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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819603 #
Numero do processo: 10611.000121/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Parte de transmissor de pressão do código 9032.89.02 que não seja o dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação (transmissor) incompleto.
Numero da decisão: 303-28295
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Parte de transmissor de pressão código 9032.89.02 que não seja o dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação (transmissor) incompleto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1995 J e A • OLANDA COSTA 'residente IP - k FRANCISCO RITTA BE ARDINO Relator JORGE CABRAL V RA FILHO Procurador da Faze . lacional VISTA EM 489, lel 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. wns MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 RECORRENTE : FUJI ELECTRIC NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Com a D.I. n° 001649, de 27/02/92, FUJI NORDESTE S/A. submeteu a despacho 01 (um) SENSOR DE MEDIÇÃO PARA MODELO FBD TK 335960 Cl a C 14, TK 33 64 52 Cl a C2 (adição 001) e cinco (5) SENSORES DE MEDIÇÃO Ref. TK 76 1 331 C3, TK 720674 P 37 (Adição 003), classificando-os no código TAB 9032 89 0201 e requerendo isenção do I.P.I. com base no Decreto n° 151/91. Em revisão aduaneira, verificou o Auditor fiscal que, por se tratar de parte/peça do transmissor, com classificação no código 9032 90 9900, não estava o material abrangido pela isenção do I.P.I. (Lei n° 8.191/91 e Decreto 151/91). Lavrou o Auto de Infração de folha 01 para denegar a isenção e cobrar o I.P.I. acrescido de correção monetária e juros de mora além da multa de 100% do valor do imposto (art. 80 da Lei n° 4.502/64). Devidamente cientificada do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa para dizer (fls. 32/33): TRANSMISSORES DE PRESSÃO Os transmissores de Pressão da FUJI ELECTRIC NORDESTE S/A, são instrumentos voltados ao controle de processos industriais, composto basicamente de SENSOR DE MEDIÇÃO, carcaça com bloco terminal de saída elétrica, amplificador de sinais, módulo de comunicação e tampa cega ou unidade indicadora local. Sensor de medição é a parte fundamental dos transmissores de pressão, e apresenta as características básicas, já que determina o tipo de medição que será efetuada. Existe um tipo de sensor para cada faixa, além de diversos tipos de conexões e montagens. Por exemplo, existe um sensor específico para pressão diferencial, pressão manométrica, nível, vácuo, etc. Além disso, são disponíveis em vários materiais e classes de resistência a sobre-pressão. O tipo (modelo) dos transmissores está ligada diretamente ao sensor de medição que é acoplado a ele. Os demais componentes são apenas acessórios opcionais, sendo utilizados ou não em cada tipo de aplicação. Este sensor utiliza um micro detector de silício baseado na teoria de semicondutores que 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 converte a pressão detectada em variações de capacitância, sendo esta proporcional de alguma forma à pressão aplicada sobre o micro detector. Devido à fragilidade do sensor de silício é aplicada uma célula flutuante na transferência da pressão e sendo que estes ficam protegidos por um invólucro de aço inox. A pressão é transferida do processo para o transmissor através da tampa do processo. Conforme demonstrado acima, os sensores de medição importados pela FUJI ELECTRIC NORDESTE S/A - FUJINOR, se enquadram nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado NBM/SH, 9032.89.0201 - como "TRANSMISSOR DE PRESSÃO", apesar da Declaração estar constando como Partes, peças, acessórios e componentes do Transmissor de Pressão do tipo analógico, pois, tem as características essenciais do artigo acabado, mesmo se apresentando incompleto. As peças complementares para a fabricação dos transmissores, foram devidamente importadas na classificação 9032.90.0400 - "de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02" partes, peças acessórios e componentes do transmissor de pressão do tipo analógico pela FUJINOR. Ainda sim, "ad argumentandum", se as assertivas da empresa autuada, não estarem suficientes para que esta DD Inspetoria Fiscal, desconsidere a autuação objeto desta impugnação, tornando-a sem efeito, deverá a empresa discordar do enquadramento legal do Auto de Infração. Tal enquadramento, encontra-se presente no parágrafo 2° do Auto de Infração, fazendo referência à mercadoria classificada na posição 9032.90.9900 da nomenclatura Brasileira de mercadoria. Discordamos de tal classificação, pois a correta seria 9032.90.0400" de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02", pois nela se enquadra as partes, peças, acessórios e componentes do Transmissor de Pressão." À fls. 41, foi feita uma Complementação do Auto de Infração originário para corrigir o enquadramento fiscal proposto: "Tendo em vista que tais mercadorias, de acordo com a NBM SH têm uma posição especifica, ou seja, 9032.90.0400 (posição também não beneficiada com a isenção do I.P.I, Lei n° 8.191/91) lavramos o presente Auto de Infração Complementar, de acordo com o que dispõe o art. 60 do Decreto n° 70.235/72". houve alteração da aliquota do II de 30% para 20%, modificando a base de cálculo do I.P.I. Novamente cientificada, a interessada apresentou sua impugnação (fls. 42/43) em que reproduz, resumidamente, as razões de defesa já apresentadas. 3 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: "A nota 6 b) do capítulo 90 preconiza: "6 - A posição 9032 compreende unicamente: b - os reguladores automáticos de grandezas elétricas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular." As notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), Aprovadas pelo Decreto 435/92, com as alterações das Portarias MF 263/93 e 01/94, que são elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura, relativamente a posição 9032 - Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, preceituam: II - Reguladores automáticos de grandezas elétricas e reguladores automáticos de outras grandezas cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular. Os Reguladores automáticos classificados nesta rubrica destinam-se a ser utilizados em sistemas de controle cuja função é levar uma grandeza elétrica a um valor determinado, mantendo-a neste ponto sejam quais forem as perturbações eventuais, por meio da medição contínua de seu valor real. Compõem-se essencialmente dos seguintes dispositivos:" (grifei). "A) Um dispositivo de medida (sensor, conversor, sonda de resistência, termopar, etc.) que determina o valor real da grandeza a regular e transform num sinal elétrico proporcional. B) Um dispositivo elétrico de controle que compara o valor medido com o valor desejado e emite um sinal, geralmente sob a forma de corrente modulada. C) Um dispositivo de ligar, desligar ou comandar (geralmente, contactos, disjuntores, comutadores-inversores e, sendo o caso, reles), que transmite, em função do sinal emitido pelo dispositivo de controle, uma corrente elétrica ao atuador. Os dispositivos indicados nos itens A), B) e C), constituem um regulador automático na acepção da Nota 6 b) do presente capítulo ... 4 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 Estes reguladores utilizam-se não apenas para regulação de grandezas elétricas, tais como tensão, intensidade, frequência, potência, mas também para regulação de outras grandezas, tais como velocidade de rotação, binário motor (torque), força da tração, nível, pressão, fluxo ou temperatura." (grifei) A vista da legislação acima transcrita e das informações técnicas sobre o transmissor de pressão fornecidas pela autuada, pode-se afirmar que esse produto representa um aparelho para regulação ou controle, automático, composto essencialmente dos seguintes dispositivos: a - um dispositivo de medida (o sensor que determina o valor real da grandeza a regular e o transforma num sinal elétrico proporcional); 110 b - um dispositivo elétrico de controle, e; c - um dispositivo de ligar, desligar ou comandar. Os três dispositivos acima citados constituem um regulador automático e não se pode atribuir a cada um deles, isoladamente, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Dessa forma, não se pode considerar o sensor de medição como a parte fundamental do Transmissor de pressão e as demais partes como acessórios opcionais, como pretende a autuada. O sensor é apenas um dos três dispositivos que constituem essencialmente o Transmissor. Portanto, não se aplica ao presente caso a Regra Geral Interpretativa 2-a, como pretende a autuada, por não reunir o sensor de medição as características essenciais do artigo completo ( o Transmissor de pressão). Sendo o sensor de medição, como ficou evidenciado, uma parte do transmissor de pressão do código 9032.89.0201, é portanto correta a sua classificação fiscal sob o código 9032.90.0400 - Partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02, que lhe foi atribuída pela fiscalização no procedimento fiscal complementar, em conformidade com o disposto na regra Geral Complementar 1 (RGC-1). Os produtos importados pela autuada, enquadrados no código de classificação fiscal 9032.90.0400, não estavam amparados pela isenção do I.P.I. prevista na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91, quando da ocorrência do fato gerador de que trata o presente. Assim foi feita a exigência legal do I.P.I. devido, bem como da multa prevista no art. 364, II, parágrafo 4 do Decreto 87.981/82 (RIPI) e demais acréscimos cabíveis. Desta forma, são totalmente improcedentes as alegações da impugnante." 5 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 Inconformada, vem a empresa agora, em grau de recurso, junto a este Terceiro Conselho, para reeditar suas razões de defesa. Junta resposta proferida pela Divisão de Tributação da SRRF em Belo Horizonte, a respeito da isenção do I.P.I. ao amparo da Lei n° 8.191/91. Esclarece, porém, a decisão que não foi examinada a classificação dos produtos (partes e peças para tensor de transmissor de pressão e de registrador) dado pelo consulente como sendo no código 9032.89.0201 e 9032.89.0299. Sugere que, em caso de dúvida, a consulente poderá reformular sua consulta, obedecendo as disposições contidas em a Norma de Execução CST N° 032/85. É o relatório. VI 10 6 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 VOTO Adoto, com a permissão da autora, o voto proferido pela Conselheira SANDRA MARIA FARONI, no recurso 117.449, de interesse da mesma recorrente: "Inicialmente, convém esclarecer que o cerne da questão se encontra na classificação fiscal do produto importado, e esse fato não foi objeto da consulta formulada pela empresa e referida no recurso. Ao se dirigir ao órgão da Receita Federal para indagar a respeito da isenção, a consulente não manifestou dúvida quanto à classificação das partes e peças para transmissor de pressão mas ao contrário, afirmou que os mesmos se classificavam nas posições 9032.89.0201 e 9032.89.0299. E, ao responder que os bens relacionados no Decreto 151/91 gozavam de isenção, a Divisão de Tributação ressalvou que não estava examinando a classificação dos produtos, e que, se a consulente tivesse dúvidas a esse respeito, poderia reformular sua consulta. No mérito, tem-se que a Recorrente importou sensores de medição para transmissor de pressão tipo analógico, e se discute se a classificação correta dos mesmos é no código 9032.89.0201 ou no código 90032.90.0400. O código 9032.89.0201 abriga instrumentos e aparelhos para regulação e controle automático de grandezas não elétricas - transmissor de pressão. E o código 9032.90.0400 é reservado para Partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02.01. Pretende a Recorrente que o sensor de medição, por ser a parte fundamental do transmissor de pressão, se caracterize como o próprio transmissor incompleto ou inacabado, e assim, conforme RGI 2 a), classifique-se no código do transmissor. A nota 6 b) do capítulo 90 da NBM/SH prevê estarem compreendidos na posição 9032 "os reguladores automáticos de grandezas elétricas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular." De acordo com o parágrafo único do Decreto n° 435, de 27/01/92, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário 7 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 de carácter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Sobre a Posição 9032, as Notas Explicativas do sistema Harmonizado esclarecem: "II - REGULADORES AUTOMÁTICOS DE GRANDEZAS ELÉTRICAS E REGULADORES AUTOMÁTICOS DE OUTRAS GRANDEZAS CUJO MODO DE OPERAR DEPENDA DE UM FENÔMENO ELÉTRICO VARIÁVEL COM O FATOR A REGULAR. Os reguladores automáticos classificados nesta rubrica destinam-se a ser utilizados em sistemas de controle cuja função é levar uma grandeza elétrica a um valor determinado, mantendo-a neste ponto sejam quais forem as perturbações eventuais, por meio de medição contínua de seu valor real. Compõem-se essencialmente dos seguintes dispositivos: A - Um dispositivo de medida (sensor, conversor, sonda de resistência, termopar, etc.) que determine o valor real da grandeza a regular e o transforme num sinal elétrico proporcional. (grifei) B - Um dispositivo elétrico de controle que compara o valor desejado e emite um sinal, geralmente sob forma de corrente modulada. C - Um dispositivo de ligar, desligar ou comandar (geralmente, contactos, disjuntores comutadores-inversores e, sendo o caso, reles), que transmite, em função do sinal emitido pelo dispositivo de controle, uma corrente elétrica ao atuador. g (Y)-1 Os dispositivos indicados nos itens A, B, e C constituem um regulador automático na acepção da nota 6 b) do presente Capítulo, quer estes três dispositivos formem um corpo único, quer, por aplicação da Nota 3 do presente Capítulo, uma unidade funcional. Se estes dispositivos não satisfizerem às condições do parágrafo anterior, a sua classificação será determinada como se segue: 1) O dispositivo elétrico de medida inclui-se geralmente nas posições 90.25, 90.26 ou 90.30. (grifei) 2) O dispositivo elétrico de controle classifica-se na presente posição como aparelho de regulação incompleto. 8 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.452 ACÓRDÃO N° : 303-28.295 3) O dispositivo de ligar, desligar ou comandar incluí-se geralmente na posição 85.36 (interruptores, comutadores, reles etc.)." Evidenciado está, pois, que o sensor é parte do transmissor de pressão, um dos três dispositivos essenciais que o compõem (outros poderá haver). E as Notas Explicativas esclarecem que o único dos três dispositivos que pode ser classificado como o aparelho incompleto é o dispositivo de controle. Embora as Notas Explicativas digam que o dispositivo elétrico de medida (no caso, o sensor) geralmente se classifica nas posições 9025, 9026 ou 9030, não se deve perder de vista que as NESH são elemento subsidiário de classificação. Assim, para classificação dos sensores, deve-se aplicar, inicialmente, a 1 a RGI, só se passando às demais e só se socorrendo das NESH se a classificação não puder ser feita apenas com aquela regra. Estabelece a l a R.G.I que a classificação é determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. O sensor é parte do transmissor de pressão da posição 9032.89.0201 e o texto da posição 9032.90.0400 é o seguinte: "Partes a acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02." Portanto, de acordo com a la R.G.I, os sensores se classificam no código 9032.90.0400. Uma vez que o código 9032.90.0400 não está relacionado no Decreto 151/91, os sensores não fazem jus à isenção. Nego, pois, provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 26 de s- .mbro de 1995 41Ih FRANCISCO' '^ A BERNA `. DINO - RELATOR 9

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4824225 #
Numero do processo: 10835.001313/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:28:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:28:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:28:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:28:58Z; created: 2009-08-05T11:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:28:58Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:28:58Z | Conteúdo => „..). • C. ', • Q----lAt--f?' Ministério da Fazenda . 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , , 0 PUBLI. ADO NO D. O. U. Processo n2 : 10835.001313/2003-77 ‘- Do 1(9.--/....Q. .... .(7- Recurso n2 : 134.205 4??..../' Acórdão n2 : 202-17.247 C Rubrica 4. Recorrente : VITAPELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da MINISTÉRIO DA FAZENDA alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Segundo Conselho de Contribuintes Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de CONFERE COM O ORIGINAL / pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da Brasilia-DF, emA 1 it2 l Mor6r norma. C4uN ); CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. tIctreafuji INAPLICAB ILIDADE. Seeretina da Segunda Camara Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto. Sala da essões, 22 de agosto de 2006. ‘1/' . An io arlos Atuli Presidente . / 7 _ ...._ , , ' Ic.....1.:._ (..., i2.14,.--,.- ti. i ( .- ' Maria Cristina Roza daosta kelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 Ç. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' nescnieo_r L IrtiomidoeiCx_oonRtriGibluipimv intes Processo n2 : 10835.001313/2003-77 C Segundo B erOag suNindirák5. Recurso n2 : 134.205 détját'fuji Acórdão n2 : 202-17.247 ~retina da Segunde Cionsta Recorrente : VITAPELLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito presumido, apurado no período em destaque, com base nas Leis n°9363/96 e 10.276/2001. Tendo sido verificado que, no cálculo do crédito presumido, foram incluídas as compras de insumos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas, tais valores foram excluídos do pedido e negados pela autoridade competente, que proferiu o regular Despacho Decisório. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que não se poderia ter glosar as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei que não poderia ser alterado por atos administrativos, não se restringe as aquisições da matéria-prima, simples e pura, mas sim de todos aqueles bens e produtos utilizados no fluxo industrial, inclusive adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes. Encerrou solicitando o ressarcimento do valor glosado, devidamente atualizado pela taxa SELIC, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/1212002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. • RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 18/04/2006, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/05/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O 0,RIGIMSL- 't,tir.0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bre:ilibe-DF, em // /1£_' Gtwv , - Processo n2 : 10835.001313/2003-77 euza 4fuji Recurso n2 : 134.205 somam da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.247 a) dissente das exclusões efetuadas pela Fiscalização na base de cálculo do crédito presumido do IPI, asseverando que o art. 22 da Lei n2 9.363/96 reporta-se à expressão "valor total", não apontando qualquer exclusão; b) as exclusões, como efetuadas, estão previstas nas IN SRF n2s 23/97 e 103/97, as quais extrapolaram o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido. Arrima sua defesa em votos proferidos neste Conselho, nos quais constam o mesmo entendimento; c) considera descabidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal que desconsiderou as compras efetuadas de pessoas físicas e cooperativas; e d) expende extenso arrazoado acerca do direito à correção do valor a ser ressarcido pela taxa Selic. Transcreve ementas de julgados do STJ acerca da correção monetária. Alfim, requer o acolhimento das razões apresentadas, determinando o ressarcimento do valor glosado, bem como a correção do crédito pela taxa Selic. É o relatório. 3 252 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAW Brunia-DF.: n_/ 1 Processo n2 : 10835.001313/2003-77 Recurso n2 : 134.205 di;u4~1 afuji Acórdão n2 : 202-17.247 Secretária da Siogunda Câmara VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de benefício fiscal concedido pela Lei n2 9.363/96, consistente no direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada à exportação para o exterior. Tal benefício consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenham incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição efetuada de pessoas físicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). Ressalte-se que a divergência está circunscrita à matéria de direito e não à matéria de fato, uma vez que se refere à interpretação da norma de regulação. O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O artigo 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negritei) O referido artigo 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo. O mencionado artigo 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo, que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL/. Segundo Conselho de Contribuintes drasilie-DF. e M Fl. m // 4 17)Processo n2 : 10835.001313/2003-77 sec Recurso n2 : 134.205 *Mar C )'Ifeiteifuia z da a Segunda n2 : 202-17.247 Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que, além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo, do comando legal, o entendimento de que o valor dos MP, PI ou ME adquiridos de pessoas físicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo para ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido. No referido artigo 1 2 está claramente delimitado que se trata de ressarcimento das contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Daí o "valor total" referido no artigo 22 dizer respeito às aquisições de MP, PI e ME "referidos no artigo anterior." Indaga-se: quando ocorre incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que a lei designa sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o benefício fiscal é objetivo - ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do 1PI. O crédito é presumido, porém, o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à Lei n2 9.363/96, ficando claro que a efetiva incidência das contribuições é requisito inquestionável, sendo intenção do legislador desonerar as contribuições incidentes sobre as duas últimas etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." (negritei) Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do benefício em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, entendo, também, que as Instruções Normativas SRF n2s 23/97 e 103/97 limitaram-se a explicitar o conteúdo da norma legal, restringindo-se a regular seu comando nos estritos limites de sua função de norma complementar das leis e decretos, consoante art. 100 do CTN, reproduzido na peça recursal. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF CONFERE COM O ORIG106 Z\R's Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF, em / /O / L. Processo n2 : 10835.001313/2003-77 leuza aÍa.fuji Recurso n2 : 134.205 mamata da Sagunda Camara Acórdão n2 : 202-17.247 da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àqueles MP, PI e ME, que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, na medida em que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por não ter este a mesma natureza jurídica daquele. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 4 at, - ,MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA II 6 . • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,<W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1141Alf Brasilia-DF. em /1 / ioo' Processo 112 : 10835.001313/2003-77 Recurso 112, : 134.205 Creuza a afuji ~etária Acórdão n2 : 202-17.247 da Segunda Camara DECLARAÇAO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir da i. Relatora quanto à não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas físicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela taxa Selic. A jurisprudência administrativa, amparada também no Judiciário, apresenta-se firme no sentido de que seja reconhecido o direito da contribuinte a incluir na base de cálculo do incentivo fiscal os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Precisas são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: "VII- CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n2 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 0 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção juris et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; 'Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselhoonscelhomdo e Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. em / 1.0 I 14#•' Processo n2 : 10835.001313/2003-77 d lakafuji Recurso n2 : 134.205 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.247 - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n 2 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n2 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3 , motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. No que diz respeito à taxa Selic, necessário se faz as seguintes considerações: penso que, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte, titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. 2 Revista Dialética de Direito Tributário n2 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. 8 • • ;MI -"'•; MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALL. Fl. Brasilia-DE em // /10 l_cf___Iuy Processo n2 : 10835.001313/2003-77 euza a a- fuji Recurso n2 •• 134.205 &melena da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.247 Isto porque a demora própria do andamento fiscal e a correspondente defasagem monetária do crédito não podem ser carregadas como ônus do contribuinte; sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa Selic. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n 2s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - Selic para os rendimentos dos títulos federais, dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa Selic não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e, conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à Selic somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da Ufir, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa Selic adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a 9 ff) 9 rèá'.."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF M QRIGWAI:.‘Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Brasília-DF. em / O Fl. I ia I aav Processo 112 : 10835.001313/2003-77 euza alkfuje Recurso n2 : 134.205 secretária da Segunda Camara Acórdão ns! : 202-17.247 inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. MARIA TERES1k MARTNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa Selic, reconheceu em sua Circular n 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), ser a taxa Selic diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no Selic, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 10 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4821623 #
Numero do processo: 10725.000772/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS DA DEFESA. Processo que se anula a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-68601
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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MINIS/ti:110 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10725-000.772/90-41 SessUde 12 de novembro de 19 92 ACORDA() tia 201-68.601 Recurso 88.196 Nom% CLINIPLO CLINICAS MÉDICAS LTDA. Reunida DRF EM CAMPOS -RJ DCTF - DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS DA DEFESA. Processo que se anula a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINIPLO CLINICAS MEDICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces so a partir da decisão de Primeiro Grau inclusive. Ausente o Conse lheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1992 (21(i Vfr ARISTOFASES FOrOURA DE HOLANDA - Presidente LA-g C.,t4c1/4», SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZ - Relato a MAIRA SOUZA DA VEIGA - Procu adv p n da Fazenda ac .-af_- VISTA EM SESSÃO DE 30ffenn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , -gat ír4gaL T-'.°=::::,Nv, "niwr '...~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.725-000772190-41 Recurso nt: 80,,1g6 Acordão n.°: 201-68.601 Recorrente: CLIKUPLO CLINUGAS MÉDICAS LTDA. , R E: LATORIO • Diz o auto de infraçao de -1 1. 4 que a empresa deixou de apresentar . a DIRF anual referente ao ano de 1987, nem apre- sentou as DCIFs dos meses de Maio !, novembro e dezembro de 1987, infringindo assim o art. 11, G le do DL. 1.698/82, e ficando 5U — j eito às penas previstas nos GG 22 e 32 do mesmo artigo, reda- çab do art. 10 do DL 2.065/83. Em impugnara° tempestiva, apresentou as DCTF relati- vas a 5/87 e 12/87. Quanto ci DIRF/87 e â DCTF de 11/B7, disse que n'ãci PC 1:1 nenhum outro documento que pudesse comprovar o extra-. a nWo ser a comunicara° pelo jçirnal "G Debate", antes da a0o fiscal, de que "foram extraviados todos os 'frades de Notas Fiscal, do periado de 1982 à outubro de 1988, juntamente com Livro de 188, Guias e pastas contendo documentos diversos". Alegou tambêm que a multa deve ficar limitada ao to.- L al do imposto devido. Informa0o fiscal _foi. apresentada, concluindo pela i......_ , , FED eRAL . ) Processo nO 10725-000.772/90-41 AcOrdão no 201-68.601 reduçào da exigencia às penalidades vinculadas à nào apresenta- 0:o das duas deciaraçães faltantes. Decisào de primeiro grau está a fls. 31/3A, provendo parnialmente a 1. (ri para exclus'So do% valores relativos aos documentos cuja apresentaçào foi comprovada. Recurso tempestivo foi interecasto a este Colegiada vi.;,. 39/43. Em suas razUes, diz a recorrente que a autoridade de primeiro grau nab examinou toda a questWo de mérito, uma vez que nào me pronunciou sobre o limite do valor dam multas ao montante do tributo devido (114 SRE 120, de 24.11.09 e . III SRF 13g , de 21.12.8). Pondera que a DCJF relativa a novembro de 1887 de fato nWo foi encontrada, mas as contribuiçges devidas feram recolhidas no prazo legal, O mesmo ocorrende com relaço à DIRE. Sustenta, assim, que nenhum preiuTzo ocorreu para e Fis(x.). P=ssegue dizendo que a limitacWo ao valor da multa tan- to é aplicável aos casos EM que a DOTE foi apresentada esponta-. neamente, mas a destempo, como aos casos em• que houve omísso de entrega. Ê o :1. Li i . - segue- 2 u . . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo nQ 10725-000.772/90-41 Acórdão nQ 201-68.601 VOTO DA RfLATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALAMAO WOLSZCZAK Entendo que assiste raz5Co à recorrente, em suas ra- zffes de recurso. Com efeito, a autoridade julgadora de primeiro grau n5Co se manifestou acerca da argumentaço expendida no sentido de que a pena proposta está limitada ao valor do tributo decia- rildo. Nessas condigCes, ela desatende aos requisitos elen- cados no Decreto r!!; 70.235/72, e é impN5stável para deslindar o feito. Com essas consideraçUes, voto pela anulaç5b da deci- sao de primeiro grau, e pela devolu0o dos autos, para que a autoridade profira outra, em boa e devida forma, com apreciaçWo e julgamento de todos os argumentos de defesa. Sala de SessMes, em 12 de novembro de .1992 5,), \ nÂ_La._ GL6‘4.4,0 y. t4/Lak SELMA SANTOS sALomo WOLSZCZAK ! i A ..,,

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4820336 #
Numero do processo: 10665.000576/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DECLARAÇÃO ANUAL DE IPI. A falta de apresentação da declaração (modelo II) sujeita à multa prevista no artigo 382 do RIPI/82. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04593
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBLICADO / 03 D. (1(73.2.,U. De Ce Rublica 0M;*" T5m00- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10665-000.576/90-19 (nms) Sessão de L9.de.nwembrQ.de_no.v.embro.de 19..91.. ACORDÃO N.° 202-04.593 Recurso re 86.164 Recorrente DSR JÓIAS LTDA. Recorrida DRF EM DIVINÓPOLIS — MG IPI — DECLARAÇÃO ANUAL DE IPI. A falta de apresenta- ção da declaração (modelo II) sujeita à multa previs ta no artigo 382 do RIPI/82. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DSR JÓIAS LTDA. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade , de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente f justificadamente o o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Ses ;e:, em 19 ./ novembro de 1991 -4HELVIO ndo, B. BARCE510S — P SIDENTE LÂ'â •o 5 r' • 410 ELI, ROTAMORE PToR ',Niedemw JOS f , RLOS DE , irIDA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NACIONAL VIS A EM SESSÃO DE 13 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -2- ;,)MX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10665-000.576/90-19 nr Recurso N2: 86.164 Acordão N2: 202-04.593 Recorrente: DSR JÓIAS LTDA. RELATÓRIO • DSR JÓIAS LTDA, recorre para este Conselho de Contri buintes da decisão de fls. 13/15, do Delegado da Receita Federal em Guarulhos, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 01. • Em conformidade com o referido auto de infração e Termo de Encerramento de Ação Fiscal que o acompanha,a ora recor- rente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 152,76 BTNF, a título de multa face o disposto nos artigos, 263 e 382 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados • aprovado pelo Decreto ng- 87.981/82, por falta de apresentação da Declaração Anual do Imposto sobre Produtos Industrializados - mo- delo II, referentes aos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989. A autuada, em sua impugnação, expõe em resumo: W a) que por ocasião da autuação ainda não estava ven- cido o prazo para a apresentação da declaração relativa ao ano de segue- 6 -3- 5 E P = E E = 4 Processo nQ 10665-000.576/90-19 AcOrdão nQ 202-04.593 1989, conforme Ato DeclaratórioCIEF nQ 08/90, que anexa por cOpia de- vendo ser deduzida da exigência a parcela de 38,19 BTNF; b) que lhe sejam concedidos os benefícios da Portaria MEFP n9. 420/90, que veio sustar a cobrança de debitos para com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 123,4 BTNs. A decisão recorrida julgou procedente em parte sua impugna ção, excluindo da multa a parcela referente ã declaração de 1989, por indevida, com os seguintes fundamentos: "DispOe o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ. 87.981/82 - RIPI/82, em seu artigo 263: "Art. 263 - Os documentos de declãração do movi- 4 mento de apuração do imposto e de prestação de informaçCes adicionais serão apresentados pelos contrilDuintes,de acor- do com as instruç8es baixadas pela Secrêtaria da Receira Fe deral". "7rt.382 - Serão punidos com a multa de 38,19 BTNF (trinta e oito e dezenove centesi.I'xs).Ttplicãvel a cada falta, aos contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo es- tabelecido, a declaração do imposto a que se refere o arti go 263" (valor atualizado pelo ADN-CST n g_ 17, de 08/08/89). • Razão assiste ao sujeito passivo, quando requer a retificação do lançamento de 152,76 BTNF para 114,57BTNF, uma vez que o Ato Declaratório CIEF nQ 08, de 23/07/§3,pror rogou, em caráter excepcional, para o último dia útil do mes de setembro de 1990, o prazo para entrega da DIPI,refe rente ao período de apuração de 1989. Incabível, todavia, no presente caso, a aplica - ção dos benefícios concedidos pela Portaria nQ 420-MEFP,de 19/07/90, requerida pela postulante, tendo em vista que a mesma "determinou a sustação da cobrança judicial, bem co- mo a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a 12314 BTN". • -4- SE ; '. :C ÇE=E',LL Processo n(2 10665-000.576/90-19 Acórdão n(2, 202-04.593 Assim, não houve cancelamento da exigência ANISTIA FISCAL - conforme consta da revista COAD- fl. 08, anexada pela defesa, e nem mesmo suspen - são da exigência em sentido amplo; ao cont'ãrio os benefícios da Portaria n(1) 420/90 - MEFP - abran - gem, apenas, duas situações: sustação de 'debito em cobrança judicial e não inscrição de debitosco mo Divida Ativa. Dessa forma, continua a prevale- cer a cobrança administrativa de créditos tributã rios de valor igual ou inferior a 123,4 BTN, per- sistindo todos os seus demais efeitos legais." • Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a es- te Conselho, reproduzindo suas razões de impugnação, e que passo a ler para os senhores conselheiros. É o relatório. • • • • • segue- L1 4- - 5 - " P.I.00:scsJi-W7.1215a=0.(3b.576/90-19 • Acórdão nQ 202-04.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O objeto do recurso e a decisão que manteve a mui ta por falta de apresentação da Declaração Anual de Imposto sobre • Produtos Industrializados - modelo II, referentes aos anos de 1986 , 1987 e 1988, já que a referida decisão julgou improcedente a exigên- cia inicial quanto ã declaração do ano de 1989. Em seu recurso a autuada pretende seja considera- da anistiada a exigencia tendo em vista o disposto na Portaria MEFP • nQ 420/90, e, ainda, o entendimento preconizado pelos consultores da *revista COAD. No entanto, deve ser mantida a decisão recorrida, que bem apreciou a mataria, ao esclarecer que a referida portaria ape nas determinou a sustação da cobrança judicial e a não inscrição em • Dívida Ativa da União dos débitos de valor consolidado igual e ou in- ferior a 123,4 BTNs,não impedindo 'a cobrança adminibtrativa e não se tratando de anistia fiscal. • segue- 4.` -6- ' • •sEr, ,, : c P j. 5 "_ çe-L-€.4'.. Processo n g. 10665-000.576/90-19 Acórdão nQ 202-04.593 Quanto ao ponto que a recorrente destacou da in- timação de n(2) 11/91,e certo que se o valor consolidado da exigencia não ultrapassar aquele limite não será encaminhado ã cobrança exe - outiva. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntá- rio. • Sala das Sessões, em 19 denovembro de 1991 • ELIO ROTHE e e

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4823232 #
Numero do processo: 10825.000349/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Apuração de omissão de receitas, em fiscalização relativa ao imposto de renda, com apropriação percentual da receita omitida às vendas de bens produzidos pela recorrente, sujeitos ao IPI. Exigência desse imposto, com fundamento no art. 343 e seus parágs. do RIPI/82. Contestação inepta e sem objetividade, por parte da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67333
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:10Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:10Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:10Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:10Z; created: 2010-02-04T18:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:10Z | Conteúdo => PUBLICADO NO 19 O II ' 2.° C Dr' C2.4.ç -ai . / 19 9 .,2 C ' 1 ----°sI'Libuc.. P 1? et:rpn •-nCj,,-:::::3/4r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.825-000.349/88-16 OltrS sudodeafia_agosto da 19.9.1... ACORDA() No201-67-333 Remo 11.0 80.738 Recorrente ESTALEIROS MAGNUM DO BRASIL S.A. Reunida DRF EM BAURU/SP IPI - Apuração de omissão de receitas, em fiscalização relativa ao imposto de renda, com apropriação percen- tual da receita omitida às vendas de bens produzidos pe la recorrente, sujeitos ao LPL. Exigência desse imposto, com fundamento no art. 343 e seus 55 do RIPI/82. Contes tação inepta e sem objetividade, por parte da recorren- te. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTALEIROS MAGNUS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 29 de agosto de 1991. RO ARIty #14 /ASTRO - PRESIDENTE SÉRG 0 O VI - VEL W O - RELATOR Ilix DIVA rRIA 'OSTA CR Z E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 3 O AGO 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). c2413 Iti/e415'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02— Processo 60 10.825-000.349/88-16 Recurso NP: 80.738 Acordão NR: 201-67.333 Recorrente: ESTALEIROS MAGNUM De BRASIL S.A. RELATCRIO Em fiscalização relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, realizada na firma acima identificada, foi apurada a ocorrência de omissão de receitas nos períodos-base de 1985 e 1986, tudo conforme detalhado no auto de Infração no qual foi formalizada a exigência relativa "àquele tributo. Dentro do total da receita omitida, foi apurada a omissão decorrente de vendas da produção do estabelecimento, sujei- tas ã incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. A apuração foi feita, conforme descrito no auto de infração no qual foi formalizada a exigência de IPI, e consta dos elementos que o instruem, aplicando-se, sobre o total da receita omi tida, o percentual relativo ãs vendas de produção do estabelecimen- to, dessa forma se obtendo o valor total dessas vendas. Com base no disposto no 20 do artigo 343 do regula- mento do citado imposto, aprovado pelo Decreto /IQ 87.981/82 (AIPI/ segue-\k\ SERVIC7 Peel!CO FEC.E n U 03- Processo n9 10.825-000.349/88-16 Acórdão ng 201-67.333 (RIPI/82), foi exigido o pagamento desse tributo, mediante aplica- ção da alíquota mais elevada, dentre as previstas para os produtos da Recorrente. No caso, os produtos são "caiaque" e "casco bacia", cód. TIPI 89.01.08.99, al. de 50%, tudo em face da regra prevista na parte final do 5 14 daquele dispositivo. Além do imposto exigido, mais os acréscimos le- gais, com proposta de aplicação da multa prevista no inc. II do art. 364 do citado regulamento, conforme discriminado no verso do auto de infração. O feito se acha instruído com detalhados levan- tamentos, que conduziram aos valores indicados. • Em impugnação tempestiva, limita-se a impugnan- te a achar exorbitantes os valores exigidos e a declarar que "toda a verificação fiscal foi feita com base em lançamentos e documenta ções espúrios" e que uma das funções da fiscalização H & a de dar interpretação de maneira mais favorável ao contribuinte". A decisão recorrida, por sua vez, limita-se a invocar o que foi decidido no chamado "processo matriz", ou seja, o relativo ao imposto de renda, para declarar que o que foi ali decidido reflete-se "na incidencia de outro tributo". Acrescenta, todaVia,que a impugnante nada produziu de objetivo em sua defesa. Indefere a impugnação. segue- c,2,5 S'E qVIÇO PL'ELICC FenE = .V.. 04- Processo n g 10.025-000.349/88-16 Acérdão ni7 201-67.333 Em recurso tempestivo, encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mas com instãncia corrigida para este, apela a recorrente para "uma verificação com maior profundidade das questões que deram origem aos autos". Diz que sempre "se posicionou ao lado da verdade", durante todo o tempo em que durou a fiscali- zação", exibiu todos os livros e documentos solicitados. Contestando a afirmação fiscal, diz que sempre foi uma empresa organizada e que, no caso, foi vítima "de uma irres ponsével que, além de extraviar documentos seus, ainda forjou lança mentos em sua escrituração" (isso, referindo-se a preposto seu). "E foi com base nesses lançamentos que a fiscalização concluiu pela , exige- nela dos tributos." Solicita a realização de "um novo exame das ques- tões que deram origem aos autos de infração". O contribuinte não pode responder pelos atos de seus prepostos e a "arrecadação de tributos deve permanecer dentro dos limites em que legalmente são devidos, sob pena de caracteriza- ção de verdadeiro confisco." As quantias que estão sendo exigidas no caso "ul- trapassam em muito o limite de sua suportabilidade econômica." ci\\\.Por fim, declara que, se a verificaçã fiscal segue- á/6 SE-7`irCO PLLICO:E.Z.e.:-'... 05- Processo n0 10.825-000.349/88-16 Acórdão n g 201-67.333 deu-se com base em lançamentos e documentação espúrios, não tem o recorrente meios de comprovar a inexistência do credito tributá- rio que lhe está sendo exigido. O recurso em questão foi examinado, preliminarmen te, por esta Câmara, em sessão de 28 de abril de 1989, pelo ilustre Conselheiro Mário de Almeida, relator, o qual produziu o relató- rio de fls. 36/40, que passo a ler, para melhor esclarecimento do Colegiado. Então, concluiu o digno relator pela necessidade de anexar ao presente a cópia da decisão final, relativa ao 'Imposto de Renda, conforme voto de fls. 40, o que foi feito, vol- tando agora os autos a esta Cãmara, para julgamento. Esclareça-se mais que o referido julgado, cons- tante de Acórdão nQ 105-3.112, por unanimidade de votos, decidiu pela manutenção integral da exigência, ao fundamento que, no apelo, a Recorrente apenas reitera argumentação da fase impugnatória, adu zindo que foi vitima de um irresponsável que, além de extraviar do ementas seus, ainda forjou lançamentos em sua escrituração, com base nos quais a fiscalização concluiu pela exigência de tributo, bem como salienta que as quantias exigidas ultrapassam o limite \k.. de sua suportabilidade económica. É o relatório. segue- a iv SERVIÇO RCeLteo ‘E::EAL 06- Processo no 10.825-000.349/88-16 Acórdão nO 201-67.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Reportando-nos ao Acórdão no 105-3.112, relativo ao imposto de renda, como aos demais elementos que instruíram a exigência fiscal, verifica-se de um lado, os detalhados levantamen tos, intimações, pedidos de esclarecimentos, etc., até a formaliza ção da exigência; por outro lado, quer na impugnação, quer no re- curso, a recorrente nada de objetivo produziu para invalidar a de núncia, no todo ou em parte, sequer para contestar, com elementos aceitáveis, a eleição do produto de ali:quota mais elevada, para ba_ se de cálculo do lançamento. , Limitou-se a aspectos subjetivos, quais sejam o elevado montante exigido, que caracterizaria o confisco, a acusa- ções e prepostos seus, que teriam efetuado lançamentos fictícios, a documentação "espúria", etc. Por essas razões e mais o que consta dos autos, voto pelo não-provimento do recurso. 71 Sala das S gsõ , m 29 de agosto de 1991. SÊ I III GOMES VELLOSO

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4824507 #
Numero do processo: 10840.003623/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa manifestar-se acerca de alegações de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, válidas e vigentes. COFINS. ALÍQUOTA. Deve se observada a alíquota constante da norma e determinada pela sentença proferida em mandado de segurança. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM OUTRA EMPRESA POR CONFERÊNCIA DE BENS. A entrega de mercadoria de produção própria para qualquer finalidade que enseje a transferência da propriedade caracteriza venda de produtos de produção própria, o que constitui fato gerador da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17559
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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C o.f.e -v-sa Oft Processo ne : 10840.00362312002-76 C•• Recurso ne : 130.165 ricaler • Acórdão ne. : 202-17.559 Recorrente : PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUClONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. _ _ Não comete à Autoridade Julgadora Administrativa manifestar- se acerca de alegações de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, válidas e vigentes. COFINS. ALIQUOTA. Deve se observada a aliquota constante da norma e determinada pela sentença proferida em mandado de segurança. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM OUTRA EMPRESA POR CONFERÊNCIA DE BENS. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A entrega de mercadoria de produção própria para qualquer CONFERE COM O ORIGINAL finalidade que enseje a transferência da propriedade caracteriza Brasília 06 i OZ 20(fl-- venda de produtos de produção própria, o que constitui fato gerador da Cofuis Andrezza Nascimento chmcikal Recurso negado. Mat. Siar,: 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alentai, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente), que apresentou declaração de voto, e Maria Teresa Martinez López. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Art411-anis tàos Presidente • 4 ' /c../ Maria Cristina Roza da gosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues ROMC.70 e Antonio Zomer. -4 1 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Bfasiha. 0.4 1 tatr,.È..t Segundo Conselho de Contribuintes , • :era- - 4101' Andrezza Nascimento Schuncikal Processo n2 : 10840.003623/2002-76 SizIN IMPO) Recurso n2 : 130.165 Acórdão n2 : 202-17.559 Recorrente : PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Da Autua cão Este processo versa sobre auto de infração (fls. 04-09) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins -. no valor de R$ 601.824,03 (juros de mora até 30/08/2002; multa de oficio de 75%), referente aos períodos de apuração de dezembro de 1997, julho a dezembro de 1999, e junho de 2002. O enquadramento legal da exigência encontra-se consignado à fl.07 dos autos do processo. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram efetuados, em autos apartados, lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos (processo matriz; n° 10840,003622/2002-21), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (n° 10840.003621/2002-87), de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (n° 10840.003625/2002-65 (com exigibilidade suspensa); n° 10840.003626/2002-18 (sem suspensão)) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (n° 10840.003624/2002-11 (com exigibilidade suspensa)). A fiscalização atribuiu à contribuinte a irregularidade de insuficiência de recolhimentos, conforme descrito no Termo de Encerramento ae Ação Fiscal (fis.158-206) e consignado no tópico 'Descrição dos Fatos' do combatido auto de infração, cujo excerto 0.05/061 reproduzo a seguir: SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Relativamente a Cofins devida, no período de 12/97, 071.99 até 12199 e 06/02, foi constituído o crédito tributário sem suspensão de exigibilidade, calculado apenas sobre as diferenças apuradas entre o valor devido/declarado/compensado/recolhido, adiante demonstrado. Com referência ao mês 06/02, tendo em vista que a empresa é contribuinte da CIDE, a Cofins devida, neste mês, foi calculada apenas sobre a diferença de faturamento (Vendas e Serviços menos o álcool carburante) DEMONSTRATIVO DA COF1NS DEVIDA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO [...1 Da Impugnação Cientificada (em 30/09/2002), a contribuinte, por seu procurador (li. 219), insurgiu-se (em 30/10/2002) contra a autuação mediante impugnação e anexos (fls. 209-251), cujos razões são sintetizadas a seguir: - foi autuada sob a alegação de insuficiiincia de recolhimentos, decorrentes da 'apuração do crédito tributário a alivioso d? 2% sobre as vendas de mercadorias e serviços nos períodos de 07 a 12/99, e da não inclusão na base de cálculo do período de -• C 2 .• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUE; 4.3 CONFERE COM O ORIGINAL • 22 CC-MFCj Ministério da Fazenda Brasika. I OZ .0(201* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Jfvuok Pindrezza Nascimento Schincikal Processo ns : 10840.00362312002-76 Mal Siapc 1377389 Recurso ns : 130.165 Acórdão ns : 202-17.559 apuração 10/99 da importáncia de R$ 1.742.541,2 1, referente a integralizaçã o de capital com álcool carburante na Brasil Álcool S.A. dentre outras de menor importáncia. '; - aduziu, todavia, que não tem fundamento legal a pretensão da fiscalização de considerar receita de vendas o valor de R$ 1.742.541,21, equivalente ao álcool integralizado na Brasil Álcool S.A por conferência, menos ainda em submeter este valor - à tributação; - afirmou que, segundo o jurista Rubens Gomes de Souza, a conferência de bens na integralização de capital social possui natureza jurídica própria, não se confundindo com operações mercantis de compra e venda ante a diversidade de objeto contratual. No mesmo sentido teria sido a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 95.505 - PR, assim como do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°22.821 - PE; - disse que foi por razões de ordem mercadológica a sua participação na criação e capitalização da Brasil Álcool S.A.; - asseverou que referido produto foi entregue mediante conferência àquela companhia, e não mediante venda como sugere a fiscalização, não resultando, portanto, qualquer receita passível de tributação para a impugnante. 'Tanto é assim que a impugnante não recebeu valores da Brasil Álcool S.A, como é próprio em operações do gênero, sendo que os valores mencionados derivaram apenas da avaliação do produto realizada pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - CEPEA, entidade anexa à ESALQ indicada a unanimidade como entidade avaliadora por ocasião da Assembléia Geral de Constituição da Brasil Álcool S.A - diante disso, sustentou, é impróprio e inadequado falar-se em receita passível de tributação, e mesmo que referido valor constituísse uma receita, apenas para argumentar, ainda assim não se sujeitaria à incidência da Cotins, haja vista que não seria uma receita de venda de mercadorias e serviços, 'único tipo de receita passível de tributação por esta contribuição no caso da impugnante, por força da tutela judicial obtida no mandado de segurança n° 1999.61.02.008659-0, o que foi inclusive expressamente reconhecido pelo agente da fiscalização. '; - aduziu, ainda, que os julgadores que atuam na instância administrativa podem e devem deixar de aplicar atos normativos tidos por inconstitucionais em respeito ao principio da legalidade. Não se trataria de declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos, mas de deixar de observá-los; - sustentou que a Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional no que diz respeito à majoração da aliquota de 2% para 3%. O artigo 8° teria distribuído injustamente entre as empresas o ónus decorrente do custeio da seguridade social, violando as disposições do inciso V, parágrafo único, do artigo 194 da Constituição Federal, que exige eqüidade na forma de participação no custeio. O mesm 2 diploma legal também teria violado a hierarquia das leis ao alterar a aliquota da Cotins, que foi fixada por lei complementar (1,C n.° 70, de 1991). Assim, não teria fundamento legal a exigência da afins à alíquota de 3%, relativamente aos períodos de apura çâo julho a dezembro de 1999, implicando no acolhimento da impugnação; - defendeu a inconstitucionalidade da atualização do débito pela taxa SELIC, por entender haver afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, e por superar o limite de I% ao mês previsto no artigo 161, 51°, do C77V. -4 É. 3 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)é , ‘ft Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF •••• ..d, c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 06 / Fl. •-:se ti1141 •Processo 212 : 10840.00362312002-76 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 130.165 MjI. sidre 137238Q Acórdão n2 : 202-17.559 Por fim, solicitou que seja julgado improcedente o auto de infração, 'com a extinção do crédito tributário reclamado no que toca as parcelas objeto de impugnação '. " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância, por unanimidade, proferiu decisão resumida na seguinte ementa: :• "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins . Data do fato gerador: 31/10/1999 Ementa: INCIDÊNCIA. • Caracterizada a alienação de produto de fabricação própria, configura-se a ocorrência do fato gerador da Cotins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/11/1997, 30/06/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em consonância com o que preceitua o artigo 1 7 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato 'gerador: 31/12/1997, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/06/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIO-• NALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórias decorre de apressa disposição legaL Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". A decisão recorrida expendeu as seguintes razões de decidir: "(4 O crédito tributário constituído pelo auto de infração objeto deste processo, com cominação de multa de ofício de 75%, refere-se a insuficiências provenientes de causas diversas. As irregularidades relativas aos períodos de apuração de dezembro de 1997 e junho de 2002 não foram contestadas, e em decorrência, consideram-se como matérias -4 não impuenadas , a teor do supratranscrito art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 1972. e \\ 4 \ MF • SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES/ • CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF rw Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. % 04 1 ,e42 1"" Fl. 401. Processo na : 10840.003623/2002-76 Andrezza Nascimento Schntc ikal Mui. Siape 13773%9 Recurso n2 : 130.165 Acórdão n 202-17.559 A impugnante, portanto, insurgiu-se sobre duas das infraçães apontadas. A primeira, refere-se à insuficiência de recolhimentos decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre as vendas de mercadorias e serviços, no período de julho a dezembro de 1999. A segunda, diz respeito à transferência de álcool carburante para aquisição de investimento na empresa Brasil Álcool S.A. • --- Portanto, em Ate da propositura da ação judicial, que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a unicidade de jurisdição consagrada no art. 5°, XXXV da CF/I988 e a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSI]' n.° 03/1996, é de se observar o que vier a ser determinado pela decisão judicial definitiva, ficando prejudicada, nesta esfera administrativa, a análise da aludida questão. Assim, a receita advinda da citada operação equipara-se a uma receita de vendas, e como tal deve ser considerada para fins de incidência da Cotins, estando englobada na sua base de cálculo, mesmo antes da ampliação levada a efeito pela Lei n° 9.718, de 1998. Estou de acordo, portanto, com a assertiva da fiscalização de que a empresa • deveria ter efetuado o lançamento a débito da conta CMV, e a crédito da conta Receitas de Vendas de Mercadorias." Intimada a conhecer da decisão em 01/03/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 31/03/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) informa que com a edição da MP n9 66/2002 promoveu o recolhimento da Cofins relativo aos valores "decorrentes da aplicação da aliquota de 2%", pugnando pela sua exclusão do auto de infração; b) pugna pela nulidade da decisão recorrida, em face da não apreciação do argumento de defesa contrário à aplicação da taxa Selic como juros ao argumento de que é defeso à esfera administrativi apreciar alegação de inconstitucionalidade desse acréscimo; c) aduz que a integralização de capital social na Brasil Álcool S/A, mediante conferência de álcool de fabricação própria não caracteriza receita passível de incidência de tributos; d) reproduz doutrina cuja tese é da especificidade à natureza jurídica da conferência de capital, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar a incorporação de bens ao capital social ato típico, regulada por lei especial não equiparável a ato de comércio ou a cessão de direitos. No mesmo sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça; e) alega que na avaliação do produto dado como integralização de capital em outra empresa foi feita com exclusão dos encargos tributários, frete e lucro. Que foi apurado exclusivamente o valor do custo de produção e não de mercado; 5 x. .* MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR:GINAL CC-MF • oçtk Segundo Conselho de Contribuintes Brasika, 061 / 04 Fl.i 2001-- ictzt.> Processo n2 : 10840.00362312002-76 Andrezza tscinnto Schnwikal Mal %jipe 1377389 Recurso n2 : 130.165 Acórdão n2 : 202-17.559 • O aduz que a decisão recorrida aplicou a analogia igualando a operação realizada a uma receita de venda. Reporta-se ao art. 108 do CTN. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho; g) defende que mesmo que fosse uma receita tal valor não poderia compor a base de cálculo em razão de não ser receita de venda de nErcadorias e serviços, tese acolhida pela tutela judicial concedida no Manado de Segurança n2 1999.61.02.008659-0; h) defende, ainda, que a instância administrativa pode e deve deixar de aplicar atos normativos tidos por inconstitucionais, o que difere de declará-los inconstitucionais, manifestação privativa do Poder Judiciário; i) alega a inconstitucionalidade da multa aplicada em razão de sua natureza confiscatória. Cita precedente do STF e do TRF da 5 2 Região, e defende a sua redução a percentual compatível com a realidade econômica do País; e j) alega, também, a inconstitucionalidade da atualização do débito pela taxa Selic, em face de não ter sido objeto de disciplina legal, malferindo o princípio da estrita legalidade tributária, não podendo os juros superar a alíquota de 1% a. m. previsto no § 1 2 do art. 161 do CTN. Transcreve decisão do STJ. Ao fim requer o conhecimento e o provimento do recurso, julgando improcedente o auto de infração, extinguindo o crédito tributário exigido, cancelando a multa e os juros pela taxa Selic. Requer, também, a intimação do dia e horário do julgamento para realização de sustentação oral. A autoridade preparadora anexou os documentos pertinenteF ao arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fls. 323 a 326 e 338 a 344. Os autos foram encaminhados a este Conselho por despacho exarado pelo Presidente da 52 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 17/06/2005. É o relatório. \t 6 2 Ministério da Fazenda 11n4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF c • 11"- CONFERE COM 0 ORIGINAL Fl. ' 147 4,:st. Segundo Conselho de contribuin te) izt - BrasiGa 06 tiZ I 2 o O 1- Processo n! : 10840.003623/2002-76 Recurso n! : 130.165 Andrezza Nas 'intento Sc. hrucikal Acórdio n2 : 202-17.559 Mai Si ou 1377384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA _ r, O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em litígio são: - em preliminar: o a realização de pagamento referente às diferenças decorrentes da aliquota de • 2%; o nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado a alegação de competência do julgador administrativo para afastar ato normativo tido como inconstitucional. - No mérito: o a impossibilidade de valores relativos à subscrição e integralização de capital em outra empresa comporem a base de cálculo da contribuição; o a inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada por confiscatória; o a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios em matéria tributária. Quanto à primeira preliminar, verifica-se que a recorrente apresenta suas alegações sem entretanto trazer aos autos quaisquer provas que as confirme. Não compete a nenhum julgador apreciar alegações de defesa, contrárias à exigência posta que não estejam acompanhadas das respectivas provas documentais! O presente julgamento se constitui na segunda oportunidade da recorrente em suprir tal falta. Portanto, não cabe mais acolher as alegações que não observam a forma processual devida. Ademais, tem-se que a fiscalização iniciou-se em 28/01/2002, consoante cópia do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01, a MP n! 66 foi editada em 29/08/2002 e o encerramento a ação fiscal se deu em 30/09/2002 (fl. 04), sendo, portanto, defeso à recorrente valer-se de qualquer procedimento espontâneo para quitar tributo que se encontra sob ação fiscal. Nada impede, entretanto, que ao fim e ao cabo a recorrente comprove junto à autoridade administrativa a matéria de fato alegada. Em sede de julgamento administrativo essa alegação está definitivamente preclusa. Afasto a preliminar de pagamento de parte do auto de infração por ausência de provas. Quanto ao afastamento de norma tida como inconstitucional pugnada pela recorrente, impõe-se dar razão à decisão recorrida Delato, o questionarnento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadoret, apreciarem legalidade ou constitucionalidade 7\ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:, r, ist Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 06 1_02.1 Fl. ,5,71.4t01-- - Processo ni : 10840.00362312002-76 Andrezza nascimento Schincikal Recurso n2 : 130.165 Mac Siapc 13773X9 Acórdão : 202-17.559 constitucionalidade de ato normativo, seja para afastá-la de todo e qualquer procedimento administrativo, seja para não aplicá-la em situação especifica. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas, ou o seu afastamento pontual. .. Abordando a questão do aferimento da validade constiWcional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões ?emanadas da própria Constituição Federal, litteris: "(.) que conclusões podem ser tiradas dos principias firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo principio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretenSa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em• cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo principio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundáncia. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. UM indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3! ed. atualizada Sio Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. 8 .* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF ••• t "ia Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes - Brasilia. 06 i Og. gm A A ,J2 Processo n2 : 10840.003623/2002-76 • Andrezza NgWe'nnehnicikal Recurso n2 : 130.165 Mat. Siapc 1377389 Acórdão n2 : 202-17.559 Aos ensinamentos do autor, por exaustivos, nada mais há a acrescentar. Valho-me dele para afastar as alegações da recorrente quanto à possibilidade de o julgador administrativo afastar aplicação de norma em razão dela, recorrente, considerá-la inconstitucional ou mesmo que decorrente de manifestações incidentais do Poder Judiciário. Várias 12 ram as matérias em questão tributária que decisões incidentais proclamaram a inconstitUcionalidade ou ilegalidade de normas que ao final resultaram em declaração de constitucionalidade por parte da Suprema Coi te. Portanto, com esse fundamento, erigido pelo autor supra com base no princípio constitucional da segurança jurídica, afasto todas as alegações contidas no recurso voluntário — nulidade da decisão recorrida por não apreciação de alegação de inconstitucionalidade, inconstitucionalidade da multa aplicada e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic — para que seja apreciada e afastada norma tida como inconstitucional, porquanto, por falta de manifestação especifica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectários legais, quais sejam, a multa de oficio e os juros de mora apurados com base na taxa Selic. Dessarte constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa. De resto, no mérito, falta apreciar a alegação da impossibilidade de tributar como receita os valores referentes à integralização de capital em outra empresa com produto de fabricação da recorrente, mediante conferência, de álcool carburante. Alega a recorrente que a avaliação se deu pelo preço de custo, excluídas as parcelas relativas a tributos, frete e lucro. A decisão recorrida alega exatamente o oposto, destacando a ausência de lançamento contábil 'dativo à conta Custo de Mercadorias Vendidas. Não cabe reparo à decisão recorrida. i)s fundamentos da decisão a quo esgotaram a análise da matéria dos pontos de vista jurídico e contábil. A majoração da alíquota de 2% para 3% foi decidida na primeira instância judicial contrariamente ao pretendido pela recorrente. O efeito suspensivo do recurso porventura apresentado ao Tribunal Regional Federal não altera a circunstância da recorrente, uma vez que se manteve a obrigatoriedade de observar a lei. Para conhecimento da Câmara e realização do julgamento, reproduzo abaixo o voto condutor da DRJ, em face de a abordagem ter-se realizado com clareza e com a técnica devida: "Da maioracão da aliquota da Cotins No que tange à majoração da altquota promovida pelo artigo 8° da Lei n°9.718, de 1998, a impugnante não discordou da assertiva fiscal de que lhe foi negada tutela judicial para que pudesse aplicar a aliquota de 2% (prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991), e não a aliquota (de 3%) estabelecida por aquela lei ordinária. Ademais, o dispositivo da sentença (ils.92/93) é bastante claro nesse sentido: 'De todo o exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança para que a impetrante: cr5ntinue a recolher a COFINS segando a base de cálculo estabelecida no art. 2° da Lei Complementar 70/91, ou seja, apenas sobre as receitas oriundas da venda de produtos e e-- 9 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X;st, 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF ...;te- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 06 oe to Fl. • ,;_ji.,F.,1%.:4 Processo n2 : 10840.003623/2002-76 U9 1-114r •Andrezza Nascimento Sehmeikal Recurso n2 : 130.165 Mai Mi/N:1377;M Acórdão n2 : 202-17.559 serviços, aplicando-lhe, porém, a aliquota de 3% (três por cento) introduzida pelo art 8" da Lei 9.718/98; [..] (negrito do original) (.) A fiscalização também descreveu (fl. 05) como conduta irregular da contribuinte a falta _ de 'um _lançamento a crédito de receito‘ de vendas no valor de R$ _ 1.742.541,21, . referente a realização de receitas na transYerência de álcool carburante para aquisição de investimentos na Brasil Álcool', et:informe 'mencionado no item II - DAS IRREGULARIDADES - ANO CALENDÁRIO DE 1999 e 2000' do Termo de Encerramento Fiscal - TER. Importa transcrever, portanto, acertos da descrição feita no TEF (fls. 164-165): V..] Em 25/09/02 (fi.s. ), a empresa respondendo a intimação citada no parágrafo anterior, informou que a diferença encontrada pela fiscalização no valor de RS 3.969.130,10, referiu-se a baixas nos estoques de álcool a saber: 2) no dia 01/10/1999, adquiriu ações da empresa Brasil Álcool S/A, integralizando o capital social daquela através de 10.268.000, litros de álcool, cópia do Termo de Adesão e da Ata Const. (fls. ) no valor de RS2.772.360,00. Tendo efetuado os seguintes lançamentos: a) debitou a conta n. • 131.10.00468.6 - investimento (ativo) e creditou a conta n° 117.10.00206-9 - estoque de álcool carburante (ativo), no valor de RS1.742.541,21 e b) debitou a conta n. • 131.10.00468-6 - investimento (ativo) e creditou a conta n.311.50.00471.6 - Ágio Integralização Capital BR.Álc. (resultado exerc.), no valor de R$ 1.029.818,79. (negrito acrescido) A fiscalização constatou que esses lançamentos mencionados pela empresa foram os únicos efetuados no razão contábil (fls.). Analisando os lançamentos efetuados pela empresa, aquele referente ao ágio no valor de 4' RS 1.029.818,79, está corretamente efetuado, não cabendo qualquer comentário, quanto aos outros dois, observa-se que os mesmos estão incompletos, razão pela qual a emp. fiesa teve que maquiar o valor da matéria prima de R$ 14.291.141,86 para R$10.322.011,76 (ficha 05-linha 05), afim de que o total dos custos das atividades em geral apurado na DIPJ - ficha 05 - linha 46 no montante de R$ 18.755,167,72. fosse igual aquele apurado na contabilidade, livro razão (fls. ) • [...1 Quanto ao lançamento efetuado pela empresa no mês de outubro/99, (débito da conta investimentos e crédito da conta estoques), no valor de R$ 1.742.541,21, está corretamente efetuado, só quefaltou o lançamento que caracterizou a transferência de propriedade da mercadoria (álcool), para a empresa Brasil Álcool S/A uma vez que aquela se tornou efetivamente proprietária do bem, caso contrário não os poderia ter incorporado ao seu patrimônio liquido, pois ninftuém pode incorporar aquilo que não tem,' tampouco constar nos estatutos sociais a interalização de capital social representado por produtos que não é detentora. (destaques acrescidos) Como acima mencionado, a conta estoque de álcool (lis.), está correlacionada com as contas resultado do exercício e ar/ (fls.), e tendo em vista que a empresa o baixou por aquisição do investimento, automaticamente idluirciou no saldo do CMV, razão pela qual a mesma teve que maquiar o valor da matéria prima de R$ 14.291.141,86 para R$ 10 \. — - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 06 Ot I WO-1- 9. Processo n'l : 10840.003623/2002-76 Andrezza NW1tÇ0 Schmcikal Mal Sinpe 1377:01,) Recurso n2 : 130.165 Acórdão n2 : 202-17.559 10.322.011,76 (ficha 05-linha 05), a fim de que o total dos custos das atividades em geral apurado na DIPJ —ficha 05 — linha 46 no montante de RS 18.755.167,72, fosse igual aquele apurado na contabilidade, livro razão (fls). Assim sendo a empresa deveria também em outubro/1999, ter efetuado o lançamento a débito da conta CMV, e a crédito da conta Receitas de Vendas de Mercadorias, no_ - valor de RS 1.742.541,21. Cabe lembrar que referida receita integra'a base de-Cálculo.?tkP do Pis e Cofins, discutidos no item 08 09 deste Termo. (negrito do original) A respeito da realização de receitas, através de aquisição de bens, o 1° Conselho de Contribuinte, se pronunciou através (AC 1° CC. 101-88.329/95 — DO 16/02/96). REALIZAÇÃO DE RECEITAS — Consideram-se realizadas as receitas quando a empresa, na qualidade de titular do direito dos créditos, os cede em definitivo para 'terceiros, tal como ocorre no caso de quitação de dívidas e aquisição de bens.' ' (g.n) Segundo a impugnante, a entrega de álcool à citada companhia deu-se a título de integralização de capital social, de natureza jurídica diversa da operação mercantil de compra e venda, não se podendo falar, pois, era receita passível de tributação. Citou doutrina e jurisprudência. Inicialmente, há que se ressaltar a particularidade de que os bens transferidos a título de integralização de capital social na empresa Brasil Álcool S/A originaram-se do processo produtivo da contribuinte, que tem como objeto social a industrialização de cana-de-açúcar' para fabricação, comércio e distribuição de açúcar, álcool e outros produtos e sub-produtos derivados da cana' (II.103). Entendo que também merece destaque o fato de que o álcool foi transferido pelo valor de mercado (obtido por avaliação), superior ti9 custo de produção, gerando um acedente que foi contabilizado como resultado do exercício, em situação análoga a uma venda com lucro (negrito acrescido) Outra singularidade do caso é que a 'integralizaçâo de capital', de outubro de 1999, foi classificada no Ativo Realizável a Longo Prazo, e não no Ativo Permanente, provavelmente motivada pela expressa previsão, no artigo 30 do Estatuto Social da investida (incluso na Ata da Assembléia Geral de Constituição (fis.156/157)), de que esta 'se dissolverá pelo transcurso de seu termo final em 30/04/2002 (.)'. Anote-se, ainda, que a citada transferência deu-se 'por simples cessão dos direitos de propriedade (..) sem sua remoção dos tanques onde se encontram; conforme foi declinado no Termo de Adesão e Subscrição (fl. 152). É certo que a Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, permite que o capital social seja formado por contribuições 'em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro' (art.79, assim como previ a avaliação dos bens a serem incorporados (art.8,, e não veda a classcação de investimento no subgrupo do Ativo Realizável a Longo Prazo. Todavia, o que se está em discussão é a incidência da contribuição Cofins sobre um fato que, independentemente de ser classificado como venda ou não, gerou uma receita bruta para a contribuinte, posto que esta foi realizada na cessão definitiva do direito de propriedade sobre o citado produto na aquisição da aludida participação societária. -4 \ 11 • mF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF .<51- Segundo Conselho de Contribuinte Brasiba, C6 / Cci j toc Fl. Processo n1 : 10840.003623/2002-76 Andrezza Nas • alento Selinteikal Recurso n2 : 130.165 Mat Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17359 Essa qualificação como receita bruta é consonante com a concepção manifestada por .1. L. Bulhões Pedreira: Receita bruta é o fluxo do tipo 'pagamento de capital' que a pessoa jurídica recebe em troca de bens ou serviços por ela entregues ou fornecidos. Se esses bens ou serviços são mercadorias ou produtos da empresa, a receita é denominada 'receita bruta de vendas'(..)' (in Finças e Demonstrações Financeiras de Companhia, Ed. Forense, - 1989, p. 388; g.n.) O mesmo autor define receita como: '(..) quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes de resultado' (ob. citada, pp.455 e 456) No presente caso, a contribuinte recebeu ações da investida em troca do direito de propriedade sobre os 10.268.000 litros de álcool carburante. Frise-se que este foi fruto das 'atividades produtoras de riqueza da empresa' (Teoria da Contabilidade, Ed. Atlas, 1999, Eldon S. Hendriksen e outro p. 226). Assim, a receita advinda da citada operação equipara-se a uma receita de vendas, e como tal deve ser considerada para fins de incidência da Cotins, estando englobada na sua base de cálculo, mesmo antes da ampliação levada a efeito pela Lei n° 9318, de 1998. Estou de acordo, portanto, com a assertiva da fiscalização de que a empresa deveria ter efetuado o lançamento a débito da conta CMV, e a crédito da conta Receitas de Vendas de Mercadorias. Deve ser esclarecido que os acórdãos judiciais citados na impugnação, cujas ementas foram apenas parcialmente reproduzidas, não se prestam para o fim almejado, pois versam sobre tributo de natureza distinta (Imposto de Renda), além de situação diversa, pois os bens não fortim produzidos pelos sócios investidores." (destaque do original) Defende-se a recorrente afirmando que o álcool foi transferido pelo preço constante em seus estoques. Entretanto, o contrato de subscrição está explícitp, e é reafirmado no recurso, que o produto cedido 'em troca das ações foi objeto de avaliação por entidade conveniada entre as partes. Daí o julgador a quo referir-se à prática de "preço de mercado". Importante ressaltar o conteúdo do subitem 5.3.4 da Deliberação CVM n 2 29, de 05 de fevereiro de 1986, que aprovou e referendou manifestação do Instituto Brasileiro de Contadores sobre estrutura conceitaal básica da contabilidade. Informa o referido subitem: "Somente em casos excepcionais poderá ser a receita reconhecida após o ponto de transferência, a saber: a) no caso de um ativo não monetário ser recebido em troca de uma venda efetuada, se esse ativo não tiver um valor reconhecido de mercado. Nesse caso, o custo do ativo vendido é transferido para o ativo recebido em troca e somente quando esse último for vendido é que reconheceremos em resultado. (4". A circunstância da citada norma corresponde à situação da recorrente, invertendo- se a situação do ativo recebido em troca que, no caso dos autos, é constituído por um ativo \l2 .* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF, Segundo Conselho de Contribuinte aras i ba. 06 O&O& Fl. Processo n2 : 10840.003623/2002-76 Andrezza Nas iniento SCluncikal Mai Siape 137732WRecurso n2 : 130.165 Acórdão n2 : 202-17.559 monetário. Sendo assim, a operação de troca corresponde, como acima aduzido, a operações simultâneas de compra e venda dos respectivos ativos. Ou seja, embora não haja saída física da mercadoria do estabelecimento da recorrente, haverá exclusão da mesma do ativo realizável pela retirada, ou saída, desse produto para ingresso no ativo realizável da empresa cujas ações estarão sendo subscrips. Referida saída não está sendo realizada a título gratuito. Aisaída do bem do patrimônio da recorrente significa uma mudança de estado jurídico e fiscal da mercadoria, resultando na sua efetiva movimentação do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Essa movimentação dos produtos implica efeitos tributários em razão da natureza jurídica da operação de saída. Essa natureza jurídica, indubitavelmente, caracteriza uma - alienação, ocorrendo a transmissão de propriedade de mercadoria que, por se tratar de mercadoria de produção própria da recorrente, explícito está que se trata de operação que constitui fato gerador da Cofins. Ademais, comparativamente, se a recorrente tivesse entregado qualquer outro bem de seu ativo na contratação de subscrição de capital de outra empresa e se a transferência de tal bem se fizesse por valor superior ao constante na escrita fiscal, a diferença seria tributável como ganho de capital, numa clara referência de que a operação caracteriza uma alienação a qualquer título. Do mesmo modo a transferência de propriedade de bem oriundo do processo produtivo da empresa para qualquer fim, inclusive o de subscrever capital de outra empresa, caracteriza operação geradora de receita de venda de mercadorias de produção própria. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 1/ ai:: MARIA CRISTINA R, ZA DA COSTA él • -4 *k.,. I 3 • • •,r, Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 22 CC-MF NTES I Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Ft. Brasília. 00_1 in tovs. Processo nis : 10840.003623/2002-76 \frtUtd-. Recurso n2 : 130.165 Andrezza Nascimento Schincikal Acórdão nit : 202-17.559 NIal Seapç I377389 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO IVAN ALLEGRETTI O objeto do presente julgamento se resume à parte do auto de infração em que "a fiscalização constatou que em outubro de 1999, a contribuinte deixou de efetuar um lançamento _ de crédito ct receita de vendas no valor de R$ (..), referente a realização de receitas na . _ transferência!! de álcool carburante para aquisição de investimentos na Brasil Álcool" (fl. 5), sendo que essa aquisição de investimento, no caso, corresponde à integralização do capital social da Brasil Álcool pela Pitangueiras Açúcar e Álcool, por meio da conferência de bens do seu estoque. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a exigência fiscal pelos seguintes fimdamentos, expostos no voto do Relator: "É certo que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, permite que o capital social seja formado por contribuições 'em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro' (art. 7°), assim como prevê a avaliação dos bens a serem incorporados (art. 8°), e não veda a classificação de investimento no subgrupo do Ativo Realizável a Longo Prazo. Todavia, o que se está em discussão é a incidência da contribuição Cofins sobre um fato que independentemente de ser classificado como venda ou não, nrou uma receita bruta para a contribuinte posto que esta foi realizada na cessão definitiva do direito de propriedade sobre o citado produto na aquisição da aludida participação societária. No presente caso, a contribuinte recebeu ações da investida em troca do direito de propriedade sobre os 10.268.000 litros de álcool carburante. Frise-se que este foi fruto das 'atividade produtoras de riqueza da empresa' (Teoria da Contabilidade, Ed. Atlas, 1999, Eldon S Hendriksen e outro, p. 226) Assim a receita advinda da citada operação eauipara-se a uma receita de vendas, e como tal deve ser considerada para fns de ircidência da Cofins, estando englobada na sua base de cálculo, mesmo antes da ampliação levada a efeito pela Lei n° 9.718, de 1998. Estou de acordo, portanto, com a assertiva da fiscalização de que a empresa deveria ter efetuado o lançamento do débito na conta CMV, e a crédito da conta Receitas de Vendas de Mercadorias. " (grifos originais — fl. 269) Neste Segundo Conselho de Contribuinte, a Conselheira-Relatora, em seu voto, entendeu no mesmo sentido do acórdão recorrido, mantendo a exigência fiscal. Não parece adequada, porém a equiparação da integralização por conferência de bens a uma operação de compra e venda, ainda que estes bens tenham por origem o estoque. A integralização do capital social das pessoas jurídicas recebe tratamento diferenciado por força de sua própria natureza, que é qualificada pela finalidade: garantir o risco do empreendimento. O valor do capital social assegura o risco da atividade e isso lhe confere natureza sui generis, que levou o Supremo Tribunal Federal a concluir que "a incorporação de bens ao capital social e um ato típico, não equiparável a ato de comércio ou a cessão e direitos" (Recurso Extraordinário n9 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/ . 14 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-N1F -• 4,4 ,-i. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. '1...0E Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. o& / az/ Processo ne : 10840.00362312002-76 Andrew' Nascimento Schuic ikal Recurso n2 : 130.165 Mal. SeaN 1177389 Acórdão n2 : 202-17359 Por isso o tratamento diferenciado, conferido inclusive pela Constituição no art. 156, § r, em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: "§ 2°- O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao património de . _ pessoa jurídica em realizacão de capital, nela sobre a transmissão de bens ou direitos -_ decorrente de fusão, incorporação, cisão ou &tinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirâne for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; " (grifo editado) - Confira-se também o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, tratando do Imposto de Renda: "IMPOSTO DE RENDA. INCORPORA CÃO DE BENS DE Sócios A PESSOA JURIDICA PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA TRIBUTA-SENA CÉDULA HO QUE NÃO É TRIBUTADO NAS OUTRAS. MAS DESDE QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTÁVEL NESSA CÉDULA II, PORQUE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA EXISTE NA CONSTITUICÀO. A INCORPORA CÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL É UM ATO TÍPICO, NÃO EQUIPARÁVEL A ATO DE COMÉRCIO OU A CESSÃO DE DIREITOS. REGULADA QUE É POR LEI ESPECIAL, QUE AFASTA A IDÉIA DE LUCRO. PORQUE NÃO SE TRADUZ EM DINHEIRO, MAS EM ACÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS. AINDA OUE EKFRESSOS NOMINALMENTE EM OUANTIAS DIVERSAS PELA 4 VALIA ÇÃO FEITA. TRATA-SE, PORTAIVTO, DE UM CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTARIA, QUE SOMENTE PELO LEGISLADOR PODE SER MODIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRICÃO REPELIDA. RE CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário n2 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/1982) Como visto, o tratamento diferenciado conferido à integraliz,ação de capital decorre da própria nt.tureza atípica desta operação — que não caracteriza ato de comércio! • A integralização do capital social é dever que nasce junto com a constituição da 4 pessoa jurídica, e recebe o mesmo tratamento, independente de o sócio ser pessoa fisica ou jurídica. Isto reforça que o tratamento diferenciado decorre da própria natureza do ato, independente de quem integraliza, independente de se tratar de integralização em pecúnia ou em bens, e independente da classificação contábil ou qualificação jurídica do bem utilizado para a integralização. A integalização de capital social representa uma espécie de troca de patrimônio — pois as cotas e ações. subscritas passam a substituir, no patrimônio do contribuinte, o mesmo valor do bem aplicado na integralização — sendo que tal "permuta", repise-se, recebe tratamento diferenciado pela legislação, justamente pela sua natureza peculiar, qualificada pela sua destinação: conferir suporte econômico para garantir o risco da atividade exercida pela pessoa jurídica. Vale lembrar que esta mesma Câmara do Segundo Conselho, com composição de julgadores distinta da atual, decidiu nos seguintes termos: "COFLVS BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida pela empresa. Todavia a transferência de mercadorias em estoque para integralizar capital de outra empresa não constitui receita, inclusive por não epresentar 15 • : -.. . -... MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE UINT-E-S 22 CC-MF ''' • ... jat Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG!NAL n. t_ir.,'';': Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia. 06 ,e, i 2007- Processo n'l : 10840.003623/2002-76 A nd reza ads-Sch ni c ika IRecurso n2 : 130.165 Iklai Siape 13773%9...........______-- Acórdão 132 : 202-17.559 aumento do património da empresa ou qualquer das demais formas de receita conceituada pela doutrina. Recurso provido." (Acórdão n2 202-15.701, Recurso Voluntário ne 125.269, Relatora Nayra Bastos Manatta, j. em 08/07/2004) Não é legítimo, por isso, que o Fisco pretenda exigir que os bens utilizados por uma empresa jurídica para a integralização do capital social de outra pessoa jurídica, por ser .k - - originado do estoque; tenha de ser tratado como venda de Mercadoria, configurando faturamento r .f. sujeito à Cofins. t A entrega de bens do estoque para a integralização do capital social não configura venda de bens, nem pode de qualquer modo ser computada na conta de receita. Por tais razões, entendo que a integralização de capital por meio do aporte de bens, independente de os bens terem origem no ativo fixo ou no estoque, não configura operação de venda de bens e por isso não caracteriza auferimento de receita, de modo que o valor apurado no laudo de avaliação não pode ser adicionado à receita bruta, aumentando a base cálculo da Cofins. Sala das Ses ões, em 05 de dezembro de 2006. ‘ I fli \ 4\r . O 1, 'ik- I n, , .. -4 \\I\ 16 \. Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4820606 #
Numero do processo: 10675.002311/2002-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - Tendo sido utilizado integralmente o crédito pleiteado e não havendo no processo outros créditos, indefere-se o pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-17.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I itg,l1C4b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10675.002311/2002-02 Recurso n° 161.573 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.163 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - Tendo sido utilizado integralmente o crédito pleiteado e não havendo no processo outros créditos, indefere-se o pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OVIS AL S / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Processo n.° 10675.002311/2002-02 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.163 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. i/ P.7 Processo n.° 10675.002311/2002-02 CCO2/C0 1 Acórdão o.° 105-17.163 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldo credor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ do período encerrado em 31/12/1997 apurado na DIPJ/1998 no valor de R$ 59.448,69 para compensação com débitos de PIS, como discriminado às fls. 01/04. Na análise do pleito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia- MG, a autoridade administrativa resolveu, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 210/214, deferir o pedido para reconhecer à empresa requerente o direito creditório na importância de R$ 31.867,81 e autorizar as compensações de fls. 02/04 até o limite do crédito, conforme demonstrativo de fls. 215/221. A diferença entre o crédito pleiteado e reconhecido foi utilizada em compensações espontâneas (sem processo), demonstradas às fls. 168/176, através das telas das respectivas DCTF e do demonstrativo de cálculo da compensação, como consta do referido despacho. Assim, todo o crédito pleiteado foi devidamente utilizado em compensações. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/10/2006, por via postal, conforme cópia do aviso de recebimento juntada à fl. 257, a requerente apresentou, em 14/11/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 260/262, aduzindo em síntese haver incongruência entre valor apurado pela autoridade fiscal passível de compensação,R$ 31.867,81, o valor efetivamente compensado, R$ 48.766,97, e o valor que a contribuinte entende ter sido reconhecido, R$ 59.448,69. Por fim requer que o Fisco identifique a totalidade dos débitos do contribuinte (compensação por processo e espontânea), compensados com crédito de R$ 59.448,69, ou não sendo possível, reconheça o direito à compensação integral dos débitos relacionados, extinguindo-se a cobrança do valor de R$ 7.087,41. Na decisão DRJ, destaco: De pronto cumpre destacar que a requerente não contesta o saldo negativo de IRPJ — DIRPJ/1998 apurado no despacho decisório, no importe de R$ 59.448,69, tampouco contesta a validação das compensações efetuadas por sua conta e risco e registradas nas DCTF e demonstrativos de fls. 168/176, que diminuíram o crédito apurado. Tão somente alega serem incongruentes os valores apurados na compensação efetivada pelo Fisco, sem, contudo, oferecer razões de fato e de direito que infirmem os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para apurar o crédito e efetivar as compensações. Desse modo, não se manifestando a requerente no tocante às questões relativas ao crédito apurado e às compensações informadas em DCTF e validadas pela autoridade administrativa, considera-se a matéria não impugnada, a teor do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n°9.532/97. Não havendo contestação expressa de fatos apontados na decisão, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, tornando-a definitiva, o que implica a impossibilidade de sua discussão no âmbito do processo administrativo. A autoridade fiscal, por intermédio do despacho decisório de fls. 210/214, azyou o saldo a restituir ou compensar relativo ao IRPJ do período encerrado em 31/12/1997 bAn -99 Processo n.° 10675.00231112002-02 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.163 Fls. 4 no valor de R$ 59.448,69 e com isso concorda a requerente, ao afirmar à fl. 261 que este foi o crédito reconhecido. Contudo, não foi esse o crédito reconhecido, pois a interessada utilizou parte do crédito apurado na "compensação sem DARF" por ela própria realizada e informada por meio das DCTF de fls. 168/174, que constam dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Com base na legislação pertinente à matéria, a autoridade administrativa promoveu a conferência das compensações realizadas, cotejando-se o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 no montante de R$ 59.448,69, acrescidos dos juros SELIC correspondentes, com os débitos de IRRF, conforme registrado nas DCTF de fls. 168/174, demonstrando, às fls. 175/176, que do total de crédito em questão somente a importância de R$ 31.867,81, que remanesceu da compensação realizada, é passível de restituição. Para melhor esclarecer, reproduz-se aqui os débitos compensados espontaneamente em DCTF, destacando-se que os PA indicados como 5-11/2001 e 1-12/2001 já estão corrigidos, uma vez que foram equivocadamente declarados originalmente como pertencentes respectivamente a 1-12/2001 e 2-12/2001. PA Valor (R$) Fls. 3-11/2001 371,78 168 4-11/2001 - 713,84 169 5-11/2001 4.696,64 170 5-11/2001 3.618,89 171 1-12/2001 24.018,37 172 1-12/2001 16.188,33 173 1-12/2001 161,69 174 Total 49.769,54 Esse total compensado espontaneamente pela contribuinte (R$ 49.769,54) corresponde ao aproveitamento de parcela do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1997, na importância original de R$ 27.580,88, corrigido com base na taxa Selic, restando um saldo original remanescente reconhecido pela autoridade administrativa de R$ 31.867,81 (R$ 59.448,69— R$ 27.580,88). Assim, a autoridade preparadora, no despacho decisório de fls. 210/214, validou as compensações efetuadas pela requerente nas DCTF entregues junto à RFB, vinculadas ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1997, confirmado no valor original de R$ 59.448,69, restando do encontro de contas um direito creditório remanescente de R$ 31.867,81. kA72U," Processo n.° 10675.002311/2002-02 CCOEC01 Acórdão n.° 105-17.163 Fls. 5 Quanto ao saldo negativo apurado, no valor de R$ 59.448,69, e as compensações espontâneas validadas a requerente não traz qualquer fato ou alegação que enfraqueça o procedimento ora adotado, por conta disso, restam irrefutáveis as conclusões da autoridade administrativa. No que concerne às compensações realizadas via processo administrativo, às fls. 215/221, com a utilização do saldo negativo de IRPJ remanescente, ano-calendário 1997, no valor original de R$ 31.867,81, verifica-se que a importância assim reconhecida foi suficiente para quitação parcial dos débitos no montante de R$ 48.766,97. A diferença a maior entre o valor original do crédito e o valor total dos débitos compensados corresponde ao acréscimo dos juros SELIC, na forma estabelecida pelo artigo 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/c artigo 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. As compensações homologadas estão discriminadas no demonstrativo de fl. 215. Nele se constata que as compensações com débitos correspondentes aos PA 02/1999 a 01/2001, informados nas DCOMP, foram integralmente homologadas, com débito do PA 05/2001 foi homologada parcialmente, restando um saldo de R$ 104,02, e com os débitos dos PA 06/2001 a 11/2001 não foram homologadas. O demonstrativo de fl. 216 acusa o crédito original reconhecido, no valor de R$ 31.867,81, e no demonstrativo de fls. 217/221 está explicitado o procedimento de valoração e o efetivo encontro de contas realizado. Fica demonstrado que o Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 59.448,69, foi suficiente para quitar débitos no valor de R$ 98.536,51, sendo R$ 49.769,54 por compensação espontânea, com a utilização de R$ 27.580,88 desse saldo negativo em valor original, e R$ 48.766,97 via processo (DCOMP), com a utilização dos R$ 31.867,81 remanescentes daquele saldo negativo também em valor original. Desse modo, não há incongruências no aludido procedimento da autoridade administrativa conforme quer crer a requerente. O fato é que do crédito apurado no encerramento do período-base de 1997 a requerente já havia compensado parte por sua conta e risco, conforme registrou em suas DCTF, e o saldo credor remanescente não foi suficiente para quitar toda a compensação ora pretendida. Ademais a requerente recebeu os comprovantes dos DARF, de fls. 242/253, encaminhados para controle quanto à compensação homologada (fls. 230/241) e os cálculos que deram origem aos DARF em comento encontravam-se demonstrados às fls. 217/221. Portanto, resultaram identificadas nos autos do presente processo as compensações efetuadas pela requerente; "compensação por processo e espontânea", razão pela qual há que se indeferir o pleito da requerente no sentido de reconhecer o direito à compensação integral dos débitos declarados, por óbvio, já que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todos os débitos compensados. Por todo exposto voto no sentido de indeferir a solicitação da requerente para ratificar os termos do despacho decisório de fls. 210/214, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia. Repise-se que todas as informações referentes aos débitos compensados espontaneamente e via processo (DCOMP), assim como da utilização do Saldo Negativo do IRPJ, ano-calendário 1997, já constavam dos autos, quando da ciência do despacho decisório à contribuinte. Processo n.° 10675.002311/2002-02 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.163 Fls. 6 O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 04/07/07 e apresentou recurso em 02/08/07. Em seu recurso alega que a fundamentação do despacho decisório á clara ao afirmar que o contribuinte tem o direito de compensação do valor de R$ 59.448,69, reduzida a compensação espontânea. Porém ,ao dar a quitação dos respectivos valores limita-se ao montante de R$ 48.766,97, em discordância com o valor de R$ 59.448,69. Requer que se esclareça a divergência e que seja reconhecido o direito a compensação integral dos débitos no valor total de R$ 59.448,69 É o Relatório. - Processo n.° 10675.002311/2002-02 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.163 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso alega que a fundamentação do despacho decisório á clara ao afirmar que o contribuinte tem o direito de compensação do valor de R$ 59.448,69, reduzida a compensação espontânea. Porém, ao dar a quitação dos respectivos valores limita-se ao montante de R$ 48.766,97, em discordância com o valor de R$ 59.448,69. Não há a incongruência alegada pela recorrente. A autoridade preparadora verificou que do crédito reconhecido (R$ 59.448,69), R$ 27.580,88 já haviam sido utilizados em compensação sem processo, restando R$ 31.867,81, que foram alocados, conforme fls. 217 a 221. Não havendo divergência quanto ao valor reconhecido e quanto a utilização de R$ 27.580,88, não há o que se corrigir no despacho decisório que deve ser mantido integralmente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. LLRÁS-L-sOCT f MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4819602 #
Numero do processo: 10611.000120/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Parte de transmissor de pressão do código 9032.89.02 que não seja o dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação (transmissor) incompleto.
Numero da decisão: 303-28292
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na fOrma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de setembro de 1995. JO -; LANDA COSTA ESIDENTE , SANDRA MARIA FARONI RELATOR (1-'9 • .4;)RGE CABRAL V IRIA FILHO ROCURADOR DA F ZFNDA NACIONAL p v ESTA EM r%u 9 ABR 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RocaEu • BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA A NDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE). ,N,usentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D' ASS1JNI;'0 FERREIRA GOMES. . , •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.449 , ACÓRDÃO N° : 303-28.292 RECORRENTE : FUJI ELECTRIC NORDESTE SIA. RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RE LATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI • RELATÓRIO • Conforme auto de infração de fl. 1 e auto complementar fl. 46 exige-se da Fuji Electric Nordeste S.A. crédito tributário de 12.734,94 UFIR, . compreendendo I.P.I, juros de mora e multa do art. 180 da lei 4.502/64. A empresa importou sensores de medição de transmissor de pressão ! tipo analógico classificando-os no código 9032.89.02.01, alíquotas de 30% e 15% e • • . usufruindo isenção de I.P.I. com base no Decreto 151/91. Em decorrência. de procedimento de revisão de D.I, mercadoria foi reclassificada, inicialmente, para o . código 9032.90.9900 e, afinal, para o código 9032.90.0400, alíquotas de 20% para o.. 1.1. e 15% para o I.P.I. Por não estar, a nova posição, amparada pelo Decreto • 151/91, exige-se da importadora o I.P.I. não recolhido e a multa de 100% prevista no art. 80 da Lei 4.502/64 (art. 364, II do RIPI). Em impugnação tempestiva, alega a empresa, em resumo, que: a) Os transmissores de pressão da FUJI ELECTRIC NORDESTE . S.A. são instrumentos voltados ao controle de processos industriais, , • compostos basicamente de SENSOR DE MEDIÇÃO, carcaça com • bloco terminal de saída eléctrica, amplificador de sinais, módulo de comunicação e tampa cega ou unidade indicadora local. b) O sensor de medição é parte fundamental dos transmis;ores de pressão, e apresenta as características básicas, já que determina o tipo de medição que será efetuada (pressão manométrica., pressão diferencial, nível, vácuo, etc.). Os demais componentes são acessórios opcionais, podendo ser utilizados ou não em cada tipo de aplicação. , c) O modelo dos transmissores está ligado diretamente ao sertsor de medição que é acoplado a ele. d) O sensor utiliza um micro detector de silício, baseado na teoria de • semicondutores, que converte a pressão detectada em variações de • capacitância, sendo esta proporcional de alguma forma à pressão : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA • RECURSO N° : 117.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.292 • • aplicada sobre o microdetector. Devido à fragilidade do sensor de silício, é aplicada uma célula flutuante na transferência da pre3são,• tendo como proteção um. invólucro de aço inox. A pressão (5 transferida do processo para o transmissor através da tampa do . . processo. e) Apesar de declarados na G.I. como partes, peças, acessórios e . , componentes do transmissor de pressão do tipo analógico, os; , sensores têm as características essenciais do artigo acabado, mesmo se apresentado incompleto, devendo se classificar no código • NBM/SH 9032.89.0201, como TRANSMISSOR DE PRESSÃO, com base na RGI 2- a. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integ:calmente • o auto, fundamentando-se . na Nota 6 b) do Capítulo 90 e nas Notas Explica tivE.s do Sistema Harmonizado, para concluir que o sensor é um dos três dispositivos essenciais que constituem o regulador de pressão e que, isoladamente, a nenhum dos três se pode • atribuir as características essenciais do artigo completo ou acabado. Dessa forma, por se tratar de parte do transmissor de pressão do código 9032.89.0201, sua classific•açÊio . correta é no código 9032.90.0400, não contemplado pela isenção. Recorrendo a este Conselho, alega a empresa, preliminarmente, que formulou consulta a respeito da isenção em tela, o que demonstra sua preocu.pação em atender a lei. • No mérito, repete os argumentos da impugnação, ou seja, afirma que Os sensores, de acordo com a R.G.I. 2 a) se classificam no código 9032.89.0201, relativo ao transmissor de pressão, código esse contemplado pela isenção. • Pede o provimento do recurso. É o relatório. • • . • • • • • ' •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.449 • ACÓRDÃO N° : 303-28.292 VOTO Inicialmente, convém esclarecer que o cerne da questão se encontra ria classificação fiscal do produto importado, e esse fato não foi objeto da consulta formulada pela empresa e referida no recurso. Ao se dirigir ao órgão da Receita Federal para indagar a respeito da • . isenção, a consulente não manifestou dúvida quanto à classificação das partes e peças •• para transmissor de pressão mas, ao contrário, afirmou que os mesmos se classificavam nas posições 9032.89.0201 e 9032.89.0299. E, ao responder que os • bens relacionados no Decreto 151/91 gozavam de isenção, a Divisão de Tributação ressalvou que não estava examinando a classificação dos produtos, e que, se a consulente tivesse dúvidas a esse respeito, poderia reformular sua consulta. No mérito, tem-se que a Recorrente importou sensores de medição para transmissor de pressão tipo analógico, e se discute se a classificação correta dos mesmos é no código 9032.90.0400. • O código 9032.89.0201 abriga instrumentos e aparelhos pari , regulação e controle automático de grandezas não elétricas - Transmissor de pressão. • . E o código 9032.90. 0400 é reservado para partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02. Pretende a Recorrente que o sensor de medição, por ser a parle tündamental do transmissor de pressão, se caracterize como o próprio transmissor • incompleto ou inacabado, e assim, conforme R.G.I. 2 a), classifique-se no código do • transmissor. A Nota 6 b) do Capítulo 90 da NBM/SH prevê estirem • compreendidos na posição 9032 "os reguladores automáticos de grandezas elétticas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com fator a regular". De acordo com o parágrafo único do Decreto n° 435, de 27/01/92, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e suposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e suposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizados esclarecem •• NI INISTERIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.292 • "II - REGULADORES AUTOMÁTICOS DE GRANDEZAS ELÉTRICAS E REGULADORES AUTOMÁTICOS DE OUTRAS • GRANDEZAS CUJO MODO DE OPERAR DEPENDA DE UM FENÔMENO ELÉTRICO VARIÁVEL COM O FATOR A REGULAR." . . : Os Reguladores automáticos classificados nesta rubrica destinam-se a ser utilizados em sistemas de controle cuja função é levar urna grandeza elétrica a um valor determinado, mantendo-a neste ponto• • sejam quais forem as perturbações eventuais, por meio de medição contínua de seu valor real. Compõem-se essencialmente dos seguintes dispositivos: . „ a) Um dispositivo de medida (sensor, conversor, sond.E. de . resistência, termopar, etc.) que determine o valor real da grandeza a - . regular e o transforme num sinal elétrico proporcional. (grifei) • b) Um dispositivo elétrico de controle que compara o valor medido • com o valor desejado e emite um sinal, geralmente sob forma de corrente modulada. • c) Um dispositivo de ligar, desligar ou comandar (geralnente, contactos, disjuntores, comutadores-inversores e, sendo o caso, relés), que transmite, em função do sinal emitido pelo dispositivo de controle, uma corrente elétrica ao atuador. • Os dispositivos indicados nos itens A), B) e C) constituem um regulador automático na acepção da nota 6 b) do presente Capitulo, • • quer estes três dispositivos formem um corpo único, quer, por aplicação da Nota 3 do presente Capítulo, uma unidade funcional. Se estes dispositivos não satisfazerem às condições do parágrafo • anterior, a sua classificação será determinada como se segue: 1) O dispositivo elétrico de medida inclui-se geralmente nas posições 90.25, 90.26 ou 90.30. (grifei) • 2) O dispositivo elétrico de controle classifica-se na presente posição. • • • como aparelho de regulação incompleto. 3) O dispositivo de ligar, desligar ou comandar inclui-se geralmente na posição 85.36( interruptores, comutadores, reles, etc.)."- : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA - RECURSO N° : 117.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.292 Evidenciado está, pois, que o sensor é parte do transmissor de pressão, um dos três dispositivos essenciais que o compõem (outros poderá haver). E as Notas Explicativas esclarecem que o único dos três dispositivos que pode ser classificado como aparelho incompleto é o dispositivo de controle. Embora as Notas Explicativas digam que o dispositivo elétrico de medida (no caso, o sensor) geralmente se classifica nas posições 9025, 9026 ou 9030, não se deve perder de vista que as NESH são elemento subsidiário de classificação. Assim, para classificação dos sensores, deve-se aplicar, inicialmente, a 1a R.G.I, só se socorrendo das NESH se a classificação não puder ser feita apenas com aquela regra. Estabelece a ia R.G.I. que a classificação é determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. O sensor é parte do transmisor de pressão da posição 9032.89.0201 e o texto da posição 9032.90.0400 é o seguinte: "Partes a acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89.02". Portanto, de acordo com a ia R.G.I, os sensores se classificam no código 9032.90.0400. Uma vez que o código 9032.90.0400 não está relacionado no Decreto 151/91, os sensores não fazem jus à isenção. • Nego, pois provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1995. SANDRA MARIAMARIA FARONI - RELATORA

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4823229 #
Numero do processo: 10825.000204/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIO - Operação realizada sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Pena de até 100% do valor recebido ou a receber a título de taxa ou despesa de administração. Retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66084
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrid DRF EM BAURU-SP CONS15 'CIO - Operação realizada .sem a pré via autorização do Ministério da Fazenda. Pena de ate 100% do valor recebido ou a receber a título de taxa ou despesa de administração. Retroatividade benigna. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse •lho de Contribuirited; por unanfmi-dade 'dê', votos, -ern". -dar pro nfithen to, ,pcal ,o-,recur,so, para reduzir a multa a 100% do valor que houver sido estipulado a título de taxa ou despesa de adminis- tração, "ex-vi" do art. 12, Lei n 2 5.768/71, com redação do art. 8 2 , Lei n 2 7.691/88. Sala das S Oes, em 27 de março de 1990 a • ROBERTO 4BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ----1--W,C. ----61-•()0/( '--,9-? (AjeC2JC MA SAN2s_ SALOMÃO WOLSZCZAK - R LATORAt'L ILOUTDE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 9 MAR 199(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ACÁCIO ANIBAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Suplente), DITIMAR SOUSA BRITTO, MÁRIO DE ALMEIDA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • Processo n9 10825-000.204/89-14 Acõrdão n9 201-66.084 e confirma a autuação, ao fundamento de que está com provada,. a fls. 07/53, a formação de gru pos para a realização de consór- cio, e que as prestaçiíes das mutuários foram pagas em . nome da autuada, conforme com provantes de fls. 55,57,59,61,63,65,66 e 69. Ainda inconformada, a em presa recorre a este Colegia- da, fls. 89/93, ale gando inicialmente que o Auditor Fiscal não tem competência para im por penalidade, mas a penas para propor, sendo portanto passível de nulidade o auto de infração, por ofensa ao attigo 59 do Dec. 70.235/72. No mérito diz que para a empresa iniciar suas operaçlies e para pleitear a autorização, precisa estar estabelecida, a luz da inteligência do artigo 82 da Lei nQ 5.768/71 e artigos 40 e 41 do Dec. 70.951. e atos com- plementares. E prosse gue dizendo que "no caso vertente a mesma partindo dessa premissa não está cometendo qualquer infração prevista na legislação de consórcio." Insiste em que somente fornece os bens a outra empre- sa, a penas ocorrendo que ambas pertencem ao mesmo proprietário. A seguir afirma que sempre esteve de boa-fé, "uma vez que está providenciando o pedido de autorização para que esta possa operar". Ao fim, insurge-se contra o cálculo da multa, dizendo que o artigo 12 da Lei 5.768/71 apenas permite a imposição de multa de até cem por cento das importâncias previstas em con- tratos, recebidas ou a receber, a título de taxa ou des pesa de administração, quando no caso presente o Fiscal impôs multa de 2 segue- • •y • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.825-000.204/89-14 .Recurso N2: 82 562 . •Acordâo N2: 201-66 084 Recorrente: SABA MáVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA. RELATáRf. O A empresa foi autuada por o perar consórcio não auto- rizado pelo Ministério da Fazenda. Pro posta a multa prevista no artigo 12, inciso II, da Lei n2 5.768/71, modificado pelo arti- go 82 da Lei n2 7.691/88, por infração do artigo 72, inciso da Lei n2 5.768/71. Inconformada, impugnou tempestivamente a feito, ale- gando que está estabelecida com o comércio de móveis e eletro- domésticos em geral, e vem apenas fornecendo regularmente, na condição de revendedora, os bens a contem p lados da em presa TE- VECAR ADMINISTRADORA DE CONSUCIOS S/C. LTDA., empresa que per- tence ao mesmo sócio proprietário da autuada. Em seu prol a ponta que os próprios contratos anexados ala auto indicam claramente que os gru pos foram formados e são administrados pela TEVECAR, desde seu início. Nesse rumo, contesta a afirmação fiscal posta no sen- tido de que a empresa realizou operaç ges de consórcio e somente passou a administração desses gru pos TEVECAR quando já em funcionamento. A decisão de primeira instância consta a fls. 79/81, segue- q7 • SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo nQ 10825-000.204/89-14 Acardão nQ 201-66.084 cem por cento das importâncias previstas em contratos, recebi- das ou a receber, nem observando que o vocábulo atgl e pau fun- ciona na norma jurídica como restrição ou exceção. é o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à recorrente na preli- minar invocada. Neste sentido é farta a jurisprudência deste Colegiado. Quanto ao mérito, vejo nas autos evidenciado que a empresa realizava operaçWes de consórcio, utilizando im pressos • de contrato de outra firma, do mesmo proprietário. Não cabe, ao meu ver, descaracterizar o fato pela mera circunstância de que o im presso nomeia outra em presa como contratante e operadora do consórcio. Na verdade, o que se a pena é a operação em si, sem autorização prévia, e esta se evidencia pelo conjunto dos fa- tos, que não se descaracteriza pelo mero instrumento de contra- to. No caso, os grupos eram organizados no estabelecimen- to da autuada, as assembléias também, e os pagamentos das pres- taaes eram realizados diretamente nas suas contas bancárias. • Eventuais devoluç ges de valores recebidos a maior foram feitas pela recorrente, e a entrega dos bens também era realizada por ela. Nessas circunstâncias, não vejo como concluir no sen- 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10825-WW.204/8g,14 AcEircrío n9 2Q1-66,084 tido de que as operaç ges eram realizadas por outra empresa, li- mitando-se a autuada a fornecer os bens aos contemplados. Entretanto, essas operaç ges, por força da alteração introduzida pelo artigo 89 da Lei 7.691/88, estão sujeitas a multa de até 100 % do valor das im portâncias recebidas ou a re- ceber, a título de taxa ou des pesa de administração. No caso, a des peito da menção ao dispositivo no Auto de Infração, a multa foi calculada em VOZ do valor dos bens ob- jeto de contrato. Nessas condiç ges, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa-a 100 por cento do valor que houver sido estipulada a título de taxa ou despesa de administração, na forma do disposto no artigo 12 da Lei n2 5.768/71, com a reda- ção que lhe deu o arti go 82 da Lei 7.691/88. Sala de Sessges, em 27 j de. MdrçO de 19_9(1 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK • 4 . • , . .._ .. . . . . . .- ---_,::,,e,,..' • ' 2'71:-'-;n-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10825-000.204/89-14 ..MDM Sessão de 21 .de setemhrn de 19 9Q ACORDA° NQ Nryxxxxy Recurso NQ 82.562 Recorrente SABA — MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ( Recorrida DFtF EM BAURU — SP RESOLUÇÃO NQ 201-0.005 Os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, considerando tratar-se de erro material contido no voto condutor do acórdão nQ 201-66.084, da autoria da conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, RESOLVEM, por unanimidade de votos, retificá-lo conforme voto integrante des_ ta RESOLUÇÃO. Sala das -ssaes, em 21 de setembro de 1990. I ' J ROBER • :. *:OSA DE CASTRO - PRESIDENTE IP , bkd... L---) 5)› cutsz)4,Er_ i, 4j S i'• SAN S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA 4. D L - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DÉ 09 NOV 1990-- Participaram, ainda, da presente Resolução, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MARIO DE ALMEIDA, WOLLS ROOSEVELT DE ALVA RENGA (Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente), ERNESTO FR-É- DERICO ROLLER (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. alf;~ • n•-lir -',p87711er' rf:144'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.768-024.462/88-64 Recurso N2: 82.562 Acordão N2: Resolução nQ 201-0.005 Recorrente: SABA - MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Trata-se de erro material contido no voto condutor do acórdão 201-66.084. Desse erro decorreu, entretanto equívoco na enunciação do julgado. "Assim, onde consta, neste acórdão, a ex • pressão "dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a", deveria constar "negar provimento ao recurso, para manter a multa de". O resultado numérico do valor exigido não sofre qual quer alteração. No voto Condutor deve ser excluído o segundo parágra- fo a fls. 100, que menciona equívoco no cálculo da multa, inexis tente. Deve, por igual, ser retificada a conclusão, nos mesmos termos supra. É o que proponho. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1990. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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Numero do processo: 10830.004695/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07947
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Fez sustentação oral pela recorrente, o patrono, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto. Sala das Sessões, em- 22 a . agosto de 1995 - / /_ ,, Helvio Es ov- á o Bar@e los Preside I te cis‘, i Tarásio \CIIIPam ido • orges' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. FCLB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° -4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1. Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 Recurso n° 96.218 Recorrente: ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA RELATÓRIO ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. recorre, a este Conselho, da decisão proferida pela DRF em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI, período de apuração de janeiro a dezembro de 1987, conforme descrito no Auto de Infração, Quadros Demonstrativos, Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais Documentos de fls. 01/06 e 79/86. A exigência fiscal teve origem em auditoria de produção, tendo como elementos subsidiários os insumos BC-31, BC-33 e BC-65, empregados na industrialização de fita adesiva, celofita, papel auto adesivo, etiqueta padronizada, aderplast e papel siliconizado, nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI, aprovado pelo Decreto if 87.981/82. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 114/118. "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, por insuficiência de recolhimento do imposto decorrente de vendas de produtos e recebimento de matéria-prima à margem da escrituração regular, conforme apurado em auditoria da produção descrita no Termo de Verificação e anexos de fls. 79/86. Inconformada com a pretensão fiscal, a autuada interpõe, tempestivamente, a impugnação de fls. 89/96, alegando, em síntese: - que o próprio Fisco reconhece a impossibilidade de identificar a época exata dos fatos geradores objetos deste lançamento, distribuindo-os por todos os meses do período sob exame, conforme a Instrução CF n° 6/91, o que, por si só, já 2 ct;04-, .4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 inviabiliza a autuação, baseada em mera presunção destituída de robusta prova; - que o exame da matéria, quanto ao mérito, exigirá prova pericial, que a autuada solicita, para determinar, no ano de 1987, o volume exato das compras da matéria-prima filme de PVC rígido (BC-33), o volume das saídas do produto fita adesiva de celofane, o percentual de perdas havido na produção e o percentual que seria normal tendo em vista o processo de produção e os equipamentos da autuada; - que, conforme o tributarista Roberto Siqueira Campos, o Fisco, ao lavrar o auto de infração, deve provar de forma contundente a fraude ou sonegação do imposto não sendo bastante a simples presunção; - que, de acordo com a opinião de alguns renomados tributaristas e com as ementas de variadas decisões administrativas e judiciais trazidas à colação, a presunção é, em geral, um recurso vedado em Direito Tributário; - que, se admitida a possibilidade do lançamento baseado em mera presunção do Agente Fiscal, ainda assim o Auto de Infração em exame não pode prosperar, porque baseado em premissas falsas; - que as perdas de produção adotadas nos cálculos fiscais, foram obtidas a partir de dados de produção dos anos 1990 e 1991, em virtude da inexistência de dados referentes a 1987 (ano coberto pela autuação), o que invalida a conclusão a que se chegou; - que, entre os Termos de Constatação lavrados respectivamente, em 19/07/91 e 26/07/91 (lis. 67 e 77), observa- se uma diferença no intervalo de perdas adotado para o consumo da matéria-prima 'filme celofane" (suporte BC-31) na ,_- "cobrideira", de 3,0 a 4,0% para 1,0 a 2,5%; 3 .2.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 - que, caso fosse usado o mesmo consumo da referida matéria- prima na "cobrideira" adotado no 1° Termo, e seguindo a mesma metodologia adotada para as demais perdas no 2° Termo, os cálculos mostram que a diferença entre o consumo total registrado e o apurado no auditoria, relativos àquele insumo, seria da ordem de apenas 1%, insignificante em face do processo industrial da impugnante; - que o insurno (suporte) codificado como BC-33 possui a mais absoluta irregularidade, sendo impossível determinar com precisão sua gromatura média, não sendo por isso aceitável o consumo médio mínimo adotado no Termo de Constatação, devendo-se usar a gramatura de maior freqüência no período examinado; - que a existência dos dois Termos de Constatação por si só já é suficiente para determinar a necessidade da prova pericial requerida. O autor do procedimento manifesta-se, às fls. 106/111, pela manutenção integral do feito." A autoridade monocrática indeferiu o pedido de prova pericial e julgou procedente o lançamento de oficio, com as razões de fls. 116/118, que passo a ler. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho com as razões de fls. 125/134, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros, enxertada com citações da doutrina e jurisprudência. É o relatório 4 k .;,.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a exigência fiscal teve origem em auditoria de produção, tendo como elementos subsidiários os insumos BC-31, BC-33 e BC- 65, empregados no processo de industrialização da ora recorrente, com base no disposto no art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82. Preliminarmente, entendo ser incabível a nulidade da decisão recorrida, pois não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n'-' 70.235/72, in verbis: "ART. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ". A recorrente entende estar caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa por ter a autoridade monocrática preterido a prova pericial. Entretanto, conforme dispõe o Decreto n2 70.235/72, cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar, "de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis" (grifei). Na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia está assim fundamentado: 5 .8, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° '-‘4! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 "CONSIDERANDO que é desnecessária prova pericial, em se tratando de levantamento feito com base em dados fornecidos pela autuada, até porque, quanto às perdas reclamadas, a própria impugnante contesta a validade da utilização de percentuais referentes a anos posteriores ao de 1987, e não se vê como a perícia poderia investigar o próprio ano de 1987, em face da inexistência de dados de produção referentes àquele período (vide Termo de fls. 77); ". No pedido de perícia às fls. 89, a ora recorrente aduz que a mesma "deverá determinar, no ano de 1987, o volume exato das compras de matéria- prima (filme de PVC rígido BC 33), o volume das saídas efetivadas de fitas adesivas de celofane, o percentual de perdas havido na produção e o percentual que seria normal tendo em vista o processo de produção da Impugnante bem como os equipamentos que possui. ". Ora, as informações referentes à movimentação dos insumos e da produção do estabelecimento foram fornecidas pela ora recorrente no curso da ação fiscal. Até mesmo as retificações de informações anteriormente prestadas foram aceitas pela autuante, sem qualquer objeção. Com relação às perdas, no ano de 1987, a própria empresa declara, conforme item 2.3 do Termo de Constatação de fls. 67, ratificado às fls. 77, não mais possuir os quadros de consumo na produção do referido ano- base, porém, também declara que já dispunha do mesmo maquinário e não modificou nenhum processo industrial relevante, o que levou o autuante a utilizar os dados disponíveis referentes aos anos de 1990 e 1991 para a obtenção das perdas do processo de industrialização. Portanto, entendo prescindível a prova pericial e rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também entendo que a decisão recorrida não deve ser reformada. 6 a_ .4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 411'i-;' Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 A exigência fiscal, contrariando as razões do recurso, não está escorada em presunção, haja vista que a saída de produtos industrializados referente a produção não registrada, bem como o recebimento de matéria prima à margem da escrituração regular, foi calculada através de auditoria de produção realizada nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI182, in verbis: "ART. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias- primas, produtos intermediários e embalagens (Lei número 4.502/64, ART. 108)." Em atendimento a intimações recebidas durante o procedimento de oficio, a ora recorrente prestou informações referentes aos produtos por ela industrializados com respectivas classificações fiscais e alíquotas, dados sobre os consumos de suportes (matérias-primas) empregados na produção, inclusive perdas do processo produtivo, documentos e quadros demonstrativos contendo todas as movimentações (entradas e saídas) e estoques (iniciais e finais) das matérias-primas selecionadas e de todos os seus respectivos produtos acabados. O quadro apresentado referente ao consumo final (em kg) para cada 100 m2 produzidos pelo estabelecimento industrial, foi elaborado pela ora recorrente com base nas perdas históricas máximas encontradas no processo de industrialização de seus produtos finais, sendo imprestável para embasamento da auditoria de produção. 7 .4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 No Termo de Constatação de fls. 67, o autuante, juntamente com o representante da autuada, determinaram o consumo médio real dos suportes, a partir das seguintes informações e controles disponíveis na empresa: a) os suportes BC-31, BC-69, BC-64 e BC-16, por terem as mesmas características, apresentarem as mesmas perdas médias e possuírem as mesmas gramaturas, foram tratados como uma só matéria-prima e nominados doravante apenas como BC-31; b) Fichas de Controle de Qualidade das diversas matérias-primas, referentes ao ano de 1987, que representam testes laboratoriais em mais de 60% das matérias-primas consumidas no período, forneceram as gramaturas médias dos suportes BC-31 (69/64/16) , BC-33 e BC-65; c) para a obtenção das perdas médias no processo industrial foram utilizados os dados existentes referentes aos anos-base 1990 e 1991, pois a empresa declarou não mais possuir os quadros de consumo na produção do ano de 1987, mas declara que utiliza o mesmo maquinário e não modificou nenhum processo industrial relevante; d) as perdas do processo industrial na cobrideira foram obtidas pela comparação entre a gramatura média das Fichas de Controle de Qualidade e os quadros de consumo na cobrideira e o desvio padrão existente; e) as perdas nos processos de corte e reenrolamento foram obtidas através dos quadros de consumo e de exame local na produção, que apresentaram valores coincidentes de perdas e desvio padrão; f) apenas produtos que se utilizam da matéria-prima BC-31 (celofane), são consumidos internamente (nas embalagens diversas, nas vedações de matérias-primas voláteis, etc.), representando uma quebra/perda adicional efetiva de 0,5% em relação ao consumo real para a produção, MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 conforme amostragens apresentadas (posteriormente, utilizando novas informações prestadas pela interessada, o coeficiente de quebra/perda adicional efetiva da matéria-prima BC-31, consumida internamente, em relação ao consumo real para a produção foi retificado para 2,5%); g) para obtenção do consumo médio (mínimo e máximo) de suportes (matéria-prima) para a produção de 100 m 2 de produto acabado, em todos os produtos que se utilizam de uma mesma matéria-prima, foi utilizada a média ponderada relativa à participação de cada um deles no consumo total. Após ter fornecido todos os elementos necessários e participado da determinação do consumo médio real dos suportes, a ora recorrente retifica parte daquelas informações, conforme documentos de fls. 68/69 e 76 que passo a ler. O autor do procedimento acatando as retificações apresentadas, recalculou, juntamente com o representante da autuada, o consumo médio real dos suportes, e lavrou o novo Termo de Constatação de fls. 77, que retifica o primeiro Termo lavrado em seus itens 2.4 (perdas do processo industrial na cobrideira), 2.6 (consumo interno da matéria-prima BC-31) e 2.7 (quadro do consumo médio dos suportes) e ratifica os demais itens. A existência dos dois Termos de Constatação (fls. 67 e 77), com alguns itens divergentes entre si, fato usado pela recorrente para tentar ofuscar a verdade material apurada pelo autuante, deve-se ao princípio da mais ampla defesa respeitado pelo autuante, haja vista que após lavrado o primeiro Termo, tendo a interessada chegado à conclusão que havia passado informações incompletas com relação aos materiais usados internamente (processo e embalagem), o autuante prontamente acatou as novas informações e ajustou os valores anteriormente encontrados, juntamente com o representante da empresa, dando origem ao Termo de fls. 77. No curso da auditoria de produção foram utilizados os desvios padrões encontrados nas gramaturas e em todas as perdas do processo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 industrial para obtenção dos consumos mínimos e máximos de cada matéria- prima. Do confronto entre os insumos registrados e os produtos acabados registrados, utilizando-se do consumo (mínimo, intermediário ou máximo) mais favorável à interessada, foram obtidas as quantidades de saídas de produtos acabados (fitas adesivas de celofane) e as entradas de matéria-prima (filme de PVC rígido BC-33) à margem da escrita regular da ora recorrente. A recorrente, na tentativa de demonstrar a improcedência da apuração das saídas de produtos acabados (fitas adesivas de celofane) sem registro na sua escrituração, utiliza valores apurados no Termo de Constatação de fls. 67, calculados com base em informações por ela prestadas, que, posteriormente, concluiu serem "informações incompletas", conforme documento de fls. 68, indevidamente misturados com valores apurados no novo Termo de Constatação de fls. 77, cujos valores foram calculados a partir dos novos dados apresentados à fiscalização. Também entendo improcedente a alegada impossibilidade de determinar com precisão a gramatura média do produto codificado como BC- 33, que a ora recorrente diz possuir a mais absoluta irregularidade, haja vista que os valores utilizados na auditoria de produção foram obtidos pela própria recorrente, no ano-base da autuação (1987), através de testes laboratoriais de qualidade. Quanto à citação do Acórdão n2 202-59493, de 21.10.80, que deu provimento ao recurso voluntário, em decisão unânime, referente a lançamento do 1PI baseado em elementos subsidiários, a leitura do VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, relator daquele processo, deixa clara a razão da improcedência do referido lançamento: utilização de dados e raciocínio inconsistentes. No presente caso, todos os dados foram fornecidos pela própria recorrente, que, inclusive, retificou parte deles no curso da ação fiscal, e, em 10 7P -t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo n° 10830.004695/91-72 Acórdão n° 202-07.947 nenhum momento a recorrente logrou comprovar a inconsistência do raciocínio empregado. As demais citações da jurisprudência e da doutrina, entendo que não têm relação direta com a matéria objeto do presente processo, ou seja, exigência do IPI apurado em auditoria de produção calculada com base em elementos subsidiários, conforme previsto no artigo 343 do RIPI/82 (Lei if 4.502/64, art. 108). Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. SalMas Sessões, em 22 de agosto de 1995 TARASIO CAMPELO BORGES 11

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