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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744776 #
Numero do processo: 10280.003829/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR. VALORES NÃO COMPUTADOS NA APURAÇÃO ANUAL. O contribuinte tem direito à restituição/compensação de valores de estimativas mensais pagos em valor maior do que o devido, em face da legislação aplicável. No caso concreto, restou comprovado que eventuais excessos e insuficiências dos recolhimentos mensais não foram levados à apuração do tributo ao final do ano-calendário, pelo que cabível seu tratamento individualizado.
Numero da decisão: 1301-000.685
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DECORRENTE  DE  ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR. VALORES NÃO COMPUTADOS NA  APURAÇÃO ANUAL.   O  contribuinte  tem  direito  à  restituição/compensação  de  valores  de  estimativas  mensais  pagos  em  valor  maior  do  que  o  devido,  em  face  da  legislação  aplicável.  No  caso  concreto,  restou  comprovado  que  eventuais  excessos  e  insuficiências  dos  recolhimentos  mensais  não  foram  levados  à  apuração  do  tributo  ao  final  do  ano­calendário,  pelo  que  cabível  seu  tratamento individualizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003829/2002­99  Acórdão n.º 1301­00.685  S1­C3T1  Fl. 228          2   Relatório  AMAZÔNIA  CELULAR  S.A.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 01­10.432, de 21/02/2008, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face da não  homologação da Compensação de fl. 01. Nesta declaração a contribuinte compensa  pagamento a maior de estimativa de CSLL relativo ao mês de fevereiro de 1999 com  CSLL de janeiro de 1999 (fls. 01 e 02).   A autoridade administrativa, às fls. 91 a 98, não homologou a Compensação  Declarada pois o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, referente ao  ano­calendário  1999,  já  tinha  sido  restituído  no  processo  10245.00523/00­38,  conforme documentos de fls. 54 a 58. Foi considerado que é vedada a restituição de  pagamento a maior ou indevido de estimativas, visto que o valor pago ou retido só  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração. Como foi utilizada a estimativa referente a fevereiro de 1999, conforme fl.  56,  que é o  crédito  requerido neste processo, na  recomposição do saldo  credor da  CSLL do ano­calendário 1999, no processo 10245.00523/00­38, este valor não pode  ser mais restituído/compensado.  Cientificada em 04/07/2007 (fl. 100) do despacho decisório de fls. 91 a 98, a  empresa, irresignada, apresentou em 02/08/2007, a manifestação de inconformidade  de fls. 102 a 114, na qual alega em síntese que:  1.  o recolhimento mensal da CSLL por estimativa tem regra própria de  apuração  do montante  a  ser  recolhido  e  de  prazo  de  recolhimento  sendo  que  eventual  recolhimento  em  valor  superior  ao  apurado  segundo as normas aplicáveis ao cálculo da estimativa mensal deve  ser  tratado  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  restituição ou compensação;  2.  a  empresa  apurou  que  nada  tinha  a  recolher  de  CSLL  no  mês  de  fevereiro,  conforme  demonstrado  na  Ficha  29  da  DIPJ/2000,  ano­ calendário  1999,  contudo,  foi  efetuado  recolhimento  de  R$  16.057,18,  apurando  assim,  recolhimento  a  maior  de  estimativa.  Este valor foi objeto do Pedido de Restituição de fl. 01 e base para o  Pedido de Compensação de fl. 02;  3.  não  havia  na  IN  SRF  21/97,  norma  à  época  vigente,  a  restrição  estipulada posteriormente na IN SRF 460/2004, no seu artigo 10, de  que os valores pagos indevidamente ou a maior de CSLL a título de  estimativa somente poderiam ser utilizados para a dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período;  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003829/2002­99  Acórdão n.º 1301­00.685  S1­C3T1  Fl. 229          3 4.  figura­se  inadequado  o  direito  creditório  reconhecido  em  favor  da  requerente  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­ base 1999, em valor diferente do indicado na Ficha 30 da DIPJ/2000  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  já  havia  sido  restituído/compensado  através  do  processo  10245.000523/00­38,  vez  que  os  valores  pagos  a maior,  supostamente  não  incluídos  na  composição do saldo negativo de CSLL na DIPJ/2000, foram objeto  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  por  isto  não  entraram  na  composição de tal saldo.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  01­10.432,  de  21/02/2008 (fls. 162/164), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.   Cabe a compensação de estimativa recolhida a maior conforme  Declaração  de  Rendimentos,  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  e  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais,  confirmados  nos  bancos  de  dados  da  administração  tributária,  desde  que  os  valores  recolhidos  não  tenham  sido  utilizados  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  bem  esclarece  acerca  dos  fundamentos da decisão:  [..], ocorre que o valor pago foi utilizado para compor o saldo credor da CSLL  do ano­calendário 1999 no processo 10245.000523/00­38, conforme documentos de  fls. 54 a 58, e esta utilização não foi contestada na época. Não é possível a discussão  neste processo sobre o que foi decidido no processo 10245.000523/00­38. Como o  valor  aqui  requerido  já  foi  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  e  isto  não  foi  contestado  pelo  contribuinte  no  momento  oportuno  e  no  processo  apropriado,  conforme documentos de fls. 85 a 89, correta está decisão recorrida.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/03/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 169v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/04/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 170.  No  recurso  interposto  (fls.  170/178),  em  apertada  síntese,  a  interessada  sustenta que a decisão recorrida se teria equivocado, “ao presumir que a Recorrente já havia  utilizado  o  crédito  declarado  no  Pedido  de  Compensação  objeto  do  presente  processo  na  composição do saldo credor de CSLL do ano calendário 1999, vez que o valor compensado e  efetivamente homologado no processo 10245.00523/00­38, qual seja, R$ 59.269,48 (cinquenta  e  nove  mil  duzentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  de  fato  não  contemplava os créditos decorrentes de recolhimento a maior de estimativas mensais de CSLL  no período”.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003829/2002­99  Acórdão n.º 1301­00.685  S1­C3T1  Fl. 230          4 Afirma  que  seu  procedimento  encontra  respaldo  na  legislação  vigente  à  época, e que tem direito à compensação de tributos recolhidos a maior. Reitera que o valor aqui  pleiteado  (R$  16.057,18,  correspondente  à  competência  fev/1999)  bem  assim  outros  valores  pagos a maior ao longo do ano, não integraram o saldo negativo de CSLL apurado na Ficha 30  da  DIPJ  2000,  no  montante  de  R$  59.269,48,  objeto  de  compensação  no  processo  10245.000523/00­38.  Aduz, ainda, que a própria decisão recorrida teria considerado a regularidade  de  seu  procedimento,  de  não  considerar  os  valores  de  recolhimento  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL para composição do saldo credor/devedor do período, mas de utilizá­los para  compensação com débitos posteriores.  Reclama que a manifestação de inconformidade não alcançou os itens “c” a  “e”  do  Despacho  Decisório,  que  lhe  teriam  sido  favoráveis,  restando  configurada  a  coisa  julgada quanto a esses pontos. Assim pede a exclusão dos valores a eles  correspondentes do  demonstrativo de débito que lhe foi enviado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre, inicialmente, fixar os pontos incontroversos do presente processo.  Não há dúvidas acerca do direito de compensar valores indevidamente pagos  ou em montante maior do que o devido. O Código Tributário Nacional é claro nesse sentido, e  igualmente  as  leis  ordinárias  que  disciplinam  a  matéria.  Especialmente  no  que  tange  às  estimativas mensais da CSLL, a lei estipula como deve ser calculado o valor devido, com base  na receita bruta e acréscimos ou, a critério do contribuinte, com base em balanços/balancetes  de  suspensão/redução.  As  estimativas  a  serem  computadas  na  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  ao  final  do  período  de  apuração  anual  são  aquelas  que,  além  de  efetivamente pagas, eram também devidas, de acordo com a legislação pertinente.  A  decisão  de  primeira  instância  não  discordou  do  entendimento  acima,  ressalvando  apenas  os  fatos  ocorridos  após  a  vigência  da  IN SRF  nº  460/2004. Não  é  essa,  entretanto,  a  situação  aqui  discutida.  Este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  tem  admitido  a  compensação  direta  de  estimativas  pagas  a  maior  mesmo  após  a  vigência  do  referido normativo, por entender que não cabe à norma  infralegal  limitar direito estabelecido  em lei. Não há, pois, divergência sobre o direito à compensação, nestas condições.  Naturalmente,  é  possível  que  o  contribuinte  não  se  aperceba  de  imediato  sobre o pagamento de estimativa em valor maior do que o devido, e leve a totalidade do valor  pago  (devido mais  indevido) como estimativas pagas, a  serem abatidas da CSLL apurada ao  final do ano­calendário. Em tal situação, o pagamento que, enquanto estimativa, era em valor  maior  do  que o  devido,  passa  a  integrar  o  saldo  devedor  (a  pagar) ou  credor  (a  restituir)  da  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003829/2002­99  Acórdão n.º 1301­00.685  S1­C3T1  Fl. 231          5 contribuição. Se o saldo final é credor, e dele o contribuinte se apropria, tanto contabilmente,  quanto pela via do pedido de  restituição ou declaração de compensação, descabe o pleito de  aproveitamento do valor mensal recolhido a maior, posto que significaria benefício em dobro  sobre a mesma quantia paga em excesso. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à situação de  saldo  final  devedor  (a  pagar),  o  qual  estaria  reduzido  pelo  valor  pago  a  maior  em  um  determinado mês.  Pois  bem.  No  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância,  foi  o  que  sucedeu  com  o  contribuinte.  O  valor  aqui  pleiteado  (R$  16.057,18),  correspondente  à  estimativa do mês de fevereiro/1999,  já  teria sido considerado na apuração do saldo anual da  contribuição e objeto de compensação, como saldo negativo de CSLL, nos autos do processo  administrativo  nº  10245.000523/00­38.  O  pedido  de  um  valor  individual,  portanto,  seria  descabido. Para respaldar sua conclusão, fez juntar aos autos cópia do Parecer Seort/DRF/BEL  nº 0416/2005 (fls. 54 e segs.), especialmente a Tabela 3 – Saldo Credor de CSLL – Exercício  2000,  à  fl.  56.  Nesse  quadro:  (i)  são  somados  os  pagamentos  a  título  de  estimativa mensal  (coluna  A),  totalizando  R$  117.076,54;  de  se  ressaltar  que  nesse  total  está  expressamente  incluído o valor aqui pleiteado, de R$ 16.057,18; (ii) a CSLL apurada (coluna C), no montante  de R$ 125.508,27, é integralmente compensada pelo 1/3 da COFINS paga (coluna B), pelo que  (iii) resulta um saldo credor de CSLL (A + B – C) numericamente igual às estimativas pagas,  de R$ 117.076,54.   De se observar, no entanto, que o mesmo parecer, em seu item 2.5., ressalta  que o reconhecimento do direito creditório lá apreciado se daria nos limites do pedido, ou, no  que  tange  à  CSLL,  o  valor  original  de  R$  59.269,48.  Esse  foi,  afinal,  o  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  1999  que  veio  a  ser  reconhecido  naquele processo, vide Despacho Decisório à fl. 58:  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo,  particularmente  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL/N°  0416/2005, que aprovo, [...], resolvo:  a)  Reconhecer,  em  favor  do  interessado,  direito  à  restituição/compensação [...] de saldo credor de CSLL, no valor  de R$ 59.269,48, ­ relativos ao período de apuração 1999;  As  alegações  da  recorrente,  então,  ganham  robustez. O  exame  da DIPJ  do  ano­calendário 1999 apresentada mostra que o valor pleiteado e reconhecido (R$ 59.268,48) no  outro  processo  correspondia  não  à  totalidade  das  estimativas  pagas,  mas  tão  somente  às  parcelas  calculadas  pela  interessada  com base  nos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  (vide  Ficha  29,  linha  08,  fls.  134/139,  e  Ficha  30,  linhas  27  e  31,  fl.  140).  Observo,  por  pertinente, que a  exatidão ou mesmo a existência desses balanços/balancetes não  é posta  em  questão nos autos. Com isso, é de se reconhecer que eventuais excessos – e também algumas  insuficiências  –  entre  os  valores  pagos  e  as  estimativas  devidas  com  base  na  legislação  não  foram  levados  à  apuração  da  CSLL  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  não  foram  incluídos no saldo credor (a restituir/compensar) reconhecido no processo nº 10245.000523/00­ 38.  Especificamente  quanto  ao  valor  aqui  discutido  de  R$  16.057,18,  da  competência de fevereiro/1999, a Ficha 29 (fl. 134)  registra estimativa devida zero, pelo que  deve  ser  integralmente  passível  de  restituição/compensação.  De  se  observar,  ainda,  que  o  Pedido de Compensação de  fl. 02  é exatamente da diferença  (insuficiência) do mês anterior,  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003829/2002­99  Acórdão n.º 1301­00.685  S1­C3T1  Fl. 232          6 janeiro  de  1999:  o  valor  devido  (Ficha  29,  fl.  134)  foi  de  R$  14.816,55,  diante  de  um  pagamento de R$ 13.588,83 (fl. 56), do que resultou uma insuficiência de R$ 1.227,72, a ser  coberta com parte do pagamento do mês de fevereiro, feito em excesso.  Por  todo o  exposto,  voto pelo provimento do  recurso voluntário  interposto,  para reconhecer o direito creditório de R$ 16.057,18 por pagamento de estimativa de CSLL no  mês de fevereiro de 1999 em valor maior do que o devido, homologando­se as compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18088.000605/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo constante da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual, quando tratar de isenção, deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.117
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale transporte. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LUPO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  constante  da  legislação  de  regência.  SALÁRIO  INDIRETO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que  regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal  e  restritiva,  conforme  preceitos  do  artigo  111,  inciso  II,  e  176,  do  Códex  Tributário.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.     Fl. 324DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados  empregados  da  tomadora,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995 e 1652/1999.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 325          3 lançamento  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 Relatório  LUPO SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Decisão  da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n° 12­30.671/2010, às fls. 288/303, que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  correspondentes  destinada  a  Terceiros  (INCRA,  Salário  Educação,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação  ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 148/188, concernentes aos  seguintes levantamentos:  1) ALU ­ ALUGUEL LUIS CLAUDIO MARROCO ­ período de 01 e 02,  04  a  07,  09,  10  e  12/2004 —  aluguel  imóvel  pago  para moradia  de  Luis  Cláudio Marroco  considerado salário de contribuição previdenciário;  2) SUL — ASSIST MEDICA SUL AMERICA — período de 01 a 12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário,  arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  3) AMD — ASSIST MED DlF CONTAB FOL PGTO  ­ período de 01 a  12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário, arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  4) AME — ASSIST MED EMPREG ­ período de 01 a 12/2004 ­ concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário  referente  a  empregados;  5) AMC — ASSIST MED CONTR INDIV ­ período de 01 a 06 e 12/2004 ­  concessão de assistência médica considerada salário de contribuição previdenciário referente a  contribuintes individuais;  6)  SVE —  SEGURO  DE  VIDA  EMPREGADOS  ­ —  período  de  01  a  12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário referente a empregados;   7) VT — VALE TRANSPORTE — período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;   8) RPF — REPRES PESSOA FISICA — período de 04/2004 e 10/2004 —  pagamento de valores a pessoas jurídicas ainda não constituídas;  9)  D1C  ­  VIAGEM  CONTA  30203010500012 —  período  de  07,  08  e  11/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  10) D1E ­ VIAGEM CONTA 30203010500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  11) D2C ­ VIAGEM CONTA 30203020500012 — período de 02 a 07, 09 a  12/2004 ­ reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 326          5 12) D2E ­ VIAGEM CONTA 30203020500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  13) D3E — VIAGEM CONTA 30103010500012 — período 01, 05 e 07 a  12/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  14)  FLC  —  FLORIO  CONFECCOES  ­  período  de  02  a  12/2004  —  pagamento de valores com Florio Confecções no histórico sem qualquer comprovante;  15) PRO ­ PROMOTORAS 30203020900029 ­ período de 01 a 12/2004 —  reembolso de despesas de com atividade laboral não comprovadas;  16) PRE — PREMIO DEMONSTRADORAS  ­  período de 01  a 12/2004  — valores dispendidos com histórico prêmio demonstradoras;  17) CON — CONVENCAO 30203020900027 — período  de  01,  06,  11  e  12/2004 ­ valores dispendidos com contratação de pessoas físicas apropriados na conta contábil  30203020900027;  18) CIN ­ CONTR INDV NAO DECLARADO — período de 01 a 12/2004  — valores dispendidos com contribuintes individuais apropriados na contabilidade;  19)  DPJ  —  DESCONSIDERACAO  PJ  —  período  de  01  a  06  e  08  a  12/2004 — valores pagos a empregado mascarado em pessoa jurídica;  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 24/11/2008, contra  a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 278.679,07 (Duzentos  e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  às  fls.  194/216,  ressaltando  que  seu  inconformismo  diz  respeito,  exclusivamente,  às  rubricas  assistência  médica,  transporte,  despesas  de  viagem,  promoção  de  vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  ter  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  individuais não declarados, representantes comerciais e “Flório Confecção”.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem reconhecer a  insubsistência  parcial  do  feito,  excluindo  do  lançamento  a  rubrica  Assistência Médica,  com  esteio na jurisprudência administrativa, no sentido de que a concessão de planos diferenciados  entre  os  funcionários  não  desnatura  tal  verba,  não  se  cogitando,  portanto,  na  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  306/319,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa os argumentos lançados em sua defesa inaugural, a propósito do seu insurgimento  tão somente  em relação às  rubricas  transporte, despesas de viagem, promoção de vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  tendo  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 individuais  não  declarados,  representantes  comerciais  e  “Flório  Confecção”,  e  excluídas  contribuições previdências incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica.  Contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei  nº  8.212/91,  por  entender  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Quanto  aos  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  somente  descontar  4%  de  participação  dos  beneficiários  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  sobretudo  quando  o  percentual de 6% contemplado na legislação de regência é o teto de referida importância, não  podendo a quantia suportada pela empresa ultrapassar tal percentual, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No que tange às importâncias pagas a título de despesas de viagens, reitera o  pedido  de  diligência/perícia  formulado  na  sua  impugnação,  com  o  fito  de  oportunizar  o  levantamento dos documentos comprobatórios de aludidas despesas, de maneira a corroborar a  documentação já colacionada aos autos.  Assevera  que  o  lançamento  fora  promovido  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  autoridade  fazendária  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  autuada  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade para a sua devida análise.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  alguns  valores  concernentes  a  despesas de viagens são insuscetíveis de comprovação, mas nem por isto pode se duvidar da  sua  existência,  como,  por  exemplo,  as  importâncias  gastas  com  táxi,  ônibus,  metrô,  etc,  os  quais, em sua maioria, não fornecem documentos de comprovação.  Opõe­se  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  Conselheiros  do  Conselho  de  Administração  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  aduzindo  para  tanto  que  referidos  beneficiários  não  são  segurados  empregados que prestam serviços à empresa, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo ora  exigido.  Relativamente  à  rubrica  “Promoção  de  Vendas”,  onde  o  fiscal  autuante  considerou  as  despesas  de  viagens  das  promotoras  de  vendas,  insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  utilizando  como  esteio  à  sua  empreitada  os  mesmos  fundamentos  acima  aduzidos,  mormente quando o valor admitido pelo Fisco, na maioria dos casos, diverge do lançamento na  escrituração contábil.  No que concerne aos “Prêmios Demonstradoras”, onde se exige contribuições  previdenciárias sobre as  importâncias pagas a  título de prêmio aos representantes comerciais,  igualmente, entende que os argumentos da fiscalização não encontram amparo legal ou fático,  eis  que  concedidos  unicamente  aos  representantes  comerciais  que mantêm  em  seus  quadros  funcionários promotores de vendas.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 327          7 Esclarece que as vendas da empresa são feitas a partir de comissões pagas aos  representantes  comerciais  autônomos  (Lei  nº  4.886/1965)  que,  em  algumas  oportunidades,  contratam  promotores  de  vendas,  vinculados  exclusivamente  a  eles,  com  a  finalidade  de  aumentar  a  lucratividade,  recebendo,  nestes  casos,  prêmios  a  título  de  estímulo  em  face  do  empenho demonstrado na divulgação do produto, não caracterizando, portanto, fato gerador de  contribuições previdenciárias.  Acrescenta  que  a  afirmação  do  Fisco  de  “que  os  pagamentos  eram  concedidos a pessoas jurídicas, os montantes foram considerados como repasse a contribuinte  individual”,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  tendo  em  vista  que  pagamentos  a  pessoas  jurídicas, sem que se desconsidere a personalidade jurídica, não pode ser considerado repasse a  contribuintes  individuais,  sob  pena,  inclusive,  de  bin  in  idem,  porquanto  tais  empresas  já  promovem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  promotores de vendas.  Por  sua  vez,  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa Fiscont Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda, defende que o Sr. Tuyoshi Futata, de  fato,  fora  por  longo  período  empregado  da  autuada.  No  entanto,  após  a  sua  aposentadoria,  constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à recorrente, notadamente por conta de  sua  experiência  contábil  e  conhecimento  da  contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de  horários  pré  estabelecidos. Ressalta, ainda, a prestação de serviços a outras empresas (Comercial Lupo SA e  Condomínio Shopping Lupo SA).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante  se  positiva  dos  autos, mais  precisamente  do Relatório  Fiscal,  às  fls.  288/303,  o  crédito  tributário  objeto  da  presente Autuação  fora  constituído  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  assim  consideradas  as  inúmeras  verbas  concedidas  àqueles  segurados,  bem  como  outra  rubrica  decorrente da desconsideração da personalidade  jurídica de empresa prestadora de serviços e  caracterização do sócio como empregados da autuada.  Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  manifestou  inconformismo  exclusivamente  em  relação  aos  levantamentos  relativos  à  assistência  médica,  transporte,  despesas de viagem, promoção de vendas, prêmios demonstradoras e desconsideração da  pessoa jurídica, uma vez ter promovido o recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de  vida  em  grupo,  convenções,  contribuintes  individuais  não  declarados,  representantes  comerciais e “Flório Confecção”.  Por sua vez, os julgadores de primeira instância decretaram a improcedência  parcial  do  crédito  previdenciário,  afastando  a  tributação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Assistência Médica,  por  entender  não  ser  necessária  a  sua  concessão  de maneira  idêntica  a  todos segurados empregados e diretores da empresa.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  seus argumentos a propósito da não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  inicialmente  combatidas,  com  exceção  do  plano  de  assistência  médica,  já  afastada  pelo  Acórdão recorrido.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA  Preliminarmente,  reitera  pedido  de  diligência  formulado  na  sua  defesa  inaugural, objetivando oportunizar o levantamento dos comprovantes das despesas realizadas a  título de viagens, de maneira a corroborar a documentação já colacionada aos autos, sobretudo  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  promovido  com  arrimo  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  fiscalização  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  empresa  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade  para  a  sua  devida análise.  Observa­se, que relativamente ao indeferimento do pedido de diligência para  produção de prova decidiu acertadamente o  ilustre  julgador de primeira  instância. Além de a  então  impugnante não atender os  requisitos para concessão da perícia,  inscritos no artigo 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no  sentido de manter parte do lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos  autos, sendo despicienda a produção de prova pericial.  Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 328          9 nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Nesse  contexto,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  é  desprovido  de  qualquer  elemento motivador,  eis  que  bastaria  a  recorrente  ter  apresentado  a  documentação  exigida  pela  fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  para  afastar  a  tributação sobre os valores concedidos  a  título de despesas viagens, desnecessário para  tanto  qualquer meio de produção de prova pericial.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  elencadas  nos  autos,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos  requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais ainda objeto de contestação, quais sejam, Despesas Viagens, Promoção de Venda,  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 Prêmios Demonstradoras,  concluindo estarem fora do campo de  incidência das contribuições  previdenciárias.  Em  virtude  das  inúmeras  verbas  lançadas  na  presente  notificação  como  salário indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de  maneira individualizada, após transcrição dos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  senão vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 329          11 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 335DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 330          13 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência  e/ou  isenção  elencadas  na  norma  encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) DESPESAS VIAGENS E PROMOÇÃO DE VENDAS – Reembolso de  despesas de viagens e promoção de vendas, sem a devida comprovação.  Relativamente  a  estas  verbas  a  contribuinte  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade  de  colacionar  aos  autos  os  comprovantes  das  despesas, na forma que exige a legislação de regência.  Ressaltou,  ainda,  que  parte  de  tais  despesas,  em  razão  da  própria  natureza,  não  oferecem  condições  à  comprovação,  sendo  impossível  apresentar  à  fiscalização  os  documentos requeridos necessários a afastar a tributação.  Observe­se,  que  a  própria  argumentação  da  contribuinte  oferece  guarida  a  pretensão fiscal. Com efeito,  referidas despesas com viagens e/ou deslocamentos, com fulcro  no  artigo  28,  §  9°,  incisos  “h”  e  “m”,  da  Lei  n°  8.212/91,  exigem  a  sua  comprovação,  objetivando, inclusive, demonstrar que não excederam 50% da remuneração dos empregados.  Assim,  como  a  recorrente  em  nenhuma  fase  processual  logrou  comprovar  aludidas despesas mediante documentação hábil e idônea, não há como se acolher o seu pleito.  b) PRÊMIO DEMONSTRADORAS  ­  valores  dispendidos  com  histórico  premio demonstradoras.   No que concerne a esta rubrica, considerou a fiscalização como remuneração  aludidas  verbas  pagas  a  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  prestadores  de  serviços dos representantes comerciais, uma vez que a empresa não logrou comprovar que tais  pagamentos eram, de fato, realizados a pessoas jurídicas, mas, sim, destinados a gratificações a  “free lancer”.  Por  sua  vez,  opõe­se  à  recorrente  à  conclusão  fiscal,  aduzindo  que  a  caracterização  desses  pagamentos  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  somente  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 poderia ser levada a efeito com a desconsideração da personalidade jurídica dos representantes  comerciais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  o  entendimento  acima  alinhavado,  igualmente,  não  é  capaz  de  rechaçar  a  exigência  fiscal,  mormente  quando  não  demonstrou  que  tais  pagamentos,  de  fato,  se  destinavam  a  pessoas  jurídicas, constando de sua contabilidade, inclusive, os termos “free lancer” e “regist”, dando a  entender que se destinam a prestadores de serviços contribuintes individuais.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Do  exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que a autoridade lançadora e, bem  assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de  regência,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  lançamento  na  forma  requerida  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  retro,  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  total  afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação  tributária, como acima demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso à interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações desprovidas de qualquer  amparo legal ou fático, sobretudo quando os pagamentos foram efetuados aos funcionários da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  as  verbas  encimadas,  ser  levar  em  consideração  os  preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  importâncias,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito.  c) VALE TRASPORTE ­ período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de  reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;  Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede  vale­transporte  aos  segurados  empregados,  descontando  4%  das  respectivas  remunerações a título de reembolso, o que malfere a legislação de regência que estabelece que  referido  desconto,  nos  vencimentos  dos  laboradores,  será  equivalente  a  6%,  salvo  quando  expressamente  autorizada  dedução  a menor mediante Acordo  ou Convenção Coletiva,  o  que  não se vislumbra na hipótese vertente. Neste sentido, considerou a fiscalização a diferença de  2% como salário indireto dos funcionários.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 331          15 Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  assevera que  a  legislação de  regência  estabeleceu o percentual de 6% como teto do desconto nas remunerações dos beneficiários, não  impedindo que seja procedido em percentuais menores, como aqui se constata.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima transcrita não transitou  em  julgado,  ou  seja,  não  se  tornou  definitiva,  de  maneira  a  fazer  incidir  o  permissivo  regimental constante do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos:  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     16 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte  da  Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF decidiu, diante  da não definitividade de tal decisão.  Entrementes,  é  de  bom  alvitre  destacar  que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 332          17 firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Partindo dessas premissas, inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da decisão do STF a propósito do tema, em face de oposição de Embargos de Declaração, além  da remotíssima possibilidade de reforma do julgado, com acolhimento de efeitos infringentes  ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo processual,  em detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos  do  Poder  Judiciário,  sobretudo  em  face  da  economia  processual,  evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores, senão vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional. No entanto,  a  constitucionalidade das  leis deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa.  Preliminar  rejeitada.  COFINS.  Em  Sessão  plenária  de  01.12.93,  no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social,  criada  pela Lei Complementar  nº  70/91.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     18 Recurso negado.”  (3a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes,  Processo n° 10880.041416/93­73, Acórdão n° 203­08023 – Rel.:  Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  propósito  da  matéria,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO  SE  CARACTERIZA COMO  SALÁRIO  INDIRETO,  DECRETO  95,247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em  pecúnia  inserida  em nosso Ordenamento  Jurídico pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou  o  seu  poder  de  regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.” (1a TO da 3a Câmara da 2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão n° 2301­01.476, Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida à natureza indenizatória do Vale Transporte, não se pode cogitar na incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  sobretudo  quando  se  pautou  em  simples  diferença de percentual de desconto nas remunerações dos beneficiários, o que se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo seja excluído do crédito tributário referida rubrica.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA  Por  derradeiro,  contrapõe­se  a  contribuinte  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Fiscont  Assessoria  Fiscal  e  Contábil  S/S  Ltda,  sob  o  argumento de que o Sr. Tuyoshi Futata, de fato, fora por longo período empregado da autuada.  No entanto, após a sua aposentadoria, constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à  recorrente, notadamente por conta de sua experiência contábil e conhecimento da contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de horários  pré  estabelecidos. Ressalta,  ainda,  a prestação  de  serviços  a  outras  empresas (Comercial Lupo SA e Condomínio Shopping Lupo SA).  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 333          19 (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados,  quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     20 “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização do prestador de serviços (funcionário da pessoa jurídica desconsiderada) como  segurado  empregado,  foi  muito  feliz  em  sua  empreitada,  demonstrando  e  comprovando,  no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima elencados, consoante se positiva do Relatório Fiscal do Auto de Infração,  às fls. 85/126, não havendo dúvidas quanto à regularidade do feito.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação relativamente a este levantamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.117  S2­C4T1  Fl. 334          21 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     22 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para excluir do lançamento a rubrica Vale Transporte, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 345DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4746926 #
Numero do processo: 10620.000177/00-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188)
Numero da decisão: 9303-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Interessado  RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A     RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C.  Na    forma  de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre  de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164,  RESP 1.150.188)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  dos  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou­se impedido.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, Rodrigo  da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martinez López  e Susy Gomes Hoffman     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Examina­se  recurso  especial  interposto  pela  representação  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 203­12.477 em que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconhecera  a  incidência  da  taxa  selic  sobre  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento de saldo credor do IPI na forma do art. 11 da Lei 9.779.  O recurso, lastreado na contrariedade à lei de que tratava o art. 7º, I do então  vigente Regimento Interno da Câmara Superior baixado pela Portaria 147/2007, postula a não  incidência dos referidos juros por falta de previsão legal, dada a diferença entre ressarcimento e  restituição.  O  recurso  comporta  pedido  supletivo  para  que,  caso  mantido  o  deferimento  da  selic, incida ela a partir de data posterior à do protocolo do pedido, sem especificar qual.  Embora  não  tenha  sido  o  fundamento  do  recurso,  a  PFN  aponta  também  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  consubstanciado  em  acórdãos  oriundos  da  mesma  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  também  da  Segunda  Câmara  do  mesmo Conselho.   O Recurso  foi  admitido  pela  Presidência  da Terceira  Câmara  (despacho  às  fls. 398)  A  recorrida  ofertou  contra­razões  e  também  apresentou  recurso  especial,  o  qual não foi, porém, admitido.  É o Relatório  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  apelo  fazendário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade mas,  no mérito,  não pode ser provido.  Isso  porque,  o  art.  62­A  recentemente  incluído  no  Regimento  Interno  do  CARF  tornou  obrigatória  a  adoção  do  entendimento  expresso  em  decisão  do  STJ  que  tenha  sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado  (REsp  993.164  e  1150188, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux).  Destarte,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  que  acolho  todos  os  argumentos expendidos pela representação fazendária, nego provimento ao seu recurso.  E é assim que voto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10620.000177/00­08  Acórdão n.º 9303­001.616  CSRF­T3  Fl. 2          3 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4745321 #
Numero do processo: 13808.000456/00-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS – CONTA 7420.0002 (MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS – MATERIAL), CONTA 7420.0004 (MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO PRODUTIVOS MATERIAL), CONTA 7211.0001 (REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS OU CREDITADOS A PF) E CONTA 7150.0003 (OUTROS ENCARGOS SOCIAIS) Conforme o Termo de Encerramento de Diligência, as despesas nos valores de R$ 393.617,02 da conta 7420.0002, de R$ 193.093,41 da conta 7420.0004, e de R$ 583.009,61 da conta 7211.0001 foram integralmente comprovadas, e as despesas nos valores de R$ 492.912,97 da conta 7150.0003 também foram comprovadas. Glosa despesas deduzidas descabida. GLOSA DE DESPESAS – DIFERENÇA DIRPJ Trata-se de falta de demonstração de que o quanto registrado na rubrica sintética de “outras despesas operacionais” da ficha 5 da DIRPJ consta na escrituração contábil em diversas contas de resultado (despesas), demandando sua conciliação com o constante na ficha da DIRPJ. Os totais das contas de resultado são os mesmos aos constantes como despesas na DIRPJ. Isso é confirmado pelo perito contábil que afirmara a existência tão somente de divergência de rubricas entre a ficha da DIRPJ e o balanço, pois naquela há limitação da quantidade de rubricas para registro das despesas. De outra parte, não há nenhuma indicação de que as despesas nas quais estão contidas a diferença em questão sejam indedutíveis. Descabimento da glosa de despesas deduzidas.DIFERENÇA ENTRE BALANÇO E DIRPJ Exigência fiscal sobre o valor de R$ 290.545,13 decorrente da diferença entre a informação prestada como total de receitas sujeitas ao ICMS de R$ 119.136.053,46 e o declarado nas DIRPJ de R$ 118.845.508,32. Apreciando as DIRPJ referente aos períodos em discussão, o total informado nas DIRPJ como receita resulta em R$ 121.912.914,58, e não em R$ 118.845.508,32 como acusado pela fiscalização. Assim, não houve diferença de receitas declaradas a maior ao fisco estadual em relação às declaradas nas DIRPJ. Inclusive é a conclusão do perito contábil do Ministério Público Federal. Exigência que deve ser afastada. RECURSO DE OFÍCIO – EXIGÊNCIA DE VALOR, GLOSA DE DESPESAS E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Há exigência sobre valor de despesa operacional, mas que havia sido adicionado ao lucro líquido, de modo que houve afastamento daquela pelo órgão julgador de origem. Decisão que não merece reparos. A presunção de omissão de receitas cuida de diferença entre o valor declarado na ficha 5 da DIRPJ e o informado à fiscalização, a título de outras despesas operacionais. Não há diferença no total das contas de despesas (contábil e declaradas na DIRPJ). Caberia ao autuante ter aprofundado a investigação, sem o que não poderia simplesmente presumir omissão de receitas. A manutenção da decisão é de rigor. Comprovação (matéria de fato) feita pela recorrente, com o que as glosas foram afastadas pelo órgão julgador de origem. Decisão que não merece ser rechaçada. Recurso de ofício a que se nega provimento integralmente
Numero da decisão: 1103-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS – CONTA 7420.0002 (MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS – MATERIAL), CONTA 7420.0004 (MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO PRODUTIVOS MATERIAL), CONTA 7211.0001 (REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS OU CREDITADOS A PF) E CONTA 7150.0003 (OUTROS ENCARGOS SOCIAIS) Conforme o Termo de Encerramento de Diligência, as despesas nos valores de R$ 393.617,02 da conta 7420.0002, de R$ 193.093,41 da conta 7420.0004, e de R$ 583.009,61 da conta 7211.0001 foram integralmente comprovadas, e as despesas nos valores de R$ 492.912,97 da conta 7150.0003 também foram comprovadas. Glosa despesas deduzidas descabida. GLOSA DE DESPESAS – DIFERENÇA DIRPJ Trata-se de falta de demonstração de que o quanto registrado na rubrica sintética de “outras despesas operacionais” da ficha 5 da DIRPJ consta na escrituração contábil em diversas contas de resultado (despesas), demandando sua conciliação com o constante na ficha da DIRPJ. Os totais das contas de resultado são os mesmos aos constantes como despesas na DIRPJ. Isso é confirmado pelo perito contábil que afirmara a existência tão somente de divergência de rubricas entre a ficha da DIRPJ e o balanço, pois naquela há limitação da quantidade de rubricas para registro das despesas. De outra parte, não há nenhuma indicação de que as despesas nas quais estão contidas a diferença em questão sejam indedutíveis. Descabimento da glosa de despesas deduzidas.DIFERENÇA ENTRE BALANÇO E DIRPJ Exigência fiscal sobre o valor de R$ 290.545,13 decorrente da diferença entre a informação prestada como total de receitas sujeitas ao ICMS de R$ 119.136.053,46 e o declarado nas DIRPJ de R$ 118.845.508,32. Apreciando as DIRPJ referente aos períodos em discussão, o total informado nas DIRPJ como receita resulta em R$ 121.912.914,58, e não em R$ 118.845.508,32 como acusado pela fiscalização. Assim, não houve diferença de receitas declaradas a maior ao fisco estadual em relação às declaradas nas DIRPJ. Inclusive é a conclusão do perito contábil do Ministério Público Federal. Exigência que deve ser afastada. RECURSO DE OFÍCIO – EXIGÊNCIA DE VALOR, GLOSA DE DESPESAS E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Há exigência sobre valor de despesa operacional, mas que havia sido adicionado ao lucro líquido, de modo que houve afastamento daquela pelo órgão julgador de origem. Decisão que não merece reparos. A presunção de omissão de receitas cuida de diferença entre o valor declarado na ficha 5 da DIRPJ e o informado à fiscalização, a título de outras despesas operacionais. Não há diferença no total das contas de despesas (contábil e declaradas na DIRPJ). Caberia ao autuante ter aprofundado a investigação, sem o que não poderia simplesmente presumir omissão de receitas. A manutenção da decisão é de rigor. Comprovação (matéria de fato) feita pela recorrente, com o que as glosas foram afastadas pelo órgão julgador de origem. Decisão que não merece ser rechaçada. Recurso de ofício a que se nega provimento integralmente

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000456/00­63  Recurso nº                    De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­00.539  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrentes  GRACE BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:   GLOSA  DE  DESPESAS  –  CONTA  7420.0002  (MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  PRODUTIVOS  –  MATERIAL),  CONTA  7420.0004   (MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  NÃO  PRODUTIVOS  ­    MATERIAL),  CONTA  7211.0001  (REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  PF)  E  CONTA  7150.0003  (OUTROS  ENCARGOS SOCIAIS)  Conforme o Termo de Encerramento de Diligência, as despesas nos valores  de  R$  393.617,02  da  conta  7420.0002,  de  R$  193.093,41  da  conta  7420.0004,  e  de  R$  583.009,61  da  conta  7211.0001  foram  integralmente  comprovadas,  e  as  despesas  nos  valores  de  R$  492.912,97  da  conta  7150.0003  também  foram  comprovadas.  Glosa  despesas  deduzidas  descabida.  GLOSA DE DESPESAS – DIFERENÇA DIRPJ  Trata­se  de  falta  de  demonstração  de  que  o  quanto  registrado  na  rubrica  sintética  de  “outras  despesas  operacionais”  da  ficha  5  da  DIRPJ  consta  na  escrituração  contábil  em  diversas  contas  de  resultado  (despesas),  demandando  sua  conciliação  com o constante na  ficha da DIRPJ. Os  totais  das  contas  de  resultado  são  os  mesmos  aos  constantes  como  despesas  na  DIRPJ.  Isso é confirmado pelo perito contábil que afirmara a existência tão  somente de divergência de rubricas entre a ficha da DIRPJ e o balanço, pois  naquela há limitação da quantidade de rubricas para registro das despesas.  De outra parte, não há nenhuma indicação de que as despesas nas quais estão  contidas a diferença em questão sejam indedutíveis. Descabimento da glosa  de despesas deduzidas.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 2          2 DIFERENÇA ENTRE BALANÇO E DIRPJ  Exigência fiscal sobre o valor de R$ 290.545,13 decorrente da diferença entre  a  informação  prestada  como  total  de  receitas  sujeitas  ao  ICMS  de  R$  119.136.053,46 e o declarado nas DIRPJ de R$ 118.845.508,32.   Apreciando as DIRPJ referente aos períodos em discussão, o total informado  nas  DIRPJ  como  receita  resulta  em  R$  121.912.914,58,  e  não  em  R$  118.845.508,32 como acusado pela fiscalização. Assim, não houve diferença  de receitas declaradas a maior ao fisco estadual em relação às declaradas nas  DIRPJ.  Inclusive  é  a  conclusão  do  perito  contábil  do  Ministério  Público  Federal. Exigência que deve ser afastada.  RECURSO  DE  OFÍCIO  –  EXIGÊNCIA  DE  VALOR,  GLOSA  DE  DESPESAS E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  Há  exigência  sobre  valor  de  despesa  operacional,  mas  que  havia  sido  adicionado  ao  lucro  líquido,  de modo  que  houve  afastamento  daquela  pelo  órgão julgador de origem. Decisão que não merece reparos.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  cuida  de  diferença  entre  o  valor  declarado na ficha 5 da DIRPJ e o informado à fiscalização, a título de outras  despesas  operacionais.  Não  há  diferença  no  total  das  contas  de  despesas  (contábil  e  declaradas  na  DIRPJ).  Caberia  ao  autuante  ter  aprofundado  a  investigação,  sem  o  que  não  poderia  simplesmente  presumir  omissão  de  receitas. A manutenção da decisão é de rigor.  Comprovação  (matéria  de  fato)  feita  pela  recorrente,  com  o  que  as  glosas  foram afastadas pelo órgão julgador de origem. Decisão que não merece ser  rechaçada.  Recurso de ofício a que se nega provimento integralmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 3          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Conforme Termos de Verificação nº 1 (fls. 50 a 55), nº 2 (fls. 58 a 63) e nº 3  (fls.  97  e  98),  em  fiscalização  relativa  ao  ano­calendário  de  1996,  foram  constatadas  as  seguintes irregularidades.  No Termo de Verificação  nº  1,  a  fiscalização  verificou  a  “Subavaliação  de  Estoques  de  Produtos  Inventariados”,  o  que  significa  que,  ao  lançar  em  custos  valores  de  estoques finais menores que os constantes em seu balanço, a recorrente está majorando o seu  CPV (Custo dos Produtos Vendidos) e, consequentemente, diminuindo o seu lucro e os tributos  a  recolher. A  empresa  aumentou,  indevidamente,  seu  custo  em R$ 2.302.307,83  (maio/96)  e  em R$ 1.186.486,10 (dez/96), pois, como a recorrente apura seu custo integrado e coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  os  estoques  finais  lançados  em  custos  hão  de  ser  necessariamente  idênticos  aos  do  balanço,  sob  pena  de,  não  o  sendo,  desvirtuar  o  lucro  tributável.  O Termo de Verificação nº 2 trata dos “Custos e Despesas não Comprovados  com Documentos Hábeis – Indedutíveis”. A empresa apresentou duas declarações de IRPJ para  o ano­calendário de 1996, em razão da cisão ocorrida em maio de 1996. Intimada a comprovar  os custos e despesas operacionais referentes a esses períodos, a empresa deixou de atendê­los,  com  documentos  hábeis,  com  relação  às  contas  discriminadas  às  fls.  58  e  59  (período  de  1º/01/96 a 31/05/96) e fl. 59 (período de 1º/06/96 a 31/12/96).  No Termo de Verificação nº 3, o auditor fiscal verificou no Sistema Gerador  de Ação Fiscal (SIGA) que para o ano­calendário de 1996 constou o valor de R$ 62.459.887,20  como omissão de ICMS (fl. 99), ou seja, a recorrente teria declarado a maior ao Fisco estadual  em relação ao IRPJ. Intimada, a recorrente esclarece que o SIGA apenas considerou a receita  do  período  de  1º/06/96  a  31/12/96,  deixando  de  incluir  a  receita  do  período  de  1°/01/96  a  31/05/96.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  23/03/2000  (fls.  104,  109,  113  e  117),  a  recorrente apresentou, em 24/04/2000, a impugnação de fls. 122 a 184, alegando, em síntese, o  que segue.   Em relação ao Termo de Verificação nº 1. alega a recorrente que em 31/05/96  os valores de estoque constantes do ativo a título de “outros” e “outros materiais” eram de R$  2.237.042,29  e  R$  65.265,54,  e,  por  não  se  constituírem  em  insumos  (matérias  primas,  embalagens ou produtos intermediários), não figuram nas linhas indicadas a esse título na ficha  05. O mesmo ocorre  e,  31/12/96  com  os  valores  de  “outros materiais”,  de R$ 1.186.546,10,  documentado analiticamente à fl. 57.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 4          4 Por  se  tratarem  de  estoques  de  outros  materiais  e  constantes  do  ativo  realizável, não oneram o custo das vendas, nem diminuem o lucro tributável. Ao contrário, se  não  constassem  ao  ativo,  embora  existentes  em  estoque,  aí  sim  caracterizaria  a  redução  do  lucro como um custo ou despesa indevida no exercício.  Sobre a autuação constante no Termo de Verificação nº 2, a recorrente requer  que nas contas “outras despesas operacionais” sejam deduzidos os valores já tributados como  despesas indedutíveis, nos montantes de R$ 69.355,85 (ficha 05/29, fl. 8) e R$ 23.012,77 (ficha  05/28, fl. 26), posto que sobre esses valores seriam cobrados os tributos em duplicidade.  Com  relação  a  cada  conta  objeto  de  apuração  dos  valores  tributários,  a  recorrente  apresentou  considerações  acerca  de  cada  conta,  indicando  as  folhas  constantes  do  processo onde se encontra sua comprovação.  Sobre  o  Termo  de  Verificação  nº  3  afirma  que  os  cálculos  efetuados  pelo  auditor  fiscal  precisam  ser  reconstituídos,  pois  as  informações  contábeis  devem  ser  melhor  distribuídas conforme balancete sintético e analítico anexo, bem como as anotações do auditor  fiscal à fl. 97, referente ao período de 1º/06/96 a 31/12/96, não correspondem ao declarado na  DIRPJ.  Enquanto  a  recorrente  declarou  uma  receita  bruta  de  R$  61.655.402,06  (fl.  177),  o  auditor  apontou  apenas  R$  58.587.995,80,  esquecendo­se  de  somar  a  linha  04  –  receita  de  exportações não incentivadas de produtos, no valor de R$ 3.067.406,26.  Mais ainda, alega que eventuais diferenças entre as informações prestadas ao  fiscal  estadual  e  os  valores  contábeis  podem  ter  inúmeras  explicações,  pois  nem  tudo  que  é  considerado fato gerador do ICMS, em princípio todas as saídas, constituem receitas do ponto  de vista do Imposto de Renda.  Requer  a  recorrente  a  retificação das declarações,  somente para  adequar de  forma  mais  clara  e  demonstrada  cada  rubrica  das  respectivas  declarações,  sem  nenhuma  alteração do resultado ou nos tributos devidos.  A  recorrente  requer  as  diligências  e  perícias  necessárias  à  comprovação  do  alegado. Nomeia perito à fl. 179 e formula quesitos às fls. 180 a 182.  Caso prevaleça o auto de infração, a recorrente requer que seja deduzida ou  expurgada da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente às exportações de  mercadorias  e  de  produtos  industrializados,  pois  tais  operações  são  isentas  das  supracitadas  contribuições.  Requer  ainda  que  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSL  apurados  em  31/12/96 sejam integralmente compensados o prejuízo fiscal e a base negativa acumulados até  1994,  no  valor  de  R$  538.278,19,  e  o  de  1995  no  valor  de  R$  3.961,76,  conforme  demonstrativo  do  Lalur  juntado  aos  autos,  retificando­se  as  declarações  dos  exercícios  seguintes, onde já foram efetuadas as compensações, para efeito da incidência dos juros Selic.  Por todo exposto a recorrente  requer:  ­  que  seja  devolvido  o  prazo  para  complementar  sua  impugnação  e  para  juntada de outros documentos, posto que o processo só esteve disponível em 14/04/2000;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 5          5 ­  que  não  seja  julgada  preclusa  a  juntada  de  documentos,  que  estão  sendo  providenciados  dentro  do  prazo  de  instrução  necessário  para  esclarecimento  e  comprovação  das alegações efetuadas, pois trata­se da juntada de centenas/milhares de documentos;  ­  a  realização  de  diligências  que  essa DRJ  considerar  necessárias  e  úteis  à  elucidação do presente procedimento;  ­  a  juntada do  laudo de perícia  contábil  com os  quesitos  formulados  às  fls.  180 a 182;  ­  o  cancelamento  do  presente  autos  de  infração,  em  relação  ao  principal  e  todos os seus consectários e decorrências.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Considerando as alegações da recorrente e o grande volume de documentos  por ela juntados aos autos, fez­se necessário o confronto dessas alegações e documentos com  os assentamentos contábeis e fiscais da empresa.  Assim,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Sorocaba, para que o auditor fiscal diligenciante, analisando a contabilidade comercial e  fiscal  da  recorrente,  se  manifestasse  acerca  de  suas  alegações  e  dos  documentos  por  ela  juntados, emitindo relatório conclusivo de todos os itens autuados.    DA  MANIFESTAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  ACERCA  DA  REPRESENTAÇÃO  AO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  Em  13/05/2003,  a  recorrente manifestou­se  nos  autos,  às  fls.  3036  a  3038,  expondo o seguinte.  Após  a  autuação,  e  contrariando  o  disposto  no  art.  83  da  Lei  9.430/96,  o  agente  fiscal encaminhou ao Ministério Público Federal uma  representação para apuração de  eventuais  crimes  contra  a  ordem  tributária,  que  teriam  sido  praticados  por  diretores  e  funcionários da recorrente.  Após a oitiva de todos os funcionários e diretores da época, e da elaboração  de um laudo contábil pelo “expert” do Ministério Público, o Promotor Federal atuante requereu  o arquivamento do inquérito, por não haver elementos suficientes para embasar a propositura  da ação penal. Tal pedido foi aceito pela Exma. Juíza Federal Adriana Piteggi de Soveral, em  despacho de 3/04/2003.  Requer  a  recorrente  que  sejam  as  cópias  do  laudo  contábil,  o  pedido  de  arquivamento  e  o  despacho  judicial  de  arquivamento,  recebidos  como  provas  adicionais  à  impugnação.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 6          6 DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO  A  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Sorocaba,  devido  à  complexidade  da  matéria,  entendeu  que  a  análise  proposta  pela  DRJ  seria  melhor  realizada  pela  DEFIC/São  Paulo, responsável pela autuação.  Encaminhados  os  autos  à  DEFIC/São  Paulo,  o  auditor  fiscal  autuante  elaborou o relatório de fls. 3058 a 3062, expondo, em síntese, o seguinte.  Com  relação  ao  Termo  de Verificação  nº  1  as  alegações  da  recorrente  em  nada  alteram  a  matéria  tributável.  As  compras  de  insumos  e  mercadorias  para  revenda  adquiridas durante o ano, se não consumidas ou revendidas, deveriam compor os  respectivos  estoques  finais,  em  31/05/96  e  31/12/96,  nas  rubricas  próprias,  a  saber:  Estoque  Final  de  Insumos, Estoque Final de Produtos em Elaboração, Estoque Final de Produtos Acabados e/ou  Estoque Final de Mercadorias para Revenda.  Sobre  o Termo  de Verificação  nº  2,  no  período  de  1º/01/96  a  31/05/96,  as  glosas  relativas  às  contas  7150.0003  (Outros  Encargos  Sociais),  6110.0010  (Ajuste  Estoque  Inventário  Físico),  7420.0002  (Manut.  Equip.  Prod.  – Matl.)  e  7420.0004  (Manut.  Equip. Ñ  Prod.  –  Matl.)  devem  der  mantidas,  por  falta  de  comprovação.  O  valor  glosado  da  conta  7570.0001  (Encargos  Depreciação,  Amortização  e  Exaustão),  de  R$  1.306.969,17,  deve  ser  restabelecido,  logrando  a  recorrente  comprová­lo.  Do  valor  de  R$  104.446,02,  glosado  da  conta  “Outras Despesas Operacionais”,  a  recorrente  comprovou R$  65.355,85,  reatando  não  comprovado o montante de R$ 39.090,17, cuja glosa deve ser mantida.  No  período  de  1º/06/96  a  31/12/96,  a  glosa  relativa  à  conta  “Encargos  Sociais” deve ser mantida, por falta de comprovação. Do valor de R$ 657.169,37, glosado da  conta  7211.0001  (Rem.  Prest.  Serv.  Pago  ou  Creditado  a  PF  sem  vínculo  empregatício),  a  recorrente comprovou R$ 4.517,00,  restando não comprovado o montante de R$ 652.652,37.  cuja glosa deve ser mantida. Do valor de R$ 233.263,77, glosado da conta “Outras Despesas  Operacionais”, a recorrente comprovou R$ 23.012,77, restando não comprovado o montante de  R$ 210.251,00, cuja glosa deve ser mantida.  Sobre o Termo de Verificação nº 3,  a  fiscalização entende que a  tributação  relativa à omissão de receitas deve ser mantida, pois a recorrente não logrou esclarecer o valor  correspondente.    DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (fl.  3062),  a  recorrente o faz às fls. 3063 a 3074, expondo o seguinte.  Sobre o Termo de Verificação nº 1,  ao  contrário das  conclusões do  auditor  fiscal, os valores tributados não passaram pelo sistema de custos, e sim foram contabilizados  diretamente nas contas do ativo realizável, e transferidos, à medida em que foram requisitados,  para custos ou despesas, pois tratam­se de “outros materiais”, que não fazem parte das matérias  primas e demais insumos que compõem o custo dos produtos fabricados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 7          7 Em  perícia  realizada  por  perito  judicial,  no  laudo  juntado  aos  autos,  respondendo  especificamente  a  esse  ponto  no  quesito  2.3.4,  afirma­se  que  os  valores  mencionados constam do ativo no título estoque e na ficha 17 do formulário da declaração, mas  não constam da ficha 04 do formulário, pois segundo o apurado tais valores não correspondem  a insumos.  Tratando­se do Termo de Verificação nº 2,  com  relação  à  conta 7150.0003  (Outros Encargos Sociais), o perito judicial afirma que ela representa pagamentos efetuados a  título  de  transporte  de  bens  nas  transferências  de  funcionários  e  planos  de  saúde,  e  que  os  documentos  anexados  aos  autos,  mais  o  examinado  pela  perícia,  atendem  às  formalidades  legais permissivas da dedução.  Com relação à conta 6110.00010 (Ajuste Estoque Inventário Físico), o laudo  pericial registra que as quebras são admitidas pela legislação e pela técnica contábil, desde que  lastreadas  em  documentos  idôneos.  O  ajuste  feito  pela  empresa,  no  percentual  de  5%  do  volume de compras, é perfeitamente admitida como variação de estoque físico.  Com relação às contas 7420.0002 (Manut. Equip. Prod. – Matl) e 7420.0004  (Manut, Equip. Ñ Prod. – Matl), o fato de na listagem razão constar duplicidade de línguas não  invalida  sua  legalidade,  posto  que  o  contribuinte  pode  acrescer  às  informações  obrigatórias  outras que forem de seu interesse.  Com  relação  à  conta  “Outras  Despesas  Operacionais”,  a  perícia  contábil  reconstituiu  rubrica por  rubrica da DIRPJ,  conforme anexo 3  e  anexos 1  a 8,  encontrando o  mesmo  resultado  apontado  nas  DIRPJ  entregues  ao  fisco,  só  que  agora  com  a  memória  da  composição de casa rubrica.  Com relação à conta “Encargos Sociais”, feitas as reconciliações e refeitas as  fichas  conforme  anexo  02  do  laudo  pericial,  cada  rubrica  da  DIRPJ  foi  recomposta  e  memorizada, chegando­se ao mesmo resultado em cada período.  Com  relação à  conta 7211.0001  (Ren. Prest. Serv. Pago ou Creditado  a PF  sem vínculo empregatício), o laudo pericial contábil, após a impugnação, constatou a correção  dos documentos, em sua maioria referentes à pessoas jurídicas, e apenas por rateio desdobradas  em 2 rubricas na DIRPJ de 31/12/96.  Sobre  o Termo  de Verificação  nº  3,  o  perito  contábil  em  seu  laudo  após  a  redigitação de todas as sub­contas componentes do saldo, elaborou os anexos 1 e 5, nos quais  pode­se  agora  visualizar  com  nitidez  a  composição  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  apresentados ao fisco por ocasião do andamento da fiscalização, fechando os valores contábeis  e  fiscais  como  resumido  à  fl.  3070,  e  analisando  às  fls.  3071  e  3072,  e  que,  além  das  devoluções  encontradas  no valor de R$ 1.911.829,55,  indicada  à  fl.  101,  contêm outras  sub­ contas redutoras da receita bruta que não se indicou inicialmente.    DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS DO AUDITOR FISCAL AUTUANTE  O auditor fiscal autuante presta, à fl. 3075, os seguintes esclarecimentos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 8          8 “Pela  oportunidade,  a  respeito  do  item  3.2.3.1  referente  à  citada  manifestação  do  contribuinte,  informo  que  todos  os  documentos  juntados  foram  analisados,  consoante,  aliás,  se  observa  do  relatório  de  fls.  3.058/62.  Quanto  ao  Anexo,  os  valores  registrados  em  custos  (Ficha  04)  e  despesas  operacionais  (Ficha  05),  tanto  na  declaração  entregue em maio/96, como naquela entregue em dezembro/96, e que serviram de base para a  fiscalização  e  os  decorrentes  autos  de  infração,  foram  alterados  quando  da  juntada  de  tal  Anexo,  razão  pela  qual  não  foram  considerados  para  efeitos  de  comprovação  dos  valores  então  autuados  e  que,  como  disse,  constavam  das  duas  declarações  de  IRPJ  entregues  em  1996”.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  8/09/2004,  acordaram  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São Paulo,  por unanimidade de votos,  considerar procedentes  em parte os  lançamentos.  Seguem os fundamentos, em síntese.  Preliminares  Foram perfeitamente satisfeitos os pedidos da recorrente e a devida instrução  do processo, inexistindo cerceamento do direito de defesa.  Dos laudos periciais e da livre convicção do julgador  No presente caso, há que se analisar a autuação, a impugnação, as conclusões  do auditor fiscal autuante e os laudos apresentados pela recorrente, tendo, no entanto, o órgão  julgador,  a  liberdade de  formar a sua convicção, principalmente por se  tratar estritamente de  matéria contábil e fiscal, prescindindo de conhecimentos técnicos específicos de outras áreas.  Do Termo de Verificação nº 1  Conforme de observa das DIRPJ  (fls.  7  e 25),  os  estoque  finais  das  contas  “Estoques  – Outros”  e  “Outros Materiais”,  de  fato,  não  estão  explícitas na demonstração  do  CPV, como constatou a fiscalização.  No entanto, a fiscalização não observou que também os estoques iniciais das  supracitadas  contas  não  estão  explícitas  na  demonstração  do  CPV,  fato  que  implicaria  uma  diminuição do custo apurado. Esse fato, por si só, já macula a autuação.  Segundo  a  recorrente,  e  se  comprova  nos  autos,  como  não  havia  linhas  específicas,  na  apuração  do  CPV  na  DIRPJ,  para  a  discriminação  dos  valores  das  contas  mencionadas, a apuração se deu, apenas com relação a essa contas, diretamente na linha 04/04  – Compras de Insumos, como lhe era facultado. Quanto às demais contas de estoque, procedeu  à  apuração  conforme  a  fórmula  básica  de  “CPV + Ei +  compras  – Ef”. Essa  diversidade  de  procedimentos confundiu a fiscalização, mas não trouxe prejuízos ao Erário.  Termo de Verificação nº 2  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 9          9 Período de 1/01/96 a 31/05/96.  Conta  7150.0003  – Outros Encargos  Sociais. Os  referidos  documentos  não  demonstram qualquer vinculação com os valores glosados, relacionados às fls. 65 a 69. Assim,  há que se manter a glosa.  Conta 7570.001 – Encargos de Depreciação. A recorrente junta documentos  que  comprovam  o  valor  da  conta. Há  que  restabelecer  o  valor  glosado,  no montante  de R$  1.306.969,17.  Conta  6110.0010  –  Ajuste  de  Inventário  Físico  –  Os  documentos  juntados  não comprovam as alegações, nem o valor da conta, nem sua legitimidade. Mantida a glosa.  Conta  7420.0002  – Manutenção  de  Equipamentos  Produtivos  – Material  e  Conta 7420.0004 – Manutenção de Equipamentos não Produtivos – Material. Os documentos  não demonstram a vinculação com os valores glosados, portanto, mantida a glosa.  Despesas Operacionais/Outras Despesas Operacionais. A tributação do valor  de R$ 104.446,02 refere­se à diferença entre o valor declarado pela recorrente (fls. 8, Ficha 05,  linha  29),  de R$  2.779.176,82,  e  o  comprovado  durante  a  fiscalização  (fls.  83  a  87),  de R$  2.674.730,80. Assim, há que se restabelecer o valor de R$ 69.355,85, mantendo­se a glosa do  valor de R$ 35.090,17.  Período de 1º/06/96 a 31/12/96.  Encargos Sociais. Dos valores que compõem o montante de R$ 5.746.326,47,  demonstrado  pela  recorrente  à  fls.  176,  apenas  o  valor  de  R$  117.976,67  não  é  facilmente  identificado no documento de  fl. 217.  Isso não afeta a convicção de que os valores  lançados  pela  recorrente em sua DIRPJ estão corretos, principalmente porque os demais valores estão  claramente explicados à fl. 217. Assim, há que se exonerar a tributação relativa a este item da  autuação, no montante de R$ 2.379.753,74.  Conta  7211.0001  –  Remuneração  de  Prestação  de  Serviços  Pagos  ou  Creditados às Pessoas Físicas sem vínculo empregatício. As DIRF que relacionam pagamentos  a pessoas físicas, são as de fls. 2368, 2369, 2420, 2456, 2458, 2462, 2505, 2510, 2511, 2512,  2514, 2516, 2517 e 2518 são consideradas como comprovação de despesas. Assim, há que se  restabelecer o valor de R$ 74.159,76, mantendo­se a glosa do valor de R$ 583.009,61.  Outras  Despesas  Operacionais.  As  alegações  da  recorrente  elidem  a  presunção de que teria havido omissão de receita, devolvendo à fiscalização o ônus da prova.  Não trazendo a fiscalização aos autos prova conclusiva da omissão de receita, há que se aceitar  a argumentação da recorrente. Além disso,  independentemente das alegações da recorrente, a  atuação  relativa  a  esse  item,  não  se  sustenta,  pois,  se  a  recorrente  deixou  de  reconhecer  receitas, no montante de R$ 233.263,77, também deixou de se reconhecer despesas no mesmo  montante, pois teria levado à apuração do resultado um valor inferior ao que teria gasto, sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco.  Assim,  há  que  se  exonerar  a  tributação  relativa  a  este  item  da  autuação, no montante de R$ 233.263,77.  Termo de Verificação nº 3  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 10          10 Cumpre observar que: a) o valor de R# 3.067.406,26, a título de “Receita de  exportação  não  incentivada  de  produtos”,  constante  da  DIRPJ  não  foi  considerada  porque  também no sistema SIGA só foi considerado o “Total da Receita – Exceto Exportação” (fl. 99);  b) a recorrente não esclarece, nem comprova, quais os valores que justificariam as diferenças  entre as  informações prestadas ao  fiscal estadual e os valores contábeis;  c) as devoluções no  montante de R$ 1.911.829,55 já haviam sido consideradas pela fiscalização, e as comparações  efetuadas pela fiscalização, entre o sistema SIGA e as DIRPJ, tomaram como base as receitas  brutas. Assim, há que se manter a tributação relativa a este item da autuação, no montante de  R$ 290.545,13, a título de omissão de receita.  Tributação Reflexa  Os  lançamentos  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ  (PIS,  COFINS  e  CSL)  devem seguir o decidido no lançamento principal (IRPJ).  Das parcelas isentas do PIS e da COFINS  A  única  matéria  tributável  mantida,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  é  a  decorrente do Termo de Verificação nº 3,  no montante de R$ 290.545,13,  como omissão de  receita,  não  sendo  possível  identificar  as  parcelas  que  seriam  relativas  a  exportações  (a  recorrente não traz aos autos nenhum elemento de prova para tanto). Assim, há que ser mantida  a tributação integral deste item.  Da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL  Considerando  que  a  recorrente  já  efetuou  as  compensações  a  que  tinha  direito,  descabe  a  compensação nos  autos deste  processo  e  a  retificação  das declarações dos  exercícios seguintes. Assim, há que se negar o pedido.  Deste  ato  recorre­se  de  ofício,  pois  verifica­se  que  o  crédito  tributário  exonerado ultrapassa o limite de alçada deste Delegacia.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  em  16/11/2004,  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente apresentou seu  recurso voluntário em 10/12/2004 de fls. 3113 a 3141. Seguem os  fundamentos, sintetizados.  Sobre a conta 7150.0003 – Outros Encargos Sociais, a  recorrente alega que  pela  documentação  apresentada  fica  comprovado  os  lançamentos.  Que  até  mesmo  o  laudo  pericial esclareceu que os documentos anexados atendem as formalidades legais permissivas da  dedução.  Conta 6110.0010 – Ajuste Estoque de  Inventário Físico. A decisão da DRJ  diz que os documentos juntados às fls. 543/570 não comprovam as alegações, nem o valor da  conta, nem sua legitimidade. Entretanto, o laudo pericial esclarece que o ajuste foi efetuado de  maneira correta.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 11          11 Conta  7420.0002  –  Manutenção  Equipamentos  Produtivos  e  Conta  7420.0004 – Manutenção Equipamentos Improdutivos. A decisão entendeu que os documentos  juntados  às  fls.  573/2320,  por  se  tratarem  de  relatórios  internos  da  empresa,  além    de  não  demonstrarem  a  vinculação  com  ao  valores  relacionados  às  fls.  81  e  82,  estão  desacompanhadas da documentação que embasou a escrituração. O perito  judicial confirmou  estarem  as  deduções  efetuadas  em  documentos  idôneos  e  perfeitamente  escriturados  na  contabilidade da empresa.  Despesas Operacionais. Diferença DIPJ. Foi mantida a base de R$ 35.090,17,  pois  a  recorrente  comprovou  com  documentos  hábeis.  Insiste  a  recorrente  não  se  tratar  de  provar com documentos e sim de demonstração dos valores lançados na contabilidade com o  registrado na ficha 05/29, sendo as divergências constatadas apenas na conciliação das diversas  nomenclaturas  contábeis  com  o  sinteticismo  da  DIPJ,  pois  como  a  própria  rubrica  da  DIPJ  indica,  nesta  linha  devem  ser  lançadas  as  demais  despesas  operacionais.  A  perícia  contábil  comprovou o confronto de totais e da conta de resultado, afirmando que são iguais e que o que  existia era divergência de rubricas entre o formulário da declaração e o balanço.  Remuneração prestação de serviços pagos ou creditados às pessoas físicas. O  acórdão  aceitou  parte  dos  documentos  apresentados.  Mas  a  perícia  contábil  confirma  a  legitimidade da dedução ao esclarecer que os documentos anexos são perfeitamente hábeis em  demonstrar e comprovar os lançamentos contábeis.  Termo nº 3 – Omissão de receitas. O perito contábil elaborou anexos de 01 e  05 nos quais pode­se  visualizar com nitidez a composição dos valores que deveriam ter sido  apresentados ao fisco por ocasião do andamento da fiscalização.  Outras  Informações.  Anexos.  Não  há  nenhuma  divergência,  as  anexadas  foram  frutos  das  retificações  efetuadas  pelo  perito  judicial  para  indicar  como  tais  fichas  deveriam realmente ter sido preenchidas se obedecidas as indicações retiradas dos balancetes e  balanços de forma correta e memorizada pelo referido laudo.  Base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  A  decisão  disse  que  não  foi  possível  determinar as parcelas que seriam relativas às exportações. Ocorre que, não em uma, mas em  diversas  passagens  há  referências  do  volume de  exportações  do  ano,  como  por  exemplo,  no  item  “2.2.2.3.1”  da  inicial  onde  constata,  por  indicação  do  próprio  fiscal  o  valor  de  R$  3.067.406,26,  contra  um  faturamento  total  de  R$  121.912.914,58.  O  mesmo  valor  foi  demonstrado pelo laudo do perito judicial.  Compensação  de  Prejuízos.  Como  já  havia  pedido  anteriormente,  se  por  absurdo  prevalecer  alguma  parcela,  deve  dar­se  no  próprio  exercício  de  1996,  com  a  conseqüente redução de juros.  Requer a recorrente:  ­ preliminarmente que não seja considerada preclusa a  juntada de  relatórios  conciliativos das  contas  e documentos  já  juntados  e  a  juntar  face à  fixação pela decisão dos  pontos controvertidos a partir do acórdão recorrido;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 12          12 ­  a  realização  de  diligências  que  a Câmara  considerar  necessárias  e  úteis  à  dilucidação do presente procedimento;  ­ o cancelamento do remanescente do auto em relação ao principal e todos os  seus consectários.    DA  DILIGÊNCIA  EM  RESOLUÇÃO  DA  7ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Em 26/04/2006, propôs o então  relator pela  retirada do  recurso da pauta de  julgamento,  para  que  a  PFN  fosse  intimada  e  cientificada  da  juntada  dos  documentos  dos  anexos  I,  II  e  III,  na  fase  posterior  da  distribuição  do  processo  para  julgamento,  para  sua  manifestação.  Foi intimada a PFN em 17/05/2006, não manifestando em contrário.  Em 20/09/2003, através da Resolução nº 107­00.624, a então 7ª  Câmara do  1º Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em  diligência.  Conforme  essa  resolução,  a  diligência  deve  se  focar  na  verificação  das  alegações  contidas  às  fls.  1  a 6 do Anexo  I;  na  documentação contida nos  três  anexos; bem  como, em outras documentações e livros fiscais e contábeis da recorrente, caso se mostrarem  necessário.  No Termo de Encerramento de Diligência, em 18/06/07 concluiu­se:  Em relação à conta 7150.0003:  ­ A  recorrente  foi  autuada  em R$  606.453,70,  neste  item. Após  os  exames  dos documentos, verificou­se que a  recorrente deixou de apresentar documentos ou  justificar  satisfatoriamente os seguintes itens dessa relação de fls. 7/10: 6, 15, 34, 72, 74, 75, 88, 89, 90,  100, 111, 117, 118, 120, 176, 7, 11, 13, 16, 17, 26, 28 a 33, 40, 42 a 47, 53, 54, 59, 61, 66, 67,  76, 87, 91, 110, 113, 116, 119, 128, 132, 133, 164, 177 a 182, atingindo a R$ 18.049,64;  ­  Portanto,  do  total  autuado,  restou  como  não  comprovado  o  valor  de  R$  95.491,09 (R$ 606.453,70 menos R$ 511.962,61, conforme relação do recorrente), assim como  os  itens  não  documentados  satisfatoriamente  e  que  somaram  R$  18.049,64,  totalizando  R$  113.540,73. Foi  comprovado o valor  total  de R$ 492.912,97 e,  por  conseqüência, mantido o  valor de R$ 113.540,73.  Em relação à conta 7420.0002:   ­ A recorrente juntou documentos que comprovam o valor então tributado de  R$ 393.617,02, estando, pois, comprovado este item em sua totalidade.  Em relação à conta 7420.0004:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 13          13 ­  Da  mesma  forma  que  o  item  anterior,  a  recorrente  comprovou  em  sua  totalidade o valor autuado de R$ 193.093,41, com documentos satisfatórios.  Em relação à conta 7211.0001;  ­  Após  a  análise  dos  documentos  ora  juntados,  a  recorrente  também  comprovou o saldo deste item, no valor de R$ 583.009,61.    DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE  A recorrente manifestou­se em 25/06/2007.  Foram  aceitas  integralmente  as  comprovações  e  explicações  das  contas,  exceto pela conta 7150.0003 – Outros Encargos Sociais, onde foi aceito parcialmente.  Alega a recorrente que no ano de 1996 a empresa passou por uma cisão, onde  parte  da  documentação  ficou  em  uma  empresa  e  parte  na  outra,  e,  ainda  em  decorrência  da  reestruturação, parte da equipe anterior foi desfeita, sendo difícil a recomposição documental 4  anos depois, data da autuação.  A  recorrente  conseguiu  comprovar  quase  94%  de  todo  o  valor  ora  diligenciado, podendo se inferir residual o saldo restante.  Reitera o pedido de conhecimento e provimento total.    DA DESISTÊNCIA PARCIAL  Em dezembro de 2009, manifestou­se a recorrente pela desistência parcial do  recurso em virtude da adesão à anistia concedida pela Lei 11.941/2009.  Resolveu pagar os tributos sobre as bases de cálculo de R$ 113.540,73 e de  R$ 845.150,06, respectivamente, “Outros Encargos Sociais” e “Ajuste Estoque de Inventário”.  Efetuou  cálculos  do  IR  e  CSL,  nas  alíquotas  e  no  vencimento  posto  no  AI  e  efetuou  o  pagamento conforme cópias autenticadas dos DARFs.  Em  relação  às  despesas  de  “Outros  Encargos  Sociais”  supracitadas,  a  desistência compreendeu a exigência sobre o valor de R$ 113.540,73, não alcançando a parcela  remanescente glosada de R$ 492.912,97 (o total da glosa dessas despesas é de R$ 606.453,70).    É o relatório.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 14          14 Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  Como se viu do relatório, o presente feito havia sido baixado em diligência,  pela Resolução 107­00.624 da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, tendo como então  relator  o  nobre  Conselheiro  Nilton  Pêss,  por  se  entender  não  estarem  reunidas  informações  suficientes  para  exame  com  profundidade,  o  que  inclusive  decorre  da  enormidade  de  documentos acostados aos autos.  Retornando  os  autos  da  diligência  levada  a  efeito  e  da  manifestação  da  recorrente, eles foram distribuídos a mim.  Há, ainda, remessa de ofício, ou na linguagem do PAF, recurso de ofício do  Presidente da 10ª Turma da DRJ/São Paulo I.  Principio com o exame do recurso voluntário.   Após o relatório da diligência e da manifestação da recorrente, esta aderira à  anistia  da  Lei  11.941/09,  com  petição  de  desistência  parcial  do  recurso,  de  modo  que  remanesceram para lide no recurso voluntário somente as questões referentes:  a)  à  conta  de  resultado  7420.0002  –  Manutenção  de  Equipamentos  Produtivos – Material , no valor de R$ 393.617,02;  b)  à  conta  de  resultado  7420.0004  –  Manutenção  de  Equipamentos  Não  Produtivos – Material, no valor de R$ 193.093,41;  c)  à  conta  de  resultado  7211.0001  –  Remuneração  de  Serviços  Pagos  ou  Creditados a PF, no valor de R$ 583.009,61;  d)  à conta de resultado 7150.0003 – Outros Encargos Sociais, no valor de  R$ 492.912,97;  e)  a Despesas Operacionais – Diferença DIRPJ, no valor  remanescente do  acórdão a quo de R$ 35.090,17;  f)  à Diferença entre Balanço e DIPJ, de R$ 290.545,13.  As questões em “e” e “f” não foram objetivadas na resolução para diligência.  Conforme o Termo de Encerramento de Diligência, as despesas nos valores  de  R$  393.617,02  da  conta  7420.0002,  de  R$  193.093,41  da  conta  7420.0004,  e  de  R$  583.009,61 da conta 7211.0001 foram  integralmente comprovadas, e as despesas no valor de  R$ 492.912,97 da conta 7150.0003 também foram comprovadas (fls. 3186 e 3187).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 15          15 Outrossim,  em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  nos  montantes  acima  descritos, dou provimento ao recurso.  Relembro que  a glosa das despesas da  conta 7150.0003 – Outros Encargos  Sociais  foi no valor de R$ 606.453,70. Da glosa das despesas dessa conta, houve desistência  parcial do  recurso  (por adesão à anistia da Lei 11.941/09) sobre a parcela de R$ 113.540,73  (R$ 606.453,70 – R$ 492.912,97).  Passa­se  à questão da diferença  remanescente de R$ 35.090,17 de despesas  operacionais segundo a escrituração contábil e o valor constante na ficha 5, linha 29, da DIRPJ  (“outras despesas operacionais”).  Como aduz a recorrente, a bem ver, trata­se de falta de demonstração de que  o quanto registrado na rubrica sintética da ficha 5 da DIRPJ de “outras despesas operacionais”   consta  na  escrituração  contábil  em diversas  contas  de  resultado  (despesas),  demandando  sua  conciliação com o constante na ficha da DIRPJ.   Com efeito, os  totais das contas de resultado são os mesmos aos constantes  como despesas na DIRPJ. Aliás, isso é também confirmado pelo perito contábil, que afirmara a  existência  tão  somente  de  divergência  de  rubricas  entre  a  ficha  da DIRPJ  e  o  balanço,  pois  naquela há limitação da quantidade de rubricas para registro das despesas.  De outra parte,  observo  que não  há  nenhuma  indicação  de  que  as  despesas  nas  quais  estão  contidas  a diferença  em questão  sejam  indedutíveis. Relembrando,  diferença  entre o valor constante na linha 29 da ficha 5 da DIRPJ (“outras despesas operacionais”) e o  registrado em contas de nomenclatura semelhante na escrituração contábil.   Aliás, o valor de despesa de R$ 69.355,85 contida nessa rubrica sintética da  ficha 5 da DIRPJ (“outras despesas operacionais”) foi considerado indedutível pela recorrente,  ab initio (em sua declaração), razão por que o próprio órgão julgador a quo reconheceu que tal  valor deveria ser expurgado da glosa em comentário.   Daí a diferença atuada de R$ 104.446,02 ter caído para os R$ 35.090,17 (R$  104.446,02 – R$ 69.335,85) em discussão.  Por  tais  razões,  dou provimento  ao  recurso quanto  à glosa da diferença  em  questão.  No  que  pertine  à  última  questão,  a  exigência  fiscal  sobre  o  valor  de  R$  290.545,13 decorreu da diferença entre a informação prestada como total de receitas sujeitas ao  ICMS de R$ 119.136.053,46 e o declarado nas DIRPJ de R$ 118.845.508,32.   É  de  se  ver  que  a  recorrente  sofrera  cisão  em  31/05/96,  de  modo  que  apresentara DIRPJ relativa a 1º/01/96 a 31/05/96 e a 1º/06/96 a 31/12/96.  Entretanto,  segundo  conclusão  do  perito  contábil  do  Ministério  Público  Federal, não há a referida diferença.   Apreciando as DIRPJ referente aos períodos supradescritos, o total informado  nas DIRPJ  como  receita  resulta  em R$  121.912.914,58,  e  não  em R$  118.845.508,32  como  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 16          16 acusado pela fiscalização. Assim, não houve diferença de receitas declaradas a maior ao fisco  estadual em relação às declaradas nas DIRPJ. É o que conclui, inclusive, o perito contábil do  Ministério Público Federal (fls. 3042, 3043, 3047).   Também  o  perito  contábil  da  recorrente  elaborara  os  anexos  1  a  5,  com  abertura de todos os valores das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços,  em que o valor da receita bruta escriturada é igual ao das DIRPJ, de R$ 121.912.914,58, sendo  que a receita bruta escriturada sem as de prestação de serviço (= receitas somente de venda de  mercadorias)  é  de  R$  120.347.445,07.  E,  conforme  seu  laudo  (anexos  1  e  5),  há  inúmeras  contas  redutoras  da  receita  bruta,  com  o  que  o  total  da  receita  líquida  declarada  na  ficha  3,  linha 13 das DIRPJ (relativas a 1°/01/96 a 31/05/96 e 1º/06/96 a 31/12/96) é igual ao da receita  líquida escriturada (de 1º/01/96 a 31/05/96 e 1º/06/96 a 31/12/96).  Nessa  ordem  de  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, por omissão de receitas sobre os R$ 290.545,13.  Quanto ao recurso de ofício, observo o seguinte.  As questões objetivadas são em quase sua totalidade de matéria de fato, que,  tornando­se controvertidas, foram comprovadas pela recorrente.  Há  um  valor  de  R$  69.355,85  declarado  pela  recorrente  como  parte  de  despesas operacionais, mas que foi adicionado ao lucro líquido, de modo que a exigência sobre  tal valor foi afastada pelo órgão julgador de origem. Evidentemente, tal decisão não merece ser  rechaçada.  A exigência por presunção de omissão de receitas de R$ 233.263,77 também  foi afastada pelo decisório a quo. Cuida­se de diferença entre o valor declarado na ficha 5 da  DIRPJ e o informado à fiscalização, a título de outras despesas operacionais.   Houve a alegação de que não houve  falta de comprovação do declarado na  rubrica  “outras  despesas  operacionais”,  mas  somente  falta  de  demonstração  da  total  composição  dela,  vez  que  várias  despesas  sem  nome  específico  na  ficha  da  DIRPJ  são  agrupadas  naquela  rubrica  (“outras  despesas  operacionais”).  Tanto  que  não  há  diferença  no  total das contas de despesas (contábil e declaradas na DIRPJ).   Ora,  caberia  ao  autuante  ter  aprofundado  a  investigação,  sem  o  que  não  poderia  simplesmente  presumir  omissão  de  receitas.  Inclusive,  em  face  de  intimação  que  fizesse,  advindo  resposta  como  acima descrita,  competiria  ao  autuante  o  aprofundamento  da  investigação.   É  dele  o  ônus  para  comprovar  a  omissão  de  receita  que  ele  simplesmente  presumiu, como bem deduzido pelo órgão jugador a quo.   Decisão que não merece reparos.  As  demais  questões  implicaram  comprovação  (matéria  de  fato)  feita  pela  recorrente, inclusive algumas delas objetivadas na resolução em diligência, por não terem sido  as  glosas  integralmente  afastadas,  ou  seja,  postas  no  recurso  voluntário.  E  no  resultado  da  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.000456/00­63  Acórdão n.º 1103­00.539  S1­C1T3  Fl. 17          17 diligência  se  reputou  comprovada  boa  parte  das  despesas  glosadas,  objeto  do  recurso  voluntário.  Dispensáveis maiores  considerações,  a meu  ver,  para manter  o  decisório  a  quo que afastou as glosas.  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  cabendo  ao  órgão  de  origem  verificar  o  pagamento integral da parcela objeto da desistência por adesão à anistia da Lei 11.941/09.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15983.000979/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. PROVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À AUTUAÇÃO. CABIMENTO. EXONERAÇÃO. Exonera-se a parcela do crédito tributário decorrente de depósitos bancários cuja origem foi comprovada com a apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios ocorrida após a lavratura do auto de infração. DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido verificado o intuito doloso, o direito de a Fazenda Pública lançar de ofício crédito Tributário referente a imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA  REITERADA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  O  contribuinte  que  infringe  a  legislação  tributária deve ser excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês  em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume­se, até prova contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia.  PROVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À AUTUAÇÃO. CABIMENTO.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  parcela  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada  com  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  ocorrida  após  a  lavratura  do  auto de infração.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.    Tendo  sido  verificado  o  intuito  doloso,  o  direito  de  a Fazenda Pública  lançar de  ofício  crédito Tributário  referente  a  imposto  somente decai  após o prazo de cinco  anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em  lançamento de  ofício  é  devida multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  a  presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  A F SALGADO TRANSPORTES ­ ME com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que manteve em parte as exigências consubstanciadas nos autos de infração de  que tratam este processo.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1. A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº  34, de 06 de dezembro de 2007, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal  em  Santos­SP  (fl.  917),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  por  ter  cometido  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  infringindo de janeiro de 2001 a dezembro de 2005 o disposto no artigo 14, inciso V,  da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples são a partir de  01/02/2001, conforme  inciso V do artigo 15 da mesma Lei nº 9.317/1996 e inciso  VII do artigo 24 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (SRF) nº  608/2006.  2. Este  ato declaratório  foi  expedido atendendo a Representação Fiscal  (fls.  870 e  871),  na  qual  o  auditor  fiscal  relata  que  a  empresa,  em  relação  ao  ano  calendário  2001,  apresentou  declaração  de  inatividade,  e  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  apresentou declaração simplificada com valores zerados (fls. 889 a 894), e não fez  nenhum  recolhimento  referente  ao  Simples  de  01/01/2001  a  28/11/2007  (fl.  895),  apesar  de  ter  auferido  receitas  da  atividade  no  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2005, conforme constatado em notas fiscais emitidas (relacionadas no  demonstrativo fls. 872 e 873) e em depósitos bancários que a contribuinte intimada,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          3 conforme termo de fls. 896 a 907, não comprovou a origem (os depósitos e créditos  bancários também estão relacionados no demonstrativo de fls. 874 a 881).  3. A interessada foi cientificada em 12 de dezembro de 2007 do Ato Declaratório de  Exclusão (fls. 921 e 922).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  26  de  dezembro  de  2007,  representada por procuradora (fls. 936 a 939), a Manifestação de Inconformidade de  fls. 924 a 936, acompanhada dos documentos que comprovam a representação (fls.  937 a 939) e de duas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes  em processo que  trata de penalidade aduaneira  (fls. 940 e 941), na qual alega, em  síntese, o seguinte:  4.1  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  sua  exclusão  do  Simples  somente  poderia ocorrer depois de devidamente apurada, com o exercício do contraditório e  da ampla defesa, a alegada “prática reiterada de infração à legislação tributária” em  processo  administrativo  regular,  conforme  prevê  o  artigo  15,  §  3º,  da  Lei  nº  9.317/1996;  4.2  conforme  já decidiu o Conselho de Contribuintes  em casos  semelhantes,  cujas  ementas  dos  Acórdãos  são  reproduzidas,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  17,  de  27/08/2007  é  nulo,  já  que  não  esclarece  as  razões  pelas  quais  considerou  a  manifestante praticante de reiteradas infrações à legislação tributária, limitando­se a  indicar  o  dispositivo  legal  infringido  e  o  processo  administrativo  15983.000295/2007­50, no qual teria sido apurada a prática;  4.3  “a  sansão  prevista  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96,  que  prevê  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  em  decorrência  da  ‘prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária’,  é  inaplicável,  por  tratar­se  de  norma  penal  em  branco,  que  necessita ser integrada por outra norma, ainda não editada”, já que não está definido  se apenas uma ou várias repetições são necessárias, nem quais infrações à legislação  tributária dariam margem à exclusão do Simples;  4.4.  o Terceiro Conselho de Contribuintes  já decidiu,  conforme as  ementas de  fls.  940  e  941,  pela  inaplicabilidade  de  penalidade  aduaneira,  já  que  sua  base  legal  é  uma  norma  penal  em  branco  não  complementada  (artigo  526,  inciso  IX  do  Regulamento Aduaneiro);   4.5 “se existentes as ‘reiteradas infrações’, não restam dúvidas de que a exclusão do  Simples, na hipótese, corresponde a um agravamento de penalidade, razão pela qual  somente  pode  ser  aplicada  após  restar  devidamente  caracterizada,  em  processo  administrativo regular, a referida reiteração”, nos termos dos Pareceres Normativos  CST nºs 55/1973 e 194/1974;  4.5  “mesmo  que  tivesse  ocorrido  tal  prática,  tal  circunstância  acarretaria  a  sua  exclusão  do  Simples  somente  a  partir  do  momento  em  que  constatado  tal  comportamento,  e  nunca  de  data  aleatoriamente  escolhida  pela  autoridade  administrativa”;  5. A exclusão do Simples, bem como a manifestação contrária à exclusão, relatadas  acima, compunham originariamente o processo administrativo 15983.000896/2007­ 62, que por  força da Portaria do Secretário da Receita Federal  nº 6.129, de 02 de  dezembro  de  2005,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  conforme  o  despacho de fl. 869 e os Termos de  fls. 946 e 947, compondo as atuais  fls. 870 a  945.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          4 6. O presente processo foi formalizado em decorrência de ação fiscal, em relação a  qual a contribuinte, acima identificada, foi cientificada de lançamentos de ofício de  tributos federais em 27/12/2007 (fls. 09, 30, 51 e 72), e intimada a recolher o crédito  tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e  juros de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  7. Conforme descrito nos Autos de Infração, no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal e nos demonstrativos anexos (fls. 07 a 152), a contribuinte teve, em face de  sua  exclusão  do  Simples  desde  01/02/2001  e  da  impossibilidade  de  apuração  do  Lucro  Real  pela  não  apresentação  da  escrituração  contábil  elaborada  pela mesma  fiscalizada intimada de acordo com as leis comerciais e fiscais, seu lucro arbitrado  com base nas receitas omitidas verificadas nas Notas Fiscais de emissão da própria  fiscalizada e nos valores mensais de depósitos bancários de origem não comprovada  pela mesma contribuinte  intimada nos valores  superiores aos constantes nas Notas  Fiscais emitidas.  8.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 08 a  16), de contribuição para o PIS (fls. 29 a 37), de COFINS (fls. 50 a 58) e de CSLL  (fls.  71  a  80),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos  dos  montantes  dos  tributos, multas  de  ofício  aplicadas  e  juros  de mora  calculados  até  30/11/2007.  Devido  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  declaração  de  inatividade  em  2001  e  Declaração  Simplificadas  zeradas  referentes  aos  anos­ calendário 2002 a 2005, apesar das receitas auferidas nestes períodos, foi aplicada a  multa  qualificada  de  150% prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430/1996,  pela  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizada  pela  omissão  de  informação e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.   9.  Irresignada com os  lançamentos, a autuada apresentou em 25/01/2008  (fl. 835),  representada  por  procuradora  (fls.  850  a  853)  a  impugnação  de  fls.  835  a  850,  instruída com os documentos que comprovam a representação (fls. 851 a 853) e com  cópia da manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples (fls. 854 a  866), alegando, em síntese, que:  9.1.  os  lançamentos  são  nulos  por  desvio  de  poder  e  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  da  imparcialidade  e  da  isonomia,  pois  em  nenhum momento foram indicadas pelo auditor fiscal autuante as razões ou a origem  da fiscalização, nem qual programa de fiscalização estava sendo executado, nem foi  apresentada a prévia autorização, para fiscalizar a contribuinte, do Coordenador do  Sistema de Fiscalização (COFIS), conforme previsto no caput e § 2º do artigo 1º da  Portaria do Secretário da Receita Federal  (SRF) nº 500/1995 e no caput e § 4º do  artigo 1º da Portaria SRF nº 3.007/2002;  9.2.  descabe  a  exigência  tributária  enquanto  não  for  decidido  o  processo  15983.000295/2007­50,  no  qual  a  impugnante  discute  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  854  a  866,  efetivada ilegalmente, pois teve seu direito de defesa desconsiderado em afronta ao  conteúdo do artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/1996;  9.3.  segundo a doutrina  e a  jurisprudência  administrativas dominantes,  esta última  com várias ementas de julgados  transcritas, a parcela dos créditos tributários cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/09/2002,  já  tinha  o  direito  de  formalização  pela  Fazenda decaído quando da ciência do lançamento em 27 de dezembro de 2007, pois  os  tributos  ora  discutidos  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  o  termo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          5 inicial de seu prazo decadencial é a data do fato gerador, nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN;  9.4.  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  foi  aplicada  indevidamente,  pois  a  fiscalização  não  provou  a  fraude,  e  segundo  o  volume  2,  nº  4/5  da  Revista  de  Política e Administração Fiscal da própria Secretaria da Receita Federal, acórdão da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  e  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  ônus  de  provar  a  fraude  é  da  Administração Tributária; nem indicou quais as práticas cometidas pela impugnante  que  levariam  à  incidência  das  disposições  dos  artigos  71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/1964, o que é necessário segundo doutrina transcrita;  9.5 a aplicação da multa qualificada de 150% encontra­se pacificada no âmbito do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  como  se  lê  em  sua  Súmula  nº  14,  segundo  a  qual  “a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo”;  9.6.  na  petição  nº  09538  de  28/12/2007  (fls.  760  a  832),  a  fiscalizada  justificou  depósitos  efetivados  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  que  não  foram  considerados pela fiscalização, porque o auto de infração já havia sido lavrado;  9.7.  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  apesar  de  ter  sido  apurada  ‘diferença  a  tributar’ de R$120.207,96 no ‘Quadro Demonstrativo nº 003 – Valores a Tributar’  (fl.  148),  “foi  efetivamente  tributada  a quantia de R$132.834,28,  correspondente  a  soma  dos  fatos  geradores  03/2001,  06/2001,  09/2001  e  12/2001,  caracterizando  a  exigência de tributo maior que o devido”.    A decisão recorrida está assim ementada:  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO  DO SIMPLES. O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído  do  Simples  de  ofício  com  efeitos  a  partir  do  mês  em  que  fique  caracterizada  a  reiteração na prática infracional.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume­se, até prova contrária a cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade e isonomia.  PROVA.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  À  AUTUAÇÃO.  CABIMENTO.  EXONERAÇÃO. Exonera­se a parcela do crédito tributário decorrente de depósitos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada  com  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos comprobatórios ocorrida após a lavratura do auto de infração.  DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  crédito  Tributário  referente  a  imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SEGURIDADE  SOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  crédito Tributário referente a contribuição para a Seguridade Social somente decai  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          6 após  o  prazo  de  dez  anos  contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA.  150%. Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na  ação ou omissão do contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls.  996  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  parte  mantida, repisando as alegações da peça impugnatória e, ao final conclui e requer (verbis)  CONCLUSÃO E REQUERIMENTO.  6.1  Considerando,  portanto,  que  o  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO  N°  34/2007 não contém os  elementos necessários à  sua defesa,  quer porque baseado  em legislação que reflete norma penal em branco, não completada por legislação  existente,  quer  porque  houve  a  condenação  antes  da  observância  do  devido  processo legal, quer ainda porque deu­se por ato administrativo que não contém a  respectiva  motivação,  a  exclusão  da  RECORRENTE  do  SIMPLES  revelou­se  absolutamente ilegal.  6.2  Como  conseqüência  dessa  ilegalidade,  revela­se  improcedente,  por  igual,  a  exigência dos tributos de que se trata, como também pela invalidade da seleção do  RECORRENTE  para  fiscalização,  seja  em  face  da  decadência.  Por  outro  lado,  ainda que válida dita autuação, não caberia, pelas razões expostas, a aplicação da  multa qualificada.  6.3 Em  face do exposto, pede e espera a RECORRENTE, por ser de  justiça, que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  com  o  consequente  cancelamento  da  exigência impugnada.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  oficio  para  exigência  dos  tributos devidos pela contribuinte, em razão de ter optado indevidamente pelo Simples, omitido  receitas, apresentado declaração de inatividade em 2001 e declaração com valores zerados em  2002, dentre outras irregularidades.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  combateu  a  decisão  de  1a.  instância,  cujos fundamentos transcreve­se:  (...)  DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES  10. Para bem analisarmos a exclusão de ofício do Simples, bem como a relacionada  manifestação de inconformidade, cabe observar os seguintes dispositivos da Lei nº  9.317/1996:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os  arts. 3° e 4° .  §  1°  A microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa,  no qual deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira, inclusive bancária;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          8 (...)  § 3o A  exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa  ao processo tributário administrativo.  (…)  11.  Conforme  a  representação  fiscal  de  fls.  870  e  871  e  os  documentos  que  a  acompanham (fls. 872 a 910) a partir de janeiro de 2001 até, pelo menos, dezembro  de 2002, a contribuinte omitiu receitas, já que não ofereceu à tributação do Fisco  Federal receitas de serviços constantes em Notas Fiscais emitidas e relacionadas às  fls. 872 e 873, nem comprovou a origem, apesar de intimada, de depósitos e créditos  bancários recebidos entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002 (relação de fls. 874  a 882 e intimação de fls. 896 a 907). Desta forma, em fevereiro de 2002 ocorreu a  reiteração  na  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  que  é  justamente  a  hipótese prevista no  inciso V do artigo 14 da Lei nº 9.317/1996, acima transcrito,  segundo o qual o contribuinte nesta situação deve ser excluído de ofício no Simples.  Observe­se  que  em  relação  ao  ano­calendário  2001  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  inatividade  (fls.  889  e  890)  e  quanto  ao  ano­calendário  2002  entregou  declaração  Simples  zerada  (fls.  891  a  894),  além  de  não  ter  efetuado  nenhum recolhimento relativo ao Simples (fl. 895).  12.  O  inciso  V  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.317/1996  não  é,  como  acredita  a  manifestante,  norma  penal,  nem  norma  em  branco  que  necessite  de  norma  complementadora a  ser  editada. As normas que regem a  exclusão do Simples  são  normas  tributárias,  pois  o  Simples  é  um  instituto  tributário.  Além  disto,  não  há  necessidade da edição de nova norma para que o inciso V do artigo 14 da Lei nº  9.317/1996  seja  aplicável,  pois  as  infrações  tributárias  já  estão  definidas  no  ordenamento jurídico nacional. O que a contribuinte acredita é que é necessária a  edição  de  uma norma que  restrinja  o  alcance  do  citado  inciso V. Contudo,  como  esta  norma  restritiva  não  é  necessária,  nem  existe,  observada  a  reiteração,  materializada  pela  simples  repetição  consecutiva  da mesma  infração à  legislação  tributária, o contribuinte deve ser excluído do sistema de tributação favorecido. O  entendimento expresso nos acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, além  de se  referir a norma específica da  legislação aduaneira,  somente é aplicável aos  contribuintes  interessados  nos  processos  nos  quais  citados  acórdãos  foram  exarados.  Quanto  à  definição  do  momento  em  que  ocorre  a  reiteração,  esta  se  caracteriza no segundo mês, já que o período de apuração do Simples é mensal.  13. Deve­se  registrar que  também é  incorreto o  raciocínio da  impugnante de que  “não restam dúvidas de que a exclusão do Simples, na hipótese, corresponde a um  agravamento  de  penalidade”,  pois  não  existe  nenhum  grau  menor  ou  maior  de  exclusão  do  Simples  ou  outro  tipo  de  penalidade  que  deva  ser  aplicada  anteriormente  à  exclusão.  Portanto,  incabível  no  caso  aplicação  analógica  dos  Pareceres Normativos CST nºs 55/1973 e 194/1974 no sentido de que a exclusão só  pode ser aplicada se restar devidamente caracterizada em processo administrativo  regular.  14. Em relação a questionamento sobre quando  iniciam os efeitos da exclusão do  Simples, o inciso V do artigo 15 combinado com o inciso V do artigo 14, ambos da  Lei nº 9.317/1996 e acima transcritos, são claros ao afirmar que a exclusão surtirá  efeito a partir inclusive do mês em que a prática reiterada de infração à legislação  tributária ocorrer. Descabida, portanto, a tese de que a exclusão somente valeria a  partir da data de constatação da prática reiterada da infração tributária.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          9 15. Finalmente, a manifestante alega que não foram observados o devido processo  legal, o contraditório e a ampla defesa, descumprindo­se o § 3º do artigo 15 da Lei  nº  9.317/1996,  a  Lei  nº  9.784/1999  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  já  que  o  Ato  Declaratório somente poderia ser editado ao fim da discussão administrativa e que  o mesmo seria nulo por se limitar a apenas indicar o dispositivo legal infringido e o  número do processo administrativo, no qual a prática foi apurada.  16. Primeiramente é necessário dizer que o princípio do devido processo legal foi e  está  sendo  respeitado  nos  autos  administrativos,  pois  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  que  são  manifestações  daquele  princípio,  estão  sendo  assegurados  ao  contribuinte. O Ato Declaratório de exclusão do Simples foi cientificado à excluída  em  12  de  dezembro  de  2007  e,  em  seu  artigo  3º,  facultou  a  possibilidade  de  manifestação da contribuinte em trinta dias.  17. Durante todo este período de trinta dias, não obstante o Ato Declaratório, além  da  identificação da contribuinte, da autoridade subscritora e da data de  início de  seus  efeitos,  conter  apenas  o  dispositivo  legal  infringido  e  o  número  do  processo  15983.000896/2007­62, este mesmo processo, atualmente juntado por anexação ao  presente  às  fls.  870  a  945,  com  todos  os  documentos  embasadores,  ficou  na  repartição à disposição da manifestante para consulta e solicitação de cópias. Mas  mesmo  que  isto  não  tivesse  ocorrido,  não  se  pode  esquecer  que  os  documentos  caracterizadores  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (intimações  fiscais,  declarações  de  rendimentos  inativa  e  zerada,  depósitos  e  créditos bancários e notas fiscais de prestação de serviços) são de conhecimento e,  em parte, de produção da própria contribuinte.  18. Cabe ainda dizer que o Ato Declaratório  foi editado no  tempo oportuno, pois  com a sua publicação foi aberta a oportunidade de defesa da ora manifestante, que  somente pode exercer o contraditório e a ampla defesa a partir do momento em que  seja acusada de cometer algo.  DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES  19.  A  autuada  alega  que  foram  desrespeitados  os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade, da imparcialidade e da isonomia, pois não lhe foram informadas as  razões ou origens da fiscalização ou o programa de fiscalização que estava sendo  executado, nem lhe foi exibida a autorização do Coordenador da COFIS nos termos  da Portarias SRF nºs 3.007/2001 e 500/1995.  20.  Quanto  a  este  assunto,  inicialmente  é  necessário  dizer  que  as  atividades  de  seleção e execução de fiscalização, desde 02 de maio de 2007, estão reguladas pela  Portaria do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 4.066, 02/05/2007. A  Portaria  RFB  nº  4.066/2007  em  termos  gerais  apenas  adaptou  as  regras  já  veiculadas pela Portaria SRF nº 3.007/2001 à nova estrutura administrativa, criada  com  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, determinada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Vejamos a  Portaria 4.066/2007, que é a Portaria vigente nos momentos em que se iniciou (em  02/08/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  153  e  154)  e  se  encerrou a ação fiscal contida neste processo, cujos dispositivos a seguir transcritos  interessam à lide ora discutida:  Art.  1º  O  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31  de  dezembro  de  cada  ano,  será  elaborado  pela  Coordenação­Geral  de  Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira  (Coana), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          10 as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  da  imparcialidade,  da  finalidade,  da razoabilidade e da justiça fiscal.  (...)  Dos Procedimentos Fiscais  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  no  caso  de  diligência,  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I ­ de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos  tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;  (...)  Do Mandado de Procedimento Fiscal  Art. 4º O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de  I  a  V  desta  Portaria,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião  do início do procedimento fiscal.  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições  regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...)  IV ­ Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da  Receita Federal do Brasil Previdenciária,  de Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras  e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais;   (...)  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado;  VI ­ o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB  a que se refere o inciso anterior;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          11 VII  ­  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;  VIII ­ o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto  do procedimento fiscal, identificar o MPF.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência  entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito  passivo,  em  relação aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a  emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado  o modelo aprovado por esta Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a que se refere  o § 1º será de dez anos.  § 3º Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes  a  outros  períodos,  com  vista  a  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  (...) (negritos meus)  21. Como se vê, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é o instrumento que a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  ao  contribuinte  fiscalizado  para  que  este  tome  ciência,  entre outras  informações,  do  tributo  e do período que  serão examinados,  qual  fiscal está autorizado a  realizar o trabalho e por quanto  tempo. No presente  caso,  este  documento  foi  regularmente  emitido  e  prorrogado  pelo  administrador  competente,  no  caso  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos,  bem  como  foi  cientificado ao sujeito passivo (fls. 01, 02 e 04 a 06). Assim, presume­se até prova  em contrário a cargo da impugnante que apenas alega, que a mesma contribuinte  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  em  observância  aos  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  interesse  público,  previstos  no  artigo  1º  da  Portaria  RFB  nº  4.066/2007.  Portanto,  o  que  está  caracterizado,  segundo  os  documentos presentes no processo, é que estes princípios foram observados.  22. A alegação da impugnante de que os lançamentos são descabidos enquanto não  for decidida sua exclusão do Simples é improcedente, pois, conforme fundamentado  nos  itens  10  a  18  deste  voto,  esta  exclusão  tratada  originalmente  no  processo  15983.000896/2007­62,  atualmente  apreciada  no  presente  processo  devido  à  juntada  por  anexação  determinada  pela  Portaria  SRF  nº  6.129/2005,  apesar  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  924  a  936  (cópia às fls. 854 a 866), está sendo mantida.  23. A autuada também afirma que a parcela dos lançamentos contidos nestes autos  cujos fatos geradores ocorreram até 30 de setembro de 2002 estaria decaída, pois  os lançamentos foram formalizados (cientificados) em 27 de dezembro de 2007 e os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  seguem  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, § 4º, do CTN (cinco anos após o fato gerador).  24.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  esta  questão,  é  necessário  dizer  que  o  prazo  decadencial  para  lançamentos  de  ofício  está  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, nos seguintes termos:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          12 Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  25.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  IRPJ  ocorridos  em  31/03/2001,  30/06/2001  e  30/09/2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, é 01 de janeiro de 2002, cabendo reconhecer  a decadência do direito de a Fazenda  lançar esta parcela do crédito tributário de  IRPJ  cujo  lançamento  foi  formalizado  em  27  de  dezembro  de  2007,  pois  o  termo  final deste prazo decadencial  foi 31 de dezembro de 2006. Contudo, a parcela do  crédito  tributário  de  IRPJ  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  31/03/2002, 30/06/2002 e 30/09/2002 não tinha seu direito de constituição decaído  no  momento  do  lançamento,  pois  o  termo  final  do  prazo  decadencial  foi  31  de  dezembro  de  2007,  já  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado foi 01 de janeiro de 2003.  (...)  28. Por fim, em relação à decadência é preciso dizer que não é aplicável o artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  simplesmente  porque  este  dispositivo  trata  de  homologação  tácita, que  somente  atinge o  que  foi  devidamente  recolhido  antecipadamente,  não  acobertando  o  que  é  objeto  de  ilícito  tributário.  O  prazo  decadencial  para  lançamentos de ofício de IRPJ é regulado exclusivamente pelo artigo 173 do CTN e  para lançamentos de ofício de Contribuições Sociais para a Seguridade Social é o  artigo 45 da Lei nº 8.212/1991.  29. A multa aplicável em lançamentos de ofício está prevista no artigo 44, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores aqui discutidos, era a seguinte:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  30. A redação atual do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 14 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº  351/2007, não alterou as normas jurídicas para aplicação das multas de ofício de  75% e 150%, conforme se pode ler abaixo:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          13 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (...)(negrito meu)  31.  Para  saber  se  a multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  corretamente,  deve­se reproduzir o conteúdo dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964,  que tratam das situações ensejadoras do cabimento desta multa qualificada:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   32. No presente caso, justamente o fato de a contribuinte ter emitido Notas Fiscais  de fevereiro de 2001 a novembro de 2005 (fls. 422 a 705) e ter sido beneficiária de  depósitos bancários  (extratos às  fls. 165 a 199, 202 a 263, 271 e 277 a 313) cuja  origem não foi comprovada (intimação às fls. 314 a 351), ao mesmo tempo em que  apresentou Declaração de Inatividade relativa ao ano­calendário 2001  (fls. 359 e  360)  e  Declarações  Simplificadas  zeradas  relativas  aos  anos­calendário  2002,  2003, 2004 e 2005 (fls. 361 a 399 e 402 a 420) demonstram o dolo (intenção) de  praticar as condutas descritas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, pelo menos  em relação aos tributos federais que são os aqui discutidos, motivo para aplicação  da multa qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996.  33.  Assim,  no  presente  caso,  está  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  nos  termos  da  Súmula  14  do Primeiro Conselho de Contribuintes,  tendo a multa de ofício qualificada sido correta e legalmente aplicada, descabendo  as afirmações da autuada em sentido diverso.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          14 34.  A  impugnante  ainda  alega  que  as  justificativas  para  comprovar  parcela  dos  depósitos  bancários  recebidos  em  2003  e  2004,  apresentados  na  petição  e  documentos anexos de fls. 760 a 832, não foram considerados no auto de infração.  Além disto, afirma que houve erro no valor  tributável apurado no ano­calendário  2001  que  efetivamente  monta  a  R$132.834,28,  enquanto  a  diferença  a  tributar  constante no “Quadro Demonstrativo nº 003 – Valores a Tributar” de fl. 148 é de  apenas R$120.207,96.  35. Em relação à última afirmação é necessário dizer que não há erro de cálculo na  parcela  do  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2001,  pois  os  R$120.207,96  constantes no demonstrativo de fl. 148 são totalização anual que considera inclusive  os meses em que a diferença entre os créditos bancários e as receitas constantes das  notas  fiscais  emitidas  foram  negativos,  enquanto  os  lançamentos  discutidos  neste  processo  têm períodos  de apuração  trimestrais  (IRPJ  e CSLL) ou mensais  (PIS  e  COFINS). Além disto, a totalização do demonstrativo de fl. 148 considera também a  diferença  positiva  apurada  em  janeiro  de  2001,  mês  cujos  fatos  geradores  não  foram lançados nos autos de infração constantes deste processo.  36. Quanto à petição de fls. 760 a 766, acompanhada dos documentos de fls. 786 a  832  (Notas  Fiscais  referentes  a  serviços  prestados  pela  empresa  Terramar  Comércio  de Areia  e Pedra  e Terraplanagem Ltda., CNPJ 04.017.964/0001­01,  e  documentos de arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISS  ­  incidente  sobre  as  operações  constantes  nestas  Notas  Fiscais),  de  fato,  o  empresário  titular  da  empresa  individual  interessada  neste  processo  é  sócio­ administrador com 95% do capital da referida empresa Terramar, conforme extrato  do  sistema  CNPJ  de  fl.  948.  Assim,  os  depósitos  bancários  recebidos  pela  interessada  no  presente  processo  administrativo  e  relacionados  na  petição  de  fls.  760 a 766, coincidentes com os valores constantes das Notas Fiscais emitidas pela  empresa Terramar que diminuídos dos valores pagos a título de ISS, constantes dos  documentos  de  arrecadação  apresentados,  e  dos  valores  pagos  a  título  de  INSS,  constantes  dos  comprovantes  contidos  no  processo  15983.000905/2007­15  de  interesse  da  mesma  empresa  Terramar,  e  no  qual  estão  sendo  tributadas  em  lançamento  de  ofício  as  receitas  constantes  nestas  notas  fiscais,  têm  sua  origem  comprovada, devendo ser exonerada a parcela do crédito tributário lançada em sua  decorrência.  Observe­se  que  somente  podem  ser  considerados  comprovados  os  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  foram  apresentados  a  Nota  Fiscal,  o  comprovante  de  recolhimento  do  ISS  e  o  comprovante  de  recolhimento  do  INSS.  Estes depósitos comprovados são relacionados a seguir:  (...)  37.  O  cálculo  da  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  em  decorrência  dos  depósitos  bancários  comprovados  e  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  IRPJ é demonstrado abaixo:  38. Diante de todo o exposto, voto para:  (...)  38.1. MANTER a EXCLUSÃO da empresa A F SALGADO TRANSPORTES – ME do  Simples  a  partir  de  01/02/2001  conforme  determinado  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/Santos nº 34, de 06 de dezembro de 2007;  38.2.  Julgar  PROCEDENTES  EM PARTE  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          15 (...)  Peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  acima  transcritos  como  razões  adicionais  de  decidir,  acrescentando  que  as  infrações  mantidas  em  1a.  instância  estão   cabalmente demonstradas nos autos, estando correta a exclusão da empresa do Simples, bem  como as exigências remanescentes.  E mais:  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Nos  item  2  (2.1  a  2.5)  do  recurso  voluntário,  a  seguir  transcritos,    a   recorrente assevera (Verbis):  2.1  DA  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DA  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  14,  V,  DA  LEI  N°  9.317196,  POR  SE  TRATAR  DE  "NORMA PENAL EM BRANCO".  (...)  2.1.2.1 No voto que proferiu, o I. Relator do ACÓRDÃO recorrido houve por bem  considerar,  às  fls.  955,  que  "...  a  partir  de  janeiro  de  2001  até,  pelo  menos,  dezembro de 2002, a contribuinte omitiu receitas, já que não ofereceu à tributação  receitas de  serviços  constantes em Notas Fiscais emitidas,  (...). Desta forma, em  fevereiro  de  2002  ocorreu  a  reiteração  na  prática  de  infração  6  legislação  tributária, que é justamente a hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da Lei n°  9.317/1996, acima  transcrito, segundo o qual  o contribuinte nesta  situação deve  ser excluído de oficio no Simples".  2.1.2.2 Para justificar dito entendimento, expõe, As fls. 956, que "12. o inciso V do  artigo 14 da Lei no 9.317/1996 não 6, como acredita o manifestante, norma penal,  nem norma em branco que necessite de norma complementadora a ser editada. As  normas que regem a exclusão do Simples são normas tributárias, pois o Simpies é  um instituto tributário". E prossegue:  "Além disto, não há necessidade da edição de nova norma para que o inciso V do  artigo 14 da Lei no 9.317/1996 seja aplicável, pois as infrações tributdrias ih estão  definidas no ordenamento jurídico nacional o que a contribuinte acredita é que é  necessária  a  edição  de  uma  norma  que  restrinja  o  alcance  do  citado  inciso  V.  Contudo,  como  esta  norma  restritiva  não  é  necessária,  nem  existe,  observada  a  reiteração, materializada pela simples repetição consecutiva da mesma infração à  legislacao  tributária,  o  contribuinte  deve  ser  excluído  do  sistema  de  tributação  favorecido. Observe­se que a reiteração caracteriza­se no segundo mês,  iá que o  período de apuração do Simples é mensal". (sublinhamos)  2.1.3 A INVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  2.1.3.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, em seu artigo 179, determinou  que a União e as demais pessoas políticas deveriam dispensar As microempresas e  As  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  crediticias,  ou  pela  eliminação  ou  redução destas por meio de lei, o que foi realizado, no aspecto tributário, pela LEI  N°9.317/96, que assim dispôs, verbis:  "Art.  1°  Esta  Lei  regula,  em  conformidade  com  o  art.  179  da  Constituição,  o  tratamento diferenciado,  simplificado e  favorecido aplicável  às microempresas  e  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          16 às  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  ás  contribuições  que  menciona."  2.1.3.2  Diante  disso,  e  considerando  que  o  referido  diploma  legal  estabeleceu  o  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ­  SIMPLES, mediante  o  qual  os  tributos  administrados  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS)  seriam  pagos  em  percentuais  inferiores  aos  normais,  resta  evidente  que  a  exclusão,  de  oficio, da empresa que tenha optado por essa sistemática de pagamento, caracteriza  a imposição de sanção, quer pela exigência das diferenças de tributos, quer em face  da imposição de penalidade. Disso não há como escapar.  2.1.3.3 Assim, em se tratando de sanção (agravamento da tributação e exigência de  multa ex­officio, repita­se), a legislação que a impõe deve descrever, por completo,  a conduta incriminada, sob pena de não produzir efeitos, refletindo o que a doutrina  denomina de "norma penal  em branco", como  se vê  tanto na  lição  transcrita no  SUBITEM  2.1.1.7,  supra,  quanto  naquela  constante  do  voto  do  I.  MINISTRO  FELIX  FISCHER,  proferido,  como  relator,  no  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS N° 9.834­SP, do seguinte teor:  (...)  2.1.3.6 Uma vez estabelecido que inexistem diferenças entre a infração tributária e  a  infração  penal,  cuja  qualificação  depende,  exclusivamente,  da  gravidade  a  ela  atribuida, resta evidente que a lei tributária que estabelece sanções, deve, para ser  aplicada, apresentar descrição completa da conduta incriminada (tipo). Caso não o  faça, isto 6, apresente o tipo incompleto, deve ser complementada (conforme a lição  expressa  na  decisão  reproduzida  no  SUBITEM  2.1.3.3,  anterior)  por  outra  disposição legal ou mesmo por regulamento, portaria, instrução normativa, etc.  2.1.3.7 Pois bem, considerando que a legislação que impôs a sanção (artigo 14, V,  da  LEI  N°  9.317196)  não  esclareceu  qual  o  tipo  de  infração  que,  praticado  reiteradas  vezes,  implicaria  a  exclusão  do  SIMPLES,  e muito menos  esclareceu  o  que considerava como infração reiterada, restou incompleta a descrição da conduta  incriminada,  cabendo  fosse  complementada  por  outra  lei,  ou  mesmo  por  ato  da  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  que  uniformizasse  o  comportamento  da  autoridade  tributária,  de  modo  a  evitar  a  introdução  de  conceitos  pessoais  na  aplicação da norma.  2.1.3.8  De  fato,  no  caso,  o  I.  AFRF  autuante,  calcado  em  conceitos  puramente  subjetivos (já que inexistente a norma de complementação),  entendeu  que,  uma  vez  ocorrida  a  pretensa  omissão  de  receita  em  JAN/2001,  a  repetição  desse  fato  em FEV/2001  caracterizava  a  prática  reiterada  da  infração,  tanto que propôs a exclusão da RECORRENTE do SIMPLES a partir desse segundo  mês, no que foi secundado pelo I. Relator do acórdão recorrido.  2.1.3.9  Por  evidente,  qualquer  outro  Auditor  Fiscal,  ou  mesmo  outra  autoridade  julgadora,  poderia  considerar  que  essa  "prática  reiterada  da  infração"  somente  ocorre com mais de uma repetição, ou mesmo depois de reiterada além do término  do exercício social da empresa, com exigência dos tributos normais a partir do ano  seguinte. Ou  seja,  na medida  em que  inexiste  parâmetro  objetivamente  fixado,  os  conceitos podem variar infinitamente, o que agride frontalmente o conceito de que  na  atividade  tributária  não  existe  espaço  para  considerações  pessoais,  já  que  vinculada 6 lei.  2.1.3.10  Depois,  na  medida  em  que,  como  exposto  no  SUBITEM  2.1.1,  acima,  o  artigo 14,  inciso V, da LEI N° 9.317/96 não especificou qual o tipo de infração A  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          17 legislação tributária que acarretaria a exclusão do SIMPLES, teríamos, seguindo o  mesmo raciocínio dessas autoridades, que caberia fosse excluído do SIMPLES (sob  pena  de  imputação,  ao  agente  público  que  não  o  fizesse,  da  prática  do  crime  de  prevaricação)  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  por  exemplo,  (a)  deixasse  de  recolher  o  tributo  por  dois  meses  consecutivos,  ou  (b)  deixasse  de  apresentar  a  DCTF por dois períodos consecutivos,  já que a  falta de pagamento, ou a  falta de  apresentação  desse  documento  também  são  "infrações  tributárias",  tanto  que  apenada, a primeira, com a multa de mora, e a segunda com multa ex­officio.    2.2  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ANTES  DE  DECISÃO  TRIBUTARIA  FINAL  CONDENATORIA,  QUANTO  ‘A  PRATICA  DE INFRAÇÃO REITERADA  (...)  2.2.3 A INVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  2.2.3.1  Com  todo  o  respeito  que  merece  a  I.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  se  pode  fugir  ao  fato  de  que  "reiterar  infração"  "reincidir  em  infração"  são  termos  absolutamente  equivalentes.  Assim,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  vir  a  autoridade  administrativa  dar­lhes  tratamentos  distintos,  ou  seja,  considerar  que  "reincidência"  somente  se  caracteriza  após  decisão  definitiva  (como  esta  nos  citados  pareceres  normativos),  enquanto  que  o  entendimento  do  que  seja  "reiterar  infração"  fica  por  conta  do AFRFB  autuante,  independentemente de decisão da autoridade superior.  2.2.3.2 Diante do exposto, verifica­se a completa pertinência na analogia arguida  pela  RECORRENTE,  quanto  ao  entendimento  dado  A  matéria  pela  própria  administração  tributária,  consubstanciada  nos  PARECERES  NORMATIVOS  CST  N°S. 55173 e 194/74.    Obs.: a numeração 2.3 não foi utilizada no recurso voluntário.    2.4  SOMENTE  HAVERÁ  A  "PRATICA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA"  APÓS  A  DEVIDA  APURAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO REGULAR.  (...)  2.4.3 A INVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  2.4.3.1  Data  venha,  improcedem  tais  razões  de  decidir.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito ao argumento constante do acórdão recorrido, reproduzido no SUBITEM  2.4.2.1,  anterior,  tem­se  que,  como  é  cediço  em  Direito  Administrativo  e  consta  expressamente na LEI N° 9.784/99, artigo 50, "Os atos administrativos deverão ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I  ­  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses;  II­  imponham  ou  agravem  deveres, encargos ou sanções; (...); V­ decidam recursos administrativos".  2.4.3.1 De fato, exatamente por esse motivo é que tanto os E. 2° e 3° CONSELHOS  DE CONTRIBUINTES quanto a E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  vêm  decidindo  pela  nulidade  do  ato  de  exclusão  não  motivado,  ou  motivado  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          18 insuficientemente,  como  se  pode  ver  nos  acórdãos  cujas  ementas  estão  a  seguir  transcritas:  (...)  .2.4.3.4 Do mesmo modo não têm sentido as demais razões de decidir reproduzidas  no  SUBITEM  2.4.2.1,  acima,  visto  que  se  limitam  a  tentar  coonestar  o  comportamento da autoridade que emitiu o ato administrativo da exclusão, em que  primeiro se condena e encarcera, para depois examinar os argumentos da vitima.    2.5 CONCLUSÕES QUANTO A ILEGAL EXCLUSÃO DO SIMPLES.  2.5.1 A evidência, na medida em que o ato de exclusão produz efeitos de imediato,  colocando  em mora  o  contribuinte  e  sujeitando­o  ao  pagamento  da  totalidade ou  diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as  normas  gerais  de  incidência  (artigo  196,  III,  do  RIR/99),  bem  como  o  obriga  a  apresentar  as  DCTF  dos  períodos  posteriores  A  data  em  que  foi  considerado  excluído dessa sistemática, resta evidente que essa exclusão deve ser precedida do  devido processo legal, em que o administrado possa exercer o contraditório e ampla  defesa.  2.5.2 Além disso, não é suficiente que o contribuinte seja notificado, pela imprensa,  ou  diretamente,  pela  via  postal,  apenas  da  decisão  final  proferida  no  ato  de  exclusão, mas, sim, que, antes, sejam observados todos os requisitos impostos pela  LEI N° 9.784/99, notadamente o que está em seu artigo 44 ("Encerrada a instrução,  o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo de  outro prazo for legalmente fixado").  2.5.3 E não cabe alegar que as normas do processo de exclusão do SIMPLES não se  submetem As disposições da citada LEI N° 9.784199, mas sim ao que se contém no  DECRETO N° 70.235172, visto que este, como está em seu artigo 1 0, cuida apenas  da  "determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da Unido"  (o  que  não  é  o  caso), enquanto que aquela lei, além de cuidar inteiramente da matéria, é posterior  às  disposições  do  artigo  15,  §  3°,  da  LEI N°  9.317/96,  que mandava  observar  a  legislação relativa ao processo tributário administrativo.  2.5.4 Por último, é risível a afirmativa acima reproduzida, no sentido de que, para  conhecer  o  conteúdo  do  processo  de  exclusão  que  lhe  era  movido,  deveria  a  RECORRENTE  dirigir­se  à  repartição  para  consultas  e  solicitação  de  cópias  (pagas, por evidente), mesmo porque não se pode perder de vista o fato de que essa  exclusão  se processava ex­officio,  isto 6,  no  interesse na administração. Aliás,  tal  sistemática,  ilegalmente  imposta  pela  autoridade  administrativa,  lembra  KAFKA,  que  em  sua  obra  "0  PROCESSO",  relata  a  odisséia  do  personagem  que  é  processado  e  condenado  sem  que  seja  informado,  em  nenhum  momento,  das  acusações contra ele assacadas.  2.5.5 A vista de  todo o exposto, verifica­se a completa  ilegalidade da exclusão da  REQUERENTE  do  SIMPLES,  razão  pela  qual  cumpre  seja  dado  provimento  ao  presente recurso, para isentá­la da exigência tributária, De outra parte, ainda que  válida  essa  exclusão,  improcede  a  exigência  tributária  em  face  do  mérito,  como  mencionado no SUBITEM 1.2, supra, e se demonstra a seguir.  (...)”  Observa­se que o digno representante da recorrente aplica dezenas de páginas  de seu  recurso voluntário para questionar a exclusão do simples, bem com o fato de ter sido  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          19 iniciado  o  procedimento  para  lançamento  de  oficio  antes  da  decisão  final  no  processo  que  tratou da aludida exclusão.  Pois  bem,  quanto  a  exclusão  do  Simples,  em  face  da  reiterada  pratica  de  omissão de receitas nos meses de janeiro/2001 a dezembro/2002 entendo que está sobejamente  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  realizou  operações,  emitiu  notas  fiscais,  auferiu  receitas, vide fls. 872 e 873,  e mesmo assim não efetuou recolhimentos tampouco  apresentou  declaração ao Fisco Federal. Observe­se que em relação ao ano­calendário 2001 a contribuinte  apresentou declaração de inatividade (fls. 889 e 890) e quanto ao ano­calendário 2002 entregou  declaração  Simples  zerada  (fls.  891  a  894),  além  de  não  ter  efetuado  nenhum  recolhimento  relativo ao Simples (fl. 895). Logo incorreu mesmo na reiterada prática de infração à legislação  tributária, que é justamente a hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da Lei nº 9.317/1996.  Portanto, sua exclusão do Simples está absolutamente motivada e correta.  Consoante asseverado na decisão recorrida “ O inciso V do artigo 14 da Lei  nº 9.317/1996 não é, como acredita a manifestante, norma penal, nem norma em branco que  necessite  de  norma  complementadora  a  ser  editada.  As  normas  que  regem  a  exclusão  do  Simples  são normas  tributárias,  pois o Simples é um  instituto  tributário. Além disto,  não há  necessidade da edição de nova norma para que o inciso V do artigo 14 da Lei nº 9.317/1996  seja  aplicável,  pois  as  infrações  tributárias  já  estão  definidas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  O  que  a  contribuinte  acredita  é  que  é  necessária  a  edição  de  uma  norma  que  restrinja o alcance do citado inciso V. Contudo, como esta norma restritiva não é necessária,  nem  existe,  observada  a  reiteração,  materializada  pela  simples  repetição  consecutiva  da  mesma  infração  à  legislação  tributária,  o  contribuinte  deve  ser  excluído  do  sistema  de  tributação favorecido.”  De  igual  forma  está  correto  a  imediata  ação  fiscal  após  a  exclusão  do  Simples. Isso porque o recurso da contribuinte não suspende o prazo decadencial, ou seja, caso  não seja constituído o crédito tributário devido ocorrerá sua caducidade, à luz dos artigos 150 e  173 do CTN. Tanto é verdade que o contribuinte pleiteia a decadência neste recurso.  Outrossim o procedimento não causa qualquer prejuízo ao contribuinte posto  que, nos termos do art. 151 do CTN, a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do  credito tributário: enquanto não for definitivamente julgada a exclusão do Simples os tributos  constituídos não podem ser objeto de cobrança.  Diante  do  exposto,  cumpre  confirmar  a  exclusão  do  Simples,  bem  assim  a  correção do procedimento do Fisco no que concerne a  imediata  lavratura do auto de infração  para exigir os tributos devidos.    DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES  Acerca  desse  matéria,  o  recurso  voluntário  é  manejado  nas  seguintes  alegações (verbis):  3.  A  INVALIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  INOBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO NAS PORTARIAS N°S. 500/95 E 3.007102, DA SECRETARIA DA  RECEITA FEDERAL.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          20 3.3 A 1NVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  3.3.1 Data  venia,  improcedem  tais  razões de decidir, mesmo porque, em primeiro  lugar, o que contém a citada PORTARIA RFB N° 4.06612007 em nada difere das  disposições  constantes  da  PORTARIA  SRF  N°  3.007/2001.  Depois,  a  RECORRENTE, em nenhum momento, contestou a existência (ou a inexistência) do  aludido  MPF,  mas  sim  o  fato  de  que,  nele,  não  há  indicação  do  programa  de  fiscalização  em  que  foi  ela  inserida,  como  exigem  as  disposições  do  artigo  1  0  e  seus §§ 1° a 40 , quer da PORTARIA SRF N° 3.00712001, quer da PORTARIA RFB  N° 4.066/2007, baixadas, segundo o seu intróito, "tendo em vista a necessidade de  disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)".  3.3.2 Ou seja, cumpria 6 autoridade administrativa, exatamente na observância dos  princípios constitucionais da  impessoalidade, da e­­  imparcialidade e do  interesse  público, apontar, no aludido MPF, em qual programa de fiscalização fora incluída  a  RECORRENTE,  ou  então,  no  caso  de  inexistência  deste,  apontar  o  ato  do  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  COFIS  que  autorizou  a  fiscalização contra ela realizada, em face do contido no § 4 0 do artigo 10 de ambas  as  portarias  referidas  no  subitem  precedente  ("Em  situações  especiais,  o  Coordenador­Geral  de  Fiscalização  e  o  Coordenador­Geral  de  Administração  Aduaneira  poderão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência  e  em  caráter  prioritário,  determinar  a  realização  de  atividades  fiscais,  ainda  que  não  constantes  do  planejamento  de  que  trata  este  artigo"),  sob  pena  de  tornar  dito  dispositivo normativo absolutamente inócuo e desnecessário.  3.3.3  Ainda,  com  outras  palavras,  se  inexistente  o  programa  de  fiscalização  aprovado  com  base  nos  "critérios  e  diretrizes"  acima  referidos,  não  pode  a  autoridade  local,  determinar  a  fiscalização  do  contribuinte,  sem  antes  obter  a  autorização da COFIS, em obediência ao que se contém nas aludidas Portarias da  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  3.3.4  Desse  modo,  a  afirmativa  de  que  "...  presume­se  até  prova  em  contrário  a  cargo da impugnante que apenas alega, que a mesma contribuinte foi selecionada  para  ser  fiscalizada  em  observância  aos  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  interesse  público,  previstos  no  artigo  1°  da  Portaria  RFB  n°  4.066/2007", constante As fls. 959, item 21, e acima reproduzida (SUBITEM 3.2.1),  não tem qualquer amparo jurídico, porquanto:  a)  não  é  possível  à  RECORRENTE,  no  caso,  provar  que  não  estava  inserida  em  programa de fiscalização (impossibilidade de produzir prova negativa),  e  b)  na medida  em  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  "vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (artigo 142, § único, do cTN),  e a legislação tributária (as citadas portarias) exigem autorização da COFIS para a  realização de  fiscalizações  não  programadas,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova da existência de tal autorização.  3.3.5 Resumindo,  tem­se que,  inexistente programa de  fiscalização que  incluísse a  RECORRENTE,  e  considerando  a  igualmente  inexistente  autorização  da  COFIS  para a fiscalização que resultou no presente processo, a sua exclusão do SIMPLES,  e  conseqüente  autuação,  e  nula  de  pleno  direito,  e  assim  deve  ser  declarada  por  esse E. PRI MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          21 No  que  tange  ao  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ainda  que  se  entenda que as alegações do recorrente tem procedência,   a nulidade do auto de infração não  prevaleceria.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Observe­se  que  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  estabelece,  expressamente,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional. Dessa maneira, a ausência de MPF, por se tratar de mero  instrumento  de  controle  gerencial,  não  tem  o  condão  de  restringir  a  competência  do  auditor  fiscal, nem de invalidar o lançamento efetuado em conformidade com o art. 142 do CTN.  A  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  ao  dispor  sobre  a  competência  dos  Auditores­Fiscais, estabeleceu o seguinte:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   I  ­  no  exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  em  caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Observe­se  que  a  legislação  não  vincula  a  constituição  do  lançamento  à  emissão prévia de MPF; tal procedimento administrativo tem caráter apenas instrumental, não  sendo, portanto, requisito de validade do lançamento, por falta de previsão legal.  Esclareça­se que a  fase que precede o  lançamento é  inquisitória, não sendo  regida  pelos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa;  somente  com  a  impugnação  tempestiva  do  sujeito  passivo  instaura­se  o  processo  administrativo  fiscal  propriamente dito, não devendo prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa da  contribuinte no momento da Fiscalização.  No  presente  caso,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  tendo  sido  franqueados  todos  os  meios  de  defesa  ao  sujeito  passivo,  sendo,  portanto, improcedente a nulidade suscitada pela contribuinte.   Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  no  seguinte sentido:  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso especial negado. Acórdão: CSRF/02­02.187 de 23/01/2006.    DECADÊNCIA  Vejamos  as  alegações  do  recorrente  no  que  tange  a  decadência  de  o  fisco  constituir o crédito tributário, (verbis):  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          22 4. A DECADÊNCIA  (...)  4.3 A INVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  4.3.1  Permissa  venha,  não  há  mais  o  que  discutir  quanto  A  aplicação  das  disposições  do  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  no  que  diz  respeito  à  decadência,  sobre  as  contribuições  sociais,  com pleno  afastamento  do  contido  na  mencionada LEI N° 8.212/91, por mais que os representantes da Fazenda Naclonal  busquem o interesse do Fisco, ao invés de aplicar corretamente o Direito.  4.3.2  Com  efeito,  a  demonstrar  que  tanto  a  decadência  quanto  a  prescrição  são,  ambas,  matérias  de  competência  da  lei  complementar,  e  nunca  da  lei  ordinária,  têm­se as inúmeras decisões do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...)  4.3.3 Depois, como observado por HIROMI HIGUCHI 6 , "Em nenhum dos artigos  da Lei no 8.212, de 1991,  faz  referência ao PIS  e  com  isso  tanto a  /a  como a 2a  Câmaras  da  CSRF  estão  decidindo  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos. No DOU de  06­08­07  estão  publicados  vários  acórdãos da r Câmara, como o de n° 02­139/2005 dizendo:  (...)  4.3.4  De  outra  parte,  é  certo  que  a  E.  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS, no que diz respeito as demais contribuições, também vem decidindo pela  decadência nos moldes em que prevista no CTN. Confira­se o que ficou decidido no  ACÓRDÃO N° CSRF/01­05.246:  (...)  4.3.9 Pelas razões expostas, cumpre seja dado provimento a este recurso especial,  para  o  fim  de  se  declarar  a  decadência  com  referência  aos  fatos  geradores  JUN/2001 a NOV/2002, em face do transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos,  contado da ocorrência de cada um deles.  Quanto a essa matéria não cabe mesmo razão ao contribuinte, haja vista que  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada,  que  está  sendo  mantida  nesta  decisão  conforme  tópico  seguinte.  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  deslocada  para  o  1o.  dia  do  ano  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.   Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ, cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          23 inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Uma  vez  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  a  possibilidade  de  lançamento  do  ano­calendário  de  2001  iniciou­se  em  1/1/2002,  logo  o  1o.  dia  do  exercício  seguinte  se dá em 1/1/2003 encerrando­se em 31/12/2007  (aplicação do o art. 173,  inciso  I),  sendo que o auto de infração foi cientificado em 27/12/2007.   Aliás,  tal qual  registrado na declaração de voto do  ilustre  julgador Eduardo  Shimabukuro,  fl.  967,  o  colegiado  de  1a.  instancia  equivocou­se  ao  cancelar  a  exigência  do  IRPJ do ano­calendário de 2001, pos  Diante do exposto, não há que se falar em decadência.      MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  No  que  tange  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  a  recorrente traz as seguintes alegações:  5. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  (...)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          24 5.3 A INVALIDADE DO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA.  5.3.1 Mais uma vez improcedem tais razões de decidir. De fato, no que diz respeito  6.  qualificação  da  multa  (150%),  porquanto,  quer  a  autuação,  quer  a  decisão  recorrida, não demonstram o efetivo intuito de fraude por parte da RECORRENTE,  mesmo porque  toda a documentação que emitia, no exercicio das suas atividades,  era  encaminhada  ao  responsável  pela  sua  contabilidade,  realizada  por  contador  externo, a quem cabia apresentá­las ao fisco.  5.3.2  Em  resumo,  não  foi,  na  autuação,  em  momento  algum,  demonstrada  a  existência  quer  da  sonegação,  quer  da  fraude,  quer  do  conluio,  que  são  as  três  figuras  a  que  alude  o  inciso  II  do  artigo  44  da  LEI  N°  9.430/96,  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  LEI  N°  4.502/64,  para  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude, incidindo na observação de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILH0 , de que  "As três figuras referidas na lei têm diferentes pressupostos jurídicos de aplicação,  de  modo  que  a  conduta  do  sujeito  passivo,  em  qualquer  caso,  deve  ser  individualizada.  Será  nulo  o  auto  de  infração  que  fizer  referência  exclusiva  ao  inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sem apontar qual o comportamento que foi  adotado, ou seja, se há fraude, sonegação ou conluio."  5.3.3 0 que se tem na autuação, na verdade, é a utilização de uma retórica vazia,  destinada a impressionar o  leitor, de modo a  justificar a imposição da gravíssima  multa de 150%, sem que tenha sido cabalmente demonstrado o evidente intuito de  fraude de que trata o aludido artigo 44 da LEI N° 9.430/96.  A meu ver, mais uma vez, não cabe razão ao recorrente.  Isso porque restou  caracterizada o evidente intuito de fraude mediante a reiterada de declarações inexatas.  Consoante  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscal  autuante,  a  multa  qualificada no percentual de 150% tem fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei n.o 9.430/96, que,  com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa   moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração    inexata,  excetuada  a   hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...” (grifei).  Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de  junho de 2006, art.  18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96:  Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II­de cinqüenta por cento, exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          25 §1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. ...” (grifei).  Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco  detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a  Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei).  Por  sua  vez,  na  Lei  n.º  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  no  âmbito  do  Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada  com  conhecimento  do  Ministério  Público  para  fins  penais),  a  sonegação  vem  definida,  de  forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária:  “Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;  ...” (Grifei).  O  inciso  I  do  art.  1o,  bem  como  o  inciso  I  do  artigo  2°,  supra  transcritos  assemelham­se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta  da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir  informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado  tributário.  A importância das declarações entregues ao Fisco funda­se nas próprias bases  do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e  importância das  informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos  no  lançamento  do  crédito  tributário.  Lembro  que  a  apresentação  de  declarações,  sendo  uma  obrigação acessória, “decorre da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  (CTN,  art.  113, § 2º).  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          26 O Código Tributário Nacional estabelece que o ‘lançamento é efetuado com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação’ (art. 147 CTN). Aliomar Baleeiro observa que ‘até prova em  contrário  (e  também  são  provas  os  indícios  e  as  presunções  veementes),  o  Fisco  aceita  a  palavra  do  sujeito  passivo,  em  sua  declaração,  ressalvado  o  controle  posterior,  inclusive  nos  casos do art. 149 do CTN. E prossegue, ‘mas, em relação ao valor ou preço dos bens, direitos,  serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo  modo, ao prestar  informações, o  terceiro, por displicência,  comodismo ou conluio, desejo de  não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade e da exatidão ...  Daí  que,  ao  produzir  uma  declaração  falsa  destinada  ao  Fisco,  sendo  ela  capaz de reduzir ou suprimir tributo, configura­se o delito, que é consumado com a entrega da  declaração.   Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e,  concomitantemente,  identificada  a  vontade  do  agente  em  fraudar  o  fisco,  por  afastada  a  possibilidade  do  cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  dá  ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada.  Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito  de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal ­  também está presente quando a consciência  e  a vontade do  agente para  a prática da conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos  que  tenham  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Neste  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  apontou  fatos,  sem  que  haja  qualquer  prova  em  contrário,  que  afastam  a  possibilidade  de  simples  erro  e  levam  à  qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Ora, as omissões superaram 99,5% ao  longo de 3 (três) anos consecutivos.  Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção  do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária  principal,  de modo  a  evitar  seu  pagamento,  o  que  evidencia  o  intuito  de  fraude  e  obriga  à  qualificação  da  penalidade.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  ­ O  sujeito  passivo,  ao  declarar  e  recolher  valores  menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo,  pelo  que  pertinente  a  infligência  da  penalidade  inscrita  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento.”  (Ac.  203­09129,  sessão  de  13/08/2003. No mesmo sentido: Ac. 202­14693, Ac. 202­14692 etc).  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          27 “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS ­  USO  DE  REDUTOR  NO  ENTE  ACESSÓRIO  ­  EXIGÊNCIA  PERTINENTE  ­  Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador  dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo de  vários  períodos ao  sabor  da  clandestinidade,  impõe­se  a  multa  majorada  consentânea  com a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  Recurso  negado.” (Ac. 107­06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003).  “MULTA  QUALIFICADA  –  CONDUTA  CONTINUADA  –  A  escrituração  e  a  declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”. ACÓRDÃO CSRF/01­ 05.810 em 14 de abril de 2008).    A  colaboração  com  as  investigações  no  curso  da  ação  fiscal  não  implica  a  inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu,  pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando  do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal  de  prestar  informações  acerca  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omitiu  fatos  e  sonegou  imposto  e  contribuições  relativos a mais de 99% das receitas escrituradas.   A autuada podia até o início da ação fiscal retificar suas declarações e pagar  os  tributos  devidos,  entretanto,  assim  não  procedeu.  Houvesse  a  administração  tributária  confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  indiscutivelmente  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável  do  crédito  tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício.   A  título  de  ilustração,  cito manifestação  do TRF da 4ª Região  consentânea  com o entendimento ora exposto:  ‘PENAL.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.  ...  3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que  não prevê a modalidade culposa.  4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão  proporcionada  pela  prática  da  conduta  fraudulenta  anterior).  (Andreas  Eisele,  em  "Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária",  2ª  edição,  editora Dialética,  fl.  146).  5. Apelação  improvida.’  (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de  29/10/2003)  Do  voto  condutor  do  referido  acórdão  extraio  o  seguinte  fragmento,  por  esclarecedor:  “(...)  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15983.000979/2007­51  Acórdão n.º 1402­00.725  S1­C4T2  Fl. 0          28 32. No presente caso,  justamente o fato de a contribuinte ter emitido Notas  Fiscais de fevereiro de 2001 a novembro de 2005 (fls. 422 a 705) e ter sido  beneficiária de depósitos bancários  (extratos às  fls.  165 a 199, 202 a 263,  271 e 277 a 313) cuja origem não  foi comprovada (intimação às  fls. 314 a  351), ao mesmo tempo em que apresentou Declaração de Inatividade relativa  ao ano­calendário 2001 (fls. 359 e 360) e Declarações Simplificadas zeradas  relativas aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 361 a 399 e 402  a 420) demonstram o dolo (intenção) de praticar as condutas descritas nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  pelo menos  em  relação  aos  tributos  federais  que  são  os  aqui  discutidos,  motivo  para  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996.  33. Assim, no presente caso, está caracterizado o evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo  nos  termos  da  Súmula  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, tendo a multa de ofício qualificada sido correta e legalmente  aplicada, descabendo as afirmações da autuada em sentido diverso.  (...)”  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  com  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre os débitos autuados.      CONCLUSÃO  Em verdade, é patente o fato de que a recorrente omitiu receitas e deixou de  recolher  os  tributos  devidos.  Isso  reiteradamente.  E  mais:  tinha  pleno  sapiência  de  suas  irregularidades  e  buscou  subterfúgios  ilícitos  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  autoridade tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10923.000306/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: 1RPJ. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE Validade do pedido de restituição de crédito de Sociedade em Conta de Participação (SCP) procedido por meio de PER/DCOMP ante a evidência de que à época da realização do pedido o programa PER/DCOMP não determinava que esses créditos fossem requeridos por formulário administrativo. Em observância ao principio da razoabilidade, deve ser reconhecida a validade do pedido de restituição realizado pelo sócio ostensivo via PER/DCOMP quando comprovado pelo mesmo que o crédito era da SCP e que não houve prejuízo à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1202-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para admitir a utilização da Per/Dcomp para informar a compensação, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE Validade do pedido de restituição de crédito de Sociedade em Conta de Participação (SCP) procedido por meio de PER/DCOMP ante a evidência de que à época da realização do pedido o programa PER/DCOMP não determinava que esses créditos fossem requeridos por formulário administrativo. Em observância ao principio da razoabilidade, deve ser reconhecida a validade do pedido de restituição realizado pelo sócio ostensivo via PER/DCOMP quando comprovado pelo mesmo que o crédito era da SCP e que não houve prejuízo à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para admitir a utilização da Per/Dcomp para informar a compensação, retornando o processo 6. repartição de origem para confirmação do crédito compensado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho — Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Documento assinado ctgitalmet confc:me Mt) e° 2.20t;-2 tic 24/CE1200 Autenticado digita:mente em 0510112012 por GERALDO VALENTIM NETO, As ;, :nacIo d;ta'mQnIc cm 131'02/20 1 2 poi NELSON LOSSO FOI to Assinado digItalmenie em n 05,0112012 ;)or GERAL DO VALENTIM NETO Impresso em 21/0312012 pm ANDREA FERNANDES GARCIA -VERSO EM BRANCO DF CARF M1 FL 468 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 468 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vida Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Trata-se de PER/DCOMP's transmitidos eletronicamente pela Recorrente, formulados como Declarações de Compensação, informando como crédito o saldo negativo de I RPJ no exercício de 2001, ano calendário 2000. A Recorrente demonstra crédito nos PER/DCOMP's no 04338.42734.311003.1.3.02-5870, no valor de R$ 22.593,51 (fl. 281), e n° 05708.15798.151203.1.3.02-1013, no valor de R$ 88.566,75 (fl. 293). Relaciona débitos próprios para compensação no PER/DCOMP n°05708.15798.151203.1.3.02-1013, no valor de 136.862,20 (fl. 294) e débitos de titularidade de Sociedade em Conta de Participação (SCP) nos PER/DCOMP's 04338.42734.311003.1.3.02-5870, no valor de R$ 32.242,19 (fl. 282) e 26038.59490.210906.1.7.02-5998, no valor de R$ 2.019,90 (fl. 291verso). Diante das divergências entre valores do saldo negativo informado na PER/DCOMP n° 04338.42734.311003.1.3.02-5870 e na DIPJ no período de apuração de Fev/00, e o declarado em DCTF, a Recorrente foi intimada eletronicamente em 04/09/2006 (fls.283) para retificar suas declarações e/ou PER/DCOMP. A base legal utilizada na intimação foi: Artigo 6°, § 1 0, inciso II e artigo 74 da Lei no 9.430/96, com alterações posteriores dos artigos 4° e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF n° 600. Em atenção à intimação a Recorrente retificou sua DIPJ/2001. Na Ficha 11, Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, no período de apuração Fevereiro/00 incluiu dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 67.437,23, implicando em saldo a pagar igual a "zero" (fl. 199 e 297). Na Ficha 12A, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, reduziu o valor da dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 90.409,11 para R$ 21.129,52, reduzindo o saldo negativo de R$ 157.846,34 para R$ 88.566,75 (fls. 205 e 298). Persistindo inconsistência entre o valor do saldo negativo em DTPJ e no PER/DCOMP, foi emitida nova intimação eletrônica em 10/09/2007 (fl. 285), para que fossem providenciadas as adequações necessárias em D1PJ e/ou PER/DCOMP e/ou DCTF. Em face da intimação, a Recorrente formulou requerimento administrativo (fls. 01/04) acompanhado de documentos (fls. 05/277), informando que a divergência indicada pela Receita Federal do Brasil refere-se ao IRRF sobre aplicações financeiras da sociedade em conta de participação — SCP denominada DYNEA DO BRASIL, da qual é sócia ostensiva. Argumenta que referido imposto retido não pode ser informado na DIPJ por deficiência técnica do programa gerador da declaração. Afirma que, em consequência do aludido problema de ordem técnica do programa, a RFB fica impedida de ter conhecimento das retenções sofridas pela SCP no montante de R$ 22.593,51, cujos comprovantes foram emitidos com o CNPJ da Requerente, visto que a SCP não possui personalidade jurídica e do saldo negativo apurado pela SCP, que seria passível de utilização em compensações de seus débitos. Diante do fato, Documento assinado digitaiinente conforme MP n de 24/0812001 Autenticado digiialmente em 05/0 1 /2012 per GERALDO VALENTiM NETO. Assinode d:,3itatmcrite cio 13107/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado ctig - ttilnente em 25/012012 pai GEF-ALDO vAL 2 Impresso em 2110312012 por ANDREA FEiNf-dNDES GA::CIA V50:20 EM BRAt.:GO DF CARF NU; Fi. 469 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 469 requereu a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n° 04338.42734.311003.1.3.02-5870. Foi reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente para homologações (Ins compensações PER/DCOMP no 05708.15798.151203.1.3.02-1013, no montante de Rer; 88.566,75, oriundo do saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2000, exercício de 2001, relativos somente à PERTECH DO BRASIL LTDA. Por outro lado, não foram homologadas as compensações dos débitos de ti tularidade da SCP apresentados nos PER/DECOMP's n° 04338.42734.311003.1.3.02-5870 e IV 26038.59490.210906.1.7.02-5998, em face dos seguintes motivos apresentados pela Autoridade Fiscal: (i) Não há que se falar em deficiência ou falha técnica do programa gerador da DIPJ. 0 saldo negativo apurado pela SCP é controlado apenas na escrituração comercial e não deve ser informado na DIPJ, de acordo com o Manual da DIPJ/2001 que continha a seguinte instrução a respeito do Imposto de Renda a pagar por SCP: "Linha 12A/19 - Imposto de Renda a Pagar de SCP Indicar, nesta linha, o valor correspondente à soma do imposto de renda a pagar por SCP, inclusive adicional, das quais a declarante seja sócia ostensiva. 0 valor a pagar será o valor do IRPJ apurado pela SCP diminuído dos valores de imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, dos valores mensais de imposto de renda pago sobre a base de cálculo estimada, do valor sobre parcelamento efetivamente pago de IRPJ sobre a base de cálculo estimada, e do saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores pela SCP. Essas deduções deverão ser feitas até o limite do imposto de renda apurado pela SCP. Atenção: 0 saldo negativo de imposto de renda da SCP deverá s'er controlado na escrituração comercial e não deverá ser informado na DIPJ." (ii) A compensação do saldo negativo deve ser realizada através da diminuição do valor do IRPJ apurado pela SCP em períodos subsequentes, juntamente com as demais deduções previstas, sendo certo que essas diminuições/deduções na declaração estarão sempre limitadas ao valor do IRPJ apurado pela SCP. Uma vez que o saldo negativo é controlado apenas na escrituração comercial, seu aproveitamento mediante situação distinta daquela prevista no manual da DIPJ, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado pela sócia ostensiva, em nome da SCP, por intermédio de processo administrativo de restituição, devidamente instruido com a documentação comprobatória do direito pleiteado, baseado nos seguintes dispositivos legais: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR): "Art. 148. As sociedades em conta de participação são Documento assinaoo diValmente cot vo sguiparaclasAsjegsyasjuridicas (Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de Autenticado digitaimonle em 05/0112012 pc z' GER/LDO VALENTIV NETO, Aene10 diTtalmento em 13/02/201 2 por NELSON LOSSO F'IL1-10 A5smado ciula;merAe em 0010112012 pm GERALD01./kLEN NM NETO 3 impfesso em 2110312012 po:' ANDREA FERNANDES Gt>,RC,IA - VERSO EM BRANCO DF CARE.. MI' H. 470 Processo n° 10923.000306/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 470 novembro de 1986, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3°)." 9. A Instrução Normativa n° 179/1987: "3.2 - Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 5. 0 lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo." Dessa forma, concluiu a D. Autoridade que "a SCP não gera saldo negativo na declaração de rendimentos e, urna vez que é controlado apenas na escrituração comercial, não há como utilizá-lo em compensações eletrônicas, via sistema PER/DCOMP. Reitere-se ainda que, para fins da legislação do imposto de renda, a SCP equipara-se a pessoa jurídica. Dessa forma, não se deve confundir a figura da SCP com a pessoa jurídica da sócia ostensiva. Essa última e responsável pela informação e tributação dos resultados da SCP, mas não é a titular de seus créditos, apenas sua representante". Referida decisão teve a seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO A PAGAR. Exercício de 2001, Ano-Calendário de 2000. Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO— SCP. CONTROLE DO SALDO NEGATIVO NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DIPJ. PREENCHIMENTO. 0 saldo negativo apurado pela SCP é controlado na escrituração comercial e não é informado na DIPJ. A compensação do saldo negativo deve ser realizada através da diminuição do valor do IRPJ apurado pela SCP em período subseqüente, juntamente com as demais deduções permitidas, limitada ao valor do IRPJ apurado. Nas hipóteses em que admitido, o saldo negativo originado na SCP deve ser solicitado por intermédio de processo administrativo. Para fins da legislação do imposto de renda, a SCP equipara-se à pessoa jurídica e não se confunde com a pessoa jurídica da sócia ostensiva. A sócia ostensiva é responsável pela informação e tributação dos resultados da SCP, porém não é a titular de seus créditos, apenas sua representante. Compensações Homologadas até o Limite do Direito Creditório Reconhecido. Compensações da SCP Não-Homologadas." (não grifado no original) A Recorrente foi intimada da decisão em 18/10/2008 e em 05/11/2008 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.357/366) acompanhada de documentos (fls.367/415), alegando, em síntese, que: "a) não há qualquer vedação legal para que o pedido de restituição de saldo negativo de IRRI detido por SCP seja feito por via eletrônica (PERMCOMP), quer na Lei 9.430/96, quer na Instrução Normativa SRF 600/05; Documento assinado d•gita'mene, cut tfotmc MP tic 2.200-2 dk-? 2 ,4/29 /2001 Aute.olicado dtgitalmente. em 05101/2012 O1 GERALDO VALF..;.‘Ti.1NETO, Assirwdo 2 pot NELSON LOSSO FILHO Assim7do dtc,paIrtkgite em 0910 1/2012 por C3[1JRALDO VALENTI:VI NETO 4 Impresso em 21;03f2012 por ANDREA FERNAND'LS GARCIA -VERSO LM BRANCO DF CAR I' MI' H. 471 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 471 b) como bem consignado no despacho decisório, a Requerente é a representante da SCP e, portanto, as PER/DCOMPs formuladas pela Requerente (referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ da SCP — vide página 2 das PER/DCOMPs) devem ser consideradas válidas para todos os fins de direito; e c) adicionalmente As PER/DCOMPs, a Requerente ainda prestou esclarecimentos e apresentou todos os documentos que demonstram a composição do saldo negativo de IRPJ detido pela SCP, sendo o crédito, portanto, incontestável." Ressalta que, independentemente da forma adotada (PER/DCOMP ou formu!drio), foi requerida a restituição do saldo negativo de IRPJ e comprovado seu direito cieditório, razão pela qual indeferir o pleito pelo simples argumento de não ter sido utilizado o formulário correto é medida deveras formalista, não podendo ser chancelada pela DRJ, em hipótese alguma, sob pena de ser seguramente rechaçada pelo Poder Judiciário. Encerra protestando pelo provimento da manifestação de inconformidade, reformando-se a decisão recorrida, para os fins de deferir a restituição do saldo negativo de IRPJ, apurado pela SCP, no ano-calendário 2000, e homologar as compensações informadas nas PER/DCOMP n's 04338.42734.311003.1.3.02-5870 e 26038.59490.210906.1.7.02-5998. Encaminhados os autos para julgamento, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2000 Declaração de Compensação. Sociedade em Conta de Participação. A SCP deve apresentar a Declaração de Compensação por meio de processo administrativo. A vedação da utilização do meio eletrônico na apresentação de Declaração de Compensação por Sociedade em Conta de Participação decorre da própria lógica do sistema de processamento, passando a ser formalmente expressa a partir da versão 3.3 do programa gerador de PER/DCOMP. Declaração de Compensação. Declarante. Sujeito Passivo detentor do Crédito. A compensação de créditos e débitos originados na SCP deve ser formulada em nome da própria SCP, com o número de inscrição no CNPJ da sócia ostensiva, porque a SCP e desprovida de personalidade jurídica. A indicação, nas PER/DCOMP transmitidas, de contribuinte diferente daquele detentor do crédito não comporta a análise do direito creditó rio, não sendo possível a retificação da PER/DCOMP em sede de manifestação de inconformidade. Indeferido o direito creditório, não se hoinologam as compensações decorrentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo sido intimada em 11/02/2010 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/03/2010, utilizando dos mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: Documento assinado digitalmente conforme Mi' n'' 2.200-2 de 24/0012001 Autenticado digitalmente em 05/0112012 par GERALDO VALENt IM NETO, Assinado digit -.!mento ern 13!C2/201 2 por NELSON LOSSO FIL1-10. Assi:oc1c) dig:taracfn.?. or 0:50112012 pm GERALD° VALLNI- Vvi N'ETO Impresso em 21103/2012 pm ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO L51 BRANCO 5 DI' CARL' MF FL 472 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 472 (i) Inexiste vedação legal para que o pedido de restituição de saldo negativo de IRRI detido por SCP seja feito por via eletrônica (PER/DCOMP) tanto na Lei 9.430/96 quanto na Instrução Normativa SRF 600/05; pelo contrário, procedimento padrão é a utilização da PER/DCOMP, sendo que, na impossibilidade de seu uso, poderá ser apresentado pedido de restituição em formulário. Trata-se, portanto de alternativa subsidiária, e não de regra (como ocorre com a PER/DCOMP); (ii) A apresentação de formulário restringe-se às situações em que há (i) ausência de previsão da hipótese de restituição ou (ii) existência de falha no Programa que impeça a geração do pedido Eletrônico de Restituição; (iii) 0 programa PER/DCOMP, versões 1.1 e 2.2, utilizado pela Recorrente à época da formalização dos pedidos de restituição/compensação, não trazia em seu item "Ajuda" qualquer determinação para que o crédito de SCP fosse requerido por meio de processo administrativo autônomo; (iv) Não causou nenhum prejuízo ao Fisco, visto que cumpriu fielmente as regras vigentes à época da entrega do pedido de restituição; (v) A SCP é sociedade despersonificada, sendo suas obrigações assumidas pela sócia ostensiva, conforme prescrição dos artigos 991 e 993 do Código Civil e no âmbito da RFB esse ônus da sócia ostensiva ganha especial relevo, uma vez que ela é responsável pela apuração, recolhimento e cumprimento de todas as obrigações acessórias, nos termos do item 2 da Instrução Normativa 179/87; (vi) Paralelamente às obrigações, todos os créditos detidos perante a RFB (como é o caso do saldo negativo de IRPJ) devem ser requeridos pela sócia, ostensiva, e não pela SCP. Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário, para reformar a decisão proferida pela DRJ, a fim de deferir a restituição do saldo negativo de IRPJ apurado pela SCP no ano calendário de 2000 e homologar as compensações 04338.42734.311003.1.3.02-5870 e 26038.59490.210906.1.7.02-5998. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. o relatório. Documento assinado dgitaimente corforme 2.200-2 de 24/00/2001 Autenticado digitaimente em 05101/20 1 2 per GERALDO VALENTIM VETO, Assin8do diteti norte em I 3102/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado eftl 0513112012 pot G4Drii,\LDO VALENTIM NE I O Impresso em 2110312012 por ANDREA FERNANDES GARCIA -VERSO EM BRANCO DF CART' MI' Fl. 473 Processo n° 10923.000306/2007-92 st-c2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 473 Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admisibilidacio. Dessa forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito. I — Competência legal para formalização do pedido de restituição de crédito de SCP Primeiramente, cumpre esclarecer que as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) não possuem personalidade jurídica, conforme se depreende dos artigos 991 e 993 do Código Civil: "Art. 991 — Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob a sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único: Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social". "Art. 993 — 0 contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica." De acordo com referidos dispositivos, as obrigações perante terceiros são somente do sócio ostensivo e no que compete à RFB esse ônus do sócio ostensivo se refere A apuração, recolhimento e cumprimento de todas as obrigações acessórias, conforme também previsto no item 2 da Instrução Normativa SRF 179/87: "2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação." Além disso, cumpre transcrever o tratamento dado As Sociedades em Conta de Participação pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): "Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas as pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3°)." "Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis as pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei n° 2.303, de 1986, art. 70, parágrafo único)." Documento assinado dig talmente conforme ME' n°2.201 2 de 24/00/201 Autenticado citgitalmente em 051010012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assintdc thqdoimactc em 13;021201 2 por NELSON LOSSO HLHO. As$it)odo c:q;itolmente em 05T0 1 12 0 12 par C3ERALDO VALENTiM NET 7 Impresso em 21 103 12012 poi ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO Ervl BRANCO DF CARE' MF H. 474 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 474 "Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadarnente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vincula ção com a referida sociedade." "Art. 515. 0 prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou nzais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo." Como não estão sujeitas As formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, as SCP são equiparadas As pessoas jurídicas para fins fiscais, sendo imposto a elas a apuração do resultado e do lucro real, com observância da legislação comercial e fiscal. Verifica-se, assim, que nessas sociedades somente o sócio ostensivo exerce a atividade constitutiva do objeto social e a exerce em seu nome individual e sob sua responsabilidade, enquanto os demais sócios -- denominados sócios ocultos -- obrigam-se exclusivamente perante o sócio ostensivo e participam dos resultados correspondentes. Infere-se, pois, que as obrigações perante terceiros, assim como perante o Fisco, serão assumidas pelo sócio ostensivo, justamente o que ocorreu no caso em questão. Assim, por serem sociedades desprovidas de cadastro no CNPJ, o lucro real da SCP deve ser informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, responsável pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela SCP. Porém, não deve constar o saldo negativo de IRPJ apurado pela SCP, o qual tem que ser controlado na escrituração comercial, destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros, como permitido pela legislação tributária. Em atenção ao disposto na legislação, ao requerer os créditos referentes ao saldo negativo de IRPJ perante RFB, e na posição de sócia ostensiva, a Recorrente transmitiu as PER/DCOMP em seu próprio nome e CNPJ, fazendo referência A SCP na discriminação dos débitos compensados. No momento da transmissão das declarações estavam vigentes as versões 1.1 e 2.2 do programa gerador de PER/DCOMP. Nas instruções de preenchimento do programa, consta que deveria ser indicado o nome da contribuinte pessoa jurídica detentora do crédito na Document() as; pasta,t,,,`Cadastro,rt,Fic.ha Dacio5, Iniciais7,2conforme instruções abaixo: Autenticado digitalmeme em 05(01/2012 por GE:1-ZALDO VALENTIM NETO, f,ssinadc.3d1;;ita:mnto em 13/02/201 2 por NELSON LOSSO FILHO Assindo digr,almcnte cm 0001í2012 por GERALDO VALENTIM NETO 8 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA PLR:4; 11,1\1DES GARCIA -VERSO EM BRANCO IN CARL' NW H. 475 Processo n° 10923.000306/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 475 Versões 1.4 e 2.2: "Ficha Dados Iniciais Na ficha Dados Iniciais', presentes na pasta `Cadastro', deverão ser preenchidos os seguintes campos relativos aos dados do contribuinte em nome do qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a Declaração de Compensação ou o Pedido de Cancelamento: 1 - Contribuinte pessoa jurídica: Nome empresarial: Campo no qual deverá ser informado o nome empresarial da pessoa jut-Mica em nome da qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a Declaração de Compensação ou o Pedido de Cancelamento (pessoa jurídica detentora do crédito). Embora não tenha sido perfeitamente indicado pela Recorrente o sujeito passivo detentor do crédito oponível 6. Fazenda, visto que a mesma utilizou seu próprio nome e CNPJ para preenchimento das declarações, a mesma se preocupou em demonstrar que o crédito não era próprio, mas sim da Sociedade em Conta de Participação de que era sócia ostensiva, consoante fls. 5/277, além de ter comprovado a validade do seu direito creditório, sequer questionado pela autoridade, a não ser pelo aspecto formal. Sendo assim, por ser medida simplesmente formalista e principalmente pelo fato de ter sido demonstrado através dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente o direito credit6rio da SCP entendo não haver motivo para indeferimento do pedido via PER/DCOMP de restituição do saldo negativo detido pela SCP, sob possibilidade de enriquecimento sem causa do Fisco em face do administrado, conforme já decidido por este E. Conselho, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇA - O. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base no 1RPJ devido, subtraído da soma entre o imposto de renda retido na fonte e o total das estimativas recolhidas ao longo do ano calendário. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEDA ÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE SOBRE 0 FORMALISMO. Deve-se reconhecer ã recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base na CSSL devida, subtraida das estimativas recolhidas ao longo do ano-calendário, ainda que se defira importância superior a requerida no formulário original, evitando-se a consagração do enriquecimento sem causa da Administração em ace do administrado a ora a acolhida e uivocada da superposição da rigidez formal, que imperaria sobre a legalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes. 3a Camara. Turma Ordinária, Acórdão n° 10322833, Data 08/12/2006). (não grifado no original) Documento assinado dig talmente ccnfol MC Mi 1° 2.200-2 de 24/0812001 Autenticado dtgitalmente em 0 0101/202 por GERALD() VALENT1MNETO, Aoinado uiOíteimonte em 13/02/201 2 por NELSON LOSSO FILHO Assir;ado outa:rnente cm 0510112012 p0, (.1-1IT:1HALDO vALENTIM NETO Implesso ern 21;0312012 por ANDREA FERNANDES OARCiA -VERSO EM BRANCO H. 476 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 476 II – Restituição de crédito (saldo negativo de IRPJ) detido pela SCP via PER/DCOMP Conforme informado anteriormente, entendeu o julgador de primeira instância que o saldo negativo de IRPJ detido pela SCP não poderia ser utilizado por meio de compensação eletrônica, razão pela qual estaria impedida a referida forma de compensação "por motivos unicamente operacionais", conforme orientações do Manual de Preenchimento da DIRI/200 1: "Linha I2A/19 — Imposto de Renda a Pagar de SCP Indicar, nesta linha, o valor correspondente a soma do imposto de renda a pagar por SCP, inclusive adicional, das quais a declarante seja sócia ostensiva. 0 valor a pagar será o valor do IRPJ apurado pela SCP diminuído dos valores de imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, dos valores mensais de imposto de renda pago sobre a base de cálculo estimada, do valor sobre parcelamento efetivamente pago de IRPJ sobre a base de cálculo estimada, e do saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores pela SCP. Essas deduções deverão ser feitas até o limite do imposto de renda apurado pela SCP. Atenção: 0 saldo negativo de imposto de renda da SCP deverá ser controlado na escrituração comercial e não deverá ser informado na DIPJ." Ainda, entendeu que não seria possível a utilização do programa gerador da PER/DCOMP por inexistir previsão de análise eletrônica da escrituração da pessoa jurídica. No entendimento da D. Autoridade, a hipótese se enquadraria no artigo 76, §2°, da IN SRF 600/05, o qual prevê a escolha do formulário em detrimento â declaração por meio eletrônico. Entretanto, não concordo com o entendimento do julgador de primeira instância, visto que nos casos de restituição de crédito decorrentes de Sociedade em Conta de Participação o procedimento padrão é a utilização da PER/DCOMP, ressalvados os casos em que não é possível a utilização do programa eletrônico, caso em que poderá ser apresentado pedido de compensação em formulário, de acordo com o artigo 3°, § 10 da IN SRF 600/2005: "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenat6ria. Art. 32 A restituição a que se refere o art. 22 poderá ser efetuada: Doou nento assinado digl.almorte confon"e M n 2.200-2 de 241M20;) I Autenticado digitalmente cm 05/0112012 por GE.RAL50 VALENT1M NETO, Assine:.i,o 00 iEnonlc ein 13/02 1201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assnado diçp!,; .ilmente em 051012012 pur GERALD() VALENT ■ M NE TO Impress° em 21/0312012 par ANDREA FERNANDES GARCIA -VERSO EM BRANCO 10 CARL Ml Processo n° 10923.000306/2007-92 Acórdão n.° 1202-000.649- FL 477 S1-C2T2 Fl. 477 I — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 12 A restituição de que trata o inciso I send requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório." (não grifado no original) De acordo com o artigo acima transcrito, a apresentação de formulários não é a regra utilizada para a compensação -- mas sim exceção --, pois restringe-se às situações em que há ausência da hipótese de restituição ou de existência de falha no Programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição. Este também é o entendimento da Receita Federal, conforme manifestado na Solução de Consulta ri° 25/2007: "Restituição. PER/DCOMP. Formulário Incabível pedido de restituição de tributos por meio de formulário, salvo na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, que se limita aos casos de ausência de previsão da hipótese de restituição ou de existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição". (não grifado no original) Tanto é exceção que só poderão ser utilizados os formulários se comprovada a impossibilidade da utilização do sistema PER/DCOMP por meio eletrônico. Veja, neste sentido, o entendimento já manifestado por este E. Conselho: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ O. FOMULÁRIOS. Não estando devidamente comprovada a impossibilidade da utilização do sistema informatizado PER/DComp, não há como aceitar pedido de restituição em formulário impresso. Recurso voluntário negado." (Acórdão n° 20181403, Segundo Conselho de Contribuintes. 1 0 Camara. Turma Ordinária, Data 04/09/2008) (não grifado no original) Ademais, conforme bem demonstrado pela Recorrente, o programa PER/DCOMP utilizado pela mesma (versões 1.1 e 2.2) à época da realização dos pedidos de restituição/compensação não trazia em seu item "Ajuda" qualquer determinação em sentido contrário ao procedido pela Recorrente ou mesmo a determinação para que o crédito de SCP fosse requerido por meio de formulário administrativo, conforme se observa As f1s. 380/381. Embora não tenha sido acompanhada de fundamentação legal, a vedação de pedido de restituição de crédito de SCP, via PER/DCOMP, somente veio a constar na versão 3.3 do programa, conforme fls. 382, cuja aprovação pela RFB deu-se em 29 de junho de 2007 (IN RFB 751/07). Portanto, verifica-se que antes dessa data não havia orientação contrária no programa PER/DCOMP. Documento asstinOi.i digltaimente cornormi-t vh n° 2.200-2 241002(101 Autenticado digitalmente em 05/0112012 poi' GERALDO VAI.ENT1V NETO, 1 3 /32/201 2 por NELSON LOSSO FILHO. As.siondo 35/01/2312 rr C:iTiALDO Vr6,i EN DM NETO Impresso ern 21103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VLR80 EV BRANCO 1 1 DF CA RI' NM' 11. 478 Processo n° 10923.000306/2007-92 s1-c2T2 Acórcliio n.° 1202-000.649- Fl. 478 Conforme se depreende da decisão recorrida, a própria DRJ reconhece que essa vedação somente foi imposta a partir da versão 3.3 do programa. Vejamos: "Tanto e assim que a vedação imposta aos casos de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ de SCP passou a constar expressamente das instruções de preenchimento constantes do programa gerador da PER/DCOMP, a partir da versão 3.3, aprovada pela IN RFB n° 751, de 29 de junho de 2007". Observa-se, assim, que a discussão se baseia unicamente quanto à formalidade no preenchimento do pedido de restituição, visto que todas as informações quanto ao crédito foram prestadas e comprovadas (fls. 5/277). Desta forma, entendo que por se basear exclusivamente em procedimento formal de preenchimento do pedido e por não ter havido qualquer prejuízo â fiscalização ou aos cofres públicos, e tendo em vista o Principio da Razoabilidade, deve ser aceito o pedido de restituição de crédito da Recorrente. Transcrevo, a esse respeito, ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reflete bem a necessidade de observância do Principio da Razoabilidade em casos de mero erro formal de preenchimento de declaração: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA .PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providencia administrativa consoante o consenso social acerca do que e usual e sensato. Razoável e conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto coin o resultado almejado. 4. À luz dessa premissa, é licito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale it ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. Documento assinado dqdalnier1e corfcnne MP n" 2 200-2 de 24,100/2001 Autenticado d:gitalme;ile em 0510•11202 pr,r GERAL DO Vin, ENTIM NETO, Assily.cio (tgit7.,:moi7le em 13.021201 2 por NELSON LOSSO FILHO Assinado dig,Ialmenle cm 0b?3112012 por GERALDO VALENT:MN - ; 12 Impresso em 21/0312012 poi ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DI CARF MI' [ 1 1. 479 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 479 5. Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exaccio devida no seu quantum adequado. 6. Jn casu, "a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocaticios pagos, no campo Livro-Caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo coin o previsto no artigo 13 e parágrafos I°, a e b, e 2°, do Decreto-Lei n° 2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro-Caixa de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração de Ajuste do IRPF 101)" (fls.122/123). 7. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, prevista no § 2', do Decreto-Lei 2.396/87. 8. Aplicação analógica do entendimento peifilhado no seguinte precedente desta Corte: "TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO — ERRO DE PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO — MULTA INDEVIDA. 1. A legislação tributária e rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. 2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equivoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit Vs 10 e 12 de 1997). 3. Recurso especial improvido." (REsp 660682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os 'onus sucumbenciais. (REsp 728999/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 26/10/2006, p. 229) (não grifado no original) Vejam que este também é o entendimento deste E. Conselho, conforme pode se verificar da leitura do Acórdão a seguir transcrito, que muito bem elucida a questão, aplicando-se integralmente ao caso sob análise: Documento assinado digilalmenle confolne td7 n" 2.200-2 de 24C0/2001 Autenticado dgitalme,ntre, em 05;01120:2 por GERALD() VAI_EN TIM NETO, Assilv,do di:;,itairnont orn 13/02/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinod3 on 05101/2012 por GENALDo VALENTIM NETO 13 Impress° em 21103/2012 poi ANDREA FERNANDES GARCIA -VERSO EM BRANCO DE CARE MI' FL 480 Processo n° 10923.000306/2007-92 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-000.649- Fl. 480 RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontamà data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSACA O. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensaciio procedida por meio de DCTF, ante a evidencia de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado posterga cão, redução ou falta de recolhimento de tributo devido , nem prejuízo à fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das "compensações sem Dail", devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto a origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido." (Segundo Conselho de Contribuintes. 2a Câmara. Turma Ordinária, Acórdão n° 20218358, Data 21/09/2007) (não grifado no original) Portanto, como a Recorrente comprovou o tudo quanto alegado e como época dos fatos não havia nada que a impedisse de apresentar o pedido via PER/DCOMP, deve- se reconhecer a validade do pedido formulado via PER/DCOMP da restituição do crédito detido pela SCP, a exemplo do que já definiu este E. Conselho (Acórdão n°20218358, de 21/9/2007), retomando os autos à repartição de origem para verificação do crédito detido pela SCP (compensações 04338.42734.311003.1.3.02-5870 e 26038.59490.210906.1.7.02.5998), haja vista que não compete a este órgão julgador o controle do crédito tributário mas apenas a apreciação da lide. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto DOCLEITIONO assinado digidimente, coniomie MP n 2.200 2 de 24 /06 /2001 Autenticado digilamenle em 05101/2012 pc,:- GERALD() ',/ALENTILI NETO, Assigi,q10 (1;10,almente em 13:021201 2 por NELSON LOSSO FOLHO. Assinado cliti,iairnente ern 0570112012 por GERALDO VAL ENT:F:4 NETO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIr\ -VERSO EM eRANCO 14

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4743401 #
Numero do processo: 10950.003409/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APURAÇÃO FISCAL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA E NA ESCRITA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o arbitramento das contribuições sociais quando a apuração fiscal se dá com esteio em documentos de pagamento de remuneração e na escrita contábil. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.956
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para realização perícia técnica e análise contábil; II) por maioria de votos declarara a decadência até a competência 06/2004, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhia a decadência; e III) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUICAO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  APURAÇÃO FISCAL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA E  NA ESCRITA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  o  arbitramento  das  contribuições  sociais  quando  a  apuração  fiscal  se  dá  com  esteio  em  documentos  de  pagamento  de  remuneração e na escrita contábil.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova,  mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da  Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESE  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  por  indeferir  os  pedidos  para  realização  perícia  técnica  e  análise  contábil; II) por maioria de votos declarara a decadência até a competência 06/2004, vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhia a decadência; e  III) por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003409/2009­49  Acórdão n.º 2401­01.956  S2­C4T1  Fl. 227          3   Relatório  O lançamento  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.194.887­8  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima identificado, cujo valor consolidado em 13/07/2009, assumiu o montante de  R$ 158.679,25 (cento e cinqüenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco  centavos).  O crédito contempla as contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil — RFB destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), as quais, segundo  o Relatório Fiscal, fls. 121/132, não foram declaras em GFIP até o início da ação fiscal.  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  durante  a  ação  fiscal,  pela  análise  das  folhas de pagamento, recibos de pagamento de salário, rescisões contratuais e recibos de férias,  apresentados pela Instituição, verificou­se claramente que a empresa elaborava duas folhas de  pagamento,  a  primeira  chamada  de  Folha  (1),  tinha  seus  valores  contabilizados,  já  a  outra  denominada de Folha (2), não vinha sendo contabilizada, inclusive recibos de pagamentos de  salários (2), rescisões (2) e recibos de férias (2), diante disso, tomou­se como fato gerador das  contribuições lançadas:  a)  pagamento  aos  segurados  empregados,  das  remunerações  destacadas  em  Folhas  de  Pagamento  (2),  Recibos  de  Pagamento  de  Salários  (2),  Rescisão Contratual  (2)  e  Recibos de Férias (2), cujos valores não foram registradas contabilmente;  b)  pagamento  aos  segurados  empregados  das  remunerações  destacadas  no  mês de 12/2007 da Folha de Pagamento (1);  c) pagamento aos contribuintes individuais pelos serviços prestados de fretes,  destacados em Recibos de Pagamentos a contribuintes individuais (autônomos) e nos registros  contábeis  contidos  nos  Livros  Diário  de  n°  6,7,8  e  9,  nas  contas  de  despesa,  (32104001 —  Fretes e carretos) e (32204009 — Serviços prestados por terceiros).  Continuando,  a  Auditoria  assevera  que  para  apuração  das  contribuições  devidas foram utilizados os seguintes levantamento (itens de apuração):  a)  FFL  —  REMUNER  SEG  EMPREG  FL  EXTRA  2  —  corresponde  ás  contribuições  patronais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados constantes Folha (2), recibos pagamento salários (2),  rescisão (2), recibos de férias (2), NÃO DECLARADAS EM GFIP E NÃO REGISTRADAS  CONTABILMENTE;  b)  FP —  SEG  EMPREGADO  FOLHA  1 —  corresponde  às  contribuições  patronais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundo,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados constantes da Folha (1), NÃO DECLARADAS EM GFIP;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 c)  FPF  —  FRETE  PESSOA  FÍSICA  —  corresponde  às  contribuições  patronais  destinadas  a  outras  entidades,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados contribuintes individuas por serviços de fretes, NÃO DECLARADOS EM GFIP; e  d)  Z3  ­  REMUNER  SEG  EMPREG  FL  EXTRA  2  —  corresponde  ás  contribuições  patronais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados constantes Folha (2), recibos pagamento salários (2),  rescisão (2), recibos de férias (2), NÃO DECLARADAS EM GFIP E NÃO REGISTRADAS  CONTABILMENTE.  Informa­se  ainda  que,  para  a  apuração  dos  créditos  previdenciários  foram  tomados por base, os valores constantes nas FOLHAS DE PAGAMENTO (1), FOLHAS DE  PAGAMENTO  (2)RECIBOS  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  (2),  RESCISÃO  (2).  RECIBOS  DE  FÉRIAS  ,(2).  E  RECIBOS  DE  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS (AUTÔNOMOS), por serviços de fretes, além dos registros contábeis.  A impugnação  Cientificada da NFLD em 27/07/2009, fl. 01, a empresa ofertou impugnação,  fls. 134/151, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  não  havendo  multa  a  ser  cobrada, em face da inexistência de qualquer irregularidade;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003409/2009­49  Acórdão n.º 2401­01.956  S2­C4T1  Fl. 228          5   A decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento ­ DRJ em Curitiba  (PR) declarou, fls. 192/199, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008   AIOP 37.194.887­8   DECADÊNCIA.  Havendo  início de pagamento das contribuições, aplica­se  ao  caso  a  disposição  do  §4°,  do  art.  150  do  CTN,  de  maneira  que  os  valores  apurados  em  período  decaído  devem ser excluídos do lançamento.  ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS  Não  havendo  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  de  arbitramento, resta impertinente a argumentação da defesa  relativa a matéria inexistente nos autos.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls.  206/223,  no  qual  repetiu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  defesa,  a  exceção  da  alegação relativa à decadência. Requerendo ao final, que:  a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  f)  caso  não  se  entenda  dessa  forma,  que  a  multa  no  patamar  de  75%  seja  minorada.   É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003409/2009­49  Acórdão n.º 2401­01.956  S2­C4T1  Fl. 229          7 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Arbitramento  Como bem asseverou o órgão recorrido, a manifestação da recorrente contra  a suposta apuração do crédito por arbitramento é descabida. Os autos revelam que inexistiu na  espécie  esse  procedimento,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  é  enfático  ao  afirmar  que  as  contribuições  foram  calculadas  com base  na documentação  apresentada pelo  sujeito  passivo,  mormente folhas e recibos de pagamento, além de lançamentos contábeis.  Concluindo  que  esse  argumento  recursal  está  totalmente  dissociado  da  realidade dos autos, não devo acolhê­lo.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria mencionou no  seu  relato  a  análise de  farta documentação, que  engloba folhas de pagamento, recibos de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros.  Tal providência atesta a preocupação da Autoridade Fiscal de apresentar no processo todos os  elementos que serviram de base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  É  que  todas  as  afirmações  da  Auditoria  estão  baseadas  em  documentos  exibidos pela própria autuada, não se verificando na espécie distribuição do ônus de provar ao  sujeito passivo. Caberia a esse apenas comprovar suas alegações, o que efetivamente não o fez.  Cerceamento ao direito de defesa    Do item precedente já se tem uma idéia da improcedência do argumento  de que o lançamento deveria ser declarado nulo em razão do prejuízo ao direito de defesa da  recorrente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia, não é essa situação que os autos revelam, como já afirmei alhures os  fatos geradores estão claramente exposto no relato do Fisco.  Vejo que a  lavratura fiscal e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se  que  o  fisco  indica  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Da multa e dos juros aplicados  Do Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, fls. 14/19, verifica­se que não  se  utilizou  o  percentual  de  75% para  fixação  da multa,  que  foi  aplicada  em  24%,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, cujo patamar é inferior ao atualmente previsto no art. 35­A da mesma Lei (75%).  Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003409/2009­49  Acórdão n.º 2401­01.956  S2­C4T1  Fl. 230          9 Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo  mais,  nos  termos  do  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados, fls. 30/42, está a demonstrar que todas as guias de recolhimento recolhidas em  nome da empresa foram devidamente aproveitadas, não tendo o sujeito passivo trazido outros  documentos que pudessem demonstrar a existência dos créditos alegados.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência do crédito apurado.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003409/2009­49  Acórdão n.º 2401­01.956  S2­C4T1  Fl. 231          11  §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  reconhecer  a  decadência para as contribuições lançadas no período de 01 a 06/2004, por afastar a preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  os  pedidos  para  realização  perícia  técnica  e  análise  contábil  e,  no  mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4742017 #
Numero do processo: 11853.001186/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 Ementa: ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação de documentos. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.101
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  Ementa:  ARBITRAMENTO.  RAZOABILIDADE  DO  CRITÉRIO  ADOTADO.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário.  O  lançamento  arbitrário  é  aquele  que  foge  ao  razoável,  sendo  desproporcional.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  por  arbitramento pelo  fato de o contribuinte  ter sido omisso na apresentação de  documentos. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível  com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991, bem como  no art. 148 do CTN.  REMUNERAÇÃO.    PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.001186/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.101  S2­C3T2  Fl. 401          3   Relatório  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social,  parcela  a  cargo da  empresa  e dos  segurados,  bem como a destinada  a  Terceiros.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  agosto  de  2002  a  dezembro  de  2005,  fls.  52  a  60.  Refere­se  ao  pagamento  a  segurados  por  meio  de  cartão  premiação,  cujos  valores  eram  depositados  para  os  segurados  por  meio  da  sociedade  empresária Incentive House S.A.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 145  a 162.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília proferiu decisão confirmando  a procedência do lançamento fiscal, fls. 175 a 187.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso,  conforme fls. 189 a 212. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  1.  Não poderia ser aplicado o arbitramento;  2.  Não houve a individualização de cada segurado;  3.  O contribuinte forneceu toda a documentação adequada;  4.  Foi irregular o cálculo do rateio das notas fiscais entre os FPAS 566 e 507;  5.  Não restou comprovado o recebimento da remuneração pelos segurados;  6.  Há empregados que já recolhem sobre o limite máximo do salário­de­contribuição;  7.  Os valores não caracterizam remuneração;  8.  Os pagamentos referem­se à parcelas eventuais;  9.  Fica caracterizada a distribuição de lucros na forma da Lei n 10.101;  10.  O indeferimento da produção de provas cerceou o direito de defesa do contribuinte;  11.  Deve ser realizada a perícia;  12.  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  397.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A presente NFLD possui  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  que  seja  proferida  a  decisão  de  mérito;  portanto  não  entendo  que  haja  relação  de  prejudicialidade com outras notificações ou autos de infração.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  arbitramento  encontra  amparo  legal e fático. No relatório fiscal foi afirmado expressamente que não foram apresentadas todas  as informações relativas ao período fiscalizado (parágrafos 15 a 18 do relatório fiscal à fl. 56),  e assim a fiscalização utilizou como remuneração, de forma indireta, os valores constantes em  notas fiscais.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário. O  lançamento arbitrário é aquele que  foge ao razoável, sendo desproporcional. No  presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido  omisso na apresentação da relação de segurados. Diante da omissão, o Auditor utilizou como  base  os  valores  que  serviram  de  base  ao  pagamento  da  interposta  pessoa  jurídica,  portanto  critérios  razoáveis  e  verossímeis.  O  comportamento  da  fiscalização  está  perfeitamente  compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991, bem como no art.  148 do CTN.  Pelo  exposto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  foi  ilegítimo  e  nem ilegal o procedimento para realizar o arbitramento.  Não  houve  individualização  dos  segurados  empregados,  pois  o  presente  lançamento foi realizado por aferição indireta, conforme previsto no art. 33, parágrafo 3º da Lei  n  º  8.212  de  1991;  justamente  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  folhas de pagamento relativas à remuneração por meio da Incentive House, conforme relatório  fiscal à fl. 56.  Ao contratar  segurados,  a empresa é obrigada a  individualizá­los em folhas  de  pagamentos  com  as  correspondentes  remunerações,  incluindo  parcelas  integrante  e  não­ integrantes. Uma vez que a empresa não fez tal  individualização que lhe era exigido, não foi  possível à fiscalização previdenciária ter acesso a tal informação quando da ação na recorrente,  desse modo teve que aferir os valores.  Em  relação  à  contribuição  devida  pelos  próprios  segurados  há  o  limite  máximo  do  RGPS;  entretanto  pela  impossibilidade  de  identificação  dos  segurados  com  a  correspondente remuneração, em função da omissão na apresentação de folhas de pagamento, e  considerando a inversão do ônus probatório, caberia à recorrente demonstrar que os segurados  já haviam recolhido sobre o limite máximo do salário­de­contribuição.   Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.001186/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.101  S2­C3T2  Fl. 402          5 Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos documentos juntados aos autos.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização, não  condizem com a  realidade na  fase de  impugnação e  agora na  fase  recursal,  mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nas notas fiscais de serviços.  Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o lançamento é arbitrário, pois  não teria ocorrido recusa ou sonegação de documentos ou informações. No relatório fiscal, fls.  52  a  60,  foi  afirmado  expressamente  que  não  foi  apresentada  a  relação  de  beneficiários  concernentes  às  notas  fiscais,  e  assim  a  fiscalização  utilizou  como  remuneração,  de  forma  indireta, o valor total da nota fiscal.   Ao contrário do afirmado pela recorrente, o contribuinte não forneceu toda a  documentação adequada.  Uma  vez  que  a  aferição  indireta  foi  regular,  não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar que teria sido irregular o cálculo do rateio das notas fiscais entre os FPAS 566 e 507.  O  ponto  controverso,  relativo  ao  mérito,  reside  na  incidência  ou  não  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados,  por  meio  da  utilização  da  sociedade  empresária Incentive House S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O  argumento  recursal  de  que  não  foi  comprovado  o  recebimento  da  remuneração pelos segurados é irrelevante, haja vista o fato gerador ser a remuneração paga,  devida ou creditada. Somente o fato de a remuneração ser devida aos segurados, o que restou  configurado por meio dos lançamentos contábeis, já é suficiente para sustentar o lançamento.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu­se para execução  do trabalho e não pela execução;  também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o  trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis  para  a  realização  do  trabalho.  Não  há  provas  nos  autos  da  alegação  da  recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há  provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.001186/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.101  S2­C3T2  Fl. 403          7 vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram  valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Quanto à argumentação de que o pagamento  é desatrelado ao cumprimento  de  qualquer  condição  imposta  pela  recorrente;  o  que  afastaria  a  natureza  salarial  do  prêmio;  não  confiro  razão  à  recorrente.  O  critério  que  a  sociedade  empresária  utilizou  para  pagar  a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado. No  presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo  trabalho.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  houve  prestação  de  serviços  à  sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no  campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  deveria  efetuar  o  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade sobre o mesmo.  O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a  Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação  à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pela  recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados  surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente  a parcela  paga não  se  caracteriza  como distribuição de lucros na forma da Lei n 10.101.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.001186/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.101  S2­C3T2  Fl. 404          9 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  A parcela paga pela recorrente não se encaixa nos dispositivos legais, não há  participação  das  entidades  sindicais,  não  há  sequer  um  plano  de  participação.  Se  não  há  previsão  no  instrumento  de  negociação,  tanto  os  valores,  como  a  forma  de  avaliação  dos  trabalhadores  serão  definidos  por  ato  unilateral  do  empregador,  o  que  vai  de  encontro  ao  objetivo  instituído  pelo  legislador.  No  instrumento  de  negociação,  por  exigência  legal,  o  trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para receber, como irá  receber, quanto receberá. Em resumo, essas seriam as regras subjetivas e objetivas, devendo os  trabalhadores participarem da fixação dos critérios.   Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  segue  o  teor  do  art.  11º  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.001186/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.101  S2­C3T2  Fl. 405          11 A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suficiente para sustentar o lançamento já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte  adversa, no caso o contribuinte, a contra­prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13909.000091/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS (CAFÉ) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em razão do art. 32, § 5º da MP nº 66, de 2002, ter sido vetado quando de sua conversão na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), não é possível o aproveitamento de créditos relativos às aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, em razão de ausência de previsão legal. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-00.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS (CAFÉ) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em razão do art. 32, § 5º da MP nº 66, de 2002, ter sido vetado quando de sua conversão na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), não é possível o aproveitamento de créditos relativos às aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, em razão de ausência de previsão legal. Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 101          1 100  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000091/2007­86  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  (CAFÉ)  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em razão do art. 32, § 5º da MP nº 66, de 2002, ter sido vetado quando de sua  conversão na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002),  não  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, em razão de ausência de  previsão legal.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.      EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/12/2002  a  31/12/2002  (4º  trimestre  de  2002),  decorrente  da  a  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS (CAFÉ) ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Para o mês de dezembro de 2002, inexistia previsão legal para o  aproveitamento de crédito presumido sobre aquisição de pessoas  físicas ­ produtores rurais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações, a interessada tem como objeto social e finalidade principal o comércio, importação,  exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros.  Constando  ainda  a  informação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais —  Dacon  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros produtos alimentícios"  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispôs sobre a não  cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), trazia em seu art. 3º, in verbis:  "Art.32. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 13909.000091/2007­86  Acórdão n.º 3301­00.938  S3­C3T1  Fl. 102          3 07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  capta.  adquiridos.  no  mesmo  período.  de  pessoas  físicas  residentes no País."  Contudo, referido dispositivo foi vetado quando da conversão da MP nº 66 na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Logo,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do PIS  inerentes  aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em relação à aquisição de  pessoas físicas não havia previsão legal à época, ou seja, em dezembro de 2002.   Somente quando da edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, houve a  reintrodução de idêntico dispositivo, autorizando o aproveitamento de crédito presumido sobre  aquisição de pessoas físicas nas condições estabelecidos em seu art. 25, § 10, a partir de 1° de  fevereiro de 2003, nos seguintes termos:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º, 11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Confome  preconizam  os  textos  acima  transcritos,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do  PIS  inerentes  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de pessoa  jurídica  domiciliado  no  País.  Em  relação  à  aquisição  de  pessoas  físicas  não  havia  previsão  legal  à  época,  ou  seja,  em dezembro de  2002. Cabe  lembrar  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  bens  (café  cru)  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  produtores  rurais,  citada  pela  interessada,  somente se tornou possível com o advento da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (conversão  da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003), cujos efeitos do art. 25 passaram a  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     4 viger  a  partir  de  01/02/2003,  nos  termos  do  art.  29,  e  observando  as  condições  ali  estabelecidos.  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 86), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 87/99, em 08/06/2010, alegando, em síntese, que a não cumulatividade como  princípio constitucional  tem: ­ por objetivo garantir ao contribuinte o direito de compensar o  montante pago a titulo de  impostos ou contribuições relativo às operações anteriores e,  ­ por  fonte,  a ciência  econômica,  sendo vedado à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem permissão da própria  Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5°. Da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o  fez, da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 13909.000091/2007­86  Acórdão n.º 3301­00.938  S3­C3T1  Fl. 103          5 O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O cerne da questão diz respeito em saber se a Medida Provisória nº 66, de 29  de agosto de 2002, que dispôs sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), que trazia em seu art. 3º, a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de  aquisições de pessoas físicas, efetivamente vigorou em dezembro de 2002, in verbis:  "Art.32. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  caput  adquiridos  no  mesmo  período  de  pessoas  físicas  residentes no País."(grifado)  Em razão do dispositivo ter sido vetado, quando da conversão da MP nº 66 na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  não  há  como  aproveitar  os  supostos  créditos  relativo  às  aquisições  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  no  período  de  01/12/2002  a  30/12/2002  (DOU  31/12/2002).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 131DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO

score : 1.0
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Numero do processo: 13971.003956/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 122          1 121  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003956/2008­93  Recurso nº  269.205   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  TERRA BRASIL IND DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.191.124­9, no qual são apuradas a contribuição patronal para a Seguridade Social incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  executaram  obra  de  construção  civil  de  propriedade da empresa autuada.  O crédito, com data de consolidação em 17/10/2008, assumiu o montante de  R$ 12. 373,98 (doze mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).  De acordo com o relato do Fisco, fls. 44/48, foi constatado mediante a análise  da  contabilidade  a  existência  de  lançamentos  relativos  à  obra  de  construção  civil  não  matriculada no INSS. Diante desse fato, a autuada foi intimada, por duas vezes, a apresentar a  documentação  relacionada  à  referida  obra  de  construção,  tendo  apresentado  somente  os  projetos da mesma.  Isso levou a Auditoria a lavrar os AIs n°. 37.191.118­4 e n°. 37.191.110­9; o  primeiro  por  não  apresentar  todos  os  documentos  solicitados;  o  segundo  por  deixar  de  matricular a obra no Cadastro Específico do INSS — CEI.  Diante da omissão da empresa de apresentar os elementos solicitados, a base  de cálculo das contribuições foi obtida mediante aferição indireta da mão­de­obra, proporcional  à área construída (720,80 m2) e ao padrão da obra, conforme as tabela  regionais do CUB —  Custo Unitário Básico.  A empresa apresentou defesa, fls. 59/88, na qual alegou, em síntese:  a) a  inconstitucionalidade da multa de 150%,  aplicada no Auto de  Infração  em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b) a ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c)  a  improcedência  das  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referindo­se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas  as  tributações reflexas  (PIS, COFINS e CSLL), o  julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;  d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;  e)  que  houve  ilegalidade  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  argumentando, em síntese, que este fere a legislação de regência, tanto na inadequação do ato,  quanto aos efeitos retroativos;  f)  que  a  afirmação  quanto  à  existência  de  sócio  participando  com mais  de  10% do capital social de outra empresa, o que ultrapassaria o limite estabelecido em lei, é uma  inverdade;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003956/2008­93  Acórdão n.º 2401­01.743  S2­C4T1  Fl. 123          3 g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j) que não  restou comprovada a ação dolosa dos  sócios, ou que os mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k) a prescrição do débito;  Por  fim,  requereu a nulidade dos  lançamentos  tributários, o  reconhecimento  da prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  A DRJ em Florianópolis declarou procedente o lançamento, fls. 100/103.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 107/110, no  qual,  após  relato  dos  fatos  verificados  no  presente  processo,  insurge­se  unicamente  contra  o  enquadramento  da  obra,  efetuado  pelo  Fisco  para  obter  por  aferição  indireta  a  remuneração  envolvida na obra de construção civil.  Alega que, a obra por ser um galpão com estrutura pré­moldada deveria  ter  sido enquadrado no “tipo” 12 e não no “tipo” 11 como fez a Auditoria.  Ao final, pede o crédito seja recalculado, conforme o correto enquadramento  da obra.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso não merece conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  a ocorrência dos  fatos geradores,  atacando apenas outros aspectos do  lançamento, alguns  até  impertinentes,  haja  vista  não  guardarem  relação  sequer  o  com  o  tributo  lançado,  quando  se  reporta  tributação reflexa. Também no recurso não se contestou a ocorrência da prestação de  serviço  na  obra  de  construção  civil,  pelo  contrário,  reforçou­se  esse  fato  com  a  juntada  de  documentos relativos à obra.  Pude observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos na  impugnação.  No recurso empresa inova totalmente seus argumentos, ou melhor, apresenta  alegação única, contestando o enquadramento da obra efetuado pelo Fisco com vistas a apurar  indiretamente a remuneração relativa à execução da obra de construção civil.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação  Assim,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso,  em  face  da  preclusão  processual.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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