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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863907 #
Numero do processo: 10380.009931/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 9101-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório      Trata­se  de Recurso  Especial  (fls.842/861),  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  06/05/2008,  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova, e por divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 7º, incisos I e II,  respectivamente,  e  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  2.    A  Recorrente  insurgiu­se  contra  o  Acórdão  nº  101­96.416,  sessão  de  07  de  novembro  de  2007,  por  meio  do  qual  os  membros  da  1a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC),  assim  acordaram:  "por  unanimidade  de  votos,  NÃO CONHECER  dos  documentos apresentados após o início do julgamento e rejeitar a preliminar de decadência;  no mérito: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria subvenção,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator)  e  Antonio  José  Praga  de  Souza;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  quanto  a  matéria  "projeto  de  modernização"; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento quanto a exclusão da CSL no  lucro  da  exploração;  4)  Por  unanimidade  de  votos,  apartar  a  exigência  da multa  de  ofício  isolada  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  Processo  nr.  10380.008521/2004­73.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".  3.    A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  jurisprudencial  entre  Câmaras  do  Primeiro Conselho de Contribuintes em relação ao tratamento dado ao lucro da exploração e à  aplicabilidade  da  multa  prevista  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9430/1996.  Alega,  também, contrariedade à lei em relação a questão das subvenções, da seguinte forma:    "A análise dos contratos de mútuo  firmados pelo Recorrido demonstra  que  os  recursos  percebidos  não  podem  ser  classificados  como  subvenção  para investimento, logo não podem ser excluídos da apuração do lucro real.    Portanto, verifica­se que a decisão ora impugnada contraria os arts. 392  e  443  do  RIR/99,  já  que  há  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do  lucro  real, de  rendimentos auferidos a  título de subvenção para  capital de giro."  4.    Por meio do Despacho 101­212/2008 (fls.863/865), de 10/07/2008, o Presidente  da 1a Câmara do 1ºCC reconheceu a tempestividade e:  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.019          3 a) NEGOU seguimento ao Recurso Especial em relação à suposta divergência jurisprudencial,  por  entender  que  "a  Recorrente  deixou  de  efetuar  o  devido  cotejo  analítico"  e  "que  a  Recorrente  não  atendeu  requisito  indispensável  ao  seguimento  do  apelo,  isto  é,  deixou  de  demonstrar,  fundamentadamente,  o  pretendido  dissídio  jurisprudencial.  Ou  seja,  deixou  de  realizar o necessário cotejo analítico entre as decisões postas em confronto";  b) DEU seguimento ao Recurso Especial em relação a suposta contrariedade à lei, isso "porque  a  câmara  entendeu  por  maioria  que  eram  sim  subvenções  para  investimentos  e  por  isso  poderiam ser excluídos da apuração do Lucro Real".  5.    Inconformada,  a  Fazenda Nacional,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou, em 29/08/2008, AGRAVO (fls.867/869) em face do Despacho 101­212/2008 (do  qual  tomou ciência  em 28/08/2008),  com  fulcro no  art. 17 do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  6.    O  Despacho  nº  9101­2010.197  (fl.878/878­v),  de  20/10/2009,  declarou  a  tempestividade  do  Agravo,  nos  termos  do  §1º  do  art.  17  do  RICSRF,  mas  o  REJEITOU,  confirmando  o  despacho  agravado,  ao  asseverar  que  "não  cabe  ao  presidente  da  câmara  recorrida "detectar" a divergência. O Recorrente deve fundamentá­la, confrontando as razões  de  decidir  dos  arestos".  Também  registrou  que  o  referido  despacho  "é  definitivo  na  esfera  administrativa  e  não  comporta  qualquer  tipo  de  recurso,  sejam  embargos  ou  pedido  de  reconsideração,  dentre  outros,  cabendo  à  Secretaria  da  1a.  Seção  de  Julgamento  do CARF  verificar o adequado prosseguimento do processo".  7.    O contribuinte interpôs, em 15/01/2010, Embargos de Declaração (fls.891/908)  e Contra­razões  (fls.911/919)  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  tendo  em  vista  sua  intimação em 11/01/2010 (fl.890).   8.    Através do Despacho nº 1101­00.167 (fls.936/942), de 02/07/2012, da 1a Turma  Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento (SeJul) do CARF, os Embargos de  Declaração foram admitidos nos termos propostos. Por meio do Acórdão nº 1101­000.974, de  09/10/2013,  os  membros  do  citado  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conheceram  dos  Embargos de Declaração e deram­lhe provimento.  9.    Em  resumo,  chega  a  esta  Câmara  Superior  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por contrariedade a lei contra decisão não­unânime de Câmara, quanto a natureza das  subvenções  em  apreço,  se  de  custeio  ou  de  investimentos. Os  Embargos  de Declaração  e  o  respectivo Acórdão deles decorrentes trataram de questão diferente da que sobe a CSRF e não  têm influência na discussão da parte subsistente do Recurso Especial.  10.    A  Fazenda  Nacional  tratou  dos  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  às  fls.  845  a  853  do  Recurso  Especial.  Por  sua  vez,  o  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  levantou  preliminar  de  não  conhecimento  (fls.913/914),  onde  defendeu  que  a  fundamentação  a  sustentar  a  alegada  contrariedade  à  lei  foi  toda  fundada  e  amparada  na  decisão  de  1a  instância,  que,  por  sua  vez,  foi  "manifestamente  rechaçada  pelo  v.  acórdão  recorrido",  tendo esta e seus argumentos sido enfrentados e  julgados em instância própria; e,  no mérito, sustentou o não provimento do recurso às fls. 914 a 918.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 11.    Feito esse breve histórico do processo, por bem descrever os fatos, adoto, com  algumas  modificações  para  maior  clareza,  o  bem  detalhado  Relatório  do  acórdão  recorrido,  elaborado pelo Conselheiro Valmir Sandri, na parte que interessa a esta Excelsa Câmara:    M.  DIAS  BRANCO  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre a esse E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE, que, por unanimidade de votos julgou  procedente os  lançamentos efetuados a título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ,  fls.  04/15)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls.  16/27),  relativo  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999 a 2002, ...    Referidas autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento  das obrigações  tributárias efetuado no estabelecimento da Contribuinte, onde a  fiscalização  constatou falta de adição, para fins de determinação do lucro real, de rendimentos auferidos a  título de subvenção para capital de giro, não incluídos na apuração do lucro liquido referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  bem  como  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período, na determinação do lucro real, da CSLL do ano­calendário de 2000.  ...    Devidamente  notificada  dos  lançamentos,  impugnou  o  feito  em  30.11.2004  (fls.  131/159), onde contestou integralmente as exigências.    À  vista  de  sua  Impugnação,  a  4a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  ­  CE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos.    Inicialmente a decisão recorrida fez um breve histórico acerca das subvenções que a  empresa celebrou com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o Banco do Estado do  Ceará  S/A.  (BEC  Contrato  de  Mútuo  de  Execução  Periódica  ­  PROVIN/BEC­CONTRATO  440070/4 (fls. 48/61) ­ FDI/PROVIN­33.0321 (fls. 63/66) ­ AGN/PROADI 2004/017 ­ repasse  do  Contrato  PROADI  99/04),  asseverando  que  pela  Cláusula  Primeira  dos  Contratos  de  Mútuo firmados pela empresa com o Governo do Estado do Ceará (itens 1.3 e 1.4), verifica­ se  que  os  recursos  decorrentes  do  empréstimo  contratado  destinam­se  à  composição  do  esquema  financeiro  necessário  ao  capital  de  giro  da  unidade  industrial  da Recorrente.  Por  outro  lado, do Contrato de Mútuo  firmado pela empresa  com o Governo do Estado do Rio  Grande do Norte, vê­se que os  recursos  financiados destinam­se à  formação de seu ativo,  não especificando, contudo, o grupo de ativo a que estes poderiam ser alocados.    Sendo assim, esclarecem os julgadores que o cerne do litígio reside em saber se se  tratam  tais  recursos  de  subvenções  de  capital,  como  considerou  a  fiscalização,  ou  subvenções para investimento, como aduz a contribuinte em sua defesa.    Ressaltaram  que  o  tratamento  tributário  das  subvenções  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  está  determinado  nos  artigos  392  e  443  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).    Dessa  forma,  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  devem  ser  classificadas  nos  resultados  operacionais  da  empresa  beneficiada,  enquanto  que  as  subvenções  para  investimento  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  se  pode  concluir  da  leitura  dos  referidos  artigos  do  RIR/99.  Entretanto,  as  subvenções para  investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde  que satisfeitas as condições exigidas no art. 443 do RIR/99.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.020          5   Os  julgadores  transcreveram  também  o  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78,  editado  com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções, face às disposições da Lei n°  4.506/64, art. 44, IV e do Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 38, §2°.    Observaram que no item 2.12 do referido Parecer Normativo, as subvenções, para se  caracterizarem  como  de  investimento,  devem  apresentar  características  bem marcantes.  A  primeira, é que haja a clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos à  subvenção  sejam  aplicados  em  investimento  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado;  a  segunda  característica  é  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  segundo  a  manifestada  intenção do subvencionador, nos mencionados investimentos.    Verificaram  que  no  caso  dos  Estados  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte,  a  lei  estadual que autorizou o pagamento do financiamento com desconto de até 75% (CE) ou até  99%  (RN),  não  dispôs  sobre  a  obrigatoriedade  de  que  os  recursos  decorrentes  de  tal  benefício fossem destinados a investimento na implantação ou expansão de empreendimento  econômico projetado.    Consignaram  que  uma  das  características  do  financiamento  beneficiado  concedido  pelo Governo  do Estado  do Ceará  é  a  destinação  para  aplicação  em  investimento  fixo  ou  capital  de  giro,  ou  ambos,  cumulativamente.  Com  efeito,  os  incentivos,  ora  em  análise,  provenientes do PROVIN e PROADI, tratam de colocar à disposição da empresa beneficiária  recursos  que  serão  cobrados,  que  farão  parte  de  uma  obrigação  de  pagamento,  portanto,  exigível, que fará parte do passivo da empresa.    Prosseguiram afirmando que os incentivos fiscais tratam, a princípio, da concessão de  um  financiamento  em  determinado  instante  (ingresso  de  recursos  com  a  contrapartida  da  exigibilidade),  e  num  segundo  instante,  que  será  o  do  pagamento  das  parcelas  do  dito  financiamento em que ocorre um desconto, que poderá chegar até aos 75% (setenta e cinco  por cento) no Estado do Ceará ou 99% (noventa e nove por cento) no Estado do Rio Grande  do Norte,  incluindo, o principal e  juros  (dispensa da cobrança de um percentual, ou melhor  dizendo, a anulação da exigibilidade).    Verificaram  os  julgadores  que  segundo  se  deflui  dos  Contratos  de  Mútuo  firmados  pelo fiscalizado, os recursos do financiamento se destinam a investimento fixo ou capital de  giro.  Assim,  indaga  a  r.  decisão  recorrida  como  classificar  então,  esses  recursos  como  subvenção para  investimento se o conceito desta  inclui apenas a  transferência de  recursos  com a finalidade de auxiliar o beneficiário na aplicação específica em bens ou direitos?    Quanto  à  outra  característica  das  subvenções  para  investimento  seria  a  perfeita  sincronia da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. No presente caso,  se  se pudesse considerar o desconto  como subvenção, destacaram os  julgadores que  tais  recursos não utilizados para o pagamento do financiamento, poderiam ter qualquer utilização,  sem qualquer sincronia de ação por parte do beneficiário com a intenção de quem concedeu  o benefício, o que o descaracteriza como subvenção para investimento.    Nesse  sentido,  afirmaram  que  o  auxílio  obtido  pela  empresa  beneficiária  com  o  desconto evidencia, apenas, um não desembolso financeiro, o qual poderá ser utilizado como  ela  bem  aprouver.  Nesse  caso,  se  tratam  de  recursos  não  vinculados  a  aplicações  específicas, os quais devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para  efeito de determinar o lucro sujeito à tributação.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6   Do  teor dos contratos de mútuo acostados aos autos concluíram os  julgadores pela  total  impossibilidade de se acatar a pretensão da Contribuinte, uma vez que o benefício em  questão não traz desde a sua concepção, as características necessárias para que o mesmo  se configure como subvenção para investimento.    Com  base  no  exposto,  concluíram  que  não  se  configura  como  subvenção  para  investimento  os  recursos  financeiros  decorrentes  dos  Contratos  de  Mútuo  de  Execução  Periódica,  aportados  na  empresa mediante  incentivo  financeiro  concedido  pelos  Governos  dos Estados  do Ceará e Rio Grande  do Norte,  uma  vez  que  tais  recursos  destinam­se  ao  capital de giro da empresa, caso do PROVIN, e à formação do ativo da pessoa jurídica, sem  especificar  o  grupo  de  ativo  a  que  estes  poderiam  ser  utilizados,  caso  do  PROADI,  concluindo­se  que  ditos  recursos  podem  ser  utilizados,  pelo  beneficiário,  como  bem  lhe  aprouver.  Também,  os  contratos  firmados  não  prevêem  a  comprovação  da  aplicação  dos  recursos,  tratando­se,  portanto,  de  aportes  não  vinculados  a  aplicações específicas,  o  que  implica  que  estes  devem  integrar  a  receita  bruta  operacional  da  empresa  beneficiária  para  efeito de determinação do lucro real sujeito à tributação.  ...    Intimada da decisão de primeira  instância  (fls. 589),  recorreu a este E. Conselho de  Contribuintes às fls. 590/634, oportunidade em que asseverou:    Inicialmente, esclarece que o chamado Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará  ­  FDI  destina­se  a  custear  os  incentivos  concedidos  através  do  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento  de  Empresas  ­  PROVIN.  Prossegue  afirmando  que  o  referido  Programa  representa  um  incentivo  do  Governo  do  Ceará  para  estimular  à  instalação,  ampliação  ou  modernização  de  parques  fabris  no  Estado.  Este  incentivo  consiste  em  concessão  de  empréstimos por meio do Banco do Estado do Ceará ­ BEC, com recursos advindos do FDI.  Os  recursos  do  FDI  provêm  de  parte  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações  de  Circulação  de  Mercadorias  ­  ICMS.  A  característica  fundamental  deste  benefício  é  a  de  estimular o crescimento e modernização do setor industrial do Ceará.    Afirma que o PROVIN utiliza­se de recursos do FDI, conforme se observa do Contrato  de Mútuo  em  favor  da Empresa Comercial  e  Industrial  de  Produtos  Vegetais  Ltda.  e  seus  aditivos  (Contrato  44.0070/4)  e  Contrato  em  favor  de  M.  Dias  Branco  S/A.  ­  Comércio  e  Indústria  ­ Divisão GME e seus aditivos (Contrato 33.0321). Em ambos os contratos o BEC  atua  como  órgão  gestor  do  FDI,  em  favor  e  em  benefício  do  desenvolvimento  do  setor  industrial do Estado do Ceará.    Aduz que os objetivos do FDI e dos mútuos em favor das empresas são os incentivos  à  implantação,  relocalização  e  ampliação  de  unidades  fabris;  incentivos  às  empresas  fabricantes de componentes adquiridos fora do Estado do Ceará; promoção da diversificação  e sofisticação da pauta de produção  industrial cearense, conforme Decreto n° 22.719­A, de  20/08/1993.    Nesse sentido, conclui que o benefício tem relação com o investimento às atividades  industriais desenvolvidas no Estado do Ceará. E, para que a empresa seja qualificada para  receber  tal  benefício,  os  órgãos  competentes  devem  fazer  uma  análise  criteriosa,  do  valor  que esta empresa possa agregar para o Estado.    Assim,  afirma  a  Contribuinte  que  o  PROVIN  claramente  se  enquadra  como  um  benefício  fiscal,  na  medida  em  que  cada  concessão  de  empréstimo  depende  do  efetivo  pagamento do ICMS e, também, é baseada no percentual do ICMS efetivamente recolhido. A  Lei  Complementar  n°  24/1975  inclui  como  os  benefícios  sujeitos  à  avaliação  do  Conselho  Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ") a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais  ou financeiros­fiscais, concedidos com base no ICMS.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.021          7   Ainda  a  esse  respeito,  afirma  que  teve  seus  projetos  aprovados  sob  o  âmbito  do  PROVIN,  celebrando  os  contratos:  (a)  Contrato  44.0070/4  em  23/12/1992,  prorrogado  até  dezembro de 2005; e (b) Contrato 33.0321, celebrado em 19/04/2002, com efeitos até 2017;    Em  relação ao PROADI  ­ Programa de Apoio ao Desenvolvimento  Industrial  do Rio  Grande do Norte,  ressalta que este  tem características  semelhantes  como as  do PROVIN,  tendo, portanto, como principal objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do  estado do Rio Grande do Norte, conforme expresso no art. 1o do Decreto n° 13.723/97. Trata­ se,  pois,  de  subvenção  de  investimento  visando  ao  desenvolvimento  industrial,  cujas  ferramentas  são  empréstimos  concedidos  em  favor  das  empresas.  A  subvenção  se  condiciona  ao  comprometimento  do  Mutuário  a  instalar  novas  empresas  e/ou  aumentar  a  produção existente, recebendo em troca isenções parciais do ICMS devido no Estado do Rio  Grande do Norte.    Dessa forma, entende a Contribuinte que no presente caso faz jus ao beneficio fiscal,  uma vez que cumpriu com todas as condições e formalidades necessárias após a assinatura  do "Protocolo Moinho Potiguar", através do Contrato de Mútuo firmado entre Grande Moinho  e  Indústria  de Massas  Ltda.  e  o  Banco  do  Brasil  S/A.  (Contrato  99/04),  sob  determinadas  condição suspensiva do cumprimento.    Alega,  ainda,  que  conforme  o  Contrato  99/04,  o  BB  se  compromete  a  conceder  empréstimo cujas liberações são mensais e prazo de vencimento de dois meses, a contar de  cada liberação, conforme Cláusula Sexta. Neste empréstimo, a empresa beneficiária dispõe  de  taxa  de  juros  inferior  ao  que  encontraria  caso  fosse  contratá­lo  no  mercado.  Como  condição  para  liberação  dos  empréstimos,  está  a  obrigação  da  empresa  beneficiária  em  cumprir fielmente com suas obrigações de recolhimento de ICMS ao Estado do Rio Grande  do Norte.    Pelo exposto, afirma que o PROVIN e o PROADI claramente se enquadram como um  benefício fiscal.    Ressalta  que  os  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  PROVIN  e  PROADI  têm  natureza jurídica de subvenção para investimento; conforme expresso no art. 443 do RIR/99,  equipara­se à subvenção para investimento a concessão de benefícios fiscais de isenção ou  redução  de  impostos  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Sendo  assim,  no  caso  em  tela,  afirma  ser  beneficiário  de  incentivos  que,  claramente  e  pela  legislação  que  os  regem,  servem  para  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.    Ainda  segundo  a  Contribuinte,  "investimento"  deve  ser  entendido  na  sua  acepção  nata,  ou  seja,  não  se  trata  do  "investimento"  contábil,  eis  que,  sob  essa  rubrica,  na  contabilidade  das  empresas,  caberia  apenas  e  tão­somente  os  investimentos  permanentes  em  outras  sociedades.  Claramente,  o  "investimento"  deve  ser  entendido  como  qualquer  dispêndio  necessário  para  a  implementação,  expansão  ou  manutenção  dos  empreendimentos econômicos.    Prossegue  afirmando  que  a  caracterização  de  um  aporte  de  recursos  como  "subvenção  para  investimento"  depende,  fundamentalmente,  da  finalidade  que  sustenta  a  entrega  de  recursos  públicos  ao  particular.  No  caso  em  tela,  a  finalidade  do  PROVIN  e  PROADI é estimular o desenvolvimento industrial. Esta finalidade, por si só é suficiente para  que o benefício se caracterize como sendo subvenção para investimento.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8   Alega que ao contrário do que afirma o Fiscal Autuante, os recursos provenientes do  mútuo  visam  a  estimular  a  expansão  e  modernização  da  empresa,  tratando­se,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  O  que  se  percebe  também  no  "Protocolo  Moinho  Potiguar"  firmado  com  base  no  PROADI,  segundo  o  qual  o  Mutuário  "compromete­se  a  instalar  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  uma  unidade  industrial,  e  tem  por  objetivo  a  moagem  e  industrialização  do  trigo  em  grão,  para  fabricação  de  farinha  de  trigo  e  demais  produtos  derivados".    Afirma que  registrou  todos os valores de subvenção para  investimento em conta de  reserva de capital, conforme determina o art. 443 do RIR/99, observando o disposto no art.  182 da Lei das Sociedades Anônimas e o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários  em relação ao tratamento contábil aplicável às subvenções para investimentos. Assim, foram  cumpridas  as  condições  expressamente  listadas  no  referido  artigo  para  que  se  caracterize  uma subvenção para investimento: (a) redução de impostos (ICMS) concedido como estímulo  à expansão de empreendimentos econômicos; e  (b)  registro das subvenções como reserva  de capital;    Quanto a CSLL, destaca que, em se  tratando de uma reserva de capital  ­ e não de  uma receita contabilizada no resultado do exercício ­ não há que se falar em incidência desta  Contribuição, seja porque as subvenções para investimento não compõem o lucro líquido do  exercício,  seja  porque  não  há  base  legal  exigindo  a  tributação  dos  montantes  registrados  como  reserva  de  capital.  Por  conseqüência  e  expressa  determinação  legal,  os  valores  registrados  como  reserva  de  capital  correspondentes  às  subvenções  para  investimentos  recebidas  pela  Contribuinte  não  podem  de maneira  alguma  compor  a  base  de  cálculo  da  CSLL ou do IRPJ;    Transcreve,  ainda,  diversas  jurisprudências  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  a  natureza  de  subvenção  para  investimento,  em  se  tratando  de  benefícios  concedidos pelos Estados.  12.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço  do  recurso,  pois  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  afastando a preliminar de não­conhecimento no próximo item.  3.    Como motivação para o não­conhecimento, como visto no relatório, a recorrida  alega  que  a  Fazenda  Nacional  embasou  o  recurso  nos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância.  3.1.    Consultando­se  o  recurso  especial,  de  fato,  percebe­se  que  a  recorrente  reproduziu  a decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) de Fortaleza/CE  sobre a matéria.   3.2.    Não obstante,  a  recorrente  também citou doutrina (o Regulamento do  Imposto  de  Renda  Anotado  e  Comentado  ­  2006.  Coordenador  Marcelo  Magalhães  Peixoto);  transcreveu  trecho  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  que  não  consta  na  decisão  de  1a  instância  (o  item 2.12,  na  pg.846  e 850;  e os  itens  2.14  e 3.1,  na  pg.851)  e  fez  verificações  próprias (pg.846, segundo parágrafo).  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.022          9 3.3.    Assim, encampar adicionalmente os  fundamentos da decisão da DRJ não pode  ser  tomado  como  justificativa  para  não  se  chegar  a  conhecer  o  recurso  especial,  até mesmo  porque  o  Regimento  Interno  da  CSRF,  vigente  à  época,  não  incluiu,  entre  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso por contrariedade a lei ou a evidência de prova, a vedação de adotar  as razões da decisão da primeira instância.   3.4.    Assim, há que  se  reconhecer que  a  transcrição de parte da decisão da DRJ de  Fortaleza/CE teve por fim apenas, nos termos da recorrente, "fortalecer esse entendimento"; o  entendimento que defendeu linhas acima.  3.5.    Portanto, com base no dito acima, não encontro lógica em deixar de se conhecer  do recurso especial.  4.    Superada  essa  questão,  passo  ao  mérito,  entendendo  que  assiste  razão  a  recorrida.   5.    A  respeito  das  subvenções  outorgadas  por  Estados  Membros  da  Federação  Brasileira como incentivos a implementação ou ampliação da atividade industrial, adoto, com  pequenos ajustes, por estar bem fundamentado e apropriado à situação (já que trata do mesmo  benefício  fiscal  do  Estado  do Ceará),  o  voto  do  ilustre Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, condutor do Acórdão unânime nº 9101­001.798, de 19/11/2013, desta mesma Turma  da Câmara Superior.    "Tema 2  ­ Não  reconhecimento de  incentivo  fiscal  de  ICMS como  subvenção para investimento.    O  acórdão  recorrido1,  em  relação  ao  tema,  tem  a  ementa  com  o  seguinte teor:  IRPJ ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO ­ PROGRAMA DE  INCENTIVO FISCAL ESTADUAL ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO ­  Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a titulo de  subvenção  para  capital  de  giro,  não  se  traduz  em  "subvenção  para  investimento",  mormente  quando  não  efetiva  e  especificamente  aplicada  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes  do beneficiário.    Não subsiste dúvida de que o tema em debate diz respeito à natureza  pela  qual  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelo Estado  do Ceará  devem  ser  contabilizados: se como subvenção de custeio (conforme definido no acórdão  recorrido)  ou  se  subvenção  de  investimento  (conforme  defendido  pela  Recorrente)2.     Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  discorre  sobre  as  diferenças  entre  transferência  de  renda  e  transferência  de  capital,  e  também  entre  as  subvenção  de  custeio  e  de  investimento,  cita  o  Parecer  Normativo  CST  n.  112/78  e  acrescenta  que  no  caso  de  subvenção  para  investimento,  a  transferência de capital pode ser feita de duas formas: por meio de ingressos  de  recursos; ou por meio de  isenções ou  reduções de  impostos,  e após  fixa                                                              1 Naquele caso, tratava­se do Acórdão nº 1301­00129.  2 Aqui invertem­se as posições.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     10 quatro premissas para a caracterização dos  ingressos como subvenção para  investimento:  I.  As transferências devem ser contabilizadas como reserva  de capital;  II.  Vinculação de sua aplicação aos projetos aprovados pelo  Poder Público para ampliação ou expansão do empreendimento  econômico;  III.  O seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do  empreendimento econômico; e  IV.  As  subvenções  para  investimentos  podem  ser  tanto  ingressos de recursos como isenções ou reduções de impostos.    A  seguir  sustenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  cumprimento  das  premissas I, III e IV e discorre sobre o cumprimento da premissa II a partir dos  termos do contrato de mútuo e cita jurisprudência do CARF.    Nas contrarrazões a PGFN discorre sobre os conceitos de subvenção e  seus  efeitos  tributários,  cita  o  Parecer  Normativo  CST  n.  112/79  e  doutrina,  sustentando que subvenções são receitas e que devem ser tributadas salvo se  estiver prevista isenção, a qual deve ser interpretada literalmente (art. 111, II,  do CTN). Adiante cita a Solução de Divergência Cosit n. 15/2003 (parece­me  que, no caso presente, todos os requisitos ali previstos foram cumpridos).    Adiante  a  PGFN  sustenta  que  "a  decisão  recorrida  foi  perfeita  ao  classificar como de investimento as subvenções concedidas à Recorrente pelo  Estado  do  Ceará."  (pg.  12)  Adiante  revisa  o  pacto  de  mútuo  e  ressalta  a  cláusula que trata do uso dos recursos como capital de giro e sustenta que (a  meu ver de maneira contraditória):  "Além disso, o Contrato de Mútuo firmado  pela  Recorrente  dispõe  que  os  recursos  do  financiamento  se  destinam  ao  capital  de  giro,  isto  é,  inclui  apenas  a  transferência  de  recursos  com  a  finalidade  de  auxiliar  o  beneficiário,  o  que  afasta  a  subvenção  da  classe  "subvenção  de  investimento"."  Adiante  cita  a  decisão  da  DRJ  e  Parecer  Normativo  CST  n.  112/1978  e  jurisprudência  da  CSRF  que  em  casos  semelhantes entendeu ser subvenção de custeio.    Verificadas as posições do recorrente da Fazenda, passamos à análise  do tema.    Há um argumento, não constante do acórdão recorrido, mas que consta  da  decisão  da  DRJ/FOR  (fl.  307),  de  que  tal  operação  não  se  trata  de  subvenção,  que  merece  consideração  preliminar.  Ora,  se  a  operação  em  debate não for considerada subvenção, seria um empréstimo puro e simples e  o lançamento da obrigação em conta de passivo eliminaria qualquer dúvida de  que a contrapartida não deve ser contabilizada como receita tributável. Trata­ se de subvenção e o desenlace futuro da conta de reserva de capital (baixa ou  conversão em participação)  é  tema  cujo  deslinde  não  impacta  o  lançamento  em debate.    Inicialmente  há  que  se  ressaltar  que  as  subvenções  são  em  regra  receitas  tributáveis  pelo  IRPJ,  somente  que  as  subvenções  para  custeio  ou  operação  são  sempre  tributáveis  e  as  subvenções  de  investimento  não  são  receitas tributáveis se cumprirem determinados requisitos. É que se extrai do  conjunto  normativo  que  rege  a  matéria,  em  especial  os  artigos  392,  I  (com  base  no  art.  44,  IV,  da  Lei  n.  4.506/1964),  que  trata  das  subvenções  para  custeio ou operação e 443 do RIR/1999, que tem a seguinte redação:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.023          11 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei n  º 1.598, de 1977, art. 38, § 2 º, e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979,  art. 1 º, inciso VIII):   I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou    II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.    Frise­se  que  no  presente  caso  não  se  trata  de  isenção, mas  de  uma  forma  de  redução  do  ICMS  devido  por  via  de  esquema  financeiro,  o  que  a  afasta a incidência do art. 111, II, do CTN.    Do  que  consta  dos  autos  deflui­se  que  a  contrapartida  efetuada  pelo  contribuinte  foi  na  conta  reserva3  de  capital  (conta  2.4.2.3.02000000  ­  EEC  FDI/PROVIN OPERAÇÃO 33.0097/8,  representativa de Reserva de Capital e  integrante do Patrimônio Liquido, cf. fls. 27 e 28). Assim neste aspecto cumpre  a  exigência  do  art.  443,  I,  do  RIR.  Resta  perquerir  se  esta  subvenção  é  de  investimento no termos do caput do artigo, em virtude de que não há acusação  de descumprimento dos  termos do art. 545 do RIR, pois não resta dúvida de  que trata­se de redução de impostos, ainda que por via de esquema financeiro  envolvendo agente financeiro oficial.    Consta  do  item  1.3.  do  contrato4  que  envolve  o  benefício  que  os  recursos5  "destinam­se  à  composição  do  esquema  financeiro  necessário  ao  capital de giro da unidade industrial da MUTUÁRIA para a produção de farinha,  farelo,  margarina  e  óleos  vegetais  de  acordo  com  o  projeto  econômico  e  respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC." (fl.49).    Destaque­se  que  foi  a  destinação  à  constituição  de  capital  de  giro,  tendo sido o ICMS sobre vendas deduzido da receita, caracterizando a parcela  do subsídio como redução de custos/despesas, que fundamentou a acusação  fiscal para descaracterizar como subvenção de investimento (fl. 056), visto que  os outros requisitos estão cumpridos. ...    ...    A  PGFN  em  suas  contrarrazões  reforça  este  entendimento,  mesmo  porque no auto de infração e TVF não há motivação adicional (i.e., provas de  destinação  diversa  dos  recursos).  Contudo  parece­me  não  ser  coerente  considerar­se  apenas  o  contrato  de  mútuo  para  efeito  da  análise  do  caso                                                              3 No caso concreto, pode­se encontrar afirmação da autoridade fiscal de que há contabilização de reserva à fl.05  do Auto de Infração de IRPJ e à fl.17 do Auto de Infração de CSLL.  4 No caso concreto, mesmo item.  5 No original do voto: "destinam­se à composição do esquema necessário ao capital de giro da unidade industrial  da Mutuária (contribuinte) para a produção industrializada, comercialização e representação de conformados de  chapas  e  vergalhões  de  aço,  bem  como  a  importação  e  exportação,  de  acordo  com  o  projeto  econômico  e  respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC" (fl. 60)  6 No caso concreto, fl.05 para o IRPJ e fl.17 para a CSLL.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     12 presente. Antes do contrato, que é feito com um agente financeiro, há que  se verificar os termos impostos pelo Governo do Estado que concedeu o  benefício,  e  que  fiscaliza  o  seu  cumprimento.  Assim,  no  protocolo  de  intenções, que decorre da lei que concedeu o incentivo, fica claro que o  destino  dos  recursos  é  a  expansão  do  empreendimento,  condição  que  satisfaz a norma do art. 443 do RIR, pois se trata de utilizar os recursos  da  subvenção  em  "investimentos"  que  aqui  tem  sentido  genérico7  (que  não  deve  ser  entendido  somente  como  inversão  em  ativo  imobilizado  ou  o  investimento  conforme  consta  da  Lei  6.404/76,  em  seu  art.  179,  III,  o  que  levaria à necessidade de usar os recursos para aquisição de ações ou quotas  de  capital  de  outra  sociedade  ­  o  que  seria  uma  contradição  em  relação  à  finalidade da lei estadual que criou o incentivo).    Neste  sentido,  sustenta  o  contribuinte,  em  aspecto  não  refutado  (fls.142):  Com efeito, a concessão do aludido beneficio fiscal teve origem  no Protocolo de Intenções assinado com o Governo do Estado  do  Ceará  em  21  de  novembro  de  1995,  cujo  objetivo  foi  formalizar  o  estimulo  à  implantação de  uma unidade  industrial  da  empresa  autuada.  Referido  documento  deixou manifesto  o  interesse  público  do  Estado  do  Ceará  em  fomentar  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  da  empresa  citada,  por  considerá­la  de  grande  importância  para  o  incremento  da  economia local e para a geração de empregos.    Filio­me  à mesma  linha  de  raciocínio  do  voto  condutor  do  paradigma  apresentado  pela  corrente,  i.e., o Acórdão da CSRF n.  9101­00.566, 10  de  maio de 2010, de relatoria do i. Claudemir Rodrigues Malaquias que, forte  na  legislação  do  estado  que  concede  o  benefício,  entende  haver  subvenção  para  investimento,  dentre  outros  aspectos  que  reforçam  aquele entendimento. O mesmo me parece ocorrer no caso presente em face  de lei cearense (Lei n° 10.367, de 07/12/79), que prevê em seu art. 2º:  Art.2°  ­  Para  a  promoção  industrial  o  FDI  assegurará  às  empresas  industriais  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e/ou  seus  acionistas  incentivos  de  implantação,  funcionamento,  relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob a  forma  de  subscrição  de  ações,  participações  societárias,  empréstimos, observada a legislação federal pertinente.    Forte também nos argumentos expendidos pela i. C. Sandra Faroni no  Acórdão  101­94.676,  da  1a  Câmara  do  1o  CC,  de  15  de  setembro  de  2004,  sobre  tema  idêntico  (mesma matéria  ...),  considero  que a  operação no  caso  concreto corresponde à subvenção para investimento, não tendo a fiscalização  comprovado sua desqualificação enquanto tal ou demonstrado, sob o ponto de  vista fático ou legislativo, que se trata de subvenção de custeio." (Grifou­se)  6.    Assim, acertadas as seguintes colocações da recorrida8:    Com efeito, a fim de estimular o crescimento e modernização do setor  industrial,  foram  implementados programas de  incentivo  fiscal  no  âmbito  dos  Estados em que a recorrida instalou seus empreendimentos.                                                              7  A  doutrina  também  entende  nesta  forma,  ver,  e.g.,  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho.  Imposto  de  Renda  das  Empresas. 6a ed. rev. at. São Paulo: Atlas, 2009, p. 133.  8 Em sede de memoriais, apresentados em sessão de julgamento de novembro de 2014.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.024          13   Dessa forma, para fazer jus aos incentivos, a contribuinte obrigava­se a  apresentar  projetos  de  investimento  referentes  à  construção  de  novas  unidades  fabris, os quais eram submetidos aos  respectivos órgãos estaduais  que  analisavam  e  deferiam,  ou  não,  o  benefício  mediante  promessa  de  concessão de investimento.      Uma vez aprovada a referida promessa, a contribuinte assumia o ônus  de  adiantar  o  investimento,  realizando,  às  suas  expensas,  todas  as  obras  concernentes  à  sua  implantação,  ou  seja,  construção  de  unidades  fabris,  aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao pleno funcionamento,  seleção e contratação de empregados.    Mediante  o  constante  acompanhamento  do  projeto  e  a  realização  de  diversas  auditorias  pelos  órgãos  estaduais,  apurava­se  se  haviam  sido  cumpridos  os  projetos  aprovados  e  o  compromisso  de  desenvolvimento  econômico  de  cada  região,  contemplando­o  com  a  possibilidade  de  recomposição  do  capital  investido  mediante  subvenção  para  investimento  concedida pelo poder público estadual.    Ora, diante das circunstâncias em que os  incentivos para  investimento  eram concedidos ­ não só pelo Estado do Ceará, mas por qualquer Estado ­ a  Primeira Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  no  julgamento  do  processo administrativo 10283.005506/2003­91, em 17 de maio de 2010, muito  similar  ao  presente,  sedimentou  que  a  subvenção  para  investimento  estará  caracterizada  quando  a  Lei  Estadual  trouxer  mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  aplicação  da  transferência  na  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos econômicos.    Nesse sentido, eis trecho do voto proferido pelo Conselheiro Claudemir  Rodrigues Malaquias:  "[...], de início, impõe­se investigar a natureza jurídica do benefício fiscal  do ICMS, do qual a Recorrente é beneficiária, e verificar se tal benefício  pode  ser  considerado,  para  fins  fiscais,  como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  conforme  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Para  tal,  a  análise  da  lei  concessiva  torna­se  essencial  para o deslinde da questão.  [...]  Ora,  verifica­se  na  lei  estadual,  que  os  incentivos  visam  promover  os  investimentos para integração, expansão, modernização e consolidação  dos  setores  econômicos  daquele  Estado.  Ao  percorrer  o  dispositivo,  nota­se  que  a  lei  é  clara  ao  estabelecer  que  os  incentivos  visam  essencialmente o incremento e a consolidação da atividade econômica  na região. Assim, ao contrário da decisão, não há como considerar que  a  renúncia  fiscal,  consubstanciada  pela  restituição  do  ICMS  à  Recorrente,  seja  única  e  tão  somente  para  recuperar  custos  de  sua  atividade operacionai, desvinculada de qualquer interesse público"    De  fato,  interessante  observar  que  depois  de  firmado  esse  entendimento,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  passou  a  analisar  a  legislação  estadual  para  caracterizar  o  incentivo  como  subvenção  para  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     14 investimento,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  acórdãos  proferidos  em  diversos processos pós 17 de maio de 2010.  ...    Particularmente  sobre  a  legislação  cearense  que  regulamenta  a  concessão do  incentivo,  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais já se debruçou9 e, após análise detalhada, concluiu, por unanimidade,  que se trata de subvenção para investimento. ...  7.    Também na Câmara Superior, pode­se encontrar o Acórdão nº 9101­001.094, de  29/06/2011, da relatoria do Conselheiro Alberto Pinto, que contém a seguinte ementa:  IRPJ.  Subvenção  para  Investimento.  Na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão  pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para  investimento, em um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio anteriormente  imobilizado em ativo  fixo  e outros  gastos de implantação.  8.     E,  aprofundando  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  esse  incentivo  fiscal  do  Estado do Ceará (FDI/PROVIN), indico adicionalmente os julgados a seguir.  8.1.    O  Acórdão  nº  1202­000.921,  de  05/12/2012,  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, que reza que:  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de municípios  no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram  subvenções  para  investimento,  notadamente quando presentes:  i) a  intenção do Poder Público em  transferir  capital para a iniciativa privada; ii) a verba oriunda da subvenção foi destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse público; iii)) o beneficiário da subvenção é pessoa jurídica constituída  sob a forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  das  reservas  ao  seu  capital.  A  conta  de  reserva  de  capital poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, não podendo ser distribuída.  8.2.    Interessante  é  o  Acórdão  nº  1202­00.691,  de  17/01/2012,  do  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  que  registra  que  a  DRJ  tem  aderido  ao  entendimento  aqui  enunciado;  sem,  entretanto,  decidir  pelo  provimento  da  impugnação,  apenas  em  função  da  vinculação funcional ao Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 29/10/2003. Recomendo  a leitura do julgado, tendo em vista a reprodução dos argumentos da primeira instância.  8.3.    E,  por  fim,  remeto  a  precedentes  do  Extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  saber:  os  Acórdãos  nºs  107­08.736,  107­08.737,  107­08.738  e  107­08.739,                                                              9 Trata­se do Acórdão nº 9101­001.798, que foi adotado neste voto.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.025          15 todos de 20/09/2006, do Conselheiro relator Luiz Martins Valero; e o Acórdão nº 101­93.716,  de 22/01/2002, da  lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na oportunidade relator,  sabiamente  encampado  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  redigido  pelo  Conselheiro  Caio Marcos Cândido.  9.    Trouxe ainda, a recorrida, a legislação infralegal que comprova que o benefício  estadual  não  ficou  como  letra  norma  na  lei  estadual,  mas  chegou  a  ser  regulamentada  pelo  Governador  do  Estado.  Daí  que  não  se  pode  presumir  que  a  empresa  tenha  deixado  de  observar  a  lei  estadual e as  regulamentações dela decorrentes,  tendo em vista que o  trabalho  das autoridades fiscais não foi diligente nesse sentido.    Nessa  perspectiva,  considerando  a  legislação  do  Estado  do  Ceará  ­  Decreto Estadual n. 22.719­A/1993 e, posteriormente, Decreto n. 27.040/2003  ­, é possível observar, de forma  incontroversa, que o benefício somente será  concedido após análise e aprovação de projeto para ampliação, modernização  e  etc  do  empreendimento  econômico,  bem  como  a  fiscalização  da  correta  aplicação  dos  recursos  transferidos  e  eventual  sanção  por  descumprimento  das obrigações.    O  Decreto  n.  27.040/2003  consolida  e  regulamenta  a  legislação  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Estado  do  Ceará  FDI  e  dispõe  no  artigo 3º, parágrafo 1º; artigo 8º, parágrafo 3º; artigo 10; artigo 13; artigo 29,  incisos  IV  e  IX  todos  os mecanismos  de análise  do  projeto  de  investimento,  fiscalização e etc.  10.    A  respeito do  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte  (RN),  embora  eu  não  tenha  encontrado  nenhum  julgado nesta Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  tampouco  nas  Turmas Ordinárias  do CARF  ou  ainda  no Conselho  de Contribuintes  (exceto, obviamente, o recorrido), entendo que se aplica o mesmo entendimento.  10.1.    Assim  entendo  pois  a  atuação  se  deu  em  situação  equivalente  a  do  incentivo  concedido  pelo  Estado  do Ceará,  conforme  visto  na  exposição  anterior,  ou  seja,  constata­se  que: houve registro em reserva10 de capital, a acusação fiscal  foi baseada exclusivamente em  cláusula do contrato que prevê utilização dos recursos na formação do seu ativo (sem, portanto,  análise  da  legislação  pertinente  ou  verificação  de  eventual  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos),  e  a  legislação  do  Rio  Grande  do  Norte  permite  o  mesmo  tratamento da legislação do Ceará.  10.2.    Essa  é  a  inteligência  da  Lei  nº  7.075,  de  17/11/1997,  que,  entre  outras  providências, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do  Rio Grande do Norte (PROADI). Confira­se alguns de seus dispositivos:    Art.  1º  ­  O  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte  (PROADI),  criado  pela  Lei  nº  5.397,  de  11  de  outubro  de  1985,  que  foi  alterada  pela  Lei  nº  6.768,  de  26  de  abril  de  1995,  com  o  objetivo de apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado,  passa a reger­se por esta Lei.    Art.  2º  ­  O  PROADI  destina­se  a  assegurar  a  concessão  de  financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de                                                              10  Pode­se  encontrar  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  há  contabilização  de  reserva  à  fl.07  do  Auto  de  Infração de IRPJ e à fl.19 do Auto de Infração de CSLL.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     16 execução  periódica,  através  de  banco  oficial  credenciado  pelo  Governo  do  Estado.    Art. 3º  ­ O prazo de financiamento com recursos do PROADI é de até  10  (dez) anos,  dos quais até  3  (três) de  carência,  e  a  sua  fixação, em cada  caso, depende das características e de sua  importância para a economia do  Estado, de acordo com critérios definidos em regulamento.  ...    Art. 5º ­ Pode ser beneficiada com os incentivos do PROADI a empresa  industrial:    I – nova;    II  –  existente  no  território  do  Estado,  desde  que  amplie  a  sua  capacidade produtiva em pelo menos 50% (cinqüenta por cento), mediante a  realização de novos investimentos fixos e circulantes;    III  –  existente  no  território  do  Estado  que,  na  data  do  pedido  de  concessão  do  incentivo,  se  encontre  paralisada  há  pelo  menos  12  (doze)  meses  ou  que  tenha  apresentado,  nos  60  (sessenta)  meses  imediatamente  anteriores  à apresentação do pedido  de  concessão do  incentivo,  capacidade  ociosa correspondente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da capacidade  instalada  total,  desde  que,  a  critério  do  CDE,  demonstre  esforço  de  recuperação mediante adoção das seguintes providências:  a)  realização  de  novos  investimentos  capazes  de  restaurar  a  viabilidade  econômica do empreendimento;  b)  utilização  de  capacidade  instalada  que  torne  igualmente  possível  o  empreendimento.     §  1º.  Considera­se  empresa  nova,  para  efeito  de  enquadramento  no  inciso  I  deste  artigo,  aquela  que  estiver  em  fase  de  implantação,  ou  em  funcionamento no território do Estado há no máximo 6 (seis) meses, contados  da  data  da  formalização  do  pedido  de  concessão  do  benefício,  feita  a  comprovação na forma prevista em regulamento.      § 2º. No caso de empresa nova em implantação, o benefício pode ser  concedido  por  antecipação,  desde  que  a  entrada  em  funcionamento  do  empreendimento ocorra no prazo  fixado no  respectivo  cronograma, na  forma  que vier a ser estabelecida em regulamento.    §  3º.  No  caso  de  empresa  de  que  trata  o  inciso  II  do  “caput”  deste  artigo,  o  benefício  do  PROADI  somente  atingirá  a  parte  referente  ao  incremento da produção.  10.3.    E no mesmo sentido do item 9:    Igualmente, é possível observar na legislação do Estado do Rio Grande  do  Norte  ­  Decreto  Estadual  n.  13.723/1997  ­  a  existência  de  mecanismos  assegurando a efetiva aplicação da transferência na implantação ou expansão  dos empreendimentos econômicos.    A  Lei  n.  7.075/97  e  o  Decreto  n.  13.723/97,  que  dispõem  sobre  o  Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial ­ PROADI, respectivamente,  prevêem em seu artigo 8º, parágrafo 2º; artigo 10 e artigo 12 da Lei 7.075/97;  bem como, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso II; artigo 14; artigo 15, incisos II e III;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.085  CSRF­T1  Fl. 1.026          17 artigo  27  e  artigo  33  do  Decreto  n.  13.723/1997  todos  os  mecanismos  de  análise do projeto de investimento, fiscalização e etc.    Por  fim,  nos  termos  do  Decreto  Estadual  n.  16.332/2002,  caberá  à  Agência de Fomento do Rio Grande do Norte realizar o acompanhamento e a  fiscalização das aplicações dos recursos do PROADI, observadas as normas  do  Programa  e  as  regras  que  regulam  as  operações  da  espécie,  encaminhando  relatórios  semestrais  e  anuais  dos  resultados  das  inspeções  (artigo 21, inciso IV do referido Decreto). Dessa forma, caso o beneficiário não  cumpra o projeto  e não  realize o  investimento  de acordo com o cronograma  físico­financeiro aprovados, será excluído do programa.    Ora,  diante  do  arcabouço  legal  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  pode­se concluir que está caracterizada a subvenção para investimento diante  do preenchimento de todos os requisitos elencados pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais como suficientes para tanto.  11.    A título de conclusão:    Ademais,  além  do  que  já  foi  exposto,  a  recorrida  demonstrou  que  referidos  investimentos só  foram  realizados porque os Estados ofereceram a  contrapartida  de  recursos  para  subvencionar  tais  investimentos,  mediante  o  uso de recursos públicos alocados em fundos destinados à atração de novos  empreendimentos  industriais,  nos  termos  de  projetos  de  investimento  apresentados e aprovados por cada Estado.    Sendo  assim,  nenhum  dos  dois  Estados  concederia  qualquer  subvenção se a empresa não tivesse apresentado o projeto de investimento e  o  executado,  construindo  a  unidade  industrial  nova  e  a  colocando  para  funcionar  nos  termos  dos  respectivos  projetos,  auditados  pelos  Estados  respectivos.    Portanto,  insubsistentes as alegações aduzidas pela recorrente de que  não há nas legislações estaduais qualquer obrigatoriedade de que os recursos  decorrentes  do  incentivo  oferecido  sejam  destinados  a  investimento  na  implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado ou de que  se trata de mera redução de custo/despesa.  12.    A  respeito  do  auto  de  infração  de  CSLL,  como  tributação  reflexa,  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  13.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  14.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     18                             Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 12466.002875/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/05/2005 a 29/11/2005 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO.IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide osimpostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislaçãotributáriavigente. SUBFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. Comprovado o subfaturamento na importação de mercadorias incide a multa administrativa prevista no art. Incide osimpostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislaçãotributáriavigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.399          1 2.398  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002875/2010­38  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  II  Recorrente  MASSIMEX TRADING LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/05/2005 a 29/11/2005  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 75 /2 01 0- 38 Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   SUBFATURAMENTO.IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Incide osimpostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre  os  preços  declarados  e  os  efetivamente  praticados,  nos  termos  da  legislaçãotributáriavigente.   SUBFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  Comprovado o subfaturamento na importação de mercadorias incide a multa  administrativa prevista no art. Incide osimpostos devidos na importação sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  preços  declarados  e  os  efetivamente  praticados, nos termos da legislaçãotributáriavigente.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.400          3   "Trata­se  de  quatro  autos  de  infração  (II,  IPI,  PIS  e COFINS)  correspondentes  ao  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  resultante de ação fiscal que constatou interposição fraudulenta  e  subfaturamento  nos  preços  declarados  em  várias  DI  registradas  pela  empresa  acima  no  período  04/05/2005  a  29/11/2005:    ... planilha (fls. 2259 a 2260)    As bases de cálculo relativas ao PIS e à COFINS encontram­se  na planilha de folha 1532.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  autuada,  Massimex  Trading  Ltda  (doravante  nomeada  Massimex),  declarando  operar  por  sua  própria  conta  e  risco,  importava mercadoria  e  repassava  à  “empresas  de  fachada”  interpostas  fraudulentamente para ocultar a verdadeira adquirente, no caso  a  empresa  Alldix  Comercial  Ltda  CNPJ  05.010.453/00112  (doravante  nomeada  Alldix)  que  recebia  a  mercadoria  já  nacionalizada  e  revendia  para  empresa  pertencente  ao  grupo  empresarial  do  exportador,  dentre  outras,  conforme  esquema  abaixo.    ... gráfico (fl. 2261)    A mercadoria  seria  repassada,  logo  após  o desembaraço,  para  as  empresas  identificadas  como  de  "fachada"  que  constavam à  época da lavratura do auto de infração como inexistentes de fato  ou  omissa  não  localizada  e  não  pagavam  tributos,  conforme  pesquisas nos sistemas da RFB (fls. 4953) e tabela abaixo.    ... planilha (fl. 2261)    Foram abertos  processos diversos  de  acordo  com os  diferentes  responsáveis  solidários  identificados  nas  respectivas  importações. No caso presente foram objeto de autuação 10 DI  cuja mercadoria era destinada à empresa Alldix.  O  exportador  constante  nestas  10 DI  é  a  Thomson  Telecom. A  mercadoria  relativa  a  2  DI  (Pen  drive),  chegou  à  Alldix  por  intermédio  da  Slot  Line  e  foi  revendida  para  as  Lojas  Americanas por ordem da Thomson multimídia, enquanto que a  mercadoria relativa às outras 8 DI (modem e cabo RJ) chegou à  Alldix  por  intermédio  da  Tecno  Shop  e  foi  revendida  para  a  Thomson Multimídia.  Entretanto,  conforme  se  vê  no  esquema  da  figura  1,  a  fiscalização  ainda  utilizou  como  elementos  de  convicção  operações de outros exportadores, com representantes no Brasil  que  também  negociavam  com  a  Alldix;  bem  como  utilizou  operações de outras tradings que igualmente negociavam com as  mesmas  empresas  tidas  como  “de  fachada”  e  que  forneciam  para  a  Alldix,  configurando  assim,  segundo  a  fiscalização,  o  mesmo modus operandi em todas esses operações sob exame.    Do Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS)  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   Além da empresa Massimex, a  fiscalização arrolou no TSPS de  fl. 32 a empresa Alldix Comercial Ltda no polo passivo da lide,  como Sujeito Passivo Solidário, com base no art. 124 da Lei nº  5.172,  de  25  de  março  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  com  hipóteses  mais  detalhadas  e  específicas  no  desdobramento dos artigos 32 e 95, ambos do Decreto­lei nº 37,  de 18 de novembro de 1966, conforme item 9 da Descrição dos  fatos, fls. 139140.    Continuação da descrição dos fatos    Ainda de acordo com a descrição dos fatos de fls. 33143 e seus  anexos,  a ação  fiscal desenvolvida pela Alfândega do Porto de  Vitória  teve origem na chamada Operação XIV Bis,  fl. 144146,  realizada  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  Ministério  Público,  e  diligências  solicitadas  por  unidades  da  RFB  localizadas  no  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  para  subsidiar  fiscalizações  também  por  elas  realizadas  sobre  o  mesmo  esquema.  A  fiscalização  diz  ter  se  baseado  para  sua  convicção  nos  elementos resumidamente relatados abaixo:    1. Os preços de saída das empresas de fachada eram majorados  de  forma  a  aumentar  os  custos  para  a  empresa  Alldix  e  consequentemente  diminuir  seu  lucro  e  como  aquelas  não  recolhiam nem declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver  navios" (item 3 da descrição dos fatos, fl. 48)  2.  Toda  mercadoria  existente  numa  DI  da  Massimex  era  “vendida”  para  uma  só  empresa  interposta  logo  após  o  desembaraço,  conforme  tabela  5  onde  são mostradas  as  várias  empresas  interpostas  e  respectivas  DI  e  ato  em  contínuo  “revendidas” para a  empresa Alldix,  que por  sua vez  revendia  para  empresa  brasileira  do  mesmo  grupo  dos  exportadores  também  no  mesmo  dia  ou  no  dia  seguinte  (item  4.1.1  da  descrição dos fatos, fls. 5659);  3.  No  caso  da  trading  Massimex  destacam­se  como  empresas  vinculadas  ao  exportador a Thomson Multimídia Ltda  e  a ZTE  do  Brasil,  sendo  que  as  DI  desta  última  não  foram  objeto  do  presente auto de infração (fls. 4849).  4. Outras duas  tradings  também sediadas no Estado o Espírito  Santo, adotavam o mesmo modus operandi da autuada, inclusive  utilizando  a  mesma  interposta  Techno  Shop,  a  mesma  real  adquirente  Alldix  e  o  exportador  Thomson  Telecom,  além  da  Palm One Inc (Tabelas 6 e 7), conforme apuração realizada pela  IRF/RJA, assim resumida:  A empresa Thomson Multimídia Ltda forneceu à fiscalização da  IRF/RJA  invoices  e  purchase  orders  emitidas  pelo  exportador  Thomson  Telecom  onde  constava  como  adquirente  a  empresa  Alldix  com  preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  Massimex, configurando o uso de documentos falsos (fls. 62 ­ 65;  81; 92  ­  124; 129  ­  130 e 316  ­  323). As provas  colhidas pela  IRF/RJA foram emprestadas a este processo também para fins de  valoração aduaneira (fls. 5968) dos produtos da Thomson.  A empresa ZTE do Brasil teria firmado contrato com a empresa  Alldix  cujo  objeto  seria  processar  pedidos  de  importação  nos  termos compactuados e declara que  teria condições de  realizar  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.401          5 as  operações  de  importação  contando  com empresas  coligadas  e/ou parceiras  regularmente  cadastradas  junto ao SECEX e ao  BANDES (fls. 76 ­ 78; 82 ­ 85; 124 ­ 129 e 652 ­ 663), portanto,  continua  a  fiscalização,  a  empresa  Alldix  se  apresentava  no  mercado  como  importadora  sem  sequer  ser  habilitada  para  operar no comércio exterior (RADAR);  A  exportadora  Palm  One  tinha  como  empresa  brasileira  vinculada  a  Palm  Comércio  de  Aparelhos  Eletrônicos  que  também apresentou à fiscalização da IRF/RJA invoices emitidas  pelo  exportador  em nome da Alldix  com preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  trading,  configurando  o  uso  de  documentos falsos (fls. 66 ­ 69);  5.  A  empresa  Alldix  tem  como  sócia  majoritária  a  empresa  Corpamerica  inc.,  sediada  no  Panamá,  país  definido  como  paraíso  fiscal,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  188/2002 e IN RFB nº 1.037/2010 (fls. 55 e 671);  6.  Com  exceção  dos  documentos  fiscais  e  dos  respectivos  pagamentos, a Massimex não tinha correspondência comercial e  documentos de negociação e cotação de preço tanto com clientes  no  Brasil  quanto  com  seus  fornecedores  estrangeiros,  todavia  informou que as negociações ocorriam verbalmente ou por email  (extraviado)  através  dos  representantes  dos  Exportadores  no  Brasil que  inclusive  indicavam eventuais compradores dos  seus  produtos  no  mercado  brasileiro.  Não  prestava  garantia  aos  exportadores para as compras à prazo (fls. 70 ­ 81, 503, 510 e  526);  7.  Nas  Operações  do  presente  auto  de  Infração,  parte  do  pagamento  feito  à  autuada  pelas  empresas  “de  fachadas”  ocorria antes do registro da DI ou no mesmo dia, configurando  antecipação  de  recursos  e  importação  por  conta  e  ordem  não  declarada  à  Aduana.  No  item  6.1  da  descrição  dos  fatos  encontra­se o  fluxo de pagamento relativo a cada DI objeto da  presente autuação;  8.  As  Declarações  de  Importação:  05/0525903­0  (fls.  776),  06/0297312­5 (fls. 1378), 06/0343042­7 (fls. 1388), 05/0318349­ 5 (fls. 1474), 05/1162306­7 (fls. 1482), 05/1277548­0 (fls. 1494),  06/0008887­6  (fls.  1518)  tem  assinaturas  iguais,  porém,  são  documentos  emitidos  por  exportadores  diferentes,  de  diferentes  países, conforme tabela abaixo:    ... tabela (fl. 2264)    Impugnação da empresa Massimex    Cientificada por Aviso de Recebimento  (AR) em 01/11/2010,  fl.  1998, empresa Massimex apresentou impugnação em 01/12/2010  (fls. 1549 ­ 1588 e seus anexos), onde alega em síntese que:  1. Em momento algum o nome da autuada é citada no doc. de fls.  144­146 como integrante do esquema de corrupção de que trata  a operação XIV Bis;  2. Em momento algum a Impugnante recebeu qualquer valor dos  compradores das mercadorias que importou antes de realizada a  venda,  conforme  demonstrado  nesses  autos,  mesmo  porque,  apenas  tinha  conhecimento  da  demanda  de  mercado  pelas  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 mercadorias e não imaginava que os diversos compradores que  se  apresentavam  poderiam  ser  uma  mesma  pessoa  jurídica  ou  que tivessem entabulado qualquer tipo de ilegalidade.  3.  Em momento  algum  foi  demonstrado  má­fé  da  autuada  que  importava  mercadoria  por  conta  própria.  No  máximo  a  impugnante  teria  sido  usada  pelas  empresas  do  esquema,  sem  sequer  ter  ciência  do que acontecia,  pois  as  empresas  estavam  ativas e aptas no cadastro da Receita Federal e lhe pagavam a  vista,  justamente  por  não  ter  conhecimento  comercial  aprofundado com essas empresas;  4.  Em  relação  às  informações  solicitadas  por  intimação  à  autuada  (tópico  5.1  da  descrição  do  fatos),  esta  alega  que  as  informações  prestadas  pelo  seu  sócio  administrador  e  por  sua  procuradora  não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  e  reafirma que:  a. Muitas vezes as próprias exportadoras lhe informavam quais  eram  os  revendedores  no  varejo  de  suas  marcas  para  que  a  impugnante pudesse  fazer contato e proceder à venda, mas não  havia pré­determinação do adquirente. O fato de serem diversos  clientes  não  levantava  suspeita  da  impugnante,  mesmo  porque  teria feito pesquisa da situação fiscal desta empresas na Receita  Federal  estando  elas  ativas;  mesmo  assim  tomou  providências  acautelatórias vendendo a mercadoria somente à vista, no dia do  desembaraço, ou antes do embarque, para não ser onerado com  pagamento que poderia não receber.  b. O próprio pedido e fatura, com o correspondente contrato de  câmbio,  são  suficientes  para  comprovar  a  negociação  com  os  exportadores,  sendo desnecessário  contrato  formal. Ademais,  a  negociação e cotações de preço podem ser verbais ou por emails  simples, não configurando, por certo, documentos objeto do art.  70, § 1º da lei 10.833/2003;  c.  Repete  estes  argumentos  em  relação  à  negociação  com  seus  clientes e confirma, quanto aos pagamentos, que solicitava sinal  para embarque da mercadoria depois de efetivada a negociação;  d.  Reafirma  as  informações  prestadas  pela  procuradora  da  impugnante,  Sra.  Dalva Machiori,  sobre  as  pessoas  físicas  no  Exterior  e  no  Brasil  com  as  quais  negociou,  bem  como  as  prestadas  pelo  Sr.  Helcius  dos  Santos  Gonzaga  Costa,  sócio­ administrador, todas constantes nas fls. 74 a 79;  e. Não vê qualquer erro no  fato da  impugnante manter contato  com os representantes das empresa no Brasil e estes  indicarem  os consumidores do seus produtos;  f. Prefere operar na modalidade por  conta  e ordem, pois nesta  condição  também  continua  com  direito  ao  benefício  do  FUNDAP,  recebe  antecipadamente  os  valores  necessários  a  consecução das operações de  importação e não corre os riscos  pertinentes  a  operações  por  conta  própria;  Teria  agido  assim  com  a  ZTE  em  determinada  época,  conforme  documentos  juntados;  g. Não teria motivo para subfaturar seus preços, pois o ICMS é  calculado  sobre  valor  menor  e  assim  também  o  financiamento  que aufere do BANDES;  5.  A  diferença  de  diagramação  das  faturas  da  Thompson  Telecom relativas às DI da  impugnante e aquelas apresentadas  em outras DI  (fls. 579, 588, 589 e 320­323) deve­se ao  fato de  terem  sido  expedidas  em  países  diferentes,  uma  Hong  Kong  e  outra  provavelmente  na  França,  e  não  foi  apontado  outro  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.402          7 elemento  que  pudesse  torná­las  falsas  (tópico  5.2  da  descrição  do fatos);  6. Não pode ser atribuído à  impugnante a  suposta  falsidade de  documentos  em  decorrência  de  assinatura  semelhantes  em  faturas  de  empresa  diferentes  ou  diagramação  diferente  (fl.  129);  7. O fato de a ALLDIX ter contrato com a ZTE, ou com outras  empresas, não implica a impugnante pois são relações jurídicas  distintas (tópicos 5.3, 5.4 e 6.1 da descrição do fatos e fl. 527);  8. O fato de constar o nome da Alldix como notify nos BL da ZTE  destinados à Massimex em princípio não chamou a atenção, pois  poderia ser um controle do próprio exportador para avisar seus  representantes no Brasil que teria feito uma venda para o país;  9.  O  recebimento  das  vendas  era  através  da  rede  bancária,  constando  no  extrato  da  conta  corrente  da  Massimex  apenas  data,  valor  e  tipo  de  transação,  não  aparecendo  o  nome  do  remetente.  A  contabilidade  destes  valores  vinculandoos  aos  respectivos  remetentes  era  feita  pela  identificação  do  valor,  diferente  para  cada  negociação,  pois  somente  determinado  comprador  sabia  o  valor  exato  devido,  além  do  mais,  este  informava  o  depósito;  (o  nome  do  remetente  só  foi  descoberto  depois que o banco forneceu o documento de depósito);  10. Não tem controle sobre a emissão de notas fiscais de outras  empresas (a fiscalização demonstra que a mercadoria entrava e  saia  das  empresas  do  fluxo  logístico  no  mesmo  dia,  fl.  96),  e  emitia sua nota fiscal de venda destacando que o frete seria por  conta do comprador;  11. As invoices de fls. 588 e 597 (DI com importação direta) não  podem  ser  utilizadas  como  parâmetro,  por  serem  relativas  a  operações entre matriz e filial sem definição do preço real, uma  vez  que  a  matriz  poderia  optar  por  vender  a  mercadoria  por  preço maior (preço de transferência);  12.  Os  modelos  dos  modens  são  diferentes  não  podendo,  igualmente,  serem  usados  como  parâmetro;  sendo  de  maior  valor, naturalmente, os modelos mais novos;  13.  Os  produtos  comparados  não  são  os  mesmos,  pois  a  Impugnante  importou MODEM ST 510 e a  comparação  se deu  com  o  MODEM  ST  510  V5,  ou  seja,  modelo  posterior  do  aparelho,  cujas  diferenças  estão  especificadas  nos  documentos  juntados com esta petição;  14.  A  matéria  já  foi  apreciada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  em  relação  as  declarações  de  importação  n°s  05/0898223­0  e  05/0898293­0,  conforme  documentos  ora  juntados;  15. Os cabos RJ 11 são extremamente simples e quando vendidos  a granel diminui sensivelmente o preço;  16.  Na  DI  05/1030057­4  (tabelas  09  e  10  apuração  fiscal  do  valor  CIF  e  diferença  tributável)  a  quantidade  de  volumes  é  9.072 unidades e não 9.720;  17.  Nas DI  05/0458714­0  e  05/0525903­0  a mercadoria  é  Pen  drive,  não  havendo  qualquer  explanação  física  quanto  à  majoração de seu preço e sua inclusão na tabela nº 10;    Finalmente requer:  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   a) Em sede de preliminar, seja restituído à Impugnante o prazo  para  apresentação  da  impugnação,  pois  que  as  cópias  do  processo administrativo somente  lhe foram ofertadas quando  já  se  encontrava  em  fase  final  do  prazo  para  apresentação  da  presente  impugnação,  infringindo  seu  direito  constitucional  ao  devido processo legal, contraditório e ampla defesa;    Caso ultrapassada a preliminar,    b)  seja  provida  a  presente  Impugnação,  declarando­se  a  improcedência da ação fiscal em face da Impugnante;  c)  protesta  pela  junta  da  documentação  em  anexo  para  comprovação de suas alegações;  d)  requer  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  o  escritório  do  signatário  desta,  sito  na  Av.  Nossa  Senhora  dos  Navegantes,  755/602,  Enseada  do  Suá,  Vitória/ES,  como  requisito de validade.    Impugnação da empresa Alldix    O  Aviso  de  Recebimento  (AR)  enviado  para  a  empresa  Alldix  retornou sem ter sido entregue (fl. 2002­2004).  O administrador da empresa Alldix foi cientificado por Aviso de  Recebimento (AR) em 30/10/2010 (fl. 1999).  Cientificada  por  Edital  afixado  em  28/10/2010  (quinta­feira)  e  desafixado em 17/11/2010 (fl. 2006) a empresa Alldix apresentou  impugnação em 10/12/2010 (fls. 2008­2048 e seus anexos) onde  faz perguntas e alega em síntese que:  a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, pois o CNPJ  lançado não se sabe de quem é. Como confiar em tal trabalho?  b)  o  procedimento  fiscal  é  nulo,  por  se  basear  a  autuação  em  mera presunção, de processo criminal ainda não julgado.  c)  Existe  vício  formal  pois  os  livros  fiscais  não  foram  examinados  pela  fiscalização  uma  vez  que  se  encontravam  em  poder  de  outra  fiscalização  desenvolvida  em  São  Paulo;  havendo, portanto abuso de poder discricionário e afastamento  da verdade material, o que leva o contribuinte a se defender de  algo sem motivação.  d) Houve preterição do direito de defesa da  impugnante pois a  impugnante  pela  seguintes  razões:  1­  não  teve  mais  acesso  a  muitos  documentos  necessários  a  sua  defesa,  constantes  nos  computadores  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  2  ­  sob  o  argumento  de  sigilo  fiscal,  foram  apagados  os  nome  das  empresas (outras trading utilizadas pela Alldix) dos documentos  que  serviram  de  base  para  autuação;  3  ­  seu  departamento  de  compras não foi intimado e 4­ pretende o fisco com a indicação  das quotas de 5% Relativas a Ricardo Jesus e 5% de Salomão R  Guerra  de  uma  empresa  (ADX  distribuidora)  que  nunca  movimentou nada? Que defesa apresentar nesse sentido???  e) Causa espanto a narração  fiscal alegando que a mercadoria  teria  sido  vendida  pela  Thomson  Telecom  para  a  empresa  Massimex tendo como comprador final a destinatário a Thomson  no Brasil (venda de mãe de para filha) e não se tenha notícia de  que esta tenha sido fiscalizada.  f)  Quem  movimentou  as  contas  da  Techno  Shop?  Qual  fiscal  compareceu àquela empresa?  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.403          9 g)  No  mérito,  alega  que  há  como  prosperar  qualquer  das  acusações contra a empresa, uma vez que todas as mercadorias  adquiridas  das  empresas  Techo  Shop,  directa  Net Work  e  Slot  Line de forma legítima e legal. E ao contrário do que faz crer a  fiscalização, as empresas que supostamente seriam de  fachadas  se encontravam ativas e eram habilitadas perante o fisco e ainda  movimentavam  contas  correntes.  A  impugnante  não  participou  de  qualquer  fraude  ou  esquema  a  fim  de  não  pagar  impostos,  pois  todas  as  mercadorias  foram  adquiridas  e  vendidas  com  notas fiscais e recolhidos todos os impostos devidos.  Finalmente  a  impugnante  alega  o  caráter  confiscatório  das  multas e por fim requer:  a)  A  declaração  de  nulidade  da  autuação  por  abuso  de  poder  discricionariedade,  pelo  afastamento  do  principio  da  verdade  material e pelo cerceamento de defesa;  b) Se ultrapassadas as nulidades, no mérito deve ser declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  por  exigir  tributo  por  solidariedade  da  Impugnante,  quando  comprovado  está  que  inexistiu  qualquer  fraude  por  parte  da  mesma.  Uma  vez  que  todas  as  certidões  comprovam a existência  da  empresa Techno  Shop  e  não  apresentou  o  fisco  nada  que  comprove  em  sentido  contrário  a  inexistência  das  demais.  E  com  relação  ao  preço  nada restou comprovada;  c)  Se  outro  for  o  entendimento,  caso  a  decisão  não  se  dê  pela  insubsistência  total  da  autuação,  deverá  ser  afastado  a  multa  imposta bem como a cobrança da Taxa Selic;  d)  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  prova  documental  posterior,  perícia  técnica  e  requerendo  a  Impugnante  ser  intimada  para  tanto, e  e) Que todas as intimações do presente processo sejam feiras em  nome  de  ROSIANY  RODRIGUES GUERRA,  OAB/SP.  112.501,  com endereço na Rua Antonio Gebara, nº 282, Planalto Paulista,  São Paulo, SP. CEP 04071020."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pelo  provimento  parcial  da  impugnação  para  exonerar  parte  do  lançamento  referente  a  DI  05/1030057­4 em razão da diferença na quantidade de Modems, reduzindo o número de 9.720  para 9.072. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Período de apuração: 04/05/2005 a 29/11/2005  TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro das mercadorias.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a ocorrência  da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) sobre os tributos não recolhidos.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  da mercadoria, ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido  consumida,  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por  conta e ordem de terceiros, sem atender às condições formais da  legislação  de  regência,  inclusive  habilitação  do  adquirente  no  siscomex, caracterizam simulação visando dano ao erário.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.  INDEPENDÊNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  O  julgamento  administrativo  de  infrações  tributárias  não  está  adstrito  ao  que  tiver  sido  decidido  em  ação  penal,  ainda  que  ambos os julgamentos decorram da apuração dos mesmos fatos.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto quando  fique demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e as que por suas condutas demonstrem ter concorrido  para a infração ou dela ter se beneficiado, bem como as pessoas  expressamente designadas em lei.  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.404          11 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificadas  do  julgamento,  a  empresa  Massimex  interpôs  recursos  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  A  empresa  Alldix  não  apresentou recurso, sendo lavrado termo de perempção pela Unidade Preparadora (fl. 2398).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foi  interposto  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.    Da operações realizadas pelas Massimex por conta e ordem de terceiros    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora Massimex teria realizado as  operações em nome de empresas de fachada, sob o controle da Alldix, sendo este fato, ocultado  dos  controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a  imputação de uma  fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da Massimex, que segundo a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido em razão de um esquema orquestrado pela Alldix para  diminuir  os  tributos  devidos  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.   No  caminho  para  esclarecer  os  fatos  faço  um  breve  relato  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta            O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.405          13         Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.406          15 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Massimex e o envolvimento da empresa Alldix.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação da Massimex com empresas que orquestraram um esquema para ocultar das  autoridades  aduaneiras,  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  O  trabalho  da  auditoria da receita federal foi detalhado e consegue comprovar de forma inequívoca, o modo  de  operação  para  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i) O esquema fraudulento que originou o lançamento controlado no presente  processo foi apurado pela Operação XIV BIS, que foi objeto de atuação por diversos órgãos da  administração pública.   "No  centro  do  esquema  está  a  empresa ALLDIX COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12,  identificada  como  a  real  importadora do esquema. Essa empresa promovia a importação  de mercadorias  estrangeiras,  negociando  com os  exportadores,  sem nunca ter sido habilitada pela RFB para operar no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX).  Isso  significa  dizer  que  a  ALLDIX  nunca  pôde  registrar  Declarações  de  Importação  no  SISCOMEX.  Para  isso,  se  valia  de  trading  companies  domiciliadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  registravam  as  operações  como  se  fossem  por  conta  e  risco  próprio,  quando  na  verdade  estavam  ocultando  os  verdadeiros  responsáveis pela operação."      ii) O esquema fraudulento utilizado para a ocultação dos reais adquirentes e a  redução indevida dos tributos devidos foi claramente identificada pela Fiscalização.     "Nas  investigações,  foi  identificado  que  a ALLDIX utilizava  03  (três)  tradings  capixabas,  para  pulverizar  as  operações  e  dificultar a identificação das irregularidades por parte do fisco.  Uma dessas  tradings  é a empresa ora autuada. As outras duas  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 tradings  não  serão  mencionadas  neste  Auto  de  Infração  para  preservar o sigilo.  Essas tradings declaravam as importações em seu nome, logo, as  demais empresas, de forma fraudulenta e simulada, afastavam­se  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pela  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Assim, essas empresas não de creditavam do IPI na entrada das  mercadorias,  porém  também  se  eximiam  do  pagamento  do  IPI  relativo  à  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento.  É  o  que se costuma chamar de "quebra da cadeia do IPI".  Após  a  nacionalização,  as  tradings  emitiam  notas  fiscais  de  saída em nome de uma série de empresas  identificada como de  "fachada".  Essas  empresas  serviam  para  novamente  pulverizar  as operações, dando a impressão que se tratavam de operações  normais no mercado interno, quando na verdade essas empresas  foram posteriormente  identificadas  pela RFB  como  inexistentes  de fato. Além disso, essas empresas intermediárias serviam para  fornecer mais uma camada de ocultação, afastando ainda mais a  ALLDIX  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dificultando  sua  identificação como real importadora das mercadorias.  Posteriormente  eram  emitidas  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tendo  como  destinatária  a  ALLDIX.  Importante  destacar  que  o  esquema  não  se  limitava  a  causar  dano ao erário relativo aos  tributos incidentes nas importações  subfaturadas  e  à  quebra  da  cadeia  do  IPI.  Também  eram  sonegados  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tinham  preços  majorados,  próximos  ao  preço  pelo  qual posteriormente a ALLDIX repassava os produtos.  Sendo assim, o lucro aparente da ALLDIX nessas operações era  mínimo,  e  como  as  empresas  de  fachada  não  recolhiam  nem  declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver navios".  Por  fim,  as  mercadorias  eram  repassadas  aos  destinatários  finais  da  cadeia  fraudulenta.  Algumas  dessas  empresas  eram  coligadas  de  grandes  grupos  multinacionais,  sendo  que  os  exportadores  estrangeiros  eram  empresas  do mesmo  grupo,  ou  seja,  o  esquema  de  interposição,  em  grande  parte,  cuidava  de  nacionalizar  mercadorias  produzidas  por  ou  cujas  marcas  pertenciam  a  grandes  grupos  multinacionais  e  repassá­las  às  coligadas  nacionais.  As  coligadas  nacionais  identificadas  na  presente  ação  fiscal  são:  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ N° 02.773.531/0001­42) e ZTE DO BRASIL COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  N°  05.216.804/0001­46)."        iii)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  demonstram que as empresas de "fachada" constavam na situação de INAPTA ou BAIXADA.       "As mercadorias nacionalizadas ao respaldo das Declarações de  Importação  investigadas  pela  presente  ação  fiscal  foram  repassadas,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  constam  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.407          17 atualmente  com a  situação  INAPTA ou BAIXADA no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Tabela 3.    ...    Além  da  inexistência  constada  pela  RFB,  as  provas  que  serão  abordadas  no  decorrer  deste  Auto  de  Infração  demonstraram  que a atuação dessas empresas nas operações em tela foi como  meras empresas de "fachada".  Isso  não  bastasse,  os  indícios  levantados  em  pesquisas  realizadas nos sistemas de informação da RFB demonstram que  a situação irregular dessas empresas perduram desde o início de  suas operações."      iv)  Diligência  na  empresa  Massimex  comprova  a  venda  dos  produtos  às  empresas de "fachada" eram emitidas imediatamente após o desembaraço. (fls. 61 a 62)      "Ao  final da diligência, restou comprovado que as notas fiscais  eram  emitidas  logo  após  o  desembaraço,  e  que,  para  cada  Declaração  de  Importação  identificada,  toda  a  carga  foi  "vendida" para uma só empresa, como pode ser visto na Tabela  5  abaixo.  Portanto,  ficou  claro  que  as  vendas  eram  todas  pré­ determinadas  e  exclusivas  para  as  empresas  de  "fachada",  principalmente para a TECHNO SHOP LTDA, constituindo um  forte  indicio  que  as  operações  não  eram  por  conta  e  risco  próprio, como declarado nas Declarações de Importação, o que  motivou a instauração do presente procedimento fiscal."      v)  Ações  fiscais  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  realizadas  por  força  de  requisição  judicial  advinda  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas,  comprovam  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  no  esquema  apurado  na  operação XIV Bis.     "A Alfândega do Porto de Vitória recebeu relatório elaborado na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJ  (  fls  291  )  sobre  a  conclusão  de  dois  procedimentos  fiscais  instaurados  naquela  Inspetoria,  ao  respaldo  dos  MPF  Regionais  0715400.2009.00301­9  (fls  299)  e  0715400.2009.00300­0  (fls  354),  em  face  de  duas  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Acompanharam  o  relatório  cópias  dos  elementos  de  prova  e  demais  informações  levantadas durante as ações fiscais.  Os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  razão  de  requisição  judicial  (fls  301  e  356),  proferida  pelo  juízo  da  1ª  Vara Criminal  Federal  de Campinas  Especializada  em Crimes  Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, em virtude  de ação penal distribuída e recebida naquele juízo.  Analisando  o  resultado  dessas  ações  fiscais,  verificou­se  que  foram autuadas as mesmas operações de importação que foram  identificadas pelas diligências citadas no tópico 4.1.2 (Tabela 6  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 e  Tabela  7)  deste  Auto  de  Infração,  ou  seja,  importações  que  foram declaradas como por conta e risco próprios pelas trading  companies  e  que  depois  foram  repassadas  para  uma  das  empresas  de  "fachada"  identificadas  na  Operação  14  Bis,  a  TECHNO SHOP LTDA.  Os  procedimentos  fiscais  evidenciaram  infrações  de  duas  naturezas: i) a fraude de valor, em razão da prática sistemática  em reduzir a base tributável dos gravames aduaneiros;  ii)  a  cessão  de  nome  das  empresas  fiscalizadas,  com  o  intuito  fraudulento  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  identificado  como  sendo  a  sociedade  empresária  ALLDIX  COMERCIAL LTDA.  Nessas  ações  ficais  também  foram  obtidas  faturas  dos  exportadores  estrangeiros  que  comprovaram  o  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Importação.  As  provas  colhidas  pela  IRF/RJ  motivaram  a  instauração  da  presente  ação  fiscal,  haja  vista  as  claras  evidências  de  que  a  MASSIMEX  se  valia  do  mesmo  modus  operandi.  Parte  dessas  provas, em tempo de obedecer ao principio do contraditório e da  ampla defesa, também instruem o presente Auto de Infração, por  demonstrarem  de  forma  cabal  a  prática  reiterada  pelas  empresas envolvidas dos ilícitos identificados, comprovando que  se  tratava  de  um  verdadeiro  esquema  fraudulento  do  qual,  conforme  restou  comprovado  na  presente  ação  fiscal,  a  MASSIMEX participou.  Cada  uma  das  ações  fiscais  empreendidas  pela  IRF/RJ  identificou  ilícitos  nas  importações  de  produtos  proveniente  de  dois  exportadores  estrangeiros:  a  THOMSOM  TELECOM  e  a  PALM ONE INC."      Os exemplos, aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A Massimex  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente negociadas, com vendas vinculadas a empresas de "fachada" que completavam as  operações  revendendo  as mercadorias  a  empresa Alldix,  que  determinava  o  destino  final  de  acordo com os reais adquirentes das importações.    A  fraude  no  valor  aduaneiro  declarado  e  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença apurada  A Fiscalização Aduaneira, durante os procedimentos de auditoria, identificou  a prática contumaz de ocultação do real adquirente das mercadorias e da utilização de artifícios  dolosos  para  a  redução  dos  tributos  devidos.  Neste  caminho  identificou  os  reais  valores  praticados  nas  operações  de  importação  e  que  os  valores  declarados  ao  Fisco  foram  em  montante inferior ao praticado, o que ensejou a lavratura de auto de infração para exigência dos  tributos  que  não  foram  recolhidos  diante  deste  artifícios.  A  justificativa  e  as  provas  estão  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.408          19 demonstradas  no  Relatório  Fiscal,  do  qual  extraio  os  trechos  abaixo,  que  ao  meu  sentir,  comprovam a irregularidade nos valores declarados ao Fisco.    "No  presente  caso,  por  tudo  que  foi  demonstrado,  restou  comprovado  que  a  Autuada  participou  de  forma  ativa  de  um  esquema  fraudulento  de  ocultação  do  efetivo  importador  e  adquirente  das  mercadorias  em  operações  de  importação,  nas  quais  foram  declarados  valores  substancialmente  inferiores  em  relação aos preços efetivamente praticados.  Evidenciada  a  conduta  fraudulenta  da  Autuada,  tendo  sido  identificado  o  verdadeiro  valor  de  transação  praticado,  devem  ser apurados os valores dos tributos a serem lançados de ofício,  bem  como  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa deve incidir  sobre o verdadeiros valores aduaneiros, que  serão determinados a seguir.  Os  verdadeiros  valores  de  transação  foram  devidamente  identificados  e  comprovados  através  das  faturas  verdadeiras  {comercial invoices) apreendidas durante a Operação XIV Bis, e  obtidas por esta  fiscalização  junto à  Justiça Federal,  conforme  delineado no Tópico 5.4.  Para  a  DI  06/0297313­5,  cuja  fatura  verdadeira  não  foi  identificada na documentação apreendida, utilizamos a Planilha  de Formação de Custo (fls 890) da importadora de fato ALLDIX  COMERCIAL,  indicando  a  venda  dos  produtos  à  ZTE  DO  BRASIL,  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Nessa  planilha,  consta  o  preço  FOB  em  Reais  e  a  Taxa  de  Câmbio,  possibilitando calcular o Valor VMLE em Dólares Americanos.  Sendo assim, inicialmente, apresentamos na Tabela 10 abaixo os  valores  declarados  em  cada Declaração  de  Importação,  sendo  cotados  em  dólar  e moeda  nacional,  realizada  a  conversão  na  data do fato gerador da obrigação tributária."    A Recorrente, ao questionar os valores apurados pela Fiscalização, alega que  as provas obtidas não são suficientes para comprovar a diferença apurada. Entendo não assistir  razão  ao  recurso.  Entendo  que  a  Fiscalização  demonstra  de  forma  clara  e  com  provas  suficientes, as diferenças entre os preços declarados e os preços praticados. A Recorrente não  apresenta documentos que possa contradizer os argumentos apresentados pelo Fisco, limita­se  a  afirmar  a  procedência  dos  valores  declarados,  entretanto,  não  apresenta  nenhum  fato  que  possa ilidir o trabalho fiscal.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O auto de infração foi motivado pelas provas obtidas pelo  Fisco que comprovam a diferença entre os valores declarados e aqueles  realmente praticados  nas operações de importação. A Recorrente para contrapor as argumentações e provas trazidas  pela Fiscalização necessita identificar de forma cristalina os reais valores praticados, trazendo  os documentos necessários para embasar a sua afirmação, que podem ser contratos comerciais,  trocas de mensagens, cartas emitidas entre fornecedor e adquirentes e tantos outros documentos  que  poderiam  ser  apresentados  para  justificar  o  valor  declarado  ao  Fisco.  Entretanto,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  que  possa  comprovar  as  suas  afirmações.  A  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1    A solidariedade das empresas Alldix em relação às operações de importação da Massimex    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento das empresas Massimex e Alldix nas operações realizadas e da fraude ocorrida  para ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Conforme  já demonstrado, a ocultação  dos  operadores  reais  nas  Declarações  de  Importação  estão  plenamente  confirmadas  nas  informações e documentos apurados pela Auditoria Fiscal, onde são detalhadas as operações e  responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento das empresas  autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.002875/2010­38  Acórdão n.º 3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 2.409          21   As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das empresas Massimex e Alldix são baseadas em procedimento de  investigação detalhado e  com  fundamentos  robustos,  não  há  como  afastar  após  os  relatos  e  informações  obtidos,  que  existia a compra dos produtos importados com intervenção direta da empresa Alldix, sendo a  empresa Massimex. uma prestadora de serviços que viabilizava as operações de importação das  mercadorias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Winderley Morais Pereira                             Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5845004 #
Numero do processo: 15374.003962/2001-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO ANTES DA PORTARIA MF 147/2007. NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso especial em face de acórdão que nega provimento a recurso de ofício só passou a ser admitida pela Portaria MF 147/2007. Hipótese em que o recurso especial foi interposto em período anterior. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyazaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral o advogado Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB-RJ 10.854. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Júlio César Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyazaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral o advogado Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB-RJ 10.854. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Júlio César Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Júlio César Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  738/745),  em  face do Acórdão n° 9101­00.019  (e­fls.  724/724),  proferido pela 1a. Turma da  CSRF, que teve a seguinte ementa:  “Exercício: 1997  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO ­ Não se toma conhecimento de recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional que, com fundamento na Portaria MF  n° 55/98, desafie decisão dos Conselhos de Contribuintes que negarem provimento a  recurso de ofício.  Recurso especial não conhecido.” (e­fl. 724).  A Recorrente  aponta como paradigma o Acórdão 03­04.252, proferido pela  3a. Turma da CSRF, que restou assim ementado:  “RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES  QUE  NEGA  PROVIMENTO  A  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo  administrativo  tributário da União quando o mesmo  tramitar nos Conselhos  de Contribuinte. A  Fazenda Nacional  tem  interesse  em  interpor  recurso  de  qualquer  decisão  de  Câmara  de  Conselhos  de  Contribuinte  que  lhe  seja  desfavorável. Não há na lei processual administrativa (Decreto n° 70.235/72)  nem  nos  regimentos  internos  dos Conselhos  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de  recurso  especial  em  face  de  decisão  de  Câmara  de  Conselhos  de  Contribuintes  que  negue  provimento  a  recurso  de  ofício.  Ao  contrário,  os  referidos  atos  legal  e  administrativo  autorizam  o  processamento  do  recurso  em  tela.  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  Se  os  acórdãos  paradigmas  não  sustentam  a  tese  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 15374.003962/2001­39  Acórdão n.º 9900­000.899  CSRF­PL  Fl. 818          3 defendida  no  recurso  especial,  quer  por  adotarem  tese  oposta,  quer  por  cuidarem de questão absolutamente distinta daquele tratada nos autos, não há  como se conhecer do recurso. Recurso não conhecido.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  757/758,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de fls. 770/791.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 757/758.  No  mérito,  o  acórdão  recorrido  aplicou  a  jurisprudência  do  CARF,  consubstanciada no acórdão que teve a seguinte ementa:  “RECURSO ESPECIAL ­ ADMISSIBILIDADE ­ RECURSO DE OFÍCIO  A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite  de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento  requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do  limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  42  do  Decreto  n°  70.235/72). Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  é  impróprio  para desafiar acórdão não­unânime proferido em remessa ex officio.  Recurso não conhecido” (Acórdão CSRF/01­05.586).  Referido  acórdão  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  ao  qual  este  Pleno  negou  provimento,  em  sessão  realizada  em  14  de  dezembro  de  2008  (Acórdão  CSRF/1­ 00.079).  No  presente  caso,  o  recurso  especial  foi  interposto  em  05  de  dezembro  de  2005, ou seja, antes da Portaria MF n. 147, de 25/06/2007 (DOU de 28/06/2007), que trouxe,  expressamente, a possibilidade de interposição de recurso especial em face de decisão que nega  provimento a recurso de ofício.  Considerando­se  o  princípio  segundo  o  qual  tempus  regit  actum  e  a  jurisprudência  deste  Pleno  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4                               Fl. 820DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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Numero do processo: 13603.724181/2012-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. FASES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBSERVÂNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. DISTINÇÕES. PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP. Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o acórdão ora contestado, para ser considerado válido, não precisa repetir aquilo que já foi constatado no âmbito do procedimento fiscalizatório. É oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases. Relativamente à caracterização do grupo econômico, correta a decisão ora contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999. Tendo em vista tratar-se de discussão tributária / previdenciária, sem qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte. No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou todos os integrantes do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa, obviamente, não se estabelece quando tratar-se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do devedor principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido. Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 foram declarados inconstitucionais, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário 595.838/SP. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo em vista a decisão do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. FASES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBSERVÂNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. DISTINÇÕES. PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP. Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o acórdão ora contestado, para ser considerado válido, não precisa repetir aquilo que já foi constatado no âmbito do procedimento fiscalizatório. É oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases. Relativamente à caracterização do grupo econômico, correta a decisão ora contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999. Tendo em vista tratar-se de discussão tributária / previdenciária, sem qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte. No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou todos os integrantes do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa, obviamente, não se estabelece quando tratar-se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do devedor principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido. Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 foram declarados inconstitucionais, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário 595.838/SP. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo em vista a decisão do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724181/2012­68  Recurso nº  13.603.724181201268   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.159  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL.  FASES  DO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  /  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OBSERVÂNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  LEI  DE  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  SUBSIDIÁRIA.  DISTINÇÕES.  PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE  TRABALHO.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP.   1.  Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o  acórdão  ora  contestado,  para  ser  considerado  válido,  não  precisa  repetir  aquilo  que  já  foi  constatado  no  âmbito  do  procedimento  fiscalizatório.  É  oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está  embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O  processo, como é sabido, é composto por fases.  2.  Relativamente  à  caracterização  do  grupo  econômico,  correta  a  decisão  ora  contestada.  O  enquadramento  legal  está  em  perfeita  sintonia  com  as  disposições  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  222  do  Decreto nº 3.048, de 1999.  3.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  discussão  tributária  /  previdenciária,  sem  qualquer  sentido  tentar  deslocar  a  matéria  para  as  regras  da  Lei  das  Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte.  4.  No  caso  concreto,  o  da  responsabilidade  solidária,  a  autoridade  administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou  todos os  integrantes  do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 81 /2 01 2- 68 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 3          2 obviamente,  não  se  estabelece  quando  tratar­se  de  responsabilidade  subsidiária,  situação  que  obrigará,  primeiramente,  a  cobrança  do  devedor  principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele  não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido.  5.  Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte.  Os  15%  (quinze  por  cento)  previstos  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  foram  declarados  inconstitucionais,  conforme  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  595.838/SP.   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  verba  relativa  à  cooperativa  de  trabalho  deve  ser  excluída,  tendo  em  vista  a  decisão  do  STF,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  incidente  sobre  valores  pagos  à  cooperativa de trabalho (fls. 12 / 16 do Relatório Fiscal), conforme notas fiscais exibidas pelo  sujeito passivo.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  11  de  fevereiro  de  2014  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SERVIÇOS PRESTADOS  À  EMPRESA  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa  deve  recolher  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  prevê  o  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  o  inequívoco poder de direção e administração exercido por  um  mesmo  grupo  de  pessoas  de  modo  a  decidir  e  determinar  os  rumos  administrativos  e  negociais  das  empresas  envolvidas.  Configurando  o  grupo  econômico,  nos termos do inciso IX do art. 30 da lei nº 8.212, de 1991,  as empresas que o integram respondem solidariamente pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias.  IMPEDIMENTO  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  RETIDOS  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  FALTA DE PROVAS.  A empresa prestadora de serviços que sofre retenção no ato  da quitação da nota fiscal de serviços só poderá compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, se a retenção estiver: a) destacada na nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  declaradas  em GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços,  pelo  estabelecimento  responsável  pela  cessão  de  mão­de­obra  ou  pela  execução  da  empreitada  total; ou b) recolhida pelo contratante.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 5          4 A  falta  de  elementos  comprobatórios  (notas  fiscais  de  serviços  com  o  destaque  na  retenção)  prejudica  a  apreciação dos valores  lançados nas planilhas  trazidas ao  processo pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Infundada a alegação de cerceamento do direito de defesa,  por falta de indicação precisa do motivo que teria levado o  contribuinte a efetuar deduções errôneas de salário família  e  salário  maternidade.  O  Relatório  Fiscal  menciona  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal  e  a  descrição  fática  dos  créditos  apurados.  O  presente  lançamento  não  engloba glosas de salário família e salário maternidade. As  glosas  de  pagamentos  indevidos  de  salário  família  foram  efetuadas  no  AI  37.353.361­6,  levantamentos  AC  e  AC2,  insertos no processo 13603.724037/2012­21,  e encontram­ se  demonstradas  na  planilha  de  número  3,  denominada  “Glosa  de  Valores  de  Salário  Família  Pagos  Indevidamente”  e  no  Discriminativo  de  Débito  –  DD  do  referido processo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA APLICAÇÃO DAS  MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  Não há como desunir a multa do crédito tributário de modo  a querer  imputar a  responsabilidade  solidária  somente no  tocante  ao  tributo,  vez  que  a  multa  e  o  tributo  são  indissociáveis.  Aplica­se  a  solidariedade  estabelecida  no  inciso  IX  do  art.  30  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  às  multas  impostas pelo descumprimento de obrigação principal e às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  se  convertem  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária, em cumprimento ao  § 3º do art. 113 do CTN.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14, de 04/12/2009.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 6          5 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  a  recorrente  insiste  no  cancelamento  in  continenti  do  presente lançamento notadamente porque o v. acórdão se limitou a dizer que “o relatório fiscal  menciona  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal  e  a  descrição  fática  dos  créditos  postulados” ou que seja reconhecido o direito à compensação dos valores dos créditos de INSS  referentes aos descontos efetuados na fonte de que trata a art. 23 da Lei 9.711/98.      ­ Frente à  impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRF de julgamento  entendeu  pela  exclusão,  apenas  e  tão­somente  do  CONSÓRCIO  URB  TOPO  MARINS,  mantendo as demais como solidárias pelo suposto débito. Todavia, a Recorrente discorda desta  decisão  e  insiste  na  inexistência  da  solidariedade  entre  todas  as  demais  sociedades  identificadas.      ­ A existência das chamadas “empresas de fachada” ou “empresas fantasmas”  não pode  faze com que o  INSS  cometa abusos  em nome de uma  suposta  justiça  fiscal, data  máxima  vênia.  Por  conta  destas  constatações,  não  há  outra  conclusão  que  não  seja  o  reconhecimento  da  total  inconsistência  do  trabalho  fiscal  porquanto  baseado  em  pura  presunção.      ­  Outro  aspecto  que  merece  destaque  é  a  ilegalidade  em  se  exigir  das  empresas tidas como solidárias o pagamento de multa pelo não recolhimento tributário.      ­  Não  pode  a  recorrente  concordar  com  o  entendimento  adotado  pelo  v.  acórdão de que para fins de cobrança do crédito tributário a multa é equiparada ao tributo.      ­ Multa não é obrigação principal e tampouco acessória.      ­  A  forma  com  a  qual  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  as  demais empresas nada mais é do que aplicar às avessas a regra estatuída no art. 123 do CTN.      ­ Ex  Positis,  vem  o  Recorrente  requerer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, mormente para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  supostos  débitos  com os créditos de  INSS  (retidos na  fonte de que  trata o art. 23 da  lei nº 9.711/98) da URB  TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, bem como para desconstituir a responsabilidade  solidária  das  demais  autuadas  por  não  lhes  aplicar  quaisquer  das  regras  de  solidariedade  previstas nos arts. 124 ou 128 do CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar  o  contribuinte  insiste  no  cancelamento  do  lançamento  alegando  que  o  acórdão  recorrido  se  limitou  a  dizer  que  “o  relatório  fiscal  menciona  detalhadamente todo o procedimento fiscal e a descrição fática dos créditos postulados”.      Ora, se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o  acórdão  ora  contestado,  para  ser  considerado  válido,  não  precisa  repetir  aquilo  que  já  foi  constatado  no  âmbito  do  procedimento  fiscalizatório.  É  oportuno  lembrar  que  o  processo  administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira  instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases.      De  outra  parte,  o  reconhecimento  ao  direito  à  compensação,  quando  for  o  caso,  dependerá  da  estrita  observância  da  legislação,  situação  não  implementada  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  referido  pleito  não  foi  acatado  alhures  e  nem  o  será  agora,  porquanto impertinente.      Em razão dos argumentos acima expendidos, rejeito a preliminar.      Relativamente  à  caracterização  do  grupo  econômico,  correta  a  decisão  ora  contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX  do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999.      Tendo  em  vista  tratar­se  de  discussão  tributária  /  previdenciária,  sem  qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei  nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte.      No  ponto,  adiro  meu  posicionamento  ao  do  julgador  a  quo  (fls.  402),  in  verbis:    A  abrangência  da  disposição  “de  qualquer  natureza”  do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é bem mais ampla de  que  a  prevista  na  Lei  nº  6.404/76,  não  necessitando  se  revestir  das  modalidades  jurídicas  tipificas  do  Direito  Comercial  e Econômico. Não se exige,  sequer, a prova de  sua  forma  institucionalização  cartorial:  pode­se  acolher  a  existência  do  grupo,  desde  que  surjam  evidências  probatórias  de  que  estão  presentes  os  elementos  de  integração  interempresarial,  como  ensina  a  doutrina  de  escol.      Sem  fundamento  também,  a  discordância  do  contribuinte  a  respeito  de  suposta  ilegalidade  em  se  exigir  das  empresas  solidárias  o  pagamento  de  multa  pelo  não  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724181/2012­68  Acórdão n.º 2803­004.159  S2­TE03  Fl. 8          7 recolhimento  tributário.  Não  há  que  se  confundir  responsabilidade  solidária  com  responsabilidade subsidiária.      No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa  está  autorizada  a  autuar  qualquer  um  ou  todos  os  integrantes  do  grupo  econômico,  sem  estabelecer  ordem  de  preferência.  Tal  prerrogativa,  obviamente,  não  se  estabelece  quando  tratar­se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do  devedor  principal  para,  sendo  o  caso,  cobrar  posteriormente  os  outros,  quando  aquele  não  dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido.      Assim sendo, a exemplo do que já se decidiu, entendo aplicável ao caso em  debate, a regra de responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991, e não aquela estabelecida no art. 123 do CTN, como pretende o contribuinte.      As multas  aplicadas  estão  em conformidade  com as disposições  legais,  não  havendo  motivos  para  alterá­las.  Confunde­se  o  contribuinte  quando  contestou  os  aspectos  legais relativos à obrigação principal e acessória. Neste último ponto, dispõe o § 3º do art. 113  do CTN que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária”. A multa, portanto, é a penalidade  pecuniária de que trata o dispositivo citado.      Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que  razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  foram  declarados  inconstitucionais,  conforme  decisão  do  STF  no  Recurso Extraordinário 595.838/SP.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo em vista a  decisão plenária definitiva do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 595.838/SP.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.721787/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.212          1 1.211  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721787/2013­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 78 7/ 20 13 -3 7 Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10980.721787/2013­37  Resolução nº  3402­000.707  S3­C4T2  Fl. 1.213          2 Relatório    Versam  os  autos  de  infração,  correspondentes  à  contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFIS e à Contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  10/2011  e  09/2012,  totalizando  o  valor  nos  montantes  respectivos  de  R$  76.093.676,41  e  R$  16.520.337,62  incluindo juros de mora.  O referido Auto decorre de falta/insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins,  cujos valores  foram apurados conforme esclarecimentos constantes do Termo de Verificação  Fiscal, e, em virtude da DRJ ter sintetizado os fatos de maneira clara e eficiente, transcrevo a  síntese dos fatos por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal, foram  verificados os dados  retirados do Dacon,  especialmente os  referentes  aos  bens  utilizados  como  insumos  e  outras  operações  com  direito  a  crédito, mediante a observação de um aumento expressivo nos valores  dos créditos no período,  se comparado com o mesmo período no ano  anterior. Diante da solicitação de informações sobre esses créditos, a  contribuinte  informou  tratar­se  de  compensação  autorizada  por  decisão  judicial.  A  fiscalização  solicitou  o  detalhamento  dos  créditos  utilizados  e  a  contribuinte  apresentou  planilha  contendo  somente  os  valores mensais  e  as  informações  de  que  se  tratavam  de  “serviços  e  materiais  indispensáveis à obtenção de  receitas, não necessariamente  ligados ao processo produtivo” e “serviços e materiais indispensáveis  à produção, mas que não se consomem no processo produtivo”.  Diante  dos  elementos  apresentados  e  da  situação  verificada  da  ação  judicial,  entendeu  a  fiscalização  que  a  empresa  não  poderia  estar  utilizando  determinados  créditos  informados  na  linha  13  das  fichas  06A e 16A do Dacon e procedeu à sua glosa, efetuando o lançamento  dos  respectivos créditos  tributários, bem como os  juros de mora, não  lançando, no entanto, as respectivas multas, com base no art. 63 da Lei  nº 9.430/1996.    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  25/03/2013,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  24/04/2013,  alegando  em  síntese  que  foi  legítima  a  tomada  de  créditos  realizada, uma vez que está de acordo com o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, sendo  que  a  possibilidade  da  discussão  judicial  em  instâncias  superiores  não  seria  motivo  de  descaracterização da decisão já existente.   Alega  ainda  que,  existência  de  decisão  judicial  a  seu  favor  ensejaria  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  ordinária  nº  5006556­ Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10980.721787/2013­37  Resolução nº  3402­000.707  S3­C4T2  Fl. 1.214          3 81.2010.404.7000, colacionada aos autos e que a lavratura do auto de infração teve somente o  condão de evitar o prazo decadencial.  Argumenta  que  a  fiscalização  foi  baseada  em  suposições,  sendo  que  inexiste  prova material que justificasse as glosas feitas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  requer  o  sobrestamento  do  processo  até  decisão  judicial  que  se  pronuncie  sobre  a  questão  discutida  nos  autos  da  referida  ação  ordinária,  resultando  na  improcedência do Auto de Infração a fim de se afastar a exigência do crédito tributário. Solicita  a produção de provas em direito admitidas, documental e pericial.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em 16/09/2013, através do Acórdão nº 02­48.594, restou o processo julgado em  primeira  instância,  no  qual  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE)  houve  por  bem  em  não  conhecer  da  impugnação do contribuinte, ementando este entendimento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011  a  30/09/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2011  a  30/09/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido Inicialmente   A DRJ  registra  que  não  pode  conhecer  do  recurso  haja  vista  a  existência  de  concomitância  entre as matérias  impugnadas, posto que a matéria objeto dos  lançamento  é a  mesma  questionada  judicialmente  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  decorrentes  de  bens  e  serviços  que,  embora  indispensáveis à obtenção de receitas, não estão necessariamente ligados ao processo produtivo  ou não se consomem no processo.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10980.721787/2013­37  Resolução nº  3402­000.707  S3­C4T2  Fl. 1.215          4 No  que  tange  ao  pedido  de  sobrestamento  do  processo  até  pronunciamento  definitivo do Poder Judiciário, ressalta que não é competente para analisar tal pedido e sim a  Unidade de origem responsável pela cobrança.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado do Acórdão da DRJ em 15/10/2013, o contribuinte apresentou seu  Recurso  Voluntário  em  14/11/2013  argumentando  preliminarmente  que  é  nulo  o  acórdão  proferido  em  Primeira  Instância,  pois  injustificadamente  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  inexistência  de  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  e,  consequentemente,  quanto  à  suposta  insuficiência  do  recolhimento,  devendo,  dessa maneira, retornar os autos ao juízo a quo para apreciação de todos os argumentos.  No mérito repisa os argumentos já expostos em sede de impugnação dos quais  por amor a brevidade não os repetirei.   Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  alegações  contidas  no Recurso Voluntário,  objetivando  a  reforma  da  decisão  de  Primeira  instância,  e  solicita  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  que  a  recorrente  tem  direito,  sem  necessidade de ação judicial.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até a folha 1212 (mil duzentos e doze), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10980.721787/2013­37  Resolução nº  3402­000.707  S3­C4T2  Fl. 1.216          5   Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O recurso é tempestivo, atendendo aos demais pressupostos de desenvolvimento  válido e eficaz, pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da questão apontada pelo recorrente  diz respeito à  tomada de créditos autorizada por decisão judicial obtida na Ação Ordinária nº  5006556­81.2010.404.7000,  os  quais  foram  glosados  pela  Autoridade  Fazendária,  vindo  a  autuar os valores compensados.  Portanto,  antes  de  analisar  quaisquer  aspectos  constantes  dos  autos,  deve­se  verificar qual o destino que tenha sido dado à dita Ação Ordinária e se as matérias colocadas à  apreciação do Poder Judiciário se confundem com as matérias ora discutidas.  Dessa  forma,  entendo que para que possa haver o  julgamento do mérito deste  processo, necessariamente dever­se­á trazer aos autos cópia integral do processo judicial, pois  que preciso avaliar a concomitância e o estágio atual do feito judicial.  Ante o exposto, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, para que a Autoridade Preparadora acoste à estes autos cópia  integral do processo  judicial  nº  5006556­81.2010.404.7000,  sendo  que  após  tomadas  as  providências  requeridas,  que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.    Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10935.000889/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000889/2003­99  Resolução nº  3801­000.936  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório   Adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de pedido  de  ressarcimento  (fl.  07)  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  no  montante  de  R$  664.244,11,  respeitante  ao  1º  trimestre­calendário  de  2000,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1.397/1.398, com débitos no total  de R$ 131.805,15.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  027/2007  (fls.  1044/1051),  a  DRFB  em  Cascavel/PR  deferiu  parcialmente  o  pleito,  tendo  sido  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido. O reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento foi de  R$ 107.935,23.  Na manifestação de  inconformidade  (fls.  1062/1094),  apresentada em  07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na empresa com fins de exportação comporiam a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a  inclusão das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício,  sendo  que,  antes  que  esta  instância  administrativa  se  pronunciasse,  logrou  obter  o  pedido  deduzido  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.04.00.032145­5/PR,  que  determinou  o  recálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão  das  controvertidas aquisições.  Assim, em 30/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 97/2008  (fls.  1144/1149)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido  e  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento.  Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1171/1175)  com  a  alegação  de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na  medida  em  que  não  foram apreciadas no âmbito do contencioso administrativo de primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido das exportações de soja após limpeza e secagem e a  atualização monetária, à taxa SELIC, do total requerido.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000889/2003­99  Resolução nº  3801­000.936  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  17/10/2008,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  nº  320/2008  (fl.  1218),  com  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação,  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  2008.04.00.001072­7 e conforme memorando à fl. 1183.  Veio  então  a  manifestação  de  inconformidade  de  09/06/2009  (fls.  1232/1242) em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento,  inclusive  este,  com  o  pedido  para  apreciação  de  todos  os  recursos  voluntários interpostos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O Acórdão DRJ/RPO nº  14­33.651  (fls.  1255/1259)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência, foi interposto em 10/07/2012 o recurso voluntário às  fls.1264/1301).  Sobreviera,  antes,  o  Acórdão  (fls.  1309/1317),  de  29/06/2011  (publicação  em  07/07/2011)  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2007.70.05.003708­8/PR.  Em 18/04/2013,  no Despacho Decisório  nº  199/2013  (fls.  1324/1329)  foi decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório constante do Despacho Decisório nº 027/2007, no valor de  R$  107.935,23  (cento  e  sete  mil,  novecentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte e  três centavos),  relativo ao Crédito Presumido do  IPI  sobre as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL do direito creditório constante do Despacho  Decisório  nº  097/2008,  no  valor  de  R$  349.933,39  (trezentos  e  quarenta  e  nove mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições de  insumos  junto a não contribuintes e utilizados no processo produtivo  destinado a exportação; c) Manter a homologação das compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de  revisão  do  despacho  que  promoveu  a  compensação  de  ofício  sob  nº  320/2008  (cópia  as  fls.  1218), com o imediato cancelamento das compensações procedidas de  ofício no presente processo, e que em ato contínuo, caso restar crédito  remanescente,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância  as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar o calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela do  crédito indicada no “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo  Fisco por  restrição administrativa  (IN 419, de 10/05/04, art. 2º, §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  13/05/03  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como  data  final  o  mês  anterior  ao  da  efetivação  da  compensação  ou  ressarcimento  em  espécie  e  de  1%  relativamente ao mês em curso que ocorrer o evento (art. 39, §4º, da  Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois  da  ciência  em  07/05/2013  (AR  à  fl.  1358),  foi  oposta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1391/1401),  em  06/06/2013,  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000889/2003­99  Resolução nº  3801­000.936  S3­TE01  Fl. 13          4 firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  qualificado  na  cópia de alteração de contrato social (fls. 1406/1413).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o  direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  349.933,39,  inicialmente  indeferido  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes;  do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido  do  Fisco:  decorreram  dez  anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre  todos  créditos,  inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre os créditos não  homologados no início do procedimento.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente,  que  seja  determinada  a  correção  monetária  pela  Selic,  até  a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança do que foi apenas reconhecido judicialmente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente  o  pedido  da  recorrente,  pois  entendeu  que  a  pretensão  se  resumia,  pura  e  simplesmente, em atualizar os créditos presumidos de IPI incontroversos.  Pontua  que  o  erro  fundamental  da  DRJ  é  ignorar  o  efeito  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.003708­8/PR.  Recorda  que  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão de anular o ato administrativo impugnado e tem efeito “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de R$ 107.935,23  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse mais  o  valor de R$ 349.933,39. Ou seja, que ressarcisse R$ 457.868,62.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000889/2003­99  Resolução nº  3801­000.936  S3­TE01  Fl. 14          5 Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer  análise  até  então  feita,  como  se  nunca  tivesse  tido  contato  com  o  pedido  de  ressarcimento da recorrente. A partir de então, apreciando os elementos constantes nos autos,  reconhecesse que a recorrente tem direito a R$ 457.868,62.  Assim,  consoante  determina  o  Mandado  de  Segurança,  deveria  a  autoridade  administrativa fazer incidir a SELIC desde a data do pedido de ressarcimento até o momento  em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê outra destinação.  Apresenta quadro do impacto financeiro que referida medida produz no crédito  presumido da recorrente.   Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  STJ  enfrentou  o  tema  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos atualizados pela SELIC;  ­  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento integral do crédito presumido;  ­ o ressarcimento foi negado pela Receita Federal do Brasil, o que impossibilitou  a recorrente de aproveitar seus créditos devidos por mais de 10 (dez) anos;  ­  este  Conselho  Administrativo  possui  idêntico  entendimento  ao  que  se  disse  acima;  Por fim requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente  seus pedidos, especialmente para determinar que incida a correção monetária pela Selic sobre a  totalidade  do  crédito  presumido da  recorrente  (R$ 457.868,62),  uma vez  que  é  inequívoca  a  existência de injusta oposição estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  É o relatório.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000889/2003­99  Resolução nº  3801­000.936  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De início constata­se que não é possível delimitar o litígio. Como relatado, este  processo  tem uma  situação  atípica. A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  da DRJ  e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da DRJ. Entende­se, a princípio, que a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as teses de seu primeiro recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.   De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto no segundo recurso voluntário, a recorrente simplesmente reiterou de forma genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento pela primeira  decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  a  fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de defesa da interessada, a medida que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em recorrer.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  intime  a  interessada  para  que  consolide  em  uma  única peça recursal as matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.722423/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira .
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira .     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722423/2011­51  Acórdão n.º 2803­004.038  S2­TE03  Fl. 259          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Transportes  Natal  Ltda, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento de Belém  (PA), que indeferiu a impugnação apresentada pela recorrente e manteve o crédito exigido.  Trata­se de auto de infração relativo às seguintes contribuições:  a) contribuições patronais destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social  –  FPAS,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  b) contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  inclusive  o  13º salário; e   c)  as  contribuições  da  parte  patronal,  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT). Todas no período de 01/2008 a 07/2011.  A fiscalização procedeu ao  lançamento das  referidas contribuições por  ter a  empresa  declarado  na Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  – GFIP  que era optante do Simples Nacional, quando na verdade não possuía tal condição,  tendo em  vista que todos os seus requerimentos foram indeferidos.  Eis  a  composição  de  cada  lançamento,  conforme  relatório  apresentado  pela  autoridade fiscal às 143/150:    DECAD n. 37.344.407­9 (FPAS e GILRAT) e 37.344.408 (TERCEIROS)  Período: 01/2008 a 13/2008  A empresa efetuou pagamento de salários a seus empregados e de pro­labore  aos seus sócios, conforme folha de pagamento, recibos pró­labore e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  Tendo o  contribuinte declarado  indevidamente,  em  todo o período como  se  fosse  optante  do  SIMPES  nacional,  o  Sistema  SEFIP  não  calcula  nem  considera devida a contribuição patronal para o FPAS, para o GILRAT e para  TERCEITOS (FNDE,  INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a base de  cálculo ali informada, motivo pelo qual, foram lavrados os competentes autos  de  infração,  com  o  levantamento  dos  créditos  previdenciários  através  dos  códigos de levantamento “RA – REMUN ANTES DA MP 449 2008”, “RP –  REMUN APÓS A MP  449  2008”,  “PA  –  PROLABORE ANTES MP  499  2008”,  “PL  –  PROLABORE  APÓS  MP449  2008”  e  “PF  –  PROLAB  F  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  PAGTO ANTES MP 449 2008”, com a aplicação das alíquotas discriminadas  no  anexo  denominado  de  “DD  – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO”  parte  integrante dos referidos autos.    DEBCAD N. 37.344.409­5 (CONTRIBUIÕES DOS SEGURADOS)  Período: 03/2008 a 10/2008  A empresa efetuou pagamento de pro­labore a seus sócios, conforme folha de  pagamento e recibos de pró­labore, porém não declarou em GFIP a totalidade  das referidas remunerações.  Os  valores  mensais  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais,  sócios da empresa, constituem o crédito previdenciário ora levantado através  do  auto  de  infração  acima  referido,  com  código  de  levantamento  “CS  –  CONTRIB  C  1  ANTES  MP  449  2008”  e  foram  extraídos  das  Folhas  de  pagamentos entregues a esta auditoria por meio digital, conforme Recibo com  código  de  autenticação  74866603­d4ecd2a8­2c2d1db6­c3e6a086  de  01/09/2011  e  Recibos  de  Pró­labore  anexados  ao  presente  Processo  Administrativo Fiscal.  Após  devidamente  intimada  do  lançamento  em  02/12/2011  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  152/154.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  brasil  de  Julgamento  de  Belém  (PA)  julgou  procedente  o  lançamento e manteve o crédito tributário exigido sob os seguintes fundamentos:  “REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  DISCUSSÃO  EM  PROCESSO  PRÓPRIO.  A  discussão  quanto  à  legalidade/regularidade do indeferimento da opção ao regime de tributação  do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da  matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123,  de 2006.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido (fl. 173)  A contribuinte foi devidamente cientificada em 28/02/2014, conforme cópia  de AR da ECT à fl. 186/187 da decisão supramencionada e apresentou recurso tempestivo em  01/04/2014 às fls. 189/248, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos:  Alega que em momento algum a recorrente confessou não haver apresentado  recurso  ao  não  enquadramento  do  SIMPLES,  pelo  contrário,  quando  da  apresentação  da  impugnação combateu  tal  argumento da autoridade  fiscal, pois não  foi  intimado a apresentar  qualquer documento referente a sua solicitação de enquadramento no SIMPLES.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722423/2011­51  Acórdão n.º 2803­004.038  S2­TE03  Fl. 260          5  Entende que cabe ao fisco trazer aos autos a prova de que o contribuinte foi  cientificado do não enquadramento/exclusão do SIMPLES NACIONAL.  Sustenta que a DRJ ao julgar a impugnação apresentada não deve se limitar a  consultar  o  site  do  SIMPLES,  mas  deve  apreciar  o  mérito  do  enquadramento/exclusão  da  empresa.  O  recolhimento  de  elevada  quantia,  por  mais  de  cinco  anos,  corrobora  a  ausência de ciência do contribuinte a respeito de eventual indeferimento da sua opção.  Defende que o  fisco  considerou  rubricas que não podem compor  a base  de  cálculo,  tais  como  aviso  prévio  indenizado  e  13º  proporcional,  aviso  prévio,  salário­ maternidade,  adicional  sobre  horas­extras,  adicional  noturno,  adicional  de  férias  (terço  constitucional, férias gozadas, auxílio­doença (primeiros 15 dias), adicionais de insalubridade,  periculosidade  e  transferência,  vale  transporte  pago  em  dinheiro  e  gratificação  natalina  (13º  salário) pois não encontram respaldo legal para a  incidência tributária, e portanto não podem  ser  consideradas  para  fins  de  cálculo  do  quantum  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quanto  ao  lançamento  de  contribuições previdenciárias sobre o  INCRA, por se  tratar de contribuição não recepcionada  pela Constituição Federal.  Aduz  que  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT) é ilegal e inconstitucional.  Combate  a  cobrança  de  multa  de  75%  aplicada  nos  presentes  autos  de  infração por entender que é evidente o caráter confiscatório do lançamento.  Na  hipótese  de  nenhum  dos  seus  argumentos  anteriores  serem  acatados,  ressalta que, conforme se comprovou, a recorrente, no período de 01/2008 a 12/2001 recolheu  mensalmente o referido tributo. Assim, requer que seja compensado o valor que já foi pago a  cada competência.  Por fim, para fins de comprovação do alegado, requer que sejam baixados os  autos  em  diligência  para  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  que  sejam  respondidos  os  quesitos apresentados na peça recursal.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  desse  Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  O recurso voluntário é tempestivo, contudo necessita de melhor análise para  aferir sua admissibilidade.  Em  que  pese  as  profícuas  razões  recursais  apresentadas  pelo  patrono  da  contribuinte, observa­se, hialinamente, que as matérias na peça  recursal  não  foram objeto de  impugnação pela recorrente no momento oportuno, tanto que, ao analisar a peça impugnatória  a DRJ deixou assentado que “deve­se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário correspondente ao valor apurado como principal, uma vez que não há controvérsia  quanto a sua exigência.” (fl. 179)  Ora,  os  únicos  objetos  trazidos  na  impugnação  pela  recorrente  foram  a  nulidade quanto a sua não inclusão no Simples e, subsidiariamente, a compensação dos valores  eventualmente recolhidos nesta sistemática.  Destarte,  qualquer  manifestação  deste  Conselho  sobre  matérias  não  impugnadas e não apreciadas pela instância a quo,  transformar­se­ia em verdadeira supressão  de instância, uma vez que não houve qualquer sucumbência da recorrente em relação a elas.  Como  é  cediço,  os  pressupostos  recursais  são  necessários  para  se  avaliar  a  admissibilidade  dos  recursos.  Os  pressupostos  recursais  são,  deste  modo,  os  chamados  requisitos de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade, conforme José Carlos Barbosa  Moreira, se dividem em dois grupos, quais sejam:  a)  requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer):  cabimento,  legitimação,  interesse  e  inexistência de  fato  impeditivo ou  extintivo do  poder de recorrer;  b)  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercício  do  direito  de  recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.  Destarte,  observa­se que o  interesse  recursal  é um dos  requisitos  essenciais  para o conhecimento de qualquer recurso. O professor Fredie Didier Jr. Afirma que a definição  do interesse processual segue a metodologia do exame do interesse de agir. Ou seja, deve ser  analisado a utilidade e necessidade do recurso.  Ocorre que, no caso ora em apreço, não se vislumbra o  interesse parcial do  presente recurso voluntário, visto que alguns objetivos buscados pela recorrente não podem ser  obtidos  através do manuseio desta peça processual,  razão pela qual conheço parcialmente do  recurso  voluntário,  somente  no  tocante  às  controvérsias  de  não  inclusão  no  Simples  e  das  compensações solicitadas.   Da não Inclusão no Simples  O relatório fiscal (fls. 153) afima que não foi deferida as três solicitações de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  sendo  que  a  recorrente  recoheu  todas  as  contribuições como se beneficiária fosse desse sistema de tributação.  Ademais,  a  alegação  da  empresa  limita­se  a  afirmar  que  não  tomou  conhecimento  de  nenhum  dos  três  indeferimentos,  o  que  obsta  qualquer  autuação  sob  este  fundamento.  Ora,  a  contribuinte  teve  sua  solicitação  ao  Simples  Nacional  indeferida,  contudo  quedou­se  inerte  em  apresentar  defesa  em  relação  à  exclusão.  Assim,  em  esfera  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722423/2011­51  Acórdão n.º 2803­004.038  S2­TE03  Fl. 261          7  administrativa,  operou­se  a  preclusão,  de  forma  que  os motivos  da  exclusão  não  podem  ser  objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a municipalidade e não à  Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.  Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Diante no exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  Da Compensação  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente  abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8                    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10980.720449/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.720449/2008­11  Resolução nº  2801­000.153  S2­TE01  Fl. 151          2 22.754,78  de  imposto,  sob  o  código  0211,  além  de multa  de  mora  e  juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência está  relacionada à constatação, em relação a processo judicial  trabalhista  em  face  de  AGRESTE  ENGENHARIA  DE  CONSTRUÇÕES:  (a)  de  omissão de rendimentos, de R$ 79.309,60, recebidos acumuladamente,  conforme  detalhado,  à  fl.  09,  na  complementação  da  descrição  dos  fatos; e (b) compensação indevida a título de imposto de renda retido  na fonte, no valor de R$ 22.754,78.  Cientificado,  por  via  postal,  em  14/10/2008  (fl.  27),  o  interessado  apresentou, tempestivamente, em 12/11/2008, impugnação (fls. 02/05),  instruída com documentos (fls. 06/17), a seguir sintetizada.  Sob  o  tópico  “DA  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO”, argumenta que não houve omissão de rendimentos e  nem  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  dizendo  haver  equívoco  de  cálculo  na  notificação,  o  que  impossibilitaria  sua  manutenção  integral.  Nesse  sentido,  diz  que  R$  86.641,23  são  referentes  a  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  os  quais  alega  terem  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando  ao  imposto  de  renda,  o  que  baseia  em  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sustenta,  assim,  que  não  haveria  omissão  de  rendimento,  mas  lançamento a maior de R$ 7.331,63.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  alega  certidão  emitida  pela  15ª  Vara  do  Trabalho  de Curitiba,  acrescentando  não  ter  culpa  pelo não recolhimento, uma vez que o valor foi retido. Destaca que o  imposto  retido  está  sendo  objeto  de  execução  na Vara  da  Justiça  do  Trabalho.  Pelo exposto, requer a nulidade da notificação.”  (negritos originais)  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  à  unanimidade de votos, por restabelecer o IRRF que havia sido glosado, e assim, cancelando a  exigência de R$ 17.421,92 de imposto, além da multa e dos juros de mora correspondentes, e  mantendo as exigências de R$ 21.810,14 de imposto suplementar, além de multa de ofício de  75% e acréscimos  legais  correspondentes,  e de R$ 5.332,86 de  imposto,  sob o  código 0211,  além de multa de mora e juros de mora.  Devidamente  intimado  da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, conforme documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De  proêmio,  verifica­se  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.720449/2008­11  Resolução nº  2801­000.153  S2­TE01  Fl. 152          3 Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2003,  valores  estes  decorrentes  de  reclamatória trabalhista ajuizada contra a empresa Agreste Engenharia de Construções Ltda. ­ CNPJ nº 78.040.789/0001­00.  Em  sua  peça  recursal,  como  preliminar,  o  contribuinte  questiona  este  procedimento adotado pela autoridade lançadora, e defende que a tributação dos rendimentos  considerados  como  omitidos  deveria  ter  sido  feita  considerando­se  o  pagamento  individualizado  mês  a  mês,  o  que  alcançaria  uma  tributação  menor,  ou  mesmo,  estariam  referidos valores na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda.  Deveras,  sobre  isto,  cabe  salientar  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do CPC,  em  decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.720449/2008­11  Resolução nº  2801­000.153  S2­TE01  Fl. 153          4 A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                   Assinado digitalmente          Antonio de Pádua Athayde Magalhães    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 11060.724243/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Gervásio Recktenvlad. OAB: 82.093/RS. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11060.724243/2012­91  Resolução nº  2301­000.526  S2­C3T1  Fl. 3          2 vinte  e  nove  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e adicionais  por exposição a agentes nocivos, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados,  nas competências 01/2007 a 12/2008, inclusive 13/2008.  2) Auto de Infração ­ AI Debcad nº 37.302.148­8, no valor de R$ 4.828.657,58  (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e  oito  centavos),  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  nas  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive 13/2008.  3) Auto de Infração – AI Debcad nº 37.302.146­1, no valor de R$ 1.164.326,40  (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos),  decorrente  da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2007  a  11/2008,  conforme demonstrado na Planilha AI 68 (Anexo 26).  A  autuada  declarou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  com  o  código  denominado  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social (FPAS) 639, correspondente às entidades beneficentes de assistência social. As GFIP's  declaradas  com  o  código  FPAS  639  contém  apenas  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária descontada dos segurados a serviço do sujeito passivo. Deste modo, não houve  declaração em GFIP de valores devidos a cargo da empresa.  Consigna a Autoridade lançadora que o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de  Azevedo ­ HCAA não observou os requisitos  legais para que pudesse usufruir o benefício de  isenção das Contribuições Previdenciárias.  O Relatório de Fiscalização informa que, considerando a legislação de regência  relativa ao período fiscalizado de 01/2007 a 12/2011, os fatos que determinaram a suspensão  do benefício de  isenção  foram caracterizados pela  fiscalização como  infração ao disposto no  artigo 55,  incisos  III a V da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, no artigo 28,  incisos  II,  III, VII  e  VIII da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 e no artigo 29, incisos II, IV e V da Lei 12.101,  de  27/11/2009,  e  encontram­se  exaustivamente  pormenorizados  no Relatório  de Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84  de  suspensão  do  benefício  de  imunidade  tributária,  cientificado o HCAA em 17/07/2012, anexado ao presente processo.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  que  apresentou  defesa  em  face  do  cancelamento  da  Isenção  formalizado por meio do ADE nº 29/2012 (processo n º 11060.722784/2012­84); que é ilegal a  suspensão da imunidade e que há decadência parcial do crédito tributário.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  manteve  a  autuação  na  sua  integralidade.  Diante  da  decisão supra a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos suscitados na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 6355DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11060.724243/2012­91  Resolução nº  2301­000.526  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que o sujeito passivo teve a  sua  imunidade  suspensa  por  meio  do  ADE  nº  29/2012,  contestado  pela  ora  recorrente,  originando o processo administrativo n º 11060.722784/2012­84.  Tanto  que  o  relatório  fiscal  do  presente  lançamento  vale­se  dos  fundamentos  expostos  no  processo  acima  citado  como  fundamento  para  exigir  as  contribuições  previdenciárias.  Verifico, ademais, que o mencionado processo encontra­se em trâmite perante a  2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção desse CARF tendo sido julgado em setembro de 2014 e em  fase de formalização de acórdão.  Entendo  que  a  decisão  definitiva  a  ser  tomada  naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, influenciar na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, haja vista  que  se  for  decidido  que  o  ADE  nº  29/2012  é  ilegítimo  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  a  fim  de  que  se  traga  a  esses  autos  cópia  do  relatório  fiscal  do  processo  administrativo  11060.722784/2012­84,  bem  como  das  decisões  nele  proferidas,  seja  em  primeira ou segunda instâncias, dando­se, após, ciência ao contribuinte da diligência realizada  para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, seja remetido ao CARF para  julgamento.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 6356DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10803.000080/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 256 a 259, integrado pelos demonstrativos de fls. 260 e 261, pelo qual se exige a importância de R$417.510,80, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 270 a 319, instruída com os documentos de fls. 320 e 321, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 327 a 329): Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento nos termos do instrumento de fls. 270/319 onde suscita nulidade preliminarmente: Invalidade do procedimento fiscal Questiona as razões de ter sido fiscalizado e que o procedimento não seria válido pelo fato de que não teria sido observada a portaria PT 500/95 e 3007/02 da Receita Federal. Cerceamento de defesa Alega cerceamento de defesa aduzindo que não teria sido encaminhada relação de créditos, o impugnante não possuía extratos e nenhuma prova foi fornecida para verificar a base de cálculo. Incompetência para o lançamento Ainda em preliminar, alega que os Auditores Fiscais seriam incompetentes para efetuar o lançamento sob argumento de que a repartição competente seria o domicílio tributário do contribuinte. Nesse contexto, em meio a comparações com atos do poder judiciário, afirma que os Auditores Fiscais que fizeram o lançamento tem exercício na Superintendência da Receita Federal em São Paulo, sem competência para fiscalizar e lançar o tributo. Ilegalidade da tributação anual Afirma que o lançamento foi feito em desacordo com o artigo 42 da Lei 9.430/96, pois, o fato gerador teria incidência mensal, entretanto, a fiscalização teria considerado ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2004. Decadência Prosseguindo seu arrazoado, sustenta que o tributo tem seu lançamento por homologação, nesse contexto, sob o fundamento do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional, alega que teria ocorrido decadência em 31 de dezembro de 2009. Erro na identificação do sujeito passivo Alega ainda que teria havido erro na identificação do sujeito passivo pelo fato de que os rendimentos seriam da pessoa jurídica Stand By Agência de Viagens que não teria conta bancária no período e se utilizou a conta de pessoa física do contribuinte. Nesse sentido a omissão deveria ser imputada à pessoa jurídica em questão. Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 3 3 Sustenta que o ônus da prova de falsidade dos esclarecimentos prestados cabe ao fisco que em ano calendário anterior teria atestado a efetividade das atividades comercias do contribuinte. Sigilo bancário Prossegue ainda o impugnante, alegando que teria havido quebra de sigilo sem autorização judicial, induzindo prova ilegal passível de nulidade do procedimento sob argumento de que a apuração dos valores decorreu de informações sobre movimentação financeira ilicitamente obtidas e indevidamente fornecidas pelas instituições financeiras. Mérito No que tratou como mérito da exigência, alega ser impossível contestar os valores lançados pelo fato de que teria havido incompreensível redução de texto, e que os valores de transferência entre contas não poderiam ser considerados omitidos. Nesse cenário, faz alusão à prática de excesso de exação. Da multa qualificada Sustenta que para aplicação da multa qualificada há necessidade de comprovação de fraude e que tal fato não se presume e que cabe ao fisco o ônus da comprovação. Finalizando suas alegações, requer cancelamento do Auto de Infração pelas razões expostas inclusive a aplicação indevida da multa qualificada. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-50.418 (fls. 324 a 340), de 03/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. AÇÃO FISCAL. SELEÇÃO. Os critérios de seleção de contribuintes para ação fiscal tem suas diretrizes traçadas mediante mecanismos internos e são inerentes à finalidade institucional da Receita Federal que pode através da Superintendência Regional determinar a realização de trabalhos específicos de fiscalização, inclusive sob requisição de órgãos externos, conforme conveniência e oportunidade da execução desses trabalhos. Sendo ato discricionário e não integram o rol de direitos subjetivos do sujeito passivo. Portaria RFB n°11.371/07. Fl. 436DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 4 4 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante a verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a ausência de litígio, na fase inquisitória, ou seja, antes da formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para impugnação. CF/88 art.5°, LV. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. A competência para a fiscalização decorre de Lei e cabe ao Auditor Fiscal que a exerce mediante Mandado de Procedimento Fiscal. O gerenciamento das ações fiscais, não exclui da Superintendência da Região Fiscal a competência para a condução de atividades específicas de fiscalização emitindo Mandados atividade inserida no contexto da função institucional da Receita Federal. A repartição do domicílio tributário do sujeito passivo é competente para o Artigo 142, CTN, Lei 11.457/07, art. 6o , I, Decreto 70.235/72, art. 9o, 10 e 11. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Art. 42, da Lei 9.430, IN 246/02. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173,I, do CTN). IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RELAÇÃO PESSOAL COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não comprovada em conta bancária de sua titularidade, ainda que compartilhada, é sujeito passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável conforme as normas procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art. 121, capuí e parágrafo único, I do CTN. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 5 5 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula 25 do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. A decisão a quo desqualificou a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, por entender que “a situação descrita no Termo de Verificação, não se amolda ao disposto na legislação acima transcrita, mas caminha em direção oposta, inclusive ao conteúdo da Sumula 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais[...]”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 17/06/2011 (vide AR de fl. 355), o contribuinte interpôs, em 12/07/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 356 a 422, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 320), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio digitalizado até à fl. 4331. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 343 (fl. 354 da digitalização). Fl. 438DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2004 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal às fls. 239 a 255. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 439DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10803.000080/2010-91 Resolução n.º 2202-00.167 S2-C2T2 Fl. 7 7 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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