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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746202 #
Numero do processo: 13116.001384/2003-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sob pena de violação do princípio da verdade material, que direciona o contencioso administrativo tributário, as provas apresentadas após o protocolo da impugnação devem ser apreciadas pela autoridade julgadora, seja para emitir juízo de valor ou para converter o julgamento em diligência. Busca-se, com isso, saber se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em questão é a legalidade da tributação. No caso, o Colegiado levou em consideração o fato de que o contribuinte trouxe aos autos o laudo de avaliação, embora após a impugnação, em momento anterior à ciência da decisão de primeira instância, além do que a ação fiscal cingiu-se a uma única intimação recebida, sem resposta por parte do autuado, ou seja, na segunda vez em que se manifestou nos autos trouxe as provas das suas alegações (a primeira foi a impugnação, onde informou que estava providenciando o laudo). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.328
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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EDIVAM ADORNO BUENO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVA  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO ­ PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Sob  pena  de  violação  do  princípio  da  verdade  material,  que  direciona  o  contencioso  administrativo  tributário,  as  provas  apresentadas  após  o  protocolo  da  impugnação  devem  ser  apreciadas  pela  autoridade  julgadora,  seja para emitir juízo de valor ou para converter o julgamento em diligência.  Busca­se, com isso, saber se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o  que está em questão é a legalidade da tributação.  No  caso,  o  Colegiado  levou  em  consideração  o  fato  de  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  laudo  de  avaliação,  embora  após  a  impugnação,  em  momento anterior à ciência da decisão de primeira instância, além do que a  ação fiscal cingiu­se a uma única intimação recebida, sem resposta por parte  do autuado, ou seja, na segunda vez em que se manifestou nos autos trouxe as  provas das suas alegações (a primeira foi a impugnação, onde informou que  estava providenciando o laudo).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 2          2   Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Edivam Adorno Bueno foi lavrado o auto de infração de fls. 02­ 07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão  da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de reserva legal, ocupada  com benfeitorias e com pastagens e, ainda, pela majoração do VTN, relativamente ao imóvel  denominado Fazenda Delgado, situado no município de Niquelândia (GO).  A  ação  fiscal  teve  duas  intimações  (fls.  11  e  12),  enviadas  para  endereços  diversos,  sendo que  a  primeira  retornou  com a  informação  “mudou­se”  e o  contribuinte  não  apresentou nenhuma manifestação.  Assim foi lavrado o auto de infração.  Em  sede  de  impugnação,  apresentada  em  16/12/2003  (fls.  19),  o  sujeito  passivo alegou que discordava do lançamento e estaria providenciando laudo de avaliação do  imóvel.  Em 12/05/2004 a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 30­33).  Às  fls.  35­72 está  juntado o  laudo de avaliação,  cujo protocolo ocorreu  em  27/05/2004, ou seja, em momento anterior à ciência da decisão de primeira instância.  Apreciando o recurso voluntário interposto pelo autuado, a Primeira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301­33.615, que se encontra às  fls. 190­193, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  ITR.  PROVA.  Devem  ser  considerados  os  dados  comprovados  por  meio  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 3          3 profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  revestido  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  devendo  produzir  os  efeitos  pretendidos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  integralmente  os  dados  informados  no  Laudo  de  Avaliação apresentado pelo sujeito passivo.  Cientificada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de declaração  às  fls.  197­ 199, os quais restaram rejeitados por intermédio do acórdão n° 301­34.567 (fls. 202­205).  Intimada  desta  decisão  em  25/03/2009  (fls.  207),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 209­213, acompanhado dos documentos  de fls. 214­216, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  na  parte  em  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para,  admitindo  a  juntada  de  documentos mesmo  após  o  decurso  do  prazo  para  a  impugnação,  determinar  que  sejam  considerados integralmente os dados informados no Laudo de Avaliação  apresentado de forma extemporânea pelo recorrido;  b) O  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  divergiu  de  acórdãos  proferidos por outras  câmaras  sobre o  alcance do princípio da verdade  material e a possibilidade de aceitação de documentos apresentados de  forma extemporânea pelo sujeito passivo da obrigação tributária;  c) Para demonstrar a divergência interpretativa, traz­se à colação os acórdãos  nos 102­46.765 e 203­05845;  d) O dissídio jurisprudencial é cristalino: no acórdão recorrido, foi admitida,  independentemente  da  configuração  de  uma  das  hipóteses  legalmente  previstas  (art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72),  a  juntada  extemporânea  de  documentos  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nos  paradigmas,  por  seu  turno,  o  julgador  é  expresso  ao  consignar  que  somente  nos  casos  em  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior, ou em que  elas  se  refiram  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destinem  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, é admitida a  juntada após a fase de impugnação;  e) Do  confronto  entre  as  duas  teses,  entende  a  Fazenda Nacional  que  deve  prevalecer  a  esposada  nos  arestos  paradigmas,  porquanto,  com  efeito,  nos  termos  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  n°.  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 4          4 sujeito  passivo,  não  podendo  ser  carreada  aos  autos  após  tal momento  processual;  f) Excepciona­se  a  referida  norma  apenas  nas  hipóteses  em  que  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  apresentação  oportuna  do  material  probatório, por motivo de força maior, ou quando este se refere a fato ou  a direito superveniente;  g) No  caso  dos  autos,  porém,  não  se  comprovou  a  impossibilidade  de  apresentação oportuna ou  a  existência de  fato  superveniente. O que se  observa,  em verdade,  é  a  insuficiência  na produção  de  provas  e  que  o  contribuinte não se desincumbiu do seu ônus processual;  h) Requer seja admitido o recurso e, no mérito, que lhe seja dado provimento  para reformar o r. acórdão recorrido.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.312  (fls.  219­ 220),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  248­252,  onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para que  sejam  considerados  integralmente  os  dados  informados  no  Laudo  de Avaliação  apresentado  pelo sujeito passivo.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  tal  conclusão,  suscitando  que  a  prova  documental não pode ser carreada aos autos após a impugnação, exceto nas hipóteses em que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  da  apresentação  oportuna  do  material  probatório,  por  motivo de  força maior ou quando este  se  refere  a  fato ou  a direito  superveniente,  o que não  ocorre no caso, invocando como paradigmas os acórdãos nos 102­46.765 e 203­05845.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 estabelece que:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 5          5 §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.    No caso, o documento (laudo de avaliação) analisado e acolhido pelo acórdão  recorrido foi juntado aos autos após o protocolo da impugnação, devendo­se trazer à colação a  justificativa dada pela relatora da decisão de segunda instância para tal procedimento. Afirmou  ela (fls. 193):  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  razão  da  ausência  nos  autos  de  Laudo  Técnico  até  à  data  daquele  julgamento,  muito  embora  na  impugnação  o  contribuinte  tenha  informado  que  estava providenciando referido documento.  Conforme  afirmou  a  decisão  a  quo,  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  que  as  provas  que  fundamentam  a  defesa  do  recorrente  devem  ser  apresentadas quando da impugnação.  In casu, entendo, entretanto, que somente a observância formal  da  lei  não  é  o  melhor  posicionamento,  sendo  que  as  provas  apresentadas pelo contribuinte, que permitem o acolhimento do  mérito postulado pela reclamante, devem ser acolhidas em fase  recursal, mesmo quando oferecidas em momento posterior ao da  impugnação. Isto porque, comprovada a situação fática alegada  pela recorrente, não deve o formalismo sobrepor­se à busca pela  verdade  real  como  principio  informador  do  processo  administrativo fiscal. Tal posicionamento resguarda a boa­fé do  contribuinte,  que  declarou  corretamente  o  valor  tributário  devido, bem como evita o enriquecimento sem causa em prol do  Fisco,  até  mesmo  porque  este  não  é  o  intento  do  tributo  em  questão, que não possui  caráter meramente arrecadatório, mas  visa  desonerar  aqueles  que  cumprem  a  função  social  da  terra  (produtividade, proteção ao meio­ambiente, etc) e onerar apenas  aqueles que especulam.  Isto  posto,  e  considerando  que  o  Laudo  Técnico  juntado  aos  autos foi elaborado em estrita conformidade com as normas da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  considerados integralmente os dados informados no Laudo de  Avaliação apresentado.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 6          6 Segundo  penso,  tal  conclusão  é  irretocável,  pois  o  princípio  da  verdade  material deve sobrepor­se à regra do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Reitero  que,  no  caso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  laudo de  avaliação,  embora após a impugnação, em momento anterior à ciência da decisão de primeira instância.  Ademais,  a  ação  fiscal  cingiu­se  a  uma  única  intimação  recebida,  sem  resposta por parte do autuado, ou seja, na segunda vez em que se manifestou nos autos trouxe  as  provas  das  suas  alegações  (a  primeira  foi  a  impugnação,  onde  informou  que  estava  providenciando o laudo).  Tal situação pode até ser enquadrada na regra da alínea “a”, do § 4°, do artigo  16, do Decreto n° 70.235/72.  De acordo com James Marins1:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material;  deve  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material.  As faculdades fiscalizatórias da Administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.    Sob  minha  ótica,  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  ou  seja,  busca­se  saber  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  questão  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve­se  apurar  se  o  fato  gerador ocorreu, surgindo assim a obrigação tributária.  É exatamente esse o teor da decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  era  amplamente majoritária nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004                                                              1 Na obra Direito processual tributário brasileiro : (administrativo e judicial), 2. ed., São Paulo: Dialética, 2002, p.  177­178.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 7          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA DA  VERDADE  MATERIAL  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC  e a busca da verdade material,  que norteia o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu  e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­18789 – 3ª  Câmara ­ 1°. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Terceiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  136.880,  Acórdão  n°  302­39.947,  Relatora  Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando, julgado em 13/11/2008)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ­ VERDADE MATERIAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos Conselhos de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integrá­la  aos  autos,  analisando­a,  ou  convertendo o feito em diligência.  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 8          8 (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  163.221,  Acórdão  n°  106­17.111,  Redator  Designado  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  julgado  em  09/08/2008)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL – A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo tributário.  Recurso Voluntário Provido.  (Primeiro  Conselho,  Oitava  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  149.820,  Acórdão  n°  108­09.655,  Relator Conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno, julgado em 27/06/2008)    Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 9.784/99, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  assim  determina:  Art.  3°.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;    Tal  regra  legal  também dá sustentação ao acórdão  recorrido, o qual merece  ser confirmado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.001384/2003­83  Acórdão n.º 9202­01.328  CSRF­T2  Fl. 9          9                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10707.000024/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1988 a 1995 CRÉDITO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. Inexistindo decisão judicial expressa autorizando a compensação de tributos com créditos de terceiros, a simples cessão destes mesmos créditos não autoriza o cessionário a utilizálos na compensação tributária.
Numero da decisão: 3403-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ALLIED DEMECQ BRASIL IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988 a 1995  CRÉDITO ADQUIRIDO DE TERCEIROS.  Inexistindo decisão judicial expressa autorizando a compensação de tributos  com  créditos  de  terceiros,  a  simples  cessão  destes  mesmos  créditos  não  autoriza o cessionário a utilizá­los na compensação tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida de fls. 361/364:     Fl. 430DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  °  11603.27693.150903.1.3.57­1862,  transmitida  em  15/09/2003,  de  crédito  adquirido  de  terceiros,  oriundo de pagamentos da contribuição para o PIS, reconhecidos  como indevidos ou maiores que os devidos na Ação Ordinária de  Repetição  de  Indébito  n°  9500149397,  ajuizada  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  com  trânsito em julgado no dia 03/10/2001. Por meio desta efetuou a  compensação de débitos da Contribuição para o PIS no valor de  R$  322.490,80  e  da  Cofins  no  valor  de  R$  408.446,48,  correspondente ao período de apuração agosto/2003.  A  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  n°  950014939­7  foi  ajuizada em 18.05.1995 pelas empresas C1VE­COMERCIAL E  IMPORTADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  RIVECAR­ COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  LTDA  E  AUTOMACO  COMERCIAL E  IMPORTADORA LTDA,  na  qual  requereram  provimento  judicial  para  declarar  incidentalmente  a  inconstitucionalidade dos Decretos­lei 2445/88 e 2449/88 e,  em  conseqüência,  o  direito  de  recolherem  o  PIS  na  forma  da  LC  7/70, bem como o direito a repetição do indébito, ou, o direito a  compensação  do  excesso  recolhido  à  Contribuição  para  o  PIS  desde  1988  com  prestações  da  mesma  contribuição  ou  com  tributos  federais  da  mesma  espécie,  em  especial  a  COFINS,  condenando a União Federal a reconhecer e efetivar as referidas  compensações (fls. 29 a 46).  Em  20.01.1999,  o  Juízo  de  primeiro  grau  proferiu  sentença  de  mérito  julgando  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  às  impetrantes o direito de compensar os valores representados pela  diferença apurada entre os dois regimes de recolhimento, ou seja,  o  da  LC  7/70  e  o  dos  Decretos­lei  2445/88  e  2449/88,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS  e  da  COFINS,  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados  para  a  atualização  dos  tributos  federais, mais  juros  de mora  de  1% ao  mês, a partir do trânsito em julgado.  O  TRF  da  1ª  Região  negou  provimento  à  remessa  necessária,  mantendo  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  e  o  STJ,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  mesmo,  no  sentido  de  possibilitar a compensação de valores recolhidos a  título de PIS  somente com o próprio PIS, não se admitindo a compensação do  mesmo com a Cofins.  Em 07.10.2003 a interessada, nos autos do processo de execução  n° 2002.38.00.006853­1,  requereu  ao Juízo da 3ª VF/MG a  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  ação  judicial  n°  95.0014939­7,  em  razão da aquisição parcial dos direitos creditórios da CIVE, que  por sua vez havia incorporado as empresas RIVECAR (fl. 73), e  AUTOMACO (fls. 74/78).  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico,  de  fls.  108/110,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda/RJ  não  homologou a compensação pretendida pelo fato de a mesma ter  utilizado créditos adquiridos de terceiros.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10707.000024/2007­40  Acórdão n.º 3403­001.300  S3­C4T3  Fl. 431          3 Cientificada da decisão,  a contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 137/154) alegando, em síntese, que:  ­ Os créditos adquiridos pela Impugnante foram reconhecidos em  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  95.0014  939­7,  em  trâmite  perante  a  3ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.  . Após  o  trânsito  em  julgado da  referida  decisão  e  a  respectiva  liquidação de sentença, a Cive, através de contrato de cessão de  direitos em anexo (doe. n° 07), cedeu por escritura pública o seu  direito  creditório  à  Impugnante,  cessão  esta  da  qual  a  Fazenda  Pública foi devidamente notificada nos termos do artigo 290, do  Código Civil (doc. n° 08).  . A  referida  cessão de direitos  foi  homologada pelo  Juízo da 3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  tendo  sido,  em  função  disso,  admitida  a  inclusão  da  Impugnante  no  pólo  ativo da referida ação  judicial,  conforme documentos em anexo  (.docs. n°s 09 e 10), com a devida  intimação da União (doc. n°  08), em anexo.  .  Objetivando  dar  cumprimento  à  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  tela,  a  Impugnante  optou  por  formular,  administrativamente,  pedido  de  compensação  deste  crédito,  via  PER/DCOMP, com débitos a titulo da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  desistindo  expressamente  da  execução  da  sentença,desistência  essa  que  foi  homologada  pelo  Juízo  da  3a  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (doc n° 11)  .  O  §  3º  ,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  dispor  sobre  determinados créditos e débitos que não poderiam ser objeto da  compensação prevista no aludido dispositivo legal não elencou a  compensação  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  o  que  confirma que a referida norma não estabelecia qualquer vedação  neste sentido.  . Em momento algum o artigo 74, da Lei n° 9.430/96 restringiu a  apuração  de  crédito  como  sendo  exclusivamente  de  crédito  próprio.  . Não há no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, vigente àquela época,  nenhum  comando  que  exclua  a  possibilidade  do  cessionário  apurar os créditos adquiridos de terceiros.  .  Possuindo  o  cessionário  a  mesma  relação  jurídica  do  titular  anterior do  referido direito creditório, os mesmos direitos que a  este  eram  assegurados  são  integralmente  transmitidos,  com  as  mesmas  garantias  e  privilégios,  a menos  que  haja  lei  dispondo  em sentido contrário, que como se demonstrou, não existe.  .Somente  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  11.051,  de  29.12.2004, que, além de outras disposições, alterou o artigo 74,  da  Lei  n°  9.430/96,  passou  a  ser  vedada  a  compensação  de  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 tributos  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  nos  termos  da  alínea "a", do inciso II, do § 12.  . Se o artigo 74, da Lei n° 9.430/96, não previa nenhuma vedação  nesse  sentido, não poderia a  IN SRF n° 210/02, uma norma de  natureza  meramente  regulamentar  vir  a  fazê­lo,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  ao  qual  a  Administração Pública está adstrita.  . A própria Secretaria da Receita Federal, através da Solução de  Consulta  n°  16,  de  22.02.2002,  mesmo  período  das  PER/DCOMPs  realizadas  pela  Impugnante,  confirmada  em  Solução de Consulta mais  recente  sob o n° 451, de 04.11.2005,  pronuncia­se  no  sentido  de  autorizar  a  compensação de  débitos  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  reconhecidos  por  decisão  judicial, ainda que não tenha transitado em julgado:  .  Se  a  RFB  admite  a  compensação  de  tributos  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  reconhecidos mediante  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  porque  não  poderia  a  Impugnante  compensar  seus  débitos  com  créditos  que,  diferentemente  dos  mencionados  no  parágrafo  acima,  gozam  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  uma  vez  que  já  foram  objeto  de  liquidação  de  sentença.  . Este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes.   Para que as compensações realizadas com os créditos adquiridos  sejam homologados é necessário que a Impugnante comprove:  •  a  cessão  do  direito  creditório  e  os  seus  exatos  contornos,  demonstrado através da Escritura Pública de Cessão de Créditos,  (doc. n° 07);  •  a  homologação  da  referida  cessão  de  direitos  pelo  Juízo  que  reconheceu o respectivo direito creditório, (doc. n° 10);  •  a  liquidez  do  direito  creditório,  passível  de  comprovação  através dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF's juntados aos autos do processo judicial (doc. n° 12);   • a desistência da execução judicial do referido crédito, em anexo  (doc. n° 11).  .  Tendo  sido  o  referido  direito  creditório  cedido  à  Impugnante  poderia  ela  (i)  ter  promovido  a  execução  judicial  dos mesmos,  requerendo  a  conseqüente  expedição  de  precatório  judicial,  nos  termos  do  artigo  730,  do  Código  de  Processo  Civil  ou,  como  optou por fazer, (ii) ter ingressado com pedido administrativo de  compensação  do  seu  crédito  tributário,  reconhecido  através  de  decisão judicial transita em julgado, nos termos do então vigente  artigo 74, da Lei n° 9.430/96.  . Não assiste razão à decisão ora impugnada quando alega que o  processamento dos pedidos de compensação objeto dos presentes  autos  estaria  sujeito  a  determinação/autorização  judicial,  haja  vista  que  o  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96,  não  previa  qualquer  exigência nesse sentido.  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10707.000024/2007­40  Acórdão n.º 3403­001.300  S3­C4T3  Fl. 432          5 . Segundo "Demonstrativo de Consolidação de Saldos de Débitos  Auditados  ­ Apurados",  elaborado  por  aquela DRF Varginha,  a  Cive,  ao  contrário  do  declarado  na  referida  ação  judicial,  possuiria débitos a titulo do PIS­FATURAMENTO.  .  A  Cive  não  foi  intimada  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  10680­013.639/2003­58,  a  qual  declarou  a  inexistência do direito creditório em tela.  . A Cive  somente  tomou conhecimento da mesma nos  autos do  Processo  Administrativo  n°  10660­002.485/2006­50,  quando  recebeu  decisão  acerca  da  não  homologação  de  pedidos  de  compensação de débitos realizados com parte do referido direito  creditório,  momento  em  que,  oportunamente,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  alegação  de  inexistência dos referidos créditos.  .  A  defesa  apresentada  pela  Cive  contra  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  comento  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  os  seus  pedidos  de  compensação  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento,  conforme  peças  processuais  e  comprovante  de  andamento  processual  da  Secretaria  da Receita  Federal  em  anexo  (doc.  n°  13).  .Tendo a Cive apresentado defesa contra a decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Varginha  que  julgou  inexistentes  os  referidos  créditos  resta  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados pela Impugnante.  Portanto,  a  cobrança  objeto  destes  autos  apresenta­se  absolutamente  improcedente,  uma  vez  que  suspensa  a  sua  exigibilidade,  impondo­se,  pois,  seja  a  mesma  julgada  insubsistente,  ou  sobrestada  a  sua  cobrança  até  que  proferida  decisão final acerca da defesa apresentada pela Cive.  Ao final  requer seja  julgado  improcedente o despacho decisório  de fls. 108/110, reformando­o para que seja reconhecido o direito  creditório, bem como homologado o pedido de compensação do  presente processo.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante Acórdão nº 13­29.131, de 30 de abril de 2010, fls.  360/367,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1988 a 1995  Ementa: CRÉDITO ADQUIRIDO DE TERCEIROS.  Inexistindo decisão judicial expressa autorizando a compensação  de  tributos  com  créditos  de  terceiros,  a  simples  cessão  destes  mesmos  créditos  não  autoriza  o  cessionário  a  utilizá­los  na  compensação tributária.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  15/04/2011,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, fls. 387/414, além das alegações apresentadas na manifestação de inconformidade,  acrescenta que:  (...)  10.  O  artigo  5º,  inciso,  XXXVI,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  alberga  a  garantia  de  segurança  na  estabilidade  das  relações  jurídicas,  de modo  que  estas  relações  continuarão,  a  produzir  os  mesmos  efeitos  jurídicos  tal  qual  produziam  antes  de  se mudar  a  lei  que  as  regulava,  desde  que  tenham se constituído em direito adquirido, ato jurídico perfeito  ou em coisa julgada.  11.  Esses  institutos  jurídicos  têm  por  escopo  salvaguardar  a  permanente  eficácia  dos  direitos  subjetivos  e  das  relações  jurídicas construídas validamente sob a égide de uma  lei, frente  futuras alterações legislativas ou contratuais.  12.  No  caso  em  exame,  a  4ª  Turma  da DRJ/RJ2  ao  prolatar  a  decisão  ora  recorrida,  não  observou  o  primado  do  ato  jurídico  perfeito,  uma  vez  que  desconsiderou  todos  os  atos  praticados  pela Recorrente no curso deste processo. Senão, vejamos.  (...)  14. Verifica­se que a recorrente promoveu uma série de atos para  efetuar a compensação com os débitos objeto destes autos.  15. Ou seja, tais atos foram praticados com base na legislação em  vigor  à  época  da  celebração  dos  mesmos,  com  anuência  da  Fazenda  Pública  credora  dos  débitos  e  com  a  autorização  do  Juízo que reconheceu o respectivo direito creditório.  16.  Ocorre,  todavia,  que  a  decisão  ora  recorrida  simplesmente,  desconsiderou  todos os praticados e,  de  forma  teratológica,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  as  respectivas  compensações realizadas pela Recorrente.  (...)  18. Se não bastasse a 4ª turma da DRJ/RJII desconstituir todos os  atos  praticados  pela  recorrente  para  não  conhecer  o  direito  a  restituição e à compensação, violou literalmente decisão judicial  que homologou a cessão de créditos.  19.  Ademais,  outro  ponto  a  ser  abordado  pela  Recorrente  é  quanto à anuência da Fazenda Pública no que concerne a cessão  de créditos entre a Recorrente e a CIVE.  20. Ora,  se  esta  operação  não  tivesse  amparo  na  legislação  em  vigor à época do fato, a Fazenda Pública ao invés de anuir o ato,  teria de insurgido contra o mesmo!  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10707.000024/2007­40  Acórdão n.º 3403­001.300  S3­C4T3  Fl. 433          7 21. Assim sendo, a decisão prolatada pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento merece ser reformada integralmente, uma  que desconstituiu diversos atos jurídicos perfeitos praticados pela  Recorrente, os quais legitimam o direito creditório objeto destes  autos.  Cita  o  entendimento  do  então  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, que através do julgamento cuja ementa segue abaixo transcrita, reconhece ser válido e  legítimo o direito creditório adquirido de terceiros, cuja integra segue anexo:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com  créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das  compensações efetuadas sob essa égide (at. 74 da Lei nº 9.430/96  e IN SRF nº 41/2000. Deferida a substituição de parte, motivada  na cessão de créditos de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária  já  transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a  recorrente  e  não  tendo  sido  estabelecida  nem  referida  no  despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há  que  se  entender  que  o  direito  como  hábil  para  qualquer  outra  modalidade  de  aproveitamento,  exceto  aquela  decorrente  do  instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Não existindo na legislação de regência qualquer proibição a que  o crédito da substituinte de parte do pólo ativo da ação, fundada  na cessão de créditos de terceiros, seja objeto de deferimento por  meio  de  processo  de  restituição,  desde  que  atendidos  os  requisitos disciplinares estabelecidos nos atos administrativos da  RFB,  é  lícito  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  restituição do valo pleiteado.  Acrescenta ainda ser possível a recorrente efetuar a compensação de créditos  de  PIS  com  débitos  de  Cofins,  uma  vez  que  ambos  os  tributos  são  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ao  final  requer  a  improcedência  da  decisão  recorrida.  Reformando­a  integralmente  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente,  bem  como  homologar os pedidos de compensação analisados nos presentes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Não tem razão a recorrente.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 Adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  consignadas  no  voto  condutor  da  autoridade julgadora a quo, que a seguir transcrevo:  É  necessário  ressaltar  que  para  a  utilização  do  instituto  da  compensação, quando o mesmo é regido pelo Direito Tributário,  necessário  se  faz  a  existência  de  lei  específica  autorizadora  de  sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em  que  a  compensação  deva  ocorrer.  Além  disso,  eventual  regra  regulamentar, dispondo sobre o encontro de contas, nunca pode  ser  contrária  às  normas  de  hierarquia  superior,  mas  sempre  vinculada aos seus limites.  Assim,  para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte  observar todas as exigências previstas na legislação de regência,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  encontro de contas.  Segue  abaixo  o  Parecer  PGFN/CDN/  nº  638/93,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  n°  143,  de  29.07.93,  Seção  I,  págs.  10762­10765, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional, então  Coordenador  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional  Substituto,  Dr.  OSWALDO OTHON DE  PONTES  SARAIVA  FILHO, que, a despeito de fazer menção aos revogados Códigos  Civil  e  Comercial,  esclarece  as  peculiaridades  da  compensação  regulada pelo Direito Tributário, principalmente a sua submissão  à lei geral (CTN) e às leis ordinárias que tratam dos casos em que  a mesma é cabível, do qual transcrevemos trecho substancial,  in  verbis:  "A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  12.  Destarte,  não  se  pode  dar  à  compensação  de  créditos  tributários  tratamento  jurídico  igual  ao  dispensado  à  compensação  de  créditos  comerciais  e  civis,  uma  vez  que  as  normas  aplicáveis  aos  tributos,  inclusive  ao  indébito  tributário,  atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de  Direito Privado, também, no que tange à compensação.  13.  Aliás,  é  o  nosso  próprio  Código  Civil  que  reconhece  a  especialidade  do  regime  jurídico  aplicável  à  compensação  de  créditos  tributários,  conforme  preceitua  o  seu  art.  1.017,  ipsis  verbis:  'Art.  1.017.  As  dívidas  fiscais  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  também  não  podem  ser  objeto  de  compensação,  exceto os  casos de  encontro  entre  a administração e o devedor,  autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.'  14.  O  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  compensação  como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art.  156,  II), mas, em homenagem ao principio da  indisponibilidade  dos bens públicos, o faz,  ratificando o preceptivo do art. 1.017,  do C.C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar,  determinando­lhe  regime  especial,  como  se  infere  do  seu  art.  170,  o  qual  enuncia  que  'a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10707.000024/2007­40  Acórdão n.º 3403­001.300  S3­C4T3  Fl. 434          9 garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir  à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  15.  A  fundamental  diferença  que  despinçamos  entre  a  compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que  esta,  apenas, pode ocorrer na hipótese de  lei  específica, do ente  titular  da  competência  tributária  autorizar  a  autoridade  fiscal  competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais  com  créditos  do  sujeito  passivo  contra  o  Fisco,  observadas  as  condições  e  garantias  por  essa  lei  específica,  estipuladas,  ou  as  estipulações  causus  per  causus  atribuídas  por  ela  a  autoridade  administrativa.  16.  Penso  não  ser  acaciano  enfatizar  que  o  art.  170  do C.T.N.,  como preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da  obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  não  tem,  em  princípio,  direito  subjetivo  à  compensação,  inexistindo  norma  de  lei  autorizadora  específica  ou,  também,  regra  regulamentar,  prevendo  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em  que  a  compensação deva ocorrer.  17. Do que foi dito, depreende­se que a compensação relacionada  ao crédito proveniente de exigências de natureza  fiscal e,  como  tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com  a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória  nem se opera automaticamente.  18.  Analisando  essas  constatações,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir  norma  legal  autorizadora  do  encontro  de  contas  e,  ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por  ato  da  autoridade  fiscal  competente,  investida  de  poder  discricionário em cada caso concreto" (sem grifo no original).”  Prosseguindo, resta analisar sobre a questão da compensação de  crédito de um contribuinte com o débito de outro.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  assentar  que  a  legislação  tributária  não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de  compensação. Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a  compensação do regime de Direito Público exige a existência de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo  que o que diferencia aqueles regimes de compensação é o fato de  que no Direito Tributário  (Direito Público) as partes  têm de ser  credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio.  A redação do art. 170, do CTN, não deixa margem a dúvidas, na  medida  em  que  apenas  admite  que  se  proceda  ao  encontro  de  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  o  Fisco,  ou  seja,  apenas  no  caso  de  o  sujeito  passivo  ter direito  a  recebimento de  algum crédito  seu  contra  a  Fazenda  ele  pode  optar  por  compensar  esse  valor  com  débitos  seus para com o Fisco.  O  próprio Código Civil  de  1916,  no  seu  art.  1.017,  já  exigia  o  "encontro  entre  a  administração  e  o  devedor"  para  que  fosse  efetivada a compensação. Do mesmo modo, a  lei 10.406, de 10  de janeiro de 2002 ­ Novo Código Civil, entende ser essencial à  compensação  a  existência  de  créditos  e  débitos  recíprocos,  conforme regra do seu art. 368, reflexo positivado daquilo que se  entende  por  compensação  no  âmbito  da  teoria  geral  do  direito.  Neste ponto, a despeito de a compensação tributária exigir que os  partícipes  da  relação  jurídica  tributária  sejam  os  originais,  o  regime  de  direito  público  e  o  de  direito  privado  aplicados  à  compensação têm um denominador comum, senão veja­se:  "Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde  se compensarem ".  Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e no  art. 74 da Lei n.° 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art. 15  da  IN/SRF  n.°  21/97,  já  revogado,  tem­se  que  a  compensação  com crédito de terceiro não encontra amparo legal. Neste sentido  a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou­se, por meio do  Parecer PGFN/CAT n.° 1010/2000, que assim dispôs:  "11. A IN SRF n" 21, de 10 de março de 1997, com as alterações  da IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  a  par  de  instruir  os  agentes  do  fisco  a  respeito  dos  procedimentos  a  serem  adotados  nesses  casos  em  função  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  (art.  17),  autorizou  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação (art. 15).  12. Não obstante, as disposições legais que regem a matéria não  contemplaram tal procedimento. O já transcrito art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996,  é  explícito  quando  diz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos  ou ressarcidos, para fins de compensação, mas não faz referência  à utilização de créditos de terceiros.  (...)  "14.  Com  efeito,  a  compensação  é  restrita  aos  casos  expressamente previstos em lei e as normas  legais que dispõem  sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a  utilização de crédito não pertencente ao próprio contribuinte. Por  tal  razão, nos parece acertada a  IN SRF n° 41, de 7 de abril de  2000,  que  vedou  a  compensação  de  débito  do  sujeito  passivo,  relativos a  impostos ou contribuições administrados pelo órgão,  com créditos de terceiros.  15.  Somente  o  fato  de  a  IN SRF  n°  21  não  ter  fundamento  de  validade, no que se refere à utilização de crédito de terceiro para  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10707.000024/2007­40  Acórdão n.º 3403­001.300  S3­C4T3  Fl. 435          11 fins  de  compensação,  seria  suficiente  para  dar  cabo  ao  caso  concreto do presente pleito. "  Assim,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  tem  fundamento legal de validade.  Por fim, deve­se ressaltar a alegação do contribuinte de ter obtido  autorização judicial no tocante a cessão dos créditos da empresa  CIVE.  Ocorre  que  o  reconhecimento  do  direito  à  utilização  de  créditos de terceiros na compensação de tributos não  integrou o  pedido  inicial  constante  da  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  n°  9500149397.  Somente  neste  caso  e  com  a  devida  autorização  judicial  poderia  o  contribuinte  utilizar­se  deste  tipo  de  compensação.  Neste  caso,  estaríamos  diante  de  decisão  judicial transitada em julgado que expressamente teria afastado a  aplicação  da  legislação  que  rege  a  compensação,  no  tocante  ao  impedimento  à  utilização  de  créditos  de  terceiros.  Aliás,  as  Soluções  de  Consulta  n°  n°  16,  de  22.02.2002  e  n°  451,  de  04.11.2005,  citadas  pelo  interessado,  bem  como  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, referem­se a cumprimento de decisões judiciais  transitórias  proferidas  em  processos  judiciais  nos  quais  os  requerentes  solicitam  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  compensação  tributária.  Não  é  o  que  se  verificou  na  Ação  Ordinária de Repetição de Indébito n° 9500149397.  Por tal motivo, improcedente é a alegação da interessada de que  seria  detentora  de  autorização  judicial  para  efetuar  a  compensação pretendida.  E,  ainda,  que  a  legislação  permitisse  tal  compensação,  é  de  se  verificar que a decisão transitada em julgado somente autorizou a  compensação  com  débitos  da  contribuição  para  o  PIS,  sendo  totalmente descabida a compensação com os débitos de COFINS.  Finalmente,  face  o  acima  exposto,  resta  prejudicado  qualquer  pronunciamento  sobre  a  questão  da  exigibilidade  suspensa  dos  débitos  da  interessada,  face  o  seu  argumento  de  que  a  empresa  CIVE estaria  recorrendo da decisão da DRF Varginha, que não  lhe  reconheceu  nenhum  direito  creditório.  Como  já  foi  dito,  a  interessada  não  pode  utilizar  os  créditos  em  questão  na  compensação  tributária,  e  ainda  que  lhe  fosse  possível,  não  poderia  utilizar  tais  créditos  na  compensação  de  débitos  da  COFINS.  Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.  A  recorrente  transmitiu  suas  declarações  de  compensação  em  15/09/2003.  Numa interpretação sistemática das  regras  jurídicas contidas na Lei nº 9.430, de 1996 com a  redação dada pelas Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, é vedada a compensação com  créditos  de  terceiros,  por  conseguinte,  não  podem  ser  homologadas  as  compensações  pretendidas  pela  recorrente.  Outro  ponto  relevante,  a  compensação  de  créditos  tributários  é  autorizada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ora, pelo  que consta nos autos, os créditos que a recorrente alega ter, além de decorrentes de créditos de  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     12 terceiros, ainda padece de confirmação a sua existência e certeza de tais créditos. Portanto, não  merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                       Fl. 441DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10320.900307/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.679
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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TERCAM ­ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA  MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Carece  de  certeza  e  liquidez  o  crédito  tributário  cuja  utilização  já  tenha  ocorrido em momento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Observa­se dos autos que orginalmente a recorrente apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (fls. 13) que assentando a falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  15918.79526.251103.1.7.04­8162  (fls. 18 ­ 22).  Depreende­se  ainda,  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  teve  como  origem  pagamento  indevido  de  tributo  (SIMPLES)  mediante o DARF discriminado na referida DCOMP, consignando a autoridade administrativa,  que o  aludido DARF,  apesar de  localizado, não pôde  ser aproveitado,  tendo em vista que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP sob análise.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando em síntese, que foram apresentadas duas DCOMP's  para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito  e  em  virtude  da  duplicidade  de  declarações,  requereu  que  as  DCOMP's  fossem  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP's com o mesmo débito.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  25 a 27, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto, que de início deveria ser demarcado  o objeto do  litígio, uma vez que não houve contestação por parte da recorrente em relação a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  15918.79526.251103.1.7.04­8162,  conforme Manifestação  de  Inconformidade  à  folha 01 do presente processo.  Diante  disso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  se  deveria  considerar  como  matérias não­litigiosas, nos termos dos artigo 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, as matérias que  não  foram  versadas  pelo  contribuinte,  destacando  que  na  situação  analisada  a  peça  impugnatória não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a  defesa alega unicamente o fato de ter enviado DCOMP's em duplicidade e em momento algum  contesta o fato do crédito informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação  de  inexistência  de  saldo  do  crédito  pleiteado  (ver  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO anexada à fl. 24).  Sendo  assim,  considerando que  o  crédito  que  deu  origem  a  tal  demanda  já  fora restituído/utilizado integralmente, e não tendo sido objeto de inconformidade por parte do  interessado,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  descaberia  qualquer  reforma  no  Despacho  Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.  Devidamente notificada  (fl.  29),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  30),  aduzindo  ter  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS,  para  que  fosse  considerado apenas um débito, em virtude de constar em duplicidade.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10320.900307/2006­47  Acórdão n.º 1301.00.679  S1­C3T1  Fl. 2          3 Afirmou  ainda,  que  analisando  os  despachos  decisórios  dos  referidos  PER/DCOMP, constatou a cobrança em duplicidade, por isso é pediu a reanálise, pretendendo  fosse considerado  apenas um débito. Mencionando­se que o despacho decisório  informa que  foram localizados os créditos, mas usados integralmente para quitar os débitos, e diante disso,  requereu  fosse  informado  para  qual mês  foi  alocado  esse  débito,  bem  como  fosse  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  constam  na  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  seja  comprovado a duplicidade desse débito.  É o relatório.                                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  se  observa  no  relatório  acima  minudenciado,  a  ora  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  reputou  a  autoridade  administrativa, fora consumido em sua integralidade em momento anterior.  Manifestando  seu  inconformismo  contra  o  primitivo Despacho Decisório,  a  recorrente limitou­se a aduzir que apresentara as compensações em duplicidade requerendo que  as DCOMPs fossem analisadas conjuntamente. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por seu  turno,  considerou  que  a  recorrente  não  refutou  as  constatações  da  autoridade  administrativa,  consagradora  de  que  o  crédito  indicado  já  havia  sido  utilizado,  indeferindo,  portanto,  a  solicitação da contribuinte.  Observa­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  contribuinte  à  folha  30,  voltou­se  a  afirmar  unicamente  que  as  compensações  foram  apresentadas em duplicidade.  Cuidando  de  deslindar  o  caso  concreto,  é  oportuno  revisitar  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, bem como a DCOMP  apresentada pela recorrente, conferindo­se assim, se acham presentes os requisitos de certeza e  liquidez do crédito indicado para compensação.  Nesse mister, ao analisar o Despacho Decisório de folha 13, colhe­se do item  “3” a seguinte fundamentação:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  (meus os destaques)    Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  refuta  as  constatações  da  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  não  reputou­se  que  o  crédito  da  recorrente  não  tenha  existido  em  algum  momento,  contrário  disso,  verificou­se  que  a  integralidade do tributo recolhido a maior/indevidamente fora utilizado em sua integralidade.  Diante  dessas  constatações  e  ausente  qualquer  demonstração  por  parte  da  recorrente que de que ainda dispõe de direito creditório, carece a declaração de compensação  dos inafastáveis requisitos de certeza e liquidez para homologação da compensação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10320.900307/2006­47  Acórdão n.º 1301.00.679  S1­C3T1  Fl. 3          5 Diante desses fatos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4743948 #
Numero do processo: 16004.000635/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000635/2009­53  Recurso nº  890.536   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000635/2009­53  Acórdão n.º 2302­01.259  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 12/08/2009, por infração ao art. 30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  contra  o  sujeito  passivo  acima  referido  por  deixar  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  dos  contribuintes  individuais  nos  períodos  de  07/2004  a  02/2005  e  03/2006  a  05/2006,  respectivamente.  Após impugnação, Acórdão de fls. 404/409, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso alegando a insubsistência do  auto  de  infração,  por  falta  de  respaldo  legal,  já  que  o MPF  era  inválido  e  o  afastamento  da  SELIC frente a sua manifesta inconstitucionalidade e da multa por ser confiscatória.  É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  404/409,  em  17/09/2010,  fls.412, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 413 configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000635/2009­53  Acórdão n.º 2302­01.259  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745688 #
Numero do processo: 11634.000306/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Tendo a contribuinte tido ciência de todos os termos e autos de infração que integram o processo, e estando neles claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, e ainda, as disposições legais infringidas, e tendo sido intimada por diversas vezes a comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, e ademais, a oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento, tendo a empresa autuada o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).
Numero da decisão: 1402-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000306/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de receitas  Recorrente  LCTHEC INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Tendo a contribuinte tido ciência de todos os termos e autos de infração que  integram  o  processo,  e  estando  neles  claramente  descritos  os  fatos  que  motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, e ainda, as  disposições  legais  infringidas,  e  tendo  sido  intimada  por  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  descabe  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, e ademais, a  oportunidade de  defesa  se  iniciou  com a  ciência  do  lançamento,  tendo  a  empresa  autuada  o  prazo de 30 dias para interposição da impugnação.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 2          2 O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de inconstitucionalidade, e o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  e no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentamente, o Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 193 a 234,  lavrados  de  acordo  com  o  regime de  tributação  simplificada  –  SIMPLES,  com  aplicação  da  multa de ofício de 75%.   O lançamento abrangeu os meses de maio a dezembro do ano­calendário de  2003, e noticia a ocorrência de duas infrações:   ­ omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada; e  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada,  apurada  em  decorrência da receita omitida, que, ao ser acrescida àquela, provocou mudança nas faixas das  receitas brutas mensais e, consequentemente, nos percentuais para a apuração do Simples.  O relatório da decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­21.359 (fls. 261 a  268)  traz ainda outras  informações  sobre o  trabalho de auditoria  fiscal,  e  também registra os  argumentos de impugnação:   5.  Às  fls.  186/192,  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização e a autuação; que, em 21/05/2006, no cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  nº  15/2006  na  empresa C.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 3          3 Brusque  Costa  (Bytec)  CNPJ  04.881.945/0001­10  de  propriedade  de  Celso  Brusque  da  Costa  CPF  002.499.679­36,  cônjuge  da  sócia  da  LCTHEC  Liciana  Lopes  Costa  CPF  918.201.979/72  e  filho  da  outra  sócia  (desde  a  fundação  até  02/09/2003)  Celeide  Brusque  da  Costa  CPF  006.942.899/90,  policiais  federais  estiveram  naquela  empresa  e  os  documentos  apreendidos foram encaminhados à DRF em Londrina por meio  do ofício nº 1.997 de 10/05/2006; em 23/03/2007  foi  iniciado o  procedimento  fiscal;  esclarece­se  que  a  sócia  Liciana  Lopes  Costa da LCTHEC,  seu  cônjuge Celso Brusque da Costa e  seu  sogro e procurador da empresa, fls. 48/49, Jair Delfim da Costa  CPF  014.052.339­15  foram  considerados  sócios  solidários  da  empresa  Lucena  &  Cia  Ltda.  CNPJ  02.001.914/0001­07,  do  mesmo  ramo  e  também  autuada  por  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo  nº.  11634.001279/2007­93  e  onde  constatou­se que os sócios de direito eram interpostas pessoas.   6. Cientificada em 23/05/2008, fl. 236, a interessada apresentou  a impugnação tempestiva em 24/06/2008, fls. 237/253, por meio  de sua representante legal, fls. 7/8.  7. Pleiteia  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação,  porque  os  impugnantes  foram  cerceados  no  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, porque lhes foi negado o acesso  e  a  prorrogação  do  exíguo  prazo  consignado  pelos  auditores  para  justificarem  créditos/depósitos  nas  contas  bancárias  da  empresa;  que  se  lavrou  prematuramente  o  auto  de  infração,  apenas “para atender ao interesse de “desencargo” do Auditor”  quando  ainda  havia  fundadas  razões  para  dar  continuidade  à  elucidação dos fatos; afirma que “A lei não admite que o sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fase  oficiosa  não  tenha  seguido  as  determinações  legais,  a  fim  de  não  causar  dano  à  pessoa lesada com o pretenso ato fiscal. O legislador quis evitar  que o sujeito passivo tivesse o incômodo de percorrer a Instância  Administrativa,  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  condição  de  prosperar.”  E  sugerem  que  a  Administração  deveria  anular  ou  revogar,  de  ofício,  esse  ato,  dado  que  está  eivado  de  vícios  que  o  tornam  ilegal,  pois  a  atividade administrativa é vinculada à lei, mas que, se assim não  agir  preventivamente,  cabe  ao  sujeito  passivo,  indevidamente  importunado, alegar tais vícios, para que a lei seja cumprida.  8.  Aduz  que  foi  violado  o  princípio  da  segurança  jurídica,  porque “não há determinação segura da infração, a autuação foi  com  base  no  subjetivismo  de  que  a  empresa  omitiu  receitas,  a  partir do que foi levantado nos extratos bancários”.  9. Assevera que nem tudo que se apura em conta corrente pode  ser  havido  como  fato  gerador  tributável  e  ressalta  que  cabe  à  União  o  dever  de  provar  cabalmente  que  os  depósitos/créditos  nas contas bancárias da empresa são receitas tributáveis; que a  presunção  sem  provas,  conforme  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda ­ CCMF que transcreve,  não  pode  prosperar,  nem  prevalecer  pretensão  fiscal  cujo  fundamento  é  o  arbítrio  do  agente  que  a  instalou;  transcreve  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 4          4 acórdão do CCMF que aceita como justificados pelas receitas de  comércio  de  empresas  de  que  o  contribuinte  é  sócio,  depósitos  bancários recebidos nas contas bancários da pessoa física desse  sócio; também afirma que a autuação se baseou em lançamentos  em  contas  correntes  da  empresa;  entende  que  depósitos  bancários são meros indícios que permitem à fiscalização iniciar  o  processo  de  identificação  dos  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos à tributação no exercício do dever de prova que cabe  ao Fisco; que são meros indícios de renda e não há legitimidade  em  transformá­los,  nem  pela  lei  tributária,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação  e  reafirmam  que  o  fisco  falhou  ao  não  intimar  o  contador  responsável  pela  escrita  contábil  da  empresa  a  apresentar  justificativas,  como  requereram os impugnantes.  10.  Garante  que  obteria  êxito  na  demonstração  de  que  não  omitiu  receitas  se  tivesse  sido  permitida  uma  perícia  técnica  e  contábil.   11.  Pleiteia  o  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte e a nulidade da autuação.  12.  Taxa  de  exorbitante  e  confiscatória  a  multa  de  ofício  aplicada,  que  contraria  o art.  150,  IV  da Constituição Federal  de  05  de  outubro  de  1988  ­  CF  de  1988;  cita  Ministro  do  Supremo Tribunal Federal  –  STF,  no  sentido  de  que  as multas  são  acessórias  e  não  podem,  como  tal,  ultrapassar  o  valor  do  principal; requer a nulidade da multa.  13. Conclui,  requerendo “cancelamento  e  anulação do  auto  de  infração  e  do  processo  dele  decorrente,  ou  se  assim  não  for  entendido,  para  julgar  totalmente  improcedente  a  exigência  fiscal,  determinando­se  a  devolução  dos  autos  de  processo  administrativo  para  o  exercício  da  ampla  defesa  dos  impugnantes  e  reclassificação  dos  lançamentos  e  receitas,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  em  constituição,  dada  sua  nulidade,  ilegalidade  e  total  improcedência.”  E,  como  prova,  requer “a realização de perícia contábil na escrita e documentos  da  Impugnante,  assegurando­lhe  a  indicação  de  assistente  técnico,  quesitos  e  participação  nos  atos  do  contraditório,  na  época  oportuna,  bem  como  juntada  de  novos  documentos,  requisição  de  informações  à  Secretaria  da Fazenda do Estado,  ou qualquer outro órgão, oitiva de testemunhas e demais meios  em direito admitidos.”  Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 5          5 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ACESSO  A  EXTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA DEFESA.   Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  empresa  não  exerceu  o  direito  de  vistas  ou  solicitação  de  cópias  de  documentos e dispôs de mais de seis meses para a defesa, além  de lhe ser facultada a apresentação de documentos a posteriori,  caso  haja  motivo  justificado,  bem  como  recurso  à  segunda  instância de julgamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS  ­  Simples.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 6          6 NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a  interessada  fazê­lo  em outra ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos   PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO   Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação de quesitos específicos nem indicação de perito.   OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  este  processo  foi  analisado  e  julgado em  conjunto  com os  seguintes,  devido  aos  elementos  em comum existentes  entre os  mesmos:  11.634.000307/2008­36 e 11634.000100/2008­61: Ower Computadores Ltda.  11634.000305/2008­47 e 11634.000099/2008­75: C. Brusque Costa  11634.000306/2008­91 e 11634.000098/2008­21: LCTHEC Informática Ltda  11.634.001267/2007­69: Technology Componentes Eletrônicos Ltda.  11634.001279/2007­93: Lucena e Cia Ltda.  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/04/2009,  a  Contribuinte apresentou em 07/05/2009 o recurso voluntário de fls. 274 a 290, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima,.  A  Turma  Julgadora  julgou  a  impugnação  relativa  a  estes  autos  juntamente  com a impugnação de outros 9 processos que têm elementos em comum.  Desses 9 processos,  estão  em  julgamento nesta  sessão,  também os  recursos  relativos  ao  processos  11634.000098/2008­21  da  LCTHEC  Informática  Ltda,  ao  processo  11634.001279/2007­93,  da  pessoa  jurídica  Lucena  &  Cia  Ltda,  e  aos  processos  11634.00  11634.001267/2007­69  e  11634.001263/2007­81  relativos  ao  sujeito  passivo  Technology  Componentes Eletrônicos Ltda.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 7          7 Dos  demais  processos  julgados  em  conjunto,  cujos  recursos  voluntários  foram apreciados pelo CARF, destaco:  a)  11634.000099/2008­75  –  C.  Brusque  Costa:  Acórdão  1801­00.340,  de  31.08.2010: recurso voluntário negado;  b)  11634.000100/2008­61  ­ Ower  Computadores:  Acórdão  1202­00546,  de  28.06.2011:  não  foi  conhecido  o  pedido  de  perícia,  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  foi  negada,  foi  considerada  definitiva  a  matéria  não  contestada,  e  no  mérito,  foi  negado provimento ao recurso;  c) 11.634.000307/2008­36 ­ Ower Computadores: Acórdão 1202­00.547, de  28.06.2011: recurso voluntário negado.  Ainda  não  foram  julgados  no  CARF  os  recursos  relativos  aos  seguintes  processos:  a)  11634.000305/2008­47 – C. Brusque Costa.  b)  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de maio a dezembro de 2003.  A autuação está fundamentada em omissão de receita apurada com base em  depósitos bancários com origem não comprovada.   Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  consequentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração ­ a insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada, que também foi objeto de  lançamento.   Em  relação  à  preliminar  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  importa mencionar que vício dessa espécie é mais comumente verificado nas decisões, uma vez  que estas são proferidas na fase litigiosa, quando o contribuinte vem exercer o seu direito de  defesa.  Assim,  quando  constatado,  este  tipo  de  nulidade  normalmente  se  dá  pela  falta  de  apreciação  dos  argumentos  apresentados  nas  peças  de  defesa.  Isso  não  significa,  entretanto,  negar a possibilidade de que este tipo de nulidade ocorra já no ato de lançamento.   Pior  do  que  não  ter  um  argumento  de  defesa  apreciado,  é  não  ter  como  se  defender.  E  é  exatamente  por  isso  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  deve  estar muito  bem fundamentado, com a minuciosa apresentação dos fatos que motivaram a prática do ato, e  das conseqüências jurídicas decorrentes destes fatos.  No  caso  concreto,  observo  que  a  contribuinte  teve  a  ciência  de  todos  os  termos e autos de infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  as  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 8          8 disposições legais infringidas. Além disso, todos os documentos bancários que embasaram as  conclusões  da  auditoria  sobre  a movimentação  financeira  no  ano  de  2003  estão  juntados  ao  processo, às fls. 44 a 143.   Deste modo, vê­se que a Contribuinte possuía plenas condições para exercer  o seu direito de defesa.  Também  é  importante  registrar  que  nos  trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  analisa  os  extratos  bancários  apresentados  pelos  próprios Contribuintes, ou obtidos junto às instituições financeiras, e com base nas informações  constantes  destes  extratos  é  que  intima  o Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  após excluídas as transferências entre contas de mesma titularidade, rendimentos de aplicações  financeiras, etc., e foi justamente o que ocorreu aqui.  A  comprovação  de  origem,  por  sua  vez,  já  configura  um  segundo  passo  durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte, comprovação essa que deve ser feita a  partir  de  seus  livros  e  de  documentos  que  justifiquem  os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias (notas fiscais de vendas, contratos de  mútuo, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode  definitivamente  ser  imputado  à  Fiscalização. Com  efeito,  é  a  Contribuinte que deve de antemão saber a origem dos valores que transitaram em suas contas  bancárias.  Nesse  sentido,  vale  registrar  a  evolução  do  procedimento  fiscal,  conforme  consta do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal (fls. 186 a 192):  Em  21/05/2006,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  15/2006,  policiais  federais  compareceram  na  empresa  C.  Brusque  Costa  (Bytec)  no  shopping  Catuaí  nesta  cidade  de  Londrina/PR,  conforme  Termo  de  Arrecadação  —  Relatório de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  desta  cidade  foram  encaminhados  a  este  órgão_por  meio do ofício n° 1.997 de 10/05/2006.  Em 20/03/2007, com o objetivo de cientificar a empresa do início  do  procedimento  fiscal,  comparecemos  no  endereço  acima.  Entretanto,  a  mesma  não  foi  localizada.  No  local  estava  em  funcionamento a empresa INDREL — Indústria Londrinense de  Refrigeração Ltda, fls. 03.  Em  23/03/2007,  a  empresa  foi  cientificada,  por  meio  de  sua  sócia  Sra.  Liciana  Lopes  Costa  —  CPF:  918.201.979­72,  do  início  do  procedimento  fiscal.  Na  oportunidade  foi  intimada  a  apresentar:  fotocópia  do  contrato  social  e  todas  as  alterações  posteriores; Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa, relativos aos  anos­calendário 2003 e 2004; Livros de Apuração do ICMS, do  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004  e;  extratos  de  todas  as  contas­correntes  bancárias,  contas  de  poupança  e  aplicações  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 9          9 financeiras  movimentadas  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004, fls. 04 e 05.  (...)  Em 19/06/2007, a empresa foi intimada a apresentar extratos de  todas  as  aplicações  financeiras  e  de  todas  as  contas­correntes  bancárias movimentadas pela empresa, no período de janeiro de  2003 a dezembro de 2004, no Unibanco e no Bradesco, fls. 22 e  23.  A empresa não atendeu à intimação.   Em 11/07/2007, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, intimamos a empresa a apresentar os extratos de todas as  aplicações financeiras e de todas as contas­correntes bancárias  movimentadas  pela  empresa,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2004, no Unibanco e no Bradesco, fls. 24 a 26.  Em  12/07/2007,  a  empresa,  por meio  de  sua  procuradora  Sra.  Maria Izabel, informou que os extratos haviam sido requisitados  juntos às instituições financeiras, fls. 27 a 29.  Em  02/08/2007,  a  empresa,  por meio  de  sua  procuradora  Sra.  Maria  lzabel,  expôs  os  motivos  para  não  apresentação  dos  extratos bancários, fls. 30.  Face  ao  exposto,  em  13/08/2007,  elaboramos  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (Lei  Complementar  n°  105/2001),  fls.  31  e  32.  Na  mesma data, as requisições (RMF n° 0910200.2007.00048­1 e n°  0910200.2007.00049­0)  foram  encaminhadas  às  instituições  bancárias por meio de ofícios, fls. 33 a 42.  Em  atendimento  aos  ofícios,  as  instituições  financeiras  encaminharam os documentos solicitados, fls. 43 a 143.  Em 28/09/2007, a empresa  foi  intimada a comprovar, por meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/  creditados  na  conta­corrente  n°  20.470­6,  agência  0941­5  do  Banco Bradesco e na conta­corrente n° 130.481­2, agência 092  no  Unibanco,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  fls.  144  a  157.  A empresa não atendeu à intimação.  Em 23/10/2007, a empresa foi reintimada a comprovar, por meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/  creditados  na  conta­corrente  n°  20.470­6,  agência  0941­5  do  Banco Bradesco e na conta­corrente n° 130.481­2, agência 092  no  Unibanco,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  fls.  158  e  159.  Em  24/10/2007,  a  empresa  solicitou  dilação  do  prazo  para  atendimento  à  intimação,  bem  como  solicitou  a  restituição  de  todos os livros contábeis apresentados a esta Seção, fls. 160.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 10          10 A empresa não atendeu à intimação de 23/10/2007.  Em 23/11/2007, a empresa foi reintimada a comprovar, por meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/  creditados  na  conta­corrente  n°  20.470­6,  agência  0941­5  do  Banco Bradesco e na conta­corrente n° 130.481­2, agência 092  no Unibanco,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  No  ato  foi  informada  de  que  a  documentação  solicitada  em  24/10/2007  encontrava­se a sua disposição desde 31/10/2007, fls. 161 a 163.  Em  11/12/2007,  a  documentação  solicitada  foi  entregue  a  empresa, fls. 164 e 165.  A empresa não atendeu à intimação.  Em 31/01/2008, a empresa foi reintimada a comprovar, por meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/  creditados  na  conta­corrente  n°  20.470­6,  agência  0941­5  do  Banco Bradesco e na conta­corrente n° 130.481­2, agência 092  no Unibanco,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  No  ato  foi  informada  de  que  a  documentação  solicitada  em  24/10/2007  para  atendimento  à  intimação  foi  entregue  à  empresa  em  11/12/2007, fls. 166 e 167.  A empresa não atendeu à intimação.  (grifos acrescidos)  A ciência do lançamento ocorreu em 23/05/2008.   Realmente, não houve qualquer precipitação por parte do Fisco ao realizar o  lançamento.  Foram  feitas  várias  intimações  e  reintimações  para  que  a  Contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  mas  ela  simplesmente  se  manteve  inerte  durante  todo  o  procedimento  fiscal.  Ademais,  a    oportunidade  de  defesa  se  iniciou  com  a  ciência  do  lançamento,  tendo  a  empresa  autuada  o  prazo  de  30  dias  para  interposição da impugnação.  Sendo assim, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, já está bastante claro que o lançamento foi realizado com  base no art. 42 da Lei 9.430/96, cujo caput está a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  várias  vezes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  e,  não  o  fazendo,  incorreu na presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.   A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos creditados em  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000306/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.793  S1­C4T2  Fl. 11          11 contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si  só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa,  porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em  relação à omissão de receitas seguia outros critérios legais.  Também  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais favorável ao acusado, uma vez que inexistem as dúvidas dispostas em seus  incisos.   No que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco  da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44,  I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de  julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, nos termos da Súmula  nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, cabe manter o indeferimento em relação à perícia requerida, bem  como à oitiva de  testemunhas,  juntada de novos documento, etc., posto que se encontram no  processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso,  cabe  mencionar  que  a  realização  de  diligência  ou  perícia  não  se  destina  a  suprir  o  ônus  probatório que incumbe à Contribuinte.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima                             Fl. 318DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13746.000636/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada tem natureza tributária e está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada quando não é apurado imposto a pagar ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Nelson Losso, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-18T17:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2564564_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-18T17:06:00Z; Last-Modified: 2011-01-18T17:06:00Z; dcterms:modified: 2011-01-18T17:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2564564_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0af45ca3-fd47-4f62-b825-4ec387bfa91b; Last-Save-Date: 2011-01-18T17:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-18T17:06:00Z; meta:save-date: 2011-01-18T17:06:00Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2564564_0.doc; modified: 2011-01-18T17:06:00Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-18T17:06:00Z; created: 2011-01-18T17:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-18T17:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-18T17:06:00Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13746.000636/2005-01 Recurso nº 107-148.035 Especial do Procurador Acórdão nº 9101-000.800 – 1ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada tem natureza tributária e está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada quando não é apurado imposto a pagar ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Nelson Losso, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Fl. 171DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 2 Queiroz, Carlos Alberto Freitas Barreto, Nelson Losso e João Carlos de Lima Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7º, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 107-09.179, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige multa isolada em razão do recolhimento a menor de IRPJ-estimativa, referente a períodos dos anos-calendário de 2001 a 2003, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 04/01/2005. Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente em parte, cancelando-se as exigências de 2001 e 2002, uma vez que a autoridade fiscal não observou a opção do contribuinte. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA. Falta de recolhimento por estimativa. Valores apurados com base em dados extraído das DIPJs e DCTF. INEXISTÊNCIA DE IRPJ A PAGAR. A inexistência de imposto a pagar no final do ano afasta a exigência da multa isolada por falta de recolhimento. Precedentes: Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. CSRF/01-05.511). A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, no qual alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 44, I e § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, independentemente da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário, a multa isolada deve ser aplicada quando não recolhidas as estimativas. O Despacho de fls. 140/141 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 13746.000636/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.800 CSRF-T1 Fl. 2 3 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade. No que tange à impossibilidade de cobrança de multa isolada sobre o valor das estimativas, quando estas correspondem a montante superior ao tributo devido no encerramento do respectivo ano-calendário ou, então, no caso específico da existência de prejuízo fiscal, já me manifestei nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação da multa. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito – negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho “os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Fl. 173DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 4 Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 13746.000636/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.800 CSRF-T1 Fl. 3 5 O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” 1 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 175DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 6 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). Fl. 176DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 13746.000636/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.800 CSRF-T1 Fl. 4 7 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Fl. 177DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 8 Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade ou diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”. E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo não mais se refira ao termo tributo ou contribuição, o pagamento de montante principal não pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação. É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto ou contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual atual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: Fl. 178DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 13746.000636/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.800 CSRF-T1 Fl. 5 9 i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituí-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº l05-l39.794, já mencionado anteriormente, verbis: “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).” Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício – portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos – a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis: “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.” De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º, Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 10 caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In: “Multa Agravada em Duplicidade” São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis: “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(...)” Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. Significa dizer que a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano-calendário, o contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 13746.000636/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.800 CSRF-T1 Fl. 6 11 Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o balanço final do exercício é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, bem como, para determinar o limite da multa – cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Cumpre esclarecer que a afirmação de que o contribuinte não apurou saldo de IRPJ a pagar ao final do ano-calendário de 2003 não é contestada pelo Recurso Especial da Procuradoria, bem como foi apontada no acórdão recorrido, o qual cita, por sua vez, o acórdão da DRJ (vide fls. 76 e 122). Desta forma, não se faz possível a exigência da multa isolada para o referido ano-calendário, pela inexistência de imposto apurado de IRPJ. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora. Fl. 181DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 18/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS

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Numero do processo: 10920.001972/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEPÓSITO JUDICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que de ofício excluía multa e juros do lançamento.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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INDUSTRIA ARTEFAMA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­­ DEPÓSITO JUDICIAL.   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  INOCORRÊNCIA. Tendo  o  fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  cogita  em  nulidade  do  lançamento.  A  ação  judicial  proposta  não  impede  a  autoridade  administrativa  de  fiscalizar,  lançar  ou  julgar  o  crédito  tributário,  suspendendo  apenas  a  sua  exigibilidade,  ou  seja,  os  atos  executórios de cobrança.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  de ofício excluía multa e juros do lançamento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora       Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Samapio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001972/2007­78  Acórdão n.º 2401­001.987  S2­C4T1  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se de Crédito Previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, no valor de R$ 141.105,23 (cento e quarenta e um mil, cento e cinco reais e  vinte  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  informadas  em  folha  de  pagamento e GFIP.  Conforme o Relatório Fiscal  (fls  43/47),  o  lançamento  foi  efetivado  com o  objetivo  de  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  foram  depositadas  judicialmente  e  são  objeto  da Ação Declaratória  n°.  200172.01.004535­0  que  tramita  na  3ª.  Vara Federal de Joinville.  Tempestivamente  a  Notificada  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese:  Das Preliminares  Alega  que  há  erro  formal,  pois  houve  fipificação  incorreta,  obscura  e  imprecisa; não houve a adequação da tipificação aos fatos; que o dispositivo infringido deixou  de  ser consignado em ofensa aos Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa; que o débito  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  o  artigo  151,  III  do  CTN,  e  que  as  contribuições foram integralmente depositadas;  Do Mérito  Aduz  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  indevida  e  reitera  as  razões  da  ação  judicial.  Requer a nulidade, a improcedência do lançamento e a produção de provas.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenal/SC,  por  meio  da  Decisão­Notificação nº 20.421.4/0052/2007, julgou procedene o lançamento.  Inconformado  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  conforme  razões  aduzidas  às  fls.152/181,  em  que  basicamente reproduz as razões trazidas em sua impugnação, alegando ainda:  Que  decidiu  equivocadamente  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Blumenau/SC, no arrazoado já referido.  Com efeito, reafirmando o que já se disse na peça impugnatória,  não basta colocar no instrumento de autuação fiscal, os artigos  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria.  Para  que  ocorra  a  tipificação correta e legal, ainda mais em se tratando de matéria  tributária,  onde  a  legislação  é  típica,  cerrada,  não  basta  descrever o tipo legal.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Muito  ao  contrário,  é  preciso  distinguir  o  nexo  causal  necessariamente  existente  entre  a  hipótese  de  ilegalidade  ou  ilícito  tributário  e  a  perfeita  subsunção  do  fato  jurídico  supostamente  perpetrado  pelo  contribuinte  ao  tipo  legal.  Não  basta  mera  referência  das  condicionantes  jurídicas  previstas  para a espécie. Sem a demonstração fática do nexo causal, pode  existir ilegalidade, mas não a culpabilidade.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  a  recorrente  insiste  na  sua  tese  inicial segundo a qual o Auto de Infração deve ser anulado e/ou  tornado insubsistente por não se coadunar perfeitamente com a  legislação  de  regência,  inexistindo  o  liame  perfeito  quanto  ao  enquadramento legal do fato.  A  decisão  atacada  incorreu  também em cerceamento  de  defesa  ao  indeferir  a  produção  de  provas,  o  procedimento  da  autoridade  julgadora  afrontou  o  princípio  do  devido  processo  legal, garantidor do contraditório e da ampla defesa.  Assim, à autoridade julgadora cabe apreciar a defesa, buscar a  verdade  material,  admitindo­se  inclusive,  a  juntada  de  documentos novos até mesmo após a decisão  Que o crédito não poderia ser exigido, em face de que o direito  cristalino  da  recorrente  encontra­se  estampado  no  artigo  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional, recentemente alterado  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10/01/2001,  adiante  transcrito:  No mérito,  reitera  todas  as  razões  declinadas  na  Ação  Judicial — Autos  n°  2001.72.01.004535­  Ao final requer o acolhimento da preliminar retro, para reconhecer a nulidade  da autuação, em face do não cumprimento dos requisitos legais para a sua constituição válida e  regular, com o conseqüente cancelamento (arquivamento);  b)No  caso  de  entendimento  diverso,  determine  o  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  por  estarem,  os  débitos  autuados,  legalmente  suspensos  quanto  a  sua  exigibilidade,  uma  vez  que  os  valores  já  se  encontram  depositados,  conforme bem assentado na referida Notificação; em face  tanto do depósito, quanto da Ação  Judicial interposta, já com decisão favorável, quanto ao INCRA;  c) Ainda, no mérito,  reconheça a  IMPROCEDÊNCIA da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  declarando  extinta  a  pretensão  fiscal,  excluindo  a  aplicação  das  penalidades, pelos fundamentos de fato e de direito acima expendidos, reconhecendo ainda o  direito ao não mais recolhimento da contribuição para o INCRA;  d) A produção de  todas as provas materiais e  formais em direito admitidas,  bem como de outras que se fizerem necessárias, no curso do presente procedimento;  Requer­se,  finalmente,  que  a  intimação,  quanto  aos  atos  processuais,  sejam  encaminhadas no endereço da recorrente.   A SRP  em Blumenal,  ofereceu contrarrazõs,  pugnando pela manutenção da  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001972/2007­78  Acórdão n.º 2401­001.987  S2­C4T1  Fl. 193          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido  Em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade da decisão por preterição  aos direitos da defesa, sob o argumento de que impugnante alega que há dissonância entre os  dispositivos legais  invocados e o suporte  tático, cuja descrição foi  feita de forma imprecisa e  com  tipificação  incorreta  e  obscura.  Alega,  ainda,  que  houve  ofensa  aos  Princípios  da  Legalidade e da Ampla Defesa, pela ausência de indicação dos dispositivos legais infringidos,  não basta colocar no instrumento de autuação fiscal, os artigos da legislação que regulamenta a  matéria.  Entretanto,  conforme  já  devidamente  enfrentadas  na  decisão  de  primeira  instância,  são  descabidos  tais  argumenos,  se  revelam  meramente  protelatórios,  porquanto  auditoria fiscal informa, acerca dos relatórios que compõem a NFLD e indica a sua descrição.  O relatório Fundamentos Legais do Débito é bastante claro e preciso, porque somente trata dos  dispositivos  legais  relacionados  às  contribuições,  acréscimos  legais  e  prazos  aplicáveis  ao  presente  lançamento,  devidamente  separados  em  tópicos  e  períodos,  de  forma  a  facilitar  a  visualização e identificação da legislação correlata.  É de se ver assim, que o presente lançamento observou todos requisitos legais  exigidos para a sua constituição, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8212/91, in verbis  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Verifica­se que, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada  de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC),  os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD  e,  junto  com  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  notificada.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da Notificação, que as  quantias  lançadas  por  intermédio  da  NFLD  discutida  refere­se  à  contribuição  ao  INCRA  incidente  sobre as  remunerações dos  empregados  informadas pela própria empresa por meio  das GFIP. Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que a exigibilidade ficará  suspensa,  tendo  sido  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 realizado  o  depósito  integral  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  relativa  às  remunerações  informadas  em  folha  de  pagamento  e  em  GFIP  pagas  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento matriz nas competências 11/2001 a 12/2005.  Esclareceu, mais, que a constituição dar­se­á através do presente lançamento  somente  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  ficando  o  crédito  previdenciário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  aguardo  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  nº  2001.72.01.004535­0.  No mérito, a notificada reitera todas as razões declinadas na Ação Judicial —  Autos n° 2001.72.01.004535­ 0.  Assim, como se pode observar os argumentos da empresa, quanto ao mérito  da  exigência  das  contribuições  ao  INCRA  se  identificam  com  o  objeto  da  citada  Ação  Ordinária, conforme comprovantes e petição juntados, motivo pelo qual não serão apreciados  nesta esfera administrativa.  Porém, é oportuno esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. Ao contrário do que entende  a  notificada,  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar  ou  julgar  o  crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois  a suspensão refere­se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar  o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso  no processo administrativo fiscal.   Dessa maneira,  tendo  constatada  a ocorrência do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91,  protegendo­o da decadência.  Assim, não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vício que  possa ensejar a nulidade da NFLD discutida.   Pelo exposto;  Voto do sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                              Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16832.000177/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 GLOSA DE CUSTOS. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. FATOS NÃO ELIDIDOS. Mantêm-se as glosas de custos e de despesas se não elididos os fatos que lhes deram causa. As notas fiscais apresentadas não são suficientes para demonstrar a ocorrência das operações, faltou o contribuinte apresentar o pagamento, a escrituração e o recebimento das mercadorias (conhecimento de transporte e escrituração no livro de entradas). MULTA DE 150%. A não comprovação de operações escrituradas com o intuito de reduzir o resultado tributável do período justifica a qualificação da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. O pagamento sem causa sujeita-se incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Considerando o fato do contribuinte não ter demonstrado a licitude da operação, bem como sua efetiva ocorrência quanto à prestação de serviços pela transportadora, correta a aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de ausência de motivação, e no mérito em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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BARRA DO CEDRO COM. DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  GLOSA DE CUSTOS. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA. FATOS  NÃO ELIDIDOS.  Mantêm­se  as  glosas  de  custos  e  de  despesas  se  não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa.  As  notas  fiscais  apresentadas  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência das operações, faltou o contribuinte apresentar  o  pagamento,  a  escrituração  e  o  recebimento  das  mercadorias (conhecimento de transporte e escrituração no  livro de entradas).  MULTA DE 150%.  A  não  comprovação  de  operações  escrituradas  com  o  intuito  de  reduzir  o  resultado  tributável  do  período  justifica a qualificação da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento matriz,  em  face  da  relação  de  causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.     Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 786          2 O pagamento sem causa sujeita­se incidência do imposto exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%.  Considerando  o  fato  do  contribuinte  não  ter  demonstrado a licitude da operação, bem como sua efetiva ocorrência quanto  à prestação de serviços pela transportadora, correta a aplicação do artigo 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  a  preliminar  de  ausência  de motivação,  e  no mérito  em NEGAR provimento  ao  Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcello  Cuba  Netto,  Gabriela  Maria  Hilu  da  Rocha  Pinto  (suplente  convocada),  Régis  Magalhães  Soares de Queiroz.      Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização federal, que cobra da  empresa contribuinte IRPJ, CSLL e IR­Fonte, nos seguintes termos:  Infração  001  ­  Custos  dos  Bens  ou  Serviços  Vendidos  —  Glosa de Custos/Comprovação Inidônea  Valor  apurado  conforme  explicitado  no  Termo  de  Constatação Fiscal em anexo — item 7.3 (fis.119/151), parte  integrante do presente Auto de Infração.  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I,  292, 300 e 304 do RIR/1999.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 787          3 Infração  002  ­  Custos  ou  Despesas  não  Comprovadas  —  Glosa de Custos/Comprovação Inidônea  Valor  apurado  conforme  explicitado  no  Termo  de  Constatação Fiscal em anexo — item 7.1 (fls.119/151), parte  integrante do presente Auto de Infração.  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  300  e  304  do  RIR/1999.  Infração  003  ­  Custos  ou  Despesas  não  Comprovadas  —  Glosa de Despesas/ Comprovação Inidônea  Valor  apurado  conforme  explicitado  no  Termo  de  Constatação Fiscal em anexo — item 7.1 (lls.119/151), parte  integrante do presente Auto de Infração.  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 304 do  RIR/1999.  Infração  004  ­  IRRF  sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  Identificados / Pagamentos sem Causa / IRRF sobre Pagamentos  sem Causa e/ou sem Comprovação da Operação  Importâncias pagas pela pessoa jurídica ao sócio­administrador,  sem comprovar a operação ou a causa, conforme explicitado no  Termo de Constatação Fiscal, em anexo (item 7.4 —fls.119/151),  parte integrante do Auto de Infração.  Art. 61, §§ 1°; 2° e 3° da Lei n° 8.981/95; art. 674 e parágrafos,  do RIR/1999.  Conforme  se  constata  do  relatório  fiscal,  o  procedimento  "teve  fulcro  em  indícios  de  amplo  esquema  fraudulento  elaborado  pelo  Sr.  Mauricio  José  Inácio  de  Lima",  envolvendo as seguintes empresas, das quais é sócio: "de direito, das duas primeiras, e, de fato,  da  última":  Frilader  Laticínios  Ltda ME  (doravante  Frilader),  Barra  do  Cedro Comercial  de  Alimentos Ltda (doravante,  interessado ou Barra do Cedro) e Friominas 2000 Representação  Comercial (doravante Friominas).  Vejamos  as  descrições  detalhadas  das  acusações  fiscais  no  termo  de  constatação, tomando como parte desse relatório as transcrições trazidas na decisão da DRJ:  a) o  interessado, constituído em 23.06.2005,  tendo por sócios o  Sr.  Mauricio  e  sua  filha  Elisa  Lucca  Inácio  de  Lima  "vem  operando  desde  então,  levando  a  crer  que  foi  constituído  para  suceder a empresa Friominas, que já  tinha sucedido a empresa  Frilader"  (Frilader  fora  autuada  no  ano  de  2002  ­  ano­ calendário  de  1998  ­,  ano  em  que  se  transferiu  para  outra  unidade  da  Federação,  e  fora  autuada  no  ano  de  2005  ­  ano­ calendário de 2000 ­, em que "observa­se claramente que a sua  movimentação  financeira  deixou  de  existir,  passando  para  Friominas,  que  também deixou de  ter movimentação  financeira  logo  após  o  término  da  segunda  fiscalização  em  Frilader"),  "todas  funcionando  no  mesmo  endereço:  Rua  do  Arroz,  121,  Penha, Rio de Janeiro";  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 788          4 b)  "Friominas  (baixada  por  liquidação  voluntária  em  03.04.2006) apresentou declarações do Simples, de 2002 a 2005,  cujas  receitas  somam  R$  1.848.249,10,  em  total  desproporção  com a movimentação  financeira observada: R$ 39.618.921,75",  e  cujas  sócias  (Helena  Ináscia  de  Souza  e  Edite  Francisca  Pereira)  "praticamente  não  têm  informações  fiscais  relevantes,  ou seja, seriam pessoas bastante limitadas para serem sócias de  empresa  com  tal  movimentação  financeira,  indicando  a  possibilidade de serem interpostas pessoas ("laranjas")";  c)  em  Termo  de  Depoimento  (Inquérito  Policial­IP  n°  1766/2007),  "Helena  Ináscia  de  Souza  declarou  que  trabalha  como doméstica,  ininterruptamente, há mais de 28 anos para a  família  do  Sr.  Mauricio,  a  quem  outorgou  procuração  para  cuidar da empresa, e, que tem pleno conhecimento da existência  da Friominas"; disse, ainda, que "não conhece a localização da  empresa,  não  sabe  informar  o  início  de  suas  atividades,  nunca  recebeu  qualquer  pagamento,  a  qualquer  título,  pela  sua  participação  no  quadro  social  e  acredita  que  a  atividade  da  empresa seja a de produção de comércio de laticínios";   d)  Edite  Francisca  Pereira  também  depôs,  dizendo  que:  "conhece  intimamente  o  Sr. Mauricio,  filho  de Eurides  e Cloe,  todos  residentes  em  Governador  Valadares,  para  cuja  família  trabalha  ininterruptamente  há  mais  de  45  anos  como  doméstica"; concordou em compor o quadro social da empresa  porque  "acreditava  e  acredita  na  idoneidade  do  mesmo,  para  cuja  família  presta  serviços  há  quase  meio  século";  "não  conhece  a  localização  da  empresa  e  nunca  recebeu  qualquer  remuneração";  e)  Também  em  Termo  de  Depoimento,  Marise  Quintela  Lucca  disse  que:  após  relação  conjugal  de  dezenove  anos  com  o  Sr.  Mauricio,  este  lhe  solicitou  "que  assinasse  alguns  documentos  para  incluir  a  filha  de  ambos  ­  Elisa  Lucca  macio  de  Lima  ­  como  sócia  de  uma  empresa  (Frilader)",  na  qual,  no  entanto,  nunca  ocupou  qualquer  cargo,  nunca  recebeu  qualquer  remuneração  e  nunca  praticou  qualquer  ato  de  gestão;  não  saber  informar  se  ela  ou  sua  filha  fazem  parte  do  quadro  societário de Barra do Cedro;   f) "Denota­se que o Sr. Mauricio, sua esposa Marise e sua filha  Elisa  Lucca  Inácio  de  Lima  são  sócios  de  direito  de  duas  empresas  situadas  na  Rua  do  Arroz,  121  (Frilader  e  Barra  do  Cedro)" (...), "tendo sido evidenciada a intenção do Sr. Mauricio  de  esvaziar  seu  patrimônio  pessoal,  após  a  segunda  autuação  fiscal em face da empresa Frilader, efetuada em maio de 2005,  através de doação, reserva de usufruto vitalício de suas quotas, e  a incorporação de seus bens ao capital social da empresa Cedro  Participações, na qual sua filha, menor impúbere, detém 90% do  referido capital social", verificando­se "o objetivo de fraudar as  execuções  fiscais,  inviabilizando  a  satisfação  dos  créditos  da  Fazenda Nacional";   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 789          5 g) "De acordo com a DOI e a declaração de rendimentos" do Sr.  Maurício, ano calendário de 2005, "boa parte do patrimônio (os  bens do casal estavam avaliados em R$ 18.689.368,00) já havia  sido  transferidos  para  a  empresa  Cedro  Participações  e  para  sua filha adolescente Elisa Lucca, o que demonstra a intenção de  proteger o patrimônio do casal de eventual constrição";   h) Nos autos de Medida Cautelar Penal, ajuizada pelo Ministério  Público Federal (2007.51.01.806705­4 e IF 1.766/2007), o Juízo  da  1ª  Vara  Federal  Criminal­RJ  expediu  6  (seis) mandados  de  busca  e  apreensão  para  diversas  localidades,  cujos  materiais  coletados,  em operação  conjunta  desta  Secretaria  e  da Polícia  Federal, foram encaminhados a esta Secretaria em 24.08.2007, e  cujos elementos "comprovam, mediante exame das evidências e  provas obtidas, que as empresa Frilader, Friominas e Barra do  Cedro  foram  constituídas  pelo  Sr. Mauricio,  uma  sucedendo  a  outra,  objetivando  abster­se  do  recolhimento  dos  tributos  federais, bem como dificultar eventuais execuções fiscais";   i)  Entre  os  documentos  apreendidos  constam  cartas  de  Paulo  Homero  Xavier  (consultor):  a)  na  de  19.07.2005,  para  Friominas,  "fica  evidenciado que o  consultor  está,  nitidamente,  orientando  como deverá  ser  a migração  entre  a Friominas  e  a  Barra do Cedro (...), não havendo como se negar que se trata de  uma sucessão fraudulenta, primeiro da Frilader para Friominas  e  agora,  desta  última  para  Barra  do  Cedro";  b)  na  de  23.11.2005,  para  Barra  do  Cedro,  há  a  seguinte  orientação  quanto a retiradas do Sr. Mauricio: "Contrato de arrendamento  de  máquinas  entre  Friominas  e  Barra  do  Cedro:  efetuar  o  pagamento  da  despesa  para  a  Friominas  normalmente  pelo  Caixa da Barra do Cedro e pagar o Sr. Maurício";   j) "Verifica­se o envolvimento do Sr. Mauricio em várias outras  empresas,  sendo  responsável  pelos  atos  gerenciais  e  negociais  das  empresas  Frilader,  Barra  do  Cedro,  Cedro  Participação e Transportadora Catulé Ltda";   k) em nome de Mauricio José Inácio de Lima foi formalizado o  processo  administrativo  fiscal  n°  16832.000591/2009­17,  "ficando  evidenciada  a  continuidade  de  conduta  fraudulenta  realizada  pelo  fiscalizado  para  se  abster  do  recolhimento  de  tributo  federal,  mediante  utilização  da  tributação  mais  benéfica  de  atividade  rural.  Chega­se  à  conclusão  que  a  entrada de recursos na DIRPF do fiscalizado, declarada como  oriunda  de  uma  suposta  atividade  rural,  deu­se  para  tentar  justificar empréstimo à sua nova empresa BARRA DO CEDRO,  no montante de R$ 1.000.076,97, sem oferecer à tributação o  montante  de  R$  896.000,00,  declarado  fraudulentamente  pelo  fiscalizado como resultado não tributável e despesas de custeio  e investimento respectivamente".   De  forma  mais  detalhada,  constou  do  Relatório  da  Decisão  da  DRJ  as  seguintes transcrições quanto às infrações cometidas pelo contribuinte:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 790          6 No que se refere à aquisição de mercadorias (infração n° 1), no  Termo de Constatação Fiscal:  a) Uma vez que o interessado alegou que não podia comprovar a  aquisição  de mercadorias,  porque  as  notas  fiscais  haviam  sido  apreendidas,  efetuou­se a análise dos documentos apreendidos,  nos  quais  consta  fax  cujo  conteúdo  "se  reporta  a  valores  auferidos pelo  sócio Mauricio, que seriam contabilizados como  se  fossem  aquisições  de  mercadorias  procedentes  de  três  diferentes  empresas:  Fauze  Meat  Alimentos  Ltda.,  (doravante  Fauze),  de  Nova  Iguaçu­RJ,  Beliza  Rio  Villar  Alimentos,  da  Penha­RJ (doravante, Beliza) e BSCR 11 Com. Transp. e Rep. de  Produtos  Alimentícios  Ltda  (doravante  BSCR  111),  da  Penha­ RJ";  b) "No fax, datado de 26.07.2007, a contadora, em comunicado à  empresa  Barra  do  Cedro,  faz  referência,  mais  uma  vez,  à  utilização  de  "Nota  Fiscal  de  R$  133.918,00  que  vai  abaixar  saldo  de  empréstimo  do  sócio  Mauricio  para  R$  238.898,66",  referindo­se,  ainda,  possibilidade  de  que,  "se  aparecer  mais  Nota Fiscal  para  pagar  talvez  não  chega até  o  final  do  ano,  o  pretenso saldo de empréstimo ainda existente";   c)  "Segundo  análise  dos  documentos  apreendidos  em  sede  de  mandados  judiciais,  o  Sr.Mauricio  teria  retirado  em  2006,  do  interessado,  a  quantia  de  R$  789.940,27,  dos  quais  R$  504.194,00  foram  contabilizados  como  suposta  aquisição  de  mercadorias  das  seguintes  empresas:  Fauze  Meat  Alimentos  Ltda;  BSCR  111  Com.  Transportes  e  Repres.  e  Produtos  Alimentícios Ltda; e Beliza Rio Villar Alimentos Ltda";   d)  As  empresas  Fauze,  Beliza,  BSCR  111  e  Marcal  não  atenderam  a  intimações  para  apresentação  de  talonários  de  notas  fiscais,  recibos  de  vendas,  recibos  de  prestação  de  serviços,  conhecimentos  de  transportes,  canhotos  de  notas  fiscais,  prova  de  efetivo  recebimento,  sendo  que  as  empresas  Beliza,  BSCR  111  e  Marcal  não  foram  localizadas  em  seus  domicílios  tributários;  no  exame  dos  autos  de  apreensão  e  demais  documentos  do  interessado  não  foram  localizados  conhecimentos  de  transportes  ou  quaisquer  outros  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  realização  das  ditas  operações  de  aquisição .  e)  "Procedendo  ao  exame  da  escrituração  contábil/fiscal  do  interessado, constata­se que as condutas  fraudulentas relatadas  nos FAX,  datados  de  27/02/2007  e  28/05/2007,  pela  contadora  (...),  "conferem  com  os  dados  escriturados  na  BARRA  do  CEDRO, conforme abaixo;"   f) O resultado do exame grafotécnico em notas fiscais utilizadas,  solicitado  por  esta  Receita  Federal,  "confirma  a  ligação  da  Barra  do  Cedro  com  as  empresas  Fauze,  Beliza,  BSCR  111  e  Marcal"  (...),  "indicando  possibilidade  de  que  uma  mesma  pessoa  tenha  preenchido  estas  notas  fiscais  usadas  pela  Barra  do Cedro, e provenientes de três distintas empresas, o que é um  fortíssimo  indício de fornecimento de "notas de favor" (...), que  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 791          7 foram  utilizadas  de  modo  fraudulento  (notas  fiscais  inidôneas)  para  justificar  as  retiradas  de  numerário  pelo  Sr.  Maurício,  sócio da empresa Barra do Cedro e/ou para evitar o pagamento  de  imposto  de  renda  e  seu  adicional  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  líquido  incidentes  sobre  o  valor  total  destes  "fornecimentos",  uma  vez  que  aumentariam  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  reduzindo,  conseqüentemente,  o  lucro  tributável";   g) Diante dos inúmeros elementos de prova e evidências obtidas,  conclui­se  que  a  empresa  BARRA  DO  CEDRO  e  seu  administrador  MAURÍCIO  recorreram  ao  artifício  fraudulento  de  utilizar  notas  fiscais  inidôneas  das  empresas  FAUZE  (n°s  51209,  51201  e  51216),  BELIZA  (n°s  25126,  25117,  25141),  BSCR 111 (n°s 4091, 4079 e 4061) e MARÇAL (n°s 2121, 2147,  2155,  2166,  4214,  4426  e  4579),  escriturando­as  como  custo,  objetivando  reduzir  o  valor  tributável  da  BARRA DO CEDRO  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  e/ou  ocultar  do  Fisco  as  retiradas do referido sócio".     Com  relação  a  fretes  pagos  a  terceiros  (infração  n°  2),  no  Termo de Constatação Fiscal consta:  a)  O  interessado  efetuou  lançamentos  contábeis  consignados  como custos, na conta "Fretes Pagos a Terceiros", referentes A  "suposta  prestação  de  serviços  efetuados  por  Transportadora  Catulé Ltda, que se situa no mesmo endereço da fiscalizada e no  qual,  anteriormente,  funcionaram  Frilader  e  Friominas,  todas  pertencentes ao Sr. Mauricio";  b)  Intimado  a  comprovar  os  valores  de  custos  escriturados  a  titulo  de  Fretes  Pagos  a  Terceiros  (relacionados  As  fls.136),  mediante documentação hábil e idônea, o interessado alegou que  todas  as  notas  fiscais  haviam  sido  apreendidas,  e  ainda  não  haviam  sido  devolvidas,  razão  por  que,  após  autorização  judicial,  foram  examinados  os  autos  da Medida  Cautelar  e  do  Inquérito  Policial  correspondentes,  ato  em  que  não  foi  localizada  nenhuma  documentação  que  comprovasse  os  ditos  valores;   c) Dentre os documentos existentes nos autos de apreensão,  foi  selecionada  uma  carta  de  23.11.2005,  na  qual  Paulo  Homero  Xavier  (consultor)  transmite  a  seguinte  orientação  quanto  a  "retiradas  do  Sr.  Mauricio  José  de  Lima":  "Utilizar  as  notas  fiscais de prestação de serviços da Transportadora Catulé, para  pagamento de despesas pessoais do Sr. Mauricio. A medida que  for  necessário,  efetuar  saque  para  o  Sr. Mauricio,  emitir  Nota  Fiscal  de  Serviços  da  Transportadora Catulé  Ltda.,  pelo  valor  correspondente a saída de caixa";   d) Instrumento público, lavrado em Governador Valadares­MG,  outorgado pela sócia­administradora Marise Quintela Lucca de  Lima, conferiu poderes especiais a Mauricio José Inácio de Lima  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 792          8 para gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses da  Transportadora Catulé Ltda; (fls.136);  e)  Intimada,  a  Transportadora  Catulé  Ltda  não  apresentou  talonários das notas de prestação de serviços, nem comprovou a  efetiva  prestação  de  serviços  ao  interessado,  alegando,  inicialmente, que tais documentos não haviam sido encontrados,  e,  após,  que  toda  a  documentação  havia  sido  apreendida;  (fls.136);  f) Do exame dos autos de apreensão, não foi localizada nenhuma  documentação  que  comprovasse  os  valores  consignados  como  custos,  no  que  se  concluiu  que  "o  Sr.  Maurício,  seguindo  orientações  do  consultor Paulo Homero,  utilizou  o  artificio  de  suposta  prestação  de  serviços  da  Transportadora  Catulé  Ltda  para  encobrir,  fraudulentamente,  suas  retiradas,  bem  como  aumentar os custos da empresa Barra do Cedro, configurando a  infração  A  legislação  tributária,  de  custos  não  comprovados"  (fls.138).    No  que  se  refere  a  despesas  com  arrendamentos  mercantis  (infração n° 3), o Termo de Constatação Fiscal registra:  a)  Intimado  a  apresentar  o  suporte  documental  dos  valores  lançados como despesas (discriminados às fls.138), provenientes  de  arrendamentos  mercantis  (conta  —  Locação  de  Maq/Equipamentos),  bem  como,  a  relação  dos  equipamentos  arrendados, o interessado apresentou contrato de arrendamento  firmado  em  02.01.2006  com  Frilader,  que,  no  entanto,  já  se  declarara inativa desde 2003;   b) O interessado "não apresentou nenhuma documentação hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  As  referidas  empresas",  e  "denota­se  que  o  Sr.  Mauricio  assina  como  arrendante e arrendatário, tanto nos contratos da Frilader como  na Friominas";  c) Nos anos­calendário de 2005 e 2006 "as despesas relativas a  supostos  arrendamentos/locação  de  equipamentos  com  Friominas  e  Frilader  seguiram  o  mesmo  modus  operandi  orientado  pelo  consultor  Paulo  Homero,  relativamente  A  empresa  Transportadora  Catulé  Ltda,  com  intuito  de,  fraudulentamente,  reduzir  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  devido, bem como justificar as retiradas do seu sócio Maurício,  o que enseja lavratura de auto de infração";   d)  Relativamente  à  exigência  de  IRRF  (nosso  item  4),  cujos  demonstrativos de cálculo constam às fls.148/151, assim se lê no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.145):  As  retiradas  do  sócio­ administrador  da  empresa  Barra  do  Cedro,  Sr.  Maurício  José  Inácio de Lima, realizadas durante os anos­calendário de 2005 e  2006,  mediante  utilização  fraudulenta  de  contratos  de  arrendamento/locação  de  equipamentos  e  custos  com  fretes  fictícios,  assim  como  notas  fiscais  inidôneas  de  aquisição  de  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 793          9 mercadorias, ensejam tributação reflexa de imposto de Renda na  Fonte, haja vista que, diante dos inúmeros elementos de prova já  elencados  anteriormente,  não  ficaram  comprovadas  as  operações  ou  a  causa  dos  referidos  pagamentos,  conforme  explicitado nos itens 7.1, 7.2 e 7.3;  A multa qualificada (150%) está descrita As fls.145/146.  A  base  legal  da  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  qualificada  (150%)  consta  As  fls.158  (IRPJ),  165  (CSLL)  e  175/179 (IRRF).  Foi lavrado Termo de Responsabilização Tributária em nome de  Maurício José Inácio de Lima (fls.638/639).  Intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando em síntese que:  a) Todas as transações estão contabilizadas e o beneficiário do  pagamento  ou  é  o  emitente  das  notas  fiscais  referidas  no  processo, como quer a suplicante, ou, alternativamente, o sócio­ administrador, como quer o autuante;  b) Para que se aplique a multa de 150%, é indispensável que não  haja  identificação  do  beneficiário  e  que  o  valor  não  esteja  referido na contabilidade de modo passível de identificação;  c) De acordo com o art. 572 do RIR/1999, a multa de 150% só se  aplica  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  e  segundo  a  jurisprudência,  não  se  aplica  quando  existe  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e  quando  o  contribuinte  atendeu  tempestivamente aos pedidos de informação;  d) A argüição de fraude, para sustentar a multa de 150%, teria  de  ser  demonstrada  unicamente  em  relação  à  glosa  de  custos/despesas e ao IRRF, mas o termo de constatação refere­se  à suspeita de fraude em sucessão indireta da sociedade, questões  que não foram objeto do lançamento, como não o foi "a variação  patrimonial a descoberto, referida no item 4";  e)  A  glosa  diz  respeito  à  pura  comprovação  documental  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Transportadora  Catulé,  e  as  notas  fiscais desta "são juntas à presente, no anexo 1, e, no anexo 2, se  juntam copias das notas fiscais emitidas por Fausi meat";  f) “Como  foi  identificado o beneficiário do pagamento,  tratado  como remuneração, o IRRF é reduzido para a tabela do art.111  do qual a alíquota máxima é de 27,5%", e, deve ser considerado  para  apuração  do  resultado,  pois,  no  regime  vigente,  desapareceu  a  limitação  para  a  remuneração  de  administradores (art. 357 do RIR/1999), mesmo quando feita de  forma indireta (art.358 do RIR/1999);  g) A aplicação do percentual de 35% de IRRF, com a glosa da  despesas como não dedutível, só se aplica na forma do art .675,  quando  se  trata  de  beneficiário  não  identificado  e  não  seja  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 794          10 possível incorporar o ganho ao salário do beneficiário (o que no  caso o autuante fez sem reparo);  h) "Digamos por fim, que todos os motivos invocados se tenha a  contabilidade como imprestável para efeito de determinação do  lucro  tributável  (tese  que,  observe­se,  não  foi  adotada  pelo  autuante)  que  apenas  desconsiderou  custos  ou  despesas  operacionais por vícios de forma e materialidade", impondo­se o  arbitramento do lucro, com base no art. 530 do RIR/1999;  i)  "O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  adotará  qualquer  dos  percentuais  referidos  no  art.  535  do  RIR/1999"; e, "se entendesse, o autuante, que a receita bruta era  conhecida, seria o caso de aplicar o art. 532 do RIR/1999, isto é,  considerar o resultado como equivalente a 9,6% da receita" (...),  e  "não  é  possível  cobrar  valor maior  na  hipótese  de  empresas  que  têm  escrituração  regular,  embora  o  autuante  considere  passíveis de vício de caráter formal e material".  j) O contribuinte  pede  "o  cancelamento  do  auto". Pede,  ainda,  "que todas as notificações sejam endereçadas ao advogado que  esta  subscreve,  na Rua do Carmo,  11,  20°  andar — Centro —  Rio de Janeiro — RJ.  Em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  DRJ  manteve  os  lançamentos fiscais, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  sem  provas  não  produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA.  TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera administrativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  GLOSA DE CUSTOS. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA. FATOS  NÃO ELIDIDOS.  Mantêm­se  as  glosas  de  custos  e  de  despesas  se  não  elididos os fatos que lhes deram causa.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 795          11 MULTA DE 150%.  A  não  comprovação  de  operações  escrituradas  com  o  intuito  de  reduzir  o  resultado  tributável  do  período  justifica a qualificação da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento matriz,  em  face  da  relação  de  causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  0 pagamento  sem causa  ou  cuja  operação não  foi  comprovada  sujeita­se  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 21.12.2010. Inconformada  com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 30.12.2010, alegando  que:  ­  A  questão  relativa  à  glosa  dos  chamados  custos  não  comprovados tem origem no relatório anexo ao lançamento que  no item 4.1 relaciona uma serie de Notas Fiscais que não teriam  sido apresentadas à fiscalização.  ­  0  relatório  menciona  o  numero  da  Nota  Fiscal,  sua  data  e  valor,  e  o  nome  do  emitente,  de modo  que  existe  uma  perfeita  identificação  do  documento  reputado  por  não  entregue  à  fiscalização.  ­  Estas  Notas  foram  todas  elas  juntadas  na  impugnação  e  novamente estão anexas à presente.  ­ A decisão recorrida não faz qualquer referência à inviabilidade  destes  documentos  para  efeitos  fiscais  e  mesmo  que  o  fizesse  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  tal  fato  justificadamente, o que não ocorreu.  ­  Considerando  que  a  decisão  não  trata  especificamente  dos  motivos pelos quais as Notas Fiscais anexadas à impugnação (e  agora  reapresentadas)  não  podem  ser  consideradas  como  válidas  para  o  cálculo,  cabe  reformá­la,  por  falta  de  fundamentação.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 796          12 ­ Obviamente, as demais questões relativas à aplicação de multa  decorrem da solução que se der à primeira questão relacionada  à  dedutibilidade  dos  gastos  ou  quando  não  seja  ao  menos  a  identificação do beneficiário.  Pelo  fato de que os gastos não  se  encontrarem ao entender da  fiscalização  devidamente  comprovados,  considerou  o  autuante  com amparo na decisão recorrida que, além do reajuste da base  de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, caberia  cobrar:  a) O IRF na alíquota de 35% sob o fundamento de que tratava­se  de  "pagamento  sem  causa  ou  cuja  operação  não  foi  comprovada" (acórdão, fls. 705).  b)  A  multa  de  150%  em  razão  da  "não  comprovação  de  operações  escrituradas  com  intuito  de  reduzir  o  resultado  tributável" (acórdão, fls. 705).  Data  vênia,  nos  dois  casos  o  entendimento  é  equivocado.  0  imposto de renda na fonte na alíquota de 35% de acordo com o  art.  674  do  RIR,  é  exigível  quando  se  trate  de"  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado".  Em  outras  palavras,  existe  uma  diferença  entre  pagamentos  dedutíveis  para  apuração  do  resultado  e  àqueles  que  são  feitos à pessoas não determinadas.  Os pagamentos não identificados não são dedutíveis pois não  se pode saber a causa de sua realização, e conseqüentemente  determinar se são necessários à produção do rendimento ou à  manutenção da fonte produtora.  A  recíproca  porém,  não  é  verdadeira,  ou  seja,  nem  todos  os  pagamentos  glosados  são  feitos  a  beneficiários  não  identificados pois a glosa pode derivar tanto de deficiências de  documentação quanto da não existência de causalidade entre o  pagamento e o resultado.  (...)  No caso acresce outra circunstância. A autoridade lançadora e  a  própria  decisão  recorrida  entenderam  por  presunção  que  os  pagamentos  tinham  um  beneficiário  especifico  que  era  MAURICIO JOSE INÁCIO DE LIMA.  Se  a  decisão  entende  que  se  trata  o  caso  de  pagamento  identificado  (ao  menos  por  presunção)  não  pode  aplicar  a  alíquota de 35% na fonte que tem como pressuposto exatamente  a arguição de que não existe identificação do favorecido pelo  reembolso realizado.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 797          13 Por conseguinte, deve ser reformada a v. decisão recorrida para  excluir  do  lançamento  a  aplicação  da  alíquota  de  35%,  mesmo  que  se mantenha  a  indedutibilidade  dos  pagamentos  realizados.  A  segunda  das  questões  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  agravada  de  150%.  A  decisão  recorrida  entende  que  a  documentação  apresentada  não  comprova  a  existência  de  custos  ou  despesas  dedutíveis  e  presume  que  os  pagamentos  foram feitos a terceiro que identifica.  Deixando­se de  lado  o mérito  das  afirmativas  acima,  (que  na  verdade afetam o valor do resultado exclusivamente) não existe  qualquer justificativa para a aplicação da multa excepcional, o  que seria indispensável para que se pudesse validá­la.  Por  conseguinte,  a  multa  agravada  é  incabível  na  medida  em  que qualquer que seja o tratamento que venha ser dado ao gasto  como despesa ou custo dedutível ou não, há que se reconhecer  apenas a existência de uma eventual falta de pagamento do IR e  da CSL, sem que exista no processo fundamentação para que se  considere a existência de fraude.  Por  todos estes motivos está certa a  suplicante de que, melhor  examinada  a  questão  o  presente  recurso  será  conhecido  e  provido para alternada ou cumulativamente:  a)  Ter  por  improcedente  o  lançamento  no  mérito  e  seus  acréscimos, já que as notas fiscais tidas por inexistentes foram  juntas à impugnação e ao presente recurso.  b)  Ter  por  inaplicável  a  multa  de  150%  por  não  haver  qualquer argüição que sustente a existência de fraude.  c) Ter por incabível a aplicação do IR na fonte de 35% pelo fato  de  que  os  pagamentos  todos  foram  feitos  a  beneficiário  identificado.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  MATÉRIA PRELIMINAR  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 798          14 Quanto à matéria preliminar suscitada pela Recorrente em relação à falta de  motivação e enfrentamento da questão das Notas Fiscais apresentadas, entendo que a decisão  não merece reforma.  Isso  porque,  conforme  se  depreende  das  transcrições  abaixo,  a  decisão  enfrentou sim a matéria e analisou as Notas Fiscais das empresas FAUZE (n°s 51209, 51201 e  51216), BELIZA (n°s 25126, 25117, 25141), BSCR 111 (n°s 4091, 4079 e 4061) e MARÇAL  (n°s  2121,  2147,  2155,  2166,  4214,  4426  e  4579),  bem  como  as  Notas  Fiscais  da  empresa  Transportadora Catulé Ltda., juntadas pelo contribuinte em sua defesa:  Vide  fl.  716  (relação  das  Notas  Fiscais  das  empresas  Fauze,  Beliza e Marçal)  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (item  7.3,  As  fls.139/144),  a  fiscalização demonstra que os valores acima foram respaldados  em  notas  fiscais  inidôneas.  Tais  circunstAncias,  resumidas  em  nosso  item  7,  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  são  inidôneas as notas fiscais relacionadas nos quadros 2 e 3 acima,  notas  que,  supostamente,  se  referiam  à  aquisição  de  mercadorias.  0 interessado, em sua defesa, diz que a glosa diz respeito A pura  comprovação documental de notas fiscais.  A  dedutibilidade  de  custos,  de  despesas  operacionais  e  de  encargos  depende  da  existência  de  escrituração  formal  e  da  correspondente prova documental idônea do fato escriturado.  Tanto  a  dedutibilidade  de  custos,  como  a  de  despesas  operacionais  e  de  encargos  (Seção  III,  do  Capitulo  V,  do  RIR/1999)  deve  atender,  ainda,  aos  requisitos  legais  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  (art.300  do  RIR/1999),  sem  o  que,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  gasto  não  poderá ter a sua dedutibilidade reconhecida.  Não  basta  que  a  nota  fiscal  tenha  existência  e  tenha  sido  escriturada, como parece crer o interessado.  “É  imprescindível  que  o  interessado  faça  prova  da  efetividade  do seu conteúdo (mercadorias fornecidas ou serviços prestados),  de  sorte  a  não  restar  qualquer  dúvida  de  que  as  notas  fiscais  contabilizadas  como  custos  corresponderam  ao  fato  contábil  registrado.  Em  sede  de  fiscalização,  o  interessado  não  comprovou  a  efetividade  das  aquisições  veiculadas  nas  notas  fiscais  enumeradas em nossos quadros 2 e 3.  Agora,  em  sede  de  impugnação,  o  interessado  nada  traz  aos  autos  para  afastar  a  imputação  de  inidoneidade  dos  ditos  documentos, limitando­se a juntar cópias das 9 (nove) primeiras  notas fiscais do quadro 2.  (...)  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 799          15 No  Termo  de Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  demonstra  que  não  foi  comprovada  a  efetividade  dos  valores  lançados  a  titulo de gastos com fretes à Transportadora Catulé Ltda.  As circunstâncias  resumidas  em  nosso  item 8  estão descritas  no item 7.1 do sobredito Termo de Constatação (fls.134/138),  em que a fiscalização conclui pela glosa dos sobreditos custos.  0  interessado,  em  sua  defesa,  diz  que  a  glosa  dos  custos  diz  respeito  à  pura  comprovação  documental  de  notas  fiscais,  juntando  cópias  de  notas  fiscais  da  Transportadora  Catulé  Ltda. (fls.652/675).  Os  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  encargos  já  foram  mencionados na análise da infração anterior (itens 31/34).  Não  basta  que  a  nota  fiscal  tenha  existência  e  tenha  sido  escriturada, como parece crer o interessado.  É  imprescindível  que  o  interessado  faça  prova  dos  serviços  prestados,  de  sorte  a  não  restar  qualquer  dúvida  acerca  da  efetivação  do  serviço  descrito  no  documento  contabilizado  como custo.  Conforme  já  visto  no  relatório  (item  8),  além  do  registro  contábil  das  notas  fiscais,  não  foi  localizada  nenhuma  documentação que comprovasse os valores assim consignados,  o  que  levou  a  fiscalização  a  concluir  que  "o  Sr.  Mauricio,  seguindo  orientações  do  consultor  Paulo  Homero,  utilizou  o  artificio  de  suposta  prestação  de  serviços  da  Transportadora  Catulé  Ltda  para  encobrir,  fraudulentamente,  suas  retiradas,  bem  como  aumentar  os  custos  da  empresa  Barra  do  Cedro,  configurando a infração A legislação tributária, de custos não  comprovados".  Ao  interessado  cabe  suportar  os  encargos  de  provar  a  efetividade da operação.  A prova documental deve ser juntada aos autos juntamente com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  apresentá­la  em  momento  posterior  (art.  16,  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972), como já mencionado.  Nem  em  sede  de  fiscalização,  nem  de  impugnação,  o  interessado  comprovou  a  efetividade  dos  serviços  prestados.  Também não afastou a inidoneidade imputada aos documentos  escriturados.  Porém  esses  documentos,  conforme  se  observa  da  decisão,  não  foram  suficientes para afastar a acusação fiscal.  Assim, não acolho a questão da falta de motivação alegada pela Recorrente!  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 800          16 Quanto ao mérito, da mesma forma, a decisão da DRJ deve ser mantida.  Isso  porque,  conforme  mencionado  acima,  as  provas  trazidas  pelo  Recorrente,  quais  sejam  as  Notas  Fiscais,  não  são  suficientes  por  si  só  para  justificar  e  comprovar  a ocorrência  da operação, permitindo,  com  isso,  a utilização das operações  como  custos ou despesas.  Cumpre  trazer  breves  considerações  das  acusações  fiscais  de  forma  individualizada:  INFRAÇÃO 001  ­ CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — GLOSAS DE  CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA"  A fiscalização e a DRJ entenderam que as Notas Fiscais n° 2121, 2147, 2155,  2166 (ano calendário de 2005), 51201,51209, 51216, 25117, 25126, 25141, 4061, 4079, 4091,  4214, 4426, 4579 (ano calendário de 2006) foram consideradas inidôneas.  Nesse aspecto, em razão daquilo que constou no relatório fiscal e das provas  trazidas no mesmo, deveria o contribuinte ter trazido aos autos prova da efetiva aquisição das  mercadorias,  como  o  pagamento,  o  recebimento,  o  transporte  etc.,  de  forma  a  afastar  a  imputação fiscal.  A mera apresentação das notas fiscais, ainda que escrituradas, não confirma a  efetiva realização da operação, necessitando o contribuinte trazer aos autos outras provas.  Não  o  fazendo,  resta  impraticável  a  dedutibilidade  dessas  operações  como  custos dedutíveis, nos termos do artigo 300 do RIR/99.  INFRAÇÃO  002  ­  CUSTOS OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS —  GLOSA  DE  CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA”  A fiscalização e a DRJ entenderam que as Notas Fiscais n° 01,03, 04, 05, 06,  07,  08,  09,  11,  12,  13,  14,  25  e  26  foram  consideradas  inidôneas,  considerando  como  não  comprovada as operações com a Transportadora Catulé Ltda.  De  fato  o  Recorrente  não  traz  nos  autos  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços.  O  fato  de  existir  Notas  Fiscais  e  ter  havido  sua  contabilização  não  traduz  em  linguagem competente a efetiva ocorrência da prestação de serviços.   Logicamente  se  trata  de  um  indício  de  que  ocorreu,  mas  em  razão  das  imputações e dos fatos trazidos no Relatório Fiscal quanto à empresa Recorrente, caberia a esta  demonstrar que os serviços foram prestados, como a prova do pagamento do serviço, contrato,  o conhecimento do transporte etc., o que não feito.  Da mesma forma, torna­se impossível considerar como dedutíveis tais custos  nos termos do art. 300 do RIR/99.  INFRAÇÃO  003  ­  CUSTOS OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS —  GLOSA  DE  CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA”  A fiscalização e a DRJ entenderam que o arrendamento mercantil  realizado  entre a empresa Recorrente e as empresas Frilader como na Friominas não ocorreram de fato.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 801          17 Isso  porque não  houve  demonstração  nos  autos  de que  houve  o  pagamento  pela Recorrente a tais empresas, considerando ainda o fato de que o signatário do contrato é a  mesma pessoa para as duas partes.  Portanto,  em  princípio,  podemos  considerar  que  o  arrendamento  mercantil  entre as empresas não ocorreu, impossibilitando a dedução dos valores como custos nos termos  do artigo 300 do RIR/99.  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM CAUSA  E/OU  SEM COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  Quanto  à  questão  da  aplicação  da  alíquota  de  35%,  cumpre  informar  ao  Recorrente que a acusação fiscal não  trata apenas da matéria como pagamento a beneficiário  não  identificado.  Como  pode  observar  tanto  a  acusação  fiscal,  quanto  da  decisão  da  DRJ,  estamos diante de pagamento sem causa ao Sr. Maurício José Inácio de Lima.  Ficou  muito  claro  nos  autos  quem  foi  o  beneficiário  dos  pagamentos  sem  comprovação  da  operação,  considerando  as  retiradas  do  sócio­administrador  da  empresa  Recorrente,  mediante  utilização  de  contratos  de  arrendamento  de  equipamentos  e  custos  de  fretes fictícios, assim como de notas fiscais inidôneas de aquisição de mercadorias.   Se não houve comprovação das operações, estão corretas as acusações fiscais  ora analisadas. Isso porque o fundamento legal dos lançamentos está expresso no artigo 61 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim determina:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  na  hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91.  (...)  Assim, o pagamento  efetuado por pessoa  jurídica  a beneficiário  sem causa,  cuja  operação  não  foi  comprovada,  sujeita­se  à  incidência  do  IR­Fonte,  à  alíquota  de  35%,  ainda que tais valores tenham sido contabilizados.  DA MULTA QUALIFICADA  Por fim, quanto à multa qualificada, considero os fatos narrados no Relatório  Fiscal  como  gravíssimos,  ao  ponto  de  considerar  a  conduta  do  Recorrente  como  eivada  de  fraude, no sentido de buscar por meios ilegais evitar o pagamento de tributos, seja pelo fato de  estar  comprovado  nos  autos  que  o  objetivo  do  Sr.  Maurício  era  de  fato  enriquecer  na  sua  pessoa física, criando custos e despesas irreais para justificar retiradas de dinheiro.  Portanto, o fato de contabilizar as aquisições de mercadorias com os mesmos  valores  retirados  pelo  sócio,  considerando que  os  exames  grafotécnicos  realizados  nos  autos  demonstram  que  as  notas  fiscais  inidôneas  de  diferentes  prestadores  de  serviços  tinham  a  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16832.000177/2010­33  Acórdão n.º 1201­00.583  S1­C2T1  Fl. 802          18 mesma origem, além da ausência de comprovação das operações, confirmam que o Recorrente,  por meio de seus diretores, agiram de forma fraudulenta, buscando aumentar custos e despesas  de forma consciente para reduzir o valor tributável, sujeitando­se, portanto, à multa disposta no  artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  DA CSLL  Quanto à CSLL, aplicam­se, por via reflexa, os mesmos fundamentos acima,  mantendo­se o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  afastar  a  preliminar  de  ausência de motivação, e no mérito NEGO­LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 867DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10855.003107/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e apto a produzir os efeitos que lhe são próprios. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de devedor interpostos em ação de execução fiscal, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739A, não possuem, como regra, efeitos suspensivos. Tais efeitos somente se darão se expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, em atendimento a requerimento do devedor e atendidos os requisitos legais. Não sendo o que se verificou nos presentes autos, persiste a exigibilidade dos débitos executados. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno e específico conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1301-000.692
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ALBERTINO CARLOS PIMENTA E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e apto a produzir  os efeitos que lhe são próprios.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EFEITO  SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA.  Os  embargos  de  devedor  interpostos  em  ação  de  execução  fiscal,  após  a  entrada  em vigor da Lei  nº 11.382/2006, que  incluiu no CPC o  art.  739­A,  não possuem, como regra, efeitos suspensivos. Tais efeitos somente se darão  se  expressamente  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário,  em  atendimento  a  requerimento do devedor e atendidos os requisitos legais. Não sendo o que se  verificou nos presentes autos, persiste a exigibilidade dos débitos executados.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  FALTA  DE  ALEGAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22.  Se  o  contribuinte  demonstra  pleno  e  específico  conhecimento  dos  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  que motivaram  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito  à ampla  defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata  qualquer  prejuízo  a  esse  direito,  não  se  há  de  declarar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  regime  simplificado.  Inaplicável,  no  caso,  a  Súmula CARF nº 22.         Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 180          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ALBERTINO  CARLOS  PIMENTA  E  CIA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­30.208, de 15/07/2010, da 9ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  à  manifestação  de  inconformidade do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/SJR nº 411657, de 22  de agosto de 2008, de exclusão do Simples Nacional, em virtude de a pessoa jurídica  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinado com o inciso I  do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007.  Em  Pesquisa  ao  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  Simples  –  SIVEX,  verifica­se que, após o prazo para regularização, permanecem débitos na PGFN (fls.  153/154).  Da  mesma  forma,  constam  débitos  no  sistema  Tratani  da  RFB  (fls.  155/156).   O  contribuinte,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  à  exclusão  do  Simples Nacional, em 06/10/2008, argumentando que:  ­todas  as  inscrições  em  dívida  ativa  estão  suspensas,  pois  encontram­se  devidamente garantidas por meio de penhora, e, ainda, com oposição de embargos à  execução;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 181          3 ­débitos  do  Simples  referentes  ao  período  de  01/2000  a  11/2000  foram  extintos por força de compensação realizada no processo 10855.000225/98­82;  A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­30.208,  de  15/07/2010 (fls. 157/158), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa, constitui motivo para a exclusão do  Simples Nacional.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 160, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/09/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 161.  No  recurso  interposto  (fls.  162/175),  a  interessada  revisa  a  legislação  aplicável ao Simples Nacional, desde o art. 179 da Constituição Federal de 1988, passando pela  Lei Complementar nº 123/2006 até a Resolução CGSN nº 4/2007.  A seguir, a recorrente sustenta que “os valores que figuram como pendências  junto a PGFN são as CDA's 80402022736­55 e 80402022737­36, objeto das execuções fiscais  nº 2002.61.10.009264­9 e 2002.61.10.009263­7, respectivamente, as quais se encontram com  penhora e embargos oposto visando a extinção do feito e conseqüentemente encontram­se com  sua  exigibilidade  suspensa”.  Passa  então  a  discorrer  sobre  a  suspensão  da  execução  fiscal,  citando doutrina e dispositivos  legais que  entende pertinentes. Conclui,  então,  que  “restando  comprovado a suspensão da exigibilidade dos valores inscritos em divida ativa resta claro o  direito do impugnante em aderir ao Simples Nacional”.  No  que  toca  aos  débitos  do  Simples  referentes  ao  período  de  01/2000  a  11/2000, que  também constam como pendências, aduz a  interessada que  teriam sido extintos  por compensação realizada no processo administrativo nº 10855.000225/98­82. A negativa de  sua adesão ao Simples Nacional por esse motivo teria sido indevida e arbitrária.  Conclui reafirmando a inexistência de débitos em seu desfavor, e requerendo  a revisão da decisão recorrida e sua imediata inclusão na sistemática do Simples Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 182          4 Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  A  exclusão  se  fez mediante Ato Declaratório Executivo  (fl.  25),  datado  de  22/08/2008, com ciência por via postal em 17/09/2008 (fl. 151). O prazo para regularização foi  até o dia 17/10/2008.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  À fl. 147 e 147v encontro consulta aos sistemas de processamento da RFB,  na  qual  consta  a  existência  de  débitos,  consolidados  até  agosto  de  2008,  motivadores  da  exclusão do Simples Nacional, a saber:   a)  Onze (11) débitos não previdenciários na RFB, código de Receita 6106,  processo  16027.000324/2008­45,  períodos  de  apuração  de  01/2000  até  11/2000.  b)  Dois (2) débitos na PGFN, números de inscrição 80 4 02 022736­55 e 80  4 02 022737­36.  À  fl.  154,  encontro  consulta  semelhante,  porém  referida  aos  débitos  ainda  encontrados  após  o prazo de 30 dias para  regularização. Ali  constam  apenas os dois débitos  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 183          5 correspondentes ao item (b), acima, do que se depreende que os débitos do item (a) teriam sido  tempestivamente regularizados, não mais integrando o litígio nem constituindo óbice à adesão  do  contribuinte  ao  sistema.  A  existência  de  débitos  ainda  em  aberto  foi  decisiva  para  o  desprovimento da manifestação de inconformidade, em primeira instância administrativa.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  busca  demonstrar  que  os  dois  débitos  em  questão,  na  PGFN,  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  suspensão  da  execução junto ao Poder Judiciário.  Os dois débitos em questão correspondem às inscrições em Dívida Ativa da  União  nº  80  4  02  022737­36  e  nº  80  4  02  022738­55,  respectivamente  processos  administrativos nº 10855.201086/2002­89 e nº 10855.201085/2002­14 e processos de execução  fiscal  nº  2002.61.10.9263­7  e  nº  2002.61.10.9264­9,  ajuizados  em  26/08/2002  na  Seção  Judiciária de São Paulo em Sorocaba. Neste processo, cópias às fls. 27/71 e 72/125.  A  interessada  se  reporta  ao Código  de Processo Civil  (CPC)  para  sustentar  que  os  embargos  do  executado  suspendem  obrigatoriamente  a  execução.  Deixou  de  atentar,  porém, para as alterações naquele diploma legal introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, a qual,  entre diversas outras modificações, revogou o parágrafo primeiro do art. 739 e introduziu o art  739­A.  Confira­se  como  ficou  a  redação  dos  dispositivos  legais  em  comento  (grifos  não  constam do original):  Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:  [...]  § 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.  (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)  (Revogado pela Lei  nº 11.382, de 2006)  [...]  Art.  739­A.  Os  embargos  do  executado  não  terão  efeito  suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). §  1o  O  juiz  poderá,  a  requerimento  do  embargante,  atribuir  efeito  suspensivo  aos  embargos  quando,  sendo  relevantes  seus  fundamentos,  o  prosseguimento  da  execução  manifestamente  possa  causar  ao  executado  grave  dano  de  difícil  ou  incerta  reparação,  e  desde  que  a  execução  já  esteja  garantida  por  penhora,  depósito  ou  caução  suficientes.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.382, de 2006). §  2o  A  decisão  relativa  aos  efeitos  dos  embargos  poderá,  a  requerimento da parte,  ser modificada ou  revogada a qualquer  tempo,  em  decisão  fundamentada,  cessando  as  circunstâncias  que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o Quando o efeito  suspensivo atribuído aos embargos disser  respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá  quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos  por um dos executados não suspenderá a execução contra os que  não  embargaram,  quando  o  respectivo  fundamento  disser  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 184          6 respeito  exclusivamente  ao  embargante.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.382, de 2006). §  5o  Quando  o  excesso  de  execução  for  fundamento  dos  embargos,  o  embargante  deverá  declarar  na  petição  inicial  o  valor  que  entende  correto,  apresentando  memória  do  cálculo,  sob  pena  de  rejeição  liminar  dos  embargos  ou  de  não  conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de  2006). § 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação  dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei  nº 11.382, de 2006). Como  se  vê,  a  partir  das  alterações  acima,  a  regra  geral  passou  a  ser  a  ausência de efeitos  suspensivos dos embargos. Nesse  sentido  também se posiciona abalizada  doutrina:  a) a oposição de embargos na execução fiscal não poderá estar desvinculada  da garantia do juízo, por aplicação do princípio da especialidade; b) os embargos na  execução fiscal não terão efeito suspensivo, aplicando­se a regra geral do CPC em  decorrência do princípio da subsidiariedade, já que não há regra especial na LEF. O  executado  em  execução  fiscal  deve  aguardar  a  garantia  do  juízo  para  interpor  os  embargos, que não terão efeito suspensivo, em regra. [...] A não­atribuição de efeito  suspensivo  aos  embargos  à  execução  fiscal  será  a  regra,  concedendo­se  apenas  excepcionalmente  e mediante  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo CPC. As demais regras que disciplinam o efeito suspensivo, previstas nos §§ 2º  a 4º do mencionado art. 739­A, também se aplicam aos embargos à execução fiscal  já que não há disposição específica na LEF. 1   Igualmente o Superior Tribunal de  Justiça  já decidiu pela  aplicabilidade  do  novo dispositivo legal2 (grifos não constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  LEI  11.382/2006.  REFORMAS  PROCESSUAIS.  INCLUSÃO  DO  ART.  739­A  NO  CPC.  REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. "DIÁLOGO DAS FONTES".  1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no  CPC  o  art.  739­A,  os  embargos  do  devedor  poderão  ser  recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento  do  embargante  e,  cumulativamente,  estiverem  preenchidos  os  seguintes  requisitos:  a)  relevância  da  argumentação;  b)  grave  dano de  difícil  ou  incerta  reparação;  e  c) garantia  integral  do  juízo.  2. A novel legislação é mais uma etapa da denominada "reforma  do  CPC",  conjunto  de  medidas  que  vêm  modernizando  o                                                              1  MENDES  DA  SILVA,  Márcio  Henrique;  BEGO,  Thiago  Pucci;  SILVA  DE  OLIVEIRA,  Danilo  Mendes.  Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de  título extrajudicial  trazidas pela Lei  11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08. Citado por PAULSEN,  Leandro  e  outros,  in  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência. 6ª Ed, rev. atual. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 328.  2 REsp nº 1.024.128 ­ PR (2008/0015146­7), Relator Ministro Herman Benjamin,  julgado em 13/05/2008 ­ DJe  19/12/2008.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 185          7 ordenamento  jurídico  para  tornar  mais  célere  e  eficaz  o  processo como técnica de composição de lides.  3.  Sob  esse  enfoque,  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  do  devedor  deixou  de  ser  decorrência automática  de  seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princípios da boa­ fé e da lealdade processual, exige­se que o executado demonstre  efetiva  vontade  de  colaborar  para  a  rápida  e  justa  solução  do  litígio e comprove que o seu direito é bom.  4.  Trata­se  de  nova  concepção  aplicada  à  teoria  geral  do  processo  de  execução,  que,  por  essa  ratio,  reflete­se  na  legislação  processual  esparsa  que disciplina microssistemas  de  execução,  desde  que  as  normas  do  CPC  possam  ser  subsidiariamente  utilizadas  para  o  preenchimento  de  lacunas.  Aplicação,  no  âmbito  processual,  da  teoria  do  "diálogo  das  fontes".  5.  A  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  6.830/1980)  determina,  em  seu  art.  1º,  a  aplicação  subsidiária  das  normas  do  CPC.  Não  havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos  embargos  à  execução  fiscal,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil.  6.  A  interpretação  sistemática  pressupõe,  além  da  análise  da  relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si,  a respectiva interação com os princípios e regras da teoria geral  do  processo  de  execução.  Nessas  condições,  as  alterações  promovidas  pela Lei 11.382/2006,  notadamente  o art.  739­A, §  1º,  do  CPC,  são  plenamente  aplicáveis  aos  processos  regidos  pela Lei 6.830/1980.  7. Não se trata de privilégio odioso a ser concedido à Fazenda  Pública,  mas  sim  de  justificável  prerrogativa  alicerçada  nos  princípios  que  norteiam  o  Estado  Social,  dotando  a  Administração de meios eficazes para a célere recuperação dos  créditos públicos.  8. Recurso Especial não provido.  Nos  embargos  à  execução  interpostos  em  ambos  os  processos,  em  08/06/2007, posteriormente às alterações legislativas acima referidas, verifico que a recorrente  não  peticiona  para  que  sejam  atribuídos  efeitos  suspensivos  aos  embargos.  Também  não  encontro nos autos qualquer sentença ou decisão proferida nos processos judiciais, mediante a  qual  se  possa  ter  por  suspensa  a  execução  fiscal  em  andamento.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  fato  de  que,  nos  sistemas  de  controle  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, ambos os débitos se encontram com a situação “ATIVA AJUIZADA” (fl. 155)  Por todo o exposto, concluo que não assiste razão à recorrente. Os débitos em  virtude dos quais  se promoveu sua exclusão do Simples Nacional eram exigíveis à época do  Ato Declaratório Executivo, e nessa situação persistiam, após o decurso do prazo legal de trinta  dias, contados da ciência do ato. Em tais condições, o ato administrativo de exclusão deve ser  considerado hígido e apto a surtir os efeitos que lhe são próprios.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 186          8 Finalmente, é de se verificar se seria o caso de declaração de nulidade do Ato  Declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, em face da súmula CARF nº 22, a seguir  transcrita.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  O contexto em que surgiram as decisões administrativas que deram origem à  súmula acima era o da vigência da Lei nº 9.317/1996, sendo de especial interesse seu artigo 9º,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI ­ cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais  de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Muitos  litígios  surgiram  e  foram  levados  à  apreciação  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes. A  jurisprudência administrativa se  firmou no sentido da nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  e  foram  colhidos,  como  paradigmas  representativos  do  consenso,  os  acórdãos  de  nº  303­31.479,  303­31.882,  301­ 31.763, 301­31.917 e 301­32.120. Aquele Conselho, então, houve por bem editar a Súmula nº  2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, posteriormente recepcionada como Súmula nº 22 do  CARF.  Releva investigar os fundamentos dos acórdãos tidos por paradigmas para a  aprovação da súmula, pois é a partir deles que se poderá concluir por sua aplicação, ou não, ao  caso sob exame. Passo a fazê­lo.  1) Acórdão 303­31.479, de 17/06/2004  •  O ADE é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  A empresa não sabia a qual sócio se referiam as pendências, e apresentou manifestação  de inconformidade com CND de outra pessoa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa, comprovado nos autos. Não  se cogitou de vício de forma.    2) Acórdão 303­31.882, de 24/02/2005  •  ADE é  nulo  por  vício  de  forma. Falta  de demonstração  dos  fundamentos  e dos  fatos  jurídicos que o embasaram.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação acerca de quais seriam tais pendências.  •  O ADE não mencionou o dispositivo legal infringido.  •  O fato descrito de modo impreciso no ADE não acarretou sua subsunção à norma.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 187          9 •  Fundamento da decisão: vício de forma, o ato deve ser motivado com a demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram.  O  vício  de  forma  impossibilitou a defesa adequada do contribuinte.    3) Acórdão 301­31.763, de 14/04/2005  •  O processo de exclusão do Simples é nulo.   •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação  acerca  de  quais  seriam  tais  pendências,  nem  se  teriam  sido  objeto  de  inscrição em Dívida Ativa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa.    4) Acórdão 301­31.917, de 17/06/2005  •  O ADE foi anulado por vício formal. Falta de estabelecimento de nexo entre o motivo  do ato  (situação material que  lhe serviu de  suporte) e a norma  jurídica. Preterição do  direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN)  e a norma jurídica (débito inscrito em Dívida Ativa). A não explicitação da motivação  cerceou o direito de defesa.    5) Acórdão 301­32.120, de 13/09/2005  •  O  processo  foi  anulado  por  vício  formal.  Falta  de  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  (situação  material  que  lhe  serviu  de  suporte)  e  a  norma  jurídica.  Preterição do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao  INSS.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN  e  INSS)  e  a  norma  jurídica  (débito  inscrito  em Dívida Ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa).    A análise acima, no que toca aos fundamentos de cada decisão, bem pode ser  sintetizada no quadro que segue:  ACÓRDÃO  (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  Fundamento:  Inadequação  entre  situação material e norma jurídica  Não  Sim  Não  Sim  Sim  Fundamento:  Cerceamento  ao  direito  de defesa  Sim  Subsidiário /  decorrente  Sim  Subsidiário /  decorrente  Não    Como  se  pode  observar,  dois  foram  os  fundamentos  para  a  declaração  de  nulidade do ADE. O primeiro deles, adotado em três dos paradigmas, foi a inadequação entre a  situação material e a norma jurídica. Naquelas oportunidades, o ADE se limitava a consignar a  existência  de  pendências  junto  à  PGFN  (situação material),  enquanto  o  impedimento  para  a  permanência no  sistema  simplificado  seria  a  existência de débitos  inscritos  em Dívida Ativa  com exigibilidade não suspensa (norma jurídica, art. 9º da Lei nº 9.317/1996).  Entendo que tal fundamento não se aplica à situação ora analisada. A norma  jurídica agora vigente é o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrito  neste  voto.  Desta  feita,  a  subsunção  do  fato  à  norma  é  correta,  e  não  deixa  margem  a  questionamentos. A situação material apontada pela Administração Tributária coincide com a  prevista pela norma jurídica.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 188          10 Quanto  ao  segundo  fundamento,  na  situação  anterior,  que  motivou  o  surgimento  da  súmula  nº  22,  o  ônus  de  descobrir  quais  pendências  representariam,  efetivamente,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  e  quais  seriam  esses  débitos  passíveis  de  regularização  era  transferido  ao  contribuinte.  Ainda,  a  regularização  exigida  não  se  fazia  especificamente com relação aos débitos que motivaram a emissão do ADE, sendo requerida  do  contribuinte,  genericamente,  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios.  Em  tais  condições,  quatro  dos  acórdãos  paradigmas  consideraram  consubstanciado  o  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e,  diante  disso,  decretaram a nulidade do ADE.  Na situação presente, a indicação dos débitos não foi meramente alusiva à sua  existência,  mas  sim  apontando  especificamente  o  local  (a  página  na  internet)  onde  o  contribuinte  poderia  obter  o  detalhamento  dos  débitos  existentes.  Também  a  regularização  exigida é específica quanto a esses débitos. Diante disso, considero que o prejuízo não pode ser  teórico  nem  presumido,  devendo  ser  comprovado  nos  autos.  Se  o  contribuinte,  em  sua  manifestação de  inconformidade, demonstra conhecer perfeitamente quais débitos motivaram  sua exclusão do sistema simplificado, descabe declarar a nulidade do ato por cerceamento ao  direito de defesa meramente presumido e nem ao menos alegado.  Nesse sentido, pertinente a lição de Neder e López3:  Evidentemente,  há  de  se  contestar  aqueles  que  defendem  a  idéia  de  que  as  hipóteses de nulidade em processo fiscal são, apenas, as discriminadas nos incisos I  e  II  do  artigo  59  do  PAF.  O  legislador  explicitamente  se  referiu  a  duas  regras  sancionadoras  de  nulidade,  a  primeira  refere­se  a  pressuposto  subjetivo  (agente  competente)  de  atos  processuais  (atos,  termos,  despachos  e  decisões),  enquanto  a  segunda  atente  a  pressuposto  processual  de  ato  decisório,  eis  que  a  obediência  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  é  mandatório  em  todo  o  processo  administrativo fiscal. A existência de qualquer ato precedente produzido em ofensa  ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior, que deverá ser  tornado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador.  [...]  O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação. Da mesma  forma,  a  omissão  de  requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de  defesa do contribuinte.  É  preciso,  no  entanto,  examinar,  no  caso  concreto,  se  o  vício  defensivo  prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, “há  nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo  não  tiver  essa  conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou a  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza,  dependendo  a  declaração  de  nulidade  da  demonstração  do  prejuízo  à  atividade  defensiva  como  um  todo”.  A  nulidade  por  vícios  processuais  carece  de  um  fim  em  si  mesma,  isto  é,  não  tem                                                              3  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 477, 478, 480 e 481.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 189          11 existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72  prevê  a  necessidade  da  prova  de  prejuízo  no  caso  de  vícios  que  não  alcancem  formalidades  essenciais.  Assim,  por  exemplo,  a  falta  de  indicação  da  capitulação  legal do  lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas,  se ele,  em  sua  impugnação,  demonstra  saber,  perfeitamente,  os  fundamentos  jurídicos  de  sua  acusação,  não  é  caso  de  nulidade.  Tal  imperfeição  no  ato  do  lançamento  não  necessariamente  leva  ao  pronunciamento  da  nulidade  pelo  julgador.  Entre  os  fundamentos mais  comuns para pedido de nulidade por  cerceamento do direito de  defesa, encontram­se, por exemplo: o não­atendimento ao princípio do contraditório  ou  a  omissão  de  formalidade  essencial  no  ato  de  lançamento.  Por  sua  vez,  as  autoridades  julgadoras  para  não  acolher,  ou  acolher  parcialmente,  as  argüições  de  nulidade baseiam suas decisões no  fato de o  interessado não haver demonstrado o  efetivo prejuízo [...].  Na Teoria do Processo, as nulidades não são um fim em si mesmas, antes se  destinam a preservar  as  garantias  e direitos das  partes. Sob esta ótica,  não  se há de decretar  uma  nulidade  sem  que  reste  demonstrado  o  prejuízo  ao  direito  que  ela  visa  a  preservar.  É  exatamente este o sentido do vetusto, mas ainda aplicável, brocardo jurídico pas de nullité sans  grief (não há nulidade sem prejuízo), recentemente trazido à baila por um ilustre Conselheiro  deste Colegiado.  Também  nessa  linha  de  raciocínio,  peço  vênia  para  transcrever  brilhante  excerto do voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, por ocasião do julgamento,  pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 99.996­SP (2008/0027182­4, data do  julgamento 06/05/2008, publicado no DJe em 23/06/2008):  12. O processo  não  é  um  fim  em  si mesmo. Objetiva,  sobretudo,  garantir  o  respeito  aos  princípios  considerados  fundamentais,  fornecendo  a  todo  cidadão  a  segurança  de  que  só  será  condenado  após  o  justo  processo.  Exatamente  por  sua  importância, o Estado­Juiz deve coibir a  sua utilização como forma de impedir ou  frustrar  a  atuação  jurisdicional,  acolhendo  interpretações  desprovidas  de  razoabilidade, sempre que constatar a inexistência de prejuízo para a defesa. Admitir  a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  é  permitir  o  uso  do  devido  processo  legal  como mero  artifício  ou manobra  de  defesa  e  não  como  aplicação  do  justo  a  cada  caso, distanciando­se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça.  O  Supremo  Tribunal  Federal  igualmente  se  manifestou  sobre  a  matéria,  concluindo  pela  necessidade  de  demonstração  do  prejuízo,  ainda  que  se  trate  de  nulidade  absoluta.  Ilustrativo  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  559.632­9  MG,  em  06/12/2005,  sendo  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Ao  final,  o  acórdão foi publicado no DJU em 03/02/2006, e restou assim ementado (grifos no original):  1.  Recurso  extraordinário:  Descabimento:  Acórdão  recorrido  que, para afastar as nulidades argüidas, limitou­se a interpretar  e  aplicar  a  legislação  ordinária  pertinente  (C.Pr.Penal,  arts.  475;  563;  e  578,  VIII),  a  cujo  reexame  não  se  presta  o  RE:  incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.  2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: “pas de nullité  sans grief”. É da  jurisprudência do Supremo Tribunal que não  se  adstringe  ao  das  nulidades  relativas  o  domínio  do  princípio  fundamental  da  disciplina  das  nulidades  processuais  ­  o  velho  pas de nullité sans grief ­, corolário da natureza instrumental do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003107/2008­78  Acórdão n.º 1301­00.692  S1­C3T1  Fl. 190          12 processo, donde ­ sempre que possível  ­ ser exigida a prova do  prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510,  Pertence,  1T.,  DJ  12.4.02;  HC  74.671,  Velloso,  2ª  T.,  DJ  11.4.97).  3.  Júri:  proibição  de  produção  ou  leitura  de  documento  no  plenário  do  Júri:  nulidade  que,  além  de  relativa,  não  se  configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido  em plenário: precedentes.  Retornando ao exame do caso concreto, considero que o prejuízo ao direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  precisaria  ter  sido  alegado  e  comprovado  pela  parte  supostamente prejudicada. Mesmo na falta de alegação, o julgador administrativo poderia, do  exame dos autos e das circunstâncias do litígio, constatar a ocorrência do prejuízo. Nada disso  encontro  nos  presentes  autos.  O  cerceamento  não  foi  alegado,  e  na  manifestação  de  inconformidade a interessada demonstra conhecer de modo específico os débitos que  lhe são  imputados.  Em tais condições, não alegado nem comprovado qualquer prejuízo ao direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  encontro  aplicabilidade para  a Súmula  CARF  nº  22.  É  certo  que,  em  oportunidade  anterior,  já  votei  pela  aplicação  da mencionada  súmula, não vinculando a nulidade ao exame acerca da efetividade do prejuízo. No entanto, ao  reexaminar a matéria em maior profundidade, concluo que descabe sua aplicação automática,  pelas razões aqui desenvolvidas.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.725358/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONFECCIONAR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. GLOSAS EM SEGUIDOS ANOS, COM O FITO DE MAJORAR AS RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO VINCULADO AO IMPOSTO DECORRENTE DA GLOSA DE DESPESAS PARA AS QUAIS SE DEMONSTROU O DOLO EVIDENTE. Considerando que houve glosas de despesas médicas em anos seguidos, em valores absolutamente incompatíveis com os rendimentos do contribuinte, despesas até hoje não comprovadas, tudo com o fito de permitir a restituição quase integral do imposto retido na fonte, correta a qualificação da multa de ofício vinculada ao imposto apurado referente a tal infração. Para as demais glosas, nas quais não se comprovou o dolo evidente, correta a imputação da multa ordinária no percentual de 75% sobre o imposto lançado. DESPESAS GLOSADAS. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Somente podem ser restabelecidas as despesas glosadas que são comprovadas com documentação hábil e idônea, não bastando mera alegação, sem prova documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725358/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.639  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  LUIZ PAULO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CONTRATAÇÃO  DE  PROFISSIONAL  PARA  CONFECCIONAR  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  GLOSAS  EM  SEGUIDOS  ANOS,  COM  O  FITO  DE  MAJORAR  AS  RESTITUIÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  MANUTENÇÃO  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADO AO IMPOSTO DECORRENTE DA GLOSA DE DESPESAS  PARA  AS  QUAIS  SE  DEMONSTROU  O  DOLO  EVIDENTE.  Considerando que houve glosas de despesas médicas em anos seguidos, em  valores  absolutamente  incompatíveis  com  os  rendimentos  do  contribuinte,  despesas até hoje não comprovadas, tudo com o fito de permitir a restituição  quase integral do imposto retido na fonte, correta a qualificação da multa de  ofício vinculada ao imposto apurado referente a tal infração. Para as demais  glosas, nas quais não se comprovou o dolo evidente, correta a imputação da  multa ordinária no percentual de 75% sobre o imposto lançado.  DESPESAS  GLOSADAS.  RESTABELECIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Somente podem ser restabelecidas as despesas glosadas que são comprovadas  com documentação hábil  e  idônea, não bastando mera  alegação,  sem prova  documental.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.       Fl. 226DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte LUIZ PAULO MARTINS, CPF/MF nº 667.931.909­ 97,  já qualificado neste  processo,  foi  lavrado,  em 02/12/2010,  auto de  infração,  com ciência  postal  em  11/12/2010.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 53.007,04  MULTA DE OFÍCIO  R$ 64.413,49  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  glosas  de  todos  os  dependentes  informados  nas  DIRPFs  auditadas  (exercícios 2006 a 2010), por ausência de comprovação, conduta essa  apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre o  imposto  lançado;  2.  glosas  de  despesas  médicas,  nos  importes  de  R$  25.052,00,  R$  32.563,65,  R$  33.051,09,  R$  35.926,37  e  R$  41.237,04,  nos  exercícios 2006 a 2010,  respectivamente, conduta essa apenada com  multa  de ofício  no  percentual  exasperado  de 150%  sobre  o  imposto  lançado, conforme motivação abaixo:    3.  glosas  de  todas  as  despesas  de  instrução,  nos  montantes  de  R$  8.792,00, R$ 9.495,36, R$ 7.441,98, R$ 7.776,87 e R$ 8.126,82, nos  exercícios  2006  a  2010,  respectivamente,  por  ausência  de  comprovação,  conduta  essa  apenada  com  multa  ordinária  de  75%  sobre o imposto lançado.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.725358/2010­96  Acórdão n.º 2102­01.639  S2­C1T2  Fl. 2          3 Compulsando as declarações de ajuste anual fiscalizadas do contribuinte, vê­ se  que  as  despesas  glosadas  acima  permitiram  a  ele  receber  as  restituições  de  quase  todo  o  imposto retido na fonte em cada ano­calendário.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­29.852, de 11 de janeiro de  2011, que restou assim ementado:  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  Comprovadas  as  relações  de  parentesco  e  demais  requisitos  legais, restabelecem­se as deduções de dependentes.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PARCIAL.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  a  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  despesas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual,  cabe  ajustar  o  lançamento  aos  parâmetros correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo  à sua exigência.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  em  inserir  informações  inverídicas  em  declaração  de  ajuste  anual,  com  o  objetivo  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/02/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 17/03/2011.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  contratou profissional contábil para confeccionar suas declarações de  ajuste  anual,  que  fez  registros  indevidos,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  agiu  com  dolo,  com  a  intenção  de  fraudar,  razão  suficiente para afastar as penalidades no caso presente;  II.  trata­se de contribuinte trabalhador, em dupla jornada, com problemas  de saúde na família, para o qual a Receita Federal jamais o notificou  de  qualquer  irregularidade  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  somente o fazendo no final do quinto ano das declarações revisadas,  fazendo  incidir  juros e multas abusivos  sobre os  impostos apurados,  digno de um agiota, que o contribuinte não tem condições de pagar;  III.  a autoridade fiscal desconsiderou todas as deduções, inclusive aquelas  que  evidentemente  poderiam  ter  sido  comprovadas,  o  que  obsta  a  produção  dos  regulares  efeitos  ao  auto  de  infração.  Ademais,  o  declarante  não  apresentou  os  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  porque não tinha conhecimento dos valores declarados pelo contador  (profissional  contratado),  bem  como  a  própria  Receita  Federal  não  informou quais os valores que deveriam ser comprovados;  IV.  na forma acima, pugna pela exclusão de todas as multas lançadas, nos  termos abaixo:    V.  devem ser restabelecidas as despesas, nos termos que seguem:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.725358/2010­96  Acórdão n.º 2102­01.639  S2­C1T2  Fl. 3          5 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 18/02/2011,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 17/03/2011,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 22/03/2011. Dessa forma, atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Apreciando detidamente o recurso voluntário, vê­se que o contribuinte não se  insurgiu contra nenhum ponto específico da autuação (ou da decisão recorrida), mas fez apenas  alegações  genéricas  contra  as  multas  lançadas,  bem  como  em  face  das  glosas  efetuadas.  E  caberia ao contribuinte expressamente indicar a matéria tributável que entendesse indevida, na  linha do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente constestada pelo impugnante). De se ressaltar que a decisão da DRJ  já  reconhecera  que  o  contribuinte  somente  contestou  algumas  (pouquíssimas)  das  despesas  médicas glosadas, sendo definitiva a maior parcela de tal glosa, e, no tocante às demais glosas,  contestou  a  exclusão  dos  dependentes,  que  foram  restabelecidos  pela  decisão  recorrida,  e,  parcialmente, as glosas com despesas de instrução, igualmente acatadas em parte pela decisão  recorrida.  Com o quadro acima, poder­se­ia trancar esta instância para a maior parte das  discussões, por ausência de expressa controvérsia no recurso. Porém, considerando que se trata  de  recurso  voluntário  produzido  pela  própria  pessoa  física,  em  regra  não  conhecedora  dos  meandros da legislação tributária, aqui se será mais indulgente com o trancamento da instância  por não contestação, e passa­se a apreciar, dentro do máximo possível, as questões deduzidas  no recurso.  Inicialmente, como já dito na decisão  recorrida, no âmbito  tributário não se  investiga se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, não importando a contratação de terceiro  para confeccionar suas DIRPF, como ato a elidir a responsabilidade do declarante. Na verdade,  não interessa investigar qualquer elemento volitivo para imputar uma infração ao contribuinte,  com imposto e multa vinculada, como se vê pelo art. 136 do CTN (Salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato), ou seja, o  contribuinte é responsável pelas declarações apresentadas ao fisco, não podendo se escudar em  terceiros contratados para este fim, até porque, como se viu no caso destes autos, o recorrente  foi  beneficiado  por  restituições  indevidas,  ou  seja,  o  ato  do  pretenso  terceiro  o  favoreceu  diretamente, a  indicar que o contribuinte não  funcionou  inocentemente nas  infrações que  lhe  foram imputadas.  Para  tanto,  as  despesas  inexistentes,  mormente  as  despesas  médicas,  chegaram  a  representar  parcela  expressiva  do  próprio  rendimento  tributável,  implicando  na  restituição  quase  completa  do  imposto  retido  na  fonte,  a  partir  do  processamento  das  declarações de ajuste anual respectivas. Como exemplo por todos, no ano­calendário 2009, as  despesas médicas montaram R$ 41.237,04, enquanto os rendimentos tributáveis atingiram R$  84.629,02  (antes de se  abater a despesa  com previdência oficial/privada  e o próprio  IRRF, o  que reduz o rendimento líquido), a indicar que a proporção das despesas médicas em face dos  rendimentos  representou  até  percentual maior  do  que  a  relação  entre  os  dois  numerais  antes  transcritos,  é dizer,  é  completamente descabida  a dedução de despesa médica que  represente  metade dos rendimentos tributáveis do declarante, quando este não demonstre a ocorrência de  grave  infortúnio  a  justificar  dispêndio  dessa  magnitude.  Na  hipótese  destes  autos,  o  contribuinte  sequer  adentrou  com  profundidade  no  pedido  de  restabelecimento  das  despesas  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 médicas, ficando a se escorar na contratação do tal profissional contábil. Esse quadro ocorreu  em todos os anos auditados.  Em  um  cenário  como  o  acima  demonstrado,  é  difícil  acreditar  que  o  contribuinte agiu de boa­fé, sem dolo. É absolutamente inverossímil acreditar na versão de que  o  contribuinte  somente  teve  conhecimento  das  infrações  quando  intimado  pela  autoridade  autuante. Em uma situação dessa espécie, o dolo do contribuinte foi direto, tendo conhecimento  das  infrações  perpetradas,  ou  indireto,  correndo  o  risco  delas,  aqui  porque  se  beneficiou  diretamente  das  restituições  indevidas. Em ambas  as  situações,  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  naquelas  infrações  em  que  a  conduta  dolosa  emerge dos autos, como no caso das despesas médicas que tiveram a glosa mantida na decisão  a  quo,  despesas  essas  com  diversos  “profissionais”  informados  anos  a  fio,  e  até  hoje  sem  qualquer comprovação.  No tocante à glosa da despesa com instrução, naquilo que restou mantido na  decisão recorrida, correta a incidência da multa ordinária de 75%, na forma do art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96.  Repise­se,  por  último,  que  o  recorrente  não  contestou  especificamente  as  glosas  mantidas  na  decisão  recorrida,  o  que  dificulta  a  compreensão  por  este  relator  das  matérias que foram efetivamente submetidas a esta Turma de Julgamento.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 231DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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