, enquanto a autuação se referia ao ano de 2001, descabendo a compensação.  2.  Impugnação  Indignado  com  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fl. 1) esgrimindo os seguintes argumentos:  a) Os aluguéis são pagos até hoje, sendo pagos metade a si e a outra metade a  sua mãe. O valor foi retido na fonte e declarados de acordo com o recebido por cada um dos  dois.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 b) A autuação considerou os rendimentos como recebidos mas não recolhidos  em regime de fonte;  3.  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  (fls. 209­210) os seguintes fundamentos:  a)  O  contrato  juntado  é  relativo  ao  ano  de  2002,  enquanto  a  atuação  é  referente ao ano­calendário 2001. Ainda, não há DIRF da empresa para este ano;  b)  Foram  incluídos  os  rendimentos  recebidos  de  Moreno  Joalheiros  Ltda.  pois só contavam na declaração da mãe do contribuinte;  4.  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 215­218) com base nos seguintes argumentos:  a) O contrato  juntado anteriormente demonstrava a vigência do contrato até  os  dias  de  hoje.  Junto  ao  recurso  voluntário  foi  anexado  o  contrato  vigente  (fls.  219­222)  à  época, iniciado em 1997 quando a Copa Corpo Clube Ltda. ainda era nomeada Strong Fitness  Center Ltda, e modificação posterior, de 1998, onde a Copa Corpo Clube Ltda. apresenta­se já  pelo seu nome atual;  b)Foram juntados informes de rendimentos em sede de impugnação, os quais  foram desconsiderado pelo órgão de 1ª instância;  c) Uma vez provado que a fonte pagadora retia os valores, é ela a responsável  pelo tributo e não pode o contribuinte ser frustrado em seu direito compensatório;  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 247          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso voluntário atende a todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72, ao  que merece conhecimento.  O  contribuinte  auferiu  em  2001  rendimentos  provenientes  do  aluguel  de  imóvel possuído em condomínio com sua mãe e irmão, alugado a dois locatários: Copa Corpo  Clube Ltda. e Moreno Joalheiros Ltda. O presente recurso delimita a matéria de controvérsia  em relação à possibilidade de compensação do  tributo a pagar com o  tributo  já  recolhido na  fonte.  Conforme bem apontado pela r. decisão recorrida, não apenas o IRRF deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização,  como  o  próprio  rendimento  que  lhe  serviria  de  fundamento.    O recorrente alega que os aluguéis eram pagos já descontados do Imposto de  Renda, devido à retenção legalmente imposta de aluguel pago por pessoa jurídica. Entretanto,  seu  direito  creditório  foi  frustrado  pela  Fazenda,  que  alega  falta  da  DIRF  da  empresa  para  negar o direito a compensação.  A disposição de recolhimento do Imposto de Renda em regime de fonte está  presente no art. 631 do Decreto nº 3000/99:  Art.631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma do art.  620, os  rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).  O  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte acostado à fl. 37 revela a existência da retenção do Imposto alegada pelo contribuinte. A  juntada dos contratos pelo recorrente infirma o fundamento utilizado pela r. decisão recorrida,  comprovando  a  existência  de  contrato  de  locação  vigente  em  2001.    Eventual  ausência  de  recolhimento  do  IRRF  pagadora  não  impede  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  no  caso em tela, conforme entendimento pacificado nesse Conselho:  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ O  imposto  de  renda  incidente  sobre  pagamentos  de  aluguéis  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do Código  Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo  150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  RESPONSABILIDADE  ­  Não  se  estende  ao  beneficiário  do  rendimento, que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o  descumprimento  à  legislação  de  regência  cometido  pela  fonte  pagadora responsável pela  retenção e  recolhimento aos cofres  públicos  do  valor  descontado.  Desta  forma,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  sujeitará  a  fonte  pagadora  da  remuneração  ao  lançamento  de  ofício  e  às  penalidades da lei.  TRIBUTO  NÃO  RECOLHIDO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  EXIGIDA  JUNTAMENTE  COM  O  TRIBUTO ­ A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto  sujeita  o  contribuinte  aos  encargos  legais  correspondentes.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência acolhida.  Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão nº 10422794. 07/11/2007)  Ainda  nesta  linha  de  raciocínio,  houvesse  a  fonte  pagadora  deixado  de  recolher  o  imposto  comprovadamente  retido,  estaria  incorrendo  em  crime  de  apropriação  indébita,  o  que  não  poderia  frustrar  o  direito  do  contribuinte  à  compensação.  Segue  jurisprudência recente deste Conselho neste sentido:  ANTECIPAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE  PAGADORA ­ PROCEDIMENTO  Nos  rendimentos  tributados  na  fonte  a  título  de  antecipação,  como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas  físicas,  se a  fonte  pagadora  proceder  à  retenção  e  não  recolher  o  tributo,  será  responsável  pelo  recolhimento  e  enquadrar­se­á  no  crime  de  apropriação  indébita,  podendo  o  beneficiário,  nesse  caso,  compensar o imposto retido.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  220100826. 23/09/2010)  Sendo assim, não restam dúvidas de que o contribuinte possui efetivamente  direito à compensação, vez que é comprovada a existência do negócio jurídico pelos contratos  (fls. 219­223) e a retenção do imposto na fonte pelo comprovante de rendimentos (fl. 37).  Não obstante, uma  leitura atenta do presente processo administrativo  revela  que não  só o  imposto deixou de  ser considerado no  lançamento,  como  também o  respectivo  rendimento.  Não  se  pode  considerar  o  primeiro  e  desconsiderar  o  segundo,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito. Aliás,  tivesse  a  autoridade  lançadora  considerado  tanto  o  rendimento  como o imposto, o valor devido pelo contribuinte seria superior ao crédito tributário exigido no  presente processo. Esse é o motivo pelo qual o recurso não há de ser provido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 248          7 este  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o auto de infração nos termos atuais.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
8168237 #
Numero do processo: 10218.720134/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720073/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.720134/2007-33

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6162052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.419

nome_arquivo_s : Decisao_10218720134200733.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10218720134200733_6162052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720073/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8168237

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973644382208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T15:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T15:12:19Z; Last-Modified: 2020-03-23T15:12:19Z; dcterms:modified: 2020-03-23T15:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T15:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T15:12:19Z; meta:save-date: 2020-03-23T15:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T15:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T15:12:19Z; created: 2020-03-23T15:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-23T15:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T15:12:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720134/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.419 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente AMARILDO MARTINS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele refletir melhor o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720073/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 34 /2 00 7- 33 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.418, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília que, por unanimidade de votos, julgou improcedente Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício em tela, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA MANAI”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Pastagens e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação, o contribuinte pede que se acate como correto o Valor da Terra Nua apurado em Laudo Técnico. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília , extrai-se: [...] DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem declarada cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis cm relação aos imóveis circunvizinhos, que pudessem justificar o VTN pretendido. Intimado do Acórdão de Impugnação, o contribuinte interpôs recurso voluntário pela nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. Os valores da terra nua especificados na peça de julgamento são de período posterior ao das declarações e estão embasados no valor do ITR de 2007, quando não mais havia discussão sobre inclusão em APA, Estação Ecológica ou Parque e só com a regularização das áreas por Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 parte da União é que se chegou a um valor definido. Além disso, ao tempo das declarações a situação era tão crítica que os cartórios estavam legalmente impedidos de lavrar escrituras transmitindo as áreas inseridas no contexto dos imóveis em análise. Se houve incoerência no Laudo ao apontar um mesmo valor para diferentes anos, também consta na peça decisória o mesmo procedimento. Se o mesmo procedimento foi adotado pelo contribuinte e Receita Federal, não há que se falar em irregularidade. Logo, o julgamento deve ser revisto. É o relatório Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.418, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Valor da Terra Nua. Não prospera a alegação de o Acórdão de Impugnação (e-fls. ) ter considerado valores relativos ao ITR de 2007, como revela a simples leitura da fundamentação veiculada no voto do relator, transcrevo: Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, de RS 46.000,00 (R$10,56/ha), foi aumentado para R$ 348.480,00 (RS 80,00/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, no caso para áreas de "florestas", consoante extrato do SIPT, às fls. 85. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2003, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$1.000,00/ha e R$60ü,00/ha), cultura/lavoura (R$800,00/ha e R$400,00/ha), outras (R$2.000,00/ha e R$1.000,00/ha) e florestas (R$400,00/ha e RS80,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de São Félix do Xingu - PA, que foi de RS 62,31, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 85. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, sobrestava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado (florestas = R$80,00/ha) no SIPT dentre os tipos de terras (aptidão agrícola), conforme demonstrado às fls. 85. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 07 e verso, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 10,56/ha corresponde a menos de 17,0% do VTN médio por hectare de R$ 62.3 l/ha apurado no universo das declarações do ITR/2003, referente aos imóveis rurais localizados em São Félix do Xingu - PA, além, de corresponder a apenas 13,2% do menor valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$80,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2003, o impugnante apresentou "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 56/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Airton Teixeira de Lima, com ART anotada no CREA, documento de fls. 51, atribuindo ao imóvel o VTN de R$43.560,00 (R$10,00/ha), valor esse idêntico para os exercícios de 2003, 2004 e 2005. Cabe registrar que esse Laudo c o mesmo apresentado pelo impugnante para os exercícios de 2004 e de 2005, referentes ao mesmo imóvel rural, juntados aos autos dos Processos n° 10218.720134/2007-33 e 10218.720178/2007-63, respectivamente, também julgados nesta Sessão, que apresentam idêntico valor para o VTN (R$10,00/ha), como dito anteriormente, levando-se a hipótese de que não haveria oscilações no mercado imobiliário rural no transcorrer desses três exercícios, fato que, em nosso entendimento, seria muito difícil ocorrer. É de se ressaltar, ainda, que o Laudo por apresentar um único valor para os três exercícios, já descaracteriza o que seria um valor de mercado para a data do fato gerador de cada respectivo exercício. No caso, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR), 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados e 9 - Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item "9.2. Quanto à fundamentação" da citada Norma, considerado. É de se verificar a supervalorização da pontuação, conforme Tabela 5 do Laudo, às fls. 70, referentes aos itens 4, 6 c 7, da citada Tabela 2 da Norma, já que entendo que a pontuação desses itens seria de 0 (zero), 1 (um) .e 2 (dois) pontos, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 respectivamente, o que acarretaria uma pontuação total de 31 pontos, suficiente, apenas, para Grau de Fundamentação I, e não a II, conforme se exige. Além disso, ocorre que a exemplo do VTN/ha originariamente declarado, o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de RS 10,00/ha, portanto, um pouco menor do que o declarado, não obstante entendimento contrário do impugnante, também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, por aptidão agrícola, correspondendo a apenas 12,5% do menor VTN médio por hectare para a aptidão agrícola "florestas", equivalendo a 16% do valor apurado no universo das DITRs, de R$62,31, que é o VTN médio por hectare referentes aos imóveis localizados no município de São Félix do Xingu - PA, para o ano de 2003, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Cabe frisar, também, que as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas pelo contribuinte, respectivamente, de 800,0 ha e 1.500,0 ha, às fls. 03, não obstante a glosa parcial da área de pastagens que passou para 1.246,0 ha, que constituem grande parte da área aproveitável do imóvel, indica que a propriedade é produtiva, o que reforça o fato de que o imóvel em questão não possui características particulares desfavoráveis que possam justificar, com base no teor do documento trazido aos autos, o acatamento do VTN apontado no citado Laudo de Avaliação. Nesse diapasão, não obstante o critério adotado pela fiscalização, ao utilizar o menor valor, por aptidão agrícola, constante do SIPT (R$80,00/ha) para toda a área do imóvel, independentemente da aptidão agrícola das áreas declaradas, não contrariar a legislação vigente, poderia ter ela adotado a distribuição das áreas declaradas por tipo de aptidão e multiplicado o tamanho dessas áreas declaradas pelo valor da aptidão agrícola correspondente, informada no SIPT. A título exemplificativo: 800,0 ha de área de produtos vegetais declarada x R$400,00/ha (menor valor para "cultura/lavoura") + 1.246,00 ha de área de pastagens aceita x R$600,00/ha (menor valor para "pastagem") + 1.524,00 ha de área de preservação permanente x RS80,00 (menor valor para "florestas") + 786,0 ha de outras áreas x R$1.000,00 (menor valor para "outras"), que resultaria em um VTN de RS453,52/ha e, portanto, superior ao VTN/ha adotado para o arbitramento de RS80,00/ha. Ademais, o autor do trabalho não fez, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. Quanto à alegação de que o valor das terras de São Félix do Xingu manteve-se muito baixo em função das incertezas decorrentes da criação da "Estação Ecológica da Terra do Meio", é de se destacar que esse lato não é suficiente para justificar um VTN/ha tão baixo, quando comparado com os valores apontados no SIPT, principalmente quando se sabe que até pelo interesse ambiental, essas terras poderiam, inclusive, ter sido valorizadas. Acrescente-se que o Decreto de 17.02.2005, às fls. 74/77, que cria tal Unidade de Conservação, carece de eficácia em se tratando da lide em questão, uma vez que é posterior ao fato gerador do ITR/2003 (01.01.2003, art. 1° da Lei 9.393/96). O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1 °, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.01.2003, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN .arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de RS 348.480,00 (RS 80,00/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação n° 02103/00040/2007 de fls. 01/03, relativa ao exercício de 2003, mantendo-se a exigência. Verifica-se, destarte, que o Acórdão de Impugnação se refere a valores pertinentes ao exercício objeto do presente lançamento, bastando confrontar tais valores como os documentos pertinentes ao exercício do lançamento constantes dos autos: para os valores declarados pelo contribuinte, ver DITR (e-fls. ); para os valores apurados pela fiscalização, ver Notificação de Lançamento (e-fls. e ); e para os valores por aptidão agrícola considerados na simulação de um valor maior passível de aferição, ver tela do SIPT (e-fls. ). O recurso não foi instruído com prova da alegação de os cartórios estarem legalmente impedidos de lavrar escrituras de transmissão de áreas no local do imóvel ao tempo do fato gerador. De qualquer forma, se houvesse prova de tal fato nos autos, ela se consubstanciaria em mais um elemento a demonstra a inconsistência do Laudo Técnico, pois tal fato não poderia ser dele omitido. O Laudo Técnico afirma a dificuldade em se obter informações dos negócios realizados nos anos de 2003, 2004 e 2005 e que não houve alteração de preços das terras nesses três anos (e-fls. ), mas que foram coletadas amostras sobre negócios realizados e opiniões sobre preços de terras. Na Tabela 1 (e-fls. ), especifica cinco informações colhidas a partir de negócios e opiniões, mas não esclarece em relação a cada informação se se trata de negócio realizado ou de mera opinião, discriminando apenas o nome da pessoa física tomada como fonte, o preço da terra nua por hectare, o preço de benfeitorias/pastagens por hectare e o total por hectare. Nada mais. Nem ao menos se especifica a que ano se refere a informação colhida e nem a qualificação das pessoas físicas citadas. Se os valores da tabela SIPT se repetem ou não no transcorrer dos exercícios, esse fato é irrelevante para a constatação de o Laudo Técnico se lastrear em amostragem extremamente frágil, sem uma efetiva evidenciação da fonte e natureza de cada uma das cinco informações colhidas e sem qualquer precisão da data a que se refere cada uma das informações. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720134/2007-33 Diante de uma amostragem tão frágil, o Laudo Técnico não tem o condão de gerar convicção acerca do valor da terra nua no ano calendário objeto do lançamento. Logo, deve prevalecer a aferição do valor da terra nua empreendida pela fiscalização, a partir do SIPT. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168294 #
Numero do processo: 17546.000448/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 8 STF. Sendo matéria de ordem pública, cabe reconhecer de ofício decadência constatada à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA. Incumbe à empresa promover a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados, incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até à competência de nov/2000, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 8 STF. Sendo matéria de ordem pública, cabe reconhecer de ofício decadência constatada à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA. Incumbe à empresa promover a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados, incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas pela pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.000448/2007-43

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6162109

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.096

nome_arquivo_s : Decisao_17546000448200743.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 17546000448200743_6162109.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até à competência de nov/2000, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8168294

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973650673664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T20:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T20:53:37Z; Last-Modified: 2020-03-11T20:53:37Z; dcterms:modified: 2020-03-11T20:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T20:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T20:53:37Z; meta:save-date: 2020-03-11T20:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T20:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T20:53:37Z; created: 2020-03-11T20:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-11T20:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T20:53:37Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17546.000448/2007-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.096 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee EMBALABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 8 STF. Sendo matéria de ordem pública, cabe reconhecer de ofício decadência constatada à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA. Incumbe à empresa promover a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados, incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até à competência de nov/2000, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 48 /2 00 7- 43 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) - DRJ/CPS, que julgou procedente NFLD nº 35.889.647-9, referente às contribuições previdenciárias devidas pelos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Embalabor Indústria e Comércio Ltda., incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas no periodo de fevereiro de 2000 a dezembro de 2005. A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls. 835/836): Conforme o Relatório que constitui as fls. 48 a 50 dos respectivos autos, cuida o processo em referencia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.889.647-9, lavrada para efeito de constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Embalador Indústria e Comércio Ltda., incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas no periodo de fevereiro de 2000 a dezembro de 2005, contribuições essas que, apesar de descontadas daquelas remunerações, nào foram recolhidas pela mencionada pessoa jurídica. Acrescenta, o mesmo Relatório, que os elementos examinados durante a auditoria fiscal c que serviram de suporte fálico para o lançamento foram as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, apresentadas pelo sujeito passivo ao AFPS Antônio Carlos Mori, bem como os dados por este coletados no sistema informatizado da previdência social, relativos àquelas guias, e, também, as folhas de pagamento do 13° salário correspondentes aos exercícios de 2000 a 2004. Ainda, segundo o Auditor Fiscal, das contribuições objeto do lançamento foram deduzidos os valores dos recolhimentos previamente efetuados pelo contribuinte, assim como os correspondentes às deduções legais informadas cm GFIP, conforme demonstrado no RADA - RELATÓRIO DF, APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS. Por fim, o Relatório da NFLD noticia a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, destinado a levar ao conhecimento da autoridade competente a prática de ato que, em tese, caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária. Inconformada com o procedimento fiscal, a notificada impugnou o lançamento por meio do expediente protocolado sob n° 35381.001270/2006-89 (fls. 69 a 98), onde, em apertada síntese, alega que: a) O Agente Fiscal negou-se a verificar todos os aceitos realizados com os empregados; b) Inexiste a prática de crime, bem como inexistem retenções não pagas, conforme documentos anexos; c) a empresa é optante do SIMPLES e, por isso, não pode sofrer sanções oriundas de contribuições relativas à própria empresa, seguro de acidente do trabalho e outras entidades; d) diante das irregularidades contidas na NFLD, o débito lançado, além da absurda inclusão de multa e juros, torna-se ilíquido, impossível de ser exigido; Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 e) ambas as leis em que o INSS se apoia para realizar o lançamento - a saber, Lei n° 7.787/89 e Lei n° 8.212/91 -, apresentam-se em descompasso com o art. 195, I, da Constituição Federal, que adota o conceito de "salários" na forma consagrada no Direito do Trabalho; f) a exigência formulada na NFLD caracteriza enriquecimento sem causa, na medida em que o ente previdenciário elege o solidário passivo para fiscalizar, sem, contudo, verificar se já não houve adimplemento do devedor principal, para, somente após, arbitrar o "pseudo tributo" devido; g) o arbitramento efetuado pela auditoria fiscal, sem exame de documentos como folhas de pagamento, cartões de ponto, livro de registro de empregados, recibos de pagamento de salários, etc, caracteriza cerceamento de defesa, por ausência do devido processo legal; i) a relação entre a Administração Pública e o particular deve pautar-se no princípio da boa-fé, que exige do agente público, no exercício do seu múnus, lealdade assim em face de sua repartição, como perante o contribuinte; j) a Ordem de Serviço n° 165, de 11-7-1997 é ilegal, por haver extrapolado as suas funções instrutórias, criando normas relativas à base de cálculo das contribuições sociais devidas ao INSS; k) uma vez que o Sr. Fiscal fez questão de frisar a ocorrência do crime de apropriação indébita, deve ser colocada a questão de saber a razão pela qual o legislador optou pela criminalização da conduta do contribuinte descumpridor de seus deveres especificamente tributários, uma vez que isto afronta a Constituição Federal, que proíbe a prisão por dívida; e que l) relevante, também, é a questão de saber qual a qualificação jurídica adequada para a conduta descrita no inciso II do art. 2º da Lei n° 8. 137/90. tendo em vista que o "deixar de recolher" tanto pode resultar i) do propósito puro e simples de não pagar o tributo, ainda que o sujeito passivo tenha condição de fazê-lo, ii) da absoluta impossibilidade material de realizar o pagamento, à míngua dos correspondentes recursos financeiros c iii) de decisão do contribuinte de efetuar outros pagamentos, indispensáveis para que sua empresa continue em atividade. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 834/847), sendo proferida decisão cuja ementa a seguir se transcreve: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Incumbe à empresa promover a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados, incidentes sobre as remunerações que lhes foram pagas pela pessoa jurídica. O recurso voluntário foi interposto em 25/03/2008 (fls. 853 e ss), sendo nele repisados os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, é necessário reconhecer a existência de decadência parcial do lançamento, matéria de ordem pública e preliminar de mérito, como cediço, e cognoscível de ofício. Explico. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Na espécie, a contribuinte foi cientificada do lançamento em 13/07/2006. Assim, independentemente da contagem do prazo ser regida pelo art. 173, inciso I, ou pelo art. 150, § 4º, ambos do CTN, é fato que se encontram decaídos os fatos geradores relativos às competências até novembro/2000, inclusive. Cabe destacar, noutro giro, que o CARF não possui competência no que diz respeito a controvérsias penais, sendo o processo penal a seara apropriada para a discussão dessas questões, e o Ministério Público o ente estatal encarregado de movimentar a ação penal e fazer a denúncia frente aos órgãos do poder judicante, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF. A Receita Federal do Brasil, por sua vez, apenas elabora representação fiscal para fins penais, voltada ao Parquet, noticiando a ocorrência de conduta que, em tese, se adequa a tipos penais, em procedimento esse que foi objeto de repercussão geral no RE nº 1.055.941, cabendo registrar que o STF fixou em 04/12/2019 a seguinte tese sobre o assunto: 1 – É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2 – O compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Note-se, ademais, que o CARF já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não possui competência no que tange a controvérsias versando sobre o processo administrativo de representação fiscal para fins penais, e de que o relatório de vínculos tem caráter informativo, não comportando exame por este órgão e seus Colegiados – vide respectivas súmulas: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa feita, resta clara não competir a esta Turma a análise das alegações da recorrente sobre a “inexistência de crime”, “absolvição”, “crime de apropriação indébita” e “inexigibilidade de outra conduta”. Também a irresignação da interessada voltada à pretensa incompatibilidade das Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91 com a CF têm o seu exame tolhido, face ao disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Noutro giro, cumpre observar que a peça recursal, como um todo, é bastante genérica, reportando-se, inclusive, a aspectos que não são pertinentes à lide posta. São expendidas, por exemplo, diversas laudas a manifestar inconformismo ante a Ordem de Serviço do INSS nº 165/97, que trata de arbitramento de contribuições sociais, norma essa a qual, entretanto, não foi sequer aplicada na espécie, conforme a leitura mais cuidadosa do Relato Fiscal e da fundamentação legal da NFLD permite de imediato constatar. Afirma a recorrente, além disso, ser optante do Simples, porém, versando a autuação em comento sobre as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, revela-se deslocada tal assertiva, pois nenhum impacto tem essa adesão ao regime simplificado nas obrigações tributárias examinadas, o que seria diverso, caso tratasse o lançamento de contribuições patronais. Estende-se, em outra vertente, em considerações sobre o princípio da boa-fé, não especificando, contudo, de que maneira teria sido tal princípio não observado no caso concreto. Nesse rumo, traz ilações, ainda, sobre a violação ao princípio do enriquecimento sem causa, cogitando que, como “solidário passivo”, foi prejudicado pela não verificação do recolhimento do tributo pelo obrigado principal, o que poderia, em tese, acarretar o pagamento em duplicidade da exação. Não trata o lançamento, contudo, de sujeição passiva solidária, mas sim de responsabilidade direta da recorrente por substituição tributária, consoante disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/9, c/c o art. 4º da Lei nº 10.666/03, ambos devidamente reportados na NFLD. Tal responsabilidade própria não comporta qualquer benefício de ordem, tampouco verificação prévia do recolhimento do tributo por parte do empregado, à míngua de qualquer previsão normativa assim o prescrevendo. A recorrente ainda alude à falta de consideração, pela fiscalização, de “todos os acertos realizados com os empregados”, entendendo, no mais, terem sido insuficientes os elementos examinados pela auditoria fiscal, o que ensejaria a nulidade da autuação. Não discordando das bem colocadas razões da vergastada sobre esses temas, e cingindo-se a interessada a reprisar os argumentos da impugnação, transcrevo os fundamentos daquela decisão a respeito, de maneira a integrar o presente voto: a) Da suposta recusa do Auditor Fiscal em verificar todos os acertos realizados com os empregados Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 O argumento da empresa padece de maiores esclarecimentos quanto à situação de fato a que se reporta, assim como da ausência da respectiva comprovação. Ficam, assim, sem resposta as seguintes perguntas: - que acertos são esses, que o agente do Fisco negou-se a verificar? - de que forma eles estão documentados? - se existem elementos materiais de comprovação dos mesmos, por que a empresa não os trouxe com sua defesa? - por outro lado, se os acertos de que fala são as rescisões de contrato de trabalho que acompanham a impugnação, em que medida eles são aptos a demonstrar a improcedência, no todo ou em parte, do presente lançamento? Dizemos isto porque, levando-se em conta que o lançamento foi construído como base nas GF1P elaboradas pelo próprio sujeito passivo, de duas uma: a) ou tais rescisões de contrato estão computadas nas GFIP, hipótese em que foram, indiretamente, contempladas no trabalho fiscal; b) ou elas não estão computadas nas GFIP, hipótese em que a fiscalização teria lançado valor menor do que o devido, porquanto teria deixado dc contemplar as verbas remuneratórias incluidas naqueles "acertos". Seja como for, deveria a empresa ter minudenciado, em sua impugnação, o que exatamente quer dizer quando insinua que o lançamento estaria viciado cm razão da alegada recusa do Auditor Fiscal em verificar todos os acertos (sic) realizados com seus empregados. Mais do que isto, deveria, também, ler apontado, com números, onde estão as falhas da NFLD, decorrentes da mencionada recusa. Da maneira excessivamente vaga como apresentada a argumentação em comento, fica este órgão julgador impossibilitado de tecer maiores considerações sobre a matéria. (...) h) Dos elementos examinados pela auditoria fiscal Argúi, a impúgname, que restou caracterizado o seu cerceamento de defesa, na medida em que a agente do Fisco, para a realização da auditoria, deixou de examinar documentos como folhas de pagamento, cartões de ponto, livro de registro de empregados, recibos de pagamento de salários, etc. Ora, ressalvando-se que foram sim, examinadas algumas folhas de pagamento (como já explicitado no relatório do presente acórdão), temos que restou desnecessário ao AFPS notificante compulsar todos os elementos citados no parágrafo anterior, porquanto os dados suficientes para a realização do lançamento encontravam-se nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social - GFIP, elaboradas pela própria impugnante. Dito de modo mais preciso, os valores correspondentes aos fatos geradores (pagamentos de remunerações) das contribuições lançadas encontram-se demonstrados nas GFIP apresentadas à Fiscalização ou, simplesmente, constantes do sistema informatizado da previdência social. Sobre a aptidão dessa guia, para servir como suporte fático do lançamento, vale reproduzir, aqui, o § 2 o do art. 30 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 32 A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000448/2007-43 Não era, pois, necessária a verificação de oulros documentos, como deseja o contribuinte, em virtude de a GFIP espelhar os respectivos dados relevantes para a feitura do Lançamento. E claro que a presunção de veracidade dos dados constantes dessa guia de recolhimento pode ceder passo diante de demonstração de erro no seu preenchimento. Todavia, a empresa não traz, em sua defesa, elementos que demonstrem tal ocorrência, de modo que mantém-se a presunção de que os dados estampados nas GFIP apresentadas à Fiscalização, ou existentes no sistema informatizado da previdência social, correspondem à realidade dos fatos. Não houve, pois, cerceamento de defesa, mas, tão somente, ausência de provas, na impugnação, de que os dados coletados pela AFPS notificante encontram-se dissociados da realidade. Sem razão, assim, a interessada também quanto a esses pontos. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até à competência de nov/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174802 #
Numero do processo: 19515.004406/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.004406/2003-41

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166490

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.188

nome_arquivo_s : Decisao_19515004406200341.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19515004406200341_6166490.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8174802

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973665353728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T11:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T11:57:39Z; Last-Modified: 2020-03-05T11:57:39Z; dcterms:modified: 2020-03-05T11:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T11:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T11:57:39Z; meta:save-date: 2020-03-05T11:57:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T11:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T11:57:39Z; created: 2020-03-05T11:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-05T11:57:39Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T11:57:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004406/2003-41 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.188 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 06 /2 00 3- 41 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 1432/1444), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 1466/1468 (e mantido em sede de reexame - fls. 1469/1470), e pelo contribuinte (fls. 1500/1507), admitido pelo despacho de fls. 3310/1523, contra o Acórdão 3302-001.917 (fls. 1418/1431), de 29/01/2013, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Por falta de atendimento de requisito essencial, não deve prosperar o lançamento da exação em relação à infração que não foi descrita objetivamente no auto de infração ou nos termos a ele vinculado. Recurso Voluntário Provido. RECURSO DA FAZENDA O recurso fazendário foi admitido apenas quanto à nulidade. Entende a recorrente, em síntese, que não seria o caso de decretação de nulidade do lançamento. Acresce que no "caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição fática não é clara o suficiente para o exercício do direito de defesa do contribuinte", sendo reconhecido, portanto, "que a motivação do ato administrativo encontrava-se deficiente". Conclui que não havendo prejuízo à defesa, como entende ser a hipótese dos autos, não pode o lançamento ser cancelado, pelo que postula a reforma do recorrido. Em contrarrazões (fls. 1481/1490), o contribuinte pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, uma vez não haver similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Isso porque, argui, o paragonado (Ac. 104-20.731) trata de nulidade pelo fato de o auto de infração não ter sido lavrado no local da infração, como à época exigia o art. 10 do Decreto 70.235/72, enquanto o recorrido teve sua nulidade decretada em falta de insuficiência na descrição dos fatos, uma vez não constar descrição de nenhuma glosa de crédito ou da razão que levou a fiscalização a incluir receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS, alem daquelas incluídas pela empresa no auto de infração, o que teria cerceado o exercício de seu amplo direito de defesa. No mérito, alega que houve prejuízo a sua defesa vez que o lançamento foi "ausente de motivação adequada à compreensão do fato que levou à sua lavratura, limitando-se a dizer que havia divergências entre os valores por ela declarados e os que entendeu a devido a fiscalização", pelo que, alfim, pede que seja mantido o recorrido em sua integralidade. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte, em suma, pede que a decretação de nulidade seja por vício material, e não vício formal como entendeu o recorrido. Acosta como paradigma o aresto 9202- 002.092. Em contrarrazões (fls. 1525/1538), a Fazenda alega que inexiste nulidade, eis que não afrontado o art. 59 do Decreto 70.235/72, c/c o art. 60 do mesmo Decreto. A referendar seu entendimento, faz menção ao Acórdão CSRF/02-02.301, de 25/04/2006, que teria firmado entendimento no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”. Acresce que a decisão recorrida não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto ao direito à ampla defesa. Aduz, ainda, que a deficiente motivação, vício apontado pela r. decisão, não pode ser considerado como de natureza material, "pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu". E, no ponto, conlui: Uma eventual insuficiência na descrição dos motivos que ensejaram o lançamento não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese poder-se considerar como insuficientemente descrito. Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, novamente destaque-se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza. ... Por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se acertado ao afirmar que a eventual incorreção do lançamento constitui vício formal, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Pede, ao final, que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se o recorrido "por seus próprios e jurídicos fundamentos". É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator RECURSO DA FAZENDA O recurso fazendário deve ser conhecido. Alega o contribuinte em contrarrazões que não há similitude fática entre o recorrido e o paragonado. Discordo. A ementa do paradigma tem a seguinte dicção: Acórdão nº 104-20731 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. Ao contrário do recorrido, esse paradigma entendeu que não há falar-se em nulidade quando há falta de descrição suficiente do auto de infração. Da mesma forma, o outro paragonado acostado tem similitude fática e vaza entendimento contrário ao recorrido. Veja-se sua ementa: Acórdão nº CSRF/01-05.716 NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vicio de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. Ora, em ambos os casos o vício constatado foi o cerceio ao direito de defesa. No paragonado, ao contrário do recorrido, restou comprovado que não havendo prejuízo à defesa, não há como declarar-se a nulidade, medida extrema que só deve ser decretada quando restar inconteste o prejuízo ao direito de defesa. De outro turno, no recorrido, os eventuais vícios foram sanados no iter processual, pelo que, como adiante articulo ao adentrar ao mérito, restou comprovado que não há falar-se em prejuízo ao direito de defesa, pelo que equivocou-se a decisão recorrida ao declarar nulidade. O prejuízo evidente em relação ao paragonado, foi da Fazenda, que viu-se impedida de cobrar crédito líquido e certo. Assim, conheço do recurso fazendário, pois os paradigmas, diante de fato similar, o cerceamento ao direito de defesa, versaram entendimento diverso em relação à análise do prejuízo à defesa. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado. Conhecimento dos Recursos Os recursos são tempestivos, todavia entendo que não preenchem os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme a seguir será esclarecido. Repara-se que, no Acórdão recorrido nº 3302-001.917, de 29/01/2013, discute-se a alegação do Contribuinte de que a Fiscalização apresentou de forma insuficiente a descrição dos fatos atinente ao lançamento de PIS e da COFINS, prejudicando sua defesa. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conforme o Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a divergência referente a seguinte matéria: “nulidade do lançamento sob a alegação de erro ou insuficiência na descrição do fato gerador”. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 Confira-se a ementa do Acórdão recorrido: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Por falta de atendimento de requisito essencial, não deve prosperar o lançamento da exação em relação à infração que não foi descrita objetivamente no auto de infração ou nos termos a ele vinculado. Visando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional trouxe, como paradigmas, os Acórdãos nºs 104-20731 e CSRF/01-05.716, que possuem as seguintes ementas, transcritas na parte de interesse à matéria: Acórdão nº 104-20.731 (parte que interessa ao caso) Tributo: IRPF “AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa”. Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “(...) Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador”. “(...) Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. (Grifei) Acórdão nº CSRF/01-05.716 Tributo: IRPJ NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vicio de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “(...) Como isso não ocorreu, a decisão de primeira instância proferida, logo após a juntada do Termo de Diligência, sem que tenham sido ouvidas as razões do Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 interessado sobre os documentos juntados e sobre as conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, é nula. Esse vicio, a meu ver, contamina todos os atos processuais realizados após o Termo de Diligência (fls 135 a 140)”. No confronto entre as decisões entendo que não restou comprovada a alegada divergência. Explico: A discussão nos presentes autos é sobre os requisitos para considerar o vício do lançamento como (a) sanável, (b) formal ou (c) material. Primeiramente , há que se ressaltar que nos Acórdãos paradigmas dizem respeito a outros tributos (IRPF e IRPJ, respectivamente), e as situações fáticas são distintas. No caso dos autos, trata-se de um lançamento da contribuição de PIS e COFINS, em que os requisitos para validade do lançamento, apesar de consistirem em norma geral, devem estar de acordo com a legislação específica. Pois bem. Na decisão recorrida adotou-se o entendimento de que as inconsistências na descrição dos fatos do Auto de Infração, ou seja, falhas na descrição dos elementos que caracterizam as infrações imputadas - falta de recolhimento do PIS e da COFINS (erro suscetível de revisão no exercício do controle de legalidade), acarretaria na sua nulidade por vício formal. Por outro lado, no 1º Acórdão paradigma (Acórdão nº 104-20.731), o cerne da questão são de apresentação de provas (omissão de rendimentos – IRPF), estas que eram passíveis de serem providenciadas pelo sujeito passivo junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. Entendeu-se que a insuficiência na descrição do fato gerador no Auto de Infração, quando presentes os pressupostos legais em sua elaboração e que a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não gerariam a nulidade do lançamento. Nesse caso, a contribuinte alegou que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. A Turma entendeu que não ocorreu e descabe a proposição do cerceamento do direito de defesa. Já no 2º Acórdão paradigma (Acórdão nº CSRF/01-05.716), restou decidido no sentido de afastar a nulidade do Auto de Infração (o lançamento restou motivado) e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, motivado pela falta de ciência do Sujeito Passivo após a diligência, inclusive, para que outra decisão seja proferida depois de ouvida a contribuinte sobre o resultado da Diligência solicitada. O voto condutor assentou que, “Esse vicio, a meu ver, contamina todos os atos processuais realizados após o Termo de Diligência”. Situação fática totalmente distinta da do Acórdão recorrido. Como é cediço, não basta para a demonstração da divergência jurisprudencial extrair apenas um trecho do precedente indicado, para demonstrar que há tese jurídica contrária. Se faz necessário que as teses estejam assentadas em contexto fático similares/equivalentes. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de situações fáticas distintas, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação Portaria MF nº 39, de 2016). (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Posto isto, pela diversidade do quadro fático no qual proferido o acórdão indicado como paradigmas e a decisão recorrida, o Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional não merece seguimento. b) Do Recurso Especial do Contribuinte Ciente do Acórdão nº 3302-001.917, o contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência. Conforme o Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. No recurso sustenta que “a ausência de perfeita descrição do fato gerador do tributo ocasiona nulidade de lançamento por vício material”. Objetivando dar sustentação aos seus pedidos, a Contribuinte apresentou como Acórdão paradigma da CSRF nº 9202-002.092, cuja Ementa é aqui reproduzida, na parte que se refere ao assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/02/1999 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o relatório fiscal não ter evidenciado a caracterização da cessão de mão-de-obra, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, §2º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável (...) A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material”. Veja-se abaixo trecho reproduzido do voto condutor: “(...) No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o relatório fiscal não ter evidenciado a caracterização da cessão de mão-de-obra, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, in verbis: Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação Clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação”. (Grifei) Para deslindo do caso, trago, também, parte do voto do Acórdão recorrido, em razão de considerá-lo essencial para melhor compreensão do caso: “No entanto, no entender deste Conselheiro Relator, o lançamento continua sem a descrição dos fatos a que se refere o inciso III, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser anulado por conter vício de forma. Isto posto, voto no sentido de anular os lançamentos de PIS e Cofins por vício de forma (falta de descrição dos fatos)”. No caso do Acórdão recorrido, cabe ressaltar que, consoante o comando do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não houve qualquer ofensa ao direito à ampla defesa do contribuinte. Também se observa que a decisão recorrida não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto ao exercício ao direito de ampla defesa. Pois bem. É cediço que ocorre vício material quando, não tendo ocorrido a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, o lançamento não permite sequer ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, o que não ocorreu. No Acórdão paradigma, trata-se de lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias (diferente do Acórdão recorrido que se refere a PIS e COFINS), em que o Colegiado entendeu por anular o Auto de Infração, por vício material, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o Relatório Fiscal não ter evidenciado a caracterização da cessão de mão-de-obra, que evidencia violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Entendo que a situação fática do PARADIGMA é bem diferente da do Acórdão recorrido em que no Voto Vencedor restou consignado que “a referida descrição dos fatos diz, em resumo: 1) que o contribuinte efetuou recolhimento insuficientes de PIS; 2) que no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada está demonstrado o recolhimento insuficiente; 3) de onde a autoridade lançadora coletou os dados de receita e do cancelamento e devolução de vendas e, também, que utilizou o sistema “Papéis de Fiscalização” para o confronto com os valores declarados; 4) que está incluída na base de cálculo apurada as receitas da Recplaste, incorporada pela autuada; 5) que os recolhimentos insuficientes não foram declarados em DCTF's, como saldo a pagar”. Conclui afirmando que, “(...) A diligência supriu, em parte, a omissão existente no auto de infração” (...). Portanto, o caso discutido no Acórdão recorrido trata-se de situação fática distinta da do paradigma. Isto porque, no Acórdão paradigma não se discute simples erro na apuração da base de cálculo (erro suscetível de revisão no exercício do controle de legalidade) e, sim, de reapuração do lançamento, ou seja, da ausência da descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o Relatório Fiscal não ter evidenciado a caracterização da cessão de mão-de-obra, Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004406/2003-41 violando ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991 e do Regulamento da Previdência Social. Como é cediço, não basta para a demonstração da divergência jurisprudencial extrair apenas um trecho do precedente indicado, para demonstrar que há tese jurídica contrária. Se faz necessário que as teses estejam assentadas em contexto fático similares/equivalentes. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de situações fáticas distintas, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação Portaria MF nº 39, de 2016). (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Posto isto, pela diversidade do quadro fático no qual proferido o acórdão indicado como paradigma e a decisão recorrida, o Recurso Especial manejado pela contribuinte não merece seguimento. Conclusão Em vista do exposto, voto no seguinte sentido: (i) de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, e (ii) de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150467 #
Numero do processo: 10783.903313/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.903313/2012-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.863

nome_arquivo_s : Decisao_10783903313201257.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10783903313201257_6152872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8150467

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973678985216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T16:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T16:04:12Z; Last-Modified: 2020-03-09T16:04:12Z; dcterms:modified: 2020-03-09T16:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T16:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T16:04:12Z; meta:save-date: 2020-03-09T16:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T16:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T16:04:12Z; created: 2020-03-09T16:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-09T16:04:12Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T16:04:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903313/2012-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.863 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 13 /2 01 2- 57 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903313/2012-57 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903313/2012-57 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903313/2012-57 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903313/2012-57 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903313/2012-57 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185533 #
Numero do processo: 14041.001465/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização - CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.
Numero da decisão: 2202-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização - CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14041.001465/2007-91

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170161

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.026

nome_arquivo_s : Decisao_14041001465200791.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001465200791_6170161.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8185533

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973701005312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T20:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T20:03:21Z; Last-Modified: 2020-03-05T20:03:21Z; dcterms:modified: 2020-03-05T20:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T20:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T20:03:21Z; meta:save-date: 2020-03-05T20:03:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T20:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T20:03:21Z; created: 2020-03-05T20:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-05T20:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T20:03:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001465/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.026 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente PLANTEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização - CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 65 /2 00 7- 91 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001465/2007-91 Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PLANTEL S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 38) ante ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização. A instância “a quo” rechaçou a única tese suscitada em sede impugnatória (f. 51/55), com base nas seguintes razões: [A uma], a relevação da penalidade, nos termos do § 1° do art. 291, do RPS, está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: correção da falta e pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; ser o infrator primário; e inexistência de circunstâncias agravantes. A autuada pede relevação da multa. A auditora autuante informa que não ocorreram circunstâncias agravantes, previstas no artigo 290 do RPS. Porém, não houve a correção da falta, visto que os documentos apresentados na defesa não são suficientes para comprová-la. Por outro lado, não se pode reduzir o valor da multa ao valor mínimo da Port. 142, visto que tal valor já vem pré-estabelecido como acima transcrito. (f. 55) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/09/2008, recurso voluntário (f. 66/69), replicando as mesmas teses arguidas em sua impugnação – quais sejam, a necessidade de relevação da multa ou a redução da penalidade de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) para R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) –, bem como a impossibilidade de requisição de documentos cujos créditos já teriam sido alcançados pela decadência. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Em que pese ter suscitado, apenas em sede recursal, a tese de que estaria incapacitada de fornecer os documentos requisitados “(...) relativas a contribuições abrangidas pela decadência (...)” (f. 68), por se tratar de matéria de ordem pública, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DECADÊNCIA Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001465/2007-91 O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Conforme consta do relatório fiscal da autuação (f. 17), foi requerida, em 2 de julho de 2007, a apresentação de documentos relativos ao período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006. Por se sujeitar o lançamento ao prazo decadencial quinquenal, certo que haveria a recorrente a obrigação de armazenar os documentos relativos aos fatos geradores ocorridos tão-somente a partir de julho de 2002. Entretanto, o fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, eis que fixa e cominada em patamar mínimo. Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização – CFL 35], era de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) – montante aplicado no presente caso (f. 2). Justamente por essa razão, não prospera o pedido de fixação da multa em R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), porquanto afrontaria o valor mínimo fixado para a infração cometida, conforme bem já aclarado pela DRJ. II – DO MÉRITO: RELEVAÇÃO DA MULTA O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Do Relatório Fiscal resta incontroverso não haver circunstâncias agravantes (f. 20), mas não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar a correção das falhas. Em suas razões recursais nada diz sobre ter sanado os vícios, discorrendo apenas sobre motivos inaptos a autorizar a relevação: “(...) não tendo a recorrente concorrido ou dificultado a atividade fiscalizatória, vem requerer a Vossa Excelência a relevação da infração (...)” (f. 68). Não sanando a falha apontada, não há como relevar a penalidade aplicada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001465/2007-91 III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158619 #
Numero do processo: 13161.720243/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.720243/2015-51

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.962

nome_arquivo_s : Decisao_13161720243201551.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13161720243201551_6158545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8158619

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973723025408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T11:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T11:05:59Z; Last-Modified: 2020-03-13T11:05:59Z; dcterms:modified: 2020-03-13T11:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T11:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T11:05:59Z; meta:save-date: 2020-03-13T11:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T11:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T11:05:59Z; created: 2020-03-13T11:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T11:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T11:05:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720243/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.962 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente JACINTHO HONORIO SILVA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 43 /2 01 5- 51 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720243/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.961, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se Notificação de Lançamento resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Brasília do Sul" (NIRF 0.334.424-0), com área total declarada de 9.345,6 ha, localizado no município de Caarapó/MS. O lançamento foi objeto de contestação, tendo a órgão julgador de primeira instância decidido pela improcedência da impugnação, mantendo a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela fiscalização constante do SIPT, considerando em seus fundamentos ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado. Pela sua clareza e completude, adoto e remeto ao conhecimento do relatório da decisão recorrida, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. Intimado da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.961, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Não existindo questões prejudiciais ou preliminares a ser apreciadas, adentra-se diretamente no mérito da autuação, que deverá ter a controvérsia restringida ao Valor da Terra Nua (VTN), com apego ao princípio da economia processual, uma vez que, como bem pontuado pela decisão de piso, independentemente da área com benfeitorias ser de 20,01 hectares ou 93,4 hectares, como pretende o recorrente, a área considerada na Notificação de Lançamento já indica um grau de utilização de 99,0%, com alíquota de cálculo de 0,45%, a menor prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1 o , inciso VI, da Lei 9.393/96), não sendo possível a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720243/2015-51 alteração do imposto, mesmo que prevalecessem os argumentos ventilados pelo recorrente. Assim, mesmo reconhecendo a plausibilidade das alegações defensivas, não há como se acolher o seu pleito, à mingua de amparo legal. Do Valor da Terra Nua (VTN) Depreende-se dos autos que a Fiscalização glosou o valor de VTN informado pelo contribuinte, que foi de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78/ha). De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, houve uma subavaliação no VTN declarado, considerando os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. Consoante relatado, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2005), com fundamento no art. 1 o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96, o contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 160/161). Assim concluiu a decisão de piso: Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Cumpre ressaltar que, mesmo estando o recorrente ciente da não validade do Laudo de Avaliação apresentado, desde a fase inquisitória, em função da inobservância dos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, para atingir o grau II de fundamentação e precisão, optou por permanecer inerte, não tendo apresentado outro Laudo de Avaliação em obediência à referida norma técnica. O recorrente argumenta que o Laudo de Avaliação carreado aos autos obedece à norma NBR 14.653-3 da ABNT, mas não refutou o argumento utilizado pelas autoridades lançadora e julgadora, no sentido de que não houve o atingimento do grau II de fundamentação e precisão. Entretanto, compulsando-se detidamente os autos verifica-se que mesmo não se considerando atendidas as normas da ABNT na elaboração do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720243/2015-51 laudo, o mesmo possui nível de detalhamento capaz de determinar como correto o Valor da Terra Nua declarado. Para a aplicação do SIPT para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) subavaliado na DITR do contribuinte, a Fiscalização utilizou como como fundamento legal o art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96 e é procedimento impositivo atribuído à autoridade fiscal dada a atividade vinculada da função estatal desempenhada em seu mister. Desse modo, a Fiscalização utilizando as informações sobre preços de terra na mesma região, fornecidas pelo Município de localização de imóvel, apurou o VTN real, determinado o valor do hectare do imóvel rural objeto do presente processo administrativo fiscal, no valor de R$ 4.507,78. Argumenta o recorrente que a invasão do imóvel rural por comunidades indígenas desvalorizou a propriedade a ponto de inviabilizar a sua comercialização. Alega, ainda, a existência de Processo Administrativo Demarcatório de terras indígenas, em trâmite na Funai e na Justiça Federal desde 1999. Para comprovar essa informação, juntou aos autos, às fls. 16/17, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, referente à disputa de terra. Todavia, infere-se do referido documento que a discussão gira em torno de apenas de uma área de 96,8 ha da propriedade. É certo que de acordo com normas constitucionais, as terras indígenas são bens de propriedade da União e, por consequência, imunes à tributação. Foi apresentada prova em relação à discussão judicial. Apesar de não haver comprovação nos autos de que no momento do fato gerador do ITR (01/01/2005), o contribuinte houvesse perdido parcialmente a propriedade do imóvel em favor de comunidades indígenas, é indiscutível que conflitos fundiários com comunidades indígenas tem o condão de desvalorizar a propriedade. O contribuinte apresentou Laudo de Avaliação detalhado com o objetivo de afastar a aplicação do SIPT na determinação do VTN. Argumenta que seguiu a NBR 14.653-3. O Engenheiro de Avaliações subscritor justificou o fato de o valor adotado na avaliação não ser o valor consignado na média amostral, dando notícia da já mencionada invasão de comunidades indígenas. Assim, restando consignado que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para a não aceitação do Laudo de Avaliação carreado aos autos foi o da não observância da NBR 14.653-3, entendo que o lançamento não deve prosperar, na medida em que não existe na legislação obrigação nesse sentido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720243/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179472 #
Numero do processo: 13639.720485/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13639.720485/2015-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.889

nome_arquivo_s : Decisao_13639720485201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13639720485201591_6169844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179472

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973725122560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T01:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T01:25:33Z; Last-Modified: 2020-03-28T01:25:33Z; dcterms:modified: 2020-03-28T01:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T01:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T01:25:33Z; meta:save-date: 2020-03-28T01:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T01:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T01:25:33Z; created: 2020-03-28T01:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T01:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T01:25:33Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720485/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.889 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DE MARCHI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 85 /2 01 5- 91 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720485/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720485/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720485/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0