Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579521 #
Numero do processo: 13707.002302/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13707.002302/2006-19

conteudo_id_s : 5231244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.763

nome_arquivo_s : Decisao_13707002302200619.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13707002302200619_5231244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579521

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575319175168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002302/2006­19  Recurso nº  168.378   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13707.002302/2006­19  Acórdão n.º 2202­01.763  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO, foi  lavrado o Auto de Infração de fls.03107, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  para modificar  o  resultado  de  sua DIRPF/2003  de  saldo  de  imposto  a  restituir de R$ 7.128,91 para cobrança do  imposto de renda pessoa­física  suplementar de R$  555,76, acrescidos de multa de oficio e juros de mora.  O  lançamento  se  reporta  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual/2003  do  interessado,  tendo  sido  considerados  omitidos  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  O enquadramento legal encontra­se às fls.04 e 07.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.01/02,  alegando que  é  aposentado  em decorrência  de  invalidez  total  e permanente  por  entender  ser  portador de moléstia grave.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Para  a  autoridade  recorrida,  do  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro  relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  cópia  do  laudo  pericial  acostado  às  fis.09/11,  assinado  em  27/09/1994,  esclarece  que  o  interessado  é  portador  de  invalidez  definitiva sem alienação mental (11.10). Ressalta que, nos termos da Lei n° 7.713/1988, em seu  artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.054, de 29 de dezembro de 2004, o  legislador não  relaciona a situação clínica do contribuinte como moléstia passível de isenção  do imposto de renda pessoa física.  Insatisfeito o interessado, apresenta recurso voluntário reiterando as mesmas  razões do recurso. Enfatizando que a mesma questão já foi apreciada pelo Conselho em outra  oportunidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  A  isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de  laudo  pericial  emitido  de modo  conclusivo  e  inequívoco  por  serviço medico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do  mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída,  quando  identificada  no  laudo  médico.  Somente  com  o  preenchimento  desses  requisitos  cumulativos  exigidos  pela  norma  legal  é  que  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  beneficio  de  isenção fiscal, não abrangendo a presente situação.  No  caso  concreto,  não  há  como  acolher  o  pedido  do  contribuinte  neste  processo,  pois  as  provas  juntadas  nos  autos:  Laudo  Médico  Pericial  não  comprovam  um  moléstia prescrita na legislação, como capaz de assegurar a isenção:  O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe:  "Art. 39 ­ Não entrarão do cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  –  os  proventos  de  aposentadoria  e  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplastia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  aniquilosante,  nefropatia  grave,  Paget  avançada  (osteíte  deformante);  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (AIDS), e fibrose cística (mucoviscidose), com base em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  n.º  7.713/88,  art.  6º,  inciso XIV, Lei  n.º  8.541/92,  art.  47  e Lei  n.º  9.250/95, art. 30, § 2º).  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Acrescente­se, por pertinente que a moléstia indicada deve ser uma daquelas  prescritas na legislação isentiva. Inexistindo laudo sobre uma das doenças prescritas na norma  tributária,  inexiste  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  concessão  de  isenção  do  pagamento  de  tributo,  ou  suspensão  do  pagamento  de  parcelamento,  na  forma  como  pleiteada  pelo  Recorrente.   Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13707.002302/2006­19  Acórdão n.º 2202­01.763  S2­C2T2  Fl. 3          5 IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O  recorrente  reiteradamente  afirma  que  deseja  que  se  aplique  ao  caso  concreto  decisão  anterior  para mesma matéria  emitida  para  o  CARF, mesmo  fato  concreto,  apenas ano calendário diferente. Com a devida vênia, não há como se atender esse pleito, pois  no meu entender referida Acórdão está baseado em premissas incorretas.   Destaque­se, por pertinente, que nas  razões do voto citado pelo Recorrente,  se  acolhe  a  isenção  por  estar  demonstrada  alienação mental.  Entretanto  da  leitura  atenta  do  laudo anexado aos autos, nota­se que os três médicos são unanima em afirmar que está sendo  reconhecida  invalidez  sem  alienação  mental  (fls.78).  Adicionalmente,  está  claro  que  a  motivação da aposentadoria é a CID 9 ­ 303 ­ Síndrome de Dependência do Álcool, que não  está entre as moléstias relacionadas na norma que prescreve a isenção.   Ante ao exposto, voto por negar o provimento do recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4576820 #
Numero do processo: 19515.002754/2005-45
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.
Numero da decisão: 9900-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo(Presidente), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002754/2005-45

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223439

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_19515002754200545.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 19515002754200545_5223439.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo(Presidente), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4576820

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575345389568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002754/2005­45  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.316  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CILASI ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 54 /2 00 5- 45 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria  da Fazenda Nacional provido por unanimidade.    (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo(Presidente),  Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Valmar  Fonseca  de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Possas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão.      Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, com vistas à uniformização de divergência  entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do  tributo.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 9900­000.316  CSRF­PL  Fl. 11          3 iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  de fls. 583.  Presentes as contrarrazões da contribuinte.  É o relatório, no essencial.      Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo decadencial  para constituição do crédito tributário.  Adoto,  por  oportuno  e  suficiente,  voto  do  eminente Conselheiro Claudemir  Rodrigues Malaquias,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  de  no.  135.385 (processo no. 13808.003035/98­25).  “ (...)  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, o  recurso extraordinário,  referente  a acórdão prolatado em sessão de  julgamento  ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art. 40 do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25.06.2007 (RICSRF).  Conforme dito  acima,  a  questão  a  ser dirimida por  este Colegiado cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a data do fato  gerador, conforme a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do  Código Tributário.     Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 De início, cumpre salientar que em razão da recente alteração no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  DOU  de  22.12.2010),  os  colegiados  desta  Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  definitivamente  julgada  por  meio  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C,  do Código  de  Processo  Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 9900­000.316  CSRF­PL  Fl. 12          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 9900­000.316  CSRF­PL  Fl. 13          7 Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão  hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez  que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos.  Assim,  como  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não  5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier,  “Do  Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”,  3ª  ed. Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 9900­000.316  CSRF­PL  Fl. 14          9 “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i) o disposto no art. 62­A não implica o dever do julgador administrativo em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii)  a  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil;   iii) e que a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...) ”    No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de débito, procedem as  argumentações da Fazenda Nacional.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso especial.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                                    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4599304 #
Numero do processo: 11080.001875/95-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun May 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1993, 1994 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos está sujeito à tributação no mês correspondente (art. 3°, § 1° da Lei 7.713/88). DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA Comprovada que as despesas lançadas no livro caixa são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, deve ser admitida à dedução, com o cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 2202-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item nº 2 do Auto de Infração (Despesas do Livro Caixa). Fez sustentação oral, seu representante legal, Jorge Andersen Corte Real, inscrito no CRA/RS sob o nº. 17.904.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1993, 1994 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos está sujeito à tributação no mês correspondente (art. 3°, § 1° da Lei 7.713/88). DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA Comprovada que as despesas lançadas no livro caixa são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, deve ser admitida à dedução, com o cancelamento da autuação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.001875/95-28

conteudo_id_s : 5237704

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.857

nome_arquivo_s : Decisao_110800018759528.pdf

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 110800018759528_5237704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item nº 2 do Auto de Infração (Despesas do Livro Caixa). Fez sustentação oral, seu representante legal, Jorge Andersen Corte Real, inscrito no CRA/RS sob o nº. 17.904.

dt_sessao_tdt : Sun May 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4599304

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575349583872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001875/95­28  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.857  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EVERARDO WILLIG MEDEIROS PERELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1992, 1993, 1994  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO.   Acréscimo  patrimonial  de  origem  injustificada  caracteriza  omissão  de  rendimentos está sujeito à tributação no mês correspondente (art. 3°, § 1° da  Lei 7.713/88).  DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA  Comprovada  que  as  despesas  lançadas  no  livro  caixa  são  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora,  deve  ser  admitida à dedução, com o cancelamento da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da exigência o  item nº 2 do Auto de  Infração  (Despesas do Livro  Caixa).  Fez sustentação oral, seu representante legal, Jorge Andersen Corte Real, inscrito no  CRA/RS sob o nº. 17.904.    Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  da  decisão  da  DRJ  ­  Porto  Alegre/RS, que manteve parte da autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, dos  exercícios de 1992, 1993 e 1994, relativos à omissão de rendimentos caracterizada pelo APD ­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto e glosa de despesas escrituradas no livro caixa nos meses  de janeiro a dezembro/93.  Auto  de  infração  a  fls.  125  acompanhado  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento (fl.112/127) e dos Demonstrativos (fls. 118/123):  ­ das quantias de Cr$ 4.661.987,00  (dezembro/91), Cr$ 5.700.000,00  (janeiro/92),  Cr$  65.213.250,00  (janeiro/93),  CR$  1.188.532,00  (agosto/93)  e  Cr$  624.972,73  (setembro/93)  referentes  a  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  variação  patrimonial  a  descoberto,  caracterizando  sinais  exteriores  de  riqueza  que  evidenciam  renda  mensal  auferida  e  não  declarada,  de  acordo  com  os  demonstrativos a fls. 112/115;  ­ glosa de despesas escrituradas no livro caixa nos meses de janeiro a dezembro/93  pelas razões discriminadas a fls. 116.  Decisão  recorrida  de  fls.  179  a190,  com  ciência  do  contribuinte  em  05/03/2001  (AR  fls.  197)  cancelou  parte  da  autuação,  “mantida  apenas  a  quantia  de  Cr$  65.213.250,00  apurada  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  janeiro/93,  conforme  demonstrativo  anexo,  bem  como  a  glosa  das  despesas  lançadas  no  livro  Caixa,  conforme  demonstrativo  a  fl.116,  cancelando­se  as  importâncias  lançadas  inicialmente  em  dezembro/91  (parte  litigiosa),  janeiro/92  e  agosto  e  setembro/93,  devendo,  contudo,  ser  compensada as importâncias já recolhidas pelo requerente, conforme DARFs de fls. 140/141.”  Recurso Voluntário  a  fls.  199/202 em 04/04/2001. Sustenta que  a decisão  recorrida é nula, sua fundamentação e não guarda relação  lógica com o dispositivo, uma vez  que  determinou  a  compensação  dos  valores  recolhidos,  porém  sem  os  cálculos  do  valor  a  compensar.   Alega,  ainda,  ser  indevida  a  glosa  no  livro  caixa  e  a  manutenção  do  acréscimo patrimonial  do mês  de  janeiro/93. Conforme  exposto  na  impugnação,  as  despesas  estão corretas e a origem dos recursos do acréscimo patrimonial ocorreu no ano anterior, com a  venda de  veículos, mas  não  possui meios  de obter  comprovação,  cabendo  à Receita Federal  diligenciar e obter os documentos.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.001875/95­28  Acórdão n.º 2202­01.857  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A decisão recorrida cancelou parte da autuação.  Cuida­se,  assim,  apenas  do  exame  da  parte  mantida  do  lançamento  correspondente ao APD ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto, do mês de janeiro/93, no valor  de CR$ 65.213.250,00, e a glosa das despesas lançadas no livro caixa conforme relatado a fls.  116.  Aprecio a preliminar de nulidade da decisão recorrida.     Sustenta inicialmente que a decisão recorrida é nula porque a fundamentação  não possui relação lógica com o dispositivo, determinou a compensação dos valores recolhidos,  mas sem os cálculos do valor a compensar. Esta a razão da nulidade da decisão recorrida.  O  Recorrente  não  questiona  se  o  valor  a  compensar,  constantes  das  guias  Darfs, ou há outros valores para serem compensados. A insurgência do Recorrente, culminado  de nula a decisão recorrida é apenas em relação a ausência dos cálculos do valor a compensar.  Não se alega qual seria o possível prejuízo processual na ausência do cálculo.  Mas não assiste razão ao Recorrente.   O  valor  ou  os  cálculos  da  compensação,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  é  objeto  de  execução  do  julgado,  mediante  a  verificação  do  valor  pago  e  a  importância feita na autuação.  Observe­se  que  constou  expressamente  da  decisão  recorrida  quais  são  as  guias Darf pagas para sem compensadas, este fato não foi constatado, questionado ou colocado  em  duvida,  de  forma  que  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  pronunciada,    cabendo  apenas  a  execução daquele julgado, caso mantida a autuação.  Rejeito assim essa preliminar e passo ao exame do mérito.  No mérito,  o  recurso  é  extremamente    sintético,  não  expõe  com  clareza  os  fatos e não demonstra as razões do pedido para reforma da decisão recorria.  Contudo, o recorrente apresentou memorial com melhor exposição dos fatos,  assim, na busca da verdade material devemos revolver o exame da matéria de fundo do direito,  exposta na impugnação diante da falta das efetivas razões de recurso.   APD ­ Acréscimo patrimonial a descoberto  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Para comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto, diz o Recorrente que  vendeu  dois  automóveis, mas  não  possui  os  documentos  da  transação  e  pede para  a Receita  Federal investigar e obter essa prova a ele.   Traz ainda empréstimo contraído em 04.01.1993, mas que seria de 1992.   Não  há  nenhum  elemento  material  de  prova  para  comprovar  a  efetiva  existência desse empréstimo ou mesmo o seu pagamento no vencimento.  O ônus de provar o fato alegado é do autuado e não da Receita, de forma que  alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Por essa razão, sem nenhuma prova da origem dos recursos, a autuação deve  ser mantida nesse item.  Livro caixa  Com  relação  à  glosa  das  despesas  lançadas  no  livro  caixa,  observo  que  se  cuida  de  autuado,  advogado,  cujas  despesas  escrituradas  e  deduzidas  da  base  de  calculo  do  imposto  devem,  a  evidencia,  guardar  relação  com  a  atividade  desenvolvida  e  necessária  à  percepção dos rendimentos.   Despesa com aluguel  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  dedução  da  despesa  por  falta  do  nome,  CPF e endereço do proprietário do imóvel.  O  Recorrente  trouxe  com  o  recurso  a  declaração  de  fls.  187  firmada  pela  imobiliária, administradora do imóvel, dando conta do pagamento do aluguel para justificar a  despesa lançada no livro caixa.  Não  existe  contrato  ou  comprovação  de  se  tratar  de  locação  para  escritório  onde se exerça ou se desenvolva o exercício da advocacia liberal.  Observou  a  decisão  recorrida  que  o  Recorrente  possui  sociedade  de  advocacia, isto não lhe retira a característica de profissional liberal e nem o impede de exercer  a  atividade  independente  da  sociedade.  No  entanto,  para  efeito  do  imposto  de  renda,  contribuinte pode ser a sociedade ou pessoa sem a sociedade. Nestes autos cuida­se do exame  das despesas realizadas com pessoa física e não da sociedade.  Nos recibos – boletos – sintéticos, diga­se, apresentado pela Imobiliária Real,  consta aluguel mês tal, Dr. Flores, 262, SL 82. Não há nos autos o contrato de locação.  O documento de fls. 98, um recibo de pagamento por serviços profissionais,  dá  conta  do  endereço  profissional  na  Rua Dr.  Flores,  262,  cj.  82,  o mesmo  que  consta  do  boleto de pagamento.   Assim, ao que consta houve endereço profissional de advocacia nesse local,  da Rua Dr. Flores, mas a prova é extremamente frágil.  No mesmo  documento  de  fls.  98,  constam  dois  advogados  no  endereço,  o  Recorrente e outro profissional, isto parece explicar a anotação manuscrita no boleto bancário  de 50% de EVE e 50% de LEO, repartição talvez de despesas para cada advogado.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.001875/95­28  Acórdão n.º 2202­01.857  S2­C2T2  Fl. 4          5 A declaração da administradora do imóvel, embora não seja a locatária  e não  conste possuir poderes para representar o proprietário, corrobora o documento de fls. 98  dando  conta de ser o endereço profissional do Recorrente.  Temos  assim  apenas  uma  petição  para  corroborar  o  endereço  da  rua  Dr.  Flores, permitindo, de certa forma, a despesa e a dedução de 50% da locação.  Despesas realizadas com a empresa Exata Informação  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  dedução  desta  despesa  por  se  tratar  de  recibo e não de nota fiscal.  Na dedução de despesas não há necessariamente de existir nota fiscal, mas de  o dispêndio ser necessário à percepção dos rendimentos da atividade desenvolvida.  Explica  que  referidas  despesas  correspondem  a  pagamentos  de  controle  de  sistema processual. Na advocacia  tais controles são necessários e  indispensáveis ao exercício  da atividade, daí porque devem ser admitidas.  Despesas com telefone  A decisão recorrida manteve a glosa desta despesa pela anotação no recibo de  50% e a confusão entre  a  sociedade de advocacia do Recorrente,  com o desenvolvimento da  advocacia liberal, sem a figura da sociedade.  Não é  comum, mas o  advogado não esta  impedido,  repetimos,    de    possuir  sociedade de advocacia e também desenvolver atividade puramente liberal, sem o concurso da  sociedade.  Sustenta  o  autuado  que  pagou  a  totalidade  das  despesas,  embora  com  anotação de 50%.    Não houve qualquer  investigação sobre este  fato, se verdadeiro ou falso, de  forma  que  na  ausência  de  maiores  elementos  de  prova,  pela  fiscalização,    prevalece  a  presunção de veracidade da informação e da totalidade dos recibos, sem que se possa negar a  dedução de despesas com telefone em escritório de advocacia.   Repasse alvará judicial.  Aqui confessa erro na escrituração do livro caixa ao lançar valor referente a  levantamento  feito  por  alvará  judicial  e  pertencente  a  cliente.  Lançou  como  receita  o  recebimento dos valores do cliente,  mas não lançou o repasse do levantamento ao cliente.   Este  fato,  acrescenta,  ocorreu  em  outros  meses,  sem  que  a  fiscalização  questionasse o repasse dos valores aos clientes.   Sustenta,  ainda,  que  na  apuração  do  APD  a  fiscalização  admitiu  esse  dispêndio, mas não admitiu na dedução, para falta da escrituração do livro caixa.  Assiste razão ao recorrente.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Não  se  tratar  de  dispêndio  e  não  se  trata  receita  ou  rendimento  tributável.  Cuida­se  de  levantamento  de  dinheiro,  feito  por  alvará  judicial  na  pessoa  do  advogado, mas   para repasse ao efetivo destinatário.  Daí  porque,  se  houve  alguma  consideração  de  recursos  e  aplicações  para  efeito do APD, conforme sustenta o Recorrente, o  lançamento padeceu de evidente equivoco  do  que  é  rendimento  tributável,  embora  sem  reflexo  no  acréscimo  patrimonial,  pelo  reconhecimento da aplicação do repasse.   A importância do levantamento judicial pertence à  terceiro, pode ser receita  deste, jamais do advogado. A técnica de lançar a importância como receita e o repasse como  despesas não é das melhores, mas soluciona e deve ser admitida a dedução do valor do repasse  por não se cuidar a entrada de rendimento sujeito tributação.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de  nulidade e, mérito, dou parcial provimento para cancelar a glosa das despesas lançadas no  livro  caixa  –  item  2  do  Auto  de  Infração  de  fls.  115/116,  mantida  a  decisão  recorrida  em  relação ao APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4579546 #
Numero do processo: 10283.100041/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10283.100041/2009-76

conteudo_id_s : 5231253

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.655

nome_arquivo_s : Decisao_10283100041200976.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10283100041200976_5231253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4579546

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575368458240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100041/2009­76  Recurso nº  917.725   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.655  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  WALCIMAR  DE  SOUZA  OLIVEIRA,  foi  lavrado a notificação de lançamento em 29/04/2004, às fls. 16/18, para cobrança do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  35.231,75,  já  acrescida de multa e juros calculados até 28/11/2008.   A autuação decorreu do procedimento de revisão da sua declaração de ajuste  anual do exercício 2004, onde se apurou as seguintes infrações:  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  relativa à Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, CNPJ  n° 04.477.600/0001­ 04, no valor de R$ 4.606,25; Prefeitura de  Rio Preto da EVA, CNPJ n° 04.629.697/0001­15, no valor de R$  3.365,58;  Prefeitura  de Manaquiri,  CNPJ  n°  04.641.551/0001­ 95, no valor de R$ 8.800,00;  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Amazônia  Operações  Portuárias  Ltda,  CNPJ  n°  04.028.495/0001­95, no valor de R$ 5.000,00, com retido de R$  895,38 e Rio Preto da EVA no valor de R$ 4.200,00.  Em  12/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/15,  acompanhada dos documentos , às fls. 16/594, onde alegou em síntese:  ­ exerce atividades  ligadas à advocacia dando apoio  jurídico a  vários  municípios  do  Amazonas,  e  sendo  os  serviços  especializados  feitos  a  muitos  anos  não  é  incomum  que  sejam  feitos a determinado ente municipal,  e no exercícios  seguinte o  novo administrador deixe de cumprir os deveres do anterior.  ­  por  isso  surgiu o presente  lançamento,  tendo em vista que as  Prefeituras  deixaram  de  prestar  as  devidas  informações  em  DIRF,  pois  inobstante  a  farta  documentação  anexada,  houve  autuação por que a fonte pagadora responsável pela retenção e  informação  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  de  recolher  na  fonte.  ­  embora  o  autuado  tenha  feito  as  devidas  declarações  dos  valores provenientes dos serviços prestados, não se sabe por que  razão  as  fontes  não  declararam  e  deste  modo,  requer  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  o  fim  de  que  as  fontes  pagadoras indicadas informe sobre o recolhimento ou posterior  reajuste relativamente aos recibos emitidos pelo impugnante ora  acostados.  ­ relativamente à fonte pagadora Prefeitura de Rio Preto da Eva,  CNPJ  n°  04.629.697/0001­05,  mantinha  contrato  de  prestação  de  serviços  jurídicos  com  essa  Prefeitura,  conforme  contrato  anexo e todos os recibos foram emitidos, tendo sido solicitado ao  Prefeito  atual  que  adotasse  as  providências  no  sentido  de  averiguar a conformação dos dados do contrato com os enviados  à Receita Federal.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.100041/2009­76  Acórdão n.º 2202­01.655  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­  no  caso  da  Prefeitura  Municipal  de  Manaquiri,  CNPJ  n°  04.641.551/0001­95, mantinha contrato de prestação de serviços  jurídicos  com  essa  prefeitura,  conforme  contrato  anexo,  que  consistiam em ajuizamento e acompanhamento de dois processos  na Justiça Federal, que por serem de grande vulto acordou­se o  valor líquido de R$ 32.000,00, já descontado o imposto de renda.  Também solicitou ao Prefeito atual que adotasse as providências  no  sentido  de  averiguar  a  conformação  dos  dados  do  contrato  com os enviados à Receita Federal.  ­  no  caso  da  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Olinda  do  Norte,  CNPJ  n°  04.477.600/0001­04,  como  se  pode  evidenciar  das  cópias dos processos ajuizados contra a União Federal, tratou­ se  de  contratação  para  a  retirada  do  nome  do  município  do  SIAFI  e  do  CADIN,  e  com  o  êxito  da  liminar  que  muito  beneficiou a própria população de Nova Olinda,  foi autorizado  pelo Gabinete do Prefeito o pagamento dos honorários devidos,  mediante a expedição de recibo com a retenção de R$ 4.606,25 e  a  liberação  do  líquido  consistente  em  R$  16.750,00.  Não  foi  possível localizar o contrato, mas foi solicitado ao prefeito atual  a  confirmação  da  devida  retenção  dos  valores  anunciados,  ou  em  caso  de  não  ter  havido,  fosse  procedida  a  necessária  retificação.  ­  pode­se  depreender  que  os  serviços  foram  prestados  e  que  houve a contratação dos serviços e respectivos recibos, e como a  responsabilidade para o recolhimento é da fonte pagadora e não  da pessoa física contratada, é indispensável a manifestação das  fontes pagadoras  sobre o recolhimento  e/ou reajuste e por  isso  urge  o  deferimento  da  diligência  a  ser  feita  aos  Órgãos  municipais referenciados.  ­ a aplicação de lançamento e multa de ofício destoa de todos os  princípios  previstos  no  ordenamento  jurídico,  pois  além  do  esteio  legal  e  finalístico  em  que  deve  fundamentar  qualquer  aplicação  de  penalidade  a  uma  pessoa  física,  contribuinte  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  deve  estar  calcada  nos  princípios da legalidade e da razoabilidade, o que não se fazem  presentes no caso em voga, por maior que seja o esforço.  ­ com base em ensinamento doutrinário, conclui que o princípio  da  legalidade  não  é  no  direito  brasileiro,  mera  decorrência  lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, tendo  sido  previsto  expressamente  pela  Constituição  e  por  qualquer  ângulo que se queira visualizar a matéria, a outra conclusão não  se  poderá  chegar  senão  à  insubsistência  do  lançamento,  considerando  todas  as  provas  documentais  que  comprovam  a  efetiva  realização  dos  serviços,  com  o  comprometimento  expresso  da  entidade  contratada  em  promover  a  retenção  e  o  recolhimento  direto  na  fonte  relativamente  aos  serviços  prestados  e  por  isso  urge  o  chamamento  das  entidades  municipais  pagadoras,  para  que  informem  sobre  a  retenção  devida e prevista expressamente em contrato.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  a  própria  legislação  de  regência  confere  ao  ente  pagador  a  responsabilidade  para  o  recolhimento,  já  que  anuído  entre  contratante  e  contratado pelos  serviços advocatícios  vigentes à  época (8.383/91, 10.833/2003 e 9.430/96, IN SRF n° 460/2004).  ­  assim,  ante  o  ordenamento  legislativo  atinente  à  matéria,  extrai­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  respectivo  recolhimento é da pessoa responsável pelo pagamento. No caso  em  análise,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado  os  ganhos  das  prefeituras  em  sua  declaração,  indicando as  fontes e a forma de retenção. Diferente seria se o  autuado houvesse omitido o recebimento de tais valores, aí sim  incidiria o entendimento do Conselho Superior Fiscal segundo o  qual,  em  casos  tais,  a  responsabilidade  seja  atribuída  ao  beneficiário,  em  caso  de  ter  ultrapassado  o  exercício  do  fato  gerador.  ­  por  tais  considerações,  devem  os  entes  municipais  serem  instados  a  se  manifestar  nestes  autos,  informando  ao  fisco  a  adoção  de  medidas  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  e  retidos em fonte, para, se for o caso, proceda ao devido reajuste  na DIRF e para que seja reconhecido como retidos e pagos os  valores declarados pelo  impugnante em sua declaração do ano  de 2004 (ano­base 2003).  ­  outro  aspecto  importante  diz  respeito  ao  inconformismo  do  autuado  em  relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  em  seu  desfavor,  pois  os  casos  em  que  deva  incidir  multa  de  ofício  somente  é  possível  quando  houver  detecção  de  algum  ardil  ou  fraude na declaração de renda ou valores ganhos.  ­  no  caso,  não  é  possível  a  aplicação  de multa  de  ofício,  se  o  impugnante  declarou  os  ganhos  e  os  comprovou  com  os  documentos ora acostados, sendo que a lisura e  transparência repelem a aplicação da multa de ofício, na esteira  do entendimento já consolidado a respeito da matéria, conforme  se depreende do julgado do Conselho Superior Fiscal.  ­  diante  da  argumentação  exposta,  requer  sejam  intimadas  as  Prefeituras nominadas para informarem a respeito dos serviços  prestados pelo contribuinte, enviando­lhes os documentos a que  se  referem  cada  ente  citado,  com  a  informação  de  eventual  retificação ou ajuste da DIRF, relativamente ao ano­base 2003 e  processado o feito, que seja julgado improcedente o lançamento  e em caso de não atendimento, nos moldes formulados, decida­se  pelo  redirecionamento  do  sujeito  passivo,  devendo  eventual  débito apurado recair sobre cada entidade municipal pagadora  dos serviços já indicados, por ser a medida mais acertada, legal  e justa.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir :      Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.100041/2009­76  Acórdão n.º 2202­01.655  S2­C2T2  Fl. 3          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2003  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  RETENÇÃO DO IMPOSTO.  Somente  quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o qual recairá o tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas razões da impugnação.  E o relatório.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  16/05/2011  (fls.  623).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  24/06/2011,  conforme atesta documento de fls. 624, portanto,  fora do prazo  fatal de 30 dias.  Acrescente­se  que  na  data  indicada  no  recurso  20/06/2011,  também  estaria  intempestiva  a  impugnação. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas  legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4579623 #
Numero do processo: 10730.001810/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.658
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10730.001810/2008-58

conteudo_id_s : 5231411

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.658

nome_arquivo_s : Decisao_10730001810200858.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10730001810200858_5231411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579623

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575375798272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 107          1 106  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001810/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.658  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIA BEATRIZ LOUZADA MARINHO AREAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.001810/2008­58  Acórdão n.º 2101­01.658  S2­C1T1  Fl. 108          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 75/76) interposto em 09 de maio de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) (fls. 53/67), do qual a Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011 (fl.  71),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento de  fls.  07/10,  lavrado  em 07  de  janeiro  de  2008,  em decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios de razoabilidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Deve  ser declarado  improcedente  o  lançamento baseado  em  informações  da  DIRF  que  aponta  omissão  de  rendimentos  quando  ficar  comprovado  que  os  rendimentos  supostamente omitidos  eram decorrentes  de  informações  equivocadas  apresentadas pela fonte pagadora.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Deve ser revertido o lançamento por glosa de imposto de renda retido na fonte  quando fica comprovado, por  intermédio de Comprovante de  rendimentos Pagos e  de Imposto de Renda na Fonte, que o valor do imposto glosado foi retido.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 53).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 75/76,  no  qual  alega  ter  comprovado  as  despesas  médicas  glosadas,  pedindo,  assim,  a  reforma  do  acórdão recorrido, para exonerar totalmente o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.001810/2008­58  Acórdão n.º 2101­01.658  S2­C1T1  Fl. 109          3 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas efetuadas, verifica­se, destarte, que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.001810/2008­58  Acórdão n.º 2101­01.658  S2­C1T1  Fl. 110          4 Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte possa exercer  seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  No  presente  caso,  a  Recorrida  entendeu  como  insuficiente  a  prova  documental  trazida  pela  Recorrente  e  manteve  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas médicas efetuadas com as profissionais Jamila de Lima da C. Oliveira e Walma Felix  Menezes,  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  acostados  “não  cumprem  com  os  requisitos  legais  expostos  no  item  ‘3’,  pois  não  possuem  endereço  da  emitente,  e  porque  em  sendo  despesas de valores expressivos  justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio  exposta  no  item  ‘7.1’  que  não  foi  cumprida,  e  a  necessidade  de  tratamento  contido  nestes  documentos caberia ter sido comprovada por meio de prescrição médica” (fl. 63).  Em que pese aos argumentos da decisão  recorrida, a contribuinte  instruiu o  presente  recurso,  tão  somente, com recibos  já acostados aos autos na fase  impugnatória, não  infirmando as conclusões da Recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios  fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.001810/2008­58  Acórdão n.º 2101­01.658  S2­C1T1  Fl. 111          5 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4577603 #
Numero do processo: 13118.000088/2002-64
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PERC. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Inexistindo prazo específico para apresentação do PERC, não é cabível a aplicação da analogia para restringir o direito de a pessoa jurídica optante à apreciação do pleito, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade que jurisdicione a Recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PERC. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Inexistindo prazo específico para apresentação do PERC, não é cabível a aplicação da analogia para restringir o direito de a pessoa jurídica optante à apreciação do pleito, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13118.000088/2002-64

conteudo_id_s : 5225388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.070

nome_arquivo_s : Decisao_13118000088200264.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13118000088200264_5225388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade que jurisdicione a Recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 4577603

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575387332608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 268          1 267  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000088/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.070  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC)  Recorrente  ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PERC. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  Inexistindo  prazo  específico  para  apresentação  do  PERC,  não  é  cabível  a  aplicação da analogia para restringir o direito de a pessoa jurídica optante à  apreciação do pleito, devendo­se tomar por base a regra geral do artigo 168  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  que  jurisdicione a Recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13118.000088/2002­64  Acórdão n.º 1801­01.070  S1­TE01  Fl. 269          2 Relatório  Contra a Mineração de Goiás Ltda, CNPJ 01.650.84510001­95, foi lavrado o  Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais onde está registrado “a) — redução de valor por  recolhimento  incompleto  do  imposto  e  b)  ­  que  se  encontrava  com  débito  de  tributos  e  contribuições federais  (Lei nº 9069/95, art. 60)”, ainda que “em caso de divergência entre os  valores constantes deste extrato e as opções constantes da declaração de rendimentos, deverá o  contribuinte  procurar  o  órgão  da  secretaria  da  receita  federal  ao  qual  está  jurisdicionado  até  28/06/2002”  (Ato  Declaratório  CORAT  nº  32,  de  09  de  novembro  de  2001,  publicado  no  Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2001), fls. 69­70.   Cabe ressaltar que a Recorrente incorporou a referida pessoa jurídica, fls. 02­ 30,  em  conformidade  com  o  Contrato  Social  e  Alterações,  o  Protocolo  de  Condições  e  Justificação e o Laudo de Avaliação.  Cientificada em 21.12.2001, formalizou em 01.07.2002 o Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC) no valor de R$ 189.862,69,  fls. 01 e 90  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  18%  (dezoito  por  cento)  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado com base no lucro real constante na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), relativamente ao ano­calendário de 1998, fls. 70­147.   Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF/Goiânia/GO, fls. 156­ 161, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento  do pedido.  Restou ementado  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS­  PERC  INTEMPESTIVIDADE  ­  As  divergências existentes entre os valores apresentados na declaração de rendimentos e  aqueles  constantes  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  poderão  ser  contestadas pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  a  que  corresponder  a  opção,  ou  excepcionalmente para o exercício de 1999, até 28.06.2002.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  27.02.2006,  fl.  163.  Tendo  em  vista  o  evento da  incorporação,  foi  emitido o Parecer DRF/Goiânia/GO n° 390, de 02.06.2003,  cuja  ementa se transcreve, fls. 167­170  ASSUNTO:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  NULIDADE  —  A  administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivada de vícios de legalidade, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1.999.  No Despacho da DRF/SPO I/SP, fl. 173, consta   O contribuinte acima identificado apresentou seu pedido de PERC em 01 de  julho de 2002, conforme protocolo à fls. 01.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13118.000088/2002­64  Acórdão n.º 1801­01.070  S1­TE01  Fl. 270          3 Tendo o prazo de apresentação do PERC 1999 expirado em 28 de  junho de  2002,  conforme  ADE  CORAT  n°  32  de  09  de  novembro  de  2001,  publicada  no  DOU de 10 de novembro de 2001, proponho que o processo de PERC — Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 1999 — ano­ calendário 98, seja indeferido por intempestividade.  Notificada  em  09.05.2008,  fl.  174­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.06.2008,  fls.  196­204,  com  os  argumentos  abaixo  sintetizados.  Tece  esclarecimentos  sobre o Despacho da DRF/SPO  I/SP contra o qual  se  insurge  alegando que é nulo. Suscita que o Ato Declaratório Executivo Corat/SRF n° 32, de  2001, que determina que o PERC atinente ao ano­calendário de 1998 deve ser apresentado até  28.06.2002, não tem fundamento jurídico em lei. Por esta razão, argui que houve preterição do  seu direito de fruição ao incentivo fiscal em questão, pois inexiste norma legal prevendo prazo  para apresentação do PERC.  Menciona que o  lapso  temporal previsto no  ato  administrativo,  excepcional  para o ano­calendário de 1998, não deve prevalecer, haja vista que foi fixado com aplicação da  analogia ao § 5º do art. 15 do Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  1.752,  de  31  de  dezembro  de  1979,  que  ordena  que  “reverterão  para  os  Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do  segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção”.   Alega que o entendimento dos órgãos judicantes administrativos é no sentido  de inexiste prazo específico para postular a revisão do extrato de aplicação do benefício fiscal e  que é razoável seja observado o prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional).  Procura demonstrar assim que somente em 2005 poderia postular o PERC.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer­se  que  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  seja  recebida,  conhecida  e  provida,  para  ­de  anular  a  r.  decisão guerreada, ou então para reformá­la e declarar o direito da ora Recorrente ao  investimento em questão.  Termos em que,   pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­22.443, de 13.08.2009, fls. 242­245: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998 PERC.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13118.000088/2002­64  Acórdão n.º 1801­01.070  S1­TE01  Fl. 271          4 APRESENTAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  apresentação  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos Fiscais (PERC) é, em regra, 30 de setembro do terceiro ano subseqüente  ao ano­calendário a que corresponder a opção. Em relação ao ano­calendário 1998,  este prazo foi prorrogado para 28 de junho de 2002.  Notificada em 09.09.2009,  fl. 246­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  07.10.2009,  fls.  247­257,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  a  decisão  de  primeira instância de julgamento é nula.  Conclui  Por  todos  os  fatos  e  argumentos  acima  explanados  e  diante  da  manifesta  impossibilidade jurídica da não atribuição à ora Recorrente dos seus investimentos  de  direito  no  FINOR,  relativamente  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  os  quais  foram feitos de acordo com a lei e segundo as regras então vigentes e interpretadas  conforme  a  Constituição  Federal  requer­se  o  recebimento,  conhecimento  e  provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar­se o v.  acórdão recorrido, deferindo­se,  integralmente, à ora Recorrente o  investimento no  FINOR cuja opção foi feita com base nos valores por ela arcados a título de IRPJ no  ano de 1998.  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que os atos administrativos são nulos.   O  Despacho  foi  lavrados  por  servidor  competente  que  verificou  a  regularidade do PERC, com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou  impugná­lo  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais o ato administrativo  está  regularmente motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de modo  explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13118.000088/2002­64  Acórdão n.º 1801­01.070  S1­TE01  Fl. 272          5 compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado na decisão de primeira  instância de  julgamento  administrativo  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.   A Recorrente afirma que como não existe lei específica que fixe o prazo para  apresentação do PERC, deve ser adotado o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 168 do  Código Tributário Nacional.  O indeferimento do pleito está motivado na intempestividade da formalização  em 01.07.2002 do PERC, nos termos do Ato Declaratório CORAT nº 32, de 09 de novembro  de 2011, fls. 69­70  Em caso de divergência entre os valores constantes deste extrato e as opções  constantes da declaração de rendimentos, deverá o contribuinte procurar o órgão da  secretaria da receita federal ao qual está jurisdicionado até 28/06/2002.  Este  prazo  para  apresentação  do  PERC  tem  fundamento  de  validade  no  dispositivo previsto no § 5º do art. 15 do Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  1.752,  de  31  de  dezembro  de  1979,  que  restringe­se à seguinte questão  Reverterão  para  os  Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que corresponder a opção.  Assim,  este  dispositivo  legal  está  expressamente  relacionado  à  sanção  à  pessoa  jurídica  optante  que  não  observar  o  lapso  temporal  para  obtenção  do  certificado  de  investimento.   Deste modo,  inexistindo prazo legal específico para apresentação do PERC,  não é cabível a aplicação por analogia o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto­Lei nº 1.376, de  12 de dezembro de 1974, para restringir o prazo de apresentação do PERC e consequentemente  o  direito  de  a  pessoa  jurídica  optante  ter  seu  pleito  apreciado  na  esfera  administrativa.  No  presente  caso  deve­se  tomar  por  base  o  período  de  tempo  de  cinco  anos  constante  na  regra  geral prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional. Este é o entendimento exarado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que se pronunciou no seguinte sentido (Acórdão  da 1ª Turma CSRF nº 40105255 proferido no processo nº 13811.002998/99­33)2.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS DE  IRPJ  ­ PERC  ­ PEDIDO DE REVISÃO PRAZO  ­  Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato                                                              2  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=138110029989933&f1­tipoDocumento=>  .  Acesso em: 22 maio.2012.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13118.000088/2002­64  Acórdão n.º 1801­01.070  S1­TE01  Fl. 273          6 de  aplicação  em  incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF,  não  é  cabível  o  recurso  a  analogia  para  restringir  o  direito  do  contribuinte  a  apreciação  de  seu  pedido  de  revisão  do  indeferimento,  devendo­se  tomar  por  base  a  regra  geral  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial  provido.  No mérito, a Recorrente diz que o PERC deve ser deferido.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo3.  Entretanto esta matéria não foi objeto de exame no Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­22.443,  de  13.08.2009,  fls.  242­245.  Por  esta  razão,  também  esta  questão  não  pode  ser  analisada  por  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  neste  momento  processual, sob pena de supressão de instância de julgamento.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para afastar preliminar de intempestividade da apresentação do PERC e determinar o  retorno  dos autos à unidade que jurisdicione a Recorrente para analisar o mérito do litígio, qual seja,  com  relação  aos  itens  (a)  redução  de  valor  por  recolhimento  incompleto  do  imposto  e  (b)  débitos de  tributos  e  contribuições  federais,  em  conformidade  com o Extrato das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  fls.  69­70,  bem  como  examinar  as  demais  questões  controvertidas  indicadas na manifestação de inconformidade.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4599608 #
Numero do processo: 10680.900219/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito ter sido formalizada a partir 08.06.2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito ter sido formalizada a partir 08.06.2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.900219/2008-18

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5239671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.401

nome_arquivo_s : Decisao_10680900219200818.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680900219200818_5239671.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4599608

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575405158400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 189          1 188  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900219/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.401  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SIEMENS VAL METALS TECHNOLOGIES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5  (cinco)  anos  começa  a  fluir  (a)  a  partir  da  data  da  homologação  tácita  ou  expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada  até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de  tributo  no  caso  de  a  petição  de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  08.06.2005.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário  e determinar o  retorno dos  autos  à DRF de origem  para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 19 /2 00 8- 18 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 190          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26879.93489.300104.1.3.02­4204  em 30.01.2004,  fls.  31­36, utilizando­se do  crédito  relativo  ao do  saldo negativo de  Imposto  Sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  R$22.390,52  do  ano­calendário  de  1998,  apurado pelo lucro real anual para fins de compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998   Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  30/01/2004   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 22.390,52  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 18.03.2008,  fl.  52,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  17.04.2008,  fls.  02­06,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  II. DOS FATOS  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 191          3 O débito apontado na PER/DCOMP tem origem na Declaração de Imposto de  Renda  (DIPJ)  do  exercício  2000  da  ora  Manifestante,  enquanto  o  crédito  é  proveniente  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  1999,  e  não  ano­ calendário  de  1998,  como  equivocadamente  declarado  pela  manifestante  na  PER/DCOMP. O saldo negativo apurado é oriundo do Imposto de Renda retido na  fonte sobre as aplicações de renda fixa da Manifestante no ano­calendário de 1999,  conforme Informe de Rendimentos Financeiros em anexo (Anexo 3). O Imposto de  Renda retido se deu nas aplicações de renda fixa nas seguintes instituições:  1 ­ HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A, CNPJ 33.254.319/0001­00:  Total da aplicação ano calendário de 1999:  • Rendimentos tributáveis: R$11.073,04;  • Imposto de Renda Retido na Fonte: R$2.214,58 [...].  2 – BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ 60.394.079/0001­04:  Total da aplicação ano calendário de 1999:  • Rendimentos tributáveis: R$16.937,07 [...];  • Imposto de Renda Retido na Fonte: R$298,73 [...].  3  ­  BANCO  DO  BRASIL  S/A.  (somatório  das  aplicações  conforme  os  respectivos  n°  de  CNPJ:  00.766.542/0001­70,  01.394.744/0001­09,  01.996.0007/0001­78)  Total da aplicação ano calendário de 1999:  • Rendimentos tributáveis: R$101.621,38 [...];  • Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 19.877,22 [...].  Analisando os Recibos de Entrega da Declaração de Compensação (Anexo 4),  identifica­se  como  ano  de  exercício  o  ano  de  1999,  mas,  em  contrapartida,  observando­se os Informes de Rendimentos Financeiros das instituições financeiras  supra  mencionadas  (Anexo  3),  referentes  ao  PER/DCOMP  em  questão  (parte  do  Anexo  4),  pode­se  verificar  que  estes  correspondem  ao Ano  Calendário  de  1999,  constatando­se, desta forma, o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, que  deveria ter sido preenchido como ano exercício de 2000 (ano calendário de 1999).  ao  invés  de  ano  exercício  1999  (ano  calendário  1998).  Tal  erro  é  justificado  pela  grande  insegurança  existente  sobre  a  forma  de  preenchimento  do  programa  PER/DCOMP  à  época  da  transmissão  em  questão,  principalmente  em  relação  às  informações relativas ao período de referência dos créditos a serem compensados.  Conclui­se, portanto, que o Despacho Decisório foi baseado equivocadamente  no erro formal contido no PER/DCOMP transmitido.  III. DO ERRO FORMAL As declarações  de  rendimentos  apresentadas  pela  ora Manifestante, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para comprovar  o erro no preenchimento do PER/DCOMP, tal erro não pode estar acima da verdade  material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade.  Q A Autoridade Administrativa não pode ignorar o prejuízo sofrido pela ora  manifestante  não  homologando  seu  crédito  apenas  porque  houve  confusão  no  preenchimento do PER/DCOMP. [...]  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 192          4 Sendo  o  ano  exercício  2000,  e  o  PER/DCOMP  transmitido  em  30/01/2004  não há que se falar em extinção do direito de utilização do saldo negativo em virtude  do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP com  o demonstrativo de crédito, 30/01/2004, e a data de apuração do saldo negativo Ano  Calendário de 1999.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, requer a Manifestante:  (i)  Seja  anulado  o  presente  Despacho  Decisório,  haja  vista  que  a  verdade  material deve prevalecer sobre o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP;  (ii)  Seja  homologada  a  compensação  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  1999  (ano  exercício  2000)  com  os  débitos  informados  pela  Manifestante na PER/DCOMP n°. 26879.93489.300104.1.3.02­4204, tendo em vista  que não houve o decurso noticiado do prazo prescricional.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.671, de 25.10.2011, fls. 54­58: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 1999   Declaração de Compensação. Saldo Negativo de IRPJ.  Segundo a legislação vigente, o prazo para que o sujeito passivo possa pleitear  a  restituição  de  crédito  apurado  perante  a  Fazenda Nacional  ou  aproveitá­lo  para  quitação de débitos por compensação extingue­se em cinco anos contados da data de  sua constituição.  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  61,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.12.2011,  fls.  52­73,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 193          5   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição  por  ser  matéria  de  ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei 1.  No caso de prescrição da repetição de indébito a contagem do prazo tem sua  contagem  diferenciada  conforme  a  data  do  pedido.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita  ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005  e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  de  08.06.2005  2.  Este  é  o  entendimento  constante  nas  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS3,  e  na  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário nº 561.908/RS4, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5.  Diferentemente, o pedido de compensação do direito creditório anteriormente  reconhecido  no  prazo  legal  é  imprescritível  no  caso  de  preenchidas  determinas  condições.                                                              1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional.  2 Fundamentação legal: art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+566621% 2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+566621%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>.  Acesso em: 25 mar. 2012.  4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  5  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 194          6 Nesse sentido, O sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido  de  restituição ou de  ressarcimento  apresentado  à RFB, desde que,  à data da  apresentação da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o  pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito  passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso  do referido prazo de 5(cinco anos)6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  alcançados  pela  prescrição,  não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19728.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, cujo pretenso direito creditório foi afastado pela suposta ocorrência da prescrição,  impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja analisado  o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade                                                              6 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  8 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  20 de novembro de 2012.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 195          7 com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente  os  Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso9.  No presente caso, o Per/DComp foi  formalizado em 30.01.2004,  fls. 31­36,  relativamente saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998. Verifica­se que a petição de  indébito  de  IRPJ  não  foi  alcançada  pela  prescrição,  uma  vez  que  foi  apresentada  até  08.06.2005.  Por  este  motivo  cabe  o  exame  das  demais  razões  de  defesa  indicadas  na  manifestação de inconformidade.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito pela DRF de origem para apreciar o mérito do  litígio,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso10.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  10 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                            Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900219/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.401  S1­TE01  Fl. 196          8     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4597403 #
Numero do processo: 17546.000737/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000737/2007-42

conteudo_id_s : 5235631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.731

nome_arquivo_s : Decisao_17546000737200742.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 17546000737200742_5235631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597403

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575424032768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 267          1 266  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000737/2007­42  Recurso nº  263.138   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO            Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2003  Ementa:  RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito  tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  37),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues que, no entendimento da fiscalização, foi sucedida pela  notificada, e foi lançado tendo em vista a constatação, pela auditoria fiscal, de que a empresa  jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer parte de um grupo econômico no  qual o Sr. André Luiz Nogueira participa em um percentual superior ao estabelecido pela Lei  9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.374,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  160),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  241), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 269          5 dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 270          7 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 271          9 Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 272          11 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000737/2007­42  Acórdão n.º 2301­002.731  S2­C3T1  Fl. 273          13 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora        Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 Voto Vencedor    Damião Cordeiro de Moraes, Redator             1. Peço vênia a douta conselheira  relatora Bernadete Barros de Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2. É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam  os membros  da  7a.  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD 37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3. Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4. Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5. Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4578268 #
Numero do processo: 13855.722724/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13855.722724/2011-60

conteudo_id_s : 5227404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.774

nome_arquivo_s : Decisao_13855722724201160.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13855722724201160_5227404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4578268

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575467024384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 595          1 594  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722724/2011­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV. EMPREGADOR PRODUTOR RURAL  Recorrente  AGNESINI AGROPECUÁRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:  01/09/2009 a 30/09/2009  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  PELO  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL.   A  contribuição  devida  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente  no  ordenamento  jurídico  que  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF)  apenas  em  relação ao  seu §2º,  dispositivo  que não se relaciona com tal sujeito passivo.  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  TOTAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     (assinado digitalmente)     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 596          3 Relatório  Conforme  relato constante do Acórdão a quo,  trata­se   de   crédito    lançado   pela    fiscalização,    em    relação    ao    contribuinte  acima  identificado,  incluindo  os  seguintes  debcads:   •  51.012.779­7  –  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  devida  pelo  produtor    rural    pessoa    jurídica    à    Seguridade    Social,    incidente    sobre    a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  no  montante  de  R$10.543,07  (valor  consolidado na data do lançamento);   •  51.012.831­9  –  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  ao  SENAR,  incidente sobre  a  receita  bruta proveniente  da   comercialização  de  sua  produção,  no  montante  de R$1.013,77 (valor consolidado na data  do lançamento);   O fundamento legal para a contribuição do empregador pessoa jurídica sobre  a produção rural foi art. 25, §§ 3 e 4º da Lei 8.212/91 e a Lei 8.870/94 , art. 25, inciso I e §3º.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 18/10/2011,  fls. 16, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 547/552, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  557/562,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  28/02/2012,  fls. 573.   O recurso voluntário, protocolizado em 28/03/2011, fls. 577/588, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  a  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional, não tendo sido tal vício afastado pela Lei 11.256/2001. O Supremo Tribunal  Federal (STF) já teria declarado a inconstitucionalidade de tal exação.  Suscita  a  aplicação  das  conclusões  da  ADI  1103  ao  caso,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  teria  concluído  que  a  contribuição  criada  pela  Lei  8.870/94  seria  inconstitucional.  Haveria ofensa ao art. 195, §8º da Constituição Federal (CF).  Reclama da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por entender não  haver motivação para sua existência.  Entende que não é devida a incidência de juros sobre a multa de ofício, pois  estaria em ofensa ao art. 61 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Contribuição do empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural. Art. 25 da  Lei 8.870/94 com redação dada pela Lei 10.256/2001.    A incidência da contribuição do empregador pessoa jurídica que se dedique à  produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, in verbis:       Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que se dedique à produção  rural,  passa a ser a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá  com o adicional  de um décimo por  cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (Senar).  § 1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 597          5 § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  à  produção  agroindustrial,  quanto  à  folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor  estimado da produção agrícola própria,  considerado  seu preço  de mercado. (Revogado pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos  §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no §  3º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  § 4º O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados  nas  obrigações  do  empregador  pelo  recolhimento  das  contribuições devidas nos termos deste artigo, salvo no caso do  §  2º  e  de  comercialização  da  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.  (Revogado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  § 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 10.256,  de 9.7.2001)    O  dispositivo  acima  foi  objeto  da  ADI  1103  com  as  seguintes  ementa  e  decisão:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195,  I, da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social  dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da  Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu  preço  de  mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 não prevista na Lei Maior. 3. O § 4º do art. 195 da Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita para a  seguridade social; desta  forma, quando a Lei nº  8.870/94  serve­se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque  é  lei  ordinária,  insuscetível  de  veicular  tal  matéria.  4.  Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94.  Decisão   Pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do  Ministro  Néri  da  Silveira  (Relator),  julgando  improcedente  a  ação,  e  dos  votos  dos  Ministro  Maurício  Corrêa,  Francisco  Rezek, Marco Aurélio e Carlos Velloso,  julgando­a procedente,  em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art.  25 da Lei nº 8.870/94. Falou pela requerente o Dr. Plínio Paulo  Bing, Plenário, 13.11.96.  Decisão: Por maioria  de  votos,  o Tribunal  julgou procedente,  em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º  do  art.  25  da  Lei  8.870/94,  vencidos  os  Ministros  Néri  da  Silveira, Relator, Ilmar Galvão e Octávio Gallotti. Votou o  Presidente.  Relator para  o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Plenário,  18.12.96.    Como  se  vê,  portanto,  o  §2º  do  art.  25  da  Lei  8.870/94  foi  extirpado  do  mundo  jurídico  com  o  transito  em  julgado  da  ADI  1103  em  07/05/1997,  o  que  afastou  a  aplicação  daquele  dispositivo  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  produção  agroindustrial, mas em nada afetou a situação das pessoas jurídicas que se dedique à produção  rural.  Salientamos  que  a  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural não está relacionada com o RE 363.852 ou com o RE 596.177, pois  tais  ações  tratam  da  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8540/92,  ou  seja,  da  inconstitucionalidade da contribuição da pessoa física (art. 25 da Lei 8.212/91) e da subrogação  do respectivo adquirente. (art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91).  Estando  a  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural  prevista  em  lei  não  foi  afastada  do mundo  jurídico  por  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), cumpre­nos aplicá­la.  Com  relação  aos  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade,  temos  Súmula deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  caso  em  análise,  a ADI  4395  ainda  está  tramitando,  o  que  não  afeta  o  resultado do presente julgamento.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 598          7 A  recorrente  não  apresentou  quaisquer  outros  argumentos  além  daqueles  centrados na inconstitucionalidade da exação.  No  que  concerne  a RFFP,  como muito  bem  salientou  a  decisão  a  quo,  ,  a  menção neste processo quanto  à  elaboração de  representação    fiscal    para    fins    penais    tem   caráter  meramente  informativo.    Juros de mora. Incidência sobre  o total do crédito tributário lançado.    A recorrente insurge­se contra a aplicação dos juros de mora sobre as multas  de ofício ou de mora lançadas.  O assunto já foi objeto de Súmula neste Colegiado:    Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Assim, os juros de mora incidem sobre o total de crédito tributário, seja ele  originário de obrigação principal ou de penalidade pecuniária.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 599          9 conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 600          11     §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  No  caso  em  análise,  a  aplicação  da  multa  está  em  harmonia  com  nossas  conclusões sobre o assunto para o período a que se refere o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                          Fl. 606DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722724/2011­60  Acórdão n.º 2301­02.774  S2­C3T1  Fl. 601          13                   Fl. 607DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4597407 #
Numero do processo: 17546.000729/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/03/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Numero da decisão: 2301-002.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/03/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000729/2007-04

conteudo_id_s : 5235744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.730

nome_arquivo_s : Decisao_17546000729200704.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 17546000729200704_5235744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575517356032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 234          1 233  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000729/2007­04  Recurso nº  263.147   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO            Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/03/2006  Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados  a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 235          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  40),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  declarada  em  Folha  de  Pagamento e em GFIP.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.283,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  158),  julgou  o  lançamento  procedente, mantendo  a  caracterização  do Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  205), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 236          5 para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 237          7 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 238          9 Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  a  constituição da empresa recorrente devem ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa Maria  ­ ME,  é  oportuno  observar  que  o  débito  lançado  por meio  da  NFLD em discussão  se  refere  a  período  posterior  à  constituição  da  empresa  recorrente,  e  se  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 239          11 referem às contribuições dos segurados empregados, arrecadadas pela própria Monalisa quando  do pagamento de suas remunerações.  Portanto,  toda  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  a  seu  serviço,  arrecadadas  mediante  desconto  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações, não lhe sendo lícito alegar omissão.  E a fiscalização, cuja atividade é vinculada, ao constatar o não recolhimento  das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em folha de pagamento  e em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância aos mandamentos legais.  Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000729/2007­04  Acórdão n.º 2301­002.730  S2­C3T1  Fl. 240          13 Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0